4828342
# Numero do processo: 10935.001410/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002.
São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal.
CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17961
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4826219
# Numero do processo: 10880.018424/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06418
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824933
# Numero do processo: 10850.000237/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por aumento de capital social cuja efetiva entrega e origem dos recursos utilizados não se fez comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05330
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826607
# Numero do processo: 10880.083431/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06621
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826601
# Numero do processo: 10880.083425/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06637
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829206
# Numero do processo: 10980.006682/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A omissão de receitas apurada em fiscalização relativa ao Imposto de Renda e também comprovada no presente feito, implica a exigência da contribuição de que se trata, em face da redução da base de cálculo desta, no montante equivalente à citada omissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05841
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826042
# Numero do processo: 10880.013967/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06830
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829007
# Numero do processo: 10980.002408/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07743
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828913
# Numero do processo: 10980.000395/89-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS-PASSIVO FICTÍCIO - Inilidido o passivo fictício, incide sobre a receita omitida correspondente à contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04577
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4827287
# Numero do processo: 10882.002047/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECUPERAÇÃO DE RECEITAS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES DESACOBERTADA DE DECOMP.
Demonstrado que a receita tem origem na recuperação de receitas realizadas por meio de ação judicial de cobrança deve a mesma ser excluída da base de cálculo. Receitas advindas de prestação de serviço a pessoa sediada no exterior, mesmo que coligada, constitui receita de exportação, isenta da Cofins nos termos do art. 14 da MP nº 2.158-35/2001. As receitas oriundas de fontes diversas do faturamento não compõem a base de cálculo da Cofins. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. A compensação entre tributos de espécies diferentes reputa-se não efetuada se não declarada tempestivamente ou antes do procedimento de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes a "outras receitas" e a recuperação de receitas, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que votou por negar provimentp. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Eduardo Amaral Dinlchuysen, OAB/SP-235569, advogado da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa