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4777491 #
Numero do processo: 10640.001514/93-09
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89431
Nome do relator: Não Informado

4780505 #
Numero do processo: 10680.003412/91-36
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15484
Nome do relator: Não Informado

4779804 #
Numero do processo: 11065.000019/96-89
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14884
Nome do relator: Não Informado

4781659 #
Numero do processo: 13433.000027/90-27
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12670
Nome do relator: Não Informado

4777642 #
Numero do processo: 10070.001412/92-05
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90607
Nome do relator: Não Informado

4779082 #
Numero do processo: 12858.001348/91-88
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11795
Nome do relator: Não Informado

4781062 #
Numero do processo: 10240.000826/92-37
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12393
Nome do relator: Não Informado

4777851 #
Numero do processo: 13009.000022/89-64
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88769
Nome do relator: Não Informado

4779814 #
Numero do processo: 13859.000001/96-49
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14948
Nome do relator: Não Informado

4776847 #
Numero do processo: 13702.000032/93-77
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90603
Nome do relator: Não Informado