4757638
# Numero do processo: 13502.000051/98-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCESSO DE FORMALISMO. PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
Não se afigura viável transferir o encargo da ausência de disposição legal que preveja o mero preenchimento de formulário diferenciado para pleitear compensação de tributos.
É excesso de formalismo diante da boa-fé da empresa em assumir que possui débitos fiscais e pagá-los com o crédito tributário que possui.
Processo anulado.
Numero da decisão: 204-01.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4824134
# Numero do processo: 10835.000194/2003-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligencia para que se aguarde o julgamento do processo referente ao reconhecimento de direito creditório usado em compensação quando este Conselho já se manifestou no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado.
Diligência rejeitada.
DCOMP APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível à contribuinte apresentar declarações de compensações referente a direito creditório já indeferido, anteriormente, em outro processo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes em: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Flávio de Sá Munhoz. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4825185
# Numero do processo: 10855.001341/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para analisar o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Rodrigo Deitardes de Carvalho, para redigir o voto vencedor
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4756246
# Numero do processo: 10855.001128/2004-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ISENÇÃO. Constatando a Receita Federal que houve
descumprimento de qualquer das condições para fazer jus à
isenção fiscal relativamente a tributos de sua competência, deve
ser constituído, de ofício, o crédito tributário não pago,
prescindindo de qualquer ato formal que revogue a isenção, uma
vez. não haver norma legal a impor esta condição, quando, só
então, poderia ser Cogitada a ocorrência de vicio procedimental.
MI. ISENÇÃO. LEI 8218/91. CRITÉRIO DE VERIFICAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. Na verificação do cumprimento da condição para usufruto da isenção versada no art. 11 da Lei n°8.218/91, na forma regulamentada pelo art. 7° do . Decreto n° 792/93, deve ser apurado primeiro se o contribuinte complementou em um ano o saldo devedor vindo do ano anterior, para só depois verificar o cumprimento da exigência para o próprio ano.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-01.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o lançamento pertinente ao ano de 2000. Vencido o Conselheiro Jorge Freire (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, para redigir o voto vencedor. Esteve presente o advogado da Recorrente, Dr. Amador Outerello Femandes.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4818258
# Numero do processo: 10380.005677/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo a compensação com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado, e que apenas autorizou o direito creditório, não se referindo expressamente à compensação, e da qual o contribuinte não apresentou declaração de compensação, é legítimo o lançamento com base no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, mesmo após as alterações promovidas pelos art. 18 da Lei nº 10.833/2003, 22 da Lei nº 11.051/2004 e 11 da Lei nº 11.156/2005.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,. em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4824307
# Numero do processo: 10835.003212/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligência para que se aguarde o julgamento do processo referente ao reconhecimento de direito creditório usado em compensação quando este Conselho já se manifestou no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado.
DCOMP APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível à contribuinte apresentar declarações de compensações referente a direito creditório já indeferido, anteriormente, em outro processo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes em: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4822356
# Numero do processo: 10805.000052/2005-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI
ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA DA SAÍDA IMPOSSIBILIDADE. A despeito das aquisições de insumos em operações isentas darem direito a crédito de IPI, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 212.484), não é possível a aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4839362
# Numero do processo: 16327.003619/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o recurso intempestivamente interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757354
# Numero do processo: 11831.003242/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI — ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
IPI. ART. 11 LEI N° 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI instituídos pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99 deve estar devidamente acompanhado de provas sem o qual torna-se insubsistente o pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4757353
# Numero do processo: 11831.003240/2002-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI — ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
IPI. ART. 11 LEI N° 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI instituídos pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99 deve estar devidamente acompanhado de provas sem o qual torna-se insubsistente o pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO