4822694
# Numero do processo: 10814.004923/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria Aduaneira. Volumes descarregados molhados e com indícios de
avaria, ressalvados pela depositária em Termo de Avaria.
Caracterizada a responsabilidade do transportador, nos termos do
art. 478, inciso III, do Regulamento aduaneiro, aprovado pelo
decreto n. 91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31996
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4822919
# Numero do processo: 10820.000054/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRÕMIOS - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÕMIO. A inobservância de prévia autorização para a promessa de distribuição gratuita de prêmio, sujeita o infrator a penalidade prevista no Art. 12, I, "a", da Lei 5.768/71 com a redação da Lei 7.691/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04565
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821516
# Numero do processo: 10715.001509/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de mercadoria estrangeira ao
desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente constitui
infração punível com a multa do artigo 526, II do Regulamento
Aduaneiro.Recurso desprovido.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32428
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4823430
# Numero do processo: 10830.001851/89-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - DECRETO-LEI Nr. 1.136/70 E PORTARIA MF Nr. 349/80 - As aquisições de partes e peças de máquinas industriais e aparelhos não relacionados na Portaria MF nr. 349/80 não enseja ao adquirente o aproveitamento do crédito do IPI correspondente. Legítimo o creditamento de imposto pago a maior, desde que não tenha havido prejuízo ao erário, em homenagem ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07369
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822245
# Numero do processo: 10783.004499/88-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela não-comprovação da entrega de recursos à empresa, por sócio, para aumento de capital, e pela verificação de passivo fictício relativo à inclusão, no passivo, de obrigações já pagas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04649
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822239
# Numero do processo: 10783.003910/90-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A prova de caso fortuito, exclui a
responsabilidade da depositária, obedecido o disposto no artigo 480,
caput, 2o., do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.
9l.030/85. Recurso provido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32031
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4822752
# Numero do processo: 10814.006975/94-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE VOLUME.
O procedimento adequado à apuração de faltas e/ou acréscimo de volumes
é a Conferência Final de Manifesto, definida no art. 39 do D.Lei n.
37/66, regulamentado pelo Art. 476 do R.A. Termo de Vistoria eivado de
vícios não dá sustentação à exigência tributária. Anulado o processo a
partir do Termo de Vistoria Aduaneira, inclusive.
Numero da decisão: 302-33552
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4823766
# Numero do processo: 10830.005797/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Isenção - A Lei nº 4.287/63, que conforme sua ementa, "concede isenção fiscal" à Petrobrás e, pelo seu art. 1º, especifica, nos incisos I a VI, os impostos compreendidos na isenção e o alcance da mesma, revogou o art. nº 22 da Lei nº2.004/53 que dispunha sobre a matéria de forma genérica. Não estando inscrito o ITR entre as isenções referidas no art. 1º da Lei nº 4.287, não assiste a Petrobrás o direito ao benefício invocado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05650
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823200
# Numero do processo: 10820.001887/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadra-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou de recuperação de pastagens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07826
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4824546
# Numero do processo: 10845.000130/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - No âmbito de uma posição do capítulo 39 da TAB/SH, os copolímeros
somente se classificam na mesma subposição que os homopolímeros do
comonômero predominante, caso haja subposição mais específica ou
residual, na série das subposições em causa.
2. O produto comercialmente denominado "EVAL RESIN LC-F101A
classifica-se no código TAB/SH 39.05.90.99.00.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., I, da
lei n. 8.218/91, conforme Parecer Normativo COSIT nr. 36/95.
4. Recurso parcialmente provido, para excluir a referida penalidade.
Mantida a classificação tarifária proposta pelo Fisco.
Numero da decisão: 302-33425
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO