4823223
# Numero do processo: 10825.000035/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo art. 66, da Lei nr. 8.383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08465
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4821675
# Numero do processo: 10725.002163/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07307
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824123
# Numero do processo: 10831.002168/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: É incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX,
do Regulamento Aduaneiro, quando o Importador ressalva na Guia de
Importação e na Declaração de Importação, a possibilidade de a
mercadoria ser embarcada em outro País de procedência que não aquele
indicado como mais provável. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32934
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821242
# Numero do processo: 10711.000696/94-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O veículo denominado "trator fora de
estrada" da forma como foi importado, não se classificou no código
tarifário 8705.90.9900. Crédito tributário não exigível.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33521
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823199
# Numero do processo: 10820.001887/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO A TÍTULO DE ESTÍMULO FISCAL - Comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06625
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822465
# Numero do processo: 10805.001952/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A extinção do crédito tributário ocorre na data da conversão do depósito em renda da união. II) MULTA BÁSICA - Cabível a aplicação da multa básica prevista no inciso II do artigo 364 do RIPI/82 quando caracterizada a falta de recolhimento do tributo lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08534
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822402
# Numero do processo: 10805.001000/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Comprovado, através de exame laboratórial, que a
mercadoria importada é, de fato uma "preparação (formulação) com
propriedades cerâmicas, constituída essencialmente por titanato de
bário/BaTi03, (em solução sólida com outros óxidos alcalinos terrosos)
e uma matéria plástica sintética (binder/ligante)", não se tratando,
evidentemente, de um composto de constituição química definida e
isolado, tem-se como correta a classificação dada pelo Fisco, no
código 28.23.90.99.99 da TAB.
A multa de mora, em casos da espécie, é improcedente quando lançada no
Auto de Infração, só incidindo a partir do vencimento do prazo
estabelecido para pagamento do débito, esgotados as instâncias
administrativas de defesa, e não satisfeitas a exigência. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32705
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4820742
# Numero do processo: 10680.003291/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Comprovada a omissão de receita, legitima-se a exi gência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04510
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821788
# Numero do processo: 10735.000594/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - PRODUTO: LUBRIZOL PRODUCT 18550 (OUTROS
ADITIVOS PARA ÓLEOS OU GRAXAS LUBRIFICANTES) - Sua classificação
tarifária foi efetuada corretamente por ocasião da importação
(11.03.86) no código TAB 38.14.06.00 Recurso provido quanto ao mérito.
Numero da decisão: 302-32600
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820520
# Numero do processo: 10675.001049/2007-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 06/08/1999 a 14/12/2001
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19280
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero