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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658840 #
Numero do processo: 10620.000448/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. Comprovada a existência, ficam isentas do Imposto Territorial Rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira (Lei 4.771/65, art. 39). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.000448/2001-79 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.157 RECURSO N° : 126.054 RECORRENTE : CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS — MINASLIGAS RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. Comprovada a existência, ficam isentas do Imposto Territorial Rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira • (Lei 4.771/65, art. 39). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 JOÃO H' • 1 A COSTA Presidente • PAUL E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB 73478/MG. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.054 ACÓRDÃO N° : 303-31.157 RECORRENTE : CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Trata-se de inconformidade do Contribuinte, em relação ao Acórdão DR.I/BSA n° 1.904, de 12 de julho de 2002 (fl. 70), que considerou procedente o Auto de Infração (fl. 01) aplicado sobre a propriedade rural denominada Fazenda Centenário, de 9.617,0 ha, localizada no Município de João Pinheiro/MG. • O Auto foi motivado pelo entendimento do Fisco a respeito de averbação da área de reserva legal que, segundo julgou, deveria constar à margem da inscrição da matrícula do imóvel. A inexistência de tal averbação elevou a área tributável em 4.803,3 ha, reduzindo o grau de utilização de 81,7% para 59,5%. Quando atendeu o Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou: 1. Cópia do Ato Declaratório do IBAMA- ADA, de 21/09/1980 (fl. 17), onde consta uma área de reserva permanente de 1.800,0 ha, uma de reserva legal de 2.100 ha e outra de reserva florestal de 3.900,0 ha, tudo totalizando 4.803,0 ha, dentro do total de 9.617,9 ha, da propriedade. 2. Cópia da 1N SRF n° 56, de 22/06/98, em cujo artigo 3° se lê que • "O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998". 1. Escritura de rerratificação da Compra e Venda, lavrada em 11/08/1995, onde consta a área de reserva legal em discussão, na medida exata de 4.803,30 ha. 3. Laudo Técnico firmado por engenheiro agrônomo, onde consta a discriminação das culturas, atividades desenvolvidas e áreas utilizadas. Na impugnação, a recorrente juntou Certidão do IBAMA (fl. 58), que declara a existência de projetos de reflorestamentos protocolados através de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.054 ACÓRDÃO N° : 303-31.157 "Levantamento Circunstanciado", de 1990 e 1991, com área de 4.803 ha e de uma área de reserva legal de 2.100 ha. Nas razões de recurso, apresenta uma Certidão emitida pelo IBAMA (fl. 98), dizendo que desde 1990 vem monitorando a execução e exploração dos projetos de Reflorestamento e Plano de Manejo Sustentado da Fazenda Centenário, que ocupam uma área de 4.803 ha. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.054 ACÓRDÃO N° : 303-31.157 VOTO O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No item Distribuição da Área do Imóvel, do quadro Demonstrativo de Apuração do ITR (fl. 05), o Fisco excluiu a parcela de Utilização Limitada de 2.100 ha, elevando a Área Aproveitável de 5.617 ha para 7.717,9 ha. Trata-se de exclusão indevida, pois esta área, correspondente a 20% da propriedade, decorre do artigo 16, alínea "a", da Lei n°4.771, que instituiu o Código Florestal. A eventual inexistência de averbação não autoriza o proprietário a explorá-la indiscriminadamente. • No item Distribuição da Área Utilizada, do quadro acima referido, o Fisco transferiu a área de 4.408,3 ha do item "Exploração Extrativa" para o item "Produtos Vegetais" o que elevou o grau de utilização de 81,7% para 59,5 %, em virtude da dita inexistência de averbação. Acontece que o Auto de Infração refere-se ao Período Base de 1997, quando já existia a escritura de rerratificação da Compra e Venda, lavrada em 11/08/1995, onde consta a área de reserva legal em discussão, na medida exata de 4.803,30 ha. Também a Certidão emitida pelo IBAMA (fl. 98), declara que desde 1990 vem monitorando a execução e exploração dos projetos de Reflorestamento e Plano de Manejo Sustentado da Fazenda Centenário, numa área de 4.803 ha. Além disso, a própria Lei 4.771/65, art. 39 diz que "Ficam isentas do • Imposto Territorial Rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira". Finalmente há de se destacar, que a exigência de averbação foi suprimida pela MP 2.080-58, de 27/12/2000 que acrescentou o parágrafo 7° ao art. 10 da Lei 9.393/96, no sentido de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não estão sujeitas a prévia comprovação pelo declarante. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 IX" PAUL (DE ASSIS - Relator 4 1, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tsi.”4".= n "P",:341—' ,? TERCEIRA CÂMARA- .. Processo n. 0:10620.000448/2001-79 Recurso n.° 126.054 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.157 Brasília - DF 13 abril de 2004 17: / Joã WItríeía Costa Preside/te da Terceira Câmara CP Ciente em: Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4661321 #
Numero do processo: 10660.002429/2004-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS - Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA EMPRESTADA – Não procedem as alegações de nulidade do lançamento por utilização de prova emprestada, porquanto a obtenção de extratos bancários que serviram de base para o lançamento foram providenciados pelas instituições financeiras, em atendimento às intimações fiscais expedidas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3°, inciso I do mesmo artigo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução indevida das despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova total ou parcialmente, não caracteriza evidente intuito de fraude MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE - O agravamento da multa ao percentual de 225% não se coaduna com as disposições do art. 44, § º da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos em que a fiscalização já dispõe das informações da CPMF e pode obter os extratos por RMF sem a participação do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por unanimidade DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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EFEITOS - Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA EMPRESTADA — Não procedem as alegações de nulidade do lançamento por utilização de prova emprestada, porquanto a obtenção de extratos bancários que serviram de base para o lançamento foram providenciados pelas instituições financeiras, em atendimento às intimações fiscais expedidas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3°, inciso I do mesmo artigo. ÓNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRENCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução indevida das despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova total ou parcialmente, não caracteriza evidente intuito de fraude MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE - O agravamento da multa ao percentual de 225% não se coaduna com as disposições do art. 44, § ° da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos em que a fiscalização já dispõe das informações da CPMF e pode obter os extratos por RMF sem a participação do contribuinte. Recurso parcialmente provido. lln mfma e' • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por MARCELO JUNQUEIRA MACIEL DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por unanimidade DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. 1 JOSÉ R BAM FUROS PENHA PRESIDENT: &et-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: '0 OUT 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. 2 e 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f . 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sl SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 Recurso n°. : 148.988 Recorrente : MARCELO JUNQUEIRA MACIEL DIAS RELATÓRIO Marcelo Junqueira Maciel Dias, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 569-588, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 10.771, de 26 de julho de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 596-638. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 04/11/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 09-13 e anexos de fls. 14-17, com ciência pessoal em 30/11/2004, fl. 10, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.322.375,38, sendo: R$ 1.886.602,53 de imposto; R$ 1.190.917,16 de juros de mora (calculados até 29/10/2004) e R$ 4.244.855,69 da multa de ofício qualificada e agravada em 225%, referente aos anos-calendário de 1999 e 2000. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes infrações: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativo de Evolução Patrimonial à fl. 42, relativos aos períodos de 30/04/2001 e 31/05/2001, cuja capitulação legal está descrita no Auto de Infração à fl. 11. 2) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas-correntes de • 3 e -41.44• MINISTÉRIO DA FAZENDA— ••. . g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 18-41, parte integrante do auto de infração, nos períodos dos anos-calendários de 1999 e 2000. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997, art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999 e art. 849 do RIR/99. O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante esclareceu, ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fis.18-41 e anexos, todos os procedimentos adotados durante a ação fiscal, e em virtude da recusa do fiscalizado em apresentar os extratos bancários, não restando ao Fisco valer-se da faculdade prevista no art. 6°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 2001, art. 30 , requisitando diretamente às instituições financeiras os extratos e documentos da movimentação financeira, — RMF - fls. 377-382. E, ainda, asseverou que dada a não comprovação da origem dos depósitos bancários, lavrou-se o presente Auto de Infração por omissão de rendimentos previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, constante na Relação de Depósitos e Créditos a Comprovar a Origem, em anexo ao Termo de Intimação recepcionado pelo contribuinte em 25/02/2004, fls. 217-237. Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado, de início, as autoridades lançadoras destacaram que das análises realizadas junto aos arquivos de informações pertencentes à SRF, bem como a partir dos fatos constatados nos trabalhos de auditoria efetuados na firma individual Marcelo Junqueira Maciel Dias, CNPJ n/ 00.579.712/0001- 07, fora possível detectar, confrontando-se as origens de recursos com as aplicações, a ocorrência de variação patrimonial a descoberto, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial, fls. 42-43. Além do mais, tendo em vista as repetidas recusas do fiscalizado em apresentar a documentação da qual fora intimado, em especial os extratos bancários e os ?;)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g : vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*X - SEXTA CÂMARA4.7Ct -.A7 I Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 documentos hábeis em que se baseavam, conforme exaustiva descrição do Termo de Verificação Fiscal, os autuantes concluíram que além do evidente intuito de fraude consistente da omissão dolosa de vultoso aporte financeiro em suas contas bancárias, omitido em suas declarações de ajuste anual, qualificou e agravou a multa fiscal aplicada ao contribuinte, nos termos do art. 957, inciso II e 959 do RIR199 e o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A pertinente Representação Fiscal para Fins Penais encontra-se apensada ao Auto de Infração emitido em nome da firma individual no processo n° 10660- 002430/2004-88. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 559) a impugnação parcial de fls. 533- 558, onde se indispôs contra a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (Infração descrita no item 02 do Auto de Infração — fl. 11), solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância às fls. 571-574. E, no final do voto condutor, a Relatora ressaltou que o contribuinte não impugnou o item 01 do Auto de Infração, referente ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, apurados em dois períodos do ano-calendário de 2001. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente a parte litigiosa do lançamento, mantendo a exigência constante do Auto de Infração de fls. 09-13 e anexos de fls. 14-17. A Relatora do voto condutor rejeitou as alegações argüidas da decadência mensal, pois ainda não havia transpassado o período de 5(cinco) anos — que somente se completaria em 31/12/2004. Entretanto a ciência pelo autuado ocorreu em 30/11/2004 5 W.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xsfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 A respeito da ilegalidade do lançamento pela irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, as autoridades precedentes destacaram que não há que se falar no uso retroativo pela fiscalização, da referida lei complementar, uma vez que versa apenas, sobre aspectos formais ou procedimentais do lançamento e formas de aplicação de meios mais eficientes de fiscalização, tendo em vista que o art. 105 do CTN, só limita a irretroatividade das leis no que diz respeito a aspectos materiais do lançamento. Já no tocante à premissa levantada pelo impugnante de violação de seu sigilo bancário, a Relatora concluiu que não houve a quebra mas, a simples transferência à SRF do dever de preservar, sigilosamente, os dados bancários do contribuinte, ainda assim, levando-se em conta todas as determinações, precauções e garantias exigidas pela Lei Complementar n° 105 de 2001. Consta-se que o contribuinte se ateve a meras alegações, quando só lhe restava a alternativa em face da presunção júris tantum, de elidir o feito fiscal por meio de apresentação de contra-provas aos levantamentos efetuados pelo Fisco. As autoridades julgadoras de Primeira Instância mantiveram a aplicação da multa de oficio qualificada e agravada de 225%, por estar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, além de ter o contribuinte deixado de responder os termos de fls. 155, 157 e 159, nos quais os autuantes salientavam que restava prazo ao contribuinte para comprovar os valores constantes de suas contas corrente, entre outras coisas. E, por último, mantiveram a exigência dos juros de mora com a utilização da taxa SELIC. Além do mais, por não estarem presentes os pressupostos contidos no § 4°, do art. 16 do Decreto n° 70.2335, de 1972, rejeitaram o pedido de realização de perícia. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/97 passaram a ser caracterizado como omissão de rendimentos, sujeitos ao 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „...,4-)4). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 06/09/2005 ("AR" - fl. 593), e com ela não se conformando, interpôs, dentro do tempo hábil (13/07/2005), o Recurso Voluntário de fls. 596-638, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese nos seguintes argumentos: PROVA PROIBIDA: AUTUAÇÃO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 11, § 3°, DA LEI N°9.311, DE 1996 - o auto de infração declara que se serviu das informações relativas ao recolhimento da CPMF nos anos de 1999 e 2000, período em que a Lei n°9.311, de 1996 proibia expressamente a Receita Federal de fazê-lo, o que caracteriza, para a Administração Pública, infração ao princípio da legalidade, ferindo também a norma geral do Direito Tributário, consubstanciada no art. 101, do CTN; - contrariamente ao entendimento do auto de infração, o CTN em seu art. 106 somente admite a retroatividade da lei quando for benigna ao contribuinte; - assinalou que o Fisco já foi derrotado pela última instância administrativa, ou seja, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em tentativa exatamente igual à que representa o auto de infração ora recorrido, pelo Acórdão CSRF/01-02.391, em 16/03/1998, com referência à pretensão de aplicar retroativamente o art. 6°, § 5°da Lei n°8.021, de 1990; - assim, hão de ser excluídas da fiscalização, as informações sobre o recolhimento da CPMF nos anos de 1999 e 2000; A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, POR SI Só, NÃO SIGNIFICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, NA FORMA PREVISTA PELA SÚMULA N° 182 DO TFR 7 , • -• 1. '.z.g MINISTÉRIO DA FAZENDA • e ' s • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"9 s 4 •:4-eas, j- SEXTA CAMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 - movimentação bancária, por si só, não é a mesma coisa que a renda e os proventos referidos pelo art. 153, inciso III da Constituição Federal; - também não é o acréscimo patrimonial referido no art. 43, inciso II do CTN; - não fez aquisições patrimoniais compatíveis com a movimentação bancária apurada pela fiscalização, nem mesmo em dois por cento do que ela representa, conforme se vê nas cópias das declarações de ajustes anuais; - a mesma quantia com variações de valor, foi diária e sucessivamente depositada e sacada, inexistindo omissão de receita no valor anual que os depósitos dela representam; LEI N° 9.430, DE 1996, SENDO DE NATUREZA ORDINÁRIA, NÃO PRODERIA CRIAR PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPF, CABIBEL SOMENTE A LEI COMPLEMENTAR - a Lei n° 9.430, de 1996 em se tratando de lei ordinária, não poderia invadir área reservada à lei complementar, nos exatos termos do art. 146, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal; - transcreveu diversos ensinamentos doutrinários; - o STJ, referindo-se expressamente à Lei n° 9.430, de 1996, tem decidido reiteradamente que, sendo esta uma lei ordinária, não pode vir a contrariar uma lei complementar, como se verificou nos RESPs 221.710 e 226.061, assim como nos Agravos 391.474 e 249.045; - a referida lei não poderia criar presunção de ocorrência do fato gerador do IRPF, e, ainda mais, expor as pessoas físicas a um dilema insolúvel; - não sendo obrigado a manter uma escrituração regular como as empresas o são, certamente ninguém vai se lembrar, com precisão contábil, da exata destinação de todos os cheques emitidos ao longo de um ano, e fazendo-o no exíguo prazo de 20 dias; - é inominável ofensa ao princípio da legalidade (art. 150, inciso I da CF); Z:) • •.4fi MINISTÉRIO DA FAZENDA rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;»arn SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 - na realidade, a Lei n° 9.430 de 1996, engenhosamente, criou um ardil contra o contribuinte no plano estritamente jurídico. Embora não tivesse competência legislativa para fazê-lo, tomou a feição de uma presunção; - ressaltou ainda, que a presunção se situa no plano estritamente processual e nunca no terreno da ocorrência material do fato gerador; - é de suma importância salientar que, mesmo após o advento da Lei n° 9.430, de 1996, o Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 16/10/2001, continuou a rejeitar os lançamentos apoiados, apenas, em movimentação bancária, como se verificou no Acórdão n° 104-18.370, que se referia ao exercício de 1997; - invocou o Decreto n° 2.346, de 1997, que autoriza a Receita Federal a não constituir o crédito tributário em tais casos revelando que a inovação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 é insuficiente como sustentação do ponto de vista fiscal; - em seguida, transcreveu diversas ementas de decisões judiciais; - o artigo 142 do ctn que exige prova segura da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda; - a jurisprudência administrativa e a judicial não se contentam com mera movimentação bancária de depósitos à vista; - transcreveu diversas ementas de decisões judiciais e administrativas a respeito desse tópico; - nem as exigências do art. 42, § 3°, da lei n° 9.430, de 1996, foram cumpridas pelo auto de infração; - determina a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, § 3° que os créditos serão analisados individualizadamente, contudo o auto de infração, não os analisou mas, apenas, os somou; - acrescentar não se constitui em analisar; - em seguida, apresentou um estudo doutrinário para definir "análise"; 9 ‘') MINISTÉRIO DA FAZENDA . e t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 - a própria lei em contenda, se preocupou em separar duas coisas distintas: a "receita dita omitida" de um lado, e o "valor dos depósitos" do outro, o que também foi tratado pela fiscalização como se fossem expressões sinônimas; A IMPOSIÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES SE REVELA COMPLETAMENTE INCONSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA AGRAVADA DIANTE DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM - o agravamento da penalidade previsto no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, tem como pressuposto que o contribuinte não presta esclarecimentos, o que não ocorreu neste caso, porque todas as vezes em que foi intimado, prestou todos os elementos de que dispunha, incluindo documentos e informações; - novamente transcreveu trechos de ensinamentos doutrinários sobre o assunto; - consta no Termo de Verificação lavrados pelas autoridades autuantes que as acusações dirigidas a ele foram extraídas de "diversas reportagens publicadas em grandes jomais deste Estado"; - todavia tais acusações não foram aceitas pela Justiça, não havendo inclusive denúncia perante o Ministério Público Federal; - em seguida comentou sobre as matérias veiculadas na imprensa sobre o caso; - por último, registrou que, ao contrário do que consta no r. acórdão, ele pediu na impugnação o integral cancelamento do auto de infração, o que incluiu obviamente a parcela decorrente da variação patrimonial a descoberto, uma vez decorrente da mesma movimentação bancária, que foi exaustivamente rebatida na impugnação; - alternativamente, requereu que seja anulado o auto de infração, por preterição da exigência — análise individual dos depósitos — prevista no art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, reproduzida no art. 849, § 2°, do RIR/90:20 it) • k (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 Em relação ao arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso voluntário, verifica-se a existência da Ação Cautelar Fiscal com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars requerida pela União, com expressa menção de que o foram também para garantir o crédito levantado neste processo (10660.00242912004-53), fl. 647. É o relatório.DN 7te 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG que, por unanimidade de votos, os Membros da 2° Turma acordaram em julgar procedente o lançamento proveniente de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos e créditos bancários não devidamente comprovados, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. E, destacou que o contribuinte não se manifestou na peça impugnatória sobre a outra infração, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Inicialmente é importante delimitar o litígio a ser apreciado por esta Instância julgadora. Embora, na inicial do Recurso Voluntário o Recorrente tenha dito "que é de todas as parcelas exigidas no auto de infração" e solicitando a declaração de improcedência do mesmo, não se opôs integralmente ao lançamento, vez que não impugnou nem recorreu da infração relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto (item 02 do Auto de Infração). Com efeito, foram objetos da impugnação expressa, as exigências fiscais relativas à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários (item 01 do Auto de Infração), bem como a integralidade da multa de oficio qualificada e agravada de 225% e dos juros de mora. Assim, diante das matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em Segunda Instância em relação ao conteúdo do feito fiscal que, com elas se relaciona, pois nos termos do art. 10 do Decreto 12 f 'w= MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^sw SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 n° 70.235, de 1972, inciso III, está previsto que na impugnação, o autuado mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que não foi realizado pelo então impugnante. Entretanto, mesmo que não fosse assim, não caberia razão ao Recorrente neste tópico, uma vez que a omissão de rendimentos provenientes do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no auto de infração de fls. 09-13, refere-se ao ano-calendário de 2001, não sendo o mesmo relativo à segunda infração (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada/declarada), pois, esses se referem aos anos-calendários de 1999 e 2000. Portanto, não é verdadeira a assertiva do recorrente de que o acréscimo patrimonial decorreu da mesma movimentação bancária. O Recorrente requereu a nulidade do auto de infração, por preterição da exigência — análise individual dos depósitos — prevista no art. 42, § 3 0 , da Lei n° 9.430, de 1996. Neste tópico, não cabe razão ao recorrente, pois, está claramente evidenciado que as autoridades fiscais autuantes efetuaram, corretamente, a análise dos depósitos/créditos, efetuando-os de forma individualizada como previsto na legislação citada, bastando verificar as Relações de Depósitos/Créditos a Comprovar Origem, fls. 217-237, as quais constaram como anexos nos Termos de Intimação e Reintimação, em especial às fls. 215-216, datados de 18/02/2004. E, ainda, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. O artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente 13 L;21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h 1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 II— os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O direito de defesa foi garantido ao interessado, que o exerceu plenamente e, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração, não há que se falar em nulidade do presente Auto de Infração. Do exposto, rejeito a preliminar argüida pelo Recorrente de nulidade do lançamento. O Recorrente prega a impossibilidade de utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda, anos-calendário de 1999 e 2000, porque isto implicaria na retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vedada pelas disposições originais do § 3° da Lei n°9.311, de 1996. No que tange à alegação de que o Fisco não obedeceu aos princípios legais da anterioridade e irretroatividade, não se pode prosperar pelas razões a seguir. No julgado de Primeira Instância, a este ponto, os esclarecimentos feitos pela relatora do voto condutor do Acórdão não comporta reparos, conforme o entendimento majoritário deste Conselho de Contribuintes, mormente nesta Câmara. Inicialmente, cabe ressaltar que o principio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentes da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipóteses fáticas do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para 14 .61 , 4i.) MINISTÉRIO DA FAZENDA N, . s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário de 2000. Ainda, cabe salientar que a Administração Tributária não vinha tendo dificuldade para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período antecedente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, por meio de autorizações judiciais. O controle administrativo-fiscal da CPMF determinou o encaminhamento das informações relativas a depósitos bancários pelos agentes financeiros ao órgão fiscalizador, que já os dispondo, não seria certamente, eficiente voltar ao banco para requerê-las por determinação judicial. Assim, frente a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, entendo que tal apuração deva ser albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em que a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Ainda com relação à referida ampliação dos poderes do Fisco, admite-se que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias vezes já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, o RE 219780 I PE — Relator Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, alf. 5°, )G - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, , do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. Ficam, desse modo, superadas as alegações prejudiciais ao lançamento por utilização de informações bancárias. A seguir, passo analisar as questões de mérito. Relativamente à alegação de que a autuação com base em depósitos bancários só é legitima quando houver comprovação de que os valores depositados constituem-se rendimentos tributáveis e, que o Fisco não pode basear a autuação em 15 7/1 . . ./‘• e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,• • V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 meras presunções, cabe ressaltar que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela Instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II— no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.* Dessa forma, é a própria legislação ao estabelecer a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, isto é, a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não • meros indícios de omissão. Não há, portanto, a teor da Lei n° 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, a necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial ou a identificação de sinais exteriores de riqueza, considerando-se a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, matéria essa tratada pela Lei n° 8.021, de 199049 16 • 3-4: 11 4° MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '#P 3/41" fron SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 Atenta-se que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa passivel de prova em contrário. Assim, cabe ao interessado apresentar os documentos que venham a comprovar inequivocamente possuir os depósitos e/ou créditos em sua conta-corrente e, de poupança origem já submetida à tributação ou isenta, desfazendo-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Na verdade, trata-se de presunção %uris tantum, cabendo ao contribuinte, se pretende refutá-la, produzir a prova em contrário. O autuado, por discordar do lançamento em tela, incumbe, refutar a presunção levantada pela autoridade lançadora, uma vez que a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a apresentação de documentação, necessariamente idônea, hábil a comprovar a origem de seus créditos bancários, entretanto, não o fez. Desta forma, há de se concluir que a simples alegação desacompanhada de provas, não tem o condão de elidir o crédito tributário lançado, sendo que o recorrente não logrou comprovar de forma possuir os depósitos e/ou créditos em suas contas- correntes origem já submetida à tributação ou Isenta, desfaz a presunção legal formulada de omissão de rendimentos, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo. O Recorrente contrapõe-se à tributação exigida com base em depósitos bancários, alegando que esta fere o conceito de renda dado pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional que a define como sendo: "produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e, "proventos de qualquer natureza", como os "acréscimos 17 • . ,.4./.1••44 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4-t..ri)- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 patrimoniais não compreendidos no conceito de renda". Ainda alega que considerar como renda a movimentação bancária, é exigir tributo de onde não existe renda. Como já dito anteriormente, a tributação por depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida. A própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto à instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizar omissão de receitas ou rendimentos. Frisa-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art.43). Mas, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos, não constituindo em si, objeto de tributação. Todavia, já dito anteriormente, trata-se de presunção %uris tantum, cabendo ao contribuinte, se pretende refutá-la, produzir a prova em contrário. Ainda, cumpre esclarecer, quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de diversos dispositivos legais que ampararam o lançamento, que é defeso, à esfera administrativa, apreciar argüições de inconstitucionalidades das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se ainda que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142, do CTN: Art. 142. (...)f) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/47 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional? (Grifou-se) Assim, cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos. Nesse contexto, sendo os Conselhos de Contribuintes órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada por força de determinação constitucional ao Poder Judiciário. Tal princípio aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Ou seja, compete aos Conselhos de Contribuintes tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, constituindo em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. Dessa forma, não serão apreciadas as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que embasou o lançamento e questionadas na peça recursal. Igualmente improfícua a Jurisprudência administrativa e judicial acerca de diversos assuntos, trazida pelo recorrente, pois tais decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não pode ser estendida genericamente a outros casos, devendo ser aplicada somente a questão em análise e vinculando-se às partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: //,19 / . . MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-'n SEXTA CAMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" E, ainda, que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso das citações feitas pela impugnante e, portanto, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4° daquele diploma legal, as mesmas não o beneficiam. No que se refere às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. O recorrente contesta também a aplicação da multa de ofício qualificada e agravada. Quanto a essa matéria, há de se esclarecer que a multa de ofício consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, no caso, omissão de rendimentos. Desta forma, não está amparada pelo inciso IV do art. 150, da CF que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco. Além do mais, a vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das leis, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. No que se refere à aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, tem- se o preceito legal determinado pela Lei n°9.430/96: Att. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do 20 TÉ) • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..„•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O dispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei n°4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Da análise dos autos verifica-se a inexistência de prova da conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o "evidente intuito de fraude", além daqueles que são requisitos necessários para a qualificação da multa de oficio. Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa.An efee 21 • 4'sri-c-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1/4! ,;;• tti j SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.00242912004-53 Acórdão n° : 106-15.754 A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artifício, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro. Para que tal penalidade se sustente é necessário que seja provada a intenção de fraude, o que não foi efetuado pelo o fisco e não há nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", assim, deve ser afastada a exigência da multa qualificada consubstanciada no Auto de Infração. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa, para então lhe atribuir à multa qualificada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. De fato, a aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da glosa de deduções. Entretanto, ocorre que a autoridade administrativa não tratou de comprovar adequadamente a fraude praticada pelo Recorrente. A fraude para que se possa ensejar a aplicação de multa qualificada deve estar devidamente comprovada nos autos, o que não ocorreu no presente caso. Este também é o entendimento predominante do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme preconiza a Súmula n° 14, in verbis: A simples apuração de omissão de rendimento ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Desta forma, não deve prevalecer à aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. E, ainda, as autoridades julgadoras consideraram configurada a previsão legal do § 2° do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que manda agravar a multa de ofício de 150% para 225%, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. 22 •- • L'm MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• , -ft'ao> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002429/2004-53 Acórdão n° : 106-15.754 Embora o texto legal admita que a multa de oficio deva ser lançada com agravamento caso o contribuinte não atenda, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, entretanto, tais situações existem que devem ser levadas em conta. No presente caso, o agravamento da multa ao percentual de 225% não se coaduna com as disposições do art. 44, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos em que a fiscalização já dispõe das informações da CPMF e pode obter os extratos por RMF sem a participação do contribuinte. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, no sentido de reduzir a multa de oficio aplicada, de 225% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 23 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000961/92-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - 1 - DECORRÊNCIA - Se a contribuição foi lançada como reflexo de omissão de receitas operacionais da pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Essa contribuição, por força do disposto no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, perdurou até sua revogação pela Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, promulgada com fundamento no art.195, inciso I, da Constituição Federal de 1988. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04814
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE,,PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERIODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Essa contribuição, por força do disposto no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, perdurou até sua revogação pela Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, promulgada com fundamento no art.195, inciso I, da Constituição Federal de 1988. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 50, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 10 e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inçiso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MOREIRA & DIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Kg44/4",-#fr CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE E REATOR . • Processo n° : 10660.000961192-41 Acórdão n° : 107-04.814 FORMALIZADO EM: 14 MN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ., NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ,i2 2 • - Processo n° : 10660.000961/92-41 Acórdão n° : 107-04.814 Recurso n° : 08.854 Recorrente : COMERCIAL MOREIRA & DIAS LTDA RELATÓRIO COMERCIAL MOREIRA & DIAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição para o FINSOCIAL-Faturamento referente aos exercícios de 1988 e 1989. A empresa impugnou a exigência, contestando a validade dos juros de mora com base na TRD., em face de pronunciamento da Suprema Côrte sobre a matéria. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, atenta ao princípio da decorrência, ajustando a decisão ao decidido no processo matriz. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra a alíquota adotada, reportando-se a decisão da Suprema Corte sobre a matéria (fls. 20 e 28), e a cobrança de juros de mora com base na TRD. No julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica, protocolizado neste Conselho sob n° 112.200, esta Câmara entendeu que realmente ocorreu desvio de receitas da empresa. Excluiu, todavia, os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a agosto de 1991. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a procedência do julgado (fls .31). É o Relatório. d_ cr) 3 Processo n° : 10660.000961192-41 Acórdão n° : 107-04.814 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator A empresa foi intimada da decisão recorrida no dia 1° de novembro, quinta- feira santa, feriado religioso, e como é sabido não há expediente normal nas repartições públicas na sexta-feira santa. Considero, portanto, o recurso tempestivo, Essa conclusão se apóia também no silêncio da Procuradoria a respeito. É inquestionável a relação de dependência do lançamento da contribuição do FINSOCIAL FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda, em face dos fatos apurados no processo do mencionado imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo à contribuição. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui assim prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. A oposição da recorrente à aliquota adotada não procede, não especificando sequer o contribuinte às fls. 20, qual o acórdão do Pretório Excelso em que se louvou. Cumpre consignar que o lançamento da contribuição foi realizada em consonância com a legislação específica, observando-se, inclusive, a aliquota correta. 4 • - . Processo n° : 10660.000961192-41 Acórdão n° : 107-04.814 Com efeito, a Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-Pernambuco de 16/12/92, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689,de 15/12188, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n°7.894, de 24/11/89, e art. 10 da Lei n 8,147, de 28/12/90 no que excede à aliquota de 0,5%, por conflitarem com os artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais, no Decreto-lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Em sendo assim, prevalecem as seguintes aliquotas; a) de julho de 1982 a dezembro de 19887 - 0.5% (meio por cento) sobre o faturamento — Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/82, art. 1 0 , § 10; b) janeiro de 1988 a dezembro de 1988 - 0,5%, mais um adicional de 0,1 para os fatos geradores ocorridos no ano de 1988, totalizando 0,6% (seis décimos por cento) — Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, art. 22, § 1° e 5°. O art. 3° do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08/88, alterou o valor da aliquota para 0,6% (seis décimos por cento). No entanto, o Decreto Legislativo n° 77/88 rejeitou o Decreto-lei n° 2.463/88, de modo que a aliquota permaneceu em 0,5%; As Leis n° 7.787/89, n° 7.894/89 e n° 8,147/90, que alteraram a aliquota para 1,0%, 1,2% e 2,0%, respectivamente, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com a decisão acima referida. O art. 13 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/9, In D.O. de 31/12/91, revogou essa contribuição, a partir do primeiro dia do mês P . - Processo n° : 10660.000961192-41 Acórdão n° : 107-04.814 seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação, e, com fundamento no inciso I do art. 195, da Constituição Federal, criou o FINSOCIAL FATURAMENTO com base no faturamento mensal das empresas (arts. 1° e 2°) Com o advento desta lei, esgotou-se a autorização contida no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01/08/91. Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me reporto, como razão de decidir. Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto: "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 10 e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91." 917 6 ,, .. . Processo n° : 10660.000961/92-41 Acórdão n° : 107-04.814 Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 'X Processo n° : 10660.000961/92-41 Acórdão n° : 107-04.814\ INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este bonselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 4 A BR 1998 4 I ../ *# FRANCISCO DE S • S RI :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 3 ABR 1998 PROCURA 'A O " DA • DA AG IONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10920.000648196-46 Recurso n°. : 113.333 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1991 Recorrente : WALTER SCHMIDT ELETROMECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 ACÓRDÃO n°. : 107-04.814-A RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 30, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER SCHMIDT ELETROMECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria relativa à correção monetária de balanço com base na variação do IPC/BTNF, por ter o contribuinte ingressado em juízo. CONHECER e EXCLUIR da exigência os juros moratórios com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. da waiaela.. ça090 MARIA ILCA TRO LEMOS DINIZ PRESIDE PA • : E T CORTEZ RELAT o R FORMALIZADO EM: 14 MI AI: 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n°. :10920.000648/96-46 Acórdão n°. :107-04.814-A Recurso n°. :113.333 Recorrente : WALTER SCHMIDT ELETROMECÂNICA LTDA. RELATÓRIO WALTER SCHMIDT ELETROMECÂNICA LTDA., foi autuada, em ato de fiscalização externa, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, relativamente ao exercício de 1991. A exigência fiscal é decorrente da apropriação indevida de despesa de correção monetária, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício. Fulcraram o lançamento os artigos 40, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89, artigo 387, inciso I, do RIR/80, artigo 1° da Lei n° 8.200/91 e artigo 40 do Decreto n° 332/91. A empresa impugnou a exigência (fls. 60R9), argumentando, em síntese, o seguinte: a) que a própria Lei n° 7.799/89 prevê a possibilidade do cálculo da correção monetária de balanço com base no IPC ao estabelecer que as demonstrações financeiras devem refletir em valores reais os elementos patrimoniais e a base de cálculo do tributo devido; b) que a finalidade da correção do balanço é demonstrar o patrimônio de uma empresa, com lucro ou prejuízo, e com grande clareza, ou seja, sem que as distorções causadas pela inflação alterem seus concretos resultados; 2 Processo n°. :10920.000648/96-46 Acórdão n°. :107-04.814-A c) que essa correção visa eliminar distorções decorrentes da perda do poder aquisitivo da moeda, para submeter à tributação apenas lucros reais e não meramente fictícios; d) que o próprio Conselho de Contribuintes admite a utilização do IPC, por refletir a real inflação. Conclui solicitando o cancelamento do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pelo não I conhecimento da impugnação e fundamentou sua decisão com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 1991 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, não impede a regular constituição do crédito tributário. O apelo ao Judiciário importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. lnexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN. Somente deve ser apreciada na instância administrativa a matéria que não tenha sido objeto de contestação judicial (ADN CST n° 03/96). JUROS DE MORA INCONSTITUCIONALIDADE Incide a TRD, a título de juros de mora, desde fevereiro de 1991, nos termos das Leis n° 8.177/91 e 8.218/91. Incabível apreciar na instância administrativa a argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária. EXIGÊNCIAS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 3 Processo n°. : 10920.000648/96-46 Acórdão n°. :107-04.814-A O decidido no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, face à relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos lançamentos que lhe sejam decorrentes. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS Não compete a essa autoridade julgadora manifestar-se a respeito da matéria que foi levada ao Poder Judiciário. O apelo ao Judiciário importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. lnexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN. (ADN CST n'' 03/96). IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO." Na fase recursória, a empresa reitera argumentos já apresentados por época da impugnação. É o Relatório. 4 Processo n°. :10920.000648/96-46 Acórdão n°. :107-04.814-A VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas à possibilitar a utilização da variação do IPC para o cálculo da correção monetária de balanço. Em assim procedendo, a contribuinte renunciou à instância administrativa, nos termos ao parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/90: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. 5 Processo n°. : 10920.000648/96-46 Acórdão n°. :107-04.814-A Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. De outra parte, insurge-se a recorrente contra a exigência dos juros moratórios calculados com base na TRD, anteriores a 01.08.91. Neste particular tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3 0 , inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": 6 Processo n°. :10920.000648/96-46 • Acórdão n°. :107-04.814-A "Att 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II- gomissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 90 da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso no que diz respeito à matéria fulcral da exigência fiscal e, relativamente aos juros moratórios, excluir da tributação a parcela correspondente a variação da TRD anterior a 01.08.91. • Sala das es :1 - - D F, em 17 de Março de 1998. PAUL o RO • T ORTEZ 7 Processo n°. :10920.000648/96-46 Acórdão n°. :107-04.814-A INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 4 MAI 1998 C 2"Qed‘xl ó\%-çÇhtic,Us.2) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 22 NA 11';98 PROCURADOR FJA FAZE á- NA, AL Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4663052 #
Numero do processo: 10675.002621/99-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% - No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95), o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1º de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei.
Numero da decisão: 107-06163
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA se rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10675.002621/99-80 Recurso n° : 124.139 Matéria : IRPJ – Ex.: 1996 Recorrente : EMBRAH - EMPRESA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n° : 107-06.163 IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% - No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95), o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1° de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE – A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRAH - EMPRESA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. NCLUjakhkeiel& MARIA BEATRIZ ANDRADE 1\1511MALHO PRES DENTE — LUI MAR S VALERO RELATOR Processo n° : 10675.002621/99-80 Acórdão n° : 107-06.163 FORMALIZADO EM: 20 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 r v e s Processo n° : 10675.002621/99-80 Acórdão n° : 107-06.163 Recurso n° : 124.139 Recorrente : EMBRAH - EMPRESA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG que manteve, integralmente, a exigência suplementar de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ decorrente da verificação pela fiscalização de que no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1995 a recorrida compensou prejuízos fiscais em valor que superou o limite de 30W(trinta por cento) do lucro real, imposto pela Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12. Na decisão recorrida, a autoridade julgadora afastou os argumentos ancorados em princípios constitucionais, fundamentada na impossibilidade de apreciação, na esfera administrativa, de matéria que refoge à sua competência. Sustentou o julgador singular que a legislação tributaria aplica-se imediatamente aos fatos geradores Muros e aos pendentes, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional, portanto, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado (lucro real). A incidência da taxa SELIC como juros de mora também foi validada pela autoridade julgadora ao asseverar que a taxa SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e § 3° da Lei n° 9.430/96, de aplicação obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cientificada da decisão monocrática em 05 de setembro de 2000, a empresa recorre a esse Conselho, em 25 de setembro de 2000. As fls. 69 consta cópia reprográfica de Liminar em Mandado de Segurança, determinando o /- 3 iço f 1 Processo n° : 10675.002621199-80 Acórdão n° : 107-06.163 encaminhamento do recurso sem exigência do depósito prévio de 30% do valor da exigência. Em sua peça recursal, anexada as fls. 70 a 79, inicialmente, a empresa se insurge contra os fundamentos da decisão recorrida, na parte em que negou-se a apreciar questões relativas à inconstitucionalidade da Leis. Citando decisões desta casa, a empresa pretende reforçar seu entendimento de que os tribunais administrativos tem competência para apreciar matérias constitucionais. No mérito, seus argumentos de recurso, sustentado em doutrina, podem ser assim resumidos: 1) Ao impedirem a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados, as Leis que sustentam o lançamento criaram autêntico empréstimo compulsório, ao arrepio dos requisitos constitucionais; 2) Há ofensa aos princípios constitucionais do não-confisco e da capacidade contributiva, uma vez que não se permitindo a compensação integral dos prejuízos o patrimônio está sendo onerado, quando se deveria tributar o lucro, traduzido no acréscimo patrimonial; 3) O art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN impede que o legislador altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, criando 'ficções-jurídicas de renda-lucro, convertendo o que é renda em património ou capital e vice versa. Em seguida passa a contestar os juros cobrados á taxa SELIC, muito superiores ao permitido pelo CTN que é de 1% (um por cento) ao mês. 4 . • Processo n° : 10675.002621/99-80 Acórdão n° : 107-06.163 Assevera que, ao aplicar-se a taxa SELIC, de natureza remuneratória, é aumentar tributo sem lei específica a respeito, ferindo o inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Cita decisão do STJ nesse sentido. Pede o cancelamento do auto de infração pela inconstitucionalidade e ilegalidade das limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais e, se não assim, a exclusão dos juros SELIC do débito consolidado. É o Relatório. jø Processo n° : 10675.002621/99-80 Acórdão n° : 107-06.163 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo devendo ser conhecido sem o depósito em garantia de instância, amparado que está em Liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2000.38.03.005534-2, pelo Juiz Federal da 2' Vara da Justiça Federal em Uberlândia - MG. Em que pesem os bem elaborados argumentos da doutrina trazida aos autos em relação à possibilidade dos tribunais administrativos apreciarem matéria constitucional, fico, nesse aspecto, com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 108 de Jurisprudência de maio/2000 sob o título: O Exame da Constitucionaldade no Processo Administrativo Fiscal: Em relação aos órgãos julgadores administrativos (.) estou que, embora a legislação infraconsfitucional aceira do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicita" como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. 6 Ïe . . . Processo n° : 10675.002621/99-80 Acórdão n° : 107-06.163 Registre-se, em consonância com esse entendimento, que a questão que deu origem à exigência, embora sob outros argumentos, vem sendo examinada pelos tribunais superiores. Com efeito, o acórdão do julgamento do RE-250521 / SP, publicado no D.J. de 30/06/2000, está assim ementado: 'Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n o 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da kretroatividade. Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não- ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da im3boatividade. O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição soda!, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, § 6°, do C.P.C., o qual não foi observado. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido? Importante também transcrever o voto do relator, Ministro Moreira Alves: 'V O T O O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - (Relato* Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.084, de que foi Maior o eminente Ministro limar Gah4o, deddu que a Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, foi publicada nesse ~NO dia, sendo irrelevante se o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Ademais, o próprio acórdão recorrido cita precedente do seu Tribunal onde está salientado que a Medida Provisória em causa foi publicada ás 19:45 horas do dia 31.12.94 (note-se que até o impetrante reconhece que o Diário Oficial foi posto à venda após as 20 horas desse dia), e esta %MIM Turma, ao julgar o AGRAG 244.414, de que hl Maior, entendeu que a data de publicação da lei para sua entrada em vigor é o dia em que ela é posta &á disposição do público ainda que isso trona à noite. Conseq0entemente, no caso, não foi ofendido, no que diz respeito ao Imposto de renda, os princípios constitucionais da anterioridade e da inetroatividade. O mesmo, porém - como ficou assentado no referido precedente desta TUIM (RE 232.084) - não sucede com a contribuição social, cuja II alteração pata agravar a situação do contribuinte estava sujeita ao principio da anterioridade mitigada ou nonagesimal (art. 195, § 6°, de 7 . . Processo n° : 10675.002621/99-80 Acórdão n° : 107-06.163 Carta Magna), que s6 poderia ser aplicada para alcançar o balanço de 31.12.94, se tivesse sido editada pelo menos noventa dias antes dessa data, o que não ocorreu no caso. 2 Em face do exposto, conheço em parte do presente recurso e nela lhe dou provimento para indeferir a segurança na parte que diz respeito à pretensão de não-aplicação, a partir de 01.01.95, do disposto no artigo 42, sobre o imposto de renda, da Medida Provisória no 812/94, que foi convertida na Lei 8.981/95." E mais, em relação ao art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê em recente decisão no REsp 154.175- CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, á concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. !nazista direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. O fato é que as Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 prescrevem que, a partir de 1° de janeiro de 1995, a compensação dos prejuízos fiscais acumulados está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real. Em relação a utilização taxa SELIC no cálculo dos juros de mora o trabalho fiscal está em consonância com o art 13 da Lei n° 9.065195. As Leis que sustentam a exigência estão legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o f/,1 _ • . . ' Processo n° : 10675.002621/99-80 Acórdão n° : 107-06.163 momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente e de forma definitiva, a constitucionalidade ou não das referidas Lei. Assim, encaminho meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Saf das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001. d r— I ,IIIII LUIZ i - TIN V i ERO 9 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4662460 #
Numero do processo: 10675.000019/00-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - DENÚNICA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal e, se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo, na forma em lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.495
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.495 IRF - DENÚNICA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal e, se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo, na forma em lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Uta_ Ce-tAnantt.04e-iN•crit\k-t-G-Lst" VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 n .•:"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000019/00-03 Acórdão n°. : 104-18.495 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO,JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)_ç.'ret.:el QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000019/00-03 Acórdão n°. : 104-18.495 Recurso n° : 125 425 Recorrente : ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A. RELATÓRIO Engeset, Engenharia e Serviços de Telemática S/A , contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, solicita restituição de importância pagas a título de multas moratórias por atraso de pagamento referente a Imposto de Renda Retido na Fonte, com fundamento no art. 138 do CNT, e relativas aos anos calendários 1998 e 1999. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, na análise do pleito, entendeu que a multa moratória é instituto especifico de Direito Tributário que não possui natureza punitiva, mas sim indenizatória. Sua causa é única e exclusivamente a mora do contribuinte. Seu percentual é extremamente inferior ao da multa punitiva e sua aplicação ocorre justamente quando o contribuinte paga espontaneamente o tributo em atraso. Ressalta que o art. 138 do CTN está inserido na seção que trata da "Responsabilidade por infrações", referindo-se seu texto, exclusivamente às multas de caráter punitivo. Assim, entende que o art. 138 deve ser interpretado à luz do disposto nos art. 136 e 137 do CNT e por conseqüência a responsabilidade excluída é a que diz respeito 0 7-- à responsabilidade pessoal do agente. 3 ,r+._:* 44;,44. zr. -% MINISTÉRIO DA FAZENDA "1_,,n 1".?.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000019/00-03 Acórdão n°. : 104-18.495 Destarte, não afasta a incidência da multa de mora, como previsto no art. 59 da Lei n° 8.383/91, em razão de sua natureza compensatória. Em manifestação de inconformidade fls. 15 a 27 o contribuinte diz não fazer sentido a distinção de multas de caráter indenizatório e punitivo. As multas fiscais teriam o caráter de normas sancionantes, aqui se enquadrando, por atribuírem penas aos que descumprem deveres legais pré-estatuídos. Sua natureza jurídica é então perquirida, para se concluir pelo caráter sancionatório, punitivo e não indenizatório, apoiado por doutrina e jurisprudência citada a corroborar seu entendimento. Aduz ainda que o art. 138 do CTN aplica-se indistintamente às informações substanciais e formais. Só está sujeito à multa de mora quem tenha cometido infração a dever ou obrigação principal, quem tenta deixar de pagar tributo. Por conseqüência multa de mora é pena e não complemento indenizatório. Assim sendo, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta, nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Traz à colação jurisprudência coletada na esfera administrativa e judicial. 4 s • 44 r* •• Yr MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 4, 3/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000019/00-03 Acórdão n°. : 104-18.495 Examinando a matéria, a Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, com base no Parecer Normativo CST n° 61, de 26/10/79, conclui que a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, de caráter indenizatório, na hipótese de ser verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária de sua responsabilidade. Aduz ainda que, as normas fiscais devem ser interpretadas e entendidas na conformidade de seus postulados. Assim sendo a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, não lhe sendo possível aplicar entendimentos doutrinários e jurisprudênciais. Face ao exposto julgou improcedente a solicitação. Em razões de fls. 37 a 50, o recorrente basicamente repete os argumentos apresentados quando da impugnação, acrescentando que o Parecer Normativo CST n° 61 que dá sustentação a decisão, comete equívoco, visto que a natureza compensatória ali atribuída às multas, é na verdade fundamento dos juros de mora. et- É o Relatório 5 r-L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000019/00-03 Acórdão n°. : 104-18.495 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a títulos de multa moratória, por atraso de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativas aos anos calendários 1998 e 1999 1 conforme documentos de fls. 5 e 6. O pedido tem como fundamento a aplicação do disposto no art. 138 da Lei 5.172 do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia indeferiu o pleito, entendendo que se faz necessário distinguir entre penalidades de caráter punitivo e moratório. A multa moratória, prevista no Código Tributário Nacional, tem como única e exclusiva causa, a mora do contribuinte, não derivando de ações punitivas do fisco, em sua opi-- linha de raciocínio. 6 4rit,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000019/00-03 Acórdão n°. : 104-18.495 Daí, conclui que a aplicação da multa de mora ocorre justamente quando o contribuinte paga espontaneamente o tributo em atraso. Em conseqüência o artigo 138 do CTN não tem acórdão de dispensar sua exigibilidade. Este também é o entendimento esposado pelo julgador de primeira instância, que somente aceita a aplicação do art. 138 do CTN, combinada com o Parecer Normativo CST n°61, de 26/10/1979 em relação à aplicação da multa punitiva previste para o lançamento de ofício. Deste modo, conclui que a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, de caráter indenizatório na hipótese de ser verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária, que é de sua responsabilidade. Não lhes assiste razão. Na realidade, a multa moratória não tem caráter indenizatório, pois sua imposição tem como objetivo apenar o contribuinte. Multa e indenização não se confundem. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito: trata-se de descumprimento do dever legal estatutário ou contratual. Sua função é sancionar o descumprimento das obrigações ou deveres jurídicos. Já a função da indenização é recompor o patrimônio danificado. No Direito Tributário é o juro de mora que recompõe o patrimônio estatal lesado por ter sido o tributo tf-tecebido a destempo. 7 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr.'ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000019100-03 Acórdão n°. : 104-18.495 A colocação do valor do crédito em situação idêntica àquela em que se encontrava à época em que o pagamento deveria ter sido satisfeito ou o ressarcimento da Fazenda Pública pelos prejuízos causados pelo atraso no recebimento dos valores que lhe cabia deter em época anterior, se faz através da recomposição do crédito apurado. A multa de mora aplicada neste caso é de natureza punitiva. Aliás para aplicação do art. 138, não faz sentido distinguir entre multas moratórias ou não. Toda obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, acarreta pelo seu descumprimento a aplicação de sanção. Se o sujeito passivo se adianta, denunciando-se, a responsabilidade fica elidida. Este é o prémio que se dá aos que se arrependem ou que negligentes, procuram a Fazenda Pública espontaneamente para reparar as infrações cometidas, sejam elas substanciais ou formais. Aqui, não estabeleceu o legislador, distinção alguma na aplicação do dispositivo. Ficou explícita a intenção do legislador em alcançar as infrações substanciais e formais. É obvio que se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações formais, não caberia falar em pagamento de tributo devido. t9jr Reza o art. 161 do Código Tributário Nacional: 8 - •-• .?;; MINISTÉRIO DA FAZENDA t triSir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000019/00-03 Acórdão n°. : 104-18.495 'art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária? § 1° "omissis" § 2° "omissis" Fixou-se, através deste dispositivo, a regra geral que decorre da inadimplência no momento determinado. A exceção a esta regra encontra-se no art. 138 do CTN, que exige como pressuposto: 1 - O pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. 2 - O depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante depender de apuração 3 - A inexistência de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Deste modo, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e atualização monetária, nenhuma penalização monetária poderá ser exigida do contribuinte. Este, a nosso ver é o melhor entendimento no exame da matéria em K questão, respaldado por inúmeros acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. 9 s • k - • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ''sT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000019/00-03 Acórdão n°. : 104-18.495 "Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil mercadoria importada em regime de draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo art. 138 do CNT. Contribuinte que denuncia espontaneamente débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com iuros de mora, fica exonerado de multa moratória (CNT, art. 138)". (Resp. 36.796-4/SP. SJT, ia T. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. DJU 22 08.94). (g.n.) "O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138 do CTN". (Resp. 16.672/SP — STJ, 23° T., Rel. Ministro Ari Pargendler. DJU 04.03.96). "Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória". (Resp. 117.031/SC, STJ, l a T., Rel. Ministro José Delgado. DJU 18.08.97). "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago a imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animado o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal". (Resp. 9.421/PR. STJ., l a Turma, Rel. Ministro Milton Pereira. DJU 19.10.92) Diante do exposto, o voto é no seu sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para considerar inexigível a multa de mora quando da denúncia espontânea, desde que acompanhada do recolhimento do tributo devido, com juros de mora na forma presente da lei. Sala das Sessões - DF, em 06de dezembro de 2001 Jim), Ca-..aeo:teR3r€4-\ L cet_ ko-to,„ VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 10 Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004313/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2000 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.646
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher 114 ha de área de reserva legal, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento parcial para acolher 153 ha. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA", • • 4,), - I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10675.004313/2004-90 Recurso n0 138.687 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n" 303-35.646 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente OPHIR PELAQUIM JUNIOR Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2000 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não- incidência. Reserva legal. • Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matricula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher 114 ha de área de reserva legal, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento parcial para acolher 153 ha. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. , 71r69 \ p1 \ Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 131 4 • ANELI. E 10 AUDT PRIETO Presid, nte 25-" Tikik"SIO CAMPEL,0 BORGES Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. 111 2 ),)• Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 132 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls.35/41), pelo qual se exige diferença de pagamento de crédito tributário a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de multa e juros legais, exercício 2000, em razão de glosa da área de Utilização Limitada, em face de não ter sido apresentada documentação comprobatória de acordo com a legislação pertinente, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Larga dos Pilões — Loureiros", localizada no município de Coromandel - MG. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0 , 7 0 , 90 , 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. A presente lide teve início com Termo de Intimação Fiscal, constante às fls.07, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos: matrícula atualizada do imóvel; averbação na matrícula das reservas; notas fiscais da produção vegetal da propriedade; ADA — Ato Declaratório Ambiental; e relação das benfeitorias e de sua área (m2). Ciente do referido Termo (AR - fls.08), o contribuinte se manifestou às fls.09, apresentando os seguintes documentos anexos: procuração (fls.10); matrícula atualizada e respectiva averbação das reservas (fls.11115); relação das benfeitorias (fls.16); e notas fiscais (fls.17/34). Após análise dos documentos solicitados, a autoridade fiscal decidiu pela realização de lançamento de oficio, conforme o Auto de Infração mencionado, no qual glosou a área de Utilização Limitada, em razão da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental - 111 ADA. Cientificado do Auto de Infração (AR às fls. 43), o contribuinte apresentou Impugnação (fls.45/57), na qual, em síntese, aduz: relata que o imóvel foi adquirido em 19/04/1993, e que o correspondente a 114,00 ha., da área de 153,0 ha. declarada a titulo de Utilização Limitada, já estavam averbados à margem da matrícula, bem como constava no Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datado de 01/02/1990; posteriormente, verificou-se, que a área do imóvel constante dos documentos de aquisição (647,7ha) não correspondia à área real da propriedade (760,9ha). Assim, por meio de ação própria, foi determinado a retificação da área, aumentando-a em 113,19,05ha, fato que gerou averbação nas matriculas sob os n's AV-14-8.285, e AV-20- 8.286, e AV-7-7.485, todas em 23/08/02; \1\ 3 Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 133 além da retificação da área total da propriedade para 760,9ha, também foi procedida a abertura de nova matrícula, no mesmo cartório, recebendo o número 13.649; após a retificação da área, foi realizado o desmembramento do imóvel em cinco partes distintas, conforme descrito em Escritura Pública de Desmembramento, datada de 01/03/2002; em 13/08/2002 foi realizada a retificação do termo de responsabilidade de preservação, a fim de ajustar a extensão da área de Utilização Limitada, que já existia na propriedade, para 153,00ha, bem como informado em quais imóveis estão localizadas as áreas de reserva (34,4ha no 1° imóvel - constante da matrícula n°13.650, e 118,6ha. no 5° imóvel — constante da matrícula n°13.651); em suma, o que ocorreu foi a reformulaçéio do termo, e não a sua criação, conforme entendeu o Respeitável Fiscal; ao contrário do que afirma o órgão autuante, o termo de responsabilidade já tinha sido firmado em 01/02/1990, e estava devidamente averbado a margem das matrículas les 8.285 e 8.286, não podendo ser desprezada a sua influência no cálculo do imposto, conforme pretende o Ilustre Representante do Fisco; a intenção do contribuinte sempre foi preservar o meio ambiente, demarcando para reserva a área que realmente necessitava ser preservada; sempre agiu de acordo com a legislação, sendo que não infringiu nenhum dos dispositivos relacionados no Auto de Infração; transcreve ementa de decisão proferida pelo 3° Conselho de Contribuintes, o qual vem decidindo reiteradamente no sentido da não exigência de entrega do ADA; colaciona acórdão do STJ, que ao se posicionar sobre matéria análoga 1111 entende que, mesmo que não tenha sido entregue o ADA, a área de Utilização Limitada existente gozaria dos favores fiscais; salienta que a MP 2.166-67 em seu artigo 3°, incluiu o §7° no artigo 10, da Lei n° 9.393/96, o qual prevê a dispensa da comprovação, através de entrega do ADA, por parte do declarante das áreas de preservação permanente e de reserva legal; o dispositivo incluído pela MP 2.166-67 é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o previsto no artigo 106, II, do CIN, ser aplicado a fato pretérito, beneficiando o contribuinte, cabendo ao Fisco o ônus da prova da inexistência das reservas; conclui que a área de Utilização Limitada foi registrada no Cartório competente, e, por falta de previsão legal, tampouco está condicionada sua comprovação, por parte do declarante, à apresentação de requerimento para emissão do ADA, por dispensa da legislação; o legislador, no artigo 225 da CF, privilegia o contribuinte com a não tributação a área de Utilização Limitada; 1-\11Í: Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 134 a autoridade lançadora não questiona a existência da área de preservação e tampouco seu estado; mesmo que a área de Utilização Limitada não estivesse devidamente averbada à margem da matricula do imóvel, que não é caso, o impugnante ainda encontraria proteção na sabia decisão prolatada em Acórdão emanado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao se posicionar sobre o assunto, decidiu que a Área de Utilização Limitada existente, mesmo não estando averbada, gozaria dos favores fiscais, e, deveria tal área ser excluída do ITR (cita referido acórdão); clama pela reformulação dos cálculos, adequando-o às bases corretas e verdadeiras, procedimento este, que fará com que desapareçam as supostas anomalias apontadas pela autuação; o presente lançamento baseia-se em mera suposição, desprovido de comprovantes que lhe assegurem firmeza e robustez. Por fim, requer a procedência da impugnação, determinando o cancelamento integral da exigência tributária constante no Auto de Infração. Instruem sua impugnação os documentos anexados às fls.58/91, dentre estes: procuração (fls.58); cédula de identidade (fls.59); matriculas do Registro de Imóveis (fls.60/84); acórdãos de diversos Tribunais (fls.85/91). Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, esta indeferiu a impugnação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fls.95): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ RESERVA LEGAL. 1111 Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA/órgão conveniado, bem como ressaltando-se que a exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício, resta incabível a exclusão da área de utilização limita da incidência do ITR. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância (AR — fls. 107), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, fls.109/120, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória e acrescenta: relata o nascimento da intitulada "Reserva Legal", que ocorreu com a necessidade de preservar as madeiras destinadas à construção de embarcações, que em virtude da exploração desordenada acabou por gerar a sua escassez; 5i Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 135 em 1920 surgiu o Código Florestal, que somente em 1934 foi transformado no Decreto n° 23.793, instituto que gerou a obrigatoriedade da preservação de 25% da área de cada propriedade. Tal obrigação foi contestada pelos fazendeiros que viam tal limitação como grave restrição ao direito de uso econômico e viável da propriedade; a Lei n° 7.803, de 18/07/1989, trouxe em seu bojo a denominação da chamada "Reserva Legal", e também a exigência de averbação desta reserva à margem da matrícula do imóvel, vedando ainda a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título; o Código Florestal passou por diversas alterações desde a sua instituição. No entanto, acabou-se por fixar em 20%, 35% e 80% da área do imóvel destinada à "Reserva Legal", de acordo com a região em que estivesse inserido o imóvel rural; distinguem-se dois momentos de "Reserva Legal", um antes da mudança implementada pela MP 1.956-50, na qual a área tinha obrigatoriamente de ser composta de material arbóreo vasto, onde não era permitido o corte raso; e o outro com a instituição da MP 2.166- 67, que substituiu a MP 1.956-50, no qual basta que a área disponha de um potencial em relação à conservação, ou que permita a reabilitação de processo ecológico, tais como a conservação da biodiversidade e a proteção da fauna e flora nativas; o ônus criado pela restrição de uso de parte da propriedade, levou o legislador a privilegiar com a não tributação a área existente na propriedade que atendesse ao interesse de preservação, ônus que não é só do proprietário, e sim de toda a coletividade; conclui que o ITR é um tributo que tem caráter extrafiscal, pois não visa somente o desestimulo da manutenção de latifúndios improdutivos, mas, sobretudo, é uma forma de incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente e é, 4111 principalmente, por este motivo, que a isenção ganha tamanha importância, pois vem compensar a limitação imposta na exploração da propriedade; apesar do Decreto n° 4.382/2002, que regulamentou a Lei n° 9.393/96, condicionar o aproveitamento da isenção do ITR à averbação no Cartório de Registro de Imóveis, quanto à área destinada à Reserva, a jurisprudência dominante é pacífica ao admitir o gozo do beneficio fiscal, independentemente desta averbação, pois o artigo 10, §7°, da mesma Lei, dispensa tal formalidade, não condicionando a prévia comprovação por parte do contribuinte quanto à veracidade da declaração prestada no DIA T; a área de utilização limitada já tinha sido levada à registro no Cartório competente, e por dispensa legal não estava condicionada à prévia comprovação de sua existência, tampouco à requerimento de emissão do ADA; Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 136 Nestes termos, requer a procedência de seu Recurso Voluntário para que seja reconhecida a área de Utilização Limitada como sendo de 153,00 ha., e que seja determinado o cancelamento integral da exigência tributária constante do Auto de Infração. Instruem seu Recurso Voluntário os documentos anexos às fls.121/127, dentre os quais: acórdãos do Conselho de Contribuintes (fls.121/125). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em19/0612008, constando numeração até às fls.128, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. , É o relatório. 1 Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 137 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a controvérsia à glosa, para efeito do cálculo do Imposto Territorial Rural, de área declarada pelo contribuinte a título de Utilização Limitada, com referência ao ano de competência 2000, em razão, segundo o entendimento da fiscalização, de não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, bem como, por intempestiva averbação da área à margem da matrícula do imóvel. • A respeito, para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1°, inciso II, in verbis: "Art. 10 — (..) §1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" Referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, com a inclusão do §7° no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo 2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. 1 Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçOes de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condiçOes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ii\Ç's • 8 Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 138 Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §70, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 3 , de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 4, entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §7 05 , no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). • Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do la Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: I — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradns mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiikola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; cl) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7a A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NB) 3 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10 0, §70 da Lei no . 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 4 "Art 10. § lp I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) \(\16.'d) as áreas sob regime de servidão florestal 5 5 7Q A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NB) 9 Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 139 imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 2000, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: 11111 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CM. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CT1V, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do 10 Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 140 art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declarató rio do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza Vfj regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. 11 4 Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.646 Fls. 141 O caráter interpretativo do art. 10, §7 0, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente intelpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" (.)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 30 da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. No caso em tela, em particular, constata-se que o contribuinte declarou 160,90 ha. como área de Utilização Limitada — Reserva Legal em sua DITR/2000 (fls. 04), e a fim de comprovar a existência da referida área, anexou aos autos os documentos de fls. 11/15 e 60/84, quais sejam, cópias das matrículas que compõem o imóvel em questão. Em análise da documentação acostada, verifica-se que a propriedade é originária das matrículas de n°s 8.285 (fls. 60/63), 8.286 (fls.64/69) e 7.485 (fls.70/77), cuja área total resultava em 647,7525 ha., posteriormente acrescidos de 113,1905 ha., totalizando a área total declarada, de 760,94 ha., encerrados na matrícula de n° 13.649 (fls. 78/79). Nessa esteira, comprova-se às fls. 60, através da matrícula n° 8.285, que sobre referido imóvel recaía, desde 01/02/90, a averbação de uma área de Reserva Legal de 114,00 ha., que fora ajustada, após retificação da área total do imóvel, para 153,00 ha.,conforme consta às fls. 79, na AV-4-13.649, datada de 23/08/02. Assim, em que pese à desnecessidade de comprovação de tais áreas, nos termos do exposto no presente voto, o interessado apresenta comprovação da área de Utilização Limitada — Reserva Legal, às fls. 78/79. Entretanto, de toda a documentação apresentada, bem como, do próprio Recurso apresentado pelo interessado, no qual consigna os valores que entende por corretos (fls. 119), constata-se que a efetiva área de utilização limitada — reserva legal — existente no imóvel é, na verdade, de 153,0 ha. Destarte, em razão do princípio da Verdade Material, que rege o processo administrativo fiscal, entendo que a área correta a ser aceita, a titulo de Utilização Limitada — Reserva Legal, deverá ser a que restou comprovada nos autos, qual seja, de 153 ha. Impõe-se, pois, adequar o lançamento ao que fora materialmente comprovado nos autos. \_,ro 12 Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 142 Isto posto, com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte quanto à dimensão da área de reserva legal, nos termos do disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIA7, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. ••• §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, • grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratário do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o , Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 143 passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Desta feita, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(6) Aliás, trata-se de questão já sumulada no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula 3° CC n° 7 — São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." "Súmula 3° CC n° 4 — A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para adequar o lançamento à dimensão da área de reserva legal materialmente comprovada nos autos, qual seja, de 153,0 ha. É como voto. Sala das Sessões, em 1 - tembro de 2008 „- • )LTON LU//: ARTOL Redator 6 "Art. 5o - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 14 Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 144 Voto Vencedor Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Redator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. A lide, conforme relatado, é restrita à glosa de parte da área de utilização limitada (reserva legal) declarada, matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal' tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de reserva legal para dela afastar a incidência do tributo. Buscarei, então, identificar o instrumento necessário para tomar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [...]8. É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área 7 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 8 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. 15 - Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 145 de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária 9 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou 110 desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies 1 ° enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela só pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributou. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da s ç 9 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. I ° Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. 1 I Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). 16 Processo n° 10675.004313/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.646 Fls. 146 veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. No caso concreto, a fotocópia da matrícula do cartório de registro imobiliário acostada à folha 60 comprova a averbação de 114,0 ha de reserva legal, levada a efeito no dia 22 de fevereiro de 1990. Finalmente, quanto à exigência do Ato Declaratório Ambiental do lbama, entendo-a desprovida de fundamento jurídico, porque não amparada em lei. A fixação do valor de taxa de vistoria para a expedição do ato declaratório ambiental pelo lbama no artigo 17-0 da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a nova redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000 [ 12], não tem força suficiente para introduzir na legislação tributária a dependência do tal ato declaratório para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal no cálculo da área do imóvel rural tributável pelo ITR. 01# Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência 114,0 ha de reserva legal. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 • TARA CAIZ-77) BORGES - Redator 4Ik 12 Lei 6.938, de 1981, artigo 17-0: Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. [Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000]. 17

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Numero do processo: 10675.002740/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de ofício o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DOAÇÃO EM DINHEIRO. COMPROVAÇÃO. A doação em dinheiro deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançada nas Declarações de Ajuste Anual do doador e donatário, que deve ter rendimentos e disponibilidades financeiras compatíveis, na data da doação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recursas os termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DOAÇÃO EM DINHEIRO. COMPROVAÇÃO. A doação em dinheiro deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançada nas Declarações de Ajuste Anual do doador e donatário, que deve ter rendimentos e disponibilidades financeiras compatíveis, na data da doação. rik) e Processo n° 10675.002740/2005-14 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.313 Fls. 2 Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recursas os termos do voto da Relatora. .4244-A- • • AQU S PESSOA MONTEIRO Pr. ; sidente NUBIJÍÁWOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: ii 7 NOv 2w8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 2 . . Processo n° 10675.00274012005-14 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.313 Fls. 3 Relatório ANA ALVES CAMPOS, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 4 5 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 12.738, de 24/03/2006, fls. 139/160, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 164/179. Mediante Auto de Infração, fls. 90/97, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$ 2.544.031,87, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2005. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Relatório Fiscal, fls. 98/99, foi omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 266/273, que se encontra assim resumida no AcórdãoDREJFA n° 12.738, de 24/03/2006, fls. 139/160: I) Em preliminar: 1.1) Da irretroatividade das leis tributárias: supostamente amparada no art. 6° da Lei Complementar n° 105/01 e no Decreto n° 3.724/01, a Fiscalização requisitou às instituições financeiras informações sobre movimentação financeira da impugnante; ocorre que o pedido de informações dos anos-calendário de 2000 e 2001 refere-se a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar, assim, o procedimento fere o principio constitucional da irretroatividade (arts. 5°, XUVI, e 150, III, "a", da CF); 1.2) Da decadência: o AI foi lavrado em 11/10/2005, tendo a impugnante tomado ciência em 18/10/2005 e nele foram lançados fatos geradores de janeiro a setembro de 2000; ora, nos termos do § 4° do art. 150 do CTIV operou-se a preclusão total, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o suposto crédito tributário; 2) Quanto ao mérito: 2.1) Os extratos bancários como caracterizadores da renda tributável - impossibilidade: o depósito bancário, embora possa demonstrar movimentação de riqueza em nome da contribuinte, não pode ser aceito, por si só, como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e nem como acréscimo patrimonial; e foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária que, à luz da reiterada jurisprudência do antigo TRF (Súmula 182), o legislador ordinário, por intermédio do Decreto-lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados; não há como eleger o total dos depósitos como se renda líquida fosse, 3 • Processo rr 10675.002740/2005-14 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-49.313 Fls. 4 por afrontar os arts. 3° e 43 do CTN; a lei autoriza tributar a renda real, presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual à própria movimentação bancária; demais disso, a impugnante não está obrigada por lei a manter escrituração de sua movimentação financeira; 2.2) Origem dos recursos depositados - doações: durante a auditoria fiscal a impugnante informou que os valores depositados em conta- corrente no Banco do Brasil decorrem de recursos recebidos em dinheiro de Gilmar Alves Campos, cujos rendimentos foram submetidos à tributação na declaração de ajuste anual e livremente doados; doação recebida em espécie por pessoa física é isenta de imposto de renda e não mais se sujeita à tributação, sob pena de configuração de 'bis in idem'; trata-se de rendimento isento que se destina apenas a justificar acréscimo patrimonial; o fato de a impugnante não ter consignado tal rendimento na declaração de ajuste poderia configurar hipótese de declaração inexata (descumprimento de obrigação acessória), mas nunca omissão de rendimentos; 2.3) Tributação sobre bases acumuladas. Rendimentos tributados em um mês justificam e comprovam os depósitos do mês subseqüente: 'ad argumentadum se absurdamente entender a autoridade julgadora possível a tributação das doações, ainda assim não há como prevalecer o lançamento; pretende a Fiscalização exigir tributo sobre bases acumuladas, ou seja, tributa os depósitos mês a mês, sem atentar para o fato de que os depósitos tributados como omissão de rendimentos em uni mês são suficientes para comprovar e justificar os depósitos do(s) mês(es) seguinte(s); dessa forma, considerando que a tributação em depósitos bancários não presume o consumo de renda, necessário novo levantamento da matéria tributável; tomando-se por base os valores inseridos no AL têm-se ainda importâncias capazes de justificar os depósitos bancários, conforme planilhas que instruem sua defesa. Em seu socorro, a impugnante cita pronunciamentos do Poder Judiciário e do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e requer, ao final, a procedência de sua impugnação. A DRJ Juiz de Fora/MG julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE ISENTO. Por não se configurar como declaração de rendimentos, a apresentação da declaração de isento não se presta para demarcar o início da contagem de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo de cinco anos, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a 4, 4 Processo n° 10675.002740/2005-14 CCOI/CO2 Acórdão n°102-49.313 Eis. 5 inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional para tanto. OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei no 9.430/96, a partir de 1/1/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n" 105/2001, constitui simples transferência à SRF, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROA771/IDADE OU DO DIREITO ADQUIRIDO. Incabível falar-se em irretroatividade ou no desrespeito ao instituto constitucional do direito adquirido, em face da utilização, pela autoridade tributária, de lei que amplia os meios de fiscalização, uma vez que tais princípios atingem somente os aspectos materiais do lançamento. DOAÇÃO. Inaceitável, como prova de doação, a simples alegação feita pelo contribuinte. A doação deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas declarações de rendimentos do doador e donatário, bem assim ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador, na data da doação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO ANUAL. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/04/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 163, a contribuinte apresentou, em 22/05/2006, Recurso Voluntário, fls. 164/185, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. (44P Processo n°10675.002740/2005-14 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.313 Fls. 6 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em sede preliminar, a contribuinte argúi em seu recurso a irretroatividade da Lei Complementar n° 105, e do Decreto n° 3.724, ambos de 10 de janeiro de 2001, aos fatos geradores ocorridos antes da publicação dos referidos dispositivos legais. Ocorre que a Lei Complementar n° 105, de 2001 não criou ou institui nova hipótese de incidência tributária, mas, de fato, apenas ampliou os critérios de investigação do Fisco, possibilitando acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. A Lei Complementar n° 105, de 2001 e o Decreto n° 3.724, de 2001, que regulou o art. 60 da mencionada lei, apenas concederam novos poderes de investigação ao Fisco. A aplicação de tais dispositivos aos fatos ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência, por força do que dispõe o § 1 0 do art. 144 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional — CTN2, é imediata. Outrossim, importa observar que este é o entendimento prevalente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pelo art. 60 da Lei Complementar n° 105, de 2001, tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. Nestes termos, afasta-se a preliminar de irretroatividade aguida pela recorrente. Ainda, preliminarmente, a contribuinte afirma que na data da ciência do Auto de Infração já estariam alcançados pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores compreendidos entre janeiro e setembro de 2000. De fato, é pacifico, com o advento das Leis n°s 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sob Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 2 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 41 Processo n° 10675.002740/2005-14 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-49.313 Fls. 7 a modalidade de lançamento por homologação, art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), pois atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. Assim, considera-se homologado, o lançamento, após cinco anos, contados do fato gerador do tributo, e definitivamente extinto o crédito lançado, conforme parágrafos 1° e 4° do art. 150 do CTN. ,ss I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Contudo, tendo ocorrido a omissão de rendimento, presumida legalmente pelos depósitos de origem não comprovada, o lançamento subsume-se ao inciso V do artigo 149 do CTN, que determina o lançamento de oficio, ou mesmo a revisão de oficio de qualquer modalidade de lançamento. A renda tributada pelo Fisco no Auto de Infração, que ora se examina, em princípio, fora omitida e, obviamente, com relação à mesma, não se verifica qualquer antecipação de pagamento de imposto por parte da contribuinte. Este fato permite concluir que não há qualquer procedimento, ou atividade mencionada no art. 150 do CTN pela obrigada, nem o respectivo pagamento do tributo sobre a identificada renda omitida, que deva ser homologado. Portanto, não há como se falar em lançamento por homologação para renda omitida. Ou melhor, quando em auditoria de tributo, cuja modalidade de lançamento seja por homologação, for verificado que houve omissão ou inexatidão por parte do contribuinte no exercício dessa atividade, o CTN em seu art. 149, inciso V, determina que esse lançamento seja revisto de oficio, obviamente, consubstanciado por meio de Auto de Infração. O parágrafo único do art. 149 do CTN delimita que a revisão de oficio só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Já o direito da Fazenda Pública, para constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN. Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4P 7 Processo n° 10675.002740/2005-14 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.313 Fls. 8 1— do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se torne definitiva a decisão que houver anulado, por vício, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A norma do art. 173, inciso I, manda contar o prazo decadencial do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, para proceder ao lançamento referente à omissão de rendimentos ocorrida no ano-calendário de 2000, o Fisco deveria esperar a entrega da Declaração de Ajuste correspondente, cujo prazo final para apresentá-la se deu em 30/04/2001. Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 30/04/2001, sendo 01/01/20020 termo inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte ao que o Auto de Infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/2006 o termo final. Como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 18/10/2005, fls. 105, não há que se falar, no presente caso, em decadência do direito de lançar crédito tributário relativos aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2000. Ainda que se admitisse que para os casos de lançamento de oficio o prazo decadencial fosse aquele previsto no § 4° do art. 150 do CTN, não prevaleceria a hipótese argüida pela recorrente. O imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. E, em assim sendo, no presente caso, o fato gerador só se completaria em 31/12/2000, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, que se encerraria em 31/12/2005. Como a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 18/10/2005, estaria, também deste modo, afastada a decadência. No mérito, a recorrente traz três alegações, a saber: que depósitos bancários, por si sós, não se constituem em fato gerador do imposto de renda; que os créditos efetivados em suas contas-correntes têm origem em doações recebidas de seu filho Gilmar Alves Campos e que os rendimentos tributados em um mês justificam e comprovam os depósitos do mês subseqüente. De pronto, cumpre ressaltar que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, s 4 Processo n°10675.002740/2005-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.313 fls. 9 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Trata-se, portanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Ocorre que a recorrente, ao contestar o lançamento com base em depósitos bancários, estaria alegando a própria legitimidade do dispositivo legal. Ao optar por essa linha de argumento, subtrai a discussão do âmbito da competência deste Colegiado. A atribuição da autoridade julgadora administrativa consiste em aferir o grau de consentaneidade existente entre o lançamento e a legislação que o rege, porém, sempre tendo por premissa básica a presunção de constitucionalidade e legalidade, que são inerentes aos diplomas legais. Nesse sentido, vale, por oportuno, lembrar a Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuinte: Súmula .1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) É certo que o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, estabeleceu a presunção legal de que os valores depositados, cujas origens não quedarem esclarecidas, caracterizam omissão de rendimentos. Ressalta-se que quando a legislação determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN. Assim, falecem de sustentação jurídica as alegações apresentadas pela contribuinte quanto à inocorrência do fato gerador do imposto de renda em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada oriundos de movimentação financeira, salvo se declarada a inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 42 da Lei n° 9.430,de 1996. Acrescente-se, ainda, que a Súmula 182 do antigo TRF, citada pela recorrente, bem como o inciso VII do artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.471, de 1988, referem-se a um momento histórico distinto, de modo que foram superados pela entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996. No que se refere à comprovação dos depósitos, que foram levados à tributação no lançamento, a recorrente insiste em afirmar que estariam justificados em razão de doações recebidas de seu filho Gilmar Alves Campos. Entretanto, tal justificativa carece de comprovação, dado que não se encontram acostados aos autos documentos comprobatórios das alegadas doações. E mais, conforme já mencionado, no caso da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, recai sobre o contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos movimentados em suas contas-correntes. E quando alguém de fato pode, e legalmente está obrigado a provar alguma coisa, e não o faz, preferindo ficar no terreno das alegações, se sujeita à aplicação do princípio de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. É inaceitável a declaração não corroborada por qualquer elemento subsidiário. 41, 9 1 I. Processo n°10675.002740/2005-14 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.313 Fls. i o Portanto, em que pese a informalidade existente nas relações entre familiares, conforme alega a recorrente, vê-se que não basta que se afirme que os depósitos são provenientes de doações, tem-se que apresentar provas concretas do fato. Veja-se que os valores em questão no Auto de Infração são bastante significativos, razão porque não se pode admitir que a contribuinte não seja capaz de produzir uma única comprovação, que fosse, das doações, por ventura, recebidas de seu filho. Sequer as Declarações de Ajuste Anual do doador, relativas aos períodos examinados, foram juntadas aos autos, de modo que se propiciasse a comprovação da capacidade financeira do doador, assim como o registro das doações. Deste modo, a alegação da recorrente de que os depósitos efetivados em suas contas-correntes são justificados por doações recebidas de seu filho não pode prevalecer. Por fim, deve-se examinar a afirmação da recorrente de que os rendimentos tributados em um mês justificam e comprovam os depósitos do mês subseqüente. Tal situação equivale a admitir-se que a contribuinte teria efetuado depósitos com valores anteriormente sacados de suas contas-correntes. Ora, dada a existência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, tais operações tomam-se bastante improváveis. Tem-se, portanto, que a alegação de que os rendimentos tributados em um mês justificam e comprovam os depósitos do mês subseqüente carece de comprovação, razão porque não pode prosperar. Ante o exposto, VOTO por rejeitar as preliminares de irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001 e de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro de 2008. fglialL1 NÚB MATOS MOURA / ., Á í , f • • 10 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000363/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74505
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recuso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n 2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALHARIA ELE E ELA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 I 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14.441 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 Recurso : 114.623 Recorrente : MALHARIA ELE E ELA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setembro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através da Decisão de fls. 53/55, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 58/60 alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito. Afirma que para o contribuinte que não fez parte da relação processual, os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes, após a edição da MP re 1.110, de 30/08/1995, reconhecendo-se então seu direito à restituição e iniciando-se nessa data a contagem do prazo decadencial que pode ser exercido até agosto de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 62/65, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 62, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 , , • ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 25 05.00 (fls. 68), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que em não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreira no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita É o relatório 3 ib MINISTÉRIO DA FAZENDA g4,„„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas veiculados pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 3 1 .08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao F1NSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n° 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga onmes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n21 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT ri 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COS1T n' 58, de 26. 1 1.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE Eltf LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalitie a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 /tf MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 'ti:1'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 Dispositivos Legais: Decreto ri2 2.346/1997, art. 19; Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei rig 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei 112 7.689/1988, art. 99, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, ff 2'? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fit'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 j) Considerando a IN SRF n9 21/1997, art. 17, sç 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencicil (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o GIM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidacle pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3.O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarou!). ria de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucional:idade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5.Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalitle, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, 7 &c, F}4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • - . .r • SEGLIN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10 660.000363/99-75 Acórdão : 20 1-74.505 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinczdante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além dos partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 0 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 • -- Jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a contirruidnele dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGF1V n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitzicionctlidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/r, 437/1998. 10. Dispõe o art. 12 do Decreto r? 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. . • P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionaliclade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. g 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 9 , •4.5,4--. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 11. O citado Parecer PGFN/CATM2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto ri' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto ti 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória te 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 10 '5( /tf& • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: •••- • ,f 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da .A4P que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (A4P n 2 1. 1 1 0/1 995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (l11 3 tt) 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ri' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já _faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. l57 11 e..5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "r4f ":riri,r1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas' inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ng 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 2- Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n9 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 9 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § 12 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o 12 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA .firáN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF re2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data_ Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ri 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C77%! estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.3_11). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 11$ ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C77V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalkinde, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto rt9 2.346/1997, art. 429. 13 1,*MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 rIS " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 17. Com relação às hipóteses previstas na MP ir2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n9 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar rr2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto irg 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei re 2049/83. art. 9". 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 14 -11/ e -r .,,e";!"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA +'(< 1:Ar .IN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao ~sereial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto rr2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto ng 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF ir 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF rz2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao _fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a)As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 15 6 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA -5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art."; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na 114P n 2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decaderwial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto re 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado tz2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da )NIP rz2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da ATP n2 1-490-15/1996, para o caso do inciso a d) os valores pagos indevidamente a titulo de _Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MT' re 1.699-40/1998, art. 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da ME' n' 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; I) na hipótese da IN SIZE ri 2 21/1997, art. 17, § I', com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo clecadencial ou prescricional, 16 . a MINISTÉRIO DA FAZENDA .5,*( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Skftr-5-- Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT tf 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD tf 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. 17 k7.), MINISTÉRIO DA FAZENDA ntr;$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000363/99-75 Acórdão : 201-74.505 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ng. 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

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4659226 #
Numero do processo: 10630.000496/95-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16031
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt • f 2 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000496/95-48 Recurso n°. : 112.311 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : GOVAL COSMÉTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.031 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOVAL COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o reCiirSO. I LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ri 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ft_t-,:•-t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000496/95-48 Acórdão n°. : 104-16.031 Recurso n°. : 112.311 Recorrente : GOVAL COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.205, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que não e aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intem pestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94m aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 20.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 21.03.96. 2 S:4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA elf--;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i7R,Itt::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000496/95-48 Acórdão n°. : 104-16.031 Como razões recursais, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial, quanto à aplicação do art. 138 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra-razões às fls. 22/24. 49 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge:...ff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000496/95-48 Acórdão n°. : 104-16.031 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. O lançamento decorre da apresentação intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, embora a apresentação tenha sido espontânea. O comando legal para a exigência da multa lançada encontra-se no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, a seguir transcrito: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..54,r t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4t1:3> 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000496/95-48 Acórdão n°. : 104-16.031 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço venia para aqui transcrever seu arrazoado, in "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. . Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, guando e de aue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4:;:see QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000496195-48 Acórdão n°. : 104-16.031 princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Por oportuno, é de todo conveniente o esclarecimento de que tributo alcança os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Não pode haver TRIBUTO confiscatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4":. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000496/95-48 Acórdão n°. : 104-16.031 Penalidade não se enquadra no conceito de tributo, logo não há que se falar, nos autos, em confisco. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de1998 Ii, re- cat_c) LEI • MAR A SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4663007 #
Numero do processo: 10675.002046/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Multa por atraso na entrega da DCTF. Descabida a aplicação de legislação posterior, no caso a MP nº 16, de 2001, se essa resultar em cobrança de multa em valor superior àquele resultante da utilização da norma vigente à época da ocorrência do fato gerador. PAES. Desistência parcial do recurso. Devem ser abatidos do crédito mantido pela decisão recorrida os valores objeto de desistência por parte da empresa. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.259
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Multa por atraso na entrega da DCTF. Descabida a aplicação de legislação posterior, no caso a MP nº 16, de 2001, se essa resultar em cobrança de multa em valor superior àquele resultante da utilização da norma vigente à época da ocorrência do fato gerador. PAES. Desistência parcial do recurso. Devem ser abatidos do crédito mantido pela decisão recorrida os valores objeto de desistência por parte da empresa. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.

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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: Multa por atraso na entrega da DCTF. Descabida a aplicação de legislação posterior, no caso a MP n° 16, de 2001, se essa resultar em cobrança de multa em valor superior àquele resultante da utilização da norma vigente à época da ocorrência do fato gerador. PAES. Desistência parcial do recurso. Devem ser abatidos do crédito mantido pela decisão recorrida os valores objeto de desistência por parte da empresa. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. CL#1-1— ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Processo n.° 10675.002046/2003-35 CCO3/CO38 • Acórdão n°303-34.259 Fls. 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luis Bartoli. 74S.-15? • 111 Processo n.0 10675.002046/2003-35 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.259 Fls. 202 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "No encerramento de auditoria fiscal, em 07/07/2003, levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo, foi lavrado auto de infração para exigência da multa por falta de apresentação de DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, à fl. 07, no valor total de RS 1.170.108,81. Conforme Termo de Descrição dos Fatos, à fl. 08 e 09, a penalidade refere-se às DCTF do 1° trimestre de 2000 ao 3° trimestre de 2002. A exigência foi enquadrada no artigo 7°, inciso II, e parágrafo 3°, inciso II, da Lei 10.426 de 2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 2001 (fl. 10).• Os demonstrativos de apuração dos valores devidos encontram-se às fls. 12-24. Cientificada, em 01/09/2003 a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 139-147, representada por advogados, procuração à fl. 149, contestando o auto de infração, alegando que (verbis): 'Tomando por base de cálculo, única e exclusivamente, o valor dos supostos tributos federais do período, o Fisco aplicou à impugnante a multa isolada total de R$ 1.170.108,81 (.). Trata-se de autuação indevida, eivada de nulidade absoluta ante flagrante abusividade do procedimento fiscal. (..) A multa aplicada à sociedade Impugnante não tem como prosperar, na media em que foi adotada, como base de cálculo, valores indevidos com base na Lei n°10.426, de 24.04.02. O período em que a fiscalização alega que a impugnante não teria entregado as DCTFs seria aquele compreendido entre o 1° trimestre de 2000 e o 3° trimestre de 2002. O fundamento legal para a multa impingida à Impugnante é o art. 7°, da Medida Provisória n°16, de 27.12.01, posteriormente convertida na Lei n°10.426/02, in verbis: (.) Anteriormente à edição da Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n°10.426/02, vigia a regra segundo a qual a multa era de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, a partir do dia subseqüente ao prazo para a entrega até o mês em que seria lavrado o auto de infração, conforme art. 4°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19.12.96. De uma simples análise do malsinado Auto de Infração, percebe-se claramente que a fiscalização desconsiderou que a norma jurídica, em regra, projeta sua eficácia para o futuro, olvidando-se, portanto, de /41d1 Processo n.° 10675.002046/2003-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.259• Fls. 203 observar o principio basilar da irretroatividade da lei tributária (arts. 5°, inciso XXXVI e zvax, e 150, inciso Q alínea "a" da Constituição Federal), na medida em que, antes mesmo da vigência da Mediada Provisória n° 16, de 27/12/01, foi impingida multa no percentual até o limite de 20% (vinte por cento) incidente sobre os supostos tributos de cada mês calendário. Somente se admite a retroatividade da lei tributária quando mais benéfica para o contribuinte, nas hipóteses dos incisos do art. 106, do Código Tributário Nacional, o que obviamente não é o caso. Logo, somente poderia ser cobrada a multa isolada com base na MP n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426/02, após o terceiro trimestre de 2001, conforme disposto no art. 7°, § 4°, da Instrução Normativa SRF n°255, de 11.12.02. Antes mesmo da edição da IN SRF n° 255/02, o próprio Fisco já adotava tal orientação, conforme disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°10. de 20.08.02 que teve por objeto os artigos 7° e 8° da MP N°16/01. segundo o qual 'As multas previstas nos arts. 7° e 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficos ao sujeito passivo' (grifou-se). Em caso análogo, julgando recurso de oficio acerca de multa isolada cobrada sobre valores confessados em DCTF, antes da vigência da MP n° 16/01, o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio de sua Primeira Turma, decidiu o seguinte: (.) Logo, não resta qualquer dúvida acerca da ilegalidade da multa isolada calculada até o limite de 20% sobre os tributos de cada mês • calendário, anteriormente a dezembro de 2001. O valor deveria ser aquele previsto no art. 4°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19.12.96 de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, a partir do dia subseqüente ao prazo para a entrega até o mês em que foi lavrado o auto de infração. Com relação à multa isolada aplicada com base na MP n° 16/01 e na Lei n° 10.426/02, a partir do quarto trimestre de 2001, o cálculo utilizado pela fiscalização não se encontra correto, posto que o art. 7°, inc. II, do referido dispositivo legal, prevê a incidência de multa de 2% (dois por cento) por mês-calendário, incidente sobre os tributos supostamente devidos, até o limite de 20% (vinte por cento). A cobrança indevida de multa, seja anterior ou posterior a dezembro de 2001, demonstra a abusividade cometida contra a Impugnante, acarretando-lhe ónus excessivo que a lei não impõe aos demandados. "tee • Processo n.° 10675.002046/2003-35 CCO31CO3 Acórdão n.• 303-34.259 Fls. 204• A título de esclarecimento, a multa total que poderia ter sido impingida à Impugnante, tomando-se por base de cálculo os tributos por ela apurados e que são discutidos pela Impugnante em função de outra autuação sofrida, seria de R$ 591.698,30 (..), conforme cálculo em anexo, e não o absurdo valor constante do Auto de Infração, de R$ 1.170.108,81 (..). Houve, então, a cobrança equivocada da multa com base na MP n° 16/01 e na Lei n°10.426/02. IV. Dos pedidos. Por todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, em face da não observância da legislação de regência, tendo em vista a cobrança abusiva e ilegal de multa isolada, pede-se seja anulado o Auto de Infração na sua totalidade ou parcialmente, para a exclusão dos valores indevidos incluídos pela fiscalização, anulando-se também o lançamento na sua totalidade ou parcialmente. 010 'Ad cautelam s, requer a Impugnante a realização de prova pericial contábil. (..).' Em petição datada protocolada em 01/09/2003, fls. 133-137, a contribuinte apresentou desistência parcial da impugnação para aderir ao parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/2003 (Refis), quanto ao valor de R$ 591.698,30 (demonstrativo à fl. 159)." A DRJ em Juiz de Fora — MG considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 e 2002 Ementa: A elevação do valor da multa por atraso na entrega da DCTF de que trata a Medida Provisória n° 16 de 2001, não se aplica aos fatos • geradores ocorridos antes de sua vigência, ainda que a autuação tenha ocorrido posteriormente" Lançamento Procedente em parte" Ao deferir parcialmente o pedido da irnpugnante, a autoridade julgadora exonerou o crédito tributário no valor de R$ 646.861,83 resultante da diferença do recálculo da multa pelo atraso na entrega das DCTF, referente ao período entre o 1° trimestre de 2000 e o 30 trimestre de 2001, pois havia sido aplicada a multa pela Lei n° 10.684/2000, muito mais gravosa, substituindo-a pela multa de R$ 57,34, naquele período, e manteve o crédito tributário no valor de R$ 523.246,98, conforme Demonstrativo de fl. 169. Dessa decisão recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes, por ser o valor exonerado superior ao limite de alçada. Ciente da decisão, em 02/04/2004 (sexta-feira) a contribuinte apresentou recurso em 04/05/2004, portanto, tempestivamente, aduzindo estar inconformada com o prosseguimento da cobrança da parte mantida, tendo em vista sua adesão ao PAES, conforme documentos de fls. 133-137, inclusive em valor superior àquele remanescente na decisão. ACP • Processo n.• 10675.002046/2003-35 CCO3/CO3 Acórdão o? 303-34.259 Fls. 205 Como a desistência foi formulada tempestivamente, a decisão deveria tê-la homologado, com a suspensão da cobrança do saldo remanescente. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja modificada a parte dispositiva da decisão, com a homologação da desistência parcial, julgando totalmente procedente a impugnação, determinando-se a suspensão da cobrança do saldo remanescente, pelas razões já expostas. Mexa alteração de contrato social de fls. 185 a 194 e a relação de bens para garantia de instância de fl. 195. É o relatório. Pfif7 • • • Processo n.° 10675.00204612003-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.259• Fls. 206 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Trata-se de recursos de oficio e voluntário, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Conselho. Nego provimento ao recurso de oficio, por entender que a decisão recorrida andou bem ao exonerar o crédito tributário. Transcrevo os fundamentos do voto: "A impugnação foi considerada tempestiva pela unidade de origem, em face das paralisações no atendimento da SRF, razão pela qual merece ser conhecida. Inicialmente, cumpre enfatizar que o contribuinte desistiu parcialmente • da impugnação para aderir ao parcelamento especial de que trata a Lei 10.684 de 2003. Todavia, incluiu no programa apenas a parcela da multa que considerou devida, consoante demonstrativo de fl. 159. Conforme relatado, a contribuinte deixou de apresentar as DCTF do primeiro trimestre de 2000 ao terceiro trimestre de 2002. Na lavratura do auto de infração, o AFRF aplicou a legislação em vigor, Lei n° 10.426/2002, em todos os períodos. De fato, este procedimento foi equivocado: para as DCTF que deveriam ser entregues até dezembro de 2001, a penalidade é de R$ 57,34 por mês calendário, ao teor do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n°73 de 1996, que dispunha: "Art. 4° A falta de entrega da DCTF, no prazo estipulado no artigo anterior, sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega da declaração." • Nesse sentido, elucidou o Ato Declara tório Intetpretativo SRF n°10 de 20/08/2002: "Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da Dirf ou da DOI O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 105, 106 e 144 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e nos arts. 70 e 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, declara, em caráter normativo, que: Artigo único. As multas previstas nos arts. 7° e 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficos ao sujeito passivo. //lige Processo n.° 10675.002046/2003-35 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.259 Es. 207 Uma vez que a legislação atual é muito mais gravosa, penalizando a falta de entrega com multa de 2% ao mês, calculada sobre os tributos devidos, não há que ser aplicada retroativamente. Portanto, nesta parte, cabe razão à contribuinte, devendo ser recalculada a multa devida das DCTF do 1° trimestre de 2000 e 3° trimestre de 2001. Incabível o pleito no sentido de cancelar integralmente a penalidade. Por outro lado, não cabe razão à impugnante quanto ao fato de a Fiscalização ter aplicado a multa máxima de 20% do imposto devido sobre todas as DCTF que deveriam ser entregues a partir de janeiro de 2002. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 07 de julho de 2003, o calculo deveria ser feito até aquela data, nos termos do artigo 7° da Lei 10.426/2002. Registre-se que no demonstrativo da contribuinte de fl. 159 calculou-se as multas até 30/06/2003. Por sua vez, a fiscalização efetuou cálculos até 07/07/2003, data da lavratura do auto de infração, devendo ser considerado nos cálculo tanto a fração do •mês que deveria ser entregue a DCTF quanto a fração do mês de julho/2003. Vejamos o texto da Lei: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas": 1- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20°/9 (vinte por cento), 111 observado o disposto no § 3'; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na D1RF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. (...) (destaquei). No que tange à base de cálculo da multa a partir de janeiro de 2002, valor dos tributos devidos, entendo que não se faz necessária à realização de perícia contábil, haja vista que os autos de infração para /411efs Processo n.• 10675.0020462003-35 CCO3/CO3• Acórdão n.• 303-34.259 Fls. 208 exigência do PIS e da Cofins dos períodos em questão, processos n° 10675.002041/2003-11 e 10675.002042/2003-57, foram integralmente mantidos quanto a esses períodos, conforme acórdãos n° 5509 e 5508 desta DRJ, proferidos em 03-12-2003. Logo, deve ser confirmada a base de cálculo tomada pela fiscalização. Diante do exposto, os valores corretos da exigência são os seguintes: Trimestre Data Meses/fração Base de Valor Valor Valor a DCTF prevista Atraso até 07 Cálculo Correto da Lançado n exonerar — julho 2003 R$ Multa R$ R$ 1° trim-2000 15/4/2000 40 57,34 2.293,60 60.750,03 58.456,43 2° trim-2000 15T7/2000 37 57,34 2.121,58 79.327,23 77.205,65 trim-2000 14/10/2000 34 57,34 1.949,56 77.329,33 75.379,77 4° trim- 16/1/2001 31 57,34 1.777,54 90.490,93 88.713,39 111 1. trim-2001 14/4/2001 28 57,34 1.605,52 88.934,45 87.328,93 2° trim-2001 14/7/2001 25 57,34 1.433,50 125.376,03 123.942,53 3° trim-2001 16/10/2001 22 57,34 1.261,48 137.096,61 135.835,13 4° trim-2001 16/1/2002 19 (limite 20%) 305.956,58 134.306,96 134.306,96 0,00 1°Irim-2002 16/4/2002 16 (limite 20%) 246.372,56 135.038,87 135.038,87 0,00 2°trim-2002 16/7/2002 13 (limite 20%) 269.296,46 138.653,70 138.653,70 0,00 3°trim-2002 15/10/2002 10 (limite 20%) 189.522,57 102.804,67 102.804,67 0,00 TOTAL 523.246,98 1.170.108,81 646.861,83 Conclusão: em face do exposto, voto no sentido de que seja julgado procedente em parte o auto de infração, para exonerar a importância de R$ 646.861,83, consoante demonstrativo acima, prosseguindo-se na cobrança de R$ 523.246,98, nos termos da legislação vigente atentando-se à parcela por ventura incluída no Refis 2." Quanto ao recurso voluntário, trata da petição protocolada em 01/09/2003 (fl. 133-137), por meio da qual a empresa apresentou desistência parcial da impugnação, para aderir ao parcelamento especial, no valor de RS 591.698,30, que julgou ser o valor correto de O seu débito (doc. de fl. 159). A empresa pede a homologação da desistência parcial e que seja julgada totalmente procedente a impugnação na parte que não foi objeto da desistência. Ora, o voto por mim adotado é claro ao determinar que se atente à parcela porventura incluída no Refis 2. Portanto, não deixa de estar homologando a desistência. No entanto, a intimação da decisão (fls. 170) remete-se claramente ao Demonstrativo de Débito à (fl. 171), do qual constam todos os créditos mantidos pela decisão recorrida, sem que seja feita qualquer menção ao parcelamento. Posteriormente foi juntada a planilha de fl. 175, na qual são abatidos desses créditos aqueles que constaram da opção pelo PAES, mas não consta que a contribuinte tenha tido acesso a tais cálculos. Ata9 • • Processo n.' 10675.002046/2003-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.259 Fls. 209• Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar que seja cumprida a decisão recorrida e que sejam consideradas as parcelas porventura incluídas no Refis. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 111 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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