4807949
# Numero do processo: 13706.001592/93-08
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10698
Nome do relator: Não Informado
4808202
# Numero do processo: 00820.050213/82-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0003
Nome do relator: Não Informado
4809776
# Numero do processo: 00008.800134/53-80
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LUCRO REAL - Exclusões - Encargos - Na determinação do lucro tributável, em conformidade com as normas do RIR/75, é incabível a exclusão de cota de depreciação não registrada contabilmente no período base.
Numero da decisão: 105-00.172
Decisão: ACORDAM, os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Richard Ulrich Kreutzer
4811512
# Numero do processo: 13984.000867/2003-31
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA E MANUTENÇÃO ELÉTRICA INDUSTRIAL. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta nos incisos XII, alínea "f" e XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser
mantida no sistema.
ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.
PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.814
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: SIMPLES_NT-
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4806966
# Numero do processo: 10580.007335/89-24
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7685
Nome do relator: Não Informado
4807727
# Numero do processo: 10980.004479/92-01
Data da sessão: Sun May 15 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10405
Nome do relator: Não Informado
4806898
# Numero do processo: 11065.002170/85-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2113
Nome do relator: Não Informado
4810378
# Numero do processo: 11080.010956/91-95
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9705
Nome do relator: Não Informado
4807676
# Numero do processo: 10835.000717/92-93
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8128
Nome do relator: Não Informado
4811691
# Numero do processo: 00930.050477/83-08
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 20
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0133
Nome do relator: Não Informado