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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594045 #
Numero do processo: 13855.001741/2003-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. NECESSIDADE. “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” (Súmula CARF n. 29). Hipótese em que não foi realizada a intimação de todos os cotitulares. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.” (Súmula CARF n. 61). Hipótese em que o somatório anual dos depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapassa R$ 80.000,00. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.065
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento a exigência relativa aos depósitos bancários, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. NECESSIDADE. “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” (Súmula CARF n. 29). Hipótese em que não foi realizada a intimação de todos os cotitulares. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.” (Súmula CARF n. 61). Hipótese em que o somatório anual dos depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapassa R$ 80.000,00. Recurso provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13855.001741/2003­50  Acórdão n.º 2101­01.065  S2­C1T1  Fl. 490          2 ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  exigência  relativa  aos  depósitos  bancários, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho  Araújo  (convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (convocado) e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 472/485)  interposto em 11 de  agosto de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 456/466), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de julho de 2009 (fl.  470),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  de  fls.  06/09,  lavrado  em  10  de  outubro  de  2003,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade rural e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada, verificadas no ano­calendário de 1998.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DO  LANÇAMENTO  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO.  A  falta  de  escrituração  do  Livro  Caixa  pelo  contribuinte  implicará  arbitramento da base de cálculo, a razão de vinte por cento da receita bruta do ano­ calendário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13855.001741/2003­50  Acórdão n.º 2101­01.065  S2­C1T1  Fl. 491          3 A  Lei  n°  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou de investimento.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato  gerador da obrigação, tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização, ampliando os poderes de  investigação das autoridades administrativas  (Art. 144, § 1° do CTN).  A  Lei  Complementar  n°  105/2001  e  a  Lei  n°  10.174/2001,  que  deu  nova  redação  ao  §  3º.  do  art.  11  da Lei  n°  9.311/1996,  disciplinam  o  procedimento  de  fiscalização  em  si,  e  não  os  fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados ou  em curso a partir  do mês de  janeiro de 2001, poderão  valer­se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.  Lançamento Procedente em Parte” (fls. 456/457).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  472/485,  pedindo  a  reforma  parcial  do  acórdão  recorrido,  para  cancelar  o  auto  de  infração  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que,  compulsando­se  os  documentos  juntados aos autos  (extratos bancários,  relatório  fiscal e o próprio demonstrativo  de fls. 28 e seguintes), verifica­se que das 6 (seis) contas fiscalizadas, 4 (quatro) são conjuntas  (no Banco Itaú, fls. 31/35, no Banespa, fl. 36, e duas no Nossa Caixa, fls. 37/38 e 39/40).  Deve­se observar, ainda, que, no presente caso, a declaração de ajuste anual é  individual (fl. 42).  Assim, de acordo com o disposto pelo art. 42, §6º, deveria a fiscalização ter  intimado todos os co­titulares e, se fosse o caso, rateado os valores depositados entre eles.  Neste  sentido,  cumpre  trazer  à  baila  o  quanto  disposto  pelo  referido  dispositivo legal, in verbis:  “Art.  42.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13855.001741/2003­50  Acórdão n.º 2101­01.065  S2­C1T1  Fl. 492          4 será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares.”  No  entanto,  muito  embora  fossem  conjuntas,  os  co­titulares  do  Recorrente  nunca  foram  intimados  para  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  respectivas  contas,  não  se  podendo  pressupor  que  os  valores  creditados  pertencem  proporcionalmente  a  cada um dos titulares, sob pena de cerceamento de defesa.  A  este  respeito,  aliás,  é  expressa  a  Súmula  n.º  29  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, cujo teor abaixo se reproduz:  Súmula  CARF  nº  29:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”  Assim, sendo certo que não houve,  in casu,  intimação específica dos outros  co­titulares das  contas bancárias para comprovar a origem dos depósitos nelas  efetuados  na  fase que precedia a lavratura do auto de infração, verifica­se a insanável nulidade do presente  auto de infração com relação às contas supramencionadas.  Restam, portanto, apenas as contas cuja titularidade é individual, em nome do  Recorrente.   Ocorre,  todavia,  que,  no  que  se  refere  aos  valores  remanescentes,  deve  ser  aplicado o disposto no art. 42, § 3º,  inciso II, da Lei 9.460/96. Com efeito, dispõe o referido  dispositivo legal o seguinte:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor  individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  À  luz  do  teor  do  referido  dispositivo,  cumpre  salientar  que  o  legislador  estabeleceu  um  parâmetro  para  que  se  pudesse  identificar  objetivamente  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  sem  origem  justificada,  sendo  que,  do  somatório de depósitos inferiores a R$ 12.000,00, se superado o limite de R$ 80.000,00 dentro  do  ano­calendário,  a  fiscalização  estaria  autorizada  a  tributar  o  montante  apurado  em  sua  integralidade.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13855.001741/2003­50  Acórdão n.º 2101­01.065  S2­C1T1  Fl. 493          5 Tal  entendimento  está  consubstanciado  na  Súmula CARF  n.  61,  segundo  a  qual  “Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada, no caso de pessoa física.”  Não obstante, no caso em análise, conforme se extrai do demonstrativo de fl.  28, o  somatório dos valores de depósitos  inferiores a R$ 12.000,00 é menor do que o  limite  anual de R$ 80.000,00, motivo pelo qual o auto de infração também deve ser cancelado quanto  à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para excluir do lançamento a exigência relativa aos depósitos bancários.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 11070.001392/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.167
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T17:51:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-11-25T17:51:33Z; Last-Modified: 2020-11-25T17:51:33Z; dcterms:modified: 2020-11-25T17:51:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:fcd66eb5-f9e1-47e4-ba4a-c8e9a0f37bb9; Last-Save-Date: 2020-11-25T17:51:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T17:51:33Z; meta:save-date: 2020-11-25T17:51:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T17:51:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-11-25T17:51:33Z; created: 2020-11-25T17:51:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-25T17:51:33Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T17:51:33Z | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 40          1 39  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001392/2010­05  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­00167  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  RADIO MAUÁ LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 20/07/2010  Ementa: ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  –  NÃO  APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização federal na administração previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.    Relatório     Fl. 40DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 O presente auto de infração foi lavrado em virtude do descumprimento do art.  33, § 2º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, II,  “j”  do  RPS  –  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  os  livros  contábeis  (Diário ou Caixa), fls. 05 e 06 do relatório fiscal.  Não  conformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  defesa  administrativa, fls. 10 a 15.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  apreciou  a  impugnação e emitiu a decisão, fls. 16 a 24, mantendo a autuação em sua integralidade.  A  autuada,  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário,  interpôs recurso, fls. 32 a 37. Em síntese alega o seguinte:  a) o servidor não podia conceder apenas cinco dias de prazo para a autuada  apresentar documentos;  b) a recorrente não podia ter sido excluída do Simples;  c) fora irregular a exclusão da recorrente;  d) foram solicitados livros que a empresa não era obrigada;  e) requer a permanência no Simples.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001392/2010­05  Acórdão n.º 2302­00167  S2­C3T2  Fl. 41          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  38.  Superado,  dessa  forma,  o  pressuposto  de  admissibilidade,  passo  ao  exame  das  questões  preliminares ao mérito.  Não  há  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  o  servidor  não  podia  conceder  apenas  cinco  dias  de  prazo  para  apresentar  documentos.  O Auditor  Fiscal  pode  requisitar  a  apresentação dos  livros  no prazo de  cinco dias  úteis,  conforme previsto no  art.  19 da Lei n.  3.470 de 1958, nestas palavras:  Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  de  cinco  dias  úteis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44,  §§  2º  e  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação para apresentar documentos,  cuja guarda não esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  É bem verdade que a recorrente não é obrigada, perante a Receita Federal, a  elaborar Livro Diário. Apesar de estar desobrigada, a autuada poderia elaborá­lo. Na hipótese  de a sociedade empresária não escriturar Livro Diário, o Livro Caixa sempre será exigido. Por  isso, a fiscalização solicitou a apresentação de Livro Diário ou de Livro Caixa, ao apresentar  um dos dois, a recorrente afastaria a autuação.  No presente  caso,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum dos  livros  no  prazo  estabelecido  pela  fiscalização  tributária.  Dessa  forma,  foi  correta  a  aplicação  do  auto  de  infração.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  falta  de  contraditório  antes  do  lançamento não o invalida. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitiva, logo não  há contraditório na  formalização do  lançamento. O contraditório é  conferido somente após a  cientificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetuado.  Da  mesma  forma  que  o  contraditório  no  direito  penal  é  conferido  somente  durante  a  ação  penal,  e  não  durante  o  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 inquérito  policial.  No  presente  caso,  foi  conferida  ciência  ao  contribuinte  de  todos  os  atos  lavrados pelo órgão fazendário.  Assim  não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  deveria  ser  conferida  oportunidade para o infrator corrigisse os erros antes da autuação.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º    A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º    A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º    A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Por fim, neste lançamento não há relação de prejudicialidade com os autos de  exclusão de Simples, uma vez que, independentemente de a sociedade empresária poder ou não  optar pelo regime tributário, a empresa é obrigada a apresentar os documentos requisitados pela  fiscalização.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pela  negativa  de  provimento.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11070.001392/2010­05  Acórdão n.º 2302­00167  S2­C3T2  Fl. 42          5                               Fl. 44DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 36624.013291/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/08/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMAS DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta quando, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, invertendo-se o ônus da prova para o contribuinte. As verbas pagas através de cartão premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a omissão dos valores correspondentes aos benefícios pagos aos segurados empregados. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, no mérito, na questão da aferição, nos termos do voto do (a) Relator (a); II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Sustentação oral: Luís Henrique Toselli - OAB: 207.173 OAB/SP. Declaração de voto: Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.013291/2006­18  Recurso nº  159.239   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.317  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BITTIME INCENTIVOS E DATABASE MARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/08/2003  AFERIÇÃO  INDIRETA.  FALTA  DE  REGISTRO  DA  MOVIMENTAÇÃO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA.  SALÁRIO  INDIRETO.  PROGRAMAS  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA.  Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta quando,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, invertendo­se o  ônus da prova para o contribuinte.  As  verbas  pagas  através  de  cartão  premiação  integram  o  salário  de  contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de  infração  que  considerou  a  omissão  dos  valores  correspondentes  aos  benefícios pagos aos segurados empregados.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao Recurso,  no mérito,  na questão  da  aferição,  nos  termos  do  voto  do  (a)  Relator  (a);  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  manter  a  aplicação  da  multa.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada.  Sustentação  oral:  Luís  Henrique  Toselli  ­  OAB:  207.173  OAB/SP.  Declaração  de  voto: Marcelo Oliveira.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.013291/2006­18  Acórdão n.º 2301­02.317  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário  interposto por BITTIME INCENTIVOS E  DATABASE MARKETING  LTDA.,  por  não  ter  se  conformado  com  a  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições  sociais  advindas  de  cartão  premiação no período de 5/2002 a 8/2003 devido à contratação de serviços de pagamento dos  cartões  acima com a  empresa  INCENTIVE HOUSE. A  recorrente  foi  notificada, por não  ter  recolhido  na  época  estipulada,  as  contribuições  de  seus  empregados  relativas  ao  salário­de­ contribuição previsto no art. 28, I, da Lei nº 8.212/90.  2. A ementa da decisão de primeira instância restou descrita nos termos que  transcrevo abaixo (ff. 108)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/08/2003  Nº. do processo.na origem: DEBCAD: 37.014.420­1  Ementa:  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  Os  prêmios  pagos  com  habitualidade  têm  natureza  jurídica  salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à  Seguridade Social,  não  se enquadrando nas hipóteses  taxativas  de exclusão do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO  Motivação  é  a  descrição  do  motivo,  integra  a  forma  do  ato  administrativo, diz respeito à  formalidade do ato; é obrigatória  em todos os atos vinculados e na maioria dos discricionários.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou  sua  apresentação deficiente,  o Fisco pode,  sem  prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício a importância  que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus  da prova em contrário.  Lançamento Procedente”  3.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo  em  síntese o seguinte:  a)  indevida  utilização  do  instituto  da  aferição  indireta,  por  falta  de  embasamento legal na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD);  e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 b) ao contrário do afirmado na decisão ora combatida,  todos os pagamentos  feitos por intermédio de cartão de premiação não são habituais, uma vez que  depende  do  desenvolvimento  da  atividade  por  cada  colaborador,  não  se  enquadrando no conceito de salário de contribuição.  4.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.013291/2006­18  Acórdão n.º 2301­02.317  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  2.  Narra  corretamente  o  relatório  fiscal  que  constituíram  fatos  geradores  lançados  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  a  Outras  Entidades  conveniadas  denominadas  “Terceiros”,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados  pela  empresa  bem  como não constam do banco de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do  INSS ­ DATAPREV.  3. A informação fiscal (ff.83/85) também detalha os procedimentos adotados  que ensejaram o lançamento do débito por intermédio da aferição indireta:  “2.1.3.  Constituem  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados  por  aferição,  os  valores pagos conforme item 2.1, entendidos por esta fiscalização como pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  por meio  de  cartão  de  premiação,  de  diversas  modalidades,  uma  vez  que  não  foi  possível  identificar  a  quem  e  quanto  individualmente  tais valores  foram pagos, nem o  tipo de cartão,  já que a empresa  não apresentou a relação nominal dos beneficiários, o que ensejou a lavratura do AI  DEBCAD nº 37.014.4228 (Anexo III).  (...)  2.1.6 As contribuições previdenciárias devidas pelos  segurados empregados  foram  aferidas  pela  alíquota mínima,  visto  que  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não apresentou os arquivos magnéticos ou em papel, que contivessem a relação de  beneficiários  e  as  folhas  de  pagamento,  impossibilitando  assim  o  correto  enquadramento. Foi emitido o AI no. 37.014.422­8  2.1.7 A empresa não informou esse fato gerador em GFIP – Guia de Recolhimento  do FGTS  e  Informação à Previdência  Social,  o  que  ensejou  a  lavratura  do AI  no  37.014.424­4 (Anexo 5).  3. A situação descrita no item 2.1.7, em tese, configura o CRIME DE SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código Penal, com redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000, portanto, será este  fato objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação  à autoridade competente para providências cabíveis.  4. E conforme dispõe a legislação, utilizada para justificar o débito conforme  demonstrado no FLD às fls. 11/13, o fisco se valerá da aferição indireta sempre que houver a  recusa na apresentação de documentos, ou quando a apresentação se der de forma deficiente, e  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 se  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  for  constatado  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, nos  termos do artigo 33, parágrafos 3º e 6º, da Lei 8.212/91:  “Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas legalmente.   (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário.” (g.n.)  5. No mesmo  sentido,  foi  o  acórdão  prolatado  na 1ª  Turma,  da  4ª Câmara,  deste Conselho, que restou ementado nos seguintes termos:  “PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.   Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.   Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.013291/2006­18  Acórdão n.º 2301­02.317  S2­C3T1  Fl. 4          7 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  (1ª  Turma,  4ª  Câmara,  CARF,  Recurso  251.960,  Processo  n.º  11474.000055/2007­44,  Acórdão  2401­00619,  Relator  Marcelo  Freitas de Souza Costa)”  6. Dessa  forma,  depreende­se  das  normas  legais  transcritas,  bem  como  dos  elementos que instruem o processo, que de fato, o presente lançamento se justifica nos termos  em que declarado pelo auditor fiscal.   DOS VALORES PAGOS COM CARTÃO PREMIAÇÃO   7. Agora passemos a análise da interpretação do art. 28, I, da Lei nº 8.212/90,  acerca da questão dos cartões de premiação, se esses se inserem ou não no conceito de salário­ de­contribuição.  8.  A  Lei  nº  8.212/91  estabelece  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  acerca  da  abrangência do salário­de­contribuição:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa.  9. Uma das questões que envolvem o mérito da discussão, está relacionada ao  assunto do “cartão premiação” e sua vinculação ao salário­de­contribuição.  10.  A  Lei  nº  8.212/90  é  clara  ao  destacar  que  o  salário­de­contribuição  envolve as verbas destinadas a retribuir o trabalho, e a destinação desta retribuição garante que  as verbas que sejam a título de retribuição ao empregado, devem ser consideradas para fins de  contribuição previdenciária.  11. O  salário­de­contribuição  ainda  pode  ser  conceituado  pelo  disposto nos  artigos 195 e 201da Constituição Federal que destacamos abaixo:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de salários e demais rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício;   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 (...)  Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)  § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título,  serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária  e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.   12. A partir da colação acima, podemos perceber que a definição de salário­ de­contribuição incorpora os quesitos da habitualidade e da retributividade. Desta forma, se o  fim proposto pelo cartão premiação é retribuir o trabalho em função do atingimento de metas,  podemos então concluir que os quesitos acima elencados devem ser abarcados pelo conceito do  ganho habitual previsto na legislação previdenciária.   13.  Logo  podemos  inferir  que  a  destinação  final  do  cartão  premiação  está  vinculada  ao  conceito  de  salário­de­contribuição  trazido  pela  Lei  nº  8.212/90.  Assim,  a  conclusão  que  podemos  ter  é  que  as  contribuições  advindas  de  tais  cartões  são  devidas  conforme a legislação previdenciária acima colacionada.  14. Passemos agora a análise das provas carreadas aos autos do processo em  epígrafe.   15.  A  notificação  fiscal  lavrada  contra  o  recorrente  referem­se  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  patronal  –  FPAS,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do  trabalho – GILRAT; às outras entidades: FNDES,  INCRA, SESC e  SEBRAE, e as devidas pelos segurados empregados.  16. Analisando os autos, tenho como certo que os valores, na forma em que  foi  pago,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária,  pois  visava  efetivamente  a  remuneração dos segurados pelo trabalho prestado.  17. Desta forma, os argumentos trazidos pelo contribuinte não são suficientes  para demonstrar a natureza indenizatória ou compensatória dos valores pagos. E o fato de os  pagamentos  terem  sido  realizados  por  empresa  interposta  não  retira  a  responsabilidade  pelo  tributo da recorrente.  18. A matéria já foi objeto de análise deste Colegiado, resultando em diversos  acórdãos  no  sentido  de  validar  a  cobrança  do  tributo  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  incentivo (incentive house). Nessa linha os seguintes precedentes:  “EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP.  SALÁRIO  INDIRETO. PRÊMIO INCENTIVO. MULTA.  A  falta  de  informação  em  GFIP  do  total  da  remuneração  dos  segurados  empregados  acarreta  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  multa  punitiva  nos  termos  do  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Verbas  pagas  através  de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.013291/2006­18  Acórdão n.º 2301­02.317  S2­C3T1  Fl. 5          9 cartões de premiações  integram o  salário de  contribuição, art. 28  da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GFIP.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Recurso  149.730,  de  minha  relatoria) [grifo nosso]  “PREVIDENCIÁRIO  ­CUSTEIO­AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS  REMUNERAÇÕES,  AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS SALÁRIO INDIRETO ­  PRÊMIO INCENTIVO ­ MULTA – CO­RESPONSÁVEIS  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço.  [...]  Verbas  pagas  através  de  cartões  de  premiações  "Incentive  House"  integram  o  salário  de  contribuição,  art.28  da  Lei  n.  8.212/91  e  devem  se  prestar  ao  desconto  da  contribuição  previdenciária devida, relativa a parte do segurado. [...]  Recurso  negado.”  (Recurso  141267  de  relatoria  da  Conselheira  Liege Lacroix Thomasi) [grifo nosso]  19. De maneira que a rubrica não deve ser decotada do lançamento fiscal, eis  que realizado dentro do que determina a legislação previdenciária, notadamente o disposto no  art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, verbis:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa.”  20. Observa­se no presente caso que o repasse de valores aos funcionários da  empresa através dos cartões de premiação são destinados a retribuir o trabalho, pois são pagas  de  acordo  com  critérios  preestabelecidos,  em  função  do  atingimento  de metas,  de  sorte  que  constituem manifestas remunerações e, por conseguinte, salário­de­contribuição, nos termos da  legislação já aludida.  21.  Assim,  sem  razão  a  recorrente,  mantenho  neste  ponto  a  decisão  vergastada.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  22. Ressalta­se  que,  em  respeito  ao  art.  106  do CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   23.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art.  35.   Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  24. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  25. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  26.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada a multa prevista no art.  61, § 2º da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte, nos termos acima delineados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.013291/2006­18  Acórdão n.º 2301­02.317  S2­C3T1  Fl. 6          11   Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira.  Com  todo  respeito  ao  nobre Relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  conclusão sobre a multa.  Concordo com a posição do Relator a respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN ao caso:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita  pelo  Relator,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:      Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).          I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:          a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal de lançamento:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12         a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:          a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).          d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se  refere o  caput  e  seus  incisos.  (Revogado pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)          § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)          §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)          § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas  no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando  se  tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.013291/2006­18  Acórdão n.º 2301­02.317  S2­C3T1  Fl. 7          13 dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.    Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o nobre Relator comparou, para a aplicação do Art. 106 do CTN,  penalidade  de multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:      Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).          I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...          II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente  um  débito  vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente, divirjo do voto do Relator, pelas  razões expostas,  a  fim  de negar provimento ao recurso na questão analisada acima.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10680.014608/2007-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Uma vez revertida a exclusão do Simples, por decisão judicial já transitada em julgado, não há como subsistir multa por atraso na entrega de DCTF, posto que, na condição de optante do Simples, a Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.
Numero da decisão: 1802-001.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014608/2007­48  Recurso nº  928.976   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.291  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  Recorrente  TMS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF   Uma vez  revertida a exclusão do Simples, por decisão  judicial  já  transitada  em  julgado,  não  há  como  subsistir  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF,  posto  que,  na  condição  de  optante  do  Simples,  a  Contribuinte  estava  desobrigada da entrega desta declaração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.014608/2007­48  Acórdão n.º 1802­01.291  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG,  que  considerou  procedente  o  lançamento  no  valor  de R$  5.414,98,  a  título  de multa  por  atraso  na  entrega  das Declarações  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF referentes aos quatro trimestres de 2002, conforme auto  de infração de fls. 8.  Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  1  a  3,  e  conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 02­22.899 (fls. 28 a 33), a Contribuinte  contestou a multa com os seguintes argumentos:  • O contribuinte foi enquadrado no Simples, conforme termo de  opção  deferido  em  08.04.1997  e  entregou  as  declarações  de  rendimento referentes aos anos­calendário de 1997, 1998, 1999  e 2000 previstas para esse regime. Da mesma forma em 2001, no  período  de  janeiro  a  agosto  de  2001,  enquanto  todos  os  recolhimentos foram efetuados usando­se o código 6106.  • Em  julho de 2001 o contribuinte  foi notificado de que estaria  excluído  do  Simples,  em  virtude  de  exercer  a  atividade  de  manutenção e instalações de equipamentos de telecomunicações.  O contribuinte então recolheu o imposto do período de setembro  a  dezembro  de  2001  segundo  o  regime  do  lucro  presumido,  e  apresentou a DIPJ 2002 em 26.06.2002.  •  Em  05.11.2001,  a  requerente  procedeu  à  alteração  nos  seus  atos  constitutivos,  alterando,  entre  outros  itens,  a  atividade  econômica. Solicitou, então, o seu enquadramento no Simples à  SRF.  • Dessa forma, a partir de janeiro de 2002 a empresa retomou ao  Simples e nessa condição recolheu todos os impostos relativos a  esse ano­calendário e entregou a DIPJ 2002 em 19.05.2003.  • Foi­lhe negada certidão de  regularidade  fiscal pela SRF, por  motivo  de  se  encontrar  omissa  dos  recolhimentos  do  Simples  relativos ao período de setembro a dezembro de 2001.  • Em 27.01.2003, o contribuinte solicitou, por meio do processo  n°  10680.001073/2003­11,  retificação  da  condição  de  optante  pelo  Simples,  uma  vez  que  tem  recolhido  os  tributos  até  a  presente data como tal, rigorosamente no vencimento e uma vez  que preenche todos os requisitos para tanto.  • O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 58, retificado por  incorreção na data da exclusão, exclui a requerente do Simples,  a partir de 01.01.2003, e foi comunicado à requerente, por aviso  de recebimento, em 18.10.2004. A retificação ocorreu em virtude  de o ato declaratório primitivo informar como data de exclusão  01.01.2002.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.014608/2007­48  Acórdão n.º 1802­01.291  S1­TE02  Fl. 3          3 •  A  essa  altura,  a  requerente  sendo  obrigada  até  pela  própria  Receita  Federal,  de  quem  é  fornecedora  de  equipamentos  de  comunicação,  a  apresentar  certidão  negativa  de  débito,  procedeu à entrega das declarações solicitadas, a saber: DIRPJ  Simples  referente ao  ano­calendário  de 2004, DCTF referentes  aos quatro trimestres de 2002, em 29.10.2004.  •  De  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  15  da  Lei  n°  9.317,  a  exclusão surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao em que se  proceder  a  exclusão  em  virtude  da  constatação  de  situação  excludente prevista nos incisos III a XVIII do artigo 9° da Lei n°  9.317 (disposição não alterada pela Lei n° 9.732).  • Assim,  é  requerida a  impugnação do auto de  infração que se  refere  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF.  Ocorre  que  a  entrega  da  declaração  foi  feita  com  base  no  ato  declaratório  executivo  que  excluía  a  requerente  desde  01.01.2002,  mas  foi  pedida  a  sua  retificação,  que  foi  deferida  e  encaminhada  à  empresa  em  18.10.2004.  Deve,  pois,  ser  considerado  nulo  de  pleno direito.  •  Requer­se  também  a  impugnação  do  auto  de  infração  que  se  refere à multa por atraso na entrega da declaração simplificada  do ano­calendário de 2004. De acordo com o inciso II do artigo  15 da Lei n° 9.317, a exclusão do Simples surtirá efeito a partir  do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda  que de oficio, em virtude da constatação de situação excludente  prevista nos incisos III a XVII do artigo 9° da Lei n° 9.317.  •  Com  a  finalidade  de  colocar  fim  à  questão  da  opção  pelo  Simples,  a  requerente  ajuizou  ação  ordinária  e  obteve  liminar  (cópia  anexa)  favorável  ao  enquadramento  que  suspendeu  os  efeitos do ato declaratório executivo n° 58, de 31.08.2004.  •  Constatado  que  o  contribuinte  teve  o  ato  declaratório  de  exclusão do Simples retificado, para excluí­lo apenas a partir de  01.01.2003,  desobrigando­o  da  substituição  da DIRPJ  daquele  ano,  e  considerando­se  o disposto  no  inciso  II  do  artigo  15  da  Lei  n°  9.317,  a  exclusão  surtirá  efeitos  a  partir  do  mês  subseqüente àquele em que se proceder a exclusão.  • No mérito, pede­se que seja julgada procedente a impugnação,  para tornar sem efeito e nulos os autos de infração.  Como  mencionado,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF   A falta de entrega da DCTF ou sua entrega após o prazo fixado  sujeita  o  contribuinte  à  multa  de  oficio  prevista  na  legislação  tributária.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.014608/2007­48  Acórdão n.º 1802­01.291  S1­TE02  Fl. 4          4 Lançamento Procedente  Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  cuidou  primeiramente  de  delimitar a matéria  litigiosa, esclarecendo que não caberia nenhum pronunciamento quanto à  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  simplificada  do  ano­calendário  de  2004,  por  ser  matéria alheia ao presente processo.  Na seqüência, o voto que orientou a decisão recorrida apresentou as seguintes  considerações sobre a evolução dos fatos atinentes ao enquadramento da autuada no Simples, e  a implicação disto nas multas pelo atraso na entrega das DCTF trimestrais de 2002:  Com efeito,  segundo narrado na  impugnação,  em 08.04.1997 a  autuada havia aderido ao Simples. Mas esse primeiro período de  adesão  se  encerrou  em  julho  de  2001,  quando  a  autuada  foi  cientificada  dum  ato  de  exclusão,  editado  em  conseqüência  de  exercer  a  atividade  de  manutenção  e  instalações  de  equipamentos de telecomunicações.  Ainda segundo a impugnação, em 05.11.2001 a autuada alterou  os  seus  atos  constitutivos  e  solicitou  à  Receita  Federal  o  seu  reenquadramento  no  Simples.  Todavia,  ela  não  comprova  que  esse  reenquadramento  se  deu  a  contar  de  01.01.2002.  Ao  contrário, conclui­se pelos elementos constantes dos autos que o  reenquadramento  só  começou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  01.01.2003.  Tanto  é  assim  que,  conforme  revela  a  cópia  do  despacho decisório a folhas 8 e 9, que foi proferido no processo  administrativo  n°  10680.001073/2003­11,  a  autuada  havia  requerido  que  a  sua  inclusão  no  Simples  tivesse  efeitos  retroativos  a  01.01.2002  justamente  porque  a  nova  adesão  se  fizera  em  01.01.2003.  No  despacho  decidiu­se  que  não  só  deveria ser indeferido o pedido de conferir efeitos retroativos à  inclusão,  como  também  que  a  autuada  deveria  ser  excluída  a  partir de 01.01.2003, mediante a edição de um ato declaratório  executivo  (ADE).  Por  erro  material,  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n°  58,  de  31  de  agosto  de  2004,  subseqüentemente  editado,  constou  que  a  exclusão  produziria  efeitos  a  partir  de  01.01.2002.  Após  a  apresentação  de  contestação pela autuada, porém, atendendo­se a novo despacho  decisório  cuja  cópia  se  acha  a  folhas  10,  o  erro  material  foi  corrigido e o ADE foi reeditado, nele passando a constar que a  exclusão produziu efeitos a partir de 01.01.2003.  Visto  que  o  objeto  deste  processo  é  a  imposição  de multa  por  atraso na entrega de DCTF, e que o enquadramento da autuada  no  Simples  constitui  matéria  discutida  em  outro  processo  administrativo,  não  cabe  aqui  retomar  o  último  tema.  De  qualquer forma, em face dos elementos trazidos aos autos deste  outro processo administrativo, fica claro que no ano­calendário  de  2002,  ao  qual  se  referem  as  DCTF  entregues  em  atraso,  a  autuada não estava enquadrada no Simples e que sua exclusão  anterior produziu efeitos pelo menos desde o ano­calendário de  2001.  Os  documentos  a  folhas  16  a  21  demonstram  que  a  autuada  acabou  por  levar  ao  Poder  Judiciário  discussão  a  respeito  do  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.014608/2007­48  Acórdão n.º 1802­01.291  S1­TE02  Fl. 5          5 seu direito a se enquadrar no Simples, mediante a propositura de  ação ordinária perante a  Justiça Federal. Nota­se  também que  obteve  inicialmente  êxito  nessa  ação,  uma  vez  que  lhe  foi  concedida  tutela  antecipada.  Não  obstante,  nem  assim,  no  presente  processo  administrativo  pode­se  decidir  a  favor  da  autuada. Ocorre que a tutela antecipada, uma cópia da qual se  acha a folhas 16 a 17, determinou apenas que fossem suspensos  os efeitos do ADE já referido e que a autuada fosse reincluída no  Simples  a  partir  da  data  da  exclusão. Uma vez  que a  exclusão  produziu  efeitos  a  partir  de  01.01.2003,  então  a  tutela  determinou  que  a  partir  dessa  data  é  que  fosse  incluída  novamente. Ou seja, quanto à situação cadastral da autuada no  ano­calendário de 2002, que é o que  importa para a  resolução  do  presente  litígio  administrativo,  a  decisão  judicial  não  tem  nenhuma  repercussão.  Por  sinal,  nem  quando  vier  a  ser  proferida  decisão  definitiva  na  ação ordinária  ela o  terá,  pois,  conforme  consta  no  relatório  da  decisão  que  deferiu  a  tutela  antecipada, o objeto da ação proposta é a contestação do ato de  exclusão, e não a sua inclusão retroativa a 01.01.2002.  (...)  Enfim, estando demonstrado nos autos que a autuada não estava  enquadrada no Simples no ano­calendário de 2002 e que nesse  período  não  estava  dispensada  da  entrega  da  DCTF,  seja  em  face  do  disposto  na  legislação,  seja  em  face  do  decidido  em  processo  administrativo  ou  judicial,  não  pode  ser  acatada  a  postulação de que seja exonerada da multa imposta.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/10/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/11/2011,  em  que  reitera  as  mesmas  informações  contidas  na  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  acrescentando os argumentos abaixo:  ­ o cerne da questão está em saber se a Recorrente estava ou não enquadrada  no Simples em 2002;  ­ o v. acórdão recorrido interpretou os documentos constantes dos autos, bem  como a liminar deferida em ação judicial, concluindo que em 2002 a Recorrente se encontrava  desenquadrada  do  Simples  e  que,  portanto,  estava  obrigada  a  entregar  as  DCTF  dos  quatro  trimestres, nas datas previstas na legislação em vigor;  ­ os fundamentos e a conclusão do v. acórdão recorrido não procedem, pois,  se  acha  reconhecido  judicialmente,  por  decisão  já  transitada  em  julgado,  que  o  desenquadramento da Recorrente do Simples não tinha amparo legal;  A  ­  DOS  ATOS  DECLARATÓRIOS  EXECUTIVOS  N°S  75  E  58  QUE  DESENQUADRARAM A RECORRENTE DO SIMPLES  ­  ainda  que  tivessem  sido  considerados  legítimos  e  legais  os  Atos  Declaratórios que excluíram a Recorrente do Simples, mesmo assim, não estaria ela obrigada a  entregar as DCTF dos quatro trimestres do ano­calendário de 2002;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.014608/2007­48  Acórdão n.º 1802­01.291  S1­TE02  Fl. 6          6 ­ isto porque o primeiro Ato Declaratório Executivo de n° 75, de 21/06/2001,  que desenquadrou a Recorrente do Simples, foi anulado através do Ato Declaratório n° 58, de  31 de agosto de 2004, que retificou a data da exclusão da Recorrente do Simples, passando o  marco inicial para 01.01.2003, isto é, retroativo a 01.01.2003;  ­ portanto, ainda que prevalecesse o Ato Declaratório n.° 58, de 31 de agosto  de  2004,  tem­se  que,  em  período  anterior  a  01.01.2003,  a  Recorrente  estava  enquadrada  no  Simples, portanto, desobrigada de entregar as DCTF referentes ao ano­calendário de 2002, pelo  que seria indevida a multa pelo atraso na entrega das mesmas, já que inexistia a obrigação de  entregá­las;  B ­ DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECLARATÓRIOS  75 E 58, ATRAVÉS DA AÇÃO ORDINÁRIA N.° 2005.38.00.032524­6  ­ em data de 12 de  setembro de 2005, a Recorrente propôs Ação Ordinária  Tributária  com Pedido Declaratório  e Condenatório  n°  2005.38.00.032524­6,  contra  a União  Federal, a qual foi distribuída para o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas  Gerais, com o objetivo de obter a declaração de nulidade dos Atos Declaratórios Executivos de  n°s 75, de 21/06/2001, e, 58, de 31/08/2004 que, respectivamente, excluíram a Recorrente da  sistemática da Lei n° 9.317/96. Requereu, ainda, dentre outras coisas, a condenação da União  Federal a acatar integralmente a opção da Recorrente ao sistema a partir de 01/01/1997;  ­ em sede de antecipação de tutela, requereu a sua manutenção preventiva no  SIMPLES desde a data de sua opção ao regime em 01/01/1997, ratificando os  recolhimentos  feitos por esta sistemática;  B.1 ­ DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA  ­  em  15  de  setembro  de  2005,  foi  deferida  a  antecipação  de  tutela,  nos  seguintes termos:  “Por  todo  o  exposto,  concedo  a  liminar  e  determino  à  autoridade  impetrada que promova a  re­inclusão  da autora  no  regime denominado SIMPLES a partir da data de sua exclusão,  restando  suspensos  os  efeitos  do  ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE n° 58, de 31 de agosto de 2004.”  B.2 ­ DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  ­ em 30 de novembro de 2006, foi proferida a sentença no processo judicial  em questão, estando assim sintetizada, através do seu Dispositivo:  “Pelo  exposto,  julgo  procedente  o  pedido  para  anular  os  atos  declaratórios  executivos  de  ns.°  75,  de  21/06/01,  e  58  de  31/08/2004  que  excluíram  a  autora  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  devendo  a  União  reincluí­la no referido Sistema com efeitos retroativos à data de  sua exclusão.   (...).”  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.014608/2007­48  Acórdão n.º 1802­01.291  S1­TE02  Fl. 7          7 ­ como se pode ver, a v. sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.°  2005.38.00.032524­6, além de confirmar a  tutela antecipada deferida, ainda estendeu os seus  efeitos,  ao  anular  tanto  o  Ato  Declaratório  Executivo  n.°  58,  de  31/08/2004,  quanto  o  Ato  Declaratório Executivo anterior, ou seja, o de n° 75, de 21/06/01. Na verdade, desconsiderou  ou anulou todos os atos de exclusão da Recorrente do SIMPLES;  B.3  ­  DA  CONFIRMAÇÃO DA  REFERIDA  SENTENÇA  PELO  TRF­1a  REGIÃO E TRÂNSITO EM JULGADO  ­ conforme prova a consulta processual efetuada no site do Egrégio Tribunal  Regional  da  1ª  Região,  foi  negado  provimento  à  apelação  interposta  pela  União  Federal  (Fazenda Nacional)  contra  a  v.  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  2005.38.00.032524­6,  restando o v. acórdão do TRF­1ª Região transitado em julgado;  ­ deste modo, o reconhecimento judicial, proferido através da r. sentença no  processo judicial n° 2005.38.00.032524­6, que anulou os atos declaratórios executivos de ns.°  75,  de  21/06/01,  e  58  de  31/08/2004,  que  excluíram  a  Recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES, e, determinou a sua reinclusão no referido Sistema com efeitos retroativos à data de  sua exclusão, transitou em julgado;  ­  sendo  assim,  não  resta  dúvida  de  que  caiu  por  terra,  a  exigência  de  pagamento de multa pelo atraso na entrega das DCTF, pois  foram anulados  judicialmente os  atos declaratórios que excluíram a Recorrente do Simples, não se admitindo outra solução ao  presente  feito  administrativo,  senão  o  provimento  do  presente  Recurso Voluntário,  julgando  improcedente o lançamento de multa por atraso na entrega das DCTF;  C  ­  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS  BASEADAS  NO  RESULTADO DA AÇÃO ORDINÁRIA N.° 2005.38.00.032524­6  ­ a título de ilustração e com objetivo de corroborar com o pedido de reforma  do r. decisão recorrida, a Recorrente informa e comprova que, como não poderia ser diferente,  tanto o Judiciário quanto a Receita Federal do Brasil vêm acatando a decisão proferida na Ação  Ordinária n°. 2005.38.00.032254­6;  ­ a Recorrente junta cópia do acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  no  Processo  n°  10680.906258/2008­29, assim ementado:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004   DETERMINAÇÃO JUDICIAL  Tendo a decisão judicial determinado a inclusão do interessado  no  Simples,  não  há  amparo  legal  para  exigência  de  outros  tributos, ainda que o contribuinte os tenha declarado.”  ­  junta  também cópia da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n°.  2009.38.00.026577­0, da lavra do D. Juiz da 20ª Vara da Justiça Federal ­ Seção Judiciária de  Minas  Gerais,  que  deferiu  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  requerida,  donde  se  extraí  os  seguintes trechos:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.014608/2007­48  Acórdão n.º 1802­01.291  S1­TE02  Fl. 8          8 “Decido.  Conforme se verifica pelos documentos constantes dos autos, que  constituem  prova  inequívoca,  a  autora  obteve  reconhecimento,  por  sentença  judicial  de  nulidade  dos  atos  declaratórios  executivos  de  n°.s  75/2001  e  58/2004  que  a  excluíram  do  SIMPLES, em razão dos quais a ré lhe impusera a exigência de  entrega  da DIRPJ  Lucro Presumido  e DCTF  – Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais.  A  sentença  em questão  entendeu  que  não  poderia  a autora  ser  excluída do SIMPLES,  em  face de não haver  vedação expressa  nas atividades por ela desempenhadas, vale dizer, reconheceu o  direito  da  autora  de  permanecer  como  optante  do  referido  Sistema,  restando,  conforme  decidido,  anulados  os  atos  declaratórios que resultaram na cobrança das multas por atraso  na entrega de DCTF's e de Declarações de imposto de Renda via  lucro  presumido  cobrados  através  do  PA  10680.010134/2005­ 01.   (...)  Pelo  exposto,  defiro  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  requerida, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do  Processo  Administrativo  de  n°.  10680.010.134/2005­01,  bem  como  para  determinar  à  Ré  que  não  negue  a  expedição  de  certidão  de  regularidade  fiscal  à  autora,  com  base  no  referido  processo administrativo”.  ­ como se vêem D. Julgadores, ao contrário do preconizado pela v. acórdão  recorrido, a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n° 2005.38.00.032524­6 tem total  repercussão, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, pois além de ter tido por objeto  a contestação dos atos de exclusão da Recorrente do Simples, também teve por objetivo a sua  reinclusão no referido Sistema a partir da data da exclusão indevida.    Este é o Relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.014608/2007­48  Acórdão n.º 1802­01.291  S1­TE02  Fl. 9          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a exigência de multa pelo atraso  na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF referentes aos  quatro trimestres de 2002.  A  Contribuinte  havia  aderido  ao  Simples  no  ano  de  1997,  mas  o  seu  enquadramento  se  encerrou  em  julho  de  2001,  quando  foi  cientificada  de  sua  exclusão  do  sistema simplificado por exercer a atividade de manutenção e instalações de equipamentos de  telecomunicações.  Na seqüência, a empresa alterou os seus atos constitutivos, na parte referente  à  sua  atividade  econômica,  e  buscou  junto  à  Receita  Federal  um  novo  enquadramento  no  Simples.  De  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  Delegacia  de  Julgamento,  a  nova opção surtiria efeitos a partir de 01/01/2003, e a Contribuinte ainda pretendia, por meio  de petição apresentada à Receita Federal, que o novo enquadramento retroagisse a 01/01/2002.   Diante destes fatos, a Delegacia de origem decidiu não só indeferir o pedido  para  que  fossem  conferidos  efeitos  retroativos  à  nova  inclusão  (Despacho  no  processo  n°  10680.001073/2003­11, fls. 08/09), como também decidiu excluir novamente a Contribuinte do  Simples, desta vez a partir de 01/01/2003, o que se deu mediante a edição do Ato Declaratório  Executivo DRF/BHE n° 58, de 31 de agosto de 2004.  O cerne da controvérsia realmente está em identificar corretamente o regime  tributário  a  que  estava  submetida  a  Contribuinte  no  ano­calendário  de  2002,  eis  que,  na  condição de optante do Simples, estaria ela desobrigada da entrega de DCTF, e, portanto, não  submetida às multas pelo atraso na entrega destas declarações.   As conclusões da Delegacia de Julgamento partem da seguinte visão sobre os  fatos:   ­ a Contribuinte  foi excluída durante o ano de 2001, depois  fez nova opção  com efeitos a partir de 2003 e apresentou pedido para retroagir este novo enquadramento para  2002;   ­  tanto  foi  negado  o  enquadramento  retroativo,  como  a  empresa  foi  novamente excluída do simples, a partir de 2003;  ­  a  decisão  judicial  afastou  apenas  o  segundo  ato  declaratório  de  exclusão,  com efeitos a partir de 2003;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.014608/2007­48  Acórdão n.º 1802­01.291  S1­TE02  Fl. 10          10 ­  sendo  assim,  em 2002  a Contribuinte  não  estaria  enquadrada no Simples,  em razão de sua primeira exclusão, operada em 2001;   ­ deste modo foi mantida a multa por atraso nas DCTF trimestrais de 2002.  Deve­se  registrar  que  a  decisão  recorrida  pautou­se  no  conteúdo  da  tutela  antecipada concedida no processo judicial nº 2005.38.00.032524­6 (fls. 16 a 21), que realmente  se  referiu  apenas  ao Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 58, de 31 de agosto de 2004,  suspendendo, portanto, somente a exclusão a partir de 01/01/2003.  Contudo, pelos documentos que foram anexados ao recurso, às fls. 59 a 96,  vê­se que a decisão judicial final no processo acima referido, já transitada em julgado, anulou  não apenas o ADE nº 58/2004, mas também o ADE nº 75/2001, para reincluir a interessada no  Simples com efeitos retroativos à data de sua primeira exclusão.   Sendo assim, uma vez revertida a exclusão do Simples operada pelo ADE nº  75/2001, a Contribuinte realmente não estava obrigada à entrega de DCTF no ano­calendário  de 2002, e, portanto, não podem subsistir as multas por atraso na entrega destas declarações.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13619.000140/2006-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: LANÇAMENTO EFETUADO PELO REGIME DO LUCRO REAL TRIMESTRAL, DISTINTA DA OPÇÃO DO LUCRO REAL ANUAL EFETUADO PELO CONTRIBUINTE. A Fiscalização ao adotar o regime de apuração do Lucro Real Trimestral para lançar os tributos devidos em desacordo com a opção feita pelo Contribuinte pelo Lucro Real Anual. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. Ano-calendário:2003 O relatório exarado pela autoridade fiscal indicou os motivos, descreveu os fatos e detalhou a forma em que foram realizados os cálculos do crédito tributário, não havendo que se falar em ausência de motivo ou motivação no lançamento tributário realizado em face do contribuinte. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME. Ano-calendário: 2003 A adoção do regime de caixa para apuração do imposto de renda da pessoa jurídica submetida ao lucro presumido é uma prerrogativa concedida ao contribuinte, que para tanto deve seguir a norma que prevê a benesse. Os requisitos previstos no artigo 1° da Instrução Normativa da Receita Federal n° 247/2002, são de caráter mandatório e não excludentes, não sendo possível permanecer o contribuinte no regime caso cumpra apenas parte dos requisitos previstos na norma. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Ano-calendário: 2003BASE DE CÁLCULO. LEI 9.719/98. RECEITAS FINANCEIRAS. EXAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE Conforme entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal, as contribuições PIS e COFINS não incidem sobre as receitas não operacionais, estando aí incluídas as receitas financeiras auferidas pelo contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Anocalendário: 2003. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.719/98. RECEITAS FINANCEIRAS. EXAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE Conforme entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal, as contribuições PIS e COFINS não incidem sobre as receitas não operacionais, estando aí incluídas as receitas financeiras auferidas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1802-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IRPJ e CSLL em relação ao ano calendário 2002, bem como o PIS e a COFINS em relação ao anocalendário 2003, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: LANÇAMENTO EFETUADO PELO REGIME DO LUCRO REAL TRIMESTRAL, DISTINTA DA OPÇÃO DO LUCRO REAL ANUAL EFETUADO PELO CONTRIBUINTE. A Fiscalização ao adotar o regime de apuração do Lucro Real Trimestral para lançar os tributos devidos em desacordo com a opção feita pelo Contribuinte pelo Lucro Real Anual. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. Ano-calendário:2003 O relatório exarado pela autoridade fiscal indicou os motivos, descreveu os fatos e detalhou a forma em que foram realizados os cálculos do crédito tributário, não havendo que se falar em ausência de motivo ou motivação no lançamento tributário realizado em face do contribuinte. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME. Ano-calendário: 2003 A adoção do regime de caixa para apuração do imposto de renda da pessoa jurídica submetida ao lucro presumido é uma prerrogativa concedida ao contribuinte, que para tanto deve seguir a norma que prevê a benesse. Os requisitos previstos no artigo 1° da Instrução Normativa da Receita Federal n° 247/2002, são de caráter mandatório e não excludentes, não sendo possível permanecer o contribuinte no regime caso cumpra apenas parte dos requisitos previstos na norma. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Ano-calendário: 2003BASE DE CÁLCULO. LEI 9.719/98. RECEITAS FINANCEIRAS. EXAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE Conforme entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal, as contribuições PIS e COFINS não incidem sobre as receitas não operacionais, estando aí incluídas as receitas financeiras auferidas pelo contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Anocalendário: 2003. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.719/98. RECEITAS FINANCEIRAS. EXAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE Conforme entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal, as contribuições PIS e COFINS não incidem sobre as receitas não operacionais, estando aí incluídas as receitas financeiras auferidas pelo contribuinte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.177          2 BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.719/98.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  EXAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE  Conforme  entendimento  definitivo  do  Supremo  Tribunal  Federal,  as  contribuições PIS e COFINS não incidem sobre as receitas não operacionais,  estando aí incluídas as receitas financeiras auferidas pelo contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano­calendário: 2003.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.719/98.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  EXAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE  Conforme  entendimento  definitivo  do  Supremo  Tribunal  Federal,  as  contribuições PIS e COFINS não incidem sobre as receitas não operacionais,  estando aí incluídas as receitas financeiras auferidas pelo contribuinte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento  PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IRPJ e CSLL em relação ao ano calendário  2002, bem como o PIS e a COFINS em relação ao ano­calendário 2003, nos termos do voto do  relator.          (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator           (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.178          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Belo Horizonte – MG (DRJ­BHE), que decidiu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Para descrever os fatos, e também por economia processual, transcrevemos, a  seguir, o relatório constante do Acórdão citado, in verbis:     “LANÇAMENTO  Contra a  sociedade acima qualificada  foram  lavrados os Autos  de  Infração  (A.I.)  de  fls.  4  a  28,  exigindo­lhe  o  pagamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  no  montante  de  R$  380.342,30  (trezentos e oitenta mil,  trezentos  e quarenta  e dois  reais  e  trinta  centavos),  ai  incluídos  multa  por  lançamento  de  oficio e juros moratórios, como segue:  DEMONSTRATIVO I — VALORES LANÇADOS, EM R$    Fls  Imposto ou  Contribuição  Principal  Juros  Multa  Total  4 a 9  IRPJ   61.850,44    31.177,31    46.387,80    139.415,55   10 a 15  PIS   13.123,08    6.164,32    9.842,28    29.129,68   16 a 21  COFINS   60.568,14    28.450,90    45.426,08    134.445,12   22 a 28  CSLL   34.399,52    17.152,81    25.799,62    77.351,95   TOTAL   169.941,18    82.945,34    127.455,78    380.342,30     IRPJ  O lançamento de IRPJ, do qual decorrem os demais, originou­se  da  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  da  interessada,  verificação  esta  que  resultou  na  constatação das ocorrências assim descritas no respectivo Auto  de Infração:  001  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  Valor  da  receita  contabilizada  a  menor,  em  agosto/2003,  conforme  Relatório  Fiscal em anexo, que integra o presente Auto de Infração.  [...]    Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.179          4 002 — RECEITAS DA ATIVIDADE — A PARTIR DO AC93  RECEITAS DA ATIVIDADE  Receita Bruta declarada a menor, em virtude de a empresa não  haver  cumprido  as  formalidades  para  adoção  do  Regime  de  Caixa conforme RELATÓRIO FISCAL — LUCRO PRESUMIDO  e  Quadro  Demonstrativo  N°  04  em  anexo,  que  integram  o  presente Auto de infração.   003— OUTRAS RECEITAS  Valor  de  Ganhos  de  Capital  e  Outras  Receitas  declaradas  a  menor,  em  virtude  de  empresa  não  haver  cumprido  as  formalidades  para  adoção  do  Regime  de  Caixa  conforme  RELATÓRIO  FISCAL  —  LUCRO  PRESUMIDO  e  Quadro  Demonstrativo n.° 04 em anexo, que integram o presente Auto de  infração.  [...]  O Relatório Fiscal acima referido esclarece (fls. 30 a 32) que, no  ano calendário de 2002 a empresa apresentou a Declaração de  Imposto de Renda com base no  lucro Real e no ano­calendário  de 2003, com base no Lucro Presumido (fls. 430 a 501). Informa  também  que,  regularmente  intimada,  ela  apresentou  livros  e  documentos, cujo exame permitiu constatar que:  No mês de agosto de 2002, o livro de apuração do ICMS registra  saídas  por  vendas  no  valor  total  de  R$  1.225.013,28  (fls.  169/170). No mesmo período, na folha 552 do livro Razão e no  Balancete (cópias ás fls. 171/177) o total das vendas registrada é  R$  1.127.52878.  Solicitado  a  esclarecer  o  motivo  do  valor  contabilizado a menor, o contribuinte  informou que a diferença  refere­se  ás  notas  fiscais  abaixo  relacionadas,  emitidas  e  não  processadas  pelo  sistema,  e  que  devem  ser  acrescidas  no  resultado (fls. 167/168).    N° NF  Valor  Destinatário  8282   3.556,50    Prefeitura Municipal de Ponta Grossa   8433   1.870,00    Comercial Emarca Ltda   8610   90.000,00    Secret. Agric. Pec. e Abastecimento de  GO   8620   2.060,00    Agrícola Cantelli Ltda   TOTAL   97.486,50      Com  relação  ao  ano­calendário  de  2003,  a  contribuinte  informou  (fls. 105) haver adotado o critério de reconhecimento  de  suas  receitas  pelo  regime  de  caixa,  controlando  o  recebimento  das  receitas  a  débito  das  contas  1.1.1.2.11.001  (Ativo  Circulante  —  Bancos  C/Movimento  —  Bradesco)  e  1.1.1.2.11.002  (Ativo  Circulante  —  Bancos  C/Movimento  —  Banco do Brasil) e a crédito de 1.1.3.1.11.630 (Ativo Circulante  —  Créditos — Notas  Fiscais  a  Receber —  Clientes  Diversos).  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.180          5 Apresentou, igualmente, cópia dos Relatórios de Venda — Lucro  Presumido Mensal — Físico/Financeiro relativos ao período (fls.  178/325).  Examinando  tais  contas,  o  Autor  do  feito  constatou  que a conta 1.1.3.1.11.630 — Clientes Diversos, em 1° de janeiro  de  2003,  apresentava  saldo  de  R$  1.186.634,23  e,  em  31  de  dezembro de 2003, saldo de RS 1.319,938,81 (fls. 349 a 395). A  seu respeito, o Autor do feito observa:  Ela  não  é  uma  Conta  especifica  como  requer  a  legislação.  A  conta  requerida  pela  legislação  deveria  apresentar  ao  final  de  cada  trimestre,  o  valor  a  ser  incluído  na  DIPJ  —  Lucro  Presumido. Verifica­se  também que os lançamentos nesta conta  não  indicam  o  documento  fiscal  correspondente  a  cada  recebimento. O Relatório de Venda — Lucro Presumido Mensal  apresentado  pelo  contribuinte,  é  um  controle  extra  contábil  e,  portanto,  não  atende  as  exigências  da  legislação.  Os  fundamentos  legais dos  lançamentos  encontram­se devidamente  consignados  nos  respectivos  Autos  de  Infração  e  no  Relatório  Fiscal.  IMPUGNAÇÃO  Ciente em 21 de setembro de 2006, a teor do documento de fls.  1.129,  e  inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  23  de  outubro de 2006, segunda­feira, a impugnação de fls. 508 a 519,  a  seguir  resumida.  Depois  de  recordar  tópicos  da  legislação  aplicável ao caso e transcrever ementas de soluções de consulta,  a interessada escreve:  Alega o Sr. Auditor que a Impugnante não efetuou controle dos  recebimentos em conta especifica e ainda que:   "Verifica­se  também  que  os  lançamentos  nesta  conta  não  indicam  o  documento  fiscal  correspondente  a  cada  recebimento."   Ora, apesar do zeloso trabalho desenvolvido pelo Sr. Auditor, tal  assertiva não pode ser considerada, senão vejamos:   As  contas  utilizadas  para  registra,­  os  recebimentos  do  ano­ calendário  objeto  de  fiscalização  foram  a  Débito  Banco  Bradesco / Banco do Brasil e a Crédito: Clientes Diversos.  O  Livro  Razão  de  2003,  registra  a  conta  Clientes  Diversos  1.1.3.1.11.630, das folhas 90 a 135, onde são relacionados todos  os  lançamentos  referente  [sic]  aos  recebimentos  das  receitas  faturadas em 2003. 0 Livro Diário, conforme documento anexo  segue os seguintes parâmetros:  [...]  4 coluna: DOC ­ DOCUMENTO  [...]  Observa­se o [sic] que número do documento trata­se do número  da nota  fiscal que  foi  recebida. Outra observação importante a  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.181          6 ser  considerada  que  no  ano  calendário  de  2002,  como  optou  pelo lucro real, o  livro diário não continha a coluna DOC, que  foi  incluída  no  relatório  exclusivamente  para  atender  a  legislação do Lucro Presumido.  [...]  Ou  seja,  a  Impugnante  não  descumpriu  a  legislação,  utilizou  conta especifica com identificação das notas fiscais que estavam  sendo recebidas.  [...]  No  tópico  "4.2 DA OMISSÃO DA RECEITA EM AGOSTO DE  2002", a interessada admite a falta de contabilização de parte de  sua  receita,  atribuindo­a  a  "mero  erro  de  processamento".  Efetua os cálculos com vistas a apurar o valor do IRPJ devido e  afirma que "o imposto devido é de R$ 16.846,75, sendo efetuada  a  dedução  de  R$  701,95  a  titulo  de  PAT,  ficando  um  imposto  devido  no  valor  de  R$  16.846,75".  Alega  também  haver  feito  pagamento  de  RS  2.808,69.  Em  seguimento,  afirma  ser  totalmente  indevido  o  lançamento  a  titulo  de  adicional  de  imposto  de  Renda  no  valor  c/c  R$  3.748,65,  haja  visto  [sic]  a  empresa não ter ultrapassado no lucro. De R$ 240.000,00.   Ressalte­se,  novamente,  que  ao  efetuar  os  lançamentos  o  Sr.  Auditor  considerou  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  CSLL  com  base  no  lucro  real  trimestral,  fato  que  não  ocorreu,  a  impugnante procedeu a Apuração do Lucro Real Anual.  Finda requerendo a produção de provas.”    A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte – MG (DRJ/BHE), indeferiu a Impugnação da ora Recorrente através do Acórdão n°  02 ­ 23.437 de 21 de agosto de 2009, conforme ementa transcrita abaixo:     “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Exercício: 2003, 2004  APRESENTAÇÃO DE PROVAS  O  prazo  para  a  entrega  das  provas  de  defesa,  salvo  condições  especialíssimas, esgota­se com o da própria defesa, precluindo o  direito do contribuinte à oferta de outros elementos probantes.   LUCRO PRESUMIDO ­ REGIME DE CAIXA   A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do IRPJ com  base no lucro presumido e mantiver escrituração contábil deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta especifica, a  qual  indicará  o  documento  fiscal  a  que  corresponder  cada  recebimento.     Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.182          7 ADICIONAL   A parcela do lucro presumido que exceder o limite estabelecido  na  legislação  de  IRPJ  sujeita­se  à  incidência  de  adicional  de  imposto.   JURISPRUDÊNCIA   A  jurisprudência,  por  via  de  regra,  não  goza  do  status  de  legislação  tributária  e  não  vincula  a  Administração  Tributária  Federal.   LANÇAMENTOS DECORRENTES   Mantida em sua integridade o lançamento principal, igual sorte  deve  caber a  seus consectários,  em  face da  relação causal que  existe entre eles.   Impugnação Improcedente   Credito Tributário Mantido”    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual  aduziu,  em  síntese:  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo;  adimplemento  dos  requisitos  legais  necessários  para  adoção  do  regime  caixa do  contribuinte  optante pelo  lucro  presumido na apuração da base de cálculo do IRPJ; descabimento da cobrança do adicional de  imposto de renda no ano­calendário 2002; e, por  fim, descabimento da cobrança do PIS e da  COFINS sobre as receitas financeiras auferidas no ano­calendário 2003.  É o relatório, passo a decidir  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.183          8   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuinte recorrente aduz, em sede de preliminar, a nulidade do auto de  infração,  por  ter  o  mesmo  sido  lavrado  sem  que  fosse  indicada  no  relatório  fiscal  a  conta  específica na qual os referidos lançamentos contábeis deveriam ter sido realizados, de maneira  que o ato administrativo supostamente não atenderia ao princípio da motivação.  Como se sabe, o ato administrativo é composto dos elementos competência,  objeto, forma, motivo e finalidade, previstos no ordenamento jurídico pátrio desde a edição da  Lei n° 4.717/65 (“Regula a Ação Popular”), especificamente em seu artigo 2°, confira­se:  “Art.  2º  São  nulos  os atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.”  É  imperioso  destacar,  contudo,  que  não  se  confundem  os  institutos  da  motivação  e  motivo  do  ato  administrativo,  sendo  certo  que  a  ausência  deste  último  efetivamente resultaria na nulidade do ato administrativo, na medida em que lhe faltaria um de  seus elementos essenciais, enquanto que a motivação, quando não verificada, pressupõe apenas  um vício formal.  O motivo é a razão que fundamenta o ato administrativo, antecede o mesmo,  e são os fatos e as circunstâncias que levam a Administração Fazendária a praticar o ato em si.  Motivação, por sua vez, “é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de  que os pressupostos de fato realmente existiram”, conforme lição de Maria Sylvia di Pietro, na  obra Manual de Direito Administrativo, 14ª edição, Ed. Atlas, página 202.  O Decreto n° 70.235/72 (“Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá  outras providências”) em seu artigo 10 elenca os requisitos do lançamento tributário, a seguir:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.184          9 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Como se vê, o inciso III citado pela recorrente como inadimplido, qual seja, a  descrição do fato, nada mais é do que um dos requisitos formais do lançamento tributário, não  podendo ser confundido com o próprio fato que o ensejou.  Em  outras  palavras,  ainda  que  houvesse  vício  na  descrição  do  fato  pela  autoridade  fiscal  competente,  este  seria  um  erro  meramente  formal  e,  consequentemente,  sanável em caso de necessidade.  Nada  obstante,  da  análise  do  relatório  exarado  pela  autoridade  fiscal  com  base na documentação fornecida pela própria recorrente – Relatório Fiscal – Lucro Presumido,  fls. 32/34 dos autos –, pode­se concluir que esse documento cumpre com todos os  requisitos  formais previstos no Decreto n° 70.235/72.  Tal  relatório  fiscal,  inclusive,  indicou  os  motivos,  descreveu  os  fatos  geradores e a forma em que foram apurados os valores devidos, dando pleno conhecimento ao  contribuinte e permitindo ao mesmo exercer  a ampla defesa  e o direito  ao contraditório, não  havendo que se falar em ausência de motivação do lançamento tributário.  Assim, rejeito a preliminar argüida.  No que  tange atuação do  IRPJ/CSLL do ano­calendário 2002,  a Recorrente  admite  a  falta  de  contabilização  de  parte  de  sua  receita  por  mero  erro  de  processamento,  contesta ser totalmente indevido o lançamento a  titulo de adicional de imposto de renda, haja  vista não ter ultrapassado no lucro o valor de R$ 240.000,00 e que o auto de infração não pode  prosperar  nesse  particular,  pois,  ao  efetuar  os  lançamentos,  o  Auditor  Fiscal  considerou  a  apuração do IRPJ/CSLL, com base no lucro real trimestral, fato que não ocorreu pois procedeu  a Apuração do Lucro Real Anual.  Assim,  conforme  apurado  no  procedimento  fiscal  instaurado,  a  Recorrente  apresentou  em  seus  registros  contábeis  um  total  de  vendas  inferior  ao  constante  no  livro  de  apuração de ICMS do mesmo período (fl. 32 dos autos).  Com os  esclarecimentos  prestados  pela Contribuinte  durante  a  fiscalização,  verificou­se que a diferença encontrada se refere a determinadas notas fiscais relativas ao mês  de  agosto  de  2002,  totalizando  a  quantia  de  R$  97.486,50,  que  foram  emitidas,  mas,  não  processadas pelo sistema interno da Empresa, configurando a omissão de receitas.  Desta  maneira,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  levantamento  do  crédito  tributário  originado  a  partir  da  omissão  de  receitas  encontrada,  conforme  demonstrativos  de  cálculo encontrado às fls. 06, 08 e 11 dos autos.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.185          10 A  recorrente  questiona  essa  autuação  admitindo  ter  havido  falha  no  processamento  de  suas  notas  fiscais,  efetuando  cálculos  com  vistas  apurar  o  valor  do  IRPJ  devido e afirma que o imposto devido é de R$ 16.846,75. Alega também haver feito pagamento  de RS 2.808,69. Em seguida afirma ser totalmente indevido o lançamento a titulo de adicional  de  imposto  de Renda  no  valor  de R$  3.748,65,  haja  vista  que  não  ultrapassou  no  lucro  que  superasse R$ 240.000,00 e, reafirma ter apurado o IRPJ/CSLL pelo lucro real anual enquanto o  Sr.  Auditor  considerou  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  CSLL  com  base  no  lucro  real  trimestral.  Nesse contexto, destaque­se que o artigo 1° da Lei n° 9.430/96 dispõe que, “a  partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­ calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei”.   Assim, a  regra geral é que o  imposto deve ser apurado  trimestralmente, em  cumprimento  à  norma  legal.  Nada  obstante,  o  artigo  2°  do  mesmo  diploma  permite  que  o  contribuinte opte pelo pagamento do imposto de forma anual, com pagamentos antecipatórios  mensais estimados, mediante a aplicação da alíquota do imposto sobre a receita bruta mensal,  confira­se:  “A pessoa  jurídica  sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995”.  Ressalte­se ainda que o parágrafo 2°, do artigo 2°, determina que “a parcela  da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficará  sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento”.  Ainda sobre a base de cálculo anual estimada para fins de apuração do IRPJ,  o  artigo 35 da Lei n° 8.981/95, grifado no dispositivo  acima, possibilita  ao  contribuinte,  em  detrimento  da  apuração  com  base  na  receita  bruta  do  mês  em  referência,  utilizar­se  do  mecanismo denominado de “balancete de suspensão ou redução do imposto”, veja­se:   “A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base no lucro real do período em curso.”  Em  resumo,  como  regra  geral  se  estabelece  que  o  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas deve ser apurado em períodos trimestrais, sendo que a critério do contribuinte  pode  o  tributo  ser  calculado  anualmente,  caso  em  que  deverão  ser  realizados  pagamentos  estimados  mensais  e,  em  tal  hipótese  é  ainda  facultada  a  opção  de  se  adotar  o  sistema  de  balancetes mensais acumulados em lugar do pagamento sobre a receita bruta mensal.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.186          11 Compulsando os autos é possível verificar que na Declaração de Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  de  2003,  referente  ao  ano­calendário  2002,  a  recorrente  optou  por  apurar  o  imposto  de  renda  de  forma  anual,  cujos  pagamentos mensais  estimados  foram  calculados  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  conforme fls. 435 e seguintes.  Assim,  com  base  na  opção  feita  pelo  Contribuinte,  a  autoridade  fiscal  autuante deveria, a fim de efetuar o lançamento do crédito tributário em razão da omissão de  receitas encontrada, realizar o cálculo do imposto de renda devido, assim como do respectivo  adicional,  na  mesma  sistemática  declarada  pela  recorrente  em  sua  DIPJ,  ou  seja,  lucro  real  anual com antecipações mensais.  Tal  procedimento  se  faz  necessário  em  razão  do  mandamento  contido  no  artigo  24  da Lei  n°  9.249/95,  que  expressamente  prevê:  “verificada a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base  a que corresponder a omissão”. (sem destaques no original).  Assim procedendo, seria possível ao auditor­fiscal da Receita Federal aferir  que a Recorrente, ao final do ano calendário, mesmo somando­se a omissão de R$ 375.137,91  (trezentos e setenta  e cinco mil,  cento e  trinta e  sete  reais e noventa e um centavos),  apurou  prejuízo  fiscal,  sendo  tal quantia  significativamente  superior à omissão apontada no período,  não havendo o que se falar em cobrança do adicional.  Com  efeito,  o  auto  de  infração  adotou  premissa  equivocada  de  que  o  fato  gerador ocorreu em setembro (lucro real trimestral), em total desacordo com a opção feita pelo  Recorrente. Com  isso,  alterou  um  dos  elementos  essenciais  do  fato  gerador  que  é  o  aspecto  temporal, não podendo subsistir.  Desta forma, entendo que o Auto de Infração nesse item é nulo, por não ter a  fiscalização apurado o imposto lançado levando­se em consideração a sistemática de apuração  adotada pelo Recorrente, qual seja, o lucro real anual, agindo por inobservância do artigo 24 da  Lei n° 9.249/95.   Ademais,  como  já  ressaltado,  mesmo  se  assim  procedesse  a  fiscalização,  concluiria  por  não  haver  imposto  principal  e  nem  adicional  referente  ao  ano­calendário  de  2002, visto que no ano em que houve omissão de receita, a Recorrente apurou prejuízo fiscal  suficiente para cobrir a receita omitida.  Diante do exposto, é de se afastar a tributação no ano­calendário de 2002.  No  que  tange  aos  requisitos  para  adoção  do  regime  de  caixa,  alega  a  recorrente ter adotado no ano­calendário de 2003, o regime de caixa para apuração do Imposto  de  Renda,  fundamentada  na  Instrução  Normativa  n°  247/2002,  uma  vez  que  a  mesma  era  optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  Como regra geral se estabelece que os impostos e as contribuições devem ter  suas respectivas bases de cálculo apuradas segundo o regime de competência, salvo exceções  específicas previstas em lei, como ocorre no caso de determinadas aplicações financeiras.    Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.187          12 Em relação ao lucro presumido, permite­se que o contribuinte adote o critério  de reconhecimento das receitas das vendas de bens e direitos, ou da prestação de serviços, na  medida  em  que  os  pagamentos  são  recebidos,  ou  seja,  é  autorizada  excepcionalmente  a  utilização do regime de caixa, mas desde que mantida a escrituração no livro caixa e cumpridas  as demais exigências previstas na IN RFB n° 104/1998, replicada no artigo 85 da IN RFB n°  247/2002, para fins de extensão dos requisitos ao PIS e à COFINS, cujo artigo 1° reproduzimos  abaixo:  “Art.  1º  A  pessoa  jurídica,  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal  a que corresponder cada recebimento.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.  § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.   § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente”.  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  supra  citado,  na  hipótese  de  o  contribuinte  almejar  adotar  o  reconhecimento  de  suas  receitas  com  base  no  regime de  caixa  para  fins de  apuração dos  tributos  federais, devem ser  integralmente cumpridos os  requisitos  previstos em seus incisos e parágrafo 1°, que podem ser assim resumidos:  (i)  emissão  do  documento  fiscal  quando  da  entrega  do  bem  vendido ou conclusão do serviço prestado;  (ii)  indicação  no  lançamento  feito  no  livro  caixa,  em  registro  individualizado, da nota fiscal referente ao recebimento; e  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.188          13 (iii) no caso da existência de escrituração contábil, na forma da  legislação comercial, controle dos recebimentos das receitas em  contas  específicas  cujos  lançamentos  deverão  indicar  a  nota  fiscal correspondente.  Nesse sentido, informou a recorrente em seu recurso voluntário (fl. 1.153 dos  autos)  que  os  lançamentos  realizados  em  seu  livro  diário  no  ano­calendário  2003,  quando  referentes às  receitas  recebidas,  foram realizados com a exigida  identificação dos respectivos  documentos fiscais.  Contudo,  como  bem  verificado  pela  autoridade  fiscal  autuante  e  citado  em  seu relatório fiscal (fl. 33 dos autos), a Contribuinte ao apresentar sua escrituração contábil não  logrou êxito em demonstrar a efetivação dos lançamentos em conta específica, uma vez que a  conta utilizada (“1.1.3.1.11.630­Clientes Diversos”)  iniciou o ano­calendário 2003 com saldo  no valor de R$1.786.634,23 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil reais, seiscentos e trinta  e quatro reais e vinte e três centavos), bem como foi verificado saldo em 31 de dezembro do  mesmo  ano  no  valor  de  R$1.319.938,81  (um  milhão,  trezentos  e  dezenove  mil  reais,  novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos).  Ademais, foi também averiguado que os lançamentos realizados em tal conta  não indicavam os documentos fiscais correspondentes a cada recebimento feito pela Empresa,  de maneira  que  não  foram  atendidos  integralmente  os  requisitos  necessários  para  adoção  do  regime de caixa.  Ressalte­se que os requisitos insculpidos no artigo 1° da IN RFB n° 247/2002  são de caráter mandatório e não excludentes, não havendo na norma qualquer possibilidade de  prerrogativa ao contribuinte para adoção parcial das regras previstas em tal dispositivo.   Com efeito, mantenho o auto de infração quanto a essa infração.  Por  fim,  insurge­se  a  recorrente  acerca  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS  sobre receitas financeiras auferidas no ano de 2003, que totalizam a quantia de R$ 42.061,52  (quarenta  e  dois  mil,  sessenta  e  um  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  conforme  cálculo  elaborado pela autoridade fiscal às fls. 40.  Uma vez que a recorrente em 2003 apurava as contribuições em questão com  base no regime cumulativo (conforme DIPJ às fls. 483­505), tal matéria se refere à inclusão na  base de cálculo do PIS e da COFINS de receitas financeiras, estando inserido na controvérsia  relativa à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições.  Nesse viés,  devem ser  aplicadas  as disposições  do Regulamento  Interno do  CARF  (Portaria  MF  n°  256/09),  especificamente  os  artigos  62  e  62­A,  que  abaixo  transcrevemos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.189          14 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No que concerne à matéria em foco, foi publicada no dia 15/08/2006 decisão  proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal  (RE 357.950 e 358.273) na qual  foram  consideradas  inconstitucionais  as  alterações  na base  de  cálculo  do PIS  e da COFINS,  promovidas pela Lei n° 9.718/98, cuja ementa e acórdão seguem abaixo:  “Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.   Plenário, 15.06.2005.   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.    CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.190          15 TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.   A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.   A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.”  Como  resultado,  considero  inexigíveis o PIS  e  a COFINS  sobre  as  receitas  financeiras auferidas no ano­calendário 2003 pela recorrente, devendo tal exação tributária ser  cancelada.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, a fim de exonerar a cobrança do  principal e adicional do imposto de renda relativo ao ano­calendário 2002, bem como afastar a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  relativamente  às  receitas  financeiras  auferidas  no  ano­ calendário 2003, mantendo­se intacta a decisão da DRJ/BHE quanto as demais infrações.         (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­01.272  S1­TE02  Fl. 1.191          16                 Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10140.001144/2003-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE DE SUSCITÁLA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. Cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse a turma. Nessa linha, se o embargante inovou suas razões nos aclaratórios, trazendo ponto sequer assentado na jurisprudência administrativa e não deduzido no recurso voluntário, inviável pugnar pela existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que este não aplicou, de ofício, interpretação que favoreceria o contribuinte. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Embargos conhecidos em parte e rejeitados.
Numero da decisão: 2102-002.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte dos embargos de declaração, para rerratificar a decisão do acórdão nº 2102-00.962, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE DE SUSCITÁLA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. Cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse a turma. Nessa linha, se o embargante inovou suas razões nos aclaratórios, trazendo ponto sequer assentado na jurisprudência administrativa e não deduzido no recurso voluntário, inviável pugnar pela existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que este não aplicou, de ofício, interpretação que favoreceria o contribuinte. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Embargos conhecidos em parte e rejeitados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte dos embargos de declaração, para rerratificar a decisão do acórdão nº 2102-00.962, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte dos embargos de declaração, para  rerratificar a decisão do acórdão nº 2102­00.962,  para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro  Atilio Pitarelli.       Relatório  Em sessão plenária de 1º de dezembro de 2010, esta Turma julgou o recurso  voluntário  tombado  no  processo  nº  10140.001144/2003­93,  prolatando  o  acórdão  nº  2102­ 00.962, que restou assim ementado:   CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE DE  DECRETAÇÃO  INCIDENTAL  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  No  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem aplicação o art. 62 de  seu Regimento  Interno, que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou  decreto,  norma  regimental que tem sede no art. 26A do Decreto nº 70.235/72, na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  em  linha  com  o  enunciado  sumular  CARF  Nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS  E NÃO AOS DADOS EM SI MESMOS. DECISÃO DEFINITIVA  DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  PARA  O  FISCO.  VIOLAÇÃO  DA  INTIMIDADE.  INEXISTÊNCIA.  MANUTENÇÃO  DO  SIGILO  PELO FISCO.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  definitivo,  declarou  a  constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001. Ainda, no  tocante ao princípio do art. 5º, X, da Constituição Federal, deve­ se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o  sigilo  bancário  do  contribuinte,  nos  limites  do  processo  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 2102­02.011  S2­C1T2  Fl. 2          3 administrativo  fiscal,  não  havendo  falar  em  vulneração  da  intimidade,  já  que  não  há  divulgação  para  terceiros  das  informações bancárias do fiscalizado.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME DA  LEI  Nº 9.430/96.POSSIBILIDADE.  A partir da  vigência do art.  42 da Lei nº 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  2 bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.  JUROS  DE  MORA.  ATUALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, pacífica a utilização  da  taxa Selic,  quer  como  juros de mora a  incidir  sobre  crédito  tributário  em  atraso,  quer  para  atualizar  os  indébitos  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Federal.  Entendimento  em  linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais”.  Ainda,  com  espeque  no  art.  72,  caput  e  §  4º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (DOU  de  23  de  junho  de  2009),  deve­se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de  Contribuintes  e  do  CARF  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos de 2º grau.  Recurso negado.  Notificado da decisão acima em 17/01/2012, ato contínuo, em 20/01/2012, o  recorrente opôs embargos de declaração, alegando as seguintes omissões no julgado:  I.  “...  não  há  no  acórdão  embargado  razões  sobre  os  argumentos  que estão nas páginas 23 a 28 da petição de recurso voluntário,  expostos  na  seção  denominada  de  “Tributação  improcedente”,  que  trata  da  impossibilidade  de  o  lançamento  tributário  tomar  por  base  de  cálculo  soma  dos  créditos  efetuados  em  conta  bancária,  como  se  vê  da  argumentação  a  partir  do  penúltimo  parágrafo de folha 23 daquela petição de recurso ordinário”;  II.  a embargante foi autuada em conjunto com seu esposo, a partir da  infração  oriunda  de  depósitos  bancários  de  origem  não  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 comprovada. Em ambas as autuações os depósitos bancários não  excediam  individualmente  R$  12.000,00,  não  sobejando  em  conjunto o montante de R$ 80.000,00 no ano­calendário. Apesar  de não se ter ventilado a aplicação da regra do art. 42, § 3º, II, da  Lei  nº  9.430/96  nos  recursos  voluntários  interpostos  contra  as  duas  autuações,  a  Primeira  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Segunda Seção aplicou o dispositivo legal de ofício, não havendo,  assim,  justificativa para o ponto não  ter  sido  suscitado no aresto  aqui embargado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Os embargos de declaração são tempestivos e atendem os demais  requisitos  legais. Passa­se a sua apreciação.  Inicialmente,  o  acórdão  embargado  não  enfrentou  a  defesa  concernente  à  pretensa impossibilidade de o lançamento ancorar­se apenas nos depósitos bancários (item I do  relatório).  Reconhece­se  a  omissão,  porém,  como  se  verá,  não  assiste  razão,  no  mérito,  ao  embargante.  Anteriormente  à  Lei  nº  8.021/90,  assentou­se  que  os  depósitos  bancários,  unicamente,  não  representavam  rendimentos  a  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Inclusive,  o  Tribunal  Federal  de  Recursos  tinha  sumulado  um  entendimento  com  tal  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  9º,  VII,  do  Decreto­Lei  nº  2.471/88  determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  comprovantes  de  depósitos bancários.  Veio  o  art.  6º,  §  5º,  da  Lei  nº  8.021/90  e,  expressamente,  permitiu  o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Porém,  para  incidência  do  imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte,  representada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era  a dicção do art. 6º da Lei nº 8.021/90, verbis:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 2102­02.011  S2­C1T2  Fl. 3          5 §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Revogado  pela  lei  nº  9.430, de 1996)   §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei  nº 9.430/96, verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito  sem  comprovação  de  sua  origem  passaram  a  ser  rendimentos  presumidos.  Trata­se  de  presunção  iuris  tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto,  caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em  conta  de  depósito  ou  investimento,  é  de  se  presumir  que  tais  valores  foram  omitidos  da  tributação.  Observe  que  o  art.  6º,  §  5º,  da Lei  nº  8.021/90  (tachado  acima)  tratava  do  arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado  pelo  art.  88,  XVIII,  da  Lei  nº  9.430/96.  Dessa  forma,  para  fatos  geradores  a  partir  de  1º/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem  não  comprovada,  tem  vigência  única  e  plena  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Com  esse  novo  estatuto,  como  já  assinalado,  o  depósito  bancário  com origem não  comprovada  é  presumido  rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda.   Nesse  novo  cenário  normativo,  não  há  que  se  falar  em  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa,  o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  das  Turmas  de  Julgamento deste CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos,  veja­se  o  Acórdão  nº  CSRF/04­00.164,  sessão  de  13  de  dezembro  de  2005,  relatora  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996).  Ainda, apenas para argumentar, eventual conflito normativo entre o art. 42 da  Lei nº 9.430/96  (presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada) e o CTN/Constituição Federal (definição de renda e proventos de  qualquer  natureza  como  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda)  somente  poderia  ser  resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o mister. Reconhecer que o art. 42 da Lei  n° 9.430/96 está  em  antinomia  com o art.  43 do CTN,  este que define  a base de  cálculo do  imposto de renda (renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos, e proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no conceito de renda), com a supremacia deste último, significaria afirmar que  aquele  estaria  eivado  de  vício  de  inconstitucionalidade,  já  que  conflito  de  leis  em  terrenos  normativos  definidos  pela  Constituição  (campo  de  atuação  da  lei  ordinária  e  da  lei  complementar), como no caso vertente, soluciona­se pela apreciação do vetor constitucional do  dissenso.  Nessa  linha,  veja­se  o  REsp  n°  650.949­PR,  relator  o  min.  Humberto  Martins,  unânime na 2a Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART.  130  DO  CPC  –  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  JUNTADA  DOS  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  –  CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CTN – MATÉRIA  DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.  1. A Corte a quo não analisou a matéria  recursal à luz do art.  130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula  do Supremo Tribunal Federal.  2.  A  inclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  do  IPI  deriva  de  imposição  do  art.  15  da  Lei  n.  7.789/89,  que  no  entendimento  deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN.   3.  Em  casos  de  revogação  de  lei  complementar  (CTN)  por  lei  ordinária,  reveste­se  o  conflito  de  índole  constitucional,  o  que  enseja  a  incompetência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator  p/ Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.3.2006, p.  224.  Recurso especial não­conhecido.  Não por outra razão, após a Emenda Constitucional nº 45, a decisão judicial  que  julgar  válida  lei  local  contestada  em  face  de  lei  federal  passou  a  ser  objeto  de Recurso  Extraordinário (art. 102, III, “d”, da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 2102­02.011  S2­C1T2  Fl. 4          7 estão definidos na Constituição Federal resolvem­se pela apreciação do vetor constitucional do  dissenso.  Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42  da Lei nº 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. E, no  caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou  decreto,  norma  regimental  que  tem  sede  no  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  na  hipótese  em  debate,  escorreito  o  lançamento  que  utilizou  a  presunção estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Por  tudo,  conheço  dos  embargos  neste  ponto,  porém,  no  mérito,  rejeito  a  pretensão recursal (e do embargante).  Agora  se  passa  ao  item  II  do  relatório,  no  qual  pretensamente  a  decisão  embargada  teria  se  omitido,  pela  não  aplicação  de  ofício  da  regra  exonerativa  dos  depósitos  bancários de valor pequeno, como previsto no art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96.  Antes  de  tudo,  vê­se  que  não  houve  qualquer  omissão,  pois  sequer  houve  pedido de aplicação da regra do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 no recurso voluntário, sendo  assim inviável falar em omissão, quando não houve o pré­questionamento.  Deve­se anotar, ainda, que havia dúvidas quanto ao momento de aplicação da  regra legal acima, qual seja, no momento da primeira intimação feita pela autoridade lançadora  ou no curso no procedimento fiscal. Por fim, na via administrativa, assentou­se que os limites  poderiam  ser  aplicados  em  qualquer  fase  do  contencioso,  inclusive  no  âmbito  dos  recursos,  voluntário ou especial. Entretanto, a mera possibilidade de entendimento diverso em relação a  tal momento  afastaria,  por  si  só,  a  obrigatoriedade  da  aplicação  de  ofício  da  regra  legal  em  debate, pois o colegiado somente deve aplicar de ofício as matérias de ordem pública, como  nulidades  ou  a  decadência,  não  se  podendo  dizer  que  a  interpretação  de  determinado  dispositivo  legal,  que  já  teve  interpretação cambiante,  como dito,  possa  ser obrigatoriamente  aplicada de ofício, a partir de uma interpretação que venha a se fixar na via administrativa.  Indo mais além, diferentemente do asseverado pela embargante, não se pode  dizer que a  soma dos depósitos bancários de origem não comprovada das contas auditadas e  co­titularizadas  não  excedem  R$  80.000,00.  Inicialmente,  há  dois  depósitos  que  individualmente  sobejam  R$  12.000,00  (R$  12.650,00,  de  16/11/1998,  na  conta  3014,  do  Banco do Brasil, Agência 0208; R$ 15.000,00, de 09/07/1998, na conta 40389­X, do Banco do  Brasil,  Agencia  0208),  sendo  que  a  soma  de  todos  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, das contas bancárias auditadas e com co­titularidade, imputados à contribuinte e a  seu  cônjuge,  excedem  R$  80.000,00,  sendo  o  montante  de  R$  72.126,42  imputado  à  contribuinte embargante e R$ 72.657,39 a seu cônjuge.  Ora,  esta Turma de  julgamento  jamais  firmou posição sobre a aplicação do  art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 para a hipótese de contas bancárias com co­titulares, se tais  limites beneficiaram cada co­titular da conta bancária, individualmente, o que teria o condão de  multiplicar os limites (de R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00) pelo número de co­titulares, ou se os  limites  deveriam  ser  aplicados  aos  depósitos  de  origem não  comprovada,  considerando  cada  depósito em sua individualidade, sem considerar a divisão por co­titular. Assim, se esta Turma  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 de Julgamento jamais apreciou tal controvérsia, inviável pugnar pela interpretação que viesse a  favorecer  o  embargante,  quando  o  então  recorrente NÃO deduziu  a  irresignação  nos  termos  agora trazidos nos embargos.  Assim, não conheço dessa parte dos embargos, pois a decisão embargada não  incorreu  em  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  hipóteses  necessárias  ao  conhecimento dos aclaratórios. Ademais, observe­se, o fato de outra Turma de julgamento ter  aplicado  a  regra  acima  de  ofício  não  vincula  este  Colegiado,  sendo  apenas  uma  decisão  divergente  no  âmbito  administrativo,  a  qual  deve  ser  eventualmente  solucionada  no  seio  do  recurso  especial  de  divergência,  e  não  na  via  dos  embargos  de  declaração,  estes  que  não  servem para  uniformizar  a  jurisprudência, mas  apenas  para  sanar  obscuridades,  omissões  ou  contradições, como já dito.    Ante o exposto, conheço em parte dos embargos de declaração, rejeitando a  irresignação na parte conhecida, para ratificar a decisão do acórdão nº 2102­00.962.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15868.000128/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em contas de depósito mantidas em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE. MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 14.947          1 14.946  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000128/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.145  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  Recorrente  COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENAPOLIS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita  a  existência  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção  legal  tem o  condão de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não  se  configura cerceamento do  direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados.  NULIDADE. MPF.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária,  não influindo na legitimidade do lançamento tributário.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Às instâncias administrativas não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  DECADÊNCIA.  DOLO  COMPROVADO.  IRPJ.  CSLL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação  em  que  o  sujeito  passivo  tenha  se  utilizado  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco,  correta a aplicação da multa no percentual de 150%.  JUROS  DE MORA.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  Recurso Voluntário Negado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 01 28 /2 01 0- 21 Fl. 14947DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  COMPANHIA  ACUCAREIRA  DE  PENAPOLIS  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  apurada,  nos  anos­ calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  omissão  de  receitas  provenientes  de  depósitos bancários de origem não comprovada.   O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  163.029.823,42  (cento  e  sessenta  e  três  milhões, vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos),  conforme demonstrativo de fl.1, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) – fls. 1535 a 1540, 1551 a 1561.  (...)  2 – Contribuição para o PIS – fls. 1562 a 1579.  (...)  3 ­ Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) – fls. 1.591 a 1.608.  (...)  4 ­ Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ fls. 1541 a 1546, 1580 a 1590.  (...)  Fl. 14948DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          3 Consta no Termo de Constatação de Infração Fiscal (TCIF) de fls. 1615 a 1633, que,  em  conseqüência  da  denominada  “Operação  Cana  Brava”,  relativa  ao  setor  Sucroalcooleiro, realizada em conjunto pela Receita Federal e Polícia Federal, foram  iniciadas  ações  fiscais  em  nome  da Cooperativa  de Consumo  dos Empregados  da  Cap. e Empresas Ligadas (doravante chamada Coopercap) e em nome das pessoas  físicas Celso Viana Egreja, Paulo Eduardo Lencastre Egreja, Paulo Ferreira, Sérgio  Burzichelli e Carlos Roberto da Silva, onde se concluiu que os recursos financeiros  movimentados nas  contas bancárias da  citada pessoa  jurídica  e das pessoas  físicas  pertencem à Companhia Açucareira de Penápolis (doravante chamada de CAP), cujo  nome de fantasia é Usina Campestre.  Relata  o  autuante  que  as  Representações  Fiscais  nas  quais  se  concluiu  que  os  recursos financeiros movimentados nas contas bancárias das citadas pessoas acima  mencionadas  pertencem  à  contribuinte  estão  consubstanciadas  nos  processos  nº  15868.001635/2009­48  (Cooperativa  de  Consumo  dos  Empregados  da  Cap.  e  Empresas  Ligadas),  15868.002839/2009­04  (Celso  Viana  Egreja),  15868.000014/2010­81  (Paulo  Eduardo  Lencastre  Egreja),  15868.000013/2010­36  (Paulo Ferreira), 15868.000015/2010­25 (Sérgio Burzichelli) e 15868.000016/2010­ 70 (Carlos Roberto da Silva).  Acrescenta que, sendo intimada a apresentar seus extratos bancários, a contribuinte  autorizou a Receita Federal a requisitar tais documentos diretamente às instituições  financeiras.  De  posse  dos  extratos  bancários  da  contribuinte,  de  todas  as  pessoas  físicas  e  da  Cooperativa  de  Consumo  mencionadas  anteriormente  a  fiscalização  efetuou  a  conciliação  entre  os  lançamentos  de  todas  essas  contas  para  excluir  os  depósitos e créditos decorrentes de transferências entre elas, resgates de aplicações  financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos e financiamentos, e intimou  a contribuinte a comprovar a origem dos recursos creditados nas contas bancárias de  sua titularidade e das pessoas já mencionadas.  Informou que a contribuinte apresentou  livro Diário e planilhas  (fls. 842 a 1057 e  1060 a 1127), nas quais se verifica que, na coluna “origem dos recursos informada  pelo sujeito passivo”, para alguns créditos não foi informada a origem dos recursos  utilizados  nem  apresentado  qualquer  documento  coincidente  em  datas  e  valores.  Sendo novamente intimada quanto a esses créditos não comprovados a contribuinte  apresentou  as planilhas de  fls.  1451  a  1465,  ficando  sem  comprovação  os  valores  relacionados nas planilhas de fls. 1637 a 1806, que acompanham o TCIF.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  com  exigência  da  multa  de  150%  sobre  os  tributos  apurados  com  base  nos  créditos  em  conta  bancária  de  titularidade  de  terceiros.  Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  representada  por  José Carlos  Fernandes  Alcântara e Sandra Moraes de Almeida (fl.1814),  ingressou com a  impugnação de  fls. 1821 a 1896, alegando:  ● Depois  da  fiscalização  da Cooperativa  de Consumo  dos  Empregados  da Cap.  e  Empresas  Ligadas  e  das  pessoas  físicas  Celso  Viana  Egreja,  Paulo  Eduardo  Lencastre  Egreja,  Paulo  Ferreira,  Sérgio  Burzichelli  e  Carlos  Roberto  da  Silva,  o  Fisco  concluiu  equivocadamente  que  os  recursos  movimentados  nas  suas  contas  correntes  pertencem  à  impugnante,  sem  a  necessária  investigação  dos  fatos  ou  apresentação  de  quaisquer  documentos  hábeis  que  corroborassem  as  declarações  fornecidas pelas citadas pessoas físicas;  ●  As  citadas  pessoas  físicas,  com  exceção  de  Celso  Viana  Egreja,  sequer  fazem  parte  do  quadro  societário  da  Companhia  Açucareira  de  Penápolis,  e  os  demais  Fl. 14949DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          4 sócios não foram intimados para ratificar ou retificar o que foi dito por aquele sócio.  A fiscalização aceitou as “respostas” das pessoas físicas como se fossem a mais pura  verdade,  admitindo­se  como  prova  inequívoca  a  mera  declaração  daqueles,  imputando  à  impugnante  a  responsabilidade  fiscal  dos  valores movimentados  nas  contas correntes pessoais das citadas pessoas;  ● MPF: O MPF­F iniciou­se em 19/05/2008, tendo como objetivo a fiscalização das  Contribuições  Previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  Fundos,  relativa  ao  ano­ calendário (AC) de 2004. Em 25/09/2009, houve alteração dos fiscais, excluindo­se  um e incluindo outros de jurisdição diferente da impugnante à época da fiscalização.  Houve,  também,  inclusão, sem a emissão de outro MPF, do  IRPJ  relativo aos AC  2003  a  2007,  ressaltando­se  que  não  foi  informada  das  prorrogações  dos  MPF  citados no Relatório Fiscal. Assim, o lançamento é nulo, uma vez que não observou  a Portaria SRF nº 1265, de 1999;  ●  Cerceamento  do  direito  de  defesa.  Não  foi  concedido  tempo  hábil  para  atendimento às intimações, visto que se encontra em recuperação judicial e os seus  sócios foram destituídos da condução da atividade empresarial por decisão judicial  datada de 14/12/2009, passando a administração para o Gestor Judicial, o qual não  teve  tempo  suficiente  para  conhecer  todos  os  atos  praticados  pela  impugnante  e  atender às solicitações do Fisco;  ● Decadência relativamente ao AC de 2004,  iniciando­se a contagem do prazo em  01/01/2005 e encerrando em 31/12/2009;  ● Não  se  pode  aplicar  a multa  de  ofício  agravada,  pois  não  ficou  comprovado  o  dolo.  Foram  apresentados  e  justificados  todos  os  valores  questionados  e  todos  os  valores recebidos foram contabilizados e declarados. Não se pode admitir  tamanho  abuso na fixação de multa, porquanto em total desalinho às regras da razoabilidade e  da proporcionalidade, os princípios do não confisco, da capacidade contributiva que  servem de parâmetro para a atuação fazendária;  ● Mérito:  Os  lançamentos  foram  efetuados  de  forma  irregular,  não  retratando  de  maneira fiel a verdade material dos fatos ocorridos.  Quanto  à  própria  impugnante:  de  acordo  com  a  fiscalização  em  suas  planilhas  denominadas  Um,  Dois,  Três  e  Quatro,  no  período  de  01/2005  a  12/2007,  a  impugnante  teve movimentação financeira nos seguintes bancos: Bradesco, HSBC,  ABN/Real  e  Banespa/Santander,  no  montante  de  R$  152.978.818,19  com  577  lançamentos. Justificou no campo “origem dos recursos” toda a movimentação que  tinha  e  da  Cooperativa  de  Consumo  dos  Empregados  da  CAP,  por  se  tratar  de  empresa  reconhecida  pelo  Fisco  como  coligada,  o  que  será  explicado  em  tópico  próprio;  ●  Para  ratificar  o  que  já  foi  explicado  ao  Fisco  e  demonstrar  que  nunca  houve  omissão  de  receita,  está  anexando,  quanto  à  Companhia Açucareira  de  Penápolis,  anos­calendário (AC) de 2005, 2006 e 2007, planilhas denominadas “Demonstrativo  de Depósitos  e Créditos Remanescentes – Diversos Bancos ano­calendário 2005 e  2007”  com  os  documentos  e  as  justificativas  quanto  à  origem  dos  recursos  ora  questionados pelo Fisco; Livro Razão contábil  da  conta  corrente mantida  junto  ao  HSBC, que visa demonstrar as entradas e saídas dos valores ora questionados; Livro  Razão contábil da conta Caixa, que visa demonstrar a entrada de recursos tais como:  troca  ou  recebimento  de  duplicatas,  venda  de  sucatas,  reapresentação  de  cheques  entre  outros  e  saída  para  pagamentos  diversos;  Livros  fiscais  de  Saída,  visando  demonstrar  todas  as  notas  fiscais  de  venda  e  remessas  (entrega  do  produto),  esclarecendo  que  nesse  livro  encontra­se  a  nota  de  venda  futura  (nota  mãe)  e  as  Fl. 14950DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          5 notas efetivas da entrega do produto (notas filhas) onde de fato ocorreu a tributação,  descaracterizando a omissão de receita; Relatórios de Remessas de nota (mãe), que  visa demonstrar individualmente as notas de vendas e futuras e suas remessas (forma  mais detalhada); Livro Razão Analítico,  que visa demonstrar  a movimentação dos  recursos  que  entram  nos  citados  bancos  para  a  Coopercap,  como  também  o  pagamento efetivo das contas da impugnante, ou seja, existe o lançamento contábil  da Companhia Açucareira  de  Penápolis  quanto  a  sua  venda  (documentação  hábil­ notas  fiscais),  o  seu  recebimento  mesmo  que  na  conta  corrente  da  Coopercap  (lançamento  contábil  –  CAP  a  título  de  “empréstimo  simples/coligadas”)  e  conseqüentemente,  a  Coopercap  pagava  as  contas  do  processo  produtivo  da  Companhia Açucareira de Penápolis, em Recuperação Judicial (lançamento contábil  na  Coopercap­  “título  a  receber/coligadas”)  em  contrapartida  na  impugnante  o  lançamento  contábil  era  baixa  do  empréstimo  simples/coligada.  Fica  evidente  que  todas  as  notas  foram  contabilizadas,  que  os  recursos  inerentes  a  essas  operações  também foram contabilizados, portanto, declarados;  ●  O  Fisco,  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  relata  os  depósitos  de  origem não comprovada efetuados nas contas bancárias do próprio sujeito passivo,  nos  valores  de  R$  1.233.921,73  (AC  2005),  R$  157.092,01  (AC  2006)  e  R$  12.624.943,99  (AC  2007),  e,  até  a  data  da  impugnação,  não  enviou  nenhuma  planilha descritiva dos lançamentos individualizados que compõem esses montantes,  ficando  evidenciado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  há  nenhuma  fórmula matemática na  soma dos diversos valores que  coincidam com o montante  anual glosado. Apesar disso, está anexando as planilhas 2005 e 2007, com todas as  explicações solicitadas;  ● Esclarece que não houve atendimento às intimações para apresentar comprovações  relativas ao AC 2004, pelo motivo de ter ocorrido a decadência do direito de lançar,  pois, de  acordo com o autuante,  “qualquer  lançamento por parte do Fisco só  seria  possível a partir do primeiro dia do ano de 2005”, vencendo o prazo em 31/12/2009;  ● Quanto à movimentação financeira entre a Coopercap e a Companhia Açucareira  de Penápolis, verifica­se que ela ocorreu devido ao arresto nas contas bancárias da  impugnante,  para  que  o  processo  produtivo  não  parasse,  esclarecendo­se  que  a  cooperativa não foi criada com esse intuito. A companhia Açucareira de Penápolis  comprava a matéria prima, insumos, vendia seus produtos, e a Coopercap recebia os  valores  a  título  de  venda  e de  empréstimo  e  pagava  as  obrigações  contraídas  pela  impugnante.  Ratificamos  que  todos  os  valores  estão  contabilizados  em  ambas  as  empresas;  ● Devido  a  situação  financeira  da  impugnante, muitas  vezes  os  recebimentos  dos  clientes  não  eram  suficientes  para  o  pagamento  de  duplicatas  nas  datas  previstas,  forçando­a  a  utilizar metodologia  própria  para  cobrir  o  saldo  negativo,  vejamos  o  exemplo: a conta bancária do HSBC da Coopercap era usada financeiramente para  pagar as duplicatas, no final do dia quando do fechamento do caixa verificava­se que  não havia saldo positivo e havia mais obrigações a pagar, então, emitia­se cheque de  mesma  titularidade  da  Cooperacap  de  outro  banco, mesmo  que  não  tivesse  saldo  positivo, pois o banco tinha “autorização” para compensar os cheques emitidos pela  cooperativa.  Portanto,  o  Fisco  não  pode  considerar  a  entrada  de  dois  valores  distintos, mas apenas o que está lançado na contabilidade da empresa;  ●  Havia,  também,  casos  de  transferência  de  mesma  titularidade,  onde  o  cliente  depositava  nos  bancos  da  Coopercap  os  valores  devidos  a  título  de  aquisição  de  produtos  da  Companhia  Açucareira  de  Penápolis  e  eram  transferidos  para  outros  bancos  daquela  cooperativa  que  necessitavam  de  saldo  naquele  dia,  não  existindo  Fl. 14951DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          6 duplicidade de entrada. Outra situação é o pagamento efetuado pelos clientes com  cheques  sem  fundos,  ocorrendo  crédito  na  primeira  e  na  segunda  apresentação,  porém, somente um crédito deve ser considerado;  ●  Está  anexando,  quanto  à  Coopercap  nos  AC  2005,  2006  e  2007,  planilhas  denominadas  “Demonstrativo  de  Depósitos  e  Créditos  Remanescentes­Diversos  Bancos ano­calendário de 2005, 2006 e 2007”, com os documentos e justificativas  da origem dos recursos questionados; livro Razão Contábil das contas­correntes do  Banespa, Banco Real, Bradesco e HSBC, que visam demonstrar as entradas e saídas  dos valores ora questionados; livro Razão Analítico Santa Rosa Mercantil, que visa  demonstrar  que  todos  os  valores  recebidos  por  essa  rubrica  estão  contabilizados;  livro Razão Analítico, que visa demonstrar a movimentação dos recursos que entram  nos  citados  bancos  para  a  Coopercap  e  o  efetivo  pagamento  das  contas  da  impugnante,  ou  seja,  existe  o  lançamento  contábil  da  Companhia  Açucareira  de  Penápolis quanto a sua venda (documentação hábil­notas fiscais), o seu recebimento  mesmo que na conta corrente da Coopercap (lançamento contábil – CAP a título de  “empréstimo  simples/coligadas”)  e  conseqüentemente,  a  Coopercap  pagava  as  contas  do  processo  produtivo  da  Companhia  Açucareira  de  Penápolis,  em  Recuperação  Judicial  (lançamento  contábil  na  Coopercap­  “título  a  receber/coligadas”) em contrapartida na impugnante o lançamento contábil era baixa  do  empréstimo  simples/coligada.  Fica  evidente  que  todas  as  notas  foram  contabilizadas,  que  os  recursos  inerentes  a  essas  operações  também  foram  contabilizados, portanto, declarados;  ● Houve Fiscalização na Coopercap, na qual esta foi intimada a justificar os valores  movimentados em suas contas bancárias e a fiscalização utiliza as informações e os  documentos apresentados na autuação da Companhia Açucareira de Penápolis sem  que  esta  fosse  ouvida  a  respeito  da  fiscalização  da  Coopercap,  o  que  provoca  a  improcedência  do  presente  auto  de  infração  por  ir  contra  os  princípios  legais  já  descritos;  ●  Quanto  à  fiscalização  ocorrida  na  pessoa  física  de  Sérgio  Burzichelli,  tem  a  esclarecer que, de  fato,  firmou  Instrumento Particular de Confissão e Assunção de  Dívidas, devido ao empréstimo contraído em 01/01/1999 junto ao Banco do Brasil  S/A,  no  montante  de  R$  385.000,00,  o  qual  foi  contabilizado  no  livro  razão  da  impugnante, não havendo omissão de informação ou de receita;  ● Quanto aos valores constantes nas planilhas Um, Dois, Três, Quatro, Cinco e Seis,  indevidamente imputados à impugnante, esclareço que não pertencem à Companhia  Açucareira  de  Penápolis.  Os  documentos  anexados  como  prova  demonstram  o  contrário, como se pode ver na resposta à intimação feita para Gerson Marin, na qual  se informa que a Ted feita àquele Senhor, em 13/08/2004 e 25/08/2004, no valor de  R$ 30.000,00 cada, foi feita tendo em vista o pedido de empréstimo de Celso Viana  Egreja, não tendo ocorrido qualquer transação comercial com o favorecido e que a  citada  transferência  de  valores  não  tem  qualquer  relação  com  a  Companhia  Açucareira de Penápolis;  ● Dos  cheques  legíveis  acostados  aos  autos pela  fiscalização,  emitidos por Sérgio  Burzichelli  não demonstram que  foram depositados ou utilizados  a qualquer  título  pela  CAP,  a  não  ser  aqueles  do  empréstimo  legalmente  documentado  e  contabilizado;  ● O Fisco não logrou comprovar com documentação hábil os fatos equivocadamente  apurados  que  culminaram  no  presente  auto  de  infração,  quanto  aos  valores  de  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Sérgio  Burzichelli.  As  provas  revelam  que  a  responsabilidade da movimentação é de Celso Viana Egreja e não da contribuinte.  Fl. 14952DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          7 Mesmo  a  declaração  de  Sérgio  Burzichelli  não  demonstra  que  os  valores  são  totalmente da CAP, cabendo ao Fisco o ônus da prova, apurando com minúcia todos  os valores em questão e não uma simples amostragem que restringe a uma diligência  e  poucas  cópias  de  cheques,  que  não  representam  10%  do  universo  total.  Sendo  provas  emprestadas  de  outro  procedimento  fiscal,  deveria  a  fiscalização,  antes  de  tirar suas conclusões, intimar a impugnante da execução do procedimento fiscal para  dar legitimidade à prova emprestada;  ● Para que se possa presumir, com segurança, a fraude à tributação no caso de tais  movimentações  financeiras  serem  utilizadas  como  parâmetro,  tendo  como  fundamento omissão de receita, deve­se observar: 1) se  todos ou parte dos valores  contidos  nos  extratos  bancários  pertencem  ao  correntista  pessoa  física  ou  jurídica  distinta  dele;  2)  ser  a  omissão  de  receita,  como  suporte  apenas  na  oscilação  da  movimentação bancária, incompatível com IRPF e posteriormente esta diferença ser  imputada  à  impugnante  como  sua  “receita”,  sem  avaliação  criteriosa  na  sua  contabilidade;  3)  que  as  provas  apresentadas  e  a  escrita  fiscal  da  impugnante  demonstrem inconsistências reais para se concluir ter havido omissão de receitas; 4)  que as provas emprestadas tenham seguido o rito jurídico, levando em consideração  o princípio do contraditório; 5) se para todas as notas fiscais emitidas foram pagas  efetivamente para a impugnante, se existe clientes a receber, cancelamento de notas,  etc.;  sem  a  devida  observância  desses  fatos  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receita;  ● As provas acostadas aos autos relativas a Paulo Lencastre Egreja, Carlos Roberto  da Silva e Paulo Ferreira, não demonstram que os valores movimentados nas contas  correntes  dessas  pessoas  físicas  são  da  impugnante,  visto  que,  tanto  as  diligências  efetuadas  pela  fiscalização  quanto  os  cheques  emitidos  pelas  citadas  pessoas,  indicam de fato que foram enviados a Celso Viana Egreja, pois mantinham também  uma conta corrente;  ● Celso Viana Egreja é sócio da Companhia Açucareira de Penapólis e as pessoas  físicas Paulo Ferreira, Paulo Eduardo Lencastre Egreja, Carlos Roberto da Silva  e  Sergio Burzichelli informaram que mantinham “conta corrente” com referido sócio,  conforme demonstram as planilhas efetuadas pelo Fisco na fiscalização das citadas  pessoas físicas. Dos cheques acostados aos autos (cerca de 350), 217 são nominais a  Celso  Viana  Egreja,  não  podendo  ser  imputados  à  Companhia  Açucareira  de  Penápolis.  Referido  sócio  elaborou  declaração  (ora  anexada)  de  que  os  valores  movimentados  nas  contas  correntes  daquelas  pessoas  físicas  são  de  sua  responsabilidade. Os recursos imputados à impugnante não foram aportados em suas  contas  bancárias,  como  também da  coligada Coopercap,  sendo  ilícita  a  presunção  praticada pela fiscalização;  ●  O  lançamento  não  deve  prosperar  por  afrontar  os  arts.  9º  e  10  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, uma vez que não expôs com clareza os fundamentos legais que o  embasaram  e  se  baseou  em  presunção,  sem  qualquer  análise  adicional  dos  documentos e informações;  ● Da prova emprestada. A legitimidade da prova emprestada processual depende da  efetividade do princípio do contraditório. Já a prova emprestada tributária, segundo  o  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  possui  valor  probatório  e  a  Fazenda  Pública  que  a  recebeu,  baseada  em  tais  dados,  deve  proceder  à  fiscalização  e  instaurar o devido processo administrativo;  ●  Da  metodologia  aplicada:  O  Fisco  utilizou­se  do  método  da  amostragem  para  apurar  a  infração.  Dos  8.000  lançamentos  bancários,  5.481  pertencem  às  pessoas  físicas já mencionadas, e desses apenas 5% (250) foram diligenciados, investigados  Fl. 14953DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          8 e  circularizados.  Entretanto,  a  fiscalização  imputou  todos  os  lançamentos  à  impugnante, não ficando comprovada a entrada dos recursos;  ● A aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros é inconstitucional. De acordo com  o art. 219 do Código de Processo Civil os juros deverão incidir a partir da data da  citação do devedor.    A decisão recorrida está assim ementada:  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a  existência  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados.  NULIDADE. MPF. É de  ser  rejeitada a nulidade do  lançamento,  por  constituir o  Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária,  não influindo na legitimidade do lançamento tributário.  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  DECADÊNCIA.  DOLO  COMPROVADO.  IRPJ.  CSLL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação  em  que  o  sujeito  passivo  tenha  se  utilizado  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco,  correta a aplicação da multa no percentual de 150%.  JUROS  DE  MORA.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  Impugnação Procedente em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos.  Fl. 14954DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          9       É o relatório.  Fl. 14955DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Tratam­se  de  exigências  por  omissão  de  receitas,  com  base  em  deposito  bancário, tendo sido aplicada a multa de oficio qualificada de 150%.  Passo a apreciar os recurso voluntário. Vejamos, de inicio, a transcrição dos  fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido:  “(...)  Ofensa ao PAF. Cerceamento do direito de defesa.  Dispõe o PAF, em seu art. 9º, já com a nova redação dada pela Lei nº 8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  que  o  auto  de  infração  deve  ser  instruído  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  cientificando  o  sujeito  passivo  desses atos e documentos.  Tem­se  que  referida  determinação  foi  respeitada  na  elaboração  do  presente  auto de  infração, uma vez que constam nos autos a  identificação do sujeito  passivo, o  termo de  intimação para o  seu  cumprimento ou oferecimento  de  impugnação,  conforme exigido  por  lei;  a  identificação  da  autoridade  fiscal,  incluindo  sua  matrícula  funcional,  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização,  bem  como  a  norma  jurídica  infringida  com  a  respectiva  descrição  dos  fatos,  e  a  penalidade  aplicável.  Ou  seja,  todos  os  elementos  necessários para eventual contestação quanto ao mérito da autuação.  Observa­se, também, que os autos de infração estão acompanhados de todos  os  elementos  de  prova  considerados  pelo  Fisco  como  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.  Verifica­se  que  os  critérios  que  embasaram  a  autuação  se  encontram  suficientemente elucidados e  justificados no TCIF anexo aos autos, do qual  foi cientificada a contribuinte.   Portanto, o auto de infração contém as condições necessárias para produzir o  efeito  que  lhe  compete,  qual  seja,  formalizar  o  crédito  tributário,  individualizando­o  e  dando­lhe  a  condição  de  exigibilidade,  conforme  determina o CTN, art. 142.  Durante a fiscalização, ao contrário do que afirma a contribuinte, o Fisco, de  posse  dos  extratos  de  contas  correntes  bancárias  das  pessoas  envolvidas,  intimou  terceiras  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  efetuaram  créditos  ou  se  beneficiaram  de  valores  debitados  nas  citadas  contas  correntes  e  efetuou  a  análise  da  movimentação  de  recursos  entre  elas,  tendo  depois  intimado  a  contribuinte a comprovar a origem dos depósitos efetuados em tais contas.  Fl. 14956DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          11 Observa­se que a contribuinte foi intimada várias vezes a fazer comprovações  da origem dos valores creditados em suas contas bancárias, tendo, conforme  se vê no TCIF  (fl. 1623),  tempo suficiente para  se defender e apresentar as  provas que julgasse pertinentes. Assim, teve conhecimento do procedimento  fiscal contra ela dirigido.   O RIR, de 1999, art. 264, determina que a pessoa jurídica deve conservar em  ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.  Assim,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  deveria  ser  feita  mediante  a  apresentação  da  escrituração,  contendo  toda  sua movimentação  bancária,  bem  como  dos  documentos  que  lhe  serviram  de  base,  os  quais  deveriam estar em boa guarda e ordem, nos termos do citado artigo.  Depois da ciência do  lançamento,  a contribuinte  teve o prazo de  trinta dias  para  ter  vista  do  inteiro  teor  do  processo  no  órgão  preparador  (inclusive  daqueles  relativos  às  pessoas  físicas  e  à  pessoa  jurídica  envolvidas)  e  apresentou  impugnação  escrita,  instruída  com  os  documentos  que  entendeu  necessários, exercitando, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa.   Quanto  à  utilização  da  chamada  “prova  emprestada”,  cumpre  registrar  que  não  existe  ato  normativo  expedido  pela  RFB  que  proíba  a  utilização  da  “prova emprestada” e não há, no PAF, qualquer limitação com referência às  provas  que  possam  ser  produzidas.  Ademais,  o  Código  de  Processo  Civil  (utilizado subsidiariamente no processo administrativo tributário), estabelece  que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não  especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em  que se funda a ação ou a defesa.  Por  conseguinte,  não  há  qualquer  impedimento  à  utilização,  no  processo  administrativo  tributário,  de  provas  produzidas  em  outros  processos,  desde  que  naturalmente  guardem pertinência  com os  fatos  cuja  prova  se  pretenda  oferecer.  No presente caso, o autuante, a partir dos documentos constantes nos outros  processos,  fez as verificações em relação à escrituração contábil  e  fiscal  da  contribuinte, construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos e intimou  a  CAP  a  se manifestar  e  fazer  comprovações.  A  fiscalização  elaborou  um  conjunto de demonstrativos e planilhas, o qual, combinado com os termos e a  descrição  dos  fatos,  demonstra  cabalmente  a  forma  como  foi  apurado  e  calculado o crédito tributário, caracterizando plenamente todos os elementos  do  fato  jurídico  tributário,  pelo  que  não  se  vislumbra  qualquer  prejuízo  à  contribuinte para a perfeita inteligência acerca da matéria autuada.  Deve­se acrescentar, quanto à nulidade, que o art. 59 do PAF determina que  somente  são nulos os atos  e  termos  lavrados por pessoa  incompetente, bem  assim  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  o  que  aqui  não  se  verificou.  O  cerceamento do direito de defesa somente ocorre nas decisões de primeira e  Fl. 14957DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          12 segunda instância, quando são aplicáveis os princípios do contraditório e da  ampla defesa.   Dessa forma, há que se rejeitar a preliminar suscitada.  MPF.  Quanto às alegações apresentadas a respeito do MPF, é necessário dizer que  no período em que foi realizado o procedimento fiscal vigorou a Portaria do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007. Dispõe a citada Portaria:  Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no MPF­F  ou  no MPF­E,  também  configurarem,  com  base nos mesmos elementos de prova,  infrações a normas de outros tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.   Art.  9º  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo  aprovado por esta Portaria.  (...)  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá ser efetuada  pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência.  Verifica­se  que,  quando  do  início  do  procedimento  fiscal  relativo  a  esse  lançamento,  já  existia  o  MPF  nº  0819000­2008­03492­2,  emitido  em  19/05/2008,  no  qual  foi  incluída  a  ação  fiscal  a  que  se  refere  o  presente  processo. Como se vê nas  intimações feitas pela  fiscalização, a contribuinte  foi cientificada da prorrogação do citado MPF e da forma de acesso a ele pela  internet.   Conforme consta às fls. 1498/1499, referido MPF sofreu as alterações quanto  ao  tributo,  período  a  ser  verificado,  auditores  e  prorrogações  de  prazos,  de  acordo com o que foi estabelecido na Portaria acima transcrita, não existindo  qualquer irregularidade.  Ademais, ainda que assim não fosse, não caberia interpretar que uma suposta  irregularidade  de  MPF,  instrumento  instituído  por  norma  infralegal  (uma  portaria), possa acarretar a nulidade do lançamento dele decorrente, sob pena  de ofensa ao princípio constitucional da legalidade que rege a Administração  Pública (CF, art.37), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do  CTN: A atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional.  Esse mesmo entendimento adota o Conselho de Contribuintes, como se extrai  das ementas a seguir reproduzidas:  Fl. 14958DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          13 NORMAS  PROCESSUAIS  –  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE DO LANÇAMENTO – O vencimento do prazo do Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento. (...) (Acórdão 201­76449, de 19.9.2002)  PRELIMINAR  –  NULIDADE  –  MPF  –  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal  elemento de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário. (...) (Acórdão 106­12941, de 16.10.2002)  Diante do exposto, conclui­se que os atos praticados no procedimento fiscal  são  válidos,  evidenciado  que  a  autoridade  autuante  foi  regularmente  designada para executar os procedimentos definidos no MPF, não ocorrendo  a hipótese de nulidade suscitada pela impugnante.  Decadência.  A impugnante argúi a decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o  lançamento  dos  tributos,  relativamente  ao  AC  de  2004,  iniciando­se  a  contagem do prazo em 01/01/2005 e encerrando em 31/12/2009.  Há  que  se  asseverar,  de  plano,  que  se  está  diante  do  lançamento  dito  por  homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN),  uma vez que a lei atribuiu à pessoa jurídica o dever de antecipar o pagamento  do imposto de renda sem prévio exame da autoridade tributária, apurando e  recolhendo  o  quantum  devido,  antecipando­se  a  qualquer  procedimento  da  repartição fiscal.  Tal  modalidade  de  lançamento  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  atividade  de  pagamento  exercida  pelo  sujeito  passivo,  expressamente  a  homologa.  Nesse  caso,  segundo  disposição do § 4º do mesmo artigo, a decadência opera­se em cinco anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  a  autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento  antes  de  decorrido  o  qüinqüênio,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a que se refere  o art. 150 do CTN, sem dolo, fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não  vier,  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expressamente  homologar  o  lançamento,  este  será  considerado  tacitamente homologado, e definitivo e bom o pagamento antecipado.  Há que se observar, entretanto, que o prazo à homologação, de 5 (cinco) anos  contados da ocorrência do fato gerador, não se aplica, de qualquer forma, à  espécie dos autos, por estar caracterizada a ocorrência de fraude, como ficará  demonstrado mais adiante, na análise da multa qualificada, o que desloca a  contagem do prazo decadencial  para o  art.  173,  I,  do CTN,  iniciando a  sua  contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Na situação em análise, em que houve autuação do IRPJ e CSLL no AC de  2004  e  a  contribuinte  optou  pela  apuração  anual  dos  citados  tributos,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  do  CTN,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  em  2005  e  o  prazo  decadencial  teve  início  em  01/01/2006,  Fl. 14959DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          14 encerrando­se  em  31/12/2010.  Como  a  ciência  da  autuação  ocorreu  em  17/11/2010,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário.  Mérito.  Quanto à tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada, tem­ se que o  lançamento fundamentou­se na Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, que  determina:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  lei  acima  transcrita  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições financeiras, não comprovados com documentação hábil e idônea,  constituem receita omitida.  Em  relação  às  presunções  de  omissão  de  receita,  destaca­se  que  essas  são  classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do  Direito  Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure)  e  relativas  (jures  tantum). As  presunções  absolutas  não  admitem  prova  em  contrário  ao  fato  presumido;  já  as  relativas  admitem  prova  contrária,  reputando­se  verdadeiro  o  fato  presumido  até  que  a  parte  interessada  prove o contrário.  As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta  de  adequada  comprovação  impede  o  acolhimento  do  pleito,  este  é  o  entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II.  Cumpre ao Fisco, em tais circunstâncias, tão­somente provar o indício, como  de fato foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é  estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e  a  conseqüente  exigência  atribuída  à  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores não são provenientes de receitas omitidas.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro  que  o  numerário  teve origem  em valores  já  tributados  pela  empresa  ou  em  valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.   Não basta a contribuinte alegar que os créditos são relativos à  transferência  de mesma titularidade ou a empréstimos contraídos. Devem ser apresentadas  provas hábeis e idôneas de tais alegações, comprovando, no caso de cheques  de  clientes  que  foram  devolvidos,  que  a  receita  a  eles  correspondente  foi  escriturada no livro Diário e tributada.  Fl. 14960DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          15 Na  impugnação,  a  contribuinte  questiona  a  tributação  em  duplicidade  de  valores transferidos entre as contas da Coopercap e dos cheques sem fundos  de clientes que foram reapresentados.   Cumpre  esclarecer  que,  conforme  consta  no  TCIF,  foram  expurgados,  no  cálculo  do  valor  tributável,  os  depósitos  e  créditos  decorrentes  de  transferências  entre  as  diversas  contas  em  nome  dos  sujeitos  passivos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos e financiamento.  Quanto  às  contas  correntes  em  seu  nome,  a  contribuinte  tenta  justificar  somente alguns créditos. Relativamente ao ano­calendário de 2005, como se  vê  às  fls.  1903  a  1923,  alega  que  os  créditos  efetuados  por meio  de TED,  provêm  de  transferência  da  Coopercap,  de  crédito  rotativo,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  documento  bancário  comprovando  tal  afirmação.  Para  outros créditos afirma que são originados de empréstimos (Unifac, Cristobal  Wilson),  mas  não  anexa  ao  processo  os  correspondentes  contratos  de  empréstimo. Apresenta apenas o razão analítico da CAP e da Coopercap, que  não  são  suficientes  para  fazer  as  comprovações  desejadas.  Além  dos  documentos  citados  (contratos  de  empréstimos,  documentos  bancários,  Razão), deveria ter sido apresentado o livro Diário contendo os lançamentos  contábeis comprobatórios das alegações feitas.  Para o ano­calendário de 2006 apresenta apenas a planilha de fl. 1924, sem  anexar qualquer comprovante.   Para o ano­calendário de 2007 apresenta a planilha de fl. 1925, na qual tenta  justificar alguns créditos bancários alegando que são relativos a recebimento  de  clientes  e  anexa  o  Razão  analítico  das  contas  “bancos”,  “caixa”,  “duplicatas  a  receber”,  e  o  “Relatório  de  Documentos  Fiscais  de  Saída”.  Entretanto,  tais  documentos  não  comprovam  a  origem  dos  créditos  e  a  tributação das receitas correspondentes às duplicatas que se dizem recebidas.  Seria  necessária  a  apresentação  do  livro  Diário  contendo  os  registros  contábeis  relativos  à  tributação  das  respectivas  receitas.  A  fiscalização  já  havia  solicitado  à  contribuinte  que  especificasse  as  folhas  do  livro  Diário  onde  foram  escriturados  os  valores  dos  depósitos  questionados  e  ela  não  logrou fazê­lo, nem mesmo na fase impugnatória. Para os créditos que alega  serem provenientes de transferência da Coopercap, não anexa comprovantes  bancários das alegadas transferências.   A contribuinte  admite que são  seus os  recursos que  ingressaram nas  contas  correntes da Coopercap.   Para justificar alguns créditos bancários efetuados em contas de titularidade  daquela cooperativa, a contribuinte apresenta as planilhas de fls. 1952 a 1963  (ano­calendário  de  2005),  fls.3088  a  3094  (ano­calendário  de  2006)  e  fls.  3719 a 3722 (ano­calendário de 2007). Nelas constam diferentes justificativas  para  os  créditos  tributados,  tendo  sido  apresentadas  folhas  do  livro  Razão  Analítico da contribuinte e da Coopercap. Entretanto, não foi apresentado o  livro Diário, como se pode ver na coluna “Número de folha do Livro Diário  onde conste o respectivo registro contábil”.   Fl. 14961DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          16 Quanto  a  essas  planilhas,  foram  por  mim  anexados  ao  processo  os  demonstrativos de fls. 14084 a 14096, que contêm o resultado da análise dos  documentos  apresentados  na  impugnação  para  cada  crédito  tributado,  cabendo aqui algumas observações:  1)  Para  os  créditos  que  a  contribuinte  afirma  serem  provenientes  de  recebimentos  de  clientes  não  basta  a  apresentação  da  conta  do  Razão  analítico  (empréstimo  ou  duplicatas  a  receber).  É  necessário  apresentar  os  lançamentos  contábeis  no  livro  Diário  da  contribuinte,  que  comprovem  a  tributação da receita correspondente às vendas efetuadas;  2)  Para  os  créditos  que  se  alega  serem  provenientes  de  empréstimos  não  foram  apresentados  os  correspondentes  contratos,  tampouco  os  respectivos  lançamentos contábeis no livro Diário;   3) Para os créditos com histórico “Dp Blq”, que se alega serem originados de  transferência de mesma titularidade e provenientes de cheques compensados  em  outro  banco,  cabe  esclarecer  que  é  necessário  a  apresentação  de  documentos bancários (cópia dos cheques, etc) comprovando que os cheques  compensados em um banco são os mesmos que foram depositados no outro  banco em uma conta corrente regularmente escriturada, e assim com origem  demonstrada;  4) Para os créditos com histórico “Dp Blq”, que se alega serem originados de  transferência de  terceiros e provenientes de cheques compensados em outro  banco, além da comprovação acima, é necessário comprovar a origem de tais  depósitos (empréstimo, vendas, etc.) e dos respectivos registros contábeis no  Livro Diário;  5) Para os créditos provenientes de transferências ou depósitos efetuados por  outras  pessoas  jurídicas  (por  exemplo:  Santa  Rosa Mercantil)  é  necessário  comprovar,  com  documentação  hábil,  a  origem  de  tais  créditos  (se  vendas,  empréstimos, etc) e a sua escrituração no livro Diário da CAP.  Conforme se vê nas citadas planilhas (fls. 14086 e 14087), no ano­calendário  de  2005,  foram  comprovadas  as  origens  dos  créditos  nos  valores  de  R$  27.423,00  (15/08/2005),  R$  5.510,00  (12/09/2005)  e  R$  7.127,90  (19/09/2005), os quais  foram objeto de estorno. No ano­calendário de 2006  (fl.  14092),  foram  comprovados  os  créditos  efetuados  em  18/08/2006,  18/10/2006 e 26/10/2006, cada um no valor de R$ 100.000,00.  (...)  Quanto aos valores creditados nas contas correntes de Celso Viana Egreja, no  processo nº 15868.002839/2009­04 (apensado a esse processo) referido sócio  da  contribuinte  declara  que  a  movimentação  financeira  com  a  CAP,  Cooperativa  de  Consumo  dos  Empregados  da  CAP  e  empresas  ligadas  –  COOPERCAP,  com  Carlos  Roberto  da  Silva,  Paulo  Eduardo  Lencastre  Egreja  e  Paulo  Ferreira  é  proveniente  de  uma  conta  corrente  que mantinha  com  tais  pessoas,  “não  existindo  acréscimo  patrimonial,  pois  os  valores  transferidos  se  anulam  em  razão  de  haver  devolução  dos  correspondentes  numerários ao longo do tempo”. Declara que “com relação às movimentações  financeiras  mantidas  com  a  Companhia  Açucareira  de  Penápolis  –  CAP  e  Fl. 14962DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          17 Cooperativa  de  Consumo  dos  Empregados  da  CAP  e  empresas  ligadas  –  COOPERCAP, a mesma situação explicada acima se aplica a este caso, pois  o movimento financeiro foi necessário à época para honrar compromissos da  empresa, mas com utilização da conta bancária do Sr. Celso Viana Egreja”.  Quando  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes  referido  sócio  justifica  cada  um  como  sendo  originado  de  conta  corrente  que  possuía  não  somente  com  aquelas  pessoas  físicas,  mas  também  com  a  contribuinte  (planilhas  de  fls.  120  a  152,  157  a  193  do  processo nº 15868.002839/2009­04).  Confirmando  tais  declarações  consta  naquele  processo  provas  de  que  as  contas  correntes  desse  sócio  foram  utilizadas  para  receber  e  efetuar  pagamentos relacionados com aquisição de álcool hidratado da CAP, como se  pode ver pelos documentos apresentados pelas empresas Oil Petro Brasileira  de  Petróleo  Ltda.,  Álcool  Santa  Cruz  Ltda.,  Parapuã  Agroindustrial  S/A  e  Titanic Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. (Volume I do Anexo III  do  processo  acima  referido).  O  Sr.  Sérgio  Burzichelli,  produtor  rural  e  fornecedor de cana­de­açúcar para a contribuinte, declara que fez empréstimo  para a CAP em conta corrente de Celso em setembro de 2003.   Apesar  de  a  contribuinte  afirmar  que  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  de Sérgio Burzichelli  não  lhe pertencem,  constam no  processo  nº  15868.000015/2010­25  (apensado  a  esse  processo),  relativo  à  citada  pessoa  física,  provas  de  que  a  Companhia  Açucareira  de  Penápolis  reembolsou­o,  mediante  crédito  em  conta  corrente,  de  despesas  bancárias  de  2003,  referentes à CPMF,  tarifa de emissão de extratos e de doc.,  encargos  limite  crédito,  IOF  s/  operação  de  crédito,  juros  s/  empréstimo  c/c,  etc.,  o  que  demonstra  que  os  recursos  transitados  pela  sua  conta  pertencem  àquela  pessoa  jurídica.  No  AC  de  2003  a  conta  de  Sérgio  Burzichelli  recebeu  depósito de pessoa  jurídica cuja atividade é o comércio atacadista de álcool  carburante  e  outros,  e,  em  2004,  foram  identificados  cheques  nominais  a  Sérgio  emitidos  por  Arco  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda,  cuja  atividade  é  comércio de álcool carburante e outros.  Quanto  às  contas  correntes  de  titularidade  de  Paulo  Ferreira,  consta  no  processo  nº  15868.000013/2010­36  (apensado  a  esse  processo)  que  foram  intimadas  pessoas  jurídicas  que  fizeram  depósito  e  receberam  cheques  da  citada  pessoa  física,  as  quais  informaram  que  tais  créditos  e  débitos  são  referentes  a  operações  efetuadas  com  a  contribuinte.  A  pessoa  jurídica  Bankaysser Serviços de Cobrança e Cadastro Ltda. efetuou depósito em conta  corrente de Paulo Ferreira, tendo a contribuinte, quando intimada, justificado  a  origem  de  créditos  na  conta  corrente  da Coopercap  provenientes  de  Ted  como  sendo  de  Jorge  Kaysserlian,  sócio­responsável  pela  empresa  Bankaysser Serviços  (fls. 425, 426). Carlos Dário Cecílio, quando  intimado  pela  fiscalização,  afirma  que  forneceu  cheques  seus  para  Celso Viana  para  serem  descontados  em  banco,  e  o  pagamento  foi  efetuado  em  09/2005  por  meio de Ted e da conta corrente de Paulo Ferreira.  Vê­se assim, apesar de a contribuinte questionar a metodologia utilizada pela  fiscalização  e  alegar  que  os  cheques  emitidos  pelas  citadas  pessoas  foram  enviados  a  Celso  Viana  Egreja,  que  as  contas  correntes  daquelas  pessoas  Fl. 14963DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          18 foram utilizadas para movimentar  recursos da CAP,  como  se pode ver,  por  exemplo, às fls. 6, 7, 9, 10, do Volume 1 do processo nº 15868.000016/2010­ 70  (relativo  à  Carlos  Roberto  da  Silva).  Atendendo  à  intimação  da  fiscalização eles informaram que mantinham conta corrente com Celso Viana  Egreja  e,  quanto  à CAP,  a movimentação  financeira  foi  necessária  à  época  para  honrar  compromissos  da  empresa,  com  utilização  de  suas  contas  correntes. Todas  as pessoas que  receberam  cheques ou  efetuaram depósitos  nas contas correntes ora  tributadas  são  fornecedores de cana­de­açúcar para  CAP ou são seus clientes.  Constata­se  pelo  exposto  que  a movimentação  de  todas  as  contas  correntes  das pessoas físicas e da Coopercap foi feita com a finalidade única de atender  às necessidades da contribuinte. Ainda que os  recursos das contas correntes  das pessoas físicas tenham sido movimentados para as contas do sócio Celso  Viana  Egreja,  verifica­se  que  tinham  como  destinatárias  as  contas  da  contribuinte. Os créditos nas contas correntes das pessoas físicas consistiram  em transferências ou depósitos efetuados pela CAP ou pela Coopercap.  Assim, não há que fazer alteração do lançamento quanto a essas constatações.  Tributação reflexa.  Com  relação  aos  autos  de  infração  reflexos  (PIS,  Cofins  e  CSLL),  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias  que  motivaram  a  autuação  relativa ao IRPJ (lançamento principal), deverá ser aplicada idêntica solução,  em face da estreita relação de causa e efeito.  Alegações de Inconstitucionalidade.  Quanto a essas alegações, deve­se esclarecer que a autoridade administrativa  não  tem  competência  para  analisar  inconstitucionalidade,  sendo  esta  competência  atribuída  em caráter privativo  ao Poder  Judiciário pela CF, no  art. 102.  A doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública se passa na  esfera  infralegal  e  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  competente,  gozam  de  uma  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera existência para inferir a sua validade.  Inovado o  sistema  jurídico com uma norma emanada do órgão competente,  ela  passa  a  pertencer  ao  sistema,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão­ somente velar pelo  seu  fiel  cumprimento  até que seja  expungida do mundo  jurídico  por  uma  outra  superveniente  ou  por  resolução  do  Senado  da  República,  publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.  Esta questão, ademais,  encontra­se  agora expressamente disciplinada em  lei  ordinária,  conforme  prescrito  no  art.  25  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  inseriu o art. 26­A no Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as  seguintes alterações:  (...)  Fl. 14964DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          19 "Art  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro  de 1993.”  Não  se  enquadrando  a  matéria  impugnada  em  qualquer  das  exceções  prescritas  no  §  6º,  recém­transcrito,  não  há  como  afastar  a  exigência  combatida  a  pretexto  de  alegada  inconstitucionalidade  da  norma  em  que  a  fundamentou.  Assim  sendo,  resta  à  impugnante  levar  suas  considerações  ao  Poder  Judiciário, que detém o “monopólio” da análise de alegadas ilegalidades e/ou  inconstitucionalidades  do  direito  positivado.  Enfim,  os  óbices  por  ela  apontados, neste ponto, são impertinentes à seara administrativa.  Multa de Ofício. 150%.  A contribuinte alega que não pode ser aplicada  a multa de ofício agravada,  pois não ficou comprovado o dolo.  A  respeito  da multa  de  150% dispõe  o  art.  44  da Lei  9.430,  de  1996,  cuja  redação foi alterada pela Lei 11.488, de 2007, in verbis:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  II – (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  Fl. 14965DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          20 Como se percebe, essa multa é aplicada nos casos em se comprova o intuito  de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, a seguir transcritos:  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   Art  .  73. Conluio  é o ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   Verifica­se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à  Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte  a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  mediante  a  utilização de subterfúgios que escamoteiem a ocorrência do fato gerador ou  retardem o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.  No presente  caso,  constam no  processo  documentos  que  comprovam que  a  contribuinte,  durante  os  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  utilizou­se de contas correntes bancárias de terceiros, mantidas à margem da  escrituração,  com  o  objetivo  de  não  oferecer  as  respectivas  receitas  à  tributação, caracterizando a intenção de omitir receitas e diminuir o resultado  tributável. A própria contribuinte admite a utilização das contas bancárias da  Coopercap para movimentar seus recursos.  Ficou,  assim,  constatada  a  intenção  de  fraudar  o  Fisco,  reputando­se,  portanto,  aplicável  ao  caso  a multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150% (cento e cinqüenta por cento).  Juros De Mora. Selic.   Quanto aos juros de mora, o CTN, em seu art. 161, outorgou à lei a faculdade  de estipular os  juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente  pagos  no  vencimento,  estabelecendo  o  §  1º  do  referido  artigo  que  os  juros  serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se não for fixada outra  taxa.   A Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º,  fixou os  juros de mora com base na  taxa Selic, estando em perfeita harmonia com a norma complementar. Dispõe  a citado artigo em seu § 3º, que “sobre os débitos a que se refere este artigo  Fl. 14966DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15868.000128/2010­21  Acórdão n.º 1402­001.145  S1­C4T2  Fl. 0          21 incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.” Assim,  os juros de mora são aplicáveis ao crédito tributário desde o seu nascimento,  que se dá com a ocorrência do fato gerador.  (...)”  Aos fundamentos acima transcritos nada merece ser acrescentado, posto que  esgotam as questões em litígio, deixando patente a correta tributação das omissões de receitas  praticada  pela  autuada,  bem  como  o  intuito  de  fraude  arquitetado  pelos  administradores  da  empresa.  Frise­se  que  tais  fundamentos  não  foram  suficientemente  contraditados  na  peça recursal, a ponto de mudar o convencimento deste julgador, pelo que as razões de decidir  da decisão recorrida podem ser perfeitamente adotados neste voto, conforme disposto no art.  50 Lei 9.784 de 1999, que se aplica subsidiariamente ao PAF(verbis):  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  §  3o  A motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões  orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (Grifei)  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 14967DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11065.005648/2008-08
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. RITO ESPECIAL. A formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples não prescinde de ser processada em procedimento especial, uma vez que o indeferimento da opção pelo Simples, mediante despacho decisório de autoridade da RFB, submete-se ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREGA DA DCTF. No caso de exclusão de ofício do Simples, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos trimestres verificados desde o mês em que o ato declaratório de exclusão surtir seus efeitos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 67          1 66  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.005648/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.112  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS  (DCTF)  Recorrente  FIBERSAL'S IMPERMEABILIZAÇÃO EM EDIFICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES.  RITO  ESPECIAL.  A formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples não prescinde  de ser processada em procedimento especial, uma vez que o indeferimento da  opção  pelo  Simples,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  RFB,  submete­se ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  PESSOA  JURÍDICA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES.  IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREGA DA DCTF.  No  caso  de  exclusão  de  ofício  do  Simples,  em  virtude  de  constatação  de  situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317,  de 1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos  trimestres  verificados  desde  o  mês  em  que  o  ato  declaratório  de  exclusão  surtir seus efeitos.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005648/2008­08  Acórdão n.º 1801­01.112  S1­TE01  Fl. 68          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de  Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  06,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada por falta na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais  (DCTF)  referente ao terceiro trimestre do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 12.11.2004. Ela  foi intimada a apresentá­la em 02.09.2009. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento  legal: § 3º do art. 113, art. 115 e art. 160 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional) e incido II do art. 3º e incisos I e II do art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de  abril de 2002.  Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 14.11.2008, fl.  41,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em  12.12.2008,  fls.  01­05,  com  as  alegações  a  seguir sintetizadas.   Suscita que foi excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  partir  de  01.01.2002,  por meio  do Ato Declaratório  Executivo DRF/NHO  n°  453.441  de  07.08.2003.  Este procedimento tem como motivo a ocorrência da situação excludente, qual seja, “sócio ou  titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário  de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 492.917.930­00. CNPJ 72.353.618/0001­46”.   Argui que a referida sócia Raquel Cristina Schierholt, CPF 492.917.930­00,  retirou­se  da  pessoa  jurídica  Usefibra  Indústria  Comércio  de  Fibras  de  Vidro  Ltda,  CNPJ  72.353.618/0001­46, em 14.02.2000, cuja alteração contratual foi arquivada em 21.08.2001 na  Junta Comercial  do Estado  do Rio Grande  do  Sul. Defende  que  não  exerceu  a  atividade  de  representante  comercial,  tampouco  qualquer  outra  atividade  impeditiva  e  que  cumpriu  suas  obrigações  tributárias  com  regularidade  inclusive  procedendo  aos  recolhimentos  mediante  Darf­Simples e à entrega das Declarações Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ ­  Simples).  Aduz,  assim,  que  a  exclusão  foi  imotivada.  Neste  sentido  formaliza  o  Pedido  de  Inclusão Retroativa no Simples.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005648/2008­08  Acórdão n.º 1801­01.112  S1­TE01  Fl. 69          3 Entende que não incorreu em circunstância que vedasse a opção pelo Simples  e que por este motivo estava dispensada legalmente de apresentar DCTF.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado,  reativando a  empresa no simples.  Termos em que   Pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­21.524, de 22.10.2009, fls. 44­48: “Impugnação Improcedente” :  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004  DCTF  ­ MULTA POR FALTA DE ENTREGA ­ SIMPLES EXCLUSÃO ­  OBRIGATORIEDADE.  O contribuinte que  foi excluído  retroativamente do Simples,  esta obrigado a  apresentar a DCTF, sendo o inadimplemento desta obrigação passível de multa, na  forma da lei.  Notificada  em  23.11.2009,  fl.  52,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.12.2009,  fls.  53­59,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  incluída  no  SIMPLES.  Termos em que,   Pede deferimento  É o Relatório.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005648/2008­08  Acórdão n.º 1801­01.112  S1­TE01  Fl. 70          4 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente discorda de sua exclusão de ofício do Simples.  Esta matéria não é objeto do presente processo administrativo fiscal em que  está formalizada a exigência de multa de ofício isolada por falta na entrega da DCTF.   Consta  no Voto  condutor  do Acórdão  da  6ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­ 21.524, de 22.10.2009, fls. 44­48  O contribuinte, em 26/08/2003, foi cientificada do Ato Declaratório Executivo  n° 0453441 emitido em 17/08/2003, que o excluía do Simples, tendo como situação  excludente o fato de  ter "sócio com mais de 10% e  receita global acima do  limite  legal". A empresa ingressou com pedido de Solicitação de Revisão da Exclusão do  Simples  (SRS)  em  23/09/2003,  que  levou  o  n°  10107000073  e  suspendeu  temporariamente  a  exclusão.  Porém,  após  análise  da SRS,  a  exclusão  foi mantida  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2002.  A  SRS  foi  declarada  improcedente  em  23/07/2004  e  o  contribuinte  foi  cientificado  do  fato,  por  AR,  em  04/08/2004,  conforme informação da DRF/Novo Hamburgo.  Poderia o contribuinte, dentro do prazo, ter recorrido à. Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  e,  em última  instância,  ao Conselho  de Contribuintes. Não  localizamos  nenhum  desses  procedimentos  por  parte  dele,  logo  está  sujeito  aos  efeitos da exclusão.  A partir destas informações não expressamente contestadas pela Recorrente,  verifica­se que  o  procedimento  de  exclusão  de  ofício  está  findo  na  esfera  administrativa,  de  sorte que esta matéria não pode ser reexaminada nos presentes autos. Por esta  razão, ela fica  sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente afirma que pode ser incluída de ofício no Simples, nos termos  legais.  A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais  e  que  não  incorra  em  circunstância  objeto  de  vedação  legal  expressa.  O  pressuposto  é de que os motivos que  impedem sua adesão ou permanência no  regime  sejam  dela  conhecidas.  Comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  a  autoridade  fiscal  da RFB  que  jurisdicione a pessoa jurídica pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a  Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão com efeito retroativo no Simples de  pessoa  jurídica  inscrita  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ).  Para  tanto  é  imprescindível  identificar  sua  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples,  cujos  instrumentos  hábeis  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada (DSPJ) e ainda não incorra  em  circunstância  objeto  de  vedação  legal  expressa. O  indeferimento  da  opção  pelo Simples,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  RFB,  submete­se  ao  rito  do  processo  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005648/2008­08  Acórdão n.º 1801­01.112  S1­TE01  Fl. 71          5 administrativo fiscal1. A  formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples,  todavia,  não prescinde de ser processado no rito especial previsto no § 6º do art. 8º da Lei nº 9.317, de  1996 e em autos apartados. Logo, esta questão não pode ser examinada no presente processo.  Assim superadas as matérias prejudiciais referentes à exclusão de ofício e ao  pedido  de  inclusão  retroativa,  ambas  referentes  ao  Simples,  tem  cabimento  a  análise  dos  demais argumentos constantes na peça recursal.  A Recorrente discorda, no mérito, da aplicação da multa de ofício isolada por  falta na entrega da DCTF.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  e pelo  simples  fato da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  a  penalidade  pecuniária.  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações acessórias relativas a  tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB). O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a DCTF nos  prazos  fixados,  ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela RFB. Neste caso a pessoa jurídica fica sujeita multa de 2%(dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  declaração  ou  entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento). Por via de regra, a multa mínima a ser  aplicada é de R$500,00 ( quinhentos reais). Será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término do prazo originalmente  fixado para a entrega da declaração e como termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  As pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar  trimestralmente  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  Não  está  dispensada  da  apresentação da DCTF, a pessoa jurídica excluída do Simples, a partir, inclusive, do trimestre  que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos. A DCTF deve ser apresentada  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  No  caso  de  exclusão  de  ofício  do  Simples,  em  virtude  de  constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de  1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos trimestres verificados  desde o mês em que o ato declaratório de exclusão surtir seus efeitos2.  Na presente situação fática, a Recorrente foi excluída do Simples a partir de  01.01.2002.  O  prazo  final  para  entrega  da  DCTF  relativa  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2004 era 12.11.2004. A Recorrente  foi  intimada a apresentá­la em 02.09.2009.  Por esta razão não cabem reparos ao crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  179  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  e  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 2 de outubro de 2002.   2 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional, art.7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,  art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei  n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e art. 2º, art. 3º e art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro  de 2002.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005648/2008­08  Acórdão n.º 1801­01.112  S1­TE01  Fl. 72          6 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso3. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade4.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10925.000327/2005-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. O acórdão recorrido em fundou-se na premissa de que a exigência de Ato Declaratório Ambiental ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) somente passou a ter suporte de validade a partir do exercício de 2001. O acórdão paradigma diz respeito ao exercício de 2000, ou seja, em exercício não alcançado pela alteração introduzida pela da Lei nº 10.165, de 2000. O dissídio jurisprudencial referente à exigência de ato declaratório ambiental ADA não foi configurado, posto que a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área. Recurso especial parcialmente conhecido. Recurso especial provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 9202-002.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso. Na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  2202­00.836,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  19/10/2010  (fls.  175/180),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 189/213).  A decisão  recorrida,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:   “ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CALCULO.  A  area  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também, necessária a sua averbação a. margem da matricula do  imóvel até a data do fato gerador do imposto.”  A recorrente explica que a Autoridade Administrativa condiciona a dedução  das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal da área  tributável à sua comprovação  mediante  apresentação  do  ADA  e  da  sua  prévia  averbação  à  margem  da  matricula  do  correspondente imóvel.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.000327/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.107  CSRF­T2  Fl. 258          3 Alega  que  o  órgão  julgador  despreza  completamente  a  existência  das  referidas  áreas,  que  foram  comprovadas  cabalmente  por  meio  de  documentos  hábeis,  quais  sejam, laudo técnico e mapa.   Apresenta  paradigmas  que  consideram  ilegal  a  exigência  de  ADA  e  de  averbação das  áreas  em questão na margem da matrícula do  imóvel para o aproveitamento da  isenção sobre as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.  Destaca o seguinte trecho do voto vencido do Relator Pedro Anan, que no seu  entender analisou a matéria quanto à área de reserva legal com propriedade:  “No  que  diz  respeito  a  reserva  legal  ou  área  de  utilização  limitada,  entendo  que  deve  prevalecer  no  presente  caso  a  verdade material, ou seja, apesar do Recorrente ter averbado no  registro de imóveis as áreas em 03 de fevereiro de 2003, isso não  tira a natureza jurídica da sua exclusão, tanto isso é verdade que  o Recorrente apresentou laudo de avaliação onde comprova tal  afirmação. Saliente­se uma vez a própria  legislação que rege a  matéria não exige tal requisito. 0 que a Lei 9.393/96 não exige a  prévia comprovação por parte do  contribuinte,  cabe ao mesmo  comprovar  quando  for  devidamente  intimado  pela  autoridade  fiscal.”  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.264 (fls. 217/222), foi dado seguimento  ao pedido em análise.  A PGFN apresentou, tempestivamente, contra­razões às fls. 225/256.   Preliminarmente,  afirma  que  o  juízo  de  admissibilidade  cingiu­se  apenas  à  matéria relativa à "necessidade de averbação junto à matricula do imóvel em data anterior à do  respectivo  fato  gerador  para  reconhecimento  de  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal", conforme se observa pela delimitação do objeto da insurgência à fl. 218.   Contudo, aduz que o acórdão negou provimento ao pleito do autuado diante  (a) da ausência de averbação, à época do  fato gerador, da área de utilização  limitada/reserva  legal  à margem da matricula do  imóvel  e  (b) pela  ausência da protocolização  tempestiva do  ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado.  Explica  que,  quanto  à  matéria  relativa  à  exigência  do  ADA,  o  aresto  paradigma  trata  de  situação  fática  diversa  submetida  a  disciplina  jurídica  distinta  da  que  é  tratada neste feito. O acórdão recorrido foi proferido com fulcro em dispositivo legal que não  foi  levado  em  consideração  no  acórdão  paradigma,  pois  à  época  do  fato  gerador  não  estava  vigente. Trata­se do art. 12 da Lei nº 10.165 de 2000 que  incluiu o § 1º do art. 17 na Lei nº  6.938/81  para  os  exercícios  a  partir  de  2001,  tal  como  deixou  explicitamente  claro  o  voto  condutor do aresto recorrido à fl. 180.  Assim,  considera  que  os  arestos  em  comento  tratam  de  situações  fáticas  diversas, sobre as quais não se estabelece a divergência jurisprudencial nos moldes suscitados  pelo  recorrente,  pois  submetidas  a  disciplina  jurídica  distinta.  Isso,  ressalta,  em  relação  á  exigência do ADA, matéria sobre a qual não se pronunciou o juízo de admissibilidade.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Especificamente em relação à averbação das áreas de reserva legal à margem  da  matricula  do  imóvel,  assenta  que  a  posição  atualmente  adotada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e por esta CSRF indefere o pleito do contribuinte.  Argumenta  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem do registro imobiliário do imóvel à época do fato gerador como condição para o gozo  de isenção do ITR foi firmada, posteriormente à data de julgamento dos paradigmas indicados  pelo contribuinte, por esta CSRF e por diversos órgãos julgadores deste Conselho.  Entende que a posição explicitada nos paradigmas está superada e não mais  corresponde  ao  que  é decidido  pela CSRF, motivo  pelo  qual  o  recorrente  não  demonstrou  a  existência do dissídio jurisprudencial invocado.  No mérito, afirma que, da análise das alegações e documentação apresentadas  pela  recorrente,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente, confirma­se o não cumprimento da exigência da apresentação tempestiva de ADA  perante o IBAMA ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício de 2001.   Observa que a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei n.º 6.938, de  31 de  agosto de 1981,  art.  17­0,  § 1º,  com a  redação dada pelo  art.  1º  da Lei n.º  10.165, de  27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2001.    Considera equivocado o posicionamento no sentido de que não existe mais a  exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no § 7º do art. 10 da Lei  n.º 9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001.   Explica  que  não  se  exige  do  declarante  apenas  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento  . No entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá  apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo.  Registra que, no caso concreto, a decisão recorrida também foi fundamentada  na ausência de provas trazidas ao feito pelo contribuinte, que teve diversas oportunidades para  colacionar  aos  autos  documentação  que  corroborasse  suas  alegações.  Sublinha  que,  além  de  não ter apresentado o respectivo ADA, ou o seu protocolo, o contribuinte não acostou aos autos  nenhuma prova  idônea em  relação  às  áreas de preservação permanente  e nem em  relação às  áreas de reserva legal.  Chama  atenção  para  o  comando  do  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  segundo o qual "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forca maior; b) refira­se a fato ou a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos".  Em  seguida  afirma que,  de  acordo  com  o  artigo  144  do Código Tributário  Nacional, o  lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador. Logo,  inexistindo na  referida data a averbação da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do  imóvel, incabível falar­se em isenção das referidas áreas.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.000327/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.107  CSRF­T2  Fl. 259          5 Aponta  entendimento  do  STF  segundo  o  qual  a  área  de  reserva  legal  não  identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de  cálculo da produtividade.  Aduz que a mera declaração de existência fática da área de reserva legal não  tem o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para a excluí­la quando da  apuração do ITR se não estiverem devidamente averbadas à margem da matricula do imóvel à  época do fato gerador do tributo.  Argumenta  que  não  prevalece  aqui  a  aplicação  do  principio  da  verdade  material,  uma  vez  que,  conforme  bem  salientado  pelo  acórdão  nº  303­35.538,  "Quanto  à  necessidade  de averbação da  área  de  reserva  legal,  entendo que  não  se  pode  reconhecer  a  existência  da  referida  área,  antes  das  respectivas  demarcação  e  averbação,  à  margem  da  matricula do imóvel".  Frisa  que  descabe  falar  na  hipótese  de  retroatividade  benigna  em  face  da  inclusão do §7º ao art. 10 da Lei 9393/96.  Ao final, requer que o recurso especial seja inadmitido ou, alternativamente,  que lhe seja negado provimento.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O presente  lançamento,  apóia­se  na  premissa de  que  a  exclusão  da  área  de  preservação permanente da apuração da base de cálculo do ITR, exercício 2001,  tem como  base o ADA protocolado  em 1998  e que a exclusão da  área  de utilização  limitada  (reserva  legal) não poderia ser efetuada no exercício de 2001, uma vez que a averbação ocorreu em 03  de fevereiro de 2003.  O  acórdão  recorrido  em  fundou­se  na  premissa  de  que  a  exigência  de Ato  Declaratório Ambiental – ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de  utilização limitada (reserva legal) somente passou a ter suporte de validade a partir do exercício  de 2001, in verbis:  Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do  ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  da  base  de  cálculo  do  ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1° da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1° na Lei n° 6.938, de  31  de  agosto  de  1981,  para  os  exercícios  a  partir  de  2001,  verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11  do Anexo  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de  Vistoria." (NR)  (...)  § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  Tal  dispositivo  teve  vigência  a  partir  do  exercício  de  2001,  anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para  tal  fim  era  definido  por  ato  infra­legal,  que  contrariava  o  disposto no § 1 0 do  inciso  II do art. 97, do Código Tributário  Nacional.”  Por  seu  turno,  o  acórdão  paradigma  diz  respeito  ao  exercício  de  2000,  ou  seja, em exercício não alcançado pela alteração introduzida pela da Lei nº 10.165, de 2000.  Para  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  é  essencial  a  demonstração de identidade das situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma e a  interpretação diversa ao texto de lei dada entre eles na solução das lides.  No caso, o dissídio  jurisprudencial  referente à exigência de ato declaratório  ambiental – ADA não foi configurado, posto que a divergência jurisprudencial ensejadora da  admissibilidade,  do  prosseguimento  e  do  conhecimento  do  recurso  há  de  ser  específica,  revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal.  Quanto a questão da exigência da averbação da área de reserva legal antes da  ocorrência do fato gerador, resta configurada a divergência.  Portanto, entendo que o recurso especial deva ser conhecido parcialmente, ou  seja, somente no que diz respeito a exigência da averbação da área de reserva legal.  A questão  controvertida  disse  respeito  à  exigência da  averbação da  área de  reserva legal – a época dos fatos geradores ­ para fins de isenção do ITR.  Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ­  ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e  pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei nº 9.393/96 os trechos que interessam:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.000327/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.107  CSRF­T2  Fl. 260          7 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº  11.428, de 22 de dezembro de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   Da  transcrição  acima,  destaca­se  que,  quando  da  apuração  do  imposto  devido,  exclui­se da  área  tributável  as  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  além daquelas de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental,  das  cobertas  por  florestas  e  as  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidrelétricas.  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso comprovado  posteriormente a falsidade das declarações.  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro, prevê a  obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos  seguintes termos:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  ....................  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989).  ..............  Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­ Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o  decreto  de  que  trata  o  artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que  permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de  cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no  mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde  não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  tomou  conhecimento  do  procedimento  fiscal via postal por intermédio a intimação em 14/01/2005.  A  área  de  reserva  legal,  apesar  de  averbada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis, não foi considerada pela autoridade fiscalizadora como redutora da área tributável, já  que  averbada  em  03/02/2003,  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  lançado  (1°/01/2001).  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do  reconhecimento do  referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de  Imóveis,  posto que a averbação na matrícula do imóvel não é ato constitutivo do direito de isenção, mas  meramente declaratório ante a proteção legal que tal área recebe.  A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965. Reconhece­se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965,  relativo à área de reserva  legal, porquanto,  mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório,  já havia a proteção legal sobre tal área.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.000327/2005­26  Acórdão n.º 9202­02.107  CSRF­T2  Fl. 261          9 Assim  entendo  deva  ser  parcialmente  reformado  o  acórdão  recorrido,  por  entender que a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato  impeditivo à concessão de isenção de ITR.  Por  todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e,  na parte conhecida, dar provimento.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.003137/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-001.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003137/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.007  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IMPOSTO SIMPLES  Recorrente  SP OTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  de  trinta  dias  a  contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o  prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se  tornou definitiva.   Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 591DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.003137/2007­29  Acórdão n.º 1402­01.007  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  SP  OTICA  LTDA.  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte acima identificada foi autuada  em  23/01/2008  (fl.  374),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  aos  tributos  abrangidos  pelo  Simples:  IRPJ,  contribuição  para  o  PIS,  COFINS,  CSLL,  e  Contribuição para a Seguridade Social­INSS, multa proporcional e juros de mora, referentes a  fatos geradores ocorridos em 2004.  2. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 317 a 320), a contribuinte cometeu as seguintes infrações:  2.1.  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada;  2.2.  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  mudança  de  faixa  de  alíquota do Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento da receita bruta  acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 328 a 332.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  20  de  fevereiro  de  2008,  a  autuada  apresentou, representada por procurador (fls. 412 a 418 e 499 a 500) a impugnação de fls. 378  a 412, instruída com os documentos de fls. 413 a 498 (cópias de documentos que comprovam a  representação,  da  Declaração  Simplificada  relativa  ao  ano­calendário  2004,  do  Termo  de  Verificação Fiscal e dos Autos de Infração e demonstrativos anexos).    A decisão recorrida está assim ementada:  ESPÉCIES  DE  PROVAS.  DOCUMENTOS.  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  O  processo  administrativo fiscal federal prevê as provas documental e pericial e a diligência.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e  não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na  necessidade  de  autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  a  tais  informações.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  INVERSÃO.  A  instituição  de  uma  presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato  presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA  OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.003137/2007­29  Acórdão n.º 1402­01.007  S1­C4T2  Fl. 0          3 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício  deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida  a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA.   As normas  relativas ao  imposto de  renda devem ser aplicadas na determinação e  exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA.  75%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa de 75% no mínimo calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que  não foi pago, recolhido ou declarado.  CRÉDITO VENCIDO.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC. Os  créditos  Tributários  vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  Impugnação improcedente    Cientificada  da  aludida  decisão  em  18/10/2010  (fl.  538),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/11/2010  (fl.  548),  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  Mediante Despacho de  fl.  585 a unidade de origem encaminhou os  autos  a  este Conselho asseverando a intempestividade do Recurso.    É o relatório.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.003137/2007­29  Acórdão n.º 1402­01.007  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Inicio verificando os pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário.  O artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, estabelece que “Da decisão caberá  recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.   Vejamos a transcrição do art. 5o. do Decreto n° 70.235, de 1972:  “Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.”  A expressão “prazos contínuos” prevista no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6  de março  de  1972,  quer  dizer  em dias  corridos,  sem  interrupção  pelos  domingos  e  feriados.  Portanto,  o  prazo  recursal  de  30  (trinta)  começa  a  fluir  no  primeiro  dia  útil  subsequente  a  intimação do interessado, sendo que esta pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  de  primeira  instancia  em  18/10/2010,  segunda­feira  (AR  de  fls.  538),  a  contagem  do  prazo  iniciou  dia  19/10/2010.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  de  fls.  925  foi  protocolado  em  18/11/2010  (quinta­feira), ou seja, 1 dias após o termino do prazo, quando já havia precluído seu direito de  recorrer,  sem apresentar qualquer justificativa quanto a perda do prazo recursal (art. 67 da Lei  n° 9.784, de 2001).   Verifica­se  que  na  peça  recursal  está  registrado  que  foi  elaborada  em  16/11/2010  (fl.  581),  todavia  o  reconhecimento  de  firma  do  recorrente  foi  efetuado  em  18/11/2010  (fl.  582)  corroborando  com  o  termo  de  recepção.  Registre­se  também  que  a  intempestividade  foi  constatada  pela  Unidade  de  Origem,  consoante  despacho  de  encaminhamento dos autos a este Conselho (fl. 585) .  Por oportuno, registre­se o teor da Súmula 9 do CARF:  É válida a ciência da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.  Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por  intempestivo.   (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 594DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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