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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748724 #
Numero do processo: 10855.000146/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA A falta de apreciação dos argumentos trazidos pela contribuinte na impugnação, em confronto com os elementos de prova entregues ao órgão preparador, acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Nulidade que se declara de ofício. Promove-se a devolução dos autos ao órgão julgador de primeira instância para o necessário reexame do pleito ante todas as provas apresentadas nos autos.
Numero da decisão: 2101-001.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a nulidade da decisão de primeira instância, com retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para realização de nova apreciação da impugnação, considerando todas as provas alegadamente apresentadas pela impugnante.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araújo, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em desfavor da contribuinte CÉLIA REGINA ROSA GAVAZZI foi emitida  a Notificação de Lançamento de fls. 3 a 6, na qual é cobrado o imposto sobre a renda de pessoa  física (IRPF) suplementar correspondente ao ano­calendário de 2003 (exercício 2004), no valor  total de R$ 7.840,21 (sete mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), acrescido de  multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de mora,  calculados  até  29  de  fevereiro  de  2008,  perfazendo um crédito tributário total de R$ 18.383,71 (dezoito mil, trezentos e oitenta e três  reais e setenta e um centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 4 (frente e verso) e 5. A Fiscalização alega  ter  havido  a  dedução  indevida  com  dependente,  o  que  resultou  na  glosa  do  valor  de  R$  3.816,00,  e  de  despesas médicas,  razão  pela  qual  foi  glosado  o  valor  de R$  29.200,30,,  por  suposta falta de comprovação da dedução. Foi glosada ainda despesa com instrução, no valor  de R$ 5.994,00,  também por  suposta  falta  de  comprovação  da  despesa A Fiscalização  alega  que,  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória  das  deduções  pleiteadas.  Em 18 de julho de 2008 foi apresentada Impugnação (fls. 1 e 2), cujas razões  e pedido foram assim sintetizados pelo órgão julgador a quo:  “Na  impugnação apresentada As  fls.01, a Notificada alega, em  síntese,  que  está  anexando  os  comprovantes:  anexo  I  ­  comprovantes  de  dependência;  anexo  II  —  despesas  com  instrução;  e  anexo  III — despesas médicas, mediante  os  quais  demonstra  a  veracidade  dos  lançamentos  e  solicita  o  cancelamento do débito gerado.”  Ao examinar o pleito, a 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  por  meio  do  Acórdão n.º 17­45.296, de 18 de outubro de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2004  GLOSA DE DEPENDENTE.  Somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste os dependentes  que se enquadrem nos requisitos constantes do art. 35 da Lei n°  9.250/95 e que fiquem comprovadas a relação de dependência.  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10855.000146/2009­02  Acórdão n.º 2101­01.402  S2­C1T1  Fl. 68          3 0 direito as suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  73  e  §1°,  80,  §1°,  III,  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n°3.000/99).  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  as  despesas  com  instrução do  contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente A educação infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  A  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  A  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico,  até  o  limite  anual  individual  previamente  estabelecido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  24  de  novembro  de  2010,  no  qual  relata  estar  novamente  justificando  os  gastos  com  dependência,  instrução e despesas médicas, já justificados em 07/05/2008 (anexo I) e 18/07/2008 ( anexo II).  Anexa  relação  e  cópias  de  documentos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis e  solicita averiguação da veracidade dos  lançamentos  feitos em sua declaração do  exercício 2004. Pede o cancelamento do débito objeto do processo, bem como das multa e dos  juros.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A Recorrente não  se  conforma  com a  glosa  perpetrada pela Fiscalização,  e  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  de  deduções  feitas  em  sua  declaração  de  ajuste  correspondente ao exercício 2004.   Alega  já  ter  entregue  documentos  comprobatórios  das  despesas  dedutíveis  declaradas por ocasião da apresentação da impugnação (Anexo II) e antes mesmo dessa data,  em 7/5/2008 (Anexo I). No entanto, não é o que se verifica do exame dos autos.  Já  na  impugnação,  a  contribuinte  declara  estar  entregando  três  grupos  de  documentos, conforme consta às fls.1:  A ­ comprovantes de dependência (anexo I)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 1) Maria Carolina Gavazzi RG 26.426.746­1 CPF: 215.534.968­84  2) Maira Rosa Gavazzi RG 26.426.748­5 CPF: 215.534.998­08  3) Felipe da Rosa Gavazzi RG 26.426.747­3 CPF: 325.342.438­37  B ­ despesas com instrução (anexo II)  1) EASE S/C LTDA  2) SIMAO E GABRIADES VESTIBULARES  3) ANGLO VESTIBULARES ­ FORMAR EDUCACIONAL S/C LTDA  4) UNIBAN ­ACADEMIA PTA ANCHIETA S/C LTDA  5) FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO  C ­ despesas médicas (anexo III )  Às fls. 7 a 11 constam os documentos relacionados no anexo I e o documento  (4) do  anexo  II. Os demais documentos que a contribuinte declara estar  entregando  junto  ao  órgão preparador não foram acostados aos autos nesse momento.  A Relatora do voto que resultou na decisão unânime da DRJ em São Paulo 2  reconhece que vários documentos relacionados na peça impugnatória não constam dos autos.  No tocante às despesas médicas, assim se manifestou em seu voto:  “Apesar  da  contribuinte  alegar  em  sua  impugnação  que  está  comprovando  documentalmente  as  Despesas  Médicas,  não  vislumbra­se  nos  autos  referida  comprovação,  ou  seja,  não  consta nenhum comprovante de despesas médicas.”  Mais adiante, ao analisar as deduções de despesas com instrução, constatou:  “Em  sua  impugnação,  fls.  01,  a  contribuinte  informa  que  está  juntando, no anexo  II, documentos da EASE S/C Ltda, Simão e  Gabriades  Vestibulares,  Anglo  Vestibulares  —  Formar  Educacional  S/C  Ltda,  Uniban —  Academia  Paulista  Anchieta  S/C Ltda, Fundação Armando Alvares Penteado.  Entretanto, o único documento juntado aos autos, fls. 11, refere­ se  Declaração  da  Academia  Paulista  Anchieta,  referente  ao  curso de Fisioterapia de Maira da Rosa Gavazzi.  Não  há  nos  autos  nenhum  outro  comprovante  de Despesa  com  Instrução.”  A constatação de que faltam provas nos autos não gerou qualquer providência  saneadora, no sentido de se obter os documentos que a contribuinte alega ter acostado, uma vez  constatada  a  sua  falta.  E  nem  se  alegue  que  a  contribuinte  não  as  apresentou  ao  órgão  preparador, haja vista não existir qualquer observação da autoridade preparadora quanto a ser  equivocada  a declaração contida na  Impugnação, e quanto a não  ter  recebido os documentos  nela listados. Ao não fazer observação alguma que se contrapusesse às informações de juntada  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10855.000146/2009­02  Acórdão n.º 2101­01.402  S2­C1T1  Fl. 69          5 dos  documentos  relacionados,  prestada  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  a  autoridade  preparadora atestou o a entrega dos referidos documentos na repartição.  Uma vez constatada a ausência dos referidos documentos nos autos, deveria  ter havido, conforme disciplina o artigo 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a determinação de  providência de saneamento, a fim de obter as provas faltantes, fundamentais para o deslinde da  questão  relativa  à  glosa  de  despesas  de  instrução  com  dependente,  com  reflexo  na  glosa  de  despesa com dependentes, e à glosa de despesas médicas.  Todavia,  não  foi  o  que  sucedeu.  Apesar  de  ter  constatado  que  havia  documentos faltantes, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 2  não tomou qualquer providência no sentido de determinar o saneamento do processo, e julgou  o pleito sem analisar as provas mencionadas.  Não  se  conformando  com  o  resultado  da  Impugnação,  a  contribuinte  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  já  ter  apresentado  os  documentos  elencados nos  anexos  I  e  II,  dos  quais  foram  juntados  aos  autos  somente os  relacionados no  anexo  I, mais um dos documentos  relacionados no  anexo  II,  correspondente  a declaração de  pagamento feito a Academia Paulista Anchieta (fls. 11). E juntou, com o Recurso Voluntário,  os documentos às fls. 45 a 64.  Como  já  pontuado,  a  impugnação,  às  fls.  1,  dá  conta  da  apresentação  dos  documentos  relacionados  nos  anexos  I,  II  e  III  à  DRF/Sorocaba,  e  essa  afirmação  não  foi  contestada pela autoridade preparadora, o que leva a crer que ocorreu equívoco consistente na  falta de anexação aos autos dos documentos apresentados pela contribuinte. Acredito ter ficado  demonstrado que a contribuinte apresentou os recibos à Secretaria da Receita Federal do Brasil  juntamente  com  a  impugnação.  No  entanto,  por  razões  desconhecidas,  tais  documentos  não  foram anexados aos autos do presente processo naquele momento.  Por outro lado, os documentos acostados quando da interposição do Recurso  Voluntário não podem ser  analisados por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  haja vista que, se o fossem, tal medida caracterizaria supressão de instância, com a conseqüente  violação  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  da  ampla  defesa, por não terem sido examinados pelo órgão a quo.   Ante  o  exposto,  e  à  vista  do  que  consta  dos  autos,  entendo  ter  havido  preterição do direito de defesa da contribuinte. Ficou demonstrado que a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 2, como conseqüência da sua omissão em tomar  as providências previstas no artigo 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972, analisou a impugnação  sem  levar  em  conta  todas  as  provas  apresentadas  pela  contribuinte.  Não  enfrentou  devidamente, portanto, todos os argumentos específicos da defesa, ficando esta prejudicada.  A preterição do direito de defesa é circunstância caracterizadora de nulidade  do ato processual. Na hipótese, com fundamento no que foi explicitado, entendo ter ocorrido  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  tal  como  previsto  no  inciso  II  do  artigo  59  do  Decreto n.º 70.235, o qual, a seguir transcreve­se:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  Sendo  assim,  há  necessidade  de nova  apreciação  do  presente  processo  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, razão pela qual entendo que  os autos devem retornar ao órgão julgador a quo, a fim de que se proceda novo julgamento e se  profira nova decisão, agora com a apreciação de todas as provas apresentadas pela contribuinte.    Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por declarar, de ofício, a nulidade da decisão de  primeira  instância,  com  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  para  nova  apreciação  do  pleito,  agora  considerando  todos  os  documentos comprobatórios das alegações da interessada, acostados aos autos às fls. 8 a 11 e  45 a 64.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4745239 #
Numero do processo: 10865.000825/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de realização de diligência para verificação da titularidade de contas utilizadas no lançamento, quando não se apresenta qualquer indício de erro na indicação do sujeito passivo, as informações cadastrais foram enviadas pela própria instituição financeira, e o pedido é desconexo com a prova dos autos. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se pedido de realização de diligência para verificação da titularidade  de contas utilizadas no lançamento, quando não se apresenta qualquer indício  de  erro  na  indicação  do  sujeito  passivo,  as  informações  cadastrais  foram  enviadas  pela  própria  instituição  financeira,  e  o  pedido  é desconexo  com a  prova dos autos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.      Fl. 257DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10865.000825/2005­21  Acórdão n.º 2101­001.310  S2­C1T1  Fl. 256          2 A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art.  62 do Regimento Interno do CARF).  Pedido de Diligência Indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de diligência,  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Ausente  justificadamente  o  conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho Araujo,  Celia Maria  de  Souza Murphy,  Gonçalo  Bonet Allage,  Alexandre Naoki  Nishioka. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 3 a 38,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2004, para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor de R$1.148.609,91,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 176 a  210),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  apresenta  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 221 a 223):  Preliminar: Cerceamento do Direito de Defesa  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10865.000825/2005­21  Acórdão n.º 2101­001.310  S2­C1T1  Fl. 257          3 O  contribuinte  alega,  em  sede  preliminar,  que  trinta  dias  para  analisar,  de  forma individualizada, um número considerável de operações financeiras, são prazo  insuficiente para que se verifique suas reais origens.  Faltou­lhe tempo hábil para buscar elementos fáticos ou documentos para que  fizesse sua defesa, provando a insubsistência da acusação.  Mérito  Passando  às  questões  de mérito,  o  contribuinte  alega  desconhecer  as  contas  correntes  e  de  poupança de  nº  4607­8,  da  agência  2393­0  e  conta  poupança de  nº  8559­6,  agência  1506­7,  do  banco  Bradesco,  mas  que,  para  evitar  os  efeitos  da  revelia, mesmo assim apresenta suas razões de defesa.  Conceito de Renda  O conceito de renda não encontra na atual Constituição definição clara.  O CTN, no art. 43,  também não auxilia muito na elucidação de tal conceito,  repetindo fórmula da Constituição de 1946, que diz incidir o imposto sobre a renda  ou proventos de qualquer natureza.  Afastada, então, qualquer possibilidade de se considerar “depósitos bancários”  como renda.  Citando  trechos  de  doutrina,  o  impugnante  afirma  que  renda  é  “aquilo  que  acresce  ao  patrimônio”  de  seu  titular,  num  determinado  período  de  tempo,  em  excesso ao capital empregado e subtraídas as despesas necessárias.  É  aquisição  de  riqueza,  considerando­se  as  entradas  e  as  saídas  em  determinado intervalo de tempo.  Renda  não  se  confunde  com  receita.  Receita  é  tudo  que  entra,  renda  é  o  resultado da diferença entre receitas e despesas, quando positivo.  Depósitos bancários são valores  recebidos, portanto não são renda, podendo  ser classificados como receitas. Somente  seria admissível a  tributação se houvesse  conexão entre este fato e o acréscimo patrimonial do impugnante.  Conceito de Proventos de Qualquer Natureza   Por “proventos de qualquer natureza”, conforme texto constitucional, devem  ser entendidos todos os acréscimos patrimoniais que não renda, por exclusão.  Os acréscimos patrimoniais aqui devem ser  tomados da equação: acréscimos  patrimoniais  brutos  menos  decréscimos  patrimoniais,  isto  é,  variação  patrimonial  positiva.  Da inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96  Não há previsão para outra incidência do imposto de renda que não seja sobre  renda ou proventos de qualquer natureza, razão pela qual o art. 42 da Lei nº 9.430/96  é inconstitucional .  Trouxe à colação trecho da doutrina que sustenta que o legislador pode fixar o  aspecto  temporal  da  incidência  do  imposto  de  renda  em  qualquer  dia,  desde  que  possibilite  aferir,  naquele  momento,  riqueza  já  realizada,  nunca  pendente  de  realização futura.  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10865.000825/2005­21  Acórdão n.º 2101­001.310  S2­C1T1  Fl. 258          4 Sustenta  que,  diante  da  rigidez  do  sistema  constitucional  tributário,  não  poderia  o  legislador  criar  nova  hipótese  de  incidência,  no  caso,  em  relação  aos  depósitos bancários.  Não é permitida a cobrança de tributos alicerçada em juízo de probabilidade.  Da inconstitucionalidade da multa de ofício, confiscatória  A multa aplicada tem perfil nitidamente confiscatório.  Em  nosso  ordenamento  existem  limites,  na  forma  de  princípios,  que  são  disposições gerais diretoras para todo o sistema jurídico.  Em relação às multas, elas têm de estar em acordo com os princípios do não­ confisco e da capacidade contributiva, expressos no texto constitucional.  A  capacidade  contributiva  consiste  na  aptidão  do  sujeito  passivo  suportar  a  carga tributária sem o perecimento da riqueza lastreadora da tributação. Respeitar tal  princípio é assegurar ao contribuinte o “mínimo vital”.  A  multa  não  pode  se  tornar  anti­econômica  ou  anti­social,  prejudicando  a  atividade produtiva do contribuinte.  Já o princípio do não­confisco visa garantir que o tributo não seja de tal forma  oneroso que gere efeitos de confisco do patrimônio do contribuinte.  Citando diversos trechos de doutrina, afirma que o confisco ocorre quando a  exigência tributária excede o razoável.  Além  desses  princípios,  também  deve  ser  obedecido  o  princípio  da  moralidade,  devendo  a  administração  adequar  sua  conduta  ao  bem  comum,  vinculando todos os seus atos e os de seus agentes aos princípios da razoabilidade,  proporcionalidade, publicidade, economicidade, motivação e proibição de desvio de  finalidade.  Uma multa de 75% nada teria de razoável ou proporcional e proporcionaria ao  Fisco verdadeiro enriquecimento  ilícito. O confisco atenta também contra o direito  de propriedade e a segurança jurídica.  Requer o afastamento da multa de ofício, pelos razões apresentadas.  Conclusão  Encerra  sua  peça  impugnatória  requerendo  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 219 a 227):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10865.000825/2005­21  Acórdão n.º 2101­001.310  S2­C1T1  Fl. 259          5 Tendo  havido  regular  intimação  ao  contribuinte  e  decorrido  razoável período de tempo para a prestação de informações e o  preparo  da  defesa  administrativa,  descabe  tal  alegação.  Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  prevista  por  lei  e  de  aplicação  obrigatória,  nos  casos  descritos  na  norma.  Falece  competência  ao  julgador  administrativo  analisar  aspectos  constitucionais  de  norma  em  vigor.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Falece competência à autoridade administrativa de julgamento a  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da lei ou ato normativo.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/7/2008  (fl.  229­v),  o  contribuinte apresentou, em 15/8/2008, o recurso de fls. 230 a 251, onde:  a)  preliminarmente,  solicita  a  realização  de  diligência  para  ratificar  sua  afirmação de que as contas­correntes que embasaram o lançamento não lhe pertencem;  b) discorda da tributação de omissão de rendimentos como base em depósitos  bancários, pois eles não se enquadram no conceito de renda, que exige o confronto de receitas e  despesas;  c) concorda que os órgãos  julgadores  administrativos não podem declarar a  inconstitucionalidade  da  lei,  mas  podem,  na  análise  do  caso  concreto,  usar  os  conceitos  consagrados no universo jurídico para correta aplicação da lei;  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10865.000825/2005­21  Acórdão n.º 2101­001.310  S2­C1T1  Fl. 260          6 d) defende que a multa aplicada pela fiscalização tem um perfil nitidamente  confiscatório.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  253,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, contendo ainda  a  fl.  254,  sem  numeração,  referente  ao  Despacho  de  Encaminhamento  dos  autos  do  SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O pedido preliminar de  realização de diligência  será  analisado  junto  com o  mérito.  O lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, abaixo transcrito:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10865.000825/2005­21  Acórdão n.º 2101­001.310  S2­C1T1  Fl. 261          7  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a apresentar seus extratos bancários (fl. 41) e que, depois de totalizar os depósitos, novamente  o intimou a justificar sua origem (fls. 147 a 168), tendo sido lavrado o auto de infração diante  da  ausência de  resposta  do  fiscalizado.  Isso  comprova  a  correta  adequação  do  procedimento  fiscal aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10865.000825/2005­21  Acórdão n.º 2101­001.310  S2­C1T1  Fl. 262          8   Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens  indicadas.  O único argumento de fato trazido pelo recorrente é o de que desconhece as  contas do Banco Bradesco utilizadas na autuação, e solicita a realização de diligência junto às  instituições financeiras para esclarecer essa afirmação.  Contudo, verifico que os extratos bancários  foram obtidos diretamente com  as  instituições  financeiras,  constando  da  fl.  68  os  dados  cadastrais  do  Banco  Bradesco,  que  identificam o nome, data de nascimento, endereço e cônjuge do titular da mesma maneira que  os possuídos pelo contribuinte.  Ademais,  o  recorrente  afirma  que  desconhece  a  conta  corrente  4607­8,  agência 2393­0,  e  a  conta poupança 8559­6,  agência 1506­7, do Banco Bradesco  (fls.  185 e  251), mas  a  atuação  se  deu  com  base  na  conta  corrente  no  6679­6,  e  na  conta  poupança  no  7484­5, ambas da agência 2393­0 do Banco Bradesco (fls. 13 a 28).  De qualquer  forma, seria ônus do contribuinte produzir alguma prova nesse  sentido, pelo que se indefere o pedido de realização de diligência, e se mantém a tributação na  pessoa do recorrente.  Do  mesmo  modo,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  defende  a  inconstitucionalidade e o caráter confiscatório da multa de ofício.  Essa penalidade está prevista explicitamente em lei, e não é permitido a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal  (Súmula  CARF  nº  2  e  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF).  Diante  do  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  diligência  e  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 264DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10865.000825/2005­21  Acórdão n.º 2101­001.310  S2­C1T1  Fl. 263          9   Fl. 265DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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4748558 #
Numero do processo: 10860.002842/97-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1988 a 01/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-001.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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HEGLO TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1988 a 01/09/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de conformidade com a  tese cognominada de cinco mais cinco.      As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso  Especial.  O  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  participou  do  julgamento  em  substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 453DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 EDITADO EM: 22/11/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão proferido pela Eg. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme ementa transcrita abaixo:  Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  Nos  termos  da  posição majoritária  desta Câmara,  no  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferida  pelo  STF  no  controle  difuso  da  constitucionalidade  das  leis  federais,  de  norma  observada  pelo  contribuinte  para  realização  de  recolhimentos  que,  em  razão  disso,  se  tornaram  indevidos  em  parte, o direito à repetição do indébito, subsiste até o decurso do  prazo  de  cinco  ano,  contados  a  partir  da  publicação  da  Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X,  da Constituição da República que,  in casu, ocorreu a partir de  10/10/2000, exclusive.  Recurso provido.    A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF, em síntese que o direito de  ação relativo ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido  é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art.  168 do CTN) para exercê­lo,começa da data da extinção do crédito tributário, operando­se este  tão logo efetue o pagamento indevido.     Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS, apresentado em 23/12/1997, fls. 01/02, relativo aos pagamentos efetuados a maior  no período de apuração de março de 1988 a setembro de 1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no âmbito do STJ no EResp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005,  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10860.002842/97­17  Acórdão n.º 9303­01.759  CSRF­T3  Fl. 366          3 não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  23/12/1997,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição, vez que o primeiro pagamento reivindicado fora efetuado em março de 1988.  Ante o exposto voto pelo não provimento do recurso interposto pela PGFN,  mantendo­se, na íntegra, a decisão da instância a quo.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 455DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 12045.000375/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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FIEO ­ FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência  da decisão de segunda  instância. Não observado o preceito, não se conhece  do recurso por intempestivo.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ser intempestivo.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (suplente  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­01.471,  proferido pela 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 04/11/2008 (fls. 317/341),  interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 348/396),  nos termos do art. 67 do RI­CARF.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  paradigmas  nos  quais,  em  situação  semelhante  à  dos  presentes  autos,  o  cálculo  do  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  sociais  foi  realizado  com  base  no  art.  150,  §4º  do CTN. Desse modo,  divergem  do  acórdão  recorrido, que aplicou ao caso o art. 173 do mesmo diploma legal.  Nos termos do Despacho nº 2400­366 (fls. 399/400), foi dado seguimento ao  recurso especial de contrariedade interposto pelo contribuinte.  A Fazenda Nacional ofereceu contra­razões às fls. 403/411.  Em  síntese,  alega  que  no  caso  em  epígrafe  não  se  operou  lançamento  por  homologação algum, pois o contribuinte não teria antecipado o pagamento do tributo. Por esse  motivo, entende que ao lançamento de ofício em questão deve­se aplicar o disposto no art. 173  do CTN.  Explica  que  houve  lançamento  substitutivo,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar em decadência, nos termos do art. 173,  II do CTN e Súmula 08 do STF, sendo o prazo  decadencial  contado  da  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  anulatória  do  primeiro  lançamento.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Mediante  análise  dos  autos,  verifico  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão recorrida em 24/07/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento – AR à fl. 345. O  recurso especial, por sua vez, foi interposto em 11/08/2009, consoante protocolo à fl. 348.  Desse modo, concluo que o pedido formulado pela recorrente foi apresentado  fora do prazo regimental.  A  intempestividade  na  apresentação  do  recurso  acarreta  sua  perempção.  Assim, precluso está o direito de demandar da parte recorrente, que deixou de oferecer a defesa  no prazo legal.  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso especial dada a  extemporaneidade na sua apresentação.     Elias Sampaio Freire  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 12045.000375/2007­17  Acórdão n.º 9202­01.300  CSRF­T2  Fl. 413          3                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4745627 #
Numero do processo: 13161.720288/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. A prova pericial surge como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. No caso em debate, no tocante ao valor do VTN, constam nos autos 03 laudos técnicos e a informação do SIPT, provas suficientes para que o colegiado firme sua convicção sobre a procedência, ou não, das imputações feitas ao fiscalizado. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No tocante ao pretenso cerceamento do direito de defesa perpetrado pela autoridade fiscal, com a utilização do valor da terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já que a possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente no art. 14 da Lei nº 9.393/96, a partir de sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal. Utilizando tal autorização legislativa, a Secretaria da Receita Federal, pela Portaria SRF nº 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de Terras SIPT, o qual seria alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR O VALOR DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT, exceto se no laudo existir uma nulidade formal ou substancial objetivamente detectável. MAJORAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL A PARTIR DA MATRÍCULA, APÓS GEORREFERENCIAMENTO. ÁREA DE RESERVA LEGAL NO PERCENTUAL DE 20% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL NO REGISTRO CARTORÁRIO. NECESSIDADE DA MAJORAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. No momento em que a autoridade fiscal utilizou a área total do imóvel rural majorada pelo georreferenciamento, este feito em ano posterior ao exercício auditado, e, como consta na matrícula do imóvel que existe uma área de 20% dele a título de área de reserva legal, necessariamente também deveria ter majorado a área de reserva legal. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumular CARF nº 2 (DOU de 22/12/2009), verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para utilizar o valor de R$ 1.101,65 por hectare para o arbitramento do VTN do imóvel rural auditado, bem como em deferir a área de reserva legal total de 1.371,9 hectares. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura que mantinha o VTN utilizado pela autoridade fiscal e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que utilizava como arbitramento o valor da média das DITR do SIPT.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ANNIBAL ESPINOLA RODRIGUES COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PERÍCIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE.  REJEIÇÃO.  A  prova  pericial  surge  como  meio  para  suprir  a  carência  de  conhecimentos  técnicos  do  julgador  para  solução  do  litígio.  Afinal,  não  é  admissível  que  o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar  na  seara  tributária.  No  caso  em  debate,  no  tocante  ao  valor  do  VTN,  constam  nos  autos 03 laudos técnicos e a informação do SIPT, provas suficientes para que  o colegiado firme sua convicção sobre a procedência, ou não, das imputações  feitas ao fiscalizado.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. No tocante ao pretenso cerceamento do direito de defesa  perpetrado  pela  autoridade  fiscal,  com  a  utilização  do  valor  da  terra  nua  constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já que a possibilidade do  arbitramento do preço da terra nua consta especificamente no art. 14 da Lei nº  9.393/96,  a  partir  de  sistema  a  ser  instituído  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  Portaria  SRF  nº  447/2002,  instituiu  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­ SIPT, o qual  seria alimentado com  informações das Secretarias  de  Agricultura ou entidades correlatas, bem como com os valores da terra nua da  base de declarações do ITR.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  (SIPT).  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  LAUDO  TÉCNICO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  AS  NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR O VALOR  DO SIPT.      Fl. 380DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Caso  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  com  o  valor  da  terra  nua,  pode  a  autoridade  fiscal  se  valer  do  preço  constante  do  SIPT,  como meio  hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido.  Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e  secundado  por Anotação  de Responsabilidade Técnica  ­ ART,  esse  é meio  hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT, exceto se no laudo  existir uma nulidade formal ou substancial objetivamente detectável.  MAJORAÇÃO  DA  ÁREA  TOTAL  DO  IMÓVEL  A  PARTIR  DA  MATRÍCULA,  APÓS  GEORREFERENCIAMENTO.  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL NO PERCENTUAL DE 20% DA ÁREA TOTAL DO  IMÓVEL  NO  REGISTRO  CARTORÁRIO.  NECESSIDADE  DA  MAJORAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. No momento em que a  autoridade  fiscal  utilizou  a  área  total  do  imóvel  rural  majorada  pelo  georreferenciamento,  este  feito  em  ano  posterior  ao  exercício  auditado,  e,  como consta na matrícula do imóvel que existe uma área de 20% dele a título  de área de reserva legal, necessariamente também deveria ter majorado a área  de reserva legal.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  PRINCÍPIOS  QUE  OBJETIVAM  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que  estejam  direcionados  à  Administração  Tributária,  pois  essa  se  submete  ao  princípio da  legalidade, não podendo se  furtar em aplicar a  lei. Não pode a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Ora,  é cediço que somente os órgãos  judiciais, o TCU e as cúpulas  dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou  decreto,  norma  regimental  que  tem  sede  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  foi  objeto  do  verbete  sumular  CARF nº 2 (DOU de 22/12/2009), verbis: “O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR as  preliminares e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para utilizar o valor de R$  1.101,65  por  hectare  para  o  arbitramento  do VTN  do  imóvel  rural  auditado,  bem  como  em  deferir a área de reserva legal total de 1.371,9 hectares. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos  Moura  que mantinha  o  VTN  utilizado  pela  autoridade  fiscal  e  Roberta  de Azeredo  Ferreira  Pagetti que utilizava como arbitramento o valor da média das DITR do SIPT.    Fl. 381DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13161.720288/2008­05  Acórdão n.º 2102­01.633  S2­C1T2  Fl. 2          3 Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  ANNIBAL  ESPINOLA  RODRIGUES  COELHO,  CPF/MF nº 337.089.917­53, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 24/11/2008, auto de  infração (fls. 98 e seguintes), com ciência postal, a partir da DITR do exercício 2005 do imóvel  denominado  FAZENDA  MARINA,  NIRF  nº  2.321.651­4,  localizado  BR­060  KM  486,  TRECHO  CAMPO  GRANDE­NIOAQUE,  Maracaju  (RS).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 97.796,40  MULTA DE OFÍCIO  R$ 73.347,30  A autoridade fiscal revisou a DITR­exercício 2005 do imóvel acima descrito,  procedendo as seguintes alterações (fl. 101):    DECLARADO – DITR  AUTO DE INFRAÇÃO  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL  6.701,6 hectares  6.898,5 hectares  VTN  R$ 3.593.146,00  R$ 32.333.269,50  Segue  a  motivação  para  as  alterações  acima  perpetradas  na  declaração  do  fiscalizado (fls. 99 e 100):  *********Área total do imóvel********* >> Valor Declarado:  6.701,60 ha. Valor Apurado: 6.898,50 ha.  ** Requisito: Propriedade do  imóvel rural em 1° de janeiro do  ano  de  exercício  da  DITR  (Lei  n°  9.393/1996,  art.  1°).  Valor  Comprovado:  6.898,50  ha  (Matric.  11.939:  6.898,50  ha).  Documento  apresentado:  matricula/escritura  pública  (fls.  35  a  48).  (...)  *********Valor  da  terra nua********* >> Valor Declarado:  R$ 3.593.146,00. Valor Apurado: R$ 32.333.269,50.  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 ** Requisito: Valor da Terra Nua (VTN) de mercado do imóvel  em  10  de  janeiro  do  ano  de  exercício  da  DITR  (Lei  n°  9.393/1996,  art.  8  °  ,  §§  1  0  e  2  °  ,  e  art.  10,  .5  1°).  Valor  Calculado:  R$  32.333.269,50.  Documento  apresentado:  laudo  técnico/declaração (fls. 58 a 96).  Conforme  NBR  14653­3:2004,  item  9.2.3.5­"d",  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), é obrigatório nos graus  II e III que, no caso da utilização de fatores de homogeneização,  o  intervalo  admissível  de  ajuste  para  cada  fator  e  para  o  conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20.  No presente laudo apresentado, tal item não foi atendido (fl. 74,  e 79 a 81): os fatores de homogeneização referentes à classe de  solo dos elementos 1, 5 e 6  são menores que 0,8  (0,72), obtido  pela  divisão  da  nota  agronômica  do  imóvel  avaliando  (0,46)  pelas notas agronômicas dos elementos 1, 5 e 6 (0,64).  Desta forma, ficou comprovado, quanto à fundamentação, a falta  de grau II do  laudo  técnico, o que  impossibilita concluir que o  VTN/ha  avaliado  (R$  1.101,65)  represente  o  valor  de mercado  em  10  de  janeiro  do  ano  de  exercício  da  DITR  (havia  sido  declarado um VTN/ha no valor de R$ 536,16).  Diante  dos  fatos  apurados,  resta  calcular  o  valor da  terra  nua  conforme Lei n° 9.393/1996, art. 14: no caso de subavaliação, a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  procederá  A  determinação  e  ao  lançamento  de  oficio  do  imposto,  considerando informações sobre pregos de terras constantes de  sistema  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  Área  total,  Área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização. Também, de acordo com § 10 do  mesmo  artigo,  as  informações  sobre  pregos  de  terra  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  Portanto,  o  VTN  será  calculado  com  base  no  VTN/hectare  referente  ao  ano  de  exercício  da  DITR  e  do  município  de  localização do imóvel rural, no valor de R$ 4.687,00, obtido do  Sistema de Pregos de Terra (SIPT), instituído pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (Portaria  SRF  no  447/2002),  para  fornecer informações relativas a valores de terra para o cálculo  e  lançamento do  ITR. Conforme  tela anexada ao processo,  tais  fatores  foram  informados  pela  Prefeitura  Municipal  do  Município de localização do imóvel rural.  (...)  Compulsando os autos, extraem­se as seguintes informações adicionais:  §  de  acordo  com  a  tela  do  SIPT,  o  valor  médio  extraído  das  DITR  importou em R$ 1.286,01 por hectare,  e por  aptidão agrícola/outras,  R$ 4.687,00 por hectare,  este  conforme  informação da Prefeitura de  Maracaju – MS (fl. 97);  §  o Laudo Técnico de Avaliação subscrito pelo Engenheiro Agrônomo  Frederico  Hellmann  atribuiu  um  valor  de  R$  1.101,65  por  hectare  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13161.720288/2008­05  Acórdão n.º 2102­01.633  S2­C1T2  Fl. 3          5 para  o  exercício  2005  (fl.  76),  a  partir  de  05  amostras,  com  a ART  respectiva (fls. 59 a 96).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Foi  juntado ADA  com  uma  área  de  1.340,3  hectares,  como  de  reserva  legal  (fl.  147),  bem  como  Laudo  Técnico  especificando um valor de VTN de R$ 1.048,16, para o exercício 2005 (fl. 175).  A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  pedido  de  perícia e rejeitar preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente em parte a impugnação,  em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­22.064, de 08 de outubro de 2010  (fls. 206 e  seguintes).  Abaixo, no mérito, transcrição da fundamentação da decisão acima (fls. 211 e  213), verbis:  Para o lançamento em questão, a autoridade fiscal considerou o  valor  por  aptidão  agrícola  para  o município  de Maracaju/MS,  extraído do SIPT, informado pela Prefeitura desse município, de  R$ 4.687,00 por hectare para Exercício 2005, conforme consulta  de fls. 97, na qual  também se pode constatar que o VTN médio  apurado com base nas DITRs processadas do mesmo Exercício e  município importou em R$ 1.286,01.  O  laudo  apresentado  pela  contribuinte  em  atendimento  à  intimação  fiscal  foi  rejeitado  pela  autoridade  lançadora,  que  apontou  deficiências  nele  encontradas,  quanto  a  não  observar  determinações contida em norma da ABNT. A autoridade fiscal  destacou,  em  suma,  que  os  fatores  de  homogeneização  dos  elementos  da  amostra  pesquisada  ultrapassaram  o  intervalo  admissível  estipulado  na  NBR  14653­3,  e  que,  assim,  o  laudo  não se enquadrou no grau II, o que impossibilita que seja aceito  para  comprovação  do  VTN  no  Exercício  tratado.  Na  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  novo  laudo  técnico,  no  qual  foram  substituídas  algumas  das  amostras  utilizadas  no  laudo anterior, com vistas a cumprir a determinação contida na  norma  da  ABNT  quanto  ao  intervalo  admissível  de  ajuste  de  para  cada  fator,  no  caso  de  utilização  de  fatores  de  homogeneização.  Apesar  disso,  impõe­se  reconhecer  que  esse  novo  laudo  técnico  apresentado  também não atende  exigências  da  ABNT.  O  item  9.2.3.5,  alínea  "b",  da  NBR  14653­3  dispõe  que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é  obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de  mercado  efetivamente  utilizados".  Os  dados  de  mercado  coletados  devem,  ainda,  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município do  imóvel avaliando,  contemporâneos à data do  fato  gerador  do  ITR.  No  caso  aqui  tratado,  das  seis  amostras  consideradas  no  primeiro  laudo,  cinco  tratam  de  valores  de  imóveis  localizados em Aquidauana/MS e um de Nioaque/MS e  nenhum de Maracaju/MS, e não há comprovação de que sejam  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados,  havendo  razões  suficientes para  se  considerar  que se  tratam de opiniões dadas  por  terceiros.  O  município  de  Aquidauana  é  bem  distante  de  Maracaju,  como  demonstra  o  mapa  apresentado  com  o  laudo  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 técnico,  e  está  localizado no Pantanal Sul­mato­grossense,  não  havendo  justificativa  para  se  aceitar  que  valores  de  imóveis  localizados  naquele  município  sirvam  para  amparar  laudo  técnico  que  pretende  apurar  VTN  do  imóvel  aqui  tratado.  Entendo  que  o  fato  de  o  Incra  considerar  como  região  de  Aquidauana os municípios de Anastácio, Dois Irmãos do Buriti e  Nioaque,  como  afirmado  no  laudo  técnico,  não  é  justificativa  suficiente para reconhecer que o imóvel aqui tratado, localizado  entre  os  municípios  de  Nioaque  e  Maracaju,  tem  VTN  comparável  com  os  imóveis  de  Aquidauana.  Porém,  se  fosse  o  caso de aceitar essa justificativa, caberia observar que a tabela  referencial  do  Incra  para a  regido  de Aquidauana, descrita  no  laudo  técnico,  apresenta  valores  médios  de  terra  nua  muito  superiores  ao  indicado  para  o  imóvel  no  laudo,  e  que  o  profissional  não  levou  em  consideração  os  valores  contidos  nessa tabela. A classificação de Áreas do imóvel feita no laudo,  nas classes III, IV, VI e VIII, em função da capacidade de uso da  terra, não encontra reflexo na distribuição de Áreas contida no  mesmo laudo, onde se indica a existência de Área ocupada com  pastagem de 2.998,0 ha e com agricultura de 1.182,0 ha., entre  outras.  Acrescente­se  que  o  laudo  técnico  demonstrou  levantamento  de  valores  para  o  Exercício  2005  e  apenas  procedeu  a  atualização monetária  para  apuração  do  VTN  dos  Exercícios 2004 e 2006, o que não encontra amparo na norma  da ABNT.  O novo laudo técnico contém os mesmos defeitos apontados para  o anterior, tendo inovado apenas quanto às amostras, posto que  manteve  três  dados  de  imóveis  localizados  em  Aquidauana  e  acrescentou  valores  que  seriam  de  imóveis  localizados  em  Sidrolândia, mas  também  não  apresentou  comprovação  de  que  se tratem de dados de mercado efetivamente utilizados.  Informações  fornecidas  por  outros  profissionais,  como  corretores  de  imóveis,  podem  ser  definidas  apenas  como  opiniões, e não servem para amparar um laudo elaborado com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  como  indicado  na  NBR  14.653 da ABNT, e requerido pela autoridade fiscal, da mesma  forma que a atualização monetária por meio de qualquer índice  também  não  encontra  amparo  na  norma  da  ABNT  para  fundamentar  um  laudo  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II.  (....)  No  caso,  a  Área  total  do  imóvel  informada  na  matricula  n.°  11.939  do  Registro  de  Imóveis  de  Maracaju/MS,  aberta  em  28/05/2008,  é  de  6.898,55  ha.,  apesar  de,  no  laudo  técnico  e  mapa  elaborados  em  outubro  de  2008,  o  profissional  ter  considerado  que  a  Área  total  era  de  6.701,6  ha.  A  Area  total  devidamente registrada na matricula do imóvel, encontrada por  georreferenciamento,  deve  ser  tributada  em  nome  do  interessado,  conforme  dispositivos  citados,  em  razão  de  estar  comprovado  que  ele  detinha  a  posse  sobre  a  totalidade  antes  mesmo do registro na matricula. O fato de a medição e alteração  da matrícula ter ocorrido em ano posterior ao do Exercício aqui  tratado,  comprovando  posse  de  área  maior  do  que  a  matriculada,  s.m.j.,  serve  de  prova  da  situação  nos  anos  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13161.720288/2008­05  Acórdão n.º 2102­01.633  S2­C1T2  Fl. 4          7 anteriores,  desde  que  não  haja  comprovação  de  ocorrência  de  outro  fato,  como  compra  ou  venda  de  área,  que  afaste  esse  entendimento.  Cabe razão ao contribuinte apenas quanto ao pleito de afastar a  tributação sobre a área de 38,6 ha.,  correspondente A Rodovia  BR­060, que corta o imóvel, como averbado na matricula. Assim,  impõe­se reduzir a área total do imóvel para 6.859,9 ha.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  29/10/2010  (fl.  220).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 30/11/2010 (fl. 222).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado  em  decorrência  da  falta  de  esclarecimento  de  como  se  originou  os  valores  do  SIPT  para  o  exercício  em  debate,  vulnerando  o  princípio  da  legalidade  estrita  vigente no direito tributário;  II.  “Apesar de o  recorrente entender  equivocada a desconsideração do  laudo apresentado, bem como irreal o VTN arbitrado de oficio pela  autoridade  fiscal,  empreendeu  viagem  à  cidade  de  Maracaju­MS,  juntamente  com  engenheiro  agrônomo,  e  levantou,  no  cartório  imobiliário  local,  os  preços  praticados  em  2005  para  venda  de  imóveis  na  regido  e,  nesta  oportunidade,  apresenta NOVO LAUDO  TÉCNICO,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica.  Neste  laudo  técnico,  ora  apresentado,  elaborado  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  com  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica —  ART  devidamente  registrada no CREA/MS, onde é apontado o seguinte: "Para o ano de  2004, NÃO encontramos elementos suficientes para a elaboração de  laudo  separado,  em  função  da  retração  do  mercado  de  terras  no  Estado. Optamos por utilizar o índice IGPM­FGV, o qual teve o valor  de  12,42%,  para  o  ano  de  2004  (tabela  em  anexo)  Desse  modo  o  valor  do  VTN  a  ser  considerado  será  de  R$  933,45””  (fl.  233  –  transcrição  do  recurso  voluntário).  Ainda,  deve­se  anotar  que  o  imóvel avaliado tem um diferencial em relação aos demais imóveis de  Maracaju (MS), tradicional celeiro do estado do Mato Grosso do Sul,  pois  está  localizado  na  divisa  com  o  município  de  Anastácio,  possuindo características semelhantes com as terras dos municípios de  Anastácio, Nioaque, Dois Irmãos do Buriti e com a parte montanhosa  do  município  de  Sidrolândia,  ressaltando  que  o  imóvel  avaliado  possui uma parte  encravada nos contra  fortes da Serra do Maracaju,  que aliás lhe empresta o nome. Digno de se observar ainda que houve  uma  retração  no  preço  de  terra  no MS  em  2004,  que  se  reflete  na  avaliação em 1º/01/2005;  III.  o  fisco  insiste em  tributar a  área georreferenciada posteriormente ao  exercício, majorada em relação a então registrada, sob argumento de  que  o  contribuinte  tinha  a  posse  total  do  imóvel.  Seguindo  esse  raciocínio, é necessário também majorar a área de reserva legal, pois  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 se encontra registrado na matrícula do imóvel a averbação de 20% da  área dele, o que terá o condão de elevar a reserva legal para 1.371,9  hectares, conforme ADA e novo Laudo em anexo;  IV.  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  sobre  o  imposto  lançado não se presta para apenar a conduta em foco, pois houve mera  divergência  entre  os  dados  informados  pelo  contribuinte  e  aqueles  considerados  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser  reduzida  ou  cancelada,  sendo  certo  que  no  percentual  aplicado  tem  caráter  marcantemente confiscatório.  Alfim, no caso de manutenção de dúvida, pugna pelo deferimento de perícia,  já indicando os quesitos para tanto, bem como o nome e endereço de seu experto.  Compulsando o Laudo anexo ao recurso voluntário (fls. 259 a 320), vê­se que  foi subscrito pelo engenheiro Agrônomo Ênio Bianchi Godoy, tendo apurado um VTN de R$  1.049,38 para ano de 2005 (para avaliação do exercício 2006), a partir de uma amostra com 11  eventos,  tendo sido utilizado o IGP­M para deflacionar o preço para o exercício antecedente.  Foi juntado ADA (exercício 2009) que especifica uma área de reserva legal equivalente a 20%  da área total do imóvel (fl. 331).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  29/10/2010  (fl.  220),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  30/11/2010  (fl.  222),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 02/12/2010,  quinta­feira (ponto facultativo em 1º/11/2010 – dia do servidor público – e feriado nacional de  finados em 02/11/2010, conforme Portaria MPOG/SE nº 834/2009). Dessa forma, atendidos os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório.  De plano, rejeita­se qualquer pedido de perícia, pois o processo já se encontra  com  elementos  de  convicção  para  julgamento,  contendo  03  laudos  técnicos  de  avaliação  do  imóvel  auditado  e  os  valores  de  avaliação  do  SIPT.  Nada  mais  é  necessário  para  firmar  a  convicção deste colegiado sobre a procedência, ou não, das infrações imputadas ao fiscalizado.  No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado  pela  autoridade fiscal, com a utilização do valor da terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao  recorrente, já que a possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente  no  art.  14  da Lei  nº  9.393/96,  a  partir  de  sistema  a  ser  instituído  pela Secretaria  da Receita  Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  Portaria  SRF  nº  447/2002,  instituiu  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT,  o  qual  seria  alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como  com os valores da terra nua da base de declarações do ITR.  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13161.720288/2008­05  Acórdão n.º 2102­01.633  S2­C1T2  Fl. 5          9 A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer violação ao  princípio da legalidade tributária, sendo certo que no caso vertente a autoridade fiscal utilizou o  valor da terra nua constante no sistema, extraído a partir de valor informado pela Prefeitura de  Maracaju (MS), com a aptidão agrícola outras,  informado pelo município de Maracaju (MS),  no montante de R$ 4.687,00 por hectare (VTN), conforme tela do SIPT acostada aos autos na  fase que antecedeu a autuação (fl. 97), sendo, em princípio, um dado válido para arbitramento  do valor da terra nua.  Dessa  forma, encontra­se nos autos o valor arbitrado pela autoridade  fiscal,  com a origem dele,  não  se podendo  aceitar  a  tese de  cerceamento do direito de defesa,  pois  caberia ao contribuinte contraditá­lo com laudos técnicos de avaliação da área auditada, o que  terminou ocorrendo nestes autos, quando o contribuinte logrou trazer três laudos.  Superada a preliminar de nulidade acima, passa­se ao mérito da demanda.  Diferentemente  do  apreendido  pela  decisão  recorrida,  parece­me  que  o  contribuinte fiscalizado logrou trazer aos autos um conjunto de laudos técnicos (03), apontando  harmonicamente  o  valor  do VTN  em  todos  eles,  com  valores  no  entorno  de  um mil  reais  o  hectare  de  terra  nua  (VTN),  todos  subscritos  por  profissionais  de  engenharia,  com  as ARTs  respectivas, valores inclusive em linha com aquele indicado no próprio SIPT, como média das  DITR,  esta no  importe  de R$ 1.286,01. Ademais,  vê­se que  a medida que as  autoridades de  piso  colocavam  óbices  aos  laudos  apresentados,  o  contribuinte  produziu  novos  laudos,  aumentando os elementos amostrais pesquisados, para robustecer sua defesa.  Em um cenário como o acima descrito, parece­me desarrazoada a utilização  de um valor do SIPT que excede em quase quatro vezes aquele indicado pela própria média das  DITR,  constante  do  próprio  SIPT,  bem  como  pelos  Laudos  Técnicos,  quando  se  sabe,  inclusive,  que  estes  foram apresentados  exatamente para  realçar  as  peculiaridades do  imóvel  rural auditado.   Assim,  não  poderia  a  autoridade  autuante  simplesmente  arrostar  o  Laudo  Técnico em face do valor apresentado pelo SIPT (aptidão agrícola – outras – dado fornecido  pela municipalidade), por eventual ausência do grau de fundamentação e precisão exigido na  intimação, mas precisaria de uma prova adicional para fulminar o Laudo, sob pena deste só ter  validade se seus valores estiverem em linha com aqueles constantes do SIPT. Se assim fosse,  não  se necessitaria  de  laudo  técnico,  bastando  arbitrar  diretamente o  valor  da  terra nua  com  base no SIPT, o qual faria uma prova absoluta do VTN.   Ora, os valores constantes do SIPT devem ser utilizados de forma supletiva,  sempre que o contribuinte não apresente o laudo técnico de avaliação do imóvel auditado, ou  quando  este  tenha  uma  nulidade  formal  ou  substancial  objetivamente  detectável,  não  me  parecendo que a discussão sobre o grau de fundamentação do laudo (fls. 99 e 100), feita pela  autoridade autuante, tenha o condão de nulificar o auto, permitindo que o VTN seja arbitrado  em um montante que excedeu em quase quatro vezes o valor apontado pelo laudo (ratificado  pelos laudos sucessivos), bem como pela própria média das DITR apontadas no SIPT.  Apresentado  o  Laudo  Técnico,  a  autoridade  autuante  o  rechaçou  em  decorrência de uma pretensa ausência do grau de fundamentação e precisão II, como constou  na  intimação  original.  Essa  também  foi,  em  essência,  a  linha  seguida  pela  decisão  a  quo.  Ocorre que esse procedimento não é adequado, já que o Laudo do contribuinte somente poderia  ser  arrostado  por  um  Laudo  produzido  pela União,  que  analisasse  especificamente  o  imóvel  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 auditado, de forma similar ao que ocorre no deferimento da perícia pela autoridade julgadora  de primeira instância, na forma do art. 18, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 – (“Deferido o pedido  de  perícia,  ou  determinada de ofício,  sua  realização,  a  autoridade designará  servidor  para,  como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados”), ou caso fosse apontada  uma nulidade formal ou substancial detectável objetivamente, como já dito, o que não ocorreu  no caso vertente.  Aceitar o procedimento acima da autoridade autuante (seguido também pela  julgadora) implicaria em afastar qualquer laudo em dissonância com o SIPT, como já dito, sem  uma contra­prova documental que tratasse do mesmo ponto da controvérsia, sempre lembrando  que  as  realidades  tratadas  pelo SIPT  e pelo Laudo  específico  têm  apenas  pontos  de  contato,  porém  são  diversas.  O  SIPT,  como  ocorreu  nestes  autos,  detém  valores  genéricos  de  determinado  município.  Já  o  laudo  técnico  aprecia  determinado  imóvel  nesse  município,  detalhando suas especificidades.  O  procedimento  perpetrado  pela  autoridade  lançadora  (e  corroborado  pela  autoridade  julgadora)  implicaria na  assunção de  uma completa  subjetividade na definição da  base  de  cálculo  da  exação,  a  depender  apenas  daquela  que  a  autoridade  reputasse  mais  “razoável”, que sempre seria o valor do SIPT, eventualmente até ratificado pelo laudo técnico.  Isso não pode ser acatado,  já que o  laudo  técnico avaliou de forma  individualizada o  imóvel  rural em discussão, sendo subscrito por profissional competente, e, em princípio, não poderia  ser arrostado pelos valores genéricos do SIPT.  Com as considerações acima, aqui se entende que se deve utilizar o valor do  VTN  trazido  pelos  laudos  técnicos.  Ocorre  que  os  laudos  apontaram  valores  ligeiramente  diferentes para o VTN, como abaixo se vê:    VALOR DO VTN por hectare  LAUDO  TRAZIDO  NA  FASE  QUE  ANTECEDEU A IMPUGNAÇÃO  R$ 1.101,65  LAUDO TRAZIDO NA IMPUGNAÇÃO  R$ 1.048,16  LAUDO  TRAZIDO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  R$ 933,45  O laudo trazido no recurso voluntário asseverou textualmente que não obteve  elementos  suficientes para  firmar o valor do VTN para o  exercício 2005  (1º/01/2005),  tendo  simplesmente deflacionado o valor do exercício seguinte, utilizando para tanto o IGP­M. Este  procedimento  é  um  tanto  arbitrário,  pois  não  se  pode  efetivamente  aquilatar  se  os  preços  de  terra sofreram uma (des)valorização na forma do IGP­M. Na verdade, apenas se não houvesse  outros elementos de prova nos autos poder­se­ia utilizar uma metodologia como essa, porém há  outros elementos a firmar um VTN mais próximo da realidade, como se demonstrará a seguir.  Ademais,  sem elementos de prova para mensuração do ano específico, entendo que o último  dos valores acima não deve ser utilizado.  Sobrando  os  dois  primeiros  laudos,  com  valores  em  linha,  entendo  que  se  deve utilizar o primeiro dos laudos (VTN de R$ 1.101,65), quer porque mais antigo, e assim  mais próximo do fato gerador do ITR, quer porque se encontra em maior proximidade com o  valor da média das DITR, constante do próprio SIPT (R$ 1.286,01).  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13161.720288/2008­05  Acórdão n.º 2102­01.633  S2­C1T2  Fl. 6          11 Com as considerações acima, entendo que se deve utilizar o valor do VTN de  R$ 1.101,65 para o exercício 2005.  Já no tocante à majoração da área de reserva legal, entendo que assiste razão  ao recorrente. Ora, no momento em que a autoridade fiscal utilizou a área total do imóvel rural  majorada pelo georreferenciamento, este feito em ano posterior ao exercício auditado, e, como  consta na matrícula do imóvel que existe uma área de 20% dele a título de área de reserva legal  (fl. 329), necessariamente deveria ter majorado a área de reserva legal, ressaltando aqui que tal  área majorada (de reserva legal) já constou no ADA do exercício 2009 (fl. 331).  Assim, entendo que se deve considerar uma área de 1.371,9 hectares, como  de reserva legal.  Por último, passa­se a debater a irresignação do recorrente em relação à multa  de ofício de 75% sobre o imposto lançado.  O recorrente afirma que a multa de ofício tem caráter confiscatório. Aqui, um  pequeno parêntese, antes da análise dogmática dessa irresignação. O princípio da proibição de  efeito  de  confisco  é  de  difícil  constatação,  e,  como  diz  Heinrich  Kruse,  quando  fala  do  “imposto  sufocante”,  mais  se  assemelha  ao  “monstro  do  Lago  Ness  do  Direito  Tributário:  ninguém o viu e todos escrevem sobre ele” 1.  Agora, transcreve­se a norma constitucional que positivou tal princípio:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I a III ­ omissis;  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  (...) (grifou­se)  Vê­se que o princípio do não­confisco se aplica a tributos.   Como  estampado  no  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito.  A  sanção  de  ato  ilícito,  como  já  enfatizado  anteriormente,  tem  na  multa  pecuniária  uma  de  suas  espécies.  Assim, tratando­se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não­confisco.   Ainda,  deve­se  ressaltar  que  os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  ou  mesmo  ao  órgão  judicial  competente,  não  podendo  se  dizer  que  estejam  direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não  podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa,  por exemplo, invocando o princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso  ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que  funcionou  como base  legal  do  lançamento  (imposto  e multa de  ofício). Ora,  como  é  cediço,  somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  tem aplicação o art. 62 de seu Regimento  Interno (Portaria MF nº                                                              1 Apud Schoueri, Luis Eduardo. Normas Tributárias  Indutoras  e  Intervenção Econômica.1ª  ed., Rio de  Janeiro,  2005, p. 302.   Fl. 390DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 256,  de  22  de  junho  de  2007,  DOU  de  23  de  junho  de  2009),  que  veda  expressamente  a  declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  O  entendimento  acima,  que  já  existia  no  antigo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuinte,  foi  objeto  da  Súmula  1ºCC  nº  2:  “O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”, e, com espeque no art. 72, caput e §4º, do Regimento Interno do CARF2, deve­se  ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau.  Com  as  considerações  acima,  rejeita­se  a  tese  defensiva  de  que  a multa  de  ofício tem caráter confiscatório.  Concluindo, como exemplo de julgado que acata a higidez da multa de ofício  de 75%, traz­se o aresto abaixo:  EINFAC  ­  276154/RN  ­  2001.84.00.001819­9/02  [0001819­  79.2001.4.05.8400/02], sessão de 21 de junho de 2002, relator o  Juiz  Sérgio  Murilo  Wanderley  Queiroga,  unânime,  Pleno  do  TRF­5ª Região, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  REAPRECIAÇÃO  DETERMINADA  PELO  STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  IHT.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%.  PRECEDENTE  DO  PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL.  1­  Cuida  a  hipótese  de  reapreciação  de  embargos  infringentes  determinado  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  dando  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela  União  Federal,  anulou  o  acórdão  proferido  por  este  egrégio                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  § 1º a § 3º Omissis;  §  4º  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13161.720288/2008­05  Acórdão n.º 2102­01.633  S2­C1T2  Fl. 7          13 Plenário, tão­somente na parte que se refere à redução da multa  contida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, de 75%(setenta e  cinco por cento),ante a reserva de Plenário estabelecida no art.  97 da CF/88.  2­  Resta  prejudicada  a  apreciação  da  constitucionalidade  do  dispositivo acima referido,  tal como determinado na V. decisão  proferida pelo colendo Supremo Federal, em virtude de já haver  manifestação do órgão máximo do Tribunal entendendo ser ele  constitucional quando do julgamento dos Embargos Infringentes  324630: Tributário e processual civil. Embargos infringentes em  apelação cível. Imposto de renda. Horas extras. Funcionários da  Petrobrás.  Indenização  de  horas  trabalhadas­  IHT.  Caráter  remuneratório. Incidência. Multa de 75%. Lei 9.430/96. SELIC.  Legitimidade.  Precedentes.  Embargos  providos  (Des.  Lázaro  Guimarães, julgado em 16 de abril de 2008).  3­ Incidência da multa de 75% (setenta e cinco por cento) posto  que  não  ofende  ao  princípio  do  não­confisco.  Precedente  do  Plenário deste TRF.  4­Embargos infringentes providos.  Por tudo, neste ponto, sem razão o recorrente.    Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito,  em DAR parcial provimento ao recurso para utilizar o valor de R$ 1.101,65 como VTN/hectare  do imóvel rural auditado, bem como deferir uma área de reserva legal de 1.371,9 hectares.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 392DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 19515.005979/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos em período ainda não vitimado pela algozaria do instituto da decadência tributária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A simples inclusão, no Relatório Fiscal, de informações pertinentes a outro Auto de Infração lavrado na mesma ação fiscal, configura-se, quando muito, mera irregularidade material, a qual poderá ser objeto de sanatória caso importe em prejuízo ao sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Integra o conceito legal de Salário de Contribuição, o auxílio educação custeado pela empresa em beneficio dos dependentes de seus empregados, bem como aquele concedido aos empregados para o custeio de cursos de nível superior, eis que não se enquadram em nenhuma hipótese de renuncia de receita disposta taxativamente no art. 28, §9° da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTOS DE PLR EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, a título de PLR Participação nos Lucros e Resultados, quando realizados em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, integra o conceito legal de Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE SAÚDE NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito legal de Salário de Contribuição o valor concedido a título de Plano de Saúde/assistência médica não extensível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do art. 28, § 9°, alínea "q" da Lei 8.212/91 combinado com o art. 214, § 9°, inciso XVI do Decreto n° 3.048/99. CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A inclusão dos Dirigentes estaduais na Relação de Corresponsáveis CORESP não tem o condão de os inserir no polo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.445
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto ao mérito não houve divergência.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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LEVY  E  SALOMÃO ADVOGADOS   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos  em  período  ainda  não  vitimado  pela  algozaria  do  instituto  da  decadência  tributária.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IRREGULARIDADES  MATERIAIS.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A simples  inclusão, no Relatório Fiscal, de  informações pertinentes a outro  Auto de Infração lavrado na mesma ação fiscal, configura­se, quando muito,  mera  irregularidade  material,  a  qual  poderá  ser  objeto  de  sanatória  caso  importe em prejuízo ao sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Integra  o  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição,  o  auxílio  educação  custeado  pela  empresa  em  beneficio  dos  dependentes  de  seus  empregados,  bem  como  aquele  concedido  aos  empregados  para  o  custeio  de  cursos  de  nível superior, eis que não se enquadram em nenhuma hipótese de renuncia  de receita disposta taxativamente no art. 28, §9° da Lei n° 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTOS  DE  PLR  EM  DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O pagamento, a título de PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados, quando  realizados em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, integra o conceito legal     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 de  Salário  de  Contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  SAÚDE  NÃO  EXTENSÍVEL  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra o conceito legal de Salário de Contribuição o valor concedido a título  de  Plano  de  Saúde/assistência  médica  não  extensível  à  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa, nos termos do art. 28, § 9°, alínea "q"  da Lei 8.212/91 combinado com o art. 214, § 9°,  inciso XVI do Decreto n°  3.048/99.  CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  inclusão  dos  Dirigentes  estaduais  na  Relação  de  Corresponsáveis  ­  CORESP não tem o condão de os inserir no polo passivo da relação jurídica  tributária. Presta­se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do  art. 135 do CTN.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Wilson  Antônio de Souza Correa divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.  Quanto ao mérito não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza  Correa e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.585          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Data de lavratura do Auto de Infração: 16/12/2009.  Data da Ciência do Auto de Infração: 16/12/2009.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  a  saber  SESC  (1,5%),  SENAC  (1,0%)  e SEBRAE  (0,6%),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados pagas a título de auxílio educação, cursos e treinamentos, participação  nos resultados e planos de saúde, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 16/37.  Informa a Autoridade Lançadora que a empresa em tela impetrou mandato de  segurança  nº  2001.61.00.003566­4,  em  08/02/2001,  pleiteando  o  não  recolhimento  das  contribuições  para  o  SESC  ­  Serviço  Social  do  Comércio,  SENAC  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Comercial  e SEBRAE  ­ Serviço Brasileiro  de Apoio As Micro Empresa.  Foi  concedida liminar determinando a suspensão da exigibilidade das contribuições, até a decisão  final.  Conforme  certidão  apresentada,  consta  que  até  30.09.2009  estava  pendente  de  julgamento o agravo de instrumento nº 693.223 no Supremo Tribunal Federal. As rubricas com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  mandato  de  segurança  foram  lançadas  neste  Auto  de  Infração sob o código de levantamento TMS.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 167/194, acompanhada dos documentos a fls. 195/1425.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa materializada no Acórdão a fls. 1429/1466, julgando procedente  a presente autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/06/2010, conforme Termo de Ciência a fl. 1468.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1475/1512,  deduzindo  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Decadência parcial das obrigações tributárias;  •  Que houve cerceamento do direito de defesa, pois a proposição da multa  não está clara, de modo a permitir que o contribuinte entenda a penalidade  que lhe está sendo aplicada e assim defender­se adequadamente;  •  Que os valores lançados como auxilio­educação referem­se ao pagamento  ou reembolso de mensalidades, taxas de matrícula, materiais, uniformes e  transportes  escolares  para  os  filhos  dos  empregados,  estando  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 expressamente  excluídos  do  salário  de  contribuição  pela  legislação  previdenciária,  conforme  os  artigos  201,  §10  c/c  214,  §9º,  XIX  do  Regulamento da Previdência Social, com base no art. 28, §9º, "t" da Lei n°  8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20 de  novembro de 1998.  •  Que  a  Recorrente  efetuou  também  pagamentos  relativos  a  cursos  treinamentos em línguas, informática, mensalidades e taxa de matrícula de  cursos  de  nível  superior  aos  seus  empregados,  não  havendo  fundamento  legal ou mesmo regulamentar que respalde o procedimento fiscal;  •  Quanto à participação nos lucros, alega que a diferença apurada deveu­se  ao fato da Fiscalização ter considerado que não houve atrasos, já que não  constam descontos por atrasos nas folhas de pagamento apresentadas;  •  Que em relação à PLR paga em janeiro/2004, a alegação da Fiscalização  de  que  não  foram  apresentadas  as  avaliações  individuais  referentes  ao  período de 07 a 12/2003 é inverídica, pois as referidas avaliações foram,  sim,  devidamente  entregues  e  inclusive  com  protocolo  assinado  pela  fiscalização;  •  Que o Contrato de Seguro Grupal de Assistência à Saúde, firmado entre a  Impugnante  e  a  Sul  América  Aetna  Seguros  e  Previdência  S.A.,  era  extensivo a todos os funcionários da empresa;  •  Que  não  haveria  responsabilidade  dos  sócios  indicados  no  relatório  de  vínculos;  •  Que existe a possibilidade de juntada de novos documentos.    Ao  fim,  requer  o  acolhimento  do  recurso  e  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração e da exigência fiscal nele consubstanciada.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.586          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/06/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02/07/2010, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Pugna  o  Recorrente  pela  declaração  de  decadência  parcial  das  obrigações  tributárias objeto do presente lançamento.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Mas  qual  deve  ser  considerado  o  dies  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial previsto no CTN?  Antes de responder a tal questionamento, revela­se auspicioso enveredarmos  por algumas digressões pertinentes ao instituto da decadência tributária, máxime em relação às  modalidades de lançamento.    2.1.1.   DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Na  estrutura  arquitetada  pelo  codex,  o  lançamento  tributário  pode  ser  realizado através de três modalidades distintas: de ofício, por declaração ou por homologação.    De maneira  sumária,  o  lançamento  tributário  constitui­se  um  procedimento  administrativo,  de  natureza  privativa  e  vinculada,  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  ou  acessória  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo.  Nos  lançamentos  por  declaração e de ofício, esse exame ora descrito ocorre previamente à efetivação do lançamento.  Diga­se, num primeiro momento, a autoridade administrativa promove o exame da ocorrência  do  fato gerador  in concreto, delimita a base de cálculo correspondente, apura o montante do  tributo  devido,  identifica  o  sujeito  passivo  da  obrigação,  formalizando,  alfim,  o  lançamento  tributário.  Num  momento  subsequente,  o  fisco  promove  a  ciência  do  obrigado  tributário,  assentando­lhe  um  prazo  para  que  o  tributo  assim  determinado  seja  recolhido  aos  cofres  do  Estado. Vencido o prazo assinalado sem que a obrigação seja adimplida, imediatamente se abre  para a Fazenda Pública o direito subjetivo de socorrer­se do poder coercitivo do Estado para,  mediante execução fiscal, satisfazer o seu crédito.  Nos lançamentos por homologação a trilha perfilada pelos sujeitos da relação  jurídica revela­se invertida. Neste caso, cabe ao próprio sujeito passivo reconhecer a ocorrência  do fato gerador, calcular o “quantum debeatur” e recolhê­lo no prazo assinalado na legislação,  antes  que  o  lançamento  correspondente  seja  realizado,  e  anteriormente  a  qualquer  exame da  matéria  de  fato  pela  autoridade  administrativa  competente.  Aqui,  a  antedita  autoridade,  ao  tomar  conhecimento  de  tal  recolhimento,  subsume­se  no  dever  jurídico  de,  expressamente,  homologar o lançamento assim realizado pelo obrigado. A inércia da Fazenda Pública implica  a  homologação  tácita,  pelo  decurso  do  lapso  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, a teor do §4º do art. 150 do CTN.  Denomina­se  “por  homologação”  a  modalidade  de  lançamento  que  ocorre  quando  a  legislação  atribui  ao  contribuinte  ou  responsável  tributário  o  dever  de  apurar  o  montante de tributo devido, em cada competência, e o de realizar o recolhimento desse tributo  apurado  no  prazo  legalmente  assinalado,  sem  que  a  administração  tributária  tenha  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.587          7 conhecimento prévio da ocorrência dos fatos geradores aos quais o tributo assim recolhido se  refere e sem que o fisco exerça qualquer exame sobre os fatos geradores ocorridos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    A pergunta que nunca se calou é a seguinte: Ora... se o recolhimento já está  realizado, para que servirá a homologação?  A resposta é meramente técnica e pragmática.  No  arquétipo  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  ocorrência  do  fato  gerador in concreto, faz surgir, apenas, a obrigação tributária, mas, não, o crédito tributário.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 A cada fato imponível corresponde o nascimento de uma obrigação tributária  distinta. O fato imponível, por ser juridicamente relevante, é, por assim dizer, um fato jurígeno  ao qual a lei imputa a consequência de causar o nascimento do vínculo obrigacional tributário.  Cabe trazer a baila, por relevante, que, mesmo após o advento do fato gerador  in concreto, a obrigação tributária daí surgida ainda ostenta a natureza ilíquida e incerta. Tal se  dá  em  razão  de  o  fisco,  até  então,  desconhecer  a  efetiva  ocorrência  do  fato  imponível  em  análise;  quais  são  os  sujeitos  ativo  e  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  o  prazo  de  recolhimento,  as  alíquotas  aplicáveis,  bem  como  a  base  imponível  correspondente,  assim  entendida,  nas  palavras  irreparáveis  de  Geraldo  Ataliba1,  como  “um  atributo  do  aspecto  material da hipótese de incidência, dimensível de algum modo: é o conceito de peso, volume,  comprimento, largura, altura, valor, preço, custo, perímetro, capacidade, superfície, grossura  ou qualquer outro atributo de tamanho ou grandeza mensuráveis do próprio aspecto material  da hipótese de incidência”.   Dúvidas não há. A ocorrência do fato gerador não cria para o fisco um direito  subjetivo de crédito tributário, mas, tão somente, um direito potestativo de constituir o crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  assim  conceituado  legalmente  como  o  procedimento  administrativo  privativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Assim,  como  a  obrigação  tributária  não  possui  atributos  suficientes  para  lastrear a cobrança de tributo, revela­se necessária a sua convolação em crédito tributário, este  sim,  um  direito  subjetivo  do  fisco,  metamorfose  essa  que  só  ocorre  com  a  realização  do  lançamento.  Como  a  ocorrência  do  fato  gerador  implica,  tão  somente,  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  não  do  crédito  tributário,  sendo  somente  este  devido,  não  aquela,  no  momento  em  que  o  contribuinte  promove  o  recolhimento  do  tributo  antecipadamente  ao  lançamento, ele contribuinte está realizando um pagamento de dinheiro, a título de tributo, em  razão de uma obrigação ilíquida, não exigível, eis que ainda não representa juridicamente um  débito tributário. Assim, se o fisco não promover o lançamento correspondente, mesmo que por  homologação  tácita,  qualquer  recolhimento  prévio  efetuado  pelo  contribuinte  está  fundamentado, única e exclusivamente, em obrigação tributária, e não em direito subjetivo da  fazenda,  podendo  ser  objeto  de  repetição  de  indébito  por  parte  do  sujeito  passivo,  eis  que  a  Fazenda Nacional se encontrará carente de justo título para a sua cobrança.  Pelo  mesmo motivo,  a  data  limite  para  a  formalização  do  lançamento  por  homologação  tem  que  vencer  antes  do  exaurimento  do  prazo  de  decadência  do  direito  de                                                              1 ATALIBA, Geraldo, Hipótese de Incidência Tributária, 6ª Edição, São Paulo, Malheiros, 2000, p. 109  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.588          9 constituição do crédito. Se esta ocorrer primeiro, o crédito não mais poderá ser constituído, eis  que  a convolação em crédito  tributário  se daria  sobre obrigação  tributária  já prescrita,  o que  seria  inviável  juridicamente,  e  os  efeitos  práticos  do  lançamento  não mais  poderão  ocorrer.  Assim, qualquer valor eventualmente recolhido poderá ser repetido pelo contribuinte, eis que  não era juridicamente devido.  No caso específico brasileiro, o prazo máximo para a homologação encontra­ se consignado no §4º do art. 150 do CTN, sendo de cinco anos corridos a contar da ocorrência  do fato gerador, enquanto que o prazo decadencial mínimo se dará com o decurso dos mesmos  cincos anos a contar do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  termos do  inciso  I do art. 173 do codex  tributário. Diante desse quadro, o  lançamento  por  homologação,  mesmo  que  efetuado  tacitamente,  se  dará  sempre  em  data  anterior  ao  exaurimento  do  prazo  decadencial  correspondente,  aniquilando  a  pretensão  de  repetição de indébito tributário ora abordada.    Cumpre  neste  comenos  realizar  algumas  considerações  a  respeito  do  lançamento por homologação.  O  desenvolvimento  da  economia  nacional,  o  aumento  do  número  de  contribuintes e as crescentes demandas do Erário, acompanhadas da estagnação do quantitativo  de  agentes  fiscais,  são  elencados  como  os  fatores  determinantes  que  impulsionaram  o  Executivo  e  Legislativo  a,  certo  modo,  copiar  do  sistema  jurídico  italiano  a  técnica  do  autoaccertamento, traduzido nas terras tupiniquins como lançamento por homologação.  A  idealização  do  auto  lançamento  parece  ter  nascido  da  flagrante  insuficiência  do  contingente  fiscal  e  da  consequente  impossibilidade  da  Fazenda  Pública  de  cobrir satisfatoriamente todo o universo de contribuintes a ela submetido.   A  ideia  de  se  transferir  ao  contribuinte  a  responsabilidade  legal,  em  regra  atribuída  ao  Estado,  pela  realização  do  lançamento  tributário  resultou  numa  sistemática  de  pagamento da exação sem o prévio conhecimento do fisco sobre a efetiva ocorrência do fato  imponível, reservando para si, o Estado, a possibilidade de ulterior fiscalização.     A base conceitual do lançamento tributário funda­se na ideia de um registro  contábil típico efetuado na escrituração pública, assentando­se no ativo do conta corrente, um  determinado valor referido como “crédito fiscal”, a débito do sujeito passivo identificado.  No lançamento de ofício, verificada a ocorrência do fato gerador, apura­se o  “quantum debeatur” na  forma da lei específica, escritura­se nos ativos da Fazenda Pública o  montante  de  tributo  calculado,  identifica­se  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  notificando­o da prestação, para satisfazê­la no prazo legal.  Na  hipótese  do  lançamento  dito  “por  homologação”,  todavia,  as  etapas  transcorrem  às  avessas.  Inexiste,  concretamente,  o  prévio  conhecimento  da  autoridade  fazendária  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  jurígeno  tributário,  ficando  ela,  por  tal  razão,  impossibilitada de efetuar um "lançamento" correspondente em seus registros contábeis.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Havendo, no entanto, o  fato imponível efetivamente ocorrido, e, dispondo a  lei que, mesmo à míngua do lançamento formal, deve o sujeito passivo apurar e recolher, no  prazo  legal,  o  montante  de  tributo  devido,  a  administração  tributária  somente  terá  conhecimento da ocorrência do fato gerador in concreto no exato instante em que der entrada,  nos cofres públicos, o numerário correspondente ao recolhimento efetuado pelo contribuinte.  Não haverá, portanto, no conta corrente da administração, qualquer  registro  de  valor  em  nome  do  contribuinte,  já  que  o  fisco  não  tem  como  saber  previamente  da  ocorrência do fato gerador.   Quando, por  iniciativa exclusiva do contribuinte, honrar­se o pagamento da  exação, decorrerá, então, a escrituração contábil do lançamento, não entre os créditos a receber,  mas, sim, entre aqueles já recebidos.   Se  o  valor  apurado  e  recolhido  encontra­se  em  consonância  ou  não  com  a  memória  de  cálculo  fixada  pela  lei,  esta  figura­se  como  circunstância  sindicável,  apenas,  mediante  auditoria  fiscal.  Assim  ocorrendo  omissão  de  fatos  geradores  ou  inexatidão  nos  valores  recolhidos caberá à autoridade  fiscal, mediante  lançamento de ofício, a apuração das  eventuais diferenças a serem recolhidas, nos termos do inciso V do art. 149 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;    Outra questão controvertida que cerca o lançamento por homologação refere­ se ao seu alcance.  Em  termos  positivos,  reza  o  art.  150  do  CTN  que  “o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Fixa  ainda  que  o  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  do  artigo  em  exame,  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação ao lançamento.  Autores  de  nomeada  reputam  à  urgência  de  se  regulamentar  um  sistema,  à  época, ainda novo entre nós, a causa do confuso texto que ostenta a norma do auto lançamento  em nossa ordem jurídica.  Na  interpretação  da  norma  jurídica,  a  utilização  exclusiva  do  aspecto  puramente  gramatical  –  dissociado  dos  elementos  lógico  e  histórico,  e,  sobretudo,  dos  elementos  finalístico  e  sistemático  –  constitui,  apenas,  um  primeiro  passo  no  processo  de  compreensão do sentido da lei. Se assim não fosse, estar­se­ia reduzindo a complexa ciência da  Hermenêutica Jurídica a uma rotineira consulta a dicionários.  Frágil mostra­se,  portanto,  a  interpretação  que,  para  extrair  da  norma  legal  todos os efeitos nela contidos, se contenta unicamente com uma interpretação literal, apegando­ se, exageradamente, ao sentido das palavras.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.589          11 Segundo Luiz Fernando Coelho2, na interpretação filológica ou literal, “(…)  levam­se  em  conta  os  elementos  propriamente  gramaticais  –  o  significado  semântico  das  palavras  da  norma  –  e  os  elementos  lógicos,  o  significado  do  contexto  em  que  as  palavras  estão inseridas (…)”.  Mostra­se  indispensável  ao  perfeito  entendimento  da  norma  inscrita  no  art.  150 do CTN uma análise,  com o devido cuidado, do período que compõe o caput do citado  dispositivo legal.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.    Em  primeiro  plano,  revela­se  importante  transcrever  o  texto  legal  substituindo alguns dos pronomes relativos dele constantes, pelas expressões antecedentes que  eles substituem. Assim teremos:  1)  O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.    2)  O lançamento por homologação opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.    Dessume­se do primeiro período que, para que uma determinada espécie de  lançamento  tributário ajuste­se ao modelo  legal do  lançamento por homologação, é essencial  que a legislação de regência imponha expressamente ao sujeito passivo da obrigação tributária  o dever de antecipar o pagamento do tributo devido sem o prévio exame do fisco.  “Antecipar”  é,  reconhecidamente,  um verbo bitransitivo,  possuindo os dois  complementos  ­  objeto  direto  e  objeto  indireto:  “quem  antecipa,  antecipa  alguma  coisa  a  outra”.  Não requer áurea mestria perceber que o sujeito do verbo antecipar, na oração  supra,  é  o  “sujeito  passivo  da  obrigação  tributária”,  e  que  o  seu  o  objeto  direto  é  o  “pagamento do tributo”. Mas, qual será o objeto indireto?  Pela  interpretação  sistemática  que,  no  dizer  de  Carlos  Maximiliano3  “(…)  consiste em comparar o dispositivo sujeito à exegese com outros do mesmo repositório ou de  leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto (...)” , temos que, sendo o lançamento tributário  um  conjunto  ordenado  e  sucessivo  de  operações  que  propiciam  a  formação  de  um  ato  final                                                              2 Coelho, Luiz Fernando. Lógica Jurídica e Interpretação das Leis, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1981, p. 208  3 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito,  11ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 128  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 objetivado  pela  Administração,  e  que,  no  curso  ordinário  de  tal  procedimento,  primeiro  a  administração  efetua  o  exame  da  matéria  de  fato  relativa  aos  fatos  geradores,  em  seguida,  formaliza  o  lançamento  tributário  para,  só  então,  após  a  ciência  do  sujeito  passivo,  este  promover, no prazo assinalado, o pagamento da exação lançada, fácil é perceber que o objeto  indireto  da  oração  sub  examine  é  o  próprio  “lançamento  tributário”.  Nessa  perspectiva,  podemos reescrever o primeiro período da seguinte forma:   1)  O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  à  formalização  do  próprio  lançamento  tributário,  sem prévio exame da autoridade administrativa.    Enfocando­se  agora  o  segundo  período,  temos  que  o  lançamento  por  homologação  “opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.   A  qual  “atividade  exercida  pelo  obrigado”  estaria  a  se  referir  o  caput  do  citado art. 150 ? Não resta dúvida que a atividade referida pelo caput do indigitado dispositivo  legal consiste na antecipação do pagamento do  tributo correspondente, haja vista  tratar­se da  única ação a cargo do obrigado prevista no texto legal ora em estudo.  Descreve,  ainda,  o  período  sob  exame,  que  “a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”. A qual  termo o  pronome demonstrativo  “a”,  grifado,  se  referirá  ?.  Por  óbvio,  o  referido pronome está  a apontar para o  termo “atividade  exercida pelo obrigado”,  isto  é,  ao  pagamento antecipado realizado pelo obrigado.  Cabe  destacar  que  a  modalidade  em  estudo  denomina­se  lançamento  por  homologação, isto é, por homologação de alguma coisa.   Na  semântica  jurídica,  homologar  significa  reconhecer,  pelas  vias  oficiais,  um ato jurídico formal, pela autoridade competente, como genuíno, legitimo ou legal.  Nesse  contexto,  em  sintonia  com  os  critérios  lógico,  teleológico  e  sistemático,  considerando  o  que  a  respeito  do  tema  já  foi  abordado  nestas  breves  linhas,  podemos asseverar que homologar o pagamento antecipado, efetuado pelo obrigado, antes da  formalização  do  lançamento  significa  reconhecer  o  pagamento  antecipado  como  o  próprio  lançamento  tributário,  ou  seja,  conferir  caráter  de  oficialidade  –  uma  vez  que  o  lançamento  constitui­se atividade privativa da autoridade administrativa – a um ato jurídico praticado moto  proprio pelo particular.  Retornando  aos  exatos  termos  do  caput  do  art.  150  do CTN,  e,  finalmente  perscrutando­se­lhe o caráter teleológico, tendente a se “(…) considerar o fim colimado pelas  expressões de direito,  como elemento  fundamental  para descobrir o  sentido  e o alcance das  mesmas (…)”4 e atento ao seu elemento histórico, consistente na avaliação, dentre outras, das  razões políticas e das necessidades públicas que levaram a se promulgar a lei em exame, tem­ se, conforme delineado acima, que o legislador impôs ao sujeito passivo o dever de apurar, em  conformidade  com  as  disposições  estampadas  na  lei,  o  quantum  de  tributo  devido  em  cada  competência,  e  a  recolher  aos  cofres  públicos  tal montante  sem  que  a  autoridade  fazendária  empreendesse,  previamente,  o  procedimento  administrativo  do  lançamento,  ficando  a  ela  reservado, no entanto, o poder de ulterior fiscalização.                                                              4 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito.  11ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 151  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.590          13 O  lançamento  por  homologação  é,  assim,  o  reconhecimento,  pela  administração fazendária, do ato jurídico do pagamento de dinheiro a título de tributo, como se  lançamento  desse  tributo  fosse.  Ou  seja,  o  lançamento  por  homologação  tácita  consiste  na  atribuição, pelo decurso do tempo, ao ato jurídico do pagamento de dinheiro a título de tributo,  dos mesmos efeitos jurídicos do lançamento tributário correspondente.   Remontando­se então o texto do caput do art. 150 do CTN teríamos:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  à  formalização  do  próprio  lançamento  tributário,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  O  lançamento  por  homologação  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  antecipação do pagamento do tributo à formalização do próprio  lançamento  tributário,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  homologa  esse  recolhimento  antecipado  como  se  lançamento  tributário fosse.    Diante  desse  quadro,  na  escultura  jurídica  talhada  no  art.  150  do  CTN,  erguem­se  como  elementos  essenciais  a  figurarem  obrigatoriamente  nos  lançamentos  por  homologação:   •  A legislação de regência tem que impor, expressamente, ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  o  dever  de  antecipar  o  pagamento do tributo devido sem o prévio exame do fisco;  •  O pagamento antecipado do tributo devido;    A  ausência  de  qualquer  um  desses  elementos,  dada  a  sua  essencialidade,  afasta por completo a ocorrência do  lançamento por homologação e, via de consequência, os  seus efeitos jurídicos.  O  pagamento  antecipado  do  tributo  devido  pode  ser  efetuado  em  conformidade com as disposições inscritas nos artigos 157 a 164 do CTN. Já a homologação do  lançamento pode se dar de duas formas, a saber:  a)  De  forma  expressa,  mediante  ato  administrativo  exarado  para  tais  fins  pela autoridade competente, conforme disposto no caput, in fine do art. 150 do CTN.  b)  De forma tácita, em razão do decurso do prazo de cinco anos, se a lei não  fixar prazo distinto, a contar da ocorrência do fato gerador lançado, a teor do §4º do art. 150 do  CTN, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.     Há que se notar que, o único efeito jurídico que se pode extrair do §4º do art.  150  do  CTN  é  o  estabelecimento  de  um  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  promova  a  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 homologação expressa. Vencido esse prazo,  tal homologação expressa perde seu objeto, uma  vez que o lançamento já se encontrará homologado pelo mero decurso do prazo.     Bem...  Conforme  analiticamente  extraído  do  texto  do  art.  150  do  CTN,  a  autoridade  administrativa  homologa,  tão  somente,  o  pagamento  antecipado  de  tributo,  atribuindo­lhe  caráter  de  oficialidade  de  lançamento,  para  que  o  recolhimento  efetuado  antecipadamente não venha  a  ser,  futuramente,  objeto de  repetição de  indébito. Note­se que,  nos termos do §1º desse mesmo dispositivo legal, o pagamento antecipado extingue o crédito  (ou seja, aquela única parcela da obrigação tributária convolada em obrigação patrimonial, pela  ação incisiva do lançamento), sob condição resolutória de ulterior homologação – a qual, em  regra, ocorre tacitamente.  Em outras palavras, apenas as obrigações tributárias, cujo quantum debeatur  foi  objeto  de  pagamento  antecipado,  efetivamente  se  convolaram  em  crédito  tributário.  As  demais  obrigações  existentes  não,  já  que  elas  não  foram  oferecidas  ao  fisco  para  serem  homologadas como lançamento.  Rememore­se  o  preceito  inscrito  no  caput  do  art.  150  do  CTN.  O  sujeito  passivo  tem  que  efetuar  o  pagamento  do  tributo  antes  do  exame  dos  fatos  geradores  pela  autoridade  administrativa.  Esta,  tomando  conhecimento  do  recolhimento  efetuado  pelo  obrigado nessas condições, o homologa, expressa ou tacitamente, como se lançamento fosse.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.    No  texto  legal  não  há  palavras  inúteis.  Portanto,  somente  serão  objeto  de  homologação os recolhimentos que forem oferecidos ao conhecimento do fisco. Nessa toada,  somente  serão  convoladas  em  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento,  mesmo  que  por  homologação tácita, as obrigações tributárias correspondentes aos pagamentos realizados.  Cumpre  trazer à baila que a obrigação  tributária surge com a ocorrência do  fato gerador e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente. O crédito tributário, por  seu turno pode ser extinto mediante as modalidades descritas numerus clausus no art. 156 do  CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.591          15 VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas  em  lei.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.    Nos termos do §1º do citado art. 150, o pagamento antecipado pelo obrigado  nos termos desse artigo extingue o crédito correspondente. Por outro lado, o art. 156, VII do  CTN  exige  para  a  extinção  do  crédito  a  ocorrência  conjunta  do  pagamento  antecipado  e  a  correspondente homologação. Como a obrigação tributária somente se extingue, e juntamente,  com  o  crédito  dela  decorrente,  decorre  que  as  obrigações  tributárias  não  incluídas  no  pagamento  antecipado  efetuado  pelo  contribuinte  permanecerão  vivas  até  que  ulterior  lançamento, ex officio em regra, lhe confira os contornos jurídicos de crédito tributário, e como  tal, se extinga numas das formas desenhadas no suso citado art. 156, ou, por derradeiro, que o  direito do fisco de convolá­las em crédito tributário seja extinto pelo instituto da decadência.  Da  mesma  forma,  a  homologação  do  lançamento,  seja  ela  expressa,  seja  tácita,  extingue  o  crédito  tributário,  repise­se,  decorrente  da  exclusiva  porção  de  obrigações  tributárias cujo quantum debeatur foi objeto de pagamento antecipado. As demais obrigações  tributárias  permanecem  vivas  e  produzindo  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são  próprios.  Em  relação  às  primeiras,  o  crédito  tributário  encontra­se  extinto,  assim  extinguindo­se,  por  consequência legal, as obrigações tributárias correspondentes. Quanto às últimas, o direito da  Fazenda Pública de constituir o crédito tributário correspondente extingue­se após cinco anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento tributário poderia  ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN.  Nesse  contexto,  enquanto  conjuntamente  não  for  extinta  a  obrigação  tributária (art. 113, §1º do CTN) e não transcorrer integralmente o curso do prazo decadencial  do direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito tributário (art. 173 do CTN), a  autoridade  administrativa  disporá  ainda  do  poder/dever  de  efetuar  o  lançamento  tributário  correspondente.  Da  análise  da  legislação  mencionada,  exclusivamente  em  relação  ao  lançamento por homologação, deriva que :  a)  O  pagamento  integral  do  tributo  referente  ao  crédito  tributário  devidamente constituído pelo lançamento extingue o crédito e as obrigações  tributárias correspondentes, sob condição resolutória de ulterior homologação  (Art. 150, §1º c.c. art. 156, VII, 1ª parte, ambos do CTN).   b)  O  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  extingue  o  crédito  tributário  correspondente  às  obrigações  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 tributárias cujo quantum debeatur  foi objeto de pagamento antecipado  (Art.  150, §4º c.c. art. 156, VII, in fine, ambos do CTN).   c)  Em  relação  aos  fatos  geradores  que  não  foram  objeto  de  pagamento  antecipado, a fazenda pública dispõe ainda do prazo decadencial previsto no  art. 173 do CTN para a constituição do crédito tributário correspondente, eis  que a obrigação tributária permanece viva.       2.1.2.   LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO  De  todas  as  modalidades  de  lançamento  previstas  no  codex  tributário,  o  lançamento  por  declaração  concentra  a  sistemática  de  maior  elaboração  técnica,  além  de  apresentar uma forma externa perfeitamente determinável, sendo a única que pode, de fato, ser  qualificada como procedimento.   Ruy  Barbosa  Nogueira5  individualizou  as  três  fases  em  que  se  estrutura  a  elaboração  desta  modalidade  de  lançamento:  a  declaração,  as  apreciações  e  a  fixação  do  lançamento.   De  acordo  com  o Mestre,  o  principal  dever  do  sujeito  passivo  consiste  na  entrega ao fisco de declaração formal, cujo conteúdo revela toda a gama de fatos geradores do  tributo­objeto reconhecidamente ocorridos no período de apuração a que se refere, bem como  suas bases de incidência. A finalidade da declaração em tela é informativa, mas dela resultam  efeitos jurídicos típicos.  Uma  vez  prestada  a  citada  declaração,  o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico­ tributária  dá  início  à  fase  de  apreciação  dos  fatos  geradores  contidos  no  aludido  termo  declaratório,  identificando  e  individualizando  os  fatos  jurígenos  tributários,  suas  bases  de  cálculo,  eventuais  inconsistências,  podendo  resultar dessa  análise  a demanda por  perícias  ou  outras diligências ao estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, relacionados com o fato  gerador. A extensão no tempo, para a conclusão da fase de análise dependerá, essencialmente,  do  volume  e  da  complexidade  das  informações  prestadas  e  das  diligências  ocasionalmente  perpetradas.  Vencidas  as  etapas  de  declaração  e  análise,  a  autoridade  administrativa  procederá à formalização do lançamento e à notificação do sujeito passivo para o recolhimento  do tributo ou oferecimento de impugnação, no prazo assinalado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.                                                              5 Nogueira, Ruy Barbosa, Curso de Direito Tributário, 14ª Edição, São Paulo, Saraiva,1995.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.592          17   Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    O  empreendimento  e  conclusão  de  todas  essas  fases  demanda  a  prática  de  uma série de atos administrativos, a cargo de agentes distintos, cujo conjunto configura­se num  autêntico  procedimento  administrativo,  conformação  essa  que  destaca  tal  modalidade  de  lançamento das demais, as quais se assemelham entre si, por não constituírem procedimento,  mas atos administrativos singulares.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Sendo  oferecida  impugnação  ao  lançamento,  instaura­se  a  fase  litigiosa  do  Processo Administrativo Fiscal – PAF, nos termos fixados no art. 14 e seguintes do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, a qual culmina com a prolação de decisão definitiva no âmbito  administrativo, mantendo, corrigindo ou exonerando a exigência fiscal.  Mantido, parcial ou integralmente, o crédito objeto do lançamento, torna­se a  assinalar  um  prazo  para  o  cumprimento  espontâneo  da  exigência.  Assim  não  procedendo  o  sujeito  passivo,  o  aludido  crédito  é  inscrito  em  dívida  ativa,  operando  a  respectiva  certidão  como título executivo para o ajuizamento da, assim denominada, ação de execução fiscal, nos  contornos estabelecidos pela Lei nº 6.830/80.   O lançamento misto, portanto, é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  tenha  a  obrigação  instrumental  de  prestar  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato, indispensáveis à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, à  determinação da matéria  tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, à  identificação  do sujeito passivo e, sendo o caso, à propositura da aplicação da penalidade cabível, nos exatos  termos do art. 147 do CTN.  Assim traçadas, nessas curtas linhas, a síntese do lançamento por declaração  e  a  satisfação  do  crédito  dele  decorrente,  pode  transparecer  estar­se  a  chover  no  molhado,  inexistindo interesse acadêmico algum para se prosseguir, já que as normas que disciplinam tal  modalidade de lançamento permaneceram inalteradas desde a sua promulgação, lá nos idos de  1966, e nada de novo, aparentemente, brotou de lá pra cá.  Ocorre,  todavia,  que  o mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  O  caráter  de  constância,  assim,  somente  se  verifica na eterna propensão à mudança. As novidades de hoje são o passado do amanhã.   Os  avanços  tecnológicos  experimentados  nas  últimas  décadas  promoveram  uma  transformação  estrutural  do modus  vivendi de  toda  a  sociedade,  não  ficando  fora de  tal  evolução  a  administração  tributária,  bem  assim  a  sua  forma  de  relacionamento  com  os  contribuintes, e os procedimentos administrativos de estilo.   Nesse compasso, o texto da norma jurídica pode até ter­se mantido inabalável  ante a ação do tempo, e, com ele, os princípios constitucionais que o percolam, mas a evolução  da  exegese  das  normas  jurídicas  não  é,  de  modo  algum,  refratária  a  transformações.  Ao  contrário, ela é exigível.     2.1.2.1.  DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA.  A sucessiva evolução na interpretação das normas já positivadas ajustam­nas  à nova realidade mundial, resgatando­lhes o alcance originariamente visado, mantendo dessarte  o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo real.  Nesse  panorama, mostra­se  imprescindível  uma  releitura  do  texto  legal  em  epígrafe, tendo como glossário a atual conjuntura social, mundial e tecnológica, de molde que  se  possa  extrair,  de  forma  mais  realista,  o  conteúdo  e  o  alcance  rejuvenescidos  da  norma  tributária em exame.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.593          19 A  teoria  subjetiva,  que  imperou  na  escola  da  exegese  no  início  do  século  XIX, se ancorava na busca da vontade do legislador como critério para se chegar ao sentido e  alcance  da  norma  jurídica.  Tal  corrente  recorria  à  técnica  histórica  de  interpretação,  aos  documentos e às discussões preliminares que tiveram importante papel na confecção da norma,  na busca de se compreender a vontade do legislador, a mens legislatoris.  Ocorre que, a partir do final do século XIX, começou a ganhar corpo – e hoje  se  aproxima  da  unanimidade  ­  a  teoria  objetiva  da  exegese,  forte  no  sentido  de  que  a  interpretação  jurídica  deve  se  ater  à  vontade  da  lei,  a mens  legis,  a  qual  é  independente  do  querer  subjetivo  do  legislador  que  a  formulou,  já  que,  em  seus  fundamentos,  a  lei  não  seria  produto de uma só vontade, mas, sim, o resultado de um querer social.   Propugna a teoria objetiva que não deve ter a interpretação jurídica o objetivo  de revelar a vontade do legislador, pois que esta não passaria de uma ficção. A lei não brotaria  livremente  do  cérebro  do  seu  elaborador,  não  sendo  produto  de  um  ato  independente  de  vontade. Haveria  assim,  na  elaboração  da  lei,  um  querer  individual,  tanto  quanto  um  querer  sociológico,  condicionado  pelas  relações  sociais  dentro  das  quais  o  parlamentar  exerce  suas  funções.  Embora  não  se  deva  negar  completamente  a  influência  da  subjetividade  do  criador  sobre  a  criatura,  no  campo  legislativo  a  relevância  da  vontade  pessoal  do  autor  deve  ser  relativizada, pois ação do ambiente em que vive é tão decisiva que o legislador passa a figurar  mais como ator do que como autor, eis que mormente traduz o pensar, o sentir e o querer da  sociedade.  Os sectários de tal corrente não pugnam pelo abandono da vontade objetiva  do  legislador, mas  desprezam  a mens  legislatoris  em  favor  de  um  sentido  objetivo  do  texto  legal, o qual, uma vez promulgado, adquire significado próprio e autônomo, desprendendo­se  da  vontade  do  legislador  e  incidindo,  até,  sobre  um  número  inimaginado  de  hipóteses  não  previstas  originariamente  pelo  órgão  legiferante. Assim,  a  norma  jurídica,  uma  vez  vigente,  ganha vida própria e poder de império, ficando a ela submetidos governantes e governados.  Nessa perspectiva, uma vez promulgada a lei, dá­se o seu ingresso na ordem  jurídica. O  texto  legal,  assim  investido  de  caráter  normativo,  se  harmoniza  e  se  desenvolve  substancialmente,  revivendo­se  toda vez em que é aplicado. O sentido  e o alcance da norma  são mais  amplos  do  que os  vislumbrados  pelo  seu  idealizador,  em virtude do  dinamismo da  sociedade, que reage mais prontamente a novas tecnologias, que desenvolve novos padrões de  comportamento, que inventa novos modismos e se reinventa.   A mens legis, portanto, deve ser buscada na finalidade própria da norma, no  sentido que melhor responda à consecução dos fins sociais que ela, na qualidade de regra de  conduta social, visa a obter. Por  tal motivo, o  intérprete há de  ter  sempre diante dos olhos o  escopo  da  lei,  o  resultado  prático  que  ela  se  propõe  a  conseguir,  sem  se  desvirtuar  dos  princípios fundamentais erigidos pela sociedade.   Dessarte, revela­se a interpretação jurídica, no dizer de Kelsen, uma atividade  "ex  nunc",  eis  que  o  exegeta  deve  investigar  o  conteúdo  normativo  que  da  norma  promana,  apurado no tempo e no contexto social em que a norma em interpretação será aplicada.   Mas  onde  devem  ser  buscadas  as  finalidades  de  uma  norma?  Segundo  Ferrara6  ,  “os  fins  do  direito  não  serão  descobertos  a  partir  de  uma  análise  das  próprias                                                              6 FERRARA, Francesco.  Interpretação e aplicação das leis,  3ª ed., Coimbra,  Armênio Amado, 1978, p. 141  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 normas jurídicas nem podem ser deduzidas de um sistema abstrato de valores. Os objetivos do  direito precisam ser pesquisados na própria realidade, nos interesses individuais e coletivos,  nas exigências econômicas e sociais que brotam das relações entre os homens. Nessa medida,  a interpretação não se desenvolve como método geométrico num círculo de abstracções, mas  perscruta as necessidades práticas da vida e a realidade social”.    2.1.2.2.  SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO  Ao  ser  idealizado  pelo  legislador  ordinário,  o  lançamento  por  declaração  percorria  o  caminho  pautado  pelas  três  etapas  identificadas  por  Ruy  Barbosa  Nogueira  de  forma bem distinta e individualizada: a declaração, as apreciações e a fixação do lançamento.   À época de sua promulgação, a declaração a que se refere o art. 147 do CTN  consistia em um documento manuscrito ou datilografado, elaborado a cargo do sujeito passivo  da obrigação tributária, contendo informações sobre matéria de fato associada à ocorrência  in  concreto  de  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias,  prestadas  à  autoridade  administrativa,  que inaugurava e movia internamente o procedimento administrativo destacado no art. 142 do  referido  Diploma  Legal,  e  ao  cabo,  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  obrigado,  efetivava  o  lançamento  tributário  correspondente,  dando  ciência,  ato  contínuo,  ao  sujeito  passivo da exação, assinalando­lhe prazo para o recolhimento do tributo.  Muitas  vezes,  as  informações  sobre  a  matéria  de  fato  eram  passadas  verbalmente para o agente da administração  tributária, em regra, no âmbito do próprio órgão  público, que reduzia a escrito tais assentamentos e dava sequência ao procedimento em apreço,  no estilo descrito no parágrafo anterior.  Esse  foi  o  mecanismo  do  lançamento  por  declaração  idealizado  pelo  legislador ordinário ao tempo da promulgação do Código Tributário Nacional.  Acontece que, de lá pra cá, o mundo sofreu transformações tecnológicas tão  surpreendentes que mesmo o mais visionário cientista do pós guerra não poderia prever. Esses  avanços  técnicos, mormente na  área da microeletrônica,  da mecatrônica,  da  informação e da  transmissão  de  dados,  transformaram  um  planeta  segmentado,  constituído  por  países  soberanos, em um mundo único, sem fronteiras.   Conforme anteriormente sublinhado, os avanços  tecnológicos atingiram, em  cheio, a forma de relacionamento do fisco com seus contribuintes lato sensu, como, também, as  operações internas executadas no curso do procedimento administrativo do lançamento. Senão  vejamos.  No  inaugurar  da  modalidade  de  lançamento  em  estudo,  o  agente  administrativo competente analisava, pessoalmente, a declaração prestada pelo obrigado, uma a  uma; verificava a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinava,  caso  a  caso,  a  matéria  tributável,  precisava  a  base  de  cálculo  correspondente;  calculava  na  ponta do lápis o montante do tributo devido, consolidava o lançamento em um escrito oficial  formal  e,  ao  fim, promovia  a ciência do  sujeito passivo, por via postal, ou pessoalmente,  no  domicílio tributário, ou na própria repartição pública.  O advento das calculadoras elétricas e, posteriormente, eletrônicas, facilitou a  tarefa interna da administração, reduziu a probabilidade de erro e encurtou o tempo dispensado  no cômputo matemático da base de cálculo do tributo devido.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.594          21 O  emprego  de  computadores  de  grande  porte  e,  a  seguir,  de  microcomputadores  e  workstations,  no  tratamento  de  tais  matérias  reduziu  drasticamente  o  tempo  dispendido  na  consolidação  do  lançamento.  A  todo  ver,  o  fato  de  os  cálculos  matemáticos serem efetuados a mão, com calculadoras, ou com o emprego de computadores é  irrelevante na determinação da natureza jurídica do lançamento.  Com  a  interligação  dos  computadores  em  rede,  as  tarefas  acima  referidas  passaram  a  ser  executadas  ora  na  própria  repartição,  ora  em  repartição  diversa,  na  sede  da  administração  tributária,  por  exemplo,  mas  sempre  a  cargo  da  Fazenda  Pública.  Nesse  compasso, o local físico onde estão localizados os computadores que executam os cálculos da  base de incidência e do tributo devido se mostra também insignificante para a investigação da  natureza jurídica do lançamento.  Ao  longo  dos  anos,  a  legislação  tributária  determinou  modificações  no  conteúdo  das  informações  a  serem  prestadas  ao  fisco,  no  interesse  da  arrecadação  e  da  fiscalização, sem que tais modificações tivessem o condão de corromper o caráter originário do  lançamento,  uma  vez  que,  na  elaboração  deste,  ainda  se  utilizava,  unicamente,  os  dados  fornecidos pelo obrigado para se determinar o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador  in  concreto, a matéria tributável, bem como o montante do tributo devido.  O  avanço  da  tecnologia  da  informação  permitiu  que  a  Fazenda  Pública  desenvolvesse, internamente, sistemas informatizados destinados a realizar, automaticamente, a  análise  das  informações  prestadas,  nos  termos  da  lei,  pelos  contribuintes/responsáveis,  extraindo­se  ao  fim  do  processamento  cibernético,  as  informações  relativas  à  ocorrência  material do fato gerador da obrigação tributária, à matéria e à base tributável, ao montante do  tributo devido e ao sujeito passivo da relação tributária.   Registre­se  por  relevante  que  tais  sistemas  informatizados  são  concebidos  especificamente  para  tal  fim  e  são  homologados  oficialmente  pela  administração  tributária,  constituindo  as  etapas  dele  integrantes,  partes  de  um  procedimento  administrativo  formal  a  cargo da administração pública.  Mostra,  igualmente,  importante  atentar  para  o  fato  de  as  normas  jurídicas  encorpadas  nos  artigos  142  e  147,  ambos  do  CTN,  não  exigirem  que  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  seja  realizado  manualmente  pelo  agente  administrativo  competente.  O  procedimento  administrativo,  no  conceito  do  eminente  Administrativista  Hely Lopes Meirelles7 “é a sucessão ordenada de operações que propiciam a formação de um  ato final objetivado pela Administração. É o iter legal a ser percorrido pelos agentes públicos  para a obtenção dos efeitos regulares de um ato administrativo principal”. Constitui­se pois o  procedimento  administrativo  numa  série  de  atos  intermediários,  preparatórios  e  autônomos,  mas sempre interligados, que se conjugam para dar conteúdo e forma ao ato principal e final  pretendido pelo Poder Público.  Nesse  diapasão,  as  operações  integrantes  do  referido  procedimento  administrativo tem que ser desencadeadas e desenvolvidas no âmbito jurídico e de controle da  administração  pública  tributária,  não  necessariamente  no  seu  espaço  físico,  podendo  ser  executadas manualmente ou com o uso de calculadoras e computadores, ou ainda mediante o                                                              7 Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 152  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 auxílio  luxuoso de sistemas  informatizados  idealizados e construídos ad hoc, homologados e  certificados pelo próprio poder público competente.  Dessarte, com a introdução de novas ferramentas no tratamento eletrônico de  dados,  a  análise  das  informações  contidas  na  declaração  prestada  pelo  obrigado,  que  anteriormente  demandava  um  tempo  inimaginável,  passou  a  ser  realizada  quase  que  instantaneamente, com precisão científica e, praticamente, isenta de erros de procedimento.   Todos  esses  avanços  no  tratamento  dos  dados  informados  finalisticamente  pelo  sujeito  passivo,  igualmente,  não  tiveram,  a  todo  ver,  o  condão  de modificar  a  natureza  jurídica do lançamento, haja vista a sistemática engendrada no art. 147 da CTN ter se mantido  intacta.   De  outro  canto,  no  alvorecer  da  vigência  do  CTN,  as  informações  de  interesse  do  fisco  eram  passadas  mediante  formulário  escrito,  preenchido  manualmente  ou  datilografado pelo sujeito passivo, ou transmitidas verbalmente pelo obrigado, diretamente ao  agente tributário, diante deste, que as trasladava em escrito.  Com o progresso da vida em sociedade, o instrumento da informação passou  a ser carreado ao fisco por entidades a ele credenciadas, tais como o Banco do Brasil, a Caixa  Econômica Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, etc.   Nesse  compasso,  nos  tempos mais maduros,  as  informações  prestadas  pelo  obrigado,  ao  chegarem  à  administração  tributária,  eram  introduzidas  nos  sistemas  informatizados mais primitivos, mediante o processo de digitação.  Tal  procedimento,  todavia,  teve  vida  curta...  Logo  o  desenvolvimento  de  novas  tecnologias  decretou  o  fim  da  prestação  de  informações  em  meio  papel,  passando  a  legislação tributária a exigir que os mesmos dados fossem repassados, então, já digitalizados e  em mídia magnética, tais como o disquete. A tarefa da digitalização, antes a cargo do fisco, foi  transferida a cada sujeito passivo.  Ao  chegar  aos  domínios  da  Fazenda  Pública,  tais  informações  eram  assim  introduzidas  diretamente  nos  sistemas  informatizados  do  fisco,  reduzindo  a  probabilidade  de  ocorrência de erro de digitação e incrementando a eficiência do serviço público.  Mas  o  progresso mostrou­se  inclemente. Recém­nascida  a mídia magnética  para a  transmissão e armazenamento de dados,  logo esta pereceu ante o surgimento da mídia  ótica  e  da  transmissão  eletrônica  de  dados,  via  rede  de  computadores  ­  dentre  as  quais  a  internet ­, despontando dessarte um novo paradigma no relacionamento fisco – contribuinte.  Por conta dessa evolução tecnológica, as informações de interesse da Fazenda  Pública,  que,  em sua origem,  lhe  eram prestadas verbalmente ou por assentamentos  escritos,  passaram  a  ser  oferecidas  em  meio  magnético;  a  seguir,  em  mídia  ótica  e,  finalmente,  por  transmissão eletrônica de dados, via internet, como é o caso da “Conectividade Social”.   Cumpre destacar que, nesse novo cenário, independentemente da mídia e da  forma como as informações são prestadas à administração tributária, elas continuam cumprindo  o papel que lhes foi atribuído ab initio pelo art. 147 do CTN.  Dessarte,  mesmo  com  o  emprego  da  transmissão  eletrônica  de  dados,  a  Fazenda recebe as informações exigidas pela legislação, verifica a ocorrência do fato gerador  in  concreto,  determina  a  matéria  tributável,  calcula  o  montante  devido,  identifica  o  sujeito  passivo,  promove  a  ciência  do  lançamento  ao  obrigado,  assinalando­lhe  prazo  para  o  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.595          23 recolhimento  da  exação,  consumando  assim  todo  o  iter  legis  típico  do  lançamento  por  declaração.  Da mesma forma que o trajeto das informações do contribuinte para o fisco  foi  modificado  pela  incidência  de  novas  tecnologias,  o  caminho  inverso  igualmente  não  se  manteve imune a elas. A ciência do sujeito passivo a respeito da consumação do lançamento,  que antes se operava pessoalmente, na repartição, ou via postal, passou a ser realizada on line,  como  um  retorno  (feedback)  do  sistema  informatizado,  ao  término  do  processamento  das  informações e concomitante à consolidação do lançamento.    2.1.2.3.   DO ESTADO DA ARTE  Conforme  demonstrado  no  tópico  anterior,  todos  os  avanços  tecnológicos  introduzidos  nas  operações  ordenadas  que  compõem  o  procedimento  administrativo  do  lançamento por declaração não tiveram o condão de lhe modificar a natureza jurídica.  Isso porque, independentemente da mídia utilizada para carrear a informação  e da forma, manual ou cibernética, como as informações são processadas, as matérias de fato  declaradas  pelo  contribuinte  ou  por  terceiros  são,  de  fato,  analisadas  pela  administração  tributária e delas são extraídos os elementos essenciais atinentes à ocorrência do fato jurígeno  tributário,  à matéria  tributável,  ao montante devido da  exação em voga,  e  à  identificação do  sujeito passivo, se subsumindo integralmente à conformação delimitada pela norma encartada  no art. 147 do CTN.  No  estágio  atual  do  desenvolvimento  tecnológico  aplicado,  temos  como  realidade  a  situação  em  que  o  obrigado  declara,  por  força  de  lei,  todas  as matérias  de  fato  associadas a fatos geradores tributários, diretamente na tela de interface com o usuário, de um  sistema  informatizado  idealizado  e  construído  para  esse  fim,  homologado  e  certificado  pela  administração tributária.  As  informações  são  processadas  e  transmitidas  imediatamente  para  os  computadores da Fazenda Pública, sendo os dados transmitidos aqui validados, retornando ao  transmitente, on line, um documento formal atestando o recebimento dos dados, sua validação  e certificação, bem como a consumação do lançamento tributário, valendo tal documento como  termo formal de ciência ao sujeito passivo.   O  referido  sistema  ainda  retorna  ao  declarante,  como  output  do  processamento  das  informações  e  do  lançamento  consumado,  as  informações  relativas  à  matéria tributável e ao montante de tributo devido, bem como o assinalamento de prazo próprio  para o recolhimento da exação devida e o sujeito passivo respectivo.   No estado da arte, todo o procedimento administrativo previsto na lei, a partir  do  ato  inicial  da  declaração  a  cargo  do  legalmente  obrigado  até  a  sua  apoteose,  consubstanciada  na  consolidação  do  respectivo  lançamento  tributário  e  na  correspondente  ciência  do  sujeito  passivo,  ocorre  de  maneira  quase  que  instantânea  e  de  forma  sigilosa  e  segura para o contribuinte, cumprindo assim o clamor pela eficiência exigido pelo caput do art.  37 da CF/88.   Fl. 23DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 Cumpre notar que todo o procedimento administrativo do lançamento acima  reportado é realizado, de forma oficial e  formal, pela administração  tributária, através de seu  sistema informatizado, o qual pode estar instalado em qualquer computador da rede, posto ser  irrelevante o  local  físico do processamento, até mesmo nas dependências do contribuinte. As  informações  processadas  são  recebidas  pelas  unidades  do  fisco,  sendo  imediatamente  submetidas a um processo de  investigação da autenticidade do processamento e de validação  dos  resultados  produzidos  pelo  sistema.  Somente  vencidas  tais  sindicâncias,  promove­se  o  feedback  oficial  ao  transmitente,  atestando  o  recebimento  da  declaração,  certificando  a  regularidade do processamento e cientificando o contribuinte do lançamento tributário levado a  cabo.     2.1.3.   DA  NATUREZA  JURÍDICA  DO  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.    As  legislações  que  disciplinaram,  desde  o  tempo  da  Lei  Eloy  Chaves,  a  mecânica  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  nunca  prestaram  muita  obediência às regras relativas ao lançamento dispostas no CTN. Talvez em virtude de, à época,  tal exação não ser ainda considerada uma espécie materialmente tributária, como tal prestação  é, hodiernamente, reconhecida pela doutrina e jurisprudência.  As  disposições  legislativas  acima  apontadas  individualizavam  os  sujeitos  passivo  e  ativo  da  relação  jurídica  previdenciária,  definia  a  matéria  tributável,  as  alíquotas  incidentes, caso a caso, bem como as datas limites para o recolhimento da contribuição devida  em cada competência.  Após  a  promulgação  da  Constituição  de  1988,  passou  a  predominar  na  doutrina e na jurisprudência a tese segundo a qual as contribuições destinadas ao financiamento  da Seguridade Social possuíam natureza  jurídica  tributária, eis que se subjugavam ao regime  constitucional peculiar aos tributos, chegando o Supremo Tribunal Federal a declarar que “as  contribuições sociais recolhidas ao INSS pertencem ao regime tributário, porque está inserido  dentro do sistema tributário nacional” (sic).  Promulgada já na nova ordem constitucional, nem mesmo a Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  que  instituiu  o  plano  de  custeio  da Seguridade Social,  em  sua  redação  originária,  honrou  a  devida  atenção  às  normas  disciplinadoras  do  lançamento  tributário  inscritas nos artigos 147 e seguintes do CTN.  Nada obstante, desde  a  sua  implementação, o  lançamento das  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  é  considerado  como  efetuado mediante  a  modalidade  da  homologação.  Tal  qualificação,  no  entanto,  não  se  encontra  prevista  expressamente  em  nenhum  dispositivo  legal.  As  características  intrínsecas  do  modo  de  apuração  do  valor  do  tributo  e  das  condições  de  recolhimento  do  quantum  devido  é  que  permitem o seu perfeito enquadramento dentre as diversas modalidades existentes, estas sim,  detalhadamente descritas na lei.  Muito embora as  leis de custeio da Seguridade Social não  tenham atribuído  ao sujeito passivo, de forma expressa, o dever de antecipar o  recolhimento das contribuições  previdenciárias, sem o prévio exame da autoridade administrativa, tal atribuição sempre foi tida  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.596          25 como  existente,  de  forma  tácita,  dissimulada  nas  regras  positivadas  que  disciplinavam  a  apuração e o pagamento das referidas contribuições.  Com  efeito,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias,  o  contribuinte,  ab  initio, tinha o dever legal de apurar o valor do tributo devido em cada competência e a recolhê­ lo,  mediante  guia  de  recolhimento  específica,  empregando­se  o  código  próprio,  até  a  data  assinalada  na  legislação  tributária,  antes  de  qualquer  exame do  fato  gerador  pela  autoridade  administrativa. Daí, sua imediata subsunção à hipótese genérica e abstrata encartada no art. 150  do CTN.  Em reforço a tal assertiva, corrobora a jurisprudência que de há muito dimana  dos  Tribunais  Superiores  iluminando  a  tese  que  assela  tratarem­se  as  contribuições  previdenciárias de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tal doutrina, todavia, tem  sua pedra fundamental assentada no solo das legislações passadas, aqui incluída, a todo saber, a  Lei nº 8.212/91 em sua redação de origem.  Conforme  já  salientado  alhur,  os  avanços  tecnológicos  introduzidos  na  estrutura social moderna, máxime os condizentes com a tecnologia da informação, culminaram  por impor profundas e substanciais transformações no modo de relacionamento entre os atores  da sociedade: pessoas físicas, empresas em geral e organismos governamentais.  A computação digital encontra­se definitivamente fincada em todos os ramos  empresariais,  governamentais,  acadêmicos,  sem  exceção,  estando  presente  em  uma  parcela  cada vez mais representativa dos lares, escolas e estabelecimentos industriais e comerciais. A  disseminação  do  uso  do  computador  e  o  avanço  dos  sistemas  informatizados  provocaram  mudanças de paradigma há poucos anos inimagináveis.  Por  conta  da  sucessão  desenfreada  de  tecnologias,  assistimos  todos  ao  lançamento e imediata obsolescência de diversos produtos e modismos, como foram os casos  do  disquete,  do  VHS,  do  DVD,  do  cassete,  dos  celulares  analógicos,  dentre  tantos  outros,  soerguendo­se a cada canto “museus de grandes novidades”, conforme a antevisão do saudoso  Agenor de Miranda Araújo Neto ­ o Cazuza.   ... E o tempo não pára ...  Ante  a  tão  vultosa  evolução  social,  não  havia  como  o  Direito  se  manter  alheio. Alterações  legislativas passaram a  ser exigíveis  em vista da premente necessidade de  readequação do regramento jurídico à nova realidade social.   A  desconformidade  superveniente,  repentina  e  inesperada  de  serôdios  paradigmas refletiu­se igualmente no Direito Tributário, que teve que apertar o passo, para não  perder  o  papel  de  ator,  e  não  ser  conduzido  a  descer  o  palco  da  história,  para  a  incômoda  condição de mero espectador.  Nesse  compasso,  percebendo  que  os  contribuintes  assimilaram  com  desenvoltura as vantagens da incorporação, em suas atividades empresariais e sociais, dos mais  recentes  e  avançados  recursos  da  informática,  especialmente  nas  áreas  atávicas  à  produção,  administração, controle e armazenamento de  informações, deles o  fisco passou a exigir,  com  caráter de oficialidade, a prestação periódica de informações relacionadas a fatos geradores de  obrigações tributárias, muitas vezes já armazenadas nas bases de dados das empresas.   Fl. 25DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 No  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  a  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro de 1997, acrescentou o inciso IV ao art. 32 da Lei nº 8.212/91, impondo à empresa a  obrigação  instrumental  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  da  referida  autarquia previdenciária.  O documento a ser utilizado para a prestação de tais informações foi definido  pelo Decreto  nº  2.803,  de  20/10/1998,  que  regulamentou  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97,  e  estabeleceu  estar  a  empresa  obrigada  a  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­  GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição  previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto.  De  mera  obrigação  acessória,  como  muito  bem  observou  o  ilustríssimo  Professor Fábio Zambitte Ibrahim8, tal prestação instrumental ultimou por representar o marco  demarcatório  na  remodelação  da  natureza  jurídica  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias.   Com  efeito,  na  mesma  toada,  a  antecitada  Lei  nº  9.528/97  acrescentou  o  parágrafo sétimo ao art. 33 da Lei de Custeio da Seguridade Social, assim dispondo, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33 (...)  (...)  §  7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de  10.12.97). (grifos nossos)     Ora... Considerando que, nos termos do art. 142 do CTN, o crédito tributário  é constituído pelo lançamento e tendo o documento declaratório apresentado pelo contribuinte,  in casu,  a Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social, o condão de  constituir o crédito tributário, a conjugação dessas duas normas jurídicas, numa interpretação  sistemática,  amparada  pela  lógica  euclidiana,  implica,  a  todo  ver,  que  a  entrega  efetiva  da  GFIP,  por  assim  constituir  o  crédito  previdenciário,  consubstancia­se  no  próprio  lançamento  tributário correspondente, o qual se opera segundo o modelo do lançamento por declaração, de  acordo com o mecanismo descrito pormenorizadamente no item 2.1.2.2. do presente voto, ao  qual remetemos o leitor para a consolidação de seus fundamentos.  O entendimento  acima esposado encontra  respaldo  também nas disposições  plasmadas  no  parágrafo  segundo do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/2009, o qual reza que a declaração prestada mediante GFIP constitui instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.                                                              8 Ibrahim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 6ª ed., Rio de Janeiro, Impetus, 2005  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.597          27 Senhores...  Sendo  as  obrigações  tributárias  inexigíveis  juridicamente,  demandando para tanto a integral consumação do procedimento administrativo do lançamento,  hábil a convolá­las no crédito tributário correspondente, deflui por ilação lógica e irrefutável,  que  a  eficaz  prestação  de  informações  via  GFIP,  devidamente  certificada  pelo  fisco,  por  constituir o crédito tributário a partir dos fatos geradores de obrigações tributárias declarados,  finda  por  consubstanciar­se  no  próprio  lançamento  tributário,  levado  a  cabo  segundo  o  iter  procedimental descrito no citado item 2.1.2 deste.   Clamamos vênia pelo repetitório.  Cumpre  esclarecer  que  a  mera  utilização  do  Sistema  Empresa  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, com o exclusivo intuito  de simulação para fins de se apurar o montante de contribuições devidas, sem o efetivo envio  da  declaração  ao  órgão  tributário,  não  produz  qualquer  efeito  jurídico,  nem  importa  na  constituição de qualquer crédito tributário.  O  sistema  GFIP/SEFIP  é  constituído  conceitualmente  por  dois  módulos  distintos. O primeiro foi concebido para operar como interface com o contribuinte/responsável,  sendo o  único  e próprio  instrumento  com aptidão  para  receber  as  informações  exigidas  pela  legislação previdenciária (input) e, ao fim, transmiti­las à autoridade administrativa prevista na  lei.  O segundo módulo foi desenhado para operar nas dependências fazendárias.  Ele  recebe  as  informações  transmitidas  pelo  contribuinte,  via  conectividade  social,  valida  as  informações,  consolida  o  lançamento  tributário,  certifica  o  processamento  assim  realizado,  e  retorna ao  transmitente,  como produto do processamento (output), o atestado de recebimento  da GFIP e as informações relativas ao lançamento efetuado, valendo tal recibo como ciência do  lançamento tributário.  À  guisa  de  informação,  trata­se  o  “Conectividade  Social”  de  um  canal  eletrônico exclusivo de relacionamento, desenvolvido pela CEF, com a finalidade de troca de  arquivos  e  mensagens,  por  meio  da  internet,  para  ser  utilizado  por  todas  as  empresas,  ou  entidades a elas equiparadas, obrigadas por lei a recolher o FGTS ou a prestar  informações à  Previdência Social.   Com  efeito,  pelo  atual  sistema  GFIP/SEFIP,  somente  com  a  efetiva  transmissão  da  declaração  de  informações  a  que  alude  o  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91  à  autoridade  fazendária  –  hoje,  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ­,  via  conectividade social,  seguido da validação dos  dados  transmitidos  e da certificação pelo  seu  recebimento, é que se estabelece, formal e oficialmente, a relação jurídico­tributária de cunho  creditório entre o fisco federal e o obrigado legalmente.   Assim, antes da efetiva transmissão da GFIP à RFB, sobrepaira, tão somente,  a obrigação tributária associada aos fatos geradores ocorridos no período de apuração. Com a  certificação  do  recebimento  da  GFIP,  configura­se  a  consolidação  do  lançamento  e  a  constituição do crédito tributário correspondente.  Consoante já destacado em seu tópico próprio, o procedimento administrativo  tributário que congrega todo o rol de operações típicas do lançamento elencado no art. 142 do  CTN  é  integralmente  executado,  em  caráter  oficial,  pelo  sistema GFIP/SEFIP,  estruturado  e  concebido  para  tal  fim  pela  administração  tributária,  e  por  esta  formalmente  homologado,  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28 operando  para  todos  os  fins  de  Direito  como  um  longa  manus  instrumental  do  órgão  fazendário.  O  caráter  de  oficialidade  do  procedimento  ora  sublinhado  é  tão  rigoroso  e  implacável,  que  somente  a  declaração  de  informações  prestadas  mediante  o  sistema  GFIP/SEFIP, e transmitida por intermédio do canal “conectividade social”, é que será recebida  pela  administração  tributária  e  por  esta  validada,  certificada  e  atestado  o  seu  recebimento.  Qualquer outro meio empregado para este fim será rechaçado de plano, restando não adimplida  a obrigação legal.   É mister  ressaltar,  de  forma  a  espancar  qualquer  dúvida,  que  a  entrega  da  GFIP, nos moldes delimitados pela  legislação que rege a matéria,  é obrigatória e  inafastável,  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  O  contribuinte  que  deixar de apresentá­la no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos,  sujeitando­se  a  penalidades  de  cunho  pecuniário, a teor do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Assim,  no  contexto  tecnológico  atual,  com  a  efetiva  entrega  à  RFB,  via  conectividade social, da declaração (GFIP), prestando à autoridade administrativa informações  sobre matéria de fato relacionada a fatos geradores de contribuições previdenciárias, deflagra­ se,  instantaneamente,  procedimento  administrativo  de  caráter  oficial,  levado  a  cabo  pelo  sistema GFIP/SEFIP, concebido com o propósito de verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Tão  imediatamente,  o  aludido  sistema informatizado valida e certifica o procedimento, atesta o recebimento da declaração, ao  mesmo  tempo  em  que  promove  a  ciência  do  sujeito  passivo  acerca  da  consumação  do  lançamento tributário, assinalando­lhe prazo para o recolhimento do tributo devido.   Cumpre­se  dessarte  todo  o  procedimento  administrativo  formal  do  lançamento  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  informados  através  da  GFIP,  via  conectividade social.  Uma  questão  que  se  coloca  agora  diz  respeito  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias efetivamente ocorridos mas não declarados em GFIP. Quid juris.  A resposta para  tal questionamento encontra­se prevista nos  incisos  II,  III e  IV do art. 149 do CTN, in verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.598          29 V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    Nesses  termos, não sendo prestada pelo  legalmente obrigado, no prazo e na  forma fixada pela legislação tributária, a declaração a que se refere o inciso IV do art. 32 da Lei  nº  8.212/91,  ou,  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  a  declaração  acima  referida,  deixe de  atender,  no  prazo  e  na  forma da  legislação  tributária,  ao  pedido  de  esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade, ou ainda, na hipótese de restar comprovado erro,  falsidade ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória, é cabível o lançamento ou a revisão de ofício, conforme o caso, a ser  levado a cabo pela autoridade administrativa competente.  Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 37 da Lei nº 8.212/91 que, constatado o  não  recolhimento  total ou parcial das contribuições previdenciárias não declaradas via GFIP,  será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.  A redação do mencionado art. 37 não merece reparos. Somente se sujeita ao  lançamento  de  ofício,  via  notificação  de  lançamento,  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias não declaradas em GFIP. Com efeito, aqueles fatos geradores declarados em GFIP,  mas não recolhidos integralmente,  já se encontram formalmente lançados. Em outros  termos:  as  obrigações  tributárias  a  eles  associadas  já  se  convolaram  no  crédito  tributário  correspondente, este juridicamente exigível via cobrança judicial mediante a competente ação  de execução fiscal, nos moldes da Lei nº 6.830/80.  Relembre­se que o §2º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 dispõe que a declaração  mediante GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     30 valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.    Nesse panorama, não faz qualquer sentido proceder ao lançamento de tributos  que  já  foram  devidamente  lançados.  Em  relação  a  estes,  o  crédito  tributário  já  se  encontra  formalmente constituído. Dessarte, somente em relação aos fatos geradores não declarados tal  exigência formal se demanda.  O  que  se  deseja  encarecer  é  que,  com  o  advento  da  obrigatoriedade  da  entrega da declaração de que trata o art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, e a consequente constituição  do  crédito  tributário,  não  mais  se  justifica  atribuir  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  a  natureza  jurídica  de  lançamento  por  homologação,  eis  que  os  elementos  caracterizadores que o compõem não mais se adequam a essa modalidade legal de lançamento.  A  uma,  porque  a  legislação  não mais  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  A  todo  ver,  a GFIP  deve ser transmitida pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a  remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro  fato  gerador  de  contribuição  ou  informação  à  Previdência  Social.  Caso  não  haja  expediente  bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente  anterior. Já as contribuições previdenciárias,  tanto a cargo da empresa quanto dos segurados,  devem ser recolhidas até o dia 20 do mês subsequente ao da competência;  No estágio atual, o recolhimento das contribuições previdenciárias é efetuado  após  o  exame,  pela  administração  tributária,  da  matéria  de  fato,  e  depois  de  efetuada  a  consolidação  do  lançamento  tributário  e  ciência  do  contribuinte.  Assim,  remonta­se  o  iter  cronológico  regular.  Primeiro  ocorre  o  lançamento,  depois,  o  recolhimento  dos  tributos  lançados.  A  duas,  porque  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  o  lançamento  por  homologação  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  do  recolhimento  antecipado  realizado  pelo  obrigado,  expressamente  o  homologa.  Ora,  em  primeiro  lugar,  não  há  mais  recolhimento  antecipado  do  tributo.  Em  segundo,  porque  nada  mais há que se homologar, seja de forma expressa, seja por decurso de tempo. A entrega eficaz  da GFIP,  nos  exatos  termos  da  lei,  constitui  de  pronto  o  crédito  tributário,  o  que  implica  a  consumação plena do lançamento correspondente, haja vista que, no regramento assentado pelo  CTN, apenas o lançamento tem o condão de constituir o crédito tributário.  A  três,  porque  o  recolhimento  do  tributo  lançado  mediante  o  sistema  GFIP/SEFIP não se  submete a qualquer condição  resolutória. Ele  extingue definitivamente o  crédito tributário correspondente, nos moldes conformados no inciso  I do art.156 do CTN, e,  não, do inciso VII do mesmo dispositivo legal, o qual depende da ulterior homologação.  A  quatro,  porque  estando  o  lançamento  já  realizado,  perde  a  razão  de  existência a homologação tácita do lançamento, cuja única e exclusiva função era a de cumprir  a  formalidade  legal  de  convolar  a  obrigação  tributária  em  crédito  tributário,  para  excluir  qualquer  possibilidade  de ulterior  repetição  de  indébito. Ora...  tal  providência  já  se  encontra  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.599          31 satisfeita desde o recebimento oficial da GFIP via Conectividade Social. O valor recolhido já é  representativo de tributo lançado, de crédito já constituído, não mais de obrigação tributária.  Enfocando­se, agora, a questão posta em exame sob um outro ângulo, além  de  não  mais  se  amoldar  às  formas  do  lançamento  por  homologação  descritas  no  CTN,  o  procedimento de constituição do crédito previdenciário, com a nova roupagem que lhe vestiu a  lei  nº 9.528/97 e  legislações  subsequentes,  se  ajusta perfeitamente  ao modelo de  lançamento  costurado no art. 147 do codex tributário, senão vejamos:  a) Em primeiro lugar, as empresas são obrigadas, por força de lei, a declarar  formalmente,  em  documento  próprio,  ao  fisco  federal,  todas  as  informações  relacionadas  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  O  não  atendimento  desse  dever  instrumental,  no  prazo  fixado,  ou  a  apresentação  defeituosa  da  aludida  declaração,  com  incorreções  ou  omissões,  importa  na  intimação  do  obrigado  a  apresentá­la  corretamente  ou  a  prestar  esclarecimentos,  sujeitando­se à aplicação de penalidades pecuniárias.  b) Em segundo lugar, a lei determina que a constituição do crédito tributário  previdenciário seja efetuada com base nas informações prestadas via GFIP.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  (grifos  nossos)   (...)  §2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (grifos nossos)     Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores  devidos  e  não  recolhidos  pelo  contribuinte.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos)     Fl. 31DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     32 Os textos acima transcritos têm que ser interpretados cum grano salis. Como  é cediço, na interpretação da norma jurídica deve­se buscar o seu sentido, razão e finalidade,  sem  se  ater  exageradamente  à  literalidade  do  texto.  A  interpretação  estritamente  gramatical  encontra­se, de há muito, ultrapassada.   O  processo  de  interpretação  parte  sempre  da  correta  compreensão  do  texto  normativo,  apreendendo­se  o  significado  linguístico  dos  termos  que  o  integram.  Dessa  assimilação,  parte­se  para  a  interpretação  propriamente  dita,  montada  nas  técnicas  jurídicas  apropriadas em cada caso, coligando­se os critérios filológico, lógico, sistemático, histórico e  teleológico. Vencida  a  etapa  de  interpretação,  parte  o  exegeta  para  a  fase  de  formulação  de  proposições  possíveis  de  aplicação  da  norma  interpretada,  culminando  o  processo  com  o  pinçamento daquela solução que se mostrar mais adequada e razoável ao caso sub examine.  Ultrapassados  esses  prolegômenos,  o  que  se  deseja  comentar  é  a  redação  deficiente  do  §7º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  ao  atribuir  à  GFIP  a  natureza  de  termo  de  confissão de valores devidos.   Na prática, submetida exegeticamente a GFIP aos olhares críticos de normas  tributárias  conjugadas,  até  se  lhe  é  possível  atribuir  tal  natureza.  Contudo,  descendo  aos  detalhes conspícuos das normas, avulta ser sua natureza totalmente diversa.  Mediante a GFIP se declara fatos geradores de contribuições previdenciárias,  nunca valores devidos. Acontece que o sistema cibernético através do qual tais informações são  prestadas  pelo  obrigado  e  transmitidas  à RFB,  ao mesmo  tempo  em  que  recebe  o  input das  mencionadas informações, toma em cômputo os valores das bases de cálculo declaradas e, pela  incidência da alíquota apropriada, em cada caso,  imediatamente determina os valores devidos  de contribuições previdenciárias, identifica o sujeito passivo da obrigação e assinala prazo para  o recolhimento do tributo.  Assim, o sistema GFIP/SEFIP, ao executar de forma integral e em nome da  autoridade administrativa fazendária, o procedimento administrativo do lançamento, já entrega  ao  declarante,  como  resultado  de  seu  processamento,  todas  as  informações  relativas  ao  lançamento.  De  forma  analítica,  o  contribuinte  declara,  mediante  GFIP,  ao  órgão  fazendário,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  suas  respectivas  bases  de  cálculo.  Como  se  trata  de  lançamento  por  declaração,  e  este  é  realizado  diretamente  pelo  sistema GFIP/SEFIP, em nome da autoridade administrativa competente, os fatos geradores e  correspondentes  bases  de  cálculo  declarados,  ao  sofrerem  a  imediata  incidência  da  lei,  pela  aplicação das alíquotas de estilo nela prevista, convola a matéria tributável em tributo devido.  Em  virtude  de  o  cálculo  das  contribuições  sociais  ora  em  debate  ser  efetuado  previamente,  também, pelo módulo do  sistema GFIP/SEFIP  instalado nas dependências do  contribuinte,  a  GFIP,  ao  ser  transmitida  à  RFB,  já  porta  consigo  as  informações  correlatas  aos  montantes  devidos.  Dessarte,  ao  sabor cristalino da  lei, o contribuinte declara  fatos  geradores e  respectivas bases de cálculo, não valores devidos. Quem constitui tais valores como devidos é a  lei  tributária,  mediante  a  incidência  das  alíquotas  próprias  sobre  as  bases  de  cálculo  correspondentes.   c)  Em  terceiro  lugar,  conforme  disposição  expressa  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91,  a  constatação  da  falta  de  recolhimento,  total  ou  parcial,  de  contribuições  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.600          33 previdenciárias  cujos  fatos  geradores  não  tenham  sido  declarados  em  GFIP  dará  ensejo  ao  lançamento de ofício, mediante a lavratura da notificação de lançamento correspondente.   Mas...  porque  a  lei  restringiu  o  lançamento  aos  fatos  geradores  não  declarados  ?  Tal  resposta  já  foi  abordada  anteriormente.  É  simples  ...  Os  fatos  geradores  declarados não prescindem mais de lançamento, pois este  já ocorreu com a entrega eficaz da  GFIP, via conectividade social.   Nos  próprios  termos  dispostos  no  §2º  do  art.  32  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social, a declaração aviada mediante GFIP constitui instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário nela inscrito. Note­se que, aqui, a lei se refere a crédito  tributário, isto é, ao produto do procedimento administrativo do lançamento. Assim, em relação  aos  fatos geradores declarados, não há mais que se  falar  em  lançamento. Este  já  se encontra  consumado.  O lançamento mostra­se, a todo ver, necessário para a constituição do crédito  tributário correspondente aos fatos geradores não declarados, a ser empreendido de ofício pela  autoridade fiscal, conforme disposição plasmada nos incisos II a IV do art. 149 do CTN.    Nesse  contexto,  em  conformidade  com  os  fundamentos  ora  expendidos,  concluímos  que,  com  o  advento  da  implementação  efetiva  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento das contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  não  mais  se  amolda  aos  contornos  do  lançamento  por  homologação,  como  até  então  era  considerado,  em virtude  de  o  seu  processamento  administrativo  adquirir  uma outra  feição,  a  qual ao seu  iter processual melhor se ajusta: a da modalidade de lançamento por declaração,  nas vestes costuradas nos artigos 147 a 149, II a IV do CTN.     Vencidas  tais  digressões,  retornando  à  indagação  acerca  do  dies  a  quo  da  contagem do prazo decadencial previsto no CTN, da análise da subsunção do fato in concreto à  norma de regência concluímos que, ao caso sub examine, opera­se a incidência das disposições  inscritas no inciso I do art. 173 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Fl. 33DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     34 A  uma,  porque  o  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas posições em sentido diverso, encontra­se regulamentado exclusivamente no art. 173  do Código Tributário Nacional – CTN.  A  duas,  porque  o  prazo  assinalado  no  §4º  do  art.  150  do  CTN  refere­se  unicamente  ao  tempo  delimitado  que  tem  a  Fazenda  Pública  para  promover  a  homologação  expressa do pagamento realizado pelo obrigado como se lançamento fosse.  A  três,  porque,  mesmo  nos  lançamento  por  homologação,  somente  são  atingidas  pelo  recolhimento  as  obrigações  tributárias  cujos  fatos  geradores  houveram  por  incluídos  no  pagamento.  As  omissões  ou  inexatidões  por  parte  da  pessoa  obrigada  na  antecipação  do  pagamento,  no  caso  do  lançamento  por  homologação,  serão  objeto  de  lançamento de ofício, conforme previsto no art. 149.  A quatro, porque a regra insculpida §4º do art. 150 do CTN aplica­se única e  exclusivamente aos  lançamentos por homologação, mas não aos  lançamentos por declaração,  tampouco  aos  lançamentos  de  ofício.  Conforme  exaustivamente  demonstrado,  a  contar  da  implantação do sistema GFIP/SEFIP, o lançamento das contribuições previdenciárias não mais  se  ajusta  ao  modelo  de  lançamento  por  homologação,  mas,  sim,  ao  do  lançamento  por  declaração. Assim, nas atuais condições de contorno, restando comprovada falsidade, erro ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração obrigatória, como se revela o caso ora em apreciação, tem o fisco que proceder ao  lançamento de ofício, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 149 do CTN.  Nessa  cadência,  tendo  sido  o  vertente  Auto  de  Infração  lavrado  em  16  de  dezembro de 2009, este alcançaria todos os fatos geradores ocorridos a partir da competência  dezembro/2003, inclusive, excluídas as relativas ao 13º salário desse mesmo ano.    Considerando que o vertente Auto de Infração de Obrigação Principal operou  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  de  janeiro  a  dezembro de 2004, não demanda áurea mestria concluir que a obrigação tributária principal em  julgo não se houve ainda por finada pela algozaria do instituto da decadência tributária.    2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Argumenta  o  Recorrente  ter  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pois  a  proposição  da multa  não  está  clara,  de modo  a  permitir  que o  contribuinte  entenda  a  penalidade que lhe está sendo aplicada e assim defender­se adequadamente.  A rogativa do Recorrente não merece acolhida.    Compulsando os autos do vertente processo verificamos que, na mesma ação  fiscal, foram lavrados os seguintes autos de infração de obrigação principal:   AI 37.254.449­5 — contribuições de segurados;   AI 37.225.988­0 — contribuições da empresa + GILRAT;   AI 37.254.450­9 — contribuições de terceiros;     Fl. 34DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.601          35 Foram  lavrados,  igualmente,  os  seguintes  Autos  de  Infração  pelo  descumprimento de Obrigação Acessória:    AI 37.254.452­5 ­ CFL 30 – por não preparar folha de pagamento nos padrões;   AI 37.254.453­3 ­ CFL 32 – por não descontar contribuição dos segurados;   AI 37.254.454­1 ­ CFL 68 – por omissão de fato gerador na GFIP;   AI 37.262.059­0 ­ CFL 35 ­ pela não apresentação de documentos.    Conforme destacado no  item 07 do Relatório Fiscal,  a  fl. 26, a  fiscalização  emitiu,  no  curso  da  mesma  ação  fiscal,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  consubstanciado no AI 37.254.454­1, Código de Fundamentação Legal nº 68, lavrado em razão  da omissão de fatos geradores nas GFIP.   Conforme expressamente destacado no item 8 do Relatório Fiscal, a fl. 26, a  comparação  no  percentual  de  multas  somente  tem  aplicação  no  cálculo  das  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  CFL  68,  in  casu,  AI  37.254.454­1,  cuja  procedência  é  debatida  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19515.005972/2009­65,  mas  não  neste  processo,  cujo  objeto  é  o  lançamento  de  obrigação  principal – pagamento de tributo ­, e não o descumprimento de obrigação acessória, como é o  caso daquele.  No presente processo, além do principal (tributo), lhe são acrescidos juros e  multa moratória, cujo percentual é constante e igual a 24%, conforme assim determinado pelo  art.  35,  II,  ‘a’  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  inexistindo  qualquer  variação de percentual. A constância de tal percentual pode ser comprovada no Discriminativo  do Débito, a fls. 06/07.   Com efeito,  a  inclusão,  no presente processo, de  informações  a  respeito  do  cálculo da multa a  ser aplicada nos Autos de  Infração CFL 68 não guarda qualquer conexão  direta  com  o  presente  lançamento  tributário.  Por  outro  lado,  a  alegação  de  que  tal  inclusão  representa cerceamento de defesa é, no mínimo, exagerada. Isso porque os fundamentos legais  do débito encontram­se descritos, exaustivamente, no relatório intitulado Fundamentos Legais  do Débito – FLD, a fls. 10/12, cujo item 601 – ACRÉSCIMOS LEGAIS – MULTA, a fl. 11,  descreve pormenorizadamente,  toda a  fundamentação legal da multa de mora aplicada, assim  como o percentual de incidência, o qual é função do momento processual em que o tributo for  efetivamente recolhido ou parcelado.  De outro eito, o argumento de que tal inclusão representaria vício insanável a  ensejar nulidade de  todo o procedimento revela um igual exacerbo. Estando  tais  informações  dirigidas, como de fato estão, para o cálculo da multa a ser aplicada mediante Auto de Infração  CFL 68, aplicado por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV e §5º da  Lei nº 8.212/91, e não para o cálculo da multa de mora, o qual encontra­se estatuído no art. 35  do  mesmo  Diploma  Legal,  tal  inclusão  poderia  representar,  no  máximo,  uma  mera  irregularidade,  já  que  não  representou  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  haja  vista  que  o  Fundamentos  Legais  do  Débito  informa  ao  contribuinte  toda  a  fundamentação  legal  e  a  memória de cálculo da multa de mora.  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     36 Nessa  perspectiva,  tais  irregularidades  não  representam  vício  fatal  ao  procedimento  e,  na  hipótese  de  resultarem  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  o  que  de  fato  não  vislumbramos, prevê a lei a possibilidade de sua sanatória.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Por tais razões, não acatamos a preliminar de cerceamento de defesa.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  Alega o Recorrente que os valores lançados como auxílio­educação referem­ se  ao  pagamento  ou  reembolso  de mensalidades,  taxas  de matrícula,  materiais,  uniformes  e  transportes  escolares  para  os  filhos  dos  empregados,  estando  expressamente  excluídos  do  salário de  contribuição pela  legislação previdenciária,  conforme os  artigos 201, §10 c/c 214,  §9º, XIX do Regulamento da Previdência Social, com base no art. 28, §9º, "t" da Lei n° 8.212,  de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998.    Pondera  ainda  ter  efetuado  pagamentos  relativos  a  cursos  treinamentos  em  línguas,  informática, mensalidades  e  taxa  de matricula  de  cursos  de  nível  superior  aos  seus  empregados,  não  havendo  fundamento  legal  ou  mesmo  regulamentar  que  respalde  o  procedimento fiscal.  Quanto à participação nos lucros, alega que a diferença apurada deveu­se ao  fato de a Fiscalização ter considerado que não houve atrasos, já que não constam descontos por  atrasos nas folhas de pagamento apresentadas.  No que pertine à PLR paga em  janeiro/2004, a alegação da Fiscalização de  que não foram apresentadas as avaliações individuais referentes ao período de 07 a 12/2003 é  inverídica,  pois  as  referidas  avaliações  teriam  sido  devidamente  entregues  e,  inclusive,  com  protocolo assinado pela fiscalização.  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.602          37 Por  derradeiro,  assevera  o Recorrente  que  o Contrato  de Seguro Grupal  de  Assistência à Saúde, firmado entre a Impugnante e a Sul América Aetna Seguros e Previdência  S.A., era extensivo a todos os funcionários da empresa.    As  alegações  acima  delineadas  não  correspondem  aos  fatos  apurados  pela  fiscalização.    A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na subsunção  ou não dos valores pagos a título de auxílio educação, cursos e treinamentos, participação nos  resultados  e  planos  de  saúde,  ao  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição,  para  os  fins  exclusivos  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  tais  verbas  serem pagas a um, a alguns ou à totalidade dos empregados.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     38 I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.603          39 minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)   Fl. 39DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     40   Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.604          41 comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     42 a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.605          43 h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     44 todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (grifos nossos)   u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as alíneas ‘j’, ‘q’ e ‘t’ do  §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuem, de forma expressa, que não integram o Salário de  contribuição, respectivamente, as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, o valor relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  com  ela  conveniado,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, assim como os valores relativos a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais,  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo benefício.    3.1.1.  DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Alega a empresa que os registros contábeis lançados na conta a 4.1.2.01.0022  ­  auxílio  educação  referem­se  a  reembolso  de mensalidades,  taxa  de matrículas, materiais  e  transportes escolar para os filhos dos empregados.  Conforme  já  destacado  alhures,  a  regra  primária  atinente  ao  Salário  de  Contribuição importa na tributação de toda e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente  devida ao empregado. Por motivos de politica social, todavia, optou o legislador ordinário por  excluir  do  campo  de  incidência  determinadas  verbas  auferidas  pelos  obreiros,  tendo  sempre  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.606          45 como princípio condutor o fato de a verba ostentar natureza indenizatória ou de ser paga para o  trabalho e não simplesmente pelo trabalho.   A  legislação que  rege a  renúncia  fiscal  em  foco exige que qualquer auxílio  educação, para ser alcançado pela hipótese de exclusão tributária sob comento, seja realizado  nos estritos limites traçados pela alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Da  interpretação  sistemática  e  teleológica  de  tal  regra  isentiva  avulta  que  somente se incluirá em tal exclusão as verbas destinadas à educação básica dos segurados, eis  que  fremente  o  caráter para  o  trabalho do benefício, mas  nunca  aquelas  cujos  beneficiários  forem os dependentes dos trabalhadores, eis que flagrante é a sua natureza pelo trabalho.  Os aludidos pagamentos, mesmo ostentando uma admirável bandeira social,  não  perdem  seu  caráter  remuneratório,  representando,  alfim,  um  ganho  patrimonial  do  segurado, que deixa de debitar de seu patrimônio nominal os valores destinados ao custeio de  mensalidades, taxas de matrícula, materiais, uniforme, transporte, etc.  Conforme  ressaltado  à  exaustão  no  tópico  precedente,  o  conceito  legal  de  Salário  de Contribuição  abraça  toda  e  qualquer  verba  ou  vantagem econômica  auferida pelo  segurado obrigatório do RGPS em razão do contrato de trabalho e não somente o salário.  As  conclusões  destiladas  pelo  Recorrente,  no  item  49  de  sua  peça  de  bloqueio, a fl. 1488, não passam de sofismas e revelam o quanto os escritórios da empresa em  tela encontram­se distantes da realidade brasileira, assim como sua capacidade de interpretação  de normas jurídicas.  Com efeito, o fato de a educação englobar também a educação infantil, não  significa  de  forma  alguma,  ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  que  os  segurados  beneficiários  tenham que, necessariamente cursá­la,  tampouco que a empresa possa contratar  crianças. Há que se perceber que a norma previdenciária se refere à educação básica, a qual é  composta, além da educação infantil, também pelo ensino fundamental e pelo ensino médio.  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.    As estatísticas sociais revelam que, ainda hoje, um volume muito expressivo  de brasileiros se encontra numa condição de completo analfabetismo ou com noções deveras  incipientes de leitura e escrita. Para o crescimento social destes brasileiros é que se destina a  norma de isenção ora abordada.    3.1.2.  DOS CURSOS E TREINAMENTOS  Pondera  o  Recorrente  que  os  registros  contábeis  lançados  na  conta  a  4.1.2.01.0021  –  Cursos  e  treinamentos  são  relativos  a  cursos  de  línguas,  informática,  mensalidades e taxa de matrícula de cursos de nível superior aos empregados.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     46 Informa  a Autoridade  Lançadora  haverem  sido  considerados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  tão  somente  os  lançamentos  referentes  a  cursos  superior pagos aos empregados, sendo excluídos os lançamentos relativos a cursos de línguas e  informática.  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal,  dos  valores  apurados  na  conta  4.1.2.01.0021  –  Cursos  e  treinamentos,  foram  lançados  apenas  aquelas  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  destinadas  a  cobrir  o  custeio  de mensalidades  e  taxa  de matrícula  de  cursos  de  nível  superior,  as  quais  figuram  sob  o  manto  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, não integrando a hipótese isentiva encapsulada na alínea ‘t’ do §9º do art. 28  da Lei n° 8.212/91.  Conforme  já  debatido  à  exaustão,  as  rubricas  subtraídas  da  incidência  da  exação em  realce  são  aquelas destinadas  a planos  educacionais que vise  à  educação básica,  nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ad litteris et verbis:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.    Da  mera  leitura  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados  deflui  que  a  educação  superior  não  se  confunde  com  a  básica,  restando  aquela  desta  expressamente  destacada.  De outro eito, mas trigo de outra safra, curso de nível superior também não se  confunde  com  curso  de  capacitação  profissional,  pois  se  assim  não  o  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Conclui­se,  portanto,  que  cursos  de  capacitação  profissional podem ser qualquer um destinado ao aprimoramento profissional e/ou tecnológico,  relacionado  aos  objetos  sociais  da  empresa,  ramo  esse que  não  comporta  os  cursos  de  nível  superior  que  ostenta  natureza  de  graduação  acadêmica  voltada  às  diferentes  áreas  do  conhecimento.  Cite­se  que  a  interpretação  das  normas  tributárias  cujo  objeto  concentrar  qualquer espécie de renúncia fiscal há de ser gramatical, jamais extensiva, a teor do art. 111, I  do  CTN.  Nessa  perspectiva,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei ampliar o alcance da norma, sob pena de se violar o princípio da reserva legal e  de se mutilar a isonomia. Desse modo, caso o legislador tivesse colimado subtrair do campo de  incidência  tributária  a  parcela  referente  ao  plano  de  ensino  superior  teria  feito  remissão  expressa na legislação previdenciária, o que de fato não se sucedeu. Ao contrário, a exclusão  revelou­se flagrante.  Também  não  procede  o  argumento  esposado  pelo  Recorrente  de  que  “os  cursos  superiores  são  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  por  excelência”  exportando uma conotação de aqueles estariam inseridos no conceito jurídico destes. A Lei n°  9.394/96  aponta,  justamente,  no  sentido  diametralmente  oposto,  sendo  as  duas  espécies  em  realce  tratadas  em  capítulos  estanques  e  distintos  no  texto  legal:  A  educação  Profissional  técnica  de  nível  médio,  no  capítulo  II,  seção  IV­A,  artigos  36­A  a  36­D;  A  educação  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.607          47 Profissional, no Capítulo III, artigos 39 a 42, e a Educação Superior, no Capítulo IV, artigos 43  a 47, cada uma ostentando objetivos, amplitudes e regras específicas e diferenciadas.  Avulta,  por  decorrência  lógica,  tendo  por  fundamento  a  específica  individualização das diversas modalidades e níveis acadêmicos que compõem a Educação, que  a  educação  superior  de  que  trata  o  Capitulo  IV  da  Lei  n°  9.394/96  nunca  se  houve  por  qualificada  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  entendimento  esse  agora  corroborado pela nova redação da Lei n° 9.394/96 promovida pela Lei n° 11.741/2008.  Registre­se,  por  relevante,  que  as  áreas  trabalhista  e  previdenciária  constituem­se  ramos  distintos  e  autônomos  do Direito,  possuindo  cada  uma  seus  princípios,  legislação e objeto próprio e inconfundível.   Revela­se  a  legislação  previdenciária  refratária  a  qualquer  ingerência  do  Direito Privado em seus institutos e na exegese de suas normas, podendo ser utilizados quando  muito  para pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Anote­se que, tão somente,  na hipótese de a legislação tributária se mostrar lacunosa é que será cabível a integração com a  analogia,  os princípios gerais de direito  tributário,  os princípios gerais de direito público  e  a  equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.    De fato, a Lei n° 10.243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação  previdenciária, pois esta é específica e autônoma. O Recorrente parece não ter percebido que o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  unicamente  trabalhistas,  não  projetando  qualquer efeito sobre o campo material de incidência das contribuições previdenciárias, o qual  foi  integralmente disciplinado pela Lei de Custeio da Seguridade Social,  inexistindo  lacunas,  situação  que  afasta  por  completo  a  interseção  de  qualquer  outra  legislação  que  lhe  seja  estranha,  de  tal  modo  que  as  parcelas  não  integrantes  da  definição  legal  do  Salário  de  Contribuição encontram­se elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991,  e só.   Fl. 47DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     48 Da  análise  da  legislação mencionada,  avulta  ser  desnecessário  o  exame  da  extensão  da  rubrica  em  debate  a  todos  os  segurados  da  empresa,  pois  tal  circunstância  não  integra as condições de contorno da norma de isenção ora em trato. A verba relativa a ensino  superior integrará em qualquer hipótese o salário­de­contribuição.   Ao contrário do que entende o Recorrente, as importâncias pagas a título de  educação  superior  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho  e  da  prestação  de  serviços  à  Recorrente, revelando­se, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.    3.1.3.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  A  fiscalização  constatou  que,  nas  competências  01  e  07/2004,  foram pagos  aos  empregados  valores  a  título  de  Participação  nos Resultados  (PLR)  em  desacordo  com  o  estabelecido no acordo coletivo.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR consubstancia­ se numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  uma  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando,  dessarte,  atração,  retenção,  motivação  e  comprometimento  dos  funcionários  na  busca  de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles  que  efetivamente  colaboraram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­ estabelecidas pelo empregador.  Trata­se de um Direito Social de matriz constitucional,  tendo o Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.     A  Lei  nº  8.212/1991,  em  obediência  ao  preceito  constitucional,  honrou  estatuir na alínea  “j” do §9º do seu art. 28, hipótese de não  incidência  tributária  sempre que  verbas rotuladas de PLR forem pagas de acordo com a lei própria de regência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   Fl. 48DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.608          49   A edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento do comando  constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do  direito  social  ora  em  debate,  vindo  a  sofrer,  ao  longo  do  tempo,  em  suas  reedições  e  renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua definitiva  conversão na Lei nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência  e prazos  para  revisão do acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     50 espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.    Cumpre  chamar  atenção  ao  fato  de  a  lei  exigir  que  nos  instrumentos  de  negociação coletiva constem regras claras e objetivas dos direitos dos empregados relativos à  sua  participação  nos  resultados,  bem  como  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordo costurado, a periodicidade da distribuição, período de  vigência do acordo e os prazos para a sua revisão.  As regras adjetivas referem­se não somente à previsão de recursos e o debate  pelos empregados quanto às dúvidas ou divergências relativas ao cumprimento do Acordo, mas  também como serão demonstrados os mecanismos de aferição,  inclusive formulários internos  de  avaliações,  quais  os  parâmetros  objetivos  de  avaliação,  as  qualidades  do  desempenho  do  empregado,  o  acesso  aos  registros  formais  de  sua  avaliação,  o  quanto  será  beneficiado,  as  metas a serem atingidas, etc. No instrumento de negociação, por exigência legal, o trabalhador  tem  que  conhecer  quanto  irá  receber,  o  que  terá  que  fazer  para  receber,  como  irá  receber,  quanto  receberá.  Em  resumo,  essas  seriam  as  regras  subjetivas  e  objetivas,  devendo  os  trabalhadores participar da fixação dos critérios de avaliação e concessão.  A  doutrina  do  direito  previdenciário  preleciona  que  a  existência  de  regras  objetivas  e  o  sua  plena  assimilação  pelos  empregados  constituem­se  fatores  de  estímulo  à  produção:  "A  exigência  de  regras  claras  é  uma  forma de  impossibilitar a  discriminação  dos  empregados  e  de  alcançar  a  própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  justamente  estimular a produtividade dos empregados, nada mais correto do  que  se  exigir  que  estes  tenham  conhecimento  das  regras  do  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.609          51 beneficio proposto, pois, se assim não fosse, não seria possível a  promoção  de  um  esforço  adicional  para  alcançar  a  meta  estabelecida,  e  o  programa  seria  apenas  for  de  remuneração  disfarçada" (Kertzman, Ivan e Cirino, Sinésio. A base de Cálculo  Previdenciária  das  Empresas  e  dos  Segurado,  1ª  ed.,  2007,  Editora Juspodivm, Salvador/BA, pág. 127)    Como  se  percebe,  a  lei  impõe  regras  para  a  implantação  de  plano  de  Participação nos Lucros ou Resultados, não se podendo conceber um acordo onde se estabelece  um  valor  fixo  para  todos  os  empregados,  indiscriminadamente,  trazendo  benefícios  somente  para  uma das  partes. Na  verdade,  vai­se  estar  criando benefício  com caráter de  gratificação,  gerando mais custos para as empresas e desvirtuando os objetivos da lei.   Mas não se revela suficiente haver acordo entre as partes. É fundamental que  o  acordo  celebrado  seja  cumprido.  O  pagamento  de  PLR  efetuado  em  termos  diversos  do  acordado produz os mesmos efeitos do acordo inexistente.  Cumpre mais uma vez destacar, dado à exegese restritiva exigida pelo CTN,  que  somente  serão  extirpadas da base de cálculo das  contribuições previdenciárias  as verbas  pagas sob o rótulo de participação nos lucros e resultados (PLR) que forem pagas ou creditadas  em estreita e  inafastável consonância com a lei especifica que rege o benefício em pauta. Do  contrário, não. Serão qualificadas como Salário de Contribuição.    No  caso  vertente,  a  Autoridade  Lançadora  constatou  que,  para  alguns  segurados, o PLR não foi calculado em conformidade com as regras estabelecidas no Acordo  Coletivo,  conforme  registrado  na  Planilha  a  fls.  22/23.  Nos  casos  em  que  índice  calculado  conforme  regras  do  acordo  (TOTAL  CALC)  revelou  diferente  do  índice  utilizado  no  pagamento (TOTAL PAGO), a fiscalização considerou tal valor pago como parcela integrante  do salário de contribuição, eis que paga em desacordo com os mandamentos legais.  Reporta  também  o  auditor  notificante  não  haverem  sido  apresentadas  as  avaliações  individuais de  julho a dezembro/2003, que possibilitassem analisar os cálculos da  PLR paga em janeiro/2004. Aduz que o aditivo foi firmado em 15 de outubro de 2003, durante  o  período  de  avaliação,  alterando  condições  previamente  estabelecidas,  em desacordo  com a  legislação  que prevê que  as  regras  devem  ser  estipuladas  previamente.  Por  estes motivos  os  valores da participação nos resultados, pagos na competência janeiro/2004, foram igualmente  considerados  como  base  de  calculo  do  salário  de  contribuição  por  terem  sido  pagos  em  desacordo com a legislação.   Relata a fiscalização que o Acordo Coletivo referente ao 1° e 2° Semestres de  2003 previa um acréscimo de 20% sobre valor estipulado para o empregado que conseguisse  obter 100 % de aproveitamento nos três indicadores do programa. Transcorrido cerca de 80%  do período vigência, Termo Aditivo ao Acordo promoveu significativa modificação, passando  a  ter  direito  ao  citado  plus  de  20%  aquele  que  obtivesse  100%  de  aproveitamento  em  dois  indicadores, sendo obrigatoriamente um deles, a avaliação objetiva e mensal feita pelo superior  hierárquico.   Fl. 51DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     52 Ora,  os  princípios  da  transparência,  da  eficiência  produtiva  e  da  integração  capital­trabalho impõem que "metas, critérios e condições" sejam pactuados de forma prévia,  de  modo  que  os  trabalhadores  tenham  a  exata  ciência  do  esforço  a  ser  despendido  para  o  alcance do direito pretendido. Isso porque um acordo somente justifica e atinge seus objetivos  quando todas as partes envolvidas possam, de alguma forma, se beneficiar de seus termos. Por  tal  razão,  qualquer  Plano  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  que  ser  meticulosamente  planejado  de  forma  que  empresas  e  empregados  possam  tirar  proveito  sinalagmático, não se admitindo que somente uma das partes obtenha vantagens.  Para ser considerada participação nos resultados, o trabalhador tem que obter  parcela  de  seu  rendimento  associado  a  uma  conjugação  de  esforços  colimando  alcançar  um  resultado previamente acordado com a empresa e não apenas como fruto da execução de sua  atividade laboral cotidiana, pois neste último caso tal verba terá, obviamente, natureza salarial.  No  caso  em  apreciação,  restou  demonstrado  que  os  parâmetros  que  demandariam  o  esforço  adicional  dos  empregados  foram  modificados  no  encerramento  do  período  de  apuração,  comprometendo  o  que  havia  sido  previamente  estabelecido,  violando  assim  a  regra  da  negociação  prévia.  O  nível  de  exigência  inicialmente  previsto  para  a  concessão  de  parte  dos  lucros  foi  significativamente  reduzido  de  modo  a  se  ajustar  ao  desempenho real do trabalhador e, assim, justificar o pagamento da “PLR”.    Quanto  aos  pagamentos  efetuados  em  07/2004,  referentes  ao  período  de  apuração  de  01  a  06/2004,  o  Relatório  Fiscal  destacou  a  fls.  27/30  que  o  Recorrente  inicialmente  apresentou  relação  em  que  constavam  os  empregados,  seus  salários,  sua  participação  nos  resultados  e  a  respectiva  porcentagem  em  relação  à  remuneração,  desacompanhada da necessária demonstração de como houveram por apurados os percentuais  indicados.   Em 10/12/2009, a empresa apresentou as planilhas de avaliações do período  de 01 a 12/2004. O cotejo entre as planilhas  relativas ao período de 01/2004 a 06/2004 e  as  respectivas  folhas  de  pagamento  revelou  que  nestes  documentos  não  restou  consignada  qualquer  referência  aos  atrasos  (de  horário)  dos  segurados  beneficiados,  malgrado  tal  circunstância consistisse em um dos parâmetros de aferição da PLR.  Como  se não  bastasse,  a  fiscalização  examinando  as  avaliações  do  período  em  tela,  visando  a  conferir  os  pagamentos  efetuados  em  07/2004,  considerando  as  faltas  consignadas  nas  folhas  de  pagamento,  e  que  não  constaram  atrasos  no  período,  utilizando  a  média aritmética das avaliações, recalculou o valor da PLR segundo os parâmetros fixados no  Acordo Coletivo, chegando à conclusão de que, para diversos segurados, a PLR não observou  o  estabelecido no Acordo,  tendo  sido paga a menor,  conforme planilha demonstrativa às  fls.  22/23.  Diante desse quadro, nos casos em que índice calculado conforme regras do  acordo  (TOTAL  CALC)  revelou­se  diferente  do  índice  utilizado  no  pagamento  (TOTAL  PAGO)  fiscalização  considerou  este  valor  pago  como  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição, eis que paga em desacordo com os mandamentos legais.    Ao contrário do que entende o Recorrente, a  legislação  tributária autoriza a  autoridade  fiscalizadora  a  examinar  todos  os  documentos  apresentados  pelos  contribuintes,  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.610          53 para  a  sindicância  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  como  ocorreu no caso em análise.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    Mas não é só, Há mais. . Se no exame da escrituração contábil e de qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Além  disso,  ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     54 §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Não procede o argumento da empresa de que “a ausência de descontos por  atraso na folha de pagamentos não autoriza o Fisco a presumir ausência de atrasos, uma vez  que  inexiste qualquer determinação  legal que obrigue o empregador a descontar atrasos ou  ausências do salário de seus empregados”. A presunção em tela é jurídica, e não fática, e diz  respeito, tão somente, aos efeitos de tal presunção nas obrigações assentadas na Lei de Custeio  da Seguridade Social.  O  art.  32,  I  da  Lei  nº  8.212/91  determina,  expressamente,  como  obrigação  acessória da empresa a elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão  competente da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;     O §9º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99 determina que  a  folha de pagamento deve destacar  as parcelas  integrantes  e não  integrantes do Salário de Contribuição e os descontos legais.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;    Fl. 54DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.611          55 § 9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;  II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III ­ destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV ­ destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    Assim,  se  não  consta  na  folha  de  pagamento  qualquer  menção  a  atrasos,  decorre que, por presunção jurídica para fins de exclusivamente tributários, que tais atrasos não  existiram no mundo jurídico, não podendo produzir, pois, quaisquer efeitos. Tal presunção, por  óbvio,  ostenta  natureza  relativa,  admitindo  a  toda  saber  prova  em  contrário,  a  qual  não  foi  produzida pelo Recorrente.  Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  fiel  registro  das  informações  remuneratórias e os descontos legais nas folhas de pagamento não figura como mera faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária  a  ela  imposta  diretamente,  com  a  força  de  império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite  gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  folhas  de  pagamento  equiparam­se a documentos públicos e que o  seu preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se  crime  de  falsidade  ideológica,  na  forma  prevista  no  Decreto­Lei  nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   Fl. 55DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     56 §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    3.1.4.   DOS PLANOS DE SAÚDE.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  Recorrente,  apesar  de  intimado,  não  forneceu  a  relação  dos  beneficiários  dos  planos  de  saúde.  Tendo  em  vista  a  sua  não  identificação  nas  folhas  de  pagamento,  não  foi  possível  verificar  se  o  referido  plano  era  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  e  se  nas  mesmas  condições.  Dessa  forma,  procedeu a  fiscalização ao  lançamento de  tais valores extraídos da  conta Assistência Médica  (4.1.2.01.0011).  Alega o Recorrente em sede de recurso que o Contrato de Seguro Grupal de  Assistência à Saúde firmado entre a Recorrente e a Sul América Aetna Seguros e Previdência  S.A. ("Sul América"), a fls. 410/434, traria disposição expressa de que o plano cobriria todos  os  funcionários da Recorrente,  condição que atenderia, ao seu entender,  ao requisito  imposto  pela legislação previdenciária para a desvinculação dos valores pagos a esse titulo do salário de  contribuição.  Traz ainda como meio de prova  fotocópias não autenticadas de declarações  emitidas  pela  Sul  América  Aetna  Seguros  e  Previdência  S/A  informando  o  período  de  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.612          57 permanência de segurados empregados da empresa, a espécie do plano contratado e eventuais  dependentes.  Ocorre  que  tais  elementos  de  prova  são  se  revelaram  suficientes  para  demonstrar que o plano era extensível a todos os funcionários e dirigentes da empresa.  De  plano,  compulsando  o  contrato,  não  logramos  localizar  a  cláusula  que  estipule ser o plano extensível todos os empregados. Reza o objeto do contrato ipsis litteris:  “Respeitadas as limitações dos serviços cobertos (item 4), os não  cobertos pelo seguro (item 5) e todas as demais condições gerais  e particulares deste contrato, este seguro tem por objeto garantir  ao  segurado,  para  cada  evento,  o  reembolso  de  despesas  médicas  e/ou  hospitalares,  de  acordo  com  o  plano  de  seguro  contratado,  efetuadas  com  o  seu  tratamento  ou  de  seus  dependentes  incluídos  no  seguro,  junto  a  médico  ou  estabelecimento  médico  de  sua  livre  escolha,  no  Brasil  ou  no  exterior, em razão de doença, acidente pessoal ou gravidez”.    Por  outro  lado,  para  que  tal  verba  seja  desonerada  da  exação  em  debate,  é  condição  sine  qua  non  que  a  cobertura  do  plano  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art. 28.  (...)   §9° Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528/97)  (...)  q) o valor relativo a assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei n°9.528/97)    Compulsando  os  autos,  no  entanto,  verificamos  que  dentre  as  declarações  emitidas pela Sul América Aetna Seguros  e Previdência S.A.,  a  fls.  435/483, não obtivemos  sucesso em localizar uma única declaração que se refira a sócio da empresa recorrente. Dentre  as inumeráveis conclusões passíveis de serem extraídas desse fato, podemos citar que os sócios  não prezam pela sua saúde ou, ainda, que a empresa disponibiliza um plano diferenciado para  os  seus  dirigentes.  Verificamos,  estatisticamente,  ser  essa  a  situação  fática  mais  facilmente  encontrada no mundo real, o que não significa, de modo algum, ser essa a situação da empresa  recorrente.  O fato concreto é o seguinte: A empresa apesar de intimada não forneceu à  fiscalização a relação dos beneficiários do plano, omissão essa que impediu o auditor fiscal de  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     58 verificar  se  o  plano  era  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  o  compeliu  a  lançar,  de  ofício  a  importância  reputada  devida,  transferindo  para  os  ombros  do  Recorrente o ônus da prova em contrário, com fulcro no permissivo tatuado nos parágrafos 3º e  6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  As  provas  acostadas  aos  autos,  conforme  há  pouco  elucidado,  não  se  mostraram  suficientes  para  comprovar  que  o  mesmo  plano  se  encontrava  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  logrando  assim  o  Recorrente  se  desincumbir do onus probandi que  lhe era contrário e, por consequência,  ilidir o  lançamento  que ora se opera.     Estando, portanto, as verbas debatidas nos  tópicos precedentes,  inseridas no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração,  inexistindo  dispensa  legal  específica  da  tributação ora em debate, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.     3.2.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Argumenta  o  Recorrente  que  não  haveria  responsabilidade  dos  sócios  indicados no relatório de vínculos.  O apelo clamado não merece seguimento.  Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes do vertente Auto de Infração é da empresa, não dos diretores arrolados no relatório  intitulado "CO­RESPONSÁVEIS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   O  anexo  "Relação  de Co­responsáveis  ­ CORESP",  a  fl.  19,  possui  apenas  caráter informativo, prestando­se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a necessidade  de execução judicial do crédito previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo,  nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao  menos  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.613          59 Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.   Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de  14/07/2005, vigente por ocasião da lavratura do Auto de Infração em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (..)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação";    Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa INSS/DC nº  100, de 18/12/2003, vigente por ocasião da lavratura Notificação Fiscal em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa INSS/DC nº100, de 18 de dezembro de 2003   Art.  688.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   (..)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação";    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à  constituição  da  Relação  de  Corresponsáveis  –  CORESP,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da  natureza vinculada do seu atuar de oficio.    3.3.  DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     60 Pondera  o  Recorrente  que  existe  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos.  E ele está coberto de razão.    A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005979/2009­87  Acórdão n.º 2302­01.445  S2­C3T2  Fl. 1.614          61 momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Tem o Recorrente, por disposição legal, que produzir as provas de seu direito,  de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça de defesa,  sob pena de preclusão.  Conforme já ressaltado no início deste tópico, razão assiste ao Recorrente ao  afirmar  a  possibilidade  de  produção  ulterior  de  provas  documentais  no  Processo  Administrativo Fiscal. Tal possibilidade, com efeito, é prevista no §4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72, desde que seja cabalmente demonstrado, a ônus do Recorrente, a impossibilidade de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  ou  que  a  prova  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  a  prova  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.   Fora dessas três hipóteses, contudo, preclusa estará tal produção.    Fl. 61DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     62 Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.  4.CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 62DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10980.008860/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES. Admite-se como dedução de Livro Caixa apenas as despesas de custeio, devidamente escrituradas e comprovadas com documentos contendo a identificação completa do consumidor e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS DE ALUGUEL ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. As despesas com aluguel de imóvel onde o contribuinte exerce suas atividades profissionais são dedutíveis, sendo suficientes a apresentação de recibos de pagamento dos alugueres. DEDUÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM PESSOAL. São dedutíveis as remunerações pagas a terceiros com vínculo. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (art. 75 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99 e art. 6º da Lei nº 8.134/90).
Numero da decisão: 2102-001.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 643          1 642  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008860/2009­03  Recurso nº  886.098   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.573  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA  Recorrente  MARINO COMAZZI JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES.  Admite­se  como  dedução  de  Livro  Caixa  apenas  as  despesas  de  custeio,  devidamente  escrituradas  e  comprovadas  com  documentos  contendo  a  identificação completa do consumidor e indispensáveis à percepção da receita  e à manutenção da fonte produtora.  DESPESAS  DE  ALUGUEL  ESCRITURADAS  EM  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  com  aluguel  de  imóvel  onde  o  contribuinte  exerce  suas  atividades  profissionais  são  dedutíveis,  sendo  suficientes  a  apresentação  de  recibos de pagamento dos alugueres.  DEDUÇÃO  DO  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.  LIVRO­CAIXA.  DESPESAS COM PESSOAL.  São  dedutíveis  as  remunerações  pagas  a  terceiros  com  vínculo.  Podem  também  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (art. 75 do Decreto  nº 3.000/99 (RIR/99 e art. 6º da Lei nº 8.134/90).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relator.      Fl. 670DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 644          2   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.     Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 630 a 638v., interposto contra decisão  da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 618 a 623v., que julgou procedente em parte o lançamento de  IRPF de fls. 561 a 570 dos autos, lavrado em 28/09/2009, relativo ao ano­calendário 2007, com  ciência do RECORRENTE em 05/10/2009 (fl. 572).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de  R$  51.718,90,  sendo  reduzido  do  saldo  de  imposto  a  restituir  do  RECORRENTE,  inicialmente apurado em R$ 99.053,66. Assim, o saldo de imposto a restituir foi ajustado para  R$ 47.334,76.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  565  a  569,  o  lançamento teve origem na glosa da dedução pleiteada a título de livro­caixa, no valor de R$  198.670,22, pelos motivos a seguir:  ­ falta de comprovação documental das despesas;  ­ valores lançados a título de comida, bebida, refrigerante, sorvete, remédios,  restaurantes, etc. que não são aceitos como despesas de custeio;  ­ valores referentes aos recibos de aluguel emitidos por Regina Maria Gomes  foram glosados por falta de contrato formal;  ­ lançamentos referentes à aquisição de materiais de limpeza sem nota fiscal  em  nome  do  contribuinte,  de  materiais  elétricos  e  de  construção,  reforma  do  imóvel,  porta  retratos, bordados, sandália, roupas femininas (diversas de uniformes), rufos, camiseta,  livros  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 645          3 não  técnicos,  combustível  e  cigarro,  flores,  fotos,  vidros  e  suporte  de  vidros,  lona,  enfeites,  brinquedos, etc.;  ­  como  foram  acatadas  as  despesas  com  telefone  fixo  comprovadas,  foram  glosadas as despesas com telefone celular, assim como outras relacionadas aos celulares (chip,  recarga);  ­ despesas com cartório, registro de imóveis, reconhecimento de firma, etc.;  ­ foram glosadas as despesas com valores errados, com portão, encurtamento  de calçados APR, com lavagem de roupas, com correios, e com aquisição de equipamento de  som para carro, pois tais despesas não são vinculadas à atividade (não são despesas de custeio);  O enquadramento legal são os seguintes dispositivos:  Art. 11, § 3°do Decreto­Lei n°5.844/43; Art. 6° e §§, da Lei n°8.134/90; Art.  8°, inciso II, alínea ‘g’, da Lei n°9.250/95; e Arts. 73 e 75 do RIR/99.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  04/11/2009,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fls. 573 a 584, alegando, em suma, o seguinte:  I.  solicitou a  inclusão dos  lançamentos que a autoridade fiscal considerou  ilegíveis, quais sejam, nº 412 e nº 586, no valor total de R$ 394,50;  II.  sobre  os  lançamentos  que  a  fiscalização  entendeu  não  estarem  devidamente  comprovados,  o  RECORRENTE  juntou  aos  autos  documentos comprobatório das despesas no total de R$ 4.727,84;  III.  requereu  a manutenção  da  dedução  de  R$  1.567,79,  pois  se  referem  a  despesas  com  energia  elétrica,  manutenção,  limpeza,  pintura,  etc.,  e  foram  erroneamente  classificados  pela  fiscalização  como  aquisição  de  comida, bebida, refrigerante, sorvete, remédios, restaurantes, etc.;  IV.  alegou que as despesas efetuadas a título de aluguel de imóvel, conforme  recibos  emitidos  pela  inventariante  do  espólio  de Antonio Gomes  Jr.  –  Sra. Regina Maria Camargo Gomes –, seriam necessária ao exercício da  atividade  profissional.  Assim  requereu  a  manutenção  da  dedução  do  valor de R$ 91.560,00;  V.  requereu  o  restabelecimento  da  dedução  de  R$  30.934,80  referente  a  material  de  limpeza,  materiais  elétricos  e  de  construção,  reforma,  vestuário, livros não técnicos, combustíveis, etc.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 646          4 VI.  não concordou com a glosa das despesas com telefonia móvel, visto que  tais  telefones  eram  utilizados  pelas  recepcionistas  em  serviço  nas  ligações  para  os  telefones  móveis  dos  clientes.  Por  isso,  requereu  o  restabelecimento  das  despesas  referentes  ao  uso  e  manutenção  de  telefones celulares, no valor total de R$ 8.207,58;  VII. requereu  a  manutenção  da  dedução  do  valor  de  R$  34.861,00,  com  prestadores  de  serviços  sem  vínculo  empregatício,  conforme  item  2.1.1.1.7  de  sua  impugnação,  por  entender  que  tais  despesas  seriam  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;  VIII. quanto às despesas com cartório, requereu a manutenção da dedução do  valor  total  de  R$  95,96,  por  restarem  devidamente  comprovadas  e  justificadas;  IX.  ademais,  requereu a manutenção das  seguintes deduções:  (i) R$ 560,00  com o conserto de portão; (ii) R$ 18,00 para lavagem de cobertor elétrico  que  é  utilizado  na  maca  de  exames;  e  (iii)  R$  320,00  referente  a  equipamento  de  som  que,  embora  seja  originalmente  de  carro,  está  instalado em painel na clínica;  X.  desta forma, impugnou glosas no valor total de R$ 173.225,91;  XI.  no  que  diz  respeito  aos  valores  pagos  a  título  de  aluguel  de  imóvel  (clínica  médica),  considerados  como  não  dedutíveis  pela  fiscalização  pelo  fato  de  que  RECORRENTE  seria  sublocatário  do  imóvel  e  o  contrato da locatária com o locador não autorizaria a sublocação, alegou  que  estaria  equivocada  a  premissa  da  autoridade  lançadora.  Sobre  o  tema,  afirmou  que  locou  da  AMECEDEC  espaço  para  o  exercício  de  clínica  médica  até  o  final  de  2006.  A  partir  de  janeiro  de  2007,  a  responsabilidade  do  contrato  de  locação  passou  a  ser  diretamente  do  próprio  RECORRENTE,  assim  passou  a  ser  o  locatário  sucessor  de  AMECEDEC,  uma  vez  que  a  posição  desta  foi  cedida  para  o  RECORRENTE  mediante  anuência  do  locador,  que  inclusive  assinou  todos os recibos referentes ao ano­calendário em questão;  XII. afirmou também que o locador  (espólio de Antonio Gomes Jr.), através  de  sua  inventariante,  declarou  que  recebeu  as  quantias  pagas  pelo  RECORRENTE  a  título  de  alugueres.  Assim,  entendeu  que  não  seria  lícito  à  autoridade  fiscal  discutir  a  natureza  da  relação  entre  as  partes.  Assim, afirmou que a autoridade fiscal não poderia presumir que houve  qualquer fraude no negocio jurídico;  XIII. afirmou que diversos valores glosados pela fiscalização se encaixam no  conceito  de  despesas  de  custeio  da  atividade  profissional,  portanto  são  perfeitamente dedutíveis.    Fl. 673DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 647          5 DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 642 a 643 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento  do imposto de renda, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  data  posterior.  LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES.  Admite­se como dedução de Livro Caixa apenas as despesas de  custeio,  devidamente  escrituradas  e  comprovadas  com  documentos contendo a identificação completa do consumidor e  indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da  fonte  produtora, não  se  enquadrando nesse  conceito  as  de  aquisição  de  bens  com  vida  útil  superior  a  um  ano,  por  não  serem  aplicação  de  capital  e  não  despesa  de  consumo,  e  as  que,  embora úteis à percepção da receita, não sejam essenciais.  Impugnação Procedente em Parte”  Nas  razões  do  voto,  a  autoridade  julgadora  rebateu  as  razões  de  defesa  do  RECORRENTE, da seguinte forma:  “(...)  Da matéria não impugnada  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 648          6 Preliminarmente cumpre esclarecer que o contribuinte, na peça  impugnatória,  expressamente  contesta  somente  a  glosa  de  R$  173.225,91 de despesas de Livro Caixa (fl. 581). Portanto, acata  a  glosa  de  R$  25.444,31,  que  deve  ser  considerada  como  não  impugnada e, portanto, não litigiosa, conforme o disposto no art.  17  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  a  redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  (...)  Da jurisprudência  (...)  cabe  à  esfera  administrativa  somente  aplicar  as  normas  legais,  sem  poder  apreciar  quaisquer  outras  argüições,  mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua  estrita subordinação à legalidade.  Da glosa de Livro Caixa  Pela  leitura  do  dispositivo  [art.  6°  da  Lei  n°  8.134/90],  identificam­se três grupos diferenciados de despesas dedutíveis:  (a)  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício;  (b)  os  emolumentos  pagos  a  terceiros  e  (c)  as  despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e  à manutenção da fonte produtora.  Constituem despesas dedutíveis enquadráveis no primeiro grupo  a  ‘remuneração  paga  a  terceiros’,  entendido  como  o  salário  pago  pelo  empregador  ao  empregado,  de  forma  regular,  em  retribuição  a  trabalho  prestado,  bem  como  os  respectivos  encargos trabalhistas e previdenciários, desde que haja vínculo  empregatício entre eles, nos termos do inciso I.  Quanto  às  despesas  constantes  do  último  grupo  (‘despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  da  receita  e  a manutenção  da  fonte  produtora’),  requerem  análise  individualizada,  cotejada  com  a  atividade  desenvolvida  pelo  profissional,  a  fim  de  se  determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste  se enquadrar como uma despesa de custeio passível de dedução.  Citam­se,  como  exemplos,  despesas  relativas  a  aluguel,  água,  luz, telefone, material de expediente ou de consumo.  (...) para se verificar se as despesas são realmente necessárias,  ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  devem  ser  observados  os  critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência.  Adicionalmente,  é  oportuno  diferenciar  despesa  necessária  e  despesa útil, eis que se restringe à primeira a previsão legal de  dedução.  (...)  Outro  ponto  a  ser  destacado  é  que  somente  as  despesas  de  custeio  são  dedutíveis. Considera­se  despesa  de  custeio  aquela  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 649          7 indispensável  à  percepção  da  receita  e  manutenção  da  fonte  produtora,  como  aluguel,  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente  ou  de  consumo.  Portanto,  não  podem  ser  considerados  como  dedução  de  Livro  Caixa  os  gastos  com  a  aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora,  cuja  vida  útil  ultrapassa  o  período  de  um  exercício  e  que  não  sejam  consumíveis,  isto  é,  que  não  se  extingam  com  sua mera  utilização,  tais  como  aquisição  e  instalação  de  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  instrumentos,  utensílios,  mobiliários,  ainda  que  indispensáveis  ao  exercício  de  cada  atividade  profissional em particular.  Tais esclarecimentos constam do Parecer Cosit n° 60, de 1978,  que elucida diversos pontos que serão abordados neste Voto.  (...)  Feitas  estas  digressões  iniciais  e  apresentada  a  legislação,  passa­se  análise  das  glosas  de  Livro  Caixa  impugnadas  no  presente processo.  Aluguel (item 2.1.1.1.4)  (...)  A autoridade autuante não acatou tal dedução em razão de entre  os  documentos  trazidos  pelo  contribuinte,  fls.  525  a  558,  não  haver contrato de locação ou sublocação válido para o período  em litígio: ano­calendário de 2007.  Embora  o  contribuinte  estivesse  ciente  do  motivo  do  indeferimento  da  dedução,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação referente ao ano­calendário de 2007.  Tal exigência é ainda mais necessária quando, na renovação de  contrato  de  locação  efetuada  entre  o  espólio  e  a  AMEC  em  01/01/2005,  é  prevista  a  renovação  a  cada  ano,  e  vedada  a  sublocação e transferência, fl. 551.  Já o contrato de sublocação, fls. 529 a 531, foi efetuado para o  ano­calendário de 2006 e também prevê a renovação anual.  Portanto, em razão da existência de provas contrárias, não cabe  ao  Fisco  acatar  recibos  como  prova  única  do  pagamento  de  aluguel,  ainda  mais  quando  o  contribuinte,  em  seu  próprio  interesse,  deixou  de  providenciar  a  documentação  hábil  para  comprovar a dedução,  segundo exigência  constante do § 2° do  art.  6°  da  Lei  n°  8.134,  de  1990,  além  de  estar  obrigado  a  instruir sua impugnação como todos os elementos de prova que  possuir, a teor dos art. 16, III, do Decreto 70.235, de 1972:  (...)  Dessa forma, mantém ­se a glosa de despesas de aluguel.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 650          8 Telefonia Celular (item 2.1.1.1.6)  As  contas  de  celular  apresentadas  não  trazem  a  discriminação  das  ligações de maneira a possibilitar a  verificação do uso em  horário comercial.  Também  está  sendo  pleiteada  a  dedução  de  contas  de mais  de  um número de telefonia celular, além da telefonia fixa já acatada  no auto de infração.  Adicionalmente,  as  contas  de  telefonia  celular  apresentam  valores  altos  de  ligações  interurbanas,  como  pode  ser  constatado nos documentos de fls. 156, fls. 176, fls. 295 a 302.  Dessa  forma,  por  não  poder  ser  verificado  o  uso  pessoal  ou  vinculado atividade de médico, mantém­se a glosa do pagamento  da telefonia celular.  Documentos trazidos na impugnação (item 2.1.1.1.1 e 2.1.1.1.2)  Os documentos de fl. 585, referentes aos lançamentos de compra  de material  de  limpeza  (n°  412  e  586),  além  de  ser  impossível  saber  o  artigo  comprado,  não  possuem  identificação  do  consumidor.  Os de fls. 586 a 591, trazidos para suprir a glosa de R$ 1.500,00  de  remuneração  de  funcionários  (n°  02),  por  falta  de  comprovação, não são aptos porque não possuem assinatura dos  funcionários  nos  recibos,  além de  divergência  entre  os  valores  dos  demonstrativos,  dos  recibos  e  dos  vales.  O  contribuinte  poderia  ter  juntado  a  carteira  de  trabalho  para  comprovar  a  contratação de tais funcionários desde janeiro de 2007.  O  documento  referente  ao  lançamento  n°  119,  fl.  596  está  ilegível.  Os documentos de fls. 593 e 595 possuem o endereço residencial  do litigante, os de fls. 594, 597, 599 (n° 394) e 600 não possuem  identificação do consumidor e o de fl. 596 (lançamento 119) está  ilegível. Portanto,  também não são hábeis para a comprovação  de despesa de Livro Caixa.  No  que  tange  ao  pagamento  de  advogados,  fls.  598  e  599,  lançamentos n° 378 e 389, o auto de infração os glosou por falta  de  comprovação.  Os  documentos  apresentados  somente  comprovam  o  pagamento  a  Correia  e  Laranjeira  Advogados  Associados e a Gabriel de Lara, mas não esclarecem a que título  foi  efetuado  esse  pagamento  e  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  contrato  ou  prova  de  que  as  atividades  contratadas  com  esses  profissionais  seriam  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Dessa  forma  restabelece­se  somente o valor de R$ 1.367,48 do  lançamento n° 179, material de conservação e limpeza e o de R$  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 651          9 10,00  (n°  57)  referente  à  compra  de  água,  totalizando  R$  1.377,48.  Alimentos e remédios (item 2.1.1.1.3)  Vários  dos  comprovantes  apresentados,  a  maioria  referente  a  compras de gêneros alimentícios junto com materiais de limpeza,  escriturados  como  ’material  de  conservação  e  limpeza’,  não  possuem  identificação  do  consumidor  e,  como  o  próprio  impugnante  admite  que  parte  dos  produtos  adquiridos  sequer  podia ser dedutível, não ha como saber se a despesa relaciona­ se com a atividade do contribuinte ou se é despesa residencial.  Como  exemplo  podem  ser  citados  os  Lançamentos  n°  25,  30,  117, 239, 246, 247 (além de ilegível), 372,495 fls. 150, 149, 211,  229, 233, 231, 436, 365.  Lançamento  n°  27  não  é  de  energia  elétrica  e  sim o  de  n°  28,  cujo montante de R$ 154,71 foi acatado, fls. 15 e 567.  Vários comprovantes são de aquisição de remédios, alguns com  o  consumidor  identificado,  mas  sem  endereço,  não  sendo  possível identificar se sua aplicação foi na atividade profissional  do contribuinte ou de uso pessoal/familiar, exemplos: n° 153 (R$  54,00), 166 (R$ 54,00), 334 (R$ 51,00), 486 (R$ 62,00) fls. 205,  217, 315, 364, no montante de R$ 221,00.  Serviços de Terceiros (2.1.1.1.7)  O  contribuinte  alega  que  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  seriam  referentes  a  serviços  de  educador  físico  e  de  massoterapia,  complementares  aos  serviços médicos  prestados.  Porém não trouxe qualquer prova dessa prestação. Nos recibos é  mencionado  apenas  "serviços  prestados".  Adicionalmente,  tais  atividades,  ainda  que  possam  ser  úteis  à  clinica  médica,  não  podem  ser  classificadas  como  ‘necessárias  à  percepção  da  receita  e  si  manutenção  da  fonte  produtora’,  conforme  estabelecido na legislação tributária.  (...)  Para  comprovar  a  prestação  de  serviço  de  diarista,  o  contribuinte  trouxe  recibos  assinados  por  Maria  Elisa  dos  Santos  Lima,  os  quais  somente  referem­se  a  ‘diárias  e  vales  transportes  de  idas  e  voltas’,  sem  estabelecer  qual  o  tipo  de  serviço  e  o  local  onde  era  prestado.  Assim,  tendo  em  vista  a  conduta  do  contribuinte  em  tentar  incluir  como  despesas  de  Livro  Caixa  gastos  de  natureza  pessoal  e  domiciliar,  já  observada  no  presente  acórdão,  e  ante  a  ausência  de  comprovação de que o serviço  foi  prestado à  sua clinica e não  em sua residência, mantém­se a referida glosa.  Alguns  dos  pagamentos  atribuídos  a  advogados,  como  o  lançamento  n°  468,  tentam  ser  comprovados  somente  por  depósito bancário, sem apresentação de contrato que possibilite  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 652          10 a  verificação  do  tipo  de  serviço  prestado  e  se  era  necessário  para  percepção dos  rendimentos  ou  para manutenção  da  fonte  pagadora, fls. 95 e 420.  Também  em  decorrência  da  falta  de  especificação  do  tipo  de  serviço  prestado,  é  impossível  acatar­se  o  pedido  de  dedução  como despesa médica dos valores consignados nos comprovante  referentes aos  lançamentos de n° 539 e 611, nos valores de R$  100,00 e de R$ 210,00 ­ fls. 376 e 396, respectivamente.  Pelo exposto, se mantêm as glosas impugnadas de pagamentos a  terceiros sem vínculo empregatício.  Cartórios,  material  de  construção  e  elétrico,  vestuário,  som,  decoração, revistas, etc (itens 2.1.1.1.5, 2.1.1.1.8 e 2.1.1.1.9).  Quanto às demais despesas glosadas, alguns aspectos devem ser  inicialmente verificados:  ­  se  os  comprovantes  de  pagamento  estão  em  nome  do  contribuinte;  ­  se  os  comprovantes  de  pagamentos  possuem  o  endereço  comercial do contribuinte, Av. Sete de Setembro n° 5732, e não o  residencial,  Av.  Sete  de  Setembro  n°  5.413  /  apto.  601  ou  Marechal Maio n° 384/ apto. 10;  ­  se o pagamento é para aquisição de bem com vida  inferior a  um ano, porque as aquisições de bens  com vida  superior a um  ano são consideradas aplicação de capital e não despesa, como  por  exemplo,  os  lançamentos:  n°  52  (espelho),  n°66,  115,  130,  408,  417,  604  (material  de  construção),  284  (persiana),  427  (vidro), 67 (controle remoto).  A maioria  dos  documentos  apresentados  sequer  possui  o  nome  do  consumidor,  exemplo  à  fl.  277  (que  diz  ser  lavagem  de  cobertor elétrico) e o de fl. 410 (aquisição de som), de forma que  nem  mesmo  é  possível  saber  se  os  pagamentos  foram  arcados  pelo litigante e, portanto, não servem para comprovar despesas  de Livro Caixa.  Os  documentos  com  endereço  residencial  são  referentes  à  material  de  construção,  vestuário,  calçados,  roupas  intimas,  encurtamento de sapatos, fotos, internet, portanto, despesas que  também  podem  ser  efetuadas  no  imóvel  e  com  empregados  da  residência do contribuinte e, por isso, incabível sua inclusão no  Livro Caixa.  Da mesma  forma, ante a possibilidade de também poderem ser  despesas  de  cunho  pessoal,  não  foram  aceitos  os  documentos  onde  constasse  o  nome  do  contribuinte,  mas  sem  endereço  ou  com endereço diferente do seu comercial, na maioria referentes  à  aquisição  de  materiais  de  papelaria,  além  do  pagamento  de  cópias, plotagens, encadernações e uniformes.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 653          11 (...)  Numa segunda etapa,  tendo os  lançamentos se enquadrado nos  critérios  acima,  ainda  teria  de  ser  verificado  se  a  despesa  é  necessária  para  obtenção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  pagadora  ou  somente  útil,  caso  em  que  não  pode  ser  considerada  despesa  de  Livro  Caixa.  No  entanto,  nenhum  documento que já não tivesse sido acatado pelo auto de infração,  deve de ser submetido a essa análise. Portanto, a manutenção da  glosa  decorreu  da  falta  de  identificação  do  consumidor  ou  identificação  sem  endereço,  além  dos  pagamentos  referentes  à  aquisição de bens com vida útil superior a um ano.  (...)  No entanto, reconhece­se o direito à dedução da despesa de R$  560,00  referente  ao  conserto  de  portão,  lançamento  n°  290,  comprovado pelo documento de fl. 273.  Dessa  forma,  somente  é  de  se  restabelecer  despesas  de  Livro  Caixa no montante de R$ 1.937,48, lançamento n° 290, 179 e 57,  que resulta no reconhecimento ao direito de restituição adicional  no valor de R$ 532,81.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  não  impugnada  a  glosa de R$ 25.444,31 de despesas de Livro Caixa, que não gera  crédito  tributário  a  ser  exigido  e  parcialmente  procedente  a  parte impugnada do lançamento, restabelecendo R$ 1.937,48 de  despesa  de  Livro Caixa  e  reconhecendo  o  direito  à  restituição  adicional de IR, no valor original de R$ 532,81.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 13/05/2010,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  625,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 630 a 638v., em 11/06/2010, através de procurador constituído à fl.  641.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  requereu  a  revisão  e  o  cancelamento do auto de infração, tendo em vista a ocorrência de erros de fato e de direito na  decisão da DRJ. Afirmou, em suma, o seguinte:  I.  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  aluguel,  o  RECORRENTE  afirmou  que  o  contrato  de  locação  está  comprovado  materialmente  a  partir  do  pagamento  dos  alugueres,  dos  recibos  pelo  locador  e  da  declaração dessa despesa pelo  locatário. A  ausência de  contrato  escrito  não torna ineficaz a dedução dos alugueres como despesa.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 654          12 II.  em respeito ao princípio da verdade material, alegou que a realização de  diligência na pessoa do locador do imóvel esclareceria os valores pagos a  título de aluguel;  III.  no  que  se  refere  às  demais  deduções  glosadas,  o  RECORRENTE  requereu fossem restabelecidas as deduções dos valores pagos a título de  telefonia celular, no valor total de R$ 8.207,58;  IV.  a  respeito  das  deduções  das  despesas  em  geral,  como  material  de  limpeza,  medicamentos,  correios,  vestuário  etc.,  o  RECORRENTE  entendeu  que  caberia  à  fiscalização  comprovar  que  tal  despesa  não  é  necessária,  normal  ou  usual,  para  que  efetue  a  glosa. Ademais,  alegou  que  todas  as  despesas  a  título  de  materiais  de  construção  seriam  dedutíveis, pois  todo o material  foi empregado em seu  estabelecimento  comercial.  Nesse  sentido,  afirmou  que  o  gasto  com  reparos  e  conservação de bens do  ativo  são  admitidos  como despesas dedutíveis.  Portanto, requereu o cancelamento da glosa no valor de R$ 1.567,79;  V.  em  relação  às  despesas  com  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  não  concordou  com  o  entendimento  da DRJ  no  que  diz  respeito  à  falta  de  comprovação  dos  serviços  de  educador  físico  (R$  14.589,00),  de  massoterapia  (R$  12.087,00),  de  diarista  (R$  3.000,00)  e  de  advogado  (R$ 1.000,00, R$ 500,00, R$ 5.185,00). Alegou que o serviço de outros  profissionais da área de saúde são necessários, pois a profissão exercida  pelo RECORRENTE  exige  tal  disponibilização. No  caso  da  assessoria  jurídica, alegou que tal atividade é presente em toda e qualquer atividade  empresarial, o que revelaria que tais despesas seriam necessárias. Já em  relação  aos  serviços  de  diarista,  alegou  que  a mesma  deve  ser  acatada  uma vez que o Ministério do Trabalho não exige contrato com vínculo  empregatício nesse caso;  VI.  já em relação às despesas com terceiros com vínculo empregatício, não  concordou com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a  qual  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pelo  RECORRENTE  não  seriam aptos para comprovar a remuneração de funcionários. Alegou que  as folhas de pagamento foram assinadas pelos empregados (fls. 495/496),  não  havendo  razões  para  não  considerá­las  como  comprovação  do  pagamento do valor de R$ 1.569,30.  Anexou as autos o registro do imóvel localizado na Av. Sete de Setembro, nº  5732 (clínica do RECORRENTE), onde consta como proprietário o Sr. Antonio Gomes Junior  (fl. 639).  Por todo o exposto, requereu a improcedência da autuação fiscal, no sentido  de anular ou reformar o auto de infração.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 655          13 É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  A presente  demanda  diz  respeito  às  deduções  escrituradas  em Livro­Caixa,   pelo  contribuinte,  que  exerce  a  atividade  de  “acupunturista”,  no  tocante  a  diversas  despesas  suportadas na atividade profissional e que foram glosadas pela fiscalização, pois (i) não houve  a  comprovação  do  vínculo  de  algumas  despesas  com  a  atividade  profissional  do  RECORRENTE; ou (ii) algumas despesas não poderiam ser deduzidas, pois não se enquadram  no conceito de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  O art. 75 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), que possui matriz legal no art. 6º  da Lei nº 8.134/90, afirma expressamente que somente são dedutíveis as remunerações pagas a  terceiros  cujo  trabalho  é  necessário  para  manutenção  da  fonte  produtora,  os  emolumentos  pagos  a  terceiros,  e  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora, verbis:  “Art.  75. O contribuinte que perceber  rendimentos do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.”  Para melhor  esclarecimento,  importante  discriminar  os  pontos  de defesa  do  RECORRENTE, da seguinte forma:  Aluguéis  O RECORRENTE pleiteia a dedução de despesas com o aluguel do  imóvel  onde  estabelece  sua  clínica  de  acupuntura.  Alega  que  todos  os  pagamentos  foram  feitos  à  inventariante do espólio de Antonio Gomes Junior, conforme recibos acostados aos autos.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 656          14 É  certo  que  as  despesas  com  o  aluguel  do  imóvel  onde  o  contribuinte  estabelece sua clínica são dedutíveis no Livro Caixa, visto que são consideradas necessárias à  manutenção da fonte produtora.  A  certidão  de  fl.  639,  expedida  em  15/06/2009,  comprova  que  o  imóvel  situado na Av. Sete de Setembro, nº 5732, é de propriedade de Antonio Gomes Junior. Pelo  fato deste ter falecido (fl. 559), o espólio passou a ser representado pela inventariante Regina  Maria Camargo Gomes (fl. 560).  Apesar de não haver nos autos contrato do aluguel do referido imóvel para o  ano­calendário 2007, entendo que os recibos acostados aos autos, aliados à certidão de registro  do imóvel de fl. 639, comprovam que o RECORRENTE incorreu em despesas de aluguel e que  fora prorrogada a relação contratual anterior.  Nestes  termos,  importante  transcrever  acórdão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, verbis:  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  GLOSA  DE  DESPESA  DE  ALUGUEL PELA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. Necessária  se mostra a reforma do v. acórdão da DRJ de Belém do Pará, no  que se refere à glosa de despesa de aluguel, pois a existência de  contrato não é condição para a aceitabilidade da dedução feita  pelo  contribuinte,  quando  a  prova  da  despesa  pode  ser  feita,  suficientemente,  pela  apresentação  de  recibos  de  pagamento  dos alugueres.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  GLOSA  DE  DESPESA  NÃO  COMPROVADA  –  DOCUMENTAÇÃO  EXTRAVIADA  –  NÃO  OBEDIÊNCIA AO ART. 210 DO RIR/94. Quando há o extravio  de documento que comprovaria a existência da despesa deduzida  pelo contribuinte, este deve obedecer aos requisitos do art. 210,  par  1º  do  RIR/94,  o  que  não  aconteceu  no  presente  caso.  Ademais, a existência de um relatório da Capitania dos Portos,  por si, não é documento suficiente para estabelecer um nexo de  causalidade  entre  um  acidente  e  o  extravio  de  documento  do  contribuinte.  (recurso voluntário nº 133394;7ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes; julgado em 17/04/2003)”  Contudo, compulsando os autos, apenas foram encontrados onze (11) recibos  de  aluguel  referentes  ao  ano­calendário  2007  (não  foi  encontrado  o  referente  ao  mês  de  dezembro), acostados às fls. 173, 174, 235, 246, 264, 288, 342, 443, 449, 484 e 509, no valor  de R$ 7.630,00 cada um. Portanto, somente pode­se acatar como comprovado o valor de R$  83.930,00 (11 x R$ 7.630,00).  Frise­se  que  o  recibo  acostado  à  fl.  134  refere­se  ao  aluguel  do  mês  de  dezembro de 2006. Portanto não pode ser aceito como dedução no livro caixa.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 657          15 Assim, entendo que deve ser restabelecida a glosa das despesas devidamente  comprovadas referente ao aluguel do imóvel, onde o RECORRENTE estabelece sua clínica, no  valor de R$ 83.930,00.  Telefonia Celular  No que se refere às contas com telefone móvel, bem como às despesas com a  manutenção dos mesmos, entendo que deve ser modificado o lançamento, tendo em vista que  há  nos  autos  a  comprovação  do  pagamento  e  são  despesas  corriqueiras  para  a  atividade  desempenhada.  Portanto, devem ser mantidas as glosas das despesas com telefonia móvel no  valor de R$ 8.207,58.  Despesas  em  geral  (material  de  limpeza,  medicamentos,  vestuário,  materiais de construção, etc.)  O  RECORRENTE  afirmou  que  tais  despesas,  no  valor  de  R$  1.567,79,  seriam dedutíveis, pois foram necessárias à manutenção da fonte produtora. No entanto o que a  fiscalização constatou, e a DRJ ratificou, foi o fato de não restar comprovado que tais despesas  estavam vinculadas à atividade profissional do RECORRENTE.  Ao contrário do que entende o RECORRENTE, é seu, e não do Fisco, o ônus  de  comprovar  se  determinada  despesa  é  ou  não  dedutível,  conforme  prevê  o  art.  797  do  Decreto nº 3.000/99 (RIR/99):  “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário.”  Assim,  entendo que os documentos  acostados  aos  autos não comprovam se  tais despesas têm ligação exclusiva com as atividades do RECORRENTE, ou se são despesas  para manutenção do imóvel de terceiro, por obrigação contratual. Nada há comprovando que as  despesas com manutenção e investimento do imóvel eram despesas de custeio da atividade da  clínica.  Ademais, o RECORRENTE entendeu que  caberia à  fiscalização comprovar  que  tais  despesas não  seriam necessárias para  a  percepção da  receita  e manutenção da  fonte  produtora.  Contudo,  como  bem  entendeu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  esta  análise  restou  prejudicada,  pois  a  glosa  decorreu  da  falta  de  comprovação  do  vínculo  das  despesas com a atividade profissional do RECORRENTE.  Portanto, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 1.567,79.  Dedução das despesas com terceiros sem vínculo empregatício  Neste  ponto,  o  RECORRENTE  pleiteia  dedução  no  valor  total  de  R$  36.361,00,  referentes  ao  pagamento  pelos  serviços  de  educador  físico  (R$  14.589,00),  de  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 658          16 massoterapia  (R$  12.087,00),  de  diarista  (R$  3.000,00)  e  de  advogado  (R$  1.000,00,  R$  500,00, R$ 5.185,00).  Em suas razões, alega que os serviços de educador físico e de massoterapia  são  complementares  à  profissão  exercida  pelo  RECORRENTE,  que  muitas  vezes  requer  a  disponibilização de tratamento multidisciplinar  Na descrição dos fatos do presente auto de  infração, a autoridade  lançadora  afirmou o seguinte (fl. 566):  “(...)  não acatamos as despesas com Sandra Cazarin, educadora física  pois  sem vínculo  empregatício;  não  acatamos  as  despesas  com  Sandra  França,  massoterapeuta,  também  sem  vínculo  empregatício;  as  despesas  com  a  diarista  Maria  Elisa  Lima,  também sem vínculo empregatício; (...)”  O art. 75 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), que possui matriz legal no art. 6º  da Lei nº 8.134/90, afirma expressamente que somente são dedutíveis as remunerações pagas a  terceiros com vínculo empregatício ou as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora, verbis:  “Art.  75. O contribuinte que perceber  rendimentos do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.”  Para julgar o recurso, sirvo­me do completo voto proferido pelo Conselheiro  Giovanni Nunes Christian Campos,  nos  autos  do  processo  nº10540.000816/2007­64;  quando  assim argumentou:   “Já no tocante às despesas de livro caixa glosada, estribada na  ausência  de  vínculo  empregatício  entre  o  recorrente  e  seus  contratados, melhor sorte assiste a ele.   Para  aclarar  a  controvérsia,  colaciona­se  a  legislação  reitora  da matéria:  Art.75  do  Decreto  nº  3.000/99.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os  titulares  dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 659          17 decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de  1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora. (...)   Apesar de a fiscalização ter se ancorado na dicção do art. 75, I,  do  Decreto  nº  3.000/99  para  perpetrar  o  lançamento,  não  se  pode negar que o contribuinte comprovou documentalmente que  os  terceiros contratados desempenhavam atividades contábeis e  de  suporte  em  órgãos  públicos,  nos  quais  havia  uma  relação  contratual  entre  o  recorrente  e  tais  entidades,  sendo  forçoso  reconhecer  que  o  trabalho  dos  contratados  permitiu  à  fonte  perceber  a  renda  passível  de  tributação,  como  inclusive  se  viu  com  as  declarações  dos  órgãos  públicos,  que  asseveraram  que  os  terceiros  trabalhavam  por  ordem  do  recorrente,  executando  os serviços contábeis nas entidades municipais.  Se é verdade que  legislação prevê a dedutibilidade de despesas  daqueles  contratados  com  vínculo  empregatício  (art.  75,  I,  do  Decreto nº 3.000/99), não se pode negar  também que as  fontes  produtoras de renda podem contratar serviços de terceiros sem  vínculo empregatício, deduzindo as despesas respectivas da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  com  fulcro  no  art.  75,  III,  o  Decreto nº 3.000/99, acima destacado.  E  disso  não  discrepa  o  entendimento  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  se  pode  ver  na  resposta  da  pergunta 403, do Perguntão do IRPF­exercício 2001 (...):  403 ­ São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional  autônomo a terceiros?  Sim. O profissional autônomo pode deduzir no  livro Caixa os  pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo  empregatício.  Podem  também  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.   (Lei n º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6 º  , incisos I e  III; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/1999),  art.  75,  incisos  I  e  III;  Parecer Normativo Cosit n º 392, de 9 de outubro de 1970; Ato  Declaratório Normativo Cosit n º 16, de 1979)  (grifou­se)  Ante o  exposto,  voto no  sentido de DAR provimento parcial ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  glosadas  com  o  livro  caixa.”  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 660          18 No  caso  dos  autos,  considerando  que  as  pessoas  físicas  que  exercem  atividade  de  educador  físico,  massoterapeuta  e  diarista  efetivamente  contribuíram  para  manutenção da fonte produtora, colaborando para a atividade desempenhada como autônomo  pelo RECORRENTE, entendo que são dedutíveis no livro caixa ditos dispêndios.  Igual  sorte  não  socorre  o  RECORRENTE  no  que  pertine  às  despesas  com  advogados, cuja motivação dos serviços seria essencial para análise da dedutibilidade. Sendo  assim, não acato referidos dispêndios como dedutíveis em seu Livro Caixa.  Despesas com terceiros com vínculo empregatício  Neste ponto, o RECORRENTE requereu fosse considerada a despesa de R$  1.569,30  referente  à  remuneração  de  funcionários  do  mês  de  janeiro  de  2007,  conforme  documentação apresentada em sua  impugnação  (fls. 580 a 591). Tais documentos não  foram  acatados  pela  autoridade  julgadora,  pois  não  há  a  assinatura  dos  empregados  (campo  em  branco).  Analisando o Livro Caixa do RECORRENTE (fls. 09 a 130), verifico que o  único lançamento referente à remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício que não  foi  aceito  pela  fiscalização  refere­se  ao  mês  de  janeiro  de  2007  (lançamento  nº  02).  Nos  lançamentos de mesma natureza,  correspondentes  aos outros meses  (lançamentos nºs 31, 73,  123, 169, 230, 259, 315, 379, 431, 514, 588, 609 e 658), a fiscalização acatou todos, conforme  consta da descrição dos fatos (fls. 566 e 567).  Os  documentos  apresentados  pelo  RECORRENTE  quando  de  sua  impugnação  (fls.  580  a  591)  de  fato  estão  com  os  campos  de  assinatura  do  empregado  em  branco. Portanto, não são hábeis a comprovar as despesas com remuneração referente ao mês  de janeiro de 2007.  Um  recibo,  como documento hábil  a  comprovar um pagamento,  deve  ser a  expressão da verdade emitida pelo beneficiário da renda; sem a assinatura ou outro meio que  ateste a expressão da verdade pelo beneficiário,  não se pode chamar qualquer documento de  recibo de pagamento.  Registre­se  que  a  decisão  recorrida  já  alertava  o  RECORRENTE  da  fragilidade  de  tais  documentos  (intitulados  recibos),  alertando­lhe  para  a  ausência  de  assinaturas dos beneficiários.  Portanto, deve ser mantida a glosa de tal valor.  Conclusão  Ante o acima exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário, apenas para acatar como dedutíveis os valores referentes ao aluguel do imóvel onde  o  RECORRENTE  mantém  clínica,  no  exato  montante  comprovado  através  dos  recibos  acostados  aos  autos  (R$ 83.930,00)  e  as  despesas  com educador  físico  (R$ 14.589,00),  com  massoterapeuta  (R$  12.087,00)  e  diarista  (R$  3.000,00),  telefonia  móvel  no  valor  de  R$  8.207,58.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10980.008860/2009­03  Acórdão n.º 2102­001.573  S2‐C1T2  Fl. 661          19 Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13888.903140/2009-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.10.2002 a 31.10.2002. Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903140/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.224  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.10.2002 a 31.10.2002.  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator .       Fl. 58DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.        Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário que visa modificar a decisão que manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido com débito de COFINS, relativo ao período de apuração de 01.10.2002 a 31.10.2002.  O  suposto  crédito  que  se  pretende  ver  compensado  seria  decorrente  de  procedimento fiscal que teria incluído à base de cálculo receitas distintas do faturamento, vez  que,  a  empresa  estaria  submetida  ao  regime  cumulativo,  impondo  recolhimento  superior  ao  devido.  Diz a recorrente que o seu direito ao crédito decorre da decisão do Supremo  Tribunal Federal que julgou inconstitucional a norma do parágrafo primeiro do artigo terceiro  da Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1998, que alterou a base de cálculo das contribuições  para a COFINS e o PIS.  Encontram anexada aos autos cópia do Despacho Decisório que  indeferiu o  pleito e Declarações de compensações – DCOMP e Pedido de Ressarcimento e Compensação.  O julgado de piso rechaçou o pleito sob os argumentos: que a decisão do STF  em  recurso  extraordinário não possui  efeito  erga omnes;  a base de  cálculo das  contribuições  para  a  COFINS  e  o  PIS  a  partir  de  fevereiro  de  1999  é  o  somatório  de  todas  as  receitas  auferidas pela empresa, permitida apenas as exclusões previstas em Lei; e, ausência de prova  da existência do crédito.  Na fase recursal a Interessada reprisa os argumentos tecidos em sua peça de  Inconformidade, trazendo à colação os mesmos documentos juntados inicialmente.  É o relatório.          Voto               Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Fl. 59DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903140/2009­91  Acórdão n.º 3403­01.224  S3­C4T3  Fl. 2          3 Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  A  Recorrente  visa  compensar  crédito  com  débito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  aduzindo,  para  tanto,  que  está  submetida  à  sistemática prevista pela Lei n° 9.718/96, regime cumulativo, cujo pagamento a maior decorreu  da inclusão à base de cálculo de outras receitas distintas do faturamento pela fiscalização.  Da simples leitura da peça recursal se  tem a certeza que a controvérsia gira  em  torno  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a norma daquele  parágrafo.  No caso sub examine a matéria é de fato, precisa­se identificar a origem do  crédito  que  se  pretende  ver  restituído  ou  compensado. O  relato  da  peça  de  Inconformidade,  bem como, as razões recursais são de uma clareza impar,  informa que o direito é oriundo da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receita  diferente  do  faturamento  da  empresa  pó  imposição  de  procedimento fiscal, isso encontra bem delineado.   Precisa­se,  ter  certeza  que  esse  fato  ocorreu,  para  tanto,  impõe  não  só  a  demonstração  de  que  tenha  ocorrido,  mas  se  faça  a  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis.  Se  decorre  de  procedimento  fiscal,  a  prova  pode  ser  inferida  através  da  cópia  do  documento oriundo da fiscalização.  No  entanto,  compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  nesse  sentido. Além  do  que,  também,  inexiste  uma  linha  sequer mencionando  o  número  do  processo  administrativo onde  teria ocorrido  à  imposição  fiscal,  bem como,  a prova de que o  pagamento dessa exigência tivesse acontecido.  De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende, impõe, no  caso deste caderno, aquele que deseja ser restituído o ônus de provar.  Portanto, assiste razão a Administração Fazendária, para o sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes por si só  de comprovar o direito que se pretende.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a cópia do documento de onde pudesse extrair a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera  presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4746263 #
Numero do processo: 10580.004978/2004-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a inclusão retroativa do sujeito passivo no SIMPLES quando a exclusão anterior não decorreu de erro de fato, mas da caracterização de alguma das hipóteses de vedação à opção.
Numero da decisão: 9101-000.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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HR HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa:  SIMPLES.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE.  Impossível  a  inclusão  retroativa  do  sujeito  passivo  no  SIMPLES  quando  a  exclusão  anterior  não  decorreu  de  erro  de  fato,  mas  da  caracterização  de  alguma das hipóteses de vedação à opção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.    CAIO MARCOS CÂNDIDO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.      EDITADO EM:     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,  Francisco  Sales  Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Leonardo  de     Fl. 161DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O     2 Andrade  Couto,  Karen  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni Filho,Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman.    Fl. 162DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10580.004978/2004­52  Acórdão n.º 9101­ 000.883  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata o presente de  recurso especial por contrariedade à  lei,  interposto pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão 302­38.475 (fls. 130/134) que, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  para  reconhecer­lhe  o  direito à inclusão no SIMPLES.  Tendo em vista que o motivo da rejeição do pedido de  inclusão no sistema  teria  sido  a  existência  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  o  relator  da  decisão  recorrida  efetuou  pesquisas  e  constatou  a  inexistência  de  débitos  em  aberto  junto  à  PGFN,  motivo  pelo  qual  entendeu  não  haver  motivo  para  que  a  pessoa  jurídica  fosse  impedida  de  ingressar no SIMPLES.  No recurso, a Fazenda Nacional sustenta que o Ato Declaratório de Exclusão  foi regularmente emitido pela existência de débitos que impediam a permanência no sistema.              Aduz  que,  no  caso,  não  se  discute  a  possibilidade  de  uma  nova  adesão  do  contribuinte ao SIMPLES. Os autos tratam da exclusão do sistema. Assim, para determinar a  naliza,  Acrescenta  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  a  ela  atribuído  de  demonstrar  a  inexistência  das  razões  que  constituem  a  motivação  do  ato  administrativo  debatido,  isto é, não se demonstrou a inexistência, à época da edição do Ato Declaratório de  exclusão do SIMPLES, de débito junto á Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, e, portanto,  não afastou a legitimidade do mesmo.  Assim,  finaliza,  subsistiria o  argumento de que  a  contribuinte  tinha débitos  inscritos em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, quando da  edição do Ato Declaratório de exclusão.  É o Relatório.    Fl. 163DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O     4 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  No  intuito  de  facilitar  a  análise  da  questão  convém  salientar  algumas  circunstâncias que emergem a partir do exame dos autos.  O  pleito  do  sujeito  passivo  consiste  na  inclusão  no  SIMPLES  com  data  retroativa.   Conforme  explicitado  no  Parecer  SECAT  nº  337/2005  (fls.35/38),    tal  solicitação tem fundamento nos casos de erros de fato que permitam a retificação de ofício pela  autoridade  fiscal,  desde  que  demonstrada  a  intenção  inequívoca  de  o  contribuinte  aderir  ao  SIMPLES.  Para  que  não  reste  dúvidas,  entende­se  por  erro  de  fato  nos  casos  em  discussão  os  enganos  cometidos  na  prestação  de  informações  quando  do  preenchimento  do  Termo de Opção ou da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica que, devidamente demonstrados, são  retificados pela autoridade administrativa e a adesão ao sistema é formalizada.  Não é o que ocorreu no presente caso.  O  sujeito  passivo  foi  excluído  do SIMPLES por  ter  sido  enquadrado  numa  das hipóteses de vedação à opção qual seja, a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa  da União. Não há controvérsia de que, no momento da exclusão, existiam realmente débitos em  aberto.  Assim, não há que se falar em erro de fato a ser sanado para permitir a opção.  Enquadrado  o  sujeito  passivo  numa das  situações  de  vedação, mostra­se  correta  a  edição  de  Ato Declaratório para exclusão do sistema.  A  conclusão  a  que  se  chega  é  que,  independentemente  de  regularização  posterior a qualquer tempo, não existe hipótese de inclusão retroativa no SIMPLES quando a  irregularidade (demonstrada, por óbvio) não se tratar de erro de fato.  O  que  se  pode  aventar  é  a  possibilidade  do  sujeito  passivo,  suplantada  a  circunstância que  implicou na vedação,  requerer  a  reinclusão no  sistema dentro dos  trâmites  normais.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negar  a  inclusão  retroativa da pessoa  jurídica no SIMPLES,  ressalvando­lhe o  direito de pleitear  a  inclusão nos trâmites normais, sanadas as irregularidades que implicaram na exclusão.                    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator              Fl. 164DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10580.004978/2004­52  Acórdão n.º 9101­ 000.883  CSRF­T1  Fl. 3          5                   Fl. 165DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O

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Numero do processo: 35011.002742/2005-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/12/2001 a 30/04/2003 AUTO DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE FOLHA DE PONTO A não apresentação da folha de ponto poderá ser suprida com a apresentação de outros documentos que comprovem a regular condição de trabalhador da empresa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elias Sampaio Freire e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/12/2001 a 30/04/2003 AUTO DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE FOLHA DE PONTO A não apresentação da folha de ponto poderá ser suprida com a apresentação de outros documentos que comprovem a regular condição de trabalhador da empresa. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elias Sampaio Freire e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima mencionada,  nos  termos do artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 232 do RPS, por  ter deixado de  apresentar à fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, muito  embora  devidamente  intimada  mediante  TIAD’s,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  demais elementos que instruem o processo.  Segundo o RF de fls. 02/03 a empresa não apresentou, quando solicitado pela  Fiscalização, os seguintes documentos: Contrato Social e Alterações; Registro de Empregados  e de Ponto; Folhas de Pagamento dos Segurados; Recibos de Aviso Prévio, Férias e Relação  Anual de Informações Sociais – RAIS do período de 12/2001 a 04/2003.  Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 64/67 que julgou procedente  a autuação, a empresa apresentou recurso a este conselho onde alega em síntese;  Que a recorrente não estava obrigada a apresentar os “cartões de ponto” por  ser considerada empresa de pequeno porte e a Lei 9.841/99 em seu art. 11 caput dispõe que tais  empresas estão dispensadas de observar, entre outras disposições, a do art. 74 da CLT.  Entende  assim,  ser  inócua  e  insubsistente  a  decisão  que  se  pautou  na  exigência de  apresentação de cartões de ponto pela  recorrente,  que  apesar de  ter mais de 10  empregados, não está obrigada à efetivação da marcação de jornada de trabalho.  Após a apresentação do  recurso, os autos  forma baixados em diligência e a  fiscalização se manifestou às fls. 90/91 onde refuta as argumentações do recurso e pugna pela  manutenção da autuação.  A  SRP  de  Manaus/AM  apresentou  contra­razões  solicitando  que  fosse  negado provimento ao recurso da empresa.  O autos  foram baixados em diligência para ser dado ciência ao contribuinte  acerca  da  diligência  realizada.  Como  o  AR  voltou  com  a  informação  de  que  a  recorrente  “mudou­se”  a  empresa  foi  cientificada  através de publicação de Edital,  conforme as  fls  134,  sendo certo que não houve manifestação da recorrente.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35011.002742/2005­48  Acórdão n.º 2401­02.098  S2­C4T1  Fl. 137          3 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em síntese a recorrente entende que, por ser uma empresa de pequeno porte  não  estaria  obrigada  a  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  em  especial  a  folha de ponto do ex empregado, Sr. Heraldo da Silva Santos.  Denota­se dos autos que, de toda documentação solicitada pela fiscalização o  único documento não apresentado pela recorrente fora mesmo a folha de ponto. Tal documento  teria  sido  pedido  ao  contribuinte  com  intuito  de  atender  requisição  feita  pelo  Serviço  de  Benefício da Previdência Social.  De  acordo  com  a  informação  fiscal  de  fls.  58,  tal  documento  serviria  para  dirimir  dúvidas  quanto  ao  vínculo  do  segurado Heraldo  Santos  e  para  nortear  a  Previdência  social na concessão ou não de benefício ao segurado.  Em  que  pese  o  zelo  do  labor  fiscal,  entendo  como  exacerbada  a  conduta  fiscalizatória  em  relação a documentação não  apresentada pela  recorrente,  em  especial  pelos  motivos a que foram solicitados.  Independente  de  estar  ou  não  a  empresa  obrigada  a  anotação  de  folhas  de  ponto, temos que o documento solicitado, de acordo com a informação fiscal de fls. 58, serviria  para comprovar o vínculo de um segurado para concessão de benefício.  Embora  a  folha  de  ponto  seja  um  documento  hábil  para  tal  comprovação,  temos  que  os  demais  documentos  apresentados  pela  recorrente  claramente  sanam  eventuais  dúvidas  acerca  da  condição  do  segurado.  Ora,  foram  apresentados,  as  Guia  de  Rescisão  do  Contrato  de Trabalho  e  contracheques  do  período  onde  constam  o  cargo,  a  remuneração,  os  descontos efetuados, enfim, todas as informações necessárias que justificariam a concessão ou  não de benefício.  Não se trata, portanto, de documento essencial à previdência, a ponto de ser  imputada uma autuação à recorrente.   Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito Dar­ lhe Provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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