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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736324 #
Numero do processo: 10670.000675/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exército: 2001 Ementa: IRPF, RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS TRIBUTADOS EM FIRMA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. Sendo certo que a prestação de serviços contábeis, por não consistir em atividade empresária, ou mesmo, à época do fato gerador, em atividade mercantil (Teoria dos Atos de Comércio), não pode ser efetivada por meio de firma individual e, na forma do art. 150, §1º, I, do RIR/99, é descabida a qualificação de rendimentos dela decorrentes na pessoa jurídica do contribuinte, tais rendimentos são, portanto, atribuíveis à sua pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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SERVIÇOS CONTÁBEIS 'TR IBUTADOS EM FIRMA INDIVIDUAI IX) CONTRIBUINTE. DESCA13.11ME,NIO Sendo cello que a prestação de serviços contabeis, por não consistir em. atividade empresária, ou rnesmo, à epoca do fato gerador, em atividade mercantil (Teoria dos Atos de Comércio), não pode ser efetivada. pot - 111.60 de .fitnia individual e, na Ibrma do art.. 150, §1",, I, do RIR/99, é descabida a qualificação de iendimentos dela decorrentes na pessoa :juridica do contr ibu i rite, tais rendimentos são, portanto, atribuíveis à sua pessoa tisica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Tuima Ordinaria da Primeira Camara da Segunda Se6.io de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, cm negar provi mento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ALEXANDRE NAOKT N S TIOK A - Relator Pcoccsso n" 10670 (100675/2004-5 I 52-C1E1 Acimno ii 2101-01.1.804 11 1 I PORMAITZADO EM: 1 1 FEV Panic:warm do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Holanda, Caio Marcos (iiandido, Alexandre Naoki Nishioka, Js 6 Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório 1 rata-se de recurso voluntário (lis. 207/208) interposto, em 12 de min ço de 2010, contra o acórdão de lis,. 196/198, do qual o Recorrente teve ci6ncia em 12 de fever cho de 2010 (11 205, verso), proferido pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento cal Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade de votos, :julgou procedente o auto de infração de Hs. 81/89, lavrado em 18 de março de 2004 (ciencia em 04 de julho de 2008, H. 91), ern deconOncia de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, deconentes de trabalho sem vinculo empiegaticio, verificada no ano-calendário de 2000. 0 acórdão teve a seguinte emeriti]: "ASSUNTO: IMPOS 10 SOME A RENDA OE PESSOA F1S1CA - Exercício: 2001 laNDIMFN 10S TRIBU lAVE1S 1RRE Mani:ha-se o tat-teal-mm[0, (Juan& caracterizado nos autos, per° conjunto probatório, estarem correios os valores de Rendimentos ributaveis e 1RRF cousiderados pelo hiseo. liiiprocedente. Cr lA10 1 ributário Mantido" ill 196) Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso vol uLrtirio de lis. 207/208, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação, no tocante aos aspectos julgados improcedentes pela instancia a quo. Voto conheço. O relatório, Conselheiro ALEXANDRE NANO NISTI1OKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele Compulsando-se os termos do recurso voluntário interposto, aduz o contribuinte, exclusivamente, que (i) Os rendimentos percebidos das Preleituras Municipais de Itacarambi/MG e Ianutfiria/MG, em virtude da prestação de serviços de contabilidade silo tributáveis, exelusivamente, CM sua firma individual, cadastiada no CNPJ sob o " 01 729 764/0001-85; e, igualmente, (ii) que eventuais equívocos decorrentes da infOrmação, ProGoo 10610 0016 ff-;/200d-_S 1 52-C1 11 Acot cho n " 2101-00..804 1H1. 2 1 2 em DIRE, pelas referidas' intiniciPalidades seria de (mica e exclusiva responsabilidade destas ultimas, nao havendo que ser exigido qualquer erédito tributário do Recorrente. Nesse sentido, no que atine à primeira alegaçáo do contribuinte, perrinente tributação dos sei viços na firma individual cio Recorrente, pode- se ex trair, de uma analise do conjunto probatório carreado aos autos, do ponto de vista estritamente formal, que os contratos de pi -es -LAO.° dc serviços contábeis efetivamente Foram celebrados corn a .firma individual cadastrada. sob o (.1\1P.1 ii 01.729..764/0001-85. De Cato, foram. carreadas aos autos, além das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela referida Mina individual, diversas notas de empenho emitidas pelas municipalidades coin referência, inclusive, a con espondente dotaçao orçamentaria (11s.. 07/52). Além disso, igualmente constam dos autos declarações dos Municípios de Januaria (11. 92) e de Itacarambi (lis 118 e seguintes), das quais se concrui quo o contrato e, bem assim, os pagamentos deles decorrentes Foram firmados em nome da iii ma individual do contribuinte No entanto, em que pese o tato de terem sido os contratos celebrados, formalmente, cm Rollie da firma individual, verifica-se que os serviços prestados pelo Recorrente, in ca51.1, não se amoldam ã defmiçao de atividade empresaria, necessária para qualiticação dos rendimentos no âmbito da pessoa jurídica. cm referé;ncia. Com eleito, COMO é cediço, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto .3.000/99), mais cspecilicamenie em seu art 150, §1 0, I, respaldando o dispositivo consignado na lei " 4.506/64, equipara as pessoas juridicas, para os efeitos meramente tributarios, as (-ulnas individuais. Veri lien-se, contudo, que a legislação tributária não estabelece o conceito do que seja firma individual, devendo-se recorrei', pois, nos termos do art. 109 do Código Tributário Nacional, aos direitos civil e comereial. Nesse esteio, recorrendo-se ao quanto disposto pela legislação de direito privado, pode-se extrair que o Código Civil de 2002, intluenciado pela doutrina italiana, acolheu expressamente a teoria da empresa, caracterizando, destarte, o empresário individual, consoante dispõe o art 966, Como aquele que "exerce prolissionaltnente atividade econOrnica orwinizada !Jura a produetio ou ciicula(do de hens ou de serviços". luz do referido dispositivo legal , demonstra com agudez ARNOLD() WALD que a caracterização do que seja o empresário individual, ou, neste esteio, aquele que possua firma individual, requer a comprovação dos seguintes elementos, a saber: (i) piofissionalismo; (ii) exercício de atividade económica; (iii) organização e, por fim, (iv) escopo de 1produção ou ciiculação de bens e serviços (WALD, Amoldo. Comentários ao Novo (76digr (S1'ivil, 1 , XIV. hiyo II, do direito de empresa 2" ed, Rio de .Taneiro: Forense. 2010) Não basta, pois, do porno de vista da legislação cível, a presença do profissionalismo, ou mesmo da chamada econornieidade da atividade exercida pelo contribuinte, mas, igualmente, a demonstração da organização dos Fatores de produção e do escopo de produção e circulação de bens e serviços'. Corn fundamento nestas premissas, pois, dispõe O proprio Código Civil par io, mais especificamente no parãgrafo único do art. 966, que "niio ue e'onsidera empresário qU( rn (-.,A.re 1C j» olissdo intelectual, de natureza (knit:flea, litcrária ou artistica, ainda c'0111 Process() n" 10670 000675/2004-51 l i I Acord6o o 2 I 0 I -00..804 1 -.1 213 coneur,sa de auxiliare..s- OU colaboradores, se o exercicio da alis'sao constituir eleineiito emptcsa". Por estas razOes especiticas, assim, a prestação de serviços contabeis, pm - consistir no exercício, individual, de prolissão intelectual, não constitui, a priori, atividade empresdria, não estando, portanto, sujeita seque i : . cadastro no Registro Mercantil de Pessoas .Juridicas. Vale igualmente, que o Código Comercial ern. sua Parte Primeira, inspirado na Teoria dos Atos de Comércio, vigente li época dos latos, igualmente não quali ficava a prestação de serviços desta -natureza como sujeita a registro, apenas atribuindo a qualidade de comerciante aqueles que exercessem a mereancia como atividade habitual, o que, como visto, ludo e. a hipótese dos autos. A este respeito, alias, o próprio art 150, §2", I do Regulamento do Impost() de Renda Veda a equiparação 1 tributação atinente as pessoas juridicas de pessoas fisicas clue explorem, individuahnente e não por meio de sociedades, a atividade de contador Confira-se: "Art 150. As emp r esas individuais , para os eleitos do imposto de Fonda, sac) equipaladas its pessoas .jurídicas Wecreto-tei n5 1.706, de 23 de outubro de 1979, art § I 2 Saio empresas individuais: - as firmas individuais Lei ri 9 4 506, de 1964, art. 41, alínea na"); II - as pessoas líneas que, ern twine explorern, habitual e prolissionalmente, qualquer atividade econômica de fiat ureza civil ou comercial, coin 0 11111 especulativo de lucro, riled jante venda a terceiros cie bens ou serviços (Lei 4.506, de 1964, art. 41, § "b"); ( ) § 2 () disposto no inciso 11 (10 paNivat'o anterior nil° Sc aplica as pessoas fisicas que, individualmente, exerçam as profissiies ou explorem as atividades de: I. - medico, engenheiro, advogado, dentista, veterinario, professor, econom sta, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes posswn ser assemelhadas (Decreto-Lei n 5 5..844, de 1.943, art. 6 9, alinca "a", e Lei 112 1.40, de 14 de novembro de 1964, art. 3 2)" (pitbu-se) I ustamente em virtude de não consistir a prestação de serviços contabeis, individualmente, atividade empresária sujeita à criação de firma individual é que o Recorrente, quando do registro no órgão público pertinente, qualificou os serviços prestados como ".set -vi(o. aponornia e consultoria à„.s (itividades agricolas e pecuarnts" (11 79) Nesse sentido, sendo certo que os serviços contdbeis são prestados, exclusivamente, pelo Sr.. Ricardo Teixeira de Almeida, único empresário cadastrado no CNP1 fornecido (11.. 78), apenas poderia este valer-se da tributação proptia das pessoas jurídicas para o caso dos r endimentos decorrentes do exercício da atividade empresaria, o que nib o ()Corte, via de regra, corn os serviços de tlatliteZa intelectual. Vale frisar, sob este prisma, que a firma individual, isto é , o exercício de atividade empresaria por parte do contribuinte, somente pode 12 Vt ,1 All ...XANDRE AOKI 'NISH:10K A Proc;so n" 1(1670 000675/200 ,1-:3 I 52-C I TI Ac6rdiiio ii " 211.0.1-110,S1)4 rl. 214 set considera.da corn personalidade para os fins tributarios, cis que a legislação de direito privado não a equipara as sociedades . Por esta razao, ainda que, fbrinalmente, os serviços tenham sick) prestados pela firma individual cadastrada no CNIP1 sob o 11." 01.729.764/0001-85, verifica-se que as atividades exercidas, in ce.t.sit., não se enquadram no conceito de empresa, sequer constando, pois, do escopo den nido flO competente registro . Assim, inexistindo vinculo entre a atividade sujeita a registro, isto é. "„servi(os- de T7-011011 1t0 e de cons0110110 atividades (*-ricolas as atividades prestadas no presente caso, de natureza intelectual, verifica-se, consoante aduz Gerd Willi Rothmann, em prefacio apiesentado, vicio dc qualificação jurídica dos tendril -lentos, cabendo, portanto, ao f isco rcquali fied-los como atinentes ã pessoa. fisica do Recorrente, de acordo com a legislação tributaria e civet aplicavel à espécie (R(..)1 HMANN, Gerd Willi.. Prefacio endereçado à obra A desconsideração da personalidade juridica no Direito Tributãrio, dc Alexandre Albert() Teodoro da Silva. Sao Paulo: Quar tier Latin, 2007, P. Por denadeno, no que atine à alegação de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria atribuível, apenas, as fontes pagadoras, entendo, igualmente, clue não lhe assiste razão, eis que, consoante dispCie o Parecer Normativo COS IT n " 01/2002, lineri5, -Onando ineioncia na /bil te tiver a natureza antecipa(do do impost() o ser ciptIt COO PC /0 CO 11./i ibuinie, a rewon5abilidade dafimie pagadoi a pela eten(iio e leeolhiniento impoyto extinue-se, no caco de pesou física, no prozo fixad4.) para a entrega do dechn açao de (1/riste e, 00 (as() dc pessoa juridic:a, na data eviAto para o (wee, iamento do peliodo apura(ao CIII flue ¡Or tributado, c.,.sj('l trimestral, mensal esiirnado OH anual. His os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao reellitio Sala das Sessões-DF 20 deoutubro de _010.

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4737156 #
Numero do processo: 10410.003035/2005-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário; 200 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, até o limite individual anual previsto na legislação. DESPESAS MEDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ do medico ou de outro profissional da area de saúde que prestou o serviço são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a titulo de despesas médicas autorizada pela legislação.
Numero da decisão: 2202-000.890
Decisão: Acordam os membros do coleg,iado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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DEDUTIBILIDADE. Sao dedutiveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, até o limite individual anual previsto na legislação. DESPESAS MEDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ do medico ou de outro profissional da area de saúde que prestou o serviço são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a titulo de despesas médicas autorizada pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleg,iado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitaimente) Nelson 'violin-1mm — Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga Relatora 3 g DE7 2010 Assinado digRelmenie em 0011212010 cor NELSON MALLMA.NNI. 0e/12/2010 pci MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO Aulendcado digitalmemie em 08/12/2010 fICI MARIA LUCIA MCNIZ DE AR.AC1AC CA Emitido em 03i0'1 1 20 -11 edo Minisl6rio de ezecce DE CA R.F. E1.. 2 Composição do colegiada: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Jilnior e Nelson Mallmanu Ausente, justificadatriente, o Conselheiro lielenilson Cunha Pontes, A53i nado digitalmente em 09112/2010 por NELSON MALLMAI'IN 00/12/9010 poi- MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Autenticado digitalmente am 08/1212010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Emilido em 02/0112011 p -_!o Ministário da Fazeocia DF CARY MI FL 3 Processo n' 10410 003035/200545 S2-C2T2 Acórddo a.' 2202-00.890 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 42, integrado pelos documentos de fls. 43 a 47, pelo qual se exige a importância de R$7.548,75, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2002, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Ern consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl, 43, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: 1. exclusão de dependente, em virtude de não possuir a guarda judicial definitiva; 2. glosa da despesa com instrução referente ao dependente excluído; 3. glosa de despesa médicas, por falta de comprovação e, no caso do profissional Willians Overland Francisco Cavalcante, porque o mesmo encontrava-se sob Investigação por emissão de recibos graciosos. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 e 2, instruida com os documentos de fls. 3 a 48, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 114): Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação as fls. 01/02, alegando que seu neto, o dependente Filipe Gusmão de Melo, ficou sob sua guarda definitiva desde o ano de 2000, consoante se pode provar através da Certidão Judicial emitida pelo Cartório da 3' Vara de Família da Capital, gerando o direito ao In:Top-lame de declarar o menor como seu dependente e deduzir as despesas autorizadas relativas a ele. No que se refere as despesas médicas relacionadas ao psicólogo Williams Cavallante, o Irnpugnante alegou acautelar dos suficientes recibos de quitação nos termos do Manual de Preenchimento de DIRPF, elaborado pela Receita Federal, e apresentou os correspondentes recibos como comprovantes das citadas despesas. DO JULGAMENTO DE la INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) julgou parcialmente procedente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 11-25.275 (fls. 113 a 118), de 06/02/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário. 2002 DEDUO-0 DE DESPESAS II&DICAS COMPROVACA -0 Apenas são dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, as despesas médicas' realizadas C0171 o contribuinte ou com or dependentes Assinado digitalmente em 09/12/2010 or NELSON MALL MANN 08/12/2010 pci MARIA LUCIA i'vlONIZ DE ARAGAO CA Autenticada digitalmente em 03/12f2010 per MARIA LUCIA MONIZ OZ ARAGt-■0 CA 3 Emitido ern 03 101/2011 pelo Ministério d Fazenda DF CAR_F M.F FI. 4 - relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO - DEPENDENT ES Para que seja considerado o dependente dedutivel é necessária a efetiva comprovação do vinculo de dependência mediante documentação hábil e idónea MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Considerar-se-6 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, A decisão a quo restabeleceu o dependente excluido, tendo em vista a apresentação de Certidão emitida pelo Poder Judiciário Estadual — Cartório da 3' Vara de Família, Comarca de Maceió/AL (fl. 41), segundo a qual o menor Filipe Gusmão de Melo ficou sob a guarda do contribuinte e de sua esposa. Consta, ainda, que a glosa das despesas com instrução foi considerada não impugnada, Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 12/03/2009 (vide AR de fl 122), o contribuinte apresentou, em 02/04/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 124 a 126, no qual alega, em síntese, que: 1. embora a relação de dependência do menor Filipe Gusmão de Melo tenha sido reconhecida pela decisão recorrida, foi mantida a glosa das despesas com instrução pagas ao Instituto de Educação Integral, no valor de R$4,734,00, efetivamente pagas e devidamente declaradas pelo recorrente, sob a alegação de que não havia se referido a tais despesas na impugnação nem juntado seus comprovantes; 2. na intimação anexada à fl 8 constam os documentos que deveriam ser apresentados pelo contribuinte, não havendo em momento algum a solicitação dos comprovantes de despesas com instrução; 3. constatada a existência do vinculo de dependência entre o menor Filipe Gusmão de Melo e o recorrente não há razão para não deduzir as despesas com instrução relativas ao dependente; a glosa das despesas médicas referentes aos serviços prestados pelo Psicólogo Williams Overland Francisco Cavalcante não estão sendo questionadas, como se depreende do trecho a seguir transcrito (ft 126): I. As despesas médicas referentes aos serviços prestados pelo Psicólogo Williams Overland Francisco Cavalcante não estão sendo consideradas pelo contribuinte no novo cálculo efetuado ao final deste recurso pelo Jato de o referido profissional se encontrar sob investigação na Receita Federal. 5. deve-se fazer a distinção entre os serviços prestados pelo Psicólogo Williams Overland Francisco Cavalcante e os serviços prestados pela Psicóloga Maria Cristina Costa, cujos recibos se encontram anexados ao presente processo as fls. 75 a 80, os quais não devem ser glosadas por se tratarem de tratamento de Ludoterapia, referente a seu neto Filipe, Assinado digitairrie.nte sm 09/12/2010 por NELSON MAL LMANN. 0011 2 12010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Autc;nticado dicitalmenle urn 08112f2010 por MARIA LUCIA MCN17_ DE ARAC;AO CA 4 Ernitido ern 0:?.101,2011 pe.lo MiAmédo do F:izenda DF CAR F i\ifF Fl 5 Processo n" 104W 003035/2005-45 S2-C2T2 Accirdito n " 2202-00.890 Fl 3 solicitado pela escola e pelos pediatras que o atenderam em razão da separação traumática de seus pais 6. por fim, elabora demonstrativo no qual requer o restabelecimento das despesas com instrução para R$1.998,00, e das despesas médicas para 10693,66. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n9 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Camara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à if 140 1 1 Na sequência, foi anexada uma folha sem numeracEo referente ao Termo de Juntada do recurso voluntário, com 2doe encarnirlhalerito dos autos para.lionselho,de,k: Loa-AuatnA encarninhado o processo fisico Asinaclo cligitntrnenre edmeSaPi....4 10 nor N,...„.sr_ (18/ -1 .zt2 (vonr Ariikt-r.t a esta _oust:nu:1ra kece ieto apenas o arquivo ignat. CA Autnticado digilalmente em 0E-2/12I2010 por MARIA LUCIA M01,112: DE ARA',..3.A0 CA 5 Emindo ern 03101/2011 pelo íviir4siOrio de rozenria DE CARI ME EL 6 Voto Conselheira Maria Lacia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora, O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido 1 Limite do litígio Pelo teor do recurso apresentado, o recorrente se insurge contra a glosa das despesas com instrução e a glosa das despesas médicas referente ao tratamento psicológico de seu neto e dependente, Filipe Gusmão de Melo, prestado pela psicóloga Maira Cristina Costa Não obstante o julgador a quo tenha considerado as despesas com instrução não impugnadas por não terem sido expressamente questionadas, observa-se que na peça impugnatória, ao se insurgir contra a exclusão do dependente Filipe Gusmão de Melo, seu neto, o recorrente afurnou que tal exclusão acarretaria a desconsideração das despesas medicas e com instrução referente ao menor (fl. 1), demonstrando claramente sua irresigração em relação a essas matérias, Ademais, alem de o contribuinte não haver sido intimado a apresentar os comprovantes de despesas com instrução (vide intimação h. fl. 8), na descrição dos fatos consta como motivo da glosa "Dedução indevida a titulo de despesa com instrução referente ao menor que foi glosado" (fl, 43), sendo perfeitamente plausivel o entendimento do contribuinte de que, restabelecido o dependente, a despesa com instrução a ele relacionada seria automaticamente restabelecida, sem que fosse necessária a apresentação dos comprovantes. Destarte, entendo que a matéria a ser apreciada por este Colegiado abrange a glosa das despesas com instrução e das despesas médicas referente ao tratamento psicológico do menor Filipe Gusmão de Melo 2 Despesas corn instrução A legislação permite que o contribuinte deduza, a titulo de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pre- escolar, de 1 2, 22 e 32 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, ate o limite legal previsto, desde que sejam relativos ao próprio contribuinte ou a um de seus dependentes (Lei n' 9,250, de 26 de dezembro de 1995, art. 82, inciso H, alínea "b"). Inicialmente, cabe lembrar que a relação de dependência do menor Filipe Gusmão de Melo já foi reconhecida pela decisão de primeira instância e, portanto, tem o contribuinte o direito de pleitear a dedução de despesas com instrução do referido dependente, cujo limite anual para o ano-calendário 2002 era de R$1.998,00 (vide alteração introduzida pela Lei n' 10.451, de 10 de maio de 2002). Analisando os comprovantes apresentados pelo contribuinte, verifica-se que documentos anexados as fls. 128 a 138, comprovam o pagamento de despesas com instrução ao Instituto de Educação Integral, no valor de RS4 004,00, no ano-calendário 2002, referente a Assinado digitzlmente em 00 i12/2010 por ■ IEISON MALLMANN. 02/12/2010 par MARIA LUCIA MONI7 DE ARAGAO CA Aritanticado digitalmente ern 06:12•2010 por MARIA LUCIA MC/NE DE A.RAGAD CA 6 Emizido em 03/0112011 pelo Ministërie do Fazendo DP CARF ME Fl. 7 Processo n° 10410 003035/2005-45 S2-C212 Acórdao n ° 2202-00.890 Fl 4 Filipe Gusmão de Melo. O documento de fl. 127, no valor de R$730,00, refere-se a pagamento efetuado no ano-calendário 2001 e, portanto, não foi considerado. Destarte, há que restabelecer dedução a titulo de despesa com instrução no montante de R$1.988,00, considerando-se o limite anual por dependente, conforme pleiteado. 3 Despesas medicas No caso dos autos, o contribuinte requer o restabelecimento das despesas médicas, no valor de M7.980,00, referente aos serviços prestados pela Psicóloga Maria Cristina Costa a. seu neto e dependente Filipe Gusmão de Melo, conforme recibos anexados as fls. 75 a 80 e informação contida na declaração de ajuste apresentada (fl 110). A decisão recorrida manteve a glosa, sob o argumento de que "para que sejam aceitas as deduções de despesas médicas não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração, sem vincula ção do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, sobretudo quando se tratam de despesas na declaração que totalizam valores expressivos (R$ 24.180,00)." É certo que toda as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos estão sujeitas a comprovação a juizo da autoridade lançadora (art. 73 do Decreto n' 3.000, de 26 de março de 1999 — R1R199). No caso das despesas médicas, a Lei n a 9250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõe: Art- e A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas.. - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva; - das deduções relativas; a.) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiologos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicas, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 200 disposto na alínea a do inciso II I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas coin hospitalização, médicas e odontolágica.s, bem coma a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Ii - i estringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Assinado digitzimente ern 09/12/2010 por NELSON MALL MANN 06/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Autentit;pcio 'JioiiaLrnent m 0E,712/2010 pc! MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 7 irru 03/01/2011 pelo 1ini5tc1rIo tiC Fezteni lie D.F CAR.F MF El. 8 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, corn indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quern os recebeu, podendo, na folio de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; f De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiologos, terapeutas ocupacionais, hospitais e pianos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ainda de acordo com a lei, o contribuinte deve comprovar as despesas médicas incorridas mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o ser-viço. Até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos pelo profissional da Area de saúde nos quais esteja consignado que o pagamento deu-se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço . A legislação não exige que o profissional discrimine o serviço prestado, até porque eles devem guardar sigilo em razão do exercício de sua profissão. Além disso, não há na legislação nada que proíba o pagamento ern dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transferência efetiva de numerário (copia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do serviço. Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em que se admite o uso de instrumento particular, corno os recibos ora analisados, como forma de quitação: Art. 320 A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da divida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o• lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante Parágrafo único Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valet ti a quitação, se de seus termos ou den circimsteincias resultar haver sido paga a divida Assim, não cabe A fiscalização fazer ilações quanto à forma de pagamento sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços não foram efetivamente pagos . Por fim, não há nenhum óbice à utilização de recibos comuns pelos médicos dentistas ou outro profissional da saúde, desde que contenham as informações requeridas na legislação. Feitas essas digressões, passa-se à análise da documentação apresentada pelo contribuinte. Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 03112/2010 por MARIA LUCIA ivlONIZ DE ARAGAO CA Autenticado digitalmente em 05/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ OE ARAGAO CA Erniddo em 03101!2011 pelo Minis1ério da Fazenda DF CARY MF Fl. 9 Processo n° 10410 003035/2005-45 S2-C2T2 Acórdão n ° 2202-00.890 H 5 Os recibos anexados is Es. 75 a 80 comprovam o pagamento de serviços de psicologia prestados pela psicóloga Maria Cristina Costa ao neto e dependente do contribuinte, Filipe Gusmão de Mulo, no montante de total de RS7.980,00, durante o ano-calendário fiscalizado, havendo a perfeita identificação da profissional de acordo com os requisitos legais (nome, endereço e CPF ou CNP.T do prestador do serviço), razão pela qual deve ser restabelecida a dedução nesse valor a titulo de despesas médica. Caso duvidasse da idoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, caberia a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, diligenciando junto ao profissional, consultando os órgãos representativos de classe para verificar a aptidão técnica e profissional para a execução dos serviços ou carreando outros elementos de prova que pudessem demonstrar, de forma incontestável, que tais documentos não correspondiam aos fatos neles contidos, o que não ocorreu. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas com instrução e despesas médicas nos valores de R.S1,988,00 e R$7.980,00, respectivamente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga ,Ansinodo digitalmente em 02112/2010 por NELSON MALLMANN 03/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO Autenticodo diottolmenta ern 00 /12/2010 pot MAP. IA LUCIA kiONIZ DE ,IRAGA0 CA 9 Ernitido em 03/01 1 2011 pelo Minitt.t6rio do Fozenda Brasilia/DF, 2010 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10410.003035/2005-45 Recurso n°: 177.127 ‘/ TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial a° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ã. Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.890. v/ FRANC CO 4SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presto -ite da Senda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.001462/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL - COFINSAno-calendário: 1999NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS.No julgamento do recurso extraordinário nº 346.084, a composição plena da Suprema Corte fixou o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/1998, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § 1º do art. 3º daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, para as empresas comerciais e de prestação de serviços, o faturamento se restringe ao somatório das receitas provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das atividades empresariais típicas de tais entidades, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. Assim, à luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, deve ser afastada a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 1999NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS.No julgamento do recurso extraordinário nº 346.084, a composição plena da Suprema Corte fixou o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/1998, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § 1º do art. 3º daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, para as empresas comerciais e de prestação de serviços, o faturamento se restringe ao somatório das receitas provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das atividades empresariais típicas de tais entidades, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. Assim, à luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, deve ser afastada a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.443
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL - COFINSAno-calendário: 1999NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS.No julgamento do recurso extraordinário nº 346.084, a composição plena da Suprema Corte fixou o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/1998, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § 1º do art. 3º daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, para as empresas comerciais e de prestação de serviços, o faturamento se restringe ao somatório das receitas provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das atividades empresariais típicas de tais entidades, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. Assim, à luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, deve ser afastada a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 1999NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS.No julgamento do recurso extraordinário nº 346.084, a composição plena da Suprema Corte fixou o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/1998, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § 1º do art. 3º daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, para as empresas comerciais e de prestação de serviços, o faturamento se restringe ao somatório das receitas provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das atividades empresariais típicas de tais entidades, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. Assim, à luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, deve ser afastada a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T13:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2012382_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T13:20:53Z; Last-Modified: 2010-11-17T13:20:53Z; dcterms:modified: 2010-11-17T13:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2012382_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:9316d637-e87c-402b-83d1-d9b33df85140; Last-Save-Date: 2010-11-17T13:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T13:20:53Z; meta:save-date: 2010-11-17T13:20:53Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2012382_0.doc; modified: 2010-11-17T13:20:53Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T13:20:53Z; created: 2010-11-17T13:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-17T13:20:53Z; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T13:20:53Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. 400 1 399 S1-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.001462/2004-12 Recurso nº 177.085 Voluntário Acórdão nº 1301-00.443 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2010 Matéria PIS / COFINS Recorrente ÉRICO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS. No julgamento do recurso extraordinário nº 346.084, a composição plena da Suprema Corte fixou o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/1998, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § 1º do art. 3º daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, para as empresas comerciais e de prestação de serviços, o faturamento se restringe ao somatório das receitas provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das atividades empresariais típicas de tais entidades, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. Assim, à luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, deve ser afastada a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS. No julgamento do recurso extraordinário nº 346.084, a composição plena da Suprema Corte fixou o entendimento de que a noção de faturamento para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/1998, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § 1º do art. 3º daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, para as empresas comerciais e de prestação de serviços, o faturamento se restringe ao Fl. 403DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 somatório das receitas provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das atividades empresariais típicas de tais entidades, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras. Assim, à luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, deve ser afastada a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório ÉRICO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-14.846, de 20/09/2007, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito. Em ação fiscal desenvolvida na empresa em epígrafe, foi apurado conforme relatado no “Termo de Verificação Fiscal” (fls.118 a 121) que a empresa contraiu empréstimos de pessoa jurídica ligada, “Erico Internacional Corporation”, sediada no exterior, além, de obrigações em decorrência de importações realizadas com outras empresas ligadas, também, no exterior. 2. Como essas obrigações foram contraídas em moeda estrangeira, as mesmas tiveram ajustes de seus valores em reais em virtude de variações cambiais ativas e passivas, que foram registradas na contabilidade. A fiscalização, porém, apurou diferenças nos cálculos da variação considerada pela empresa, em razão da taxa de câmbio utilizada. 3. Como a empresa apurou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL neste ano- calendário, a diferença apurada pela fiscalização foi refletida nestes resultados, não acarretando constituição de crédito tributário. Fl. 404DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001462/2004-12 Acórdão n.º 1301-00.443 S1-C3T1 Fl. 401 3 4. Além desta irregularidade, foi constatado que a empresa não considerou nas bases de cálculos do PIS e da COFINS as variações cambiais credoras, que foram geradas nos meses de: janeiro a abril; novembro e dezembro de 1999, relacionadas com essas obrigações. 5. Em decorrência do apurado, o valor da diferença dos cálculos da variação cambial no valor líquido de R$ 82.565,30 (menor despesa) foi considerado na retificação do prejuízo fiscal e da base da CSLL apurados no ano-calendário de 1999. Foram também tributados os valores das receitas cambiais para efeito de lançamento do PIS e COFINS, nos seguintes valores: MÊS R$ Janeiro 1.133,08 Fevereiro 1.248,74 Março 1.499.351,07 Abril 405.238,23 Novembro 213.319,44 Dezembro 861.705,20 6. Foram lavrados os seguintes autos de infração, com ciência dada em 20/08/2004, com os enquadramentos legais descritos nos mesmos (fls.220 a 234): Ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda - IRPJ; Ajuste de Base de Cálculo da Contribuição Social - CSLL; Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$ 50.827,73 e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no valor de R$ 234.559,09 (os valores incluem multa de ofício e juros de mora calculados até 30/07/2004). 7. A Empresa, tempestivamente, apresentou impugnação protocolada em 20/09/2004 (fls.242 a 271), fazendo as seguintes colocações: 7.1. a Impugnante informa que, em decorrência da determinação da fiscalização de ajustar para menos em R$ 82.565,30 o saldo do prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, devido aos cálculos realizados das variações cambiais ativas e passivas e como não implica na existência de crédito tributário a mesma opta em não impugnar esse ajuste, motivo pela qual a impugnação é parcial; 7.2. quanto às contribuições PIS e COFINS a Impugnante alega que não pode deixar de se manifestar sobre os equívocos conceituais e sobre os erros de interpretação da legislação tributária cometidas pela fiscalização. Destaca que é exigida a tributação sobre a redução do valor do passivo decorrente da variação da taxa de câmbio, mesmo antes da liquidação da operação; 7.3. preliminarmente, a Impugnante alega que já havia operado a decadência do direito de se proceder ao lançamento dos valores supostamente devidos, especificamente com relação aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1999. Alega que no caso destas contribuições o lançamento se processa por homologação, logo, o prazo para fazenda constituir o crédito tributário, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no artigo 150 do CTN; 7.4. quanto ao mérito, a impugnante alega que deve ser analisado se a ampliação das bases de cálculo do PIS a da COFINS, prevista na Lei nº 9.718/98, também estabeleceu que todo e qualquer lançamento contábil efetuado a crédito em conta de resultado corresponde à receita para fins de tributação destas contribuições, pois, foi esse o entendimento da fiscalização. Alega que no caso o crédito lançado, por competência, corresponde unicamente Fl. 405DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 à diminuição do valor de dívidas em moedas estrangeiras em função da alteração do valor do real em comparação à moeda estrangeira; 7.5. afirma que é impossível sustentar juridicamente que um mero registro contábil decorrente da diminuição de um passivo em função de alteração da taxa de câmbio seja considerada receita. Deixa entender, que na lei acima mencionada não está previsto tal situação. A lei menciona no parágrafo 1º, do artigo 2º, que é irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas e não que qualquer crédito seja receita. A Impugnante entra em detalhes quanto à definição de receita para efeitos contábeis e jurídicos e destaca que, conforme demonstrado não se pode falar que a redução de um passivo corresponde à receita para fins de apuração das contribuições tratadas; 7.6. alega que, mesmo que prevaleça o entendimento de que o valor de redução do passivo corresponde à receita, a fiscalização errou, pois, somente considerou a variação cambial ativa, sem considerar a variação passiva incorrida. Ressalta que, como pode ter ocorrido uma diminuição do passivo no ano, se realmente constata-se que houve um aumento. Informa que no ano foi apurada variação passiva no valor de R$ 5.319.258,79, enquanto a variação ativa foi de R$ 2.980.862,68. Logo, afirma que não foi constatado acréscimo patrimonial, mas sim decréscimo; 7.7. a Impugnante diz que somente Ad Argumentandum Tantum, passa a entrar no mérito dos aspectos da contabilização pelo regime de competência da variação cambial, alegando que uma mera possibilidade de ganho cambial, mas não um ganho efetivo, não pode corresponder ao efetivo acréscimo patrimonial. Diz que em virtude da MP nº 2.158-35/01, a partir de 2000 a receita decorrente de variação cambial passou a ser tributada apenas no momento da liquidação da operação; 7.8. a Impugnante alega, ainda, que recolhe as contribuições ao PIS a para a COFINS incluindo as demais receitas na sua base de cálculo, sendo tributada da forma mais ampla, “sem desafiar os preceitos desta lei maculada de ilegalidade”. A lei mencionada se refere à de nº 9.718/98 que a impugnante diz ser ilegal e passa a entrar no mérito no sentido de que receita corresponde a faturamento. Informa que o Supremo Tribunal Federal equiparou faturamento à receita bruta, conforme trecho do voto do Eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos de Recurso Extraordinário 150.755-1/PE, “receita bruta, como base de cálculo do tributo, para conformar-se ao art. 195, I, da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do DL. 2.397/87, que é equiparável à noção corrente de faturamento das empresas de serviços”; 7.9. finalizando, solicita que seja realizada perícia para comprovar a inexistência da liquidação das operações registradas no passivo que deram origem a suposta variação cambial ativa, referente ao ano-calendário de 1999, indicando o nome e endereço do perito. A 4ª Turma da DRJ em São Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16-14.846, de 20/09/2007 (fls. 292/304), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999 AJUSTES DE BASE DE CÁLCULO. DO IRPJ E DA CSLL. Optando a contribuinte em não impugnar o lançamento realizado, devem ser mantidas as retificações realizadas nas bases de cálculos. Fl. 406DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001462/2004-12 Acórdão n.º 1301-00.443 S1-C3T1 Fl. 402 5 DECADÊNCIA. Aplica-se à COFINS e PIS as regras decorrentes de sua natureza jurídica, ou seja, as regras específicas das contribuições à seguridade social. Desta forma, o prazo decadencial para a constituição de crédito é, em conformidade com a Lei 8.212/91, de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. VARIAÇÕES CAMBIAIS OBRIGAÇÕES. Redução de obrigação em decorrência de variação cambial configura receita financeira e como tal compõe a base de cálculo das contribuições Pis e Cofins. VARIAÇÕES CAMBIAIS. RESULTADO. Apenas as receitas financeiras (variações cambiais credoras) devem ser consideradas na apuração do Pis/Cofins cumulativos, ignorando-se as despesas financeiras (variações cambiais devedoras), haja vista que tais exações se caracterizam pela incidência sobre a receita bruta. VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Somente a partir do ano-calendário de 2000 a lei previu o reconhecimento das variações cambiais pelo regime de caixa, possibilitando a opção pelo regime de competência. Posteriormente, mediante o despacho de fls. 316/318, datado de 07/10/2008, a autoridade competente da DERAT/SP retificou de ofício o lançamento para cancelar a cobrança dos créditos tributários correspondentes a fatos geradores anteriores a agosto/1999, vez que já se achava extinto o direito da Fazenda de constituí-los. Tal entendimento foi lastreado, principalmente, na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Ciente da decisão de primeira instância em 27/11/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 320v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/12/2008 conforme carimbo de recepção à folha 324. No recurso interposto (fls. 325/353) a interessada combate as exigências remanescentes do auto de infração, correspondentes a PIS e COFINS dos meses de novembro e dezembro de 1999. Lembra que tais exigências decorreriam de variações cambiais, e que estariam lastreadas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Sustenta que o “alargamento” das bases de cálculo do PIS e da COFINS já teria sido declarado inconstitucional pelo STF, e que caberia à Administração observar as decisões daquela corte. Discorre sobre princípios constitucionais que entende aplicáveis, colacionando jurisprudência, doutrina e legislação em favor de sua tese, especialmente o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. A seguir, em nome do princípio da eventualidade, busca demonstrar que a redução do passivo em virtude do registro contábil da variação cambial, com a observância do regime de competência, não se caracteriza como receita. Também aqui colaciona doutrina e jurisprudência. A recorrente afirma a inexistência de receitas antes da liquidação da operação, e sustenta que o conceito de receita auferida para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS seja o mesmo válido para a apuração do IRPJ, considerando-se não apenas as variações cambiais ativas mas também as passivas incorridas no mesmo mês. Fl. 407DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Finalmente, a interessada argúi a impossibilidade de atualização da multa (exigência de juros Selic sobre o valor da multa de lançamento de ofício), por falta de previsão legal. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O primeiro ponto a ser apreciado é a possibilidade de se exigir as contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre variações cambiais ativas ou, de modo mais amplo, sobre outras receitas além do faturamento. Peço vênia para transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Júlio César Alves Ramos no acórdão nº 2202-00139, de 04/06/2009 1 : Já no que concerne ao período iniciado em fevereiro de 1999 e até 30 de novembro de 2002, a base de cálculo é dada pelo art. 3º da Lei 9.718/98, e especialmente o seu parágrafo 1º, que equiparou o conceito de faturamento ao de totalidade das receitas auferidas. Exatamente por isso mesmo, em meu entender, também não pode ser mantida a autuação. E assim penso porque o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade daquele parágrafo. Com efeito, no julgamento dos recursos extraordinários nº 346.084 e 357.950, a Corte Maior, em sua composição plena, deu o entendimento de que o faturamento a que se refere aquela lei não pode ser confundido com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o inconstitucional parágrafo. Para as empresas comerciais e de prestação de serviços, as decisões não deixam dúvida de que o primeiro restringe-se ao somatório das receitas provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das atividades empresariais típicas de tais entidades. Apenas com respeito às instituições financeiras remanescem dúvidas quanto ao exato conteúdo da expressão faturamento para aquele Tribunal, dada a equiparação que a ele se fez das “receitas provenientes das atividades empresariais típicas”. Mas aqui não se trata de instituição financeira. Não remanescem dúvidas, por conseguinte, de que até o período de apuração novembro de 2002, não se incluem no faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS segundo o caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, receitas que extrapolem o restritivo conceito de faturamento acima destacado. Não o integram, por isso, nem as receitas financeiras, nem as receitas de aluguéis ou quaisquer outras que não impliquem seja venda de mercadorias seja prestação de serviços. Ao lado disso, o vigente Regimento Interno do Conselho de Contribuintes traz autorização aos seus membros para afastar a aplicação de lei já declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. Refiro-me, como é bem sabido, ao art. 49 da Portaria MF 147/2007. 1 Processo nº 10940.001817/2003-90, recurso nº 235.310. Fl. 408DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001462/2004-12 Acórdão n.º 1301-00.443 S1-C3T1 Fl. 403 7 Tenho reiteradamente manifestado meu entendimento de que o citado artigo não obriga os conselheiros a essa aplicação, mas os autoriza a fazê-lo sempre que convencidos da subsunção do caso sob exame ao conteúdo ali produzido. Tratando- se da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reconheço hoje que a dificuldade de aplicação se restringe às instituições financeiras, para as quais o voto condutor do acórdão proferido no primeiro processo julgado deixa sub-entendido que o faturamento – sinônimo de receitas das atividades empresariais típicas – seria, coerentemente, composto pelas receitas financeiras. Para as demais empresas – industriais, comerciais e de serviços – ele não deixa dúvida de que o faturamento é apenas a receita obtida com a venda de produção, a revenda ou a prestação de serviços, respectivamente. Revejo, por isso, posicionamento anterior em que não aplicava aquela decisão mesmo para tais empresas. E sendo a autuada uma empresa comercial, dou aplicação àquela decisão, considerando improcedente a exigência sobre as outras receitas operacionais discriminadas nas planilhas de fls. 467/470. Deve ser afastada, por isso, na íntegra, a exigência relativa aos meses de fevereiro de 1999 a novembro de 2002 que se refere inteiramente a outras receitas e “receitas” eventuais. Irretocável o raciocínio acima desenvolvido e inteiramente aplicável ao presente caso, pelo que o adoto aqui como razões de decidir. Acrescento, ainda, que o atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, em seu artigo 62, a seguir transcrito (grifos não constam do original), também trata da possibilidade de afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pela Corte Suprema, desde que se trate de decisão plenária definitiva, como é o caso. Referido dispositivo encontra fundamento no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.941/2009. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II – [...]. Para que não restem dúvidas, transcrevo, abaixo, a ementa do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 346.084, que transitou em julgado em 29/09/2006. Igual teor têm as ementas dos RE nº 390.840, nº 357.950 e nº 358.273. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional Fl. 409DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.(RE 346084, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 01-09-2006 PP-00019 EMENT VOL- 02245-06 PP-01170) Também na esfera administrativa, devo registrar que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, tem decidido da mesma forma, conforme se observa nos acórdãos CSRF/02-03.639, CSRF/02-03.640 e CSRF/02-03.738 (ementas transcritas abaixo) e, ainda, no acórdão 2 CSRF/02-03.802, de 12/02/2009. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084/PR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por todas a tributação sobre as receitas financeiras e outras, estranhas à atividade da empresa, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julgadores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva. (Ac. CSRF/02- 03.639, de 25/11/2008. Com o mesmo teor e na mesma data o Ac. CSRF/02-03.640, versando sobre o PIS) PIS. BASE DE CÁLCULO. § 1 2, ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a 2 A 2ª Turma, por maioria, negou provimento ao recurso da PGFN contra o acórdão 202-18131, assim ementado: “RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. No caso das entidades de previdência privada abertas e fechadas, a receita financeira corresponde à transferência de valores do programa de investimentos para o programa administrativo. Recurso provido em parte.” Processo nº 16327.002787/2002-71. Fl. 410DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001462/2004-12 Acórdão n.º 1301-00.443 S1-C3T1 Fl. 404 9 aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. (Ac. CSRF/02- 03.738, de 27/11/2008) Em síntese, por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 411DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4737719 #
Numero do processo: 10280.720192/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ELISÃO LÍCITA DE TRIBUTOS FEDERAIS. A supressão continuada e permanente de tributos federais, com utilização de interpostas pessoas, não se caracteriza como elisão lícita de tributos, sujeitando-se ao lançamento de ofício com os gravames previstos na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. Salvo excepcionais exceções, não se caracteriza o cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal que tem nítido caráter inquisitório. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE RESPONSÁVEIS. Embora tenha vinculação direta com o processo executivo fiscal, somente tem legitimidade para opor-se à responsabilização pessoal constante de termo de sujeição passiva, a pessoa natural expressamente designada no documento.
Numero da decisão: 1803-000.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos não conhecer das alegações relativas à responsabilidade pessoal do Sr. Antonio Arruda da Silva. Vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Selene Ferreira de Moraes que conheciam integralmente do recurso; b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais alegações, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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A supressão continuada e permanente de tributos federais, com utilização de interpostas pessoas, não se caracteriza como elisão lícita de tributos, sujeitando-se ao lançamento de ofício com os gravames previstos na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. Salvo excepcionais exceções, não se caracteriza o cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal que tem nítido caráter inquisitório. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE RESPONSÁVEIS. Embora tenha vinculação direta com o processo executivo fiscal, somente tem legitimidade para opor-se à responsabilização pessoal constante de termo de sujeição passiva, a pessoa natural expressamente designada no documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos não conhecer das alegações relativas à responsabilidade pessoal do Sr. Antonio Arruda da Silva. Vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Selene Ferreira de Moraes que conheciam integralmente do recurso; b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais alegações, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 21/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório FRIGORÍFICO TRES MARIAS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 176-180, 184- 9 187 192-195 e 200-204, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade pocial-COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido-CSLL, ano(s)-calendário 2003, com crédito total apurado no valor de R$ 745.126,67, incluindo o principal (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL), a multa de oficio e os juros de mora, atualizados até 28/09/2007. O contribuinte tomou ciência do(s) lançamento(s) em 01/11/2007 (fls. 177, 185, 193 e 201). De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração, o contribuinte Incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão das receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS. Nos lançamentos de IRPJ e CSLL o lucro foi arbitrado pelo fato do contribuinte não ter mantido a escrituração contábil na forma das leis comerciais e ficais (Art. 530, I, RIR). A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação também foi atribuída ao Sr. ANTONIO ARRUDA DA SILVA, CPF 026.599.132-34, pelas razões expostas no Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 213-215), entregue em 16/11/2007. A contribuinte apresentou sua(s) impugnação(ões) ao(s) lançamento(s) em 03/12/2007 (fls. 219-224), na(s) qual(is) alegou em síntese que: 1) Da preliminar de nulidade. No curso do procedimento fiscal houve ofensa aos Princípios Contraditório e da Ampla Defesa. Isto porque o AFRFB deixou de elaborar relatórios fiscais e entregar cópia dos mesmos ao contribuinte, para que este pudesse tomar conhecimento de tudo aquilo que lhe estava sendo imputado; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10280.720192/2007-11 Acórdão n.º 1803-00.735 S1-TE03 Fl. 258 3 Da natureza da atividade 2. Presta serviços de abate para diversos marchantes, pessoa física, e que, por exigência da Secretaria de Estado de Fazenda, teria assumido a responsabilidade pela aquisição de gado em seu nome e ainda pela emissão de notas fiscais, mas que a movimentação fiscal de entrada e saída não foi efetuada pela recorrente e sim pelos marchantes; 3. Ainda tentou obter os documentos comprobatórios que o qualificariam como prestador de serviços, porém não obteve sucesso, posto que as informações dependem de terceiros; 4. No seu entendimento, há recolhimento há ser feito, mas não no montante apresentado pela fiscalização; Da economia fiscal legítima (inocorrência do crime de sonegação fiscal) 5. Ao contribuinte de determinado tributo é dado o direito de, nos limites da lei, evitar a tributação que lhe impunha maior gravame ou de diminuir o montante dos tributos e contribuições que por lei possa suportar; 6. Nesse sentido, procurou, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva, minimizar a carga tributária ou evitá- la realizando operações de prestação de serviços de abate para diversos marchantes; Da inexistência de Responsabilidade Pessoal 7. Pela análise dos fundamentos da autuação, a fiscalização se serviu do princípio "in dúbio pro fisco". Isto porque, na dúvida de qual multa aplicar, aplicou a mais onerosa e, na dúvida de quem deveria assumir a carga tributária, responsabilizou a pessoa jurídica, como solidário, e a pessoa física, como substituto; 8. Tal dúvida reside no fato de que os Agentes Fiscais a todo instante afirmaram a existência de crime contra a ordem tributária. Porém, neste caso, a responsabilidade se desloca da pessoa jurídica para a pessoa fisica (responsabilidade por substituição). E nos casos em que não fica caracterizada a conduta criminosa do agente, não há de ser falar em responsabilidade pessoal, mas somente solidária nos limites do art. 596 do CPC; 9. No presente caso não houve a "infração de lei" preconizada pelo art. 135 do CTN, posto que esta infração não se refere à infração de Lei Fiscal e sim à de Natureza Comercial; • 10. O não pagamento do tributo não configura infração de lei, conforme lição de Hugo de Brito Machado. A DRJ BELÉM/PA, através do acórdão 01-11.692, de 08 de agosto de 2008 (fls. 240/242), julgou procedente o lançamento , ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 Ano-calendário: 2003 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DO CONTENCIOSO. A ação fiscal tendente a apurar e constituir o crédito tributário é um procedimento administrativo que pode ter caráter inquisitório. O crédito constituído, por meio de lançamento de oficio, não é definitivo na Is esfera administrativa. O sujeito passivo pode exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa na impugnação ao lançamento, quando se instaura o contencioso administrativo fiscal. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. Não cabe a este contencioso decidir, no caso concreto, pela ocorrência, ou não, de crime contra a ordem tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. A responsabilidade do sócio-administrador, em caso de infração de lei, é solidária e ilimitada, não cabendo o beneficio de ordem previsto no art. 596 do CPC. Ciente da decisão em 27/10/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 243.v), apresentou o recurso voluntário em 25/11/2008 - fls. 248/254, onde reitera os argumentos da inicial de cerceamento de defesa, elisão lícita e não responsabilização do responsável pelo crédito tributário. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10280.720192/2007-11 Acórdão n.º 1803-00.735 S1-TE03 Fl. 259 5 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário 2003, lavrados em virtude da completa omissão das receitas auferidas no ano calendário, tendo apresentado DIPJ como inativa. Alega a recorrente em síntese: a) Cerceamento de defesa no curso do procedimento fiscal pois não teriam sido entregues todos os termos e relatórios que foram elaborados pelas autoridades fiscais; b) Do direito à economia fiscal legítima; c) Da inexistência de responsabilidade pessoal do Sr. Antonio Arruda da Silva. Não assiste razão à interessada. Com efeito, inicialmente com relação ao cerceamento de defesa, não aponta sequer a recorrente onde residiria a ofensa ao legítimo direito à ampla defesa e contraditório, já que durante a ação fiscal o procedimento é inquisitório tendo a mesma tido acesso a todos os elementos do processo por ocasião da impugnação. Por outro turno, todas as intimações e reintimações foram entregues à fiscalizada e também ao procurador e responsável tributário, fato que evidencia inexistência de qualquer ofensa ao devido processo legal administrativo. Rejeito portanto as alegações genéricas de cerceamento de defesa. No tocante as argüições sobre a não responsabilização do procurador e verdadeiro proprietário da empresa Sr. Antonio Arruda da Silva, no termo de sujeição passiva (fls. 173/175), nos termos do art. 124, I do Código Tributário Nacional, tenho que a recorrente não tem legitimidade para discussão da matéria em nome do mesmo. Embora a responsabilização pessoal ou solidária de sócios, administradores e outros diretamente interessados na situação descrita como fato gerador da obrigação tributária, esteja mais afeta a execução fiscal, não tendo relevância direta no lançamento tributário, entendo que somente o próprio interessado tem legitimidade para insurgir-se no bojo do processo administrativo fiscal onde se discute a legalidade da exigência tributária. Deixo portanto de conhecer da matéria relativa a sujeição passiva por solidariedade imposta ao procurador Sr. Antonio Arruda da Silva. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 Quanto ao mérito melhor sorte não colhe a recorrente. Com efeito, conforme se depreende dos elementos coligidos ao processo pela fiscalização, constataram as autoridades fiscais que embora a empresa tenha emitido regularmente notas fiscais de vendas de produtos derivados do abate de bovinos, conforme constam de seus assentamentos fiscais (livros registro de entradas e saídas), não recolheu qualquer valor a título de tributos federais no período, tendo entregue sua declaração como inativa. Considerando a inexistência de escrituração contábil ou livro caixa, foi o lucro arbitrado na forma da legislação vigente. Apresentam-se como descabidas e evidentemente procrastinatórias as alegações sobre o suposto direito à elisão lícita de tributos pois se trata de evidente evasão tributária, sujeita inclusive à penalidade mais gravosa mas que não foi aplicada pelas zelosas autoridades tributárias autoras do procedimento fiscal. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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4736965 #
Numero do processo: 11516.002315/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRRF - Pagamentos efetuados a beneficiários no identificados. Marketing de Incentivo. A intermediação 6 possivel desde que sejam indicados os beneficiários dos pagamentos realizados, MULTA QUALIFICADA - não cabimento. A simples utilização de empresa de empresa de Marketing de Incentivo para intermediação de pagamento de prêmios no caracteriza fraude. A fraude deve restar comprovada, o que no ocorreu nos autos.
Numero da decisão: 1102-000.331
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:07:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:07:29Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:07:30Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:07:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:023b08c2-2c7a-4dfb-b6fc-65f0b8250b28; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:07:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:07:30Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:07:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:07:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:07:29Z; created: 2011-03-10T13:07:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-10T13:07:29Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:07:29Z | Conteúdo => Sl-ClT2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11516.002315/2007-82 Recurso n" 164.748 Voluntário Acórdão n" 11024)0.331 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente SEPROL COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL IRRF Pagamentos efetuados a beneficiários no identificados. Marketing de Incentivo. A intermediação 6 possivel desde que sejam indicados os beneficiários dos pagamentos realizados, MULTA QUALIFICADA não cabimento, A simples utilização de empresa de empresa de Marketing de Incentivo para intermediação de pagamento de prêmios no caracteriza fraude . A fraude deve restar comprovada, o que no ocorreu nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, UJÀS PESSOA MI TEIRO - Presidente JOAO CARLOS D LIM UNIOR - Relator EDITADO EM: p/ Participar 2 0 If Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Barreto, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e Frederica de Moura Theophilo. Proces,so n" 11516.002315/2007-82 S1 - C1T2 At:6ra° n' 1102 -00331 Fl 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, relativo a IRPI, CSLL, MU' do ano-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, em razão de pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, exigindo de ofício o recolhimento dos seguintes valores, respectivamente: RS 260..296,29 (duzentos sessenta mil duzentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), R$ 101068,36 (cento e três mil e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), R$ 620A32,35 (seiscentos e vinte mil cento e trinta e dois reais e trinta e cinto centavos), sendo imputada multa qualificada de 150%, bem corno juros de mora, A Recorrente foi intimada por meio do MPF n" 0920100.2007,00024-2 a apresentar documentação relativa aos pagamentos realizados à empresa Incentive House S/A, tendo em vista que esta prestava serviço de disponibilização de "cartão de crédito" ou "cash card" aos funcionários da Recorrente. Ern cumprimento à intimação da autoridade fiscal, a empresa apresentou livro de apuração do Lucro Real, .copia de contas contábeis e notas fiscais emitidas pela Incentive House S/A, Após análise dos documentos contábeis, a autoridade fiscal exigiu da Recorrente informações especificas sobre os pagamentos realizados, ressaltando a importância de identificação de cada funcionário/beneficiário em favor do qual foi feito pagamento, uma vez que no contrato firmado determina que a prestação consiste em uma intermediação entre a Recorrente e terceiros. Intimada, a empresa explicou que em razão de contrato fi rmado com a empresa prestadora de serviço não poderia fornecer tal informação, tendo em vista clausula de confidencialidade de informações, inclusive mencionando que não possuia tal informação, pois não participava na atribuição de premiações aos seus funcionários, beneficiários dos pagamentos, Pela análise dos documentos e respostas fornecidas pela empresa, bem como pelas informações trazidas aos autos pela autoridade administrativa, a fiscalização concluiu que a Recorrente utilizava a Incentive House S/A como interrnediadora de sua relação corn terceiros sem devida identificação, a fun viabilizar a realização de pagamentos, ocultando a ocorrência do fato gerador que ensejaria a cobrança de IRPJ, CSLL e IRR.F. Desta forma, houve a autuação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte devido sobre os valores pagos a beneficiários não identificados, bem como a descaracterização dos valores pagos A prestadora de serviços como despesa dedutivel, motivo pelo qual se alterou a apuração do lucro em relação aos exercícios analisados . Intimada do Auto de Infração e Imposição de Multa, a Recorrente apresentou Impugnação alegando preliminarmente que o auto de infração deve observar os seguintes pressupostos: (i) possuir narração detalhada dos fatos que ensejaram a cobrança cjo tributo, bem Processo n" 11516.002315/2007-82 S -C1T2 Acôrd5o ri " II 02-00.331 Fl 3 como a comprovação de sua efetiva ocorrência, (ii) seja devidamente fundamentado na lei tributária adequada,bem como contenha o dispositivo legal violado (iii) não tenha objetivo moral ou ilícito, nem incorra em desvio de finalidade ou abuso de poder, (iv) seja lavrado no local da verificação da falta, (v) não seja lavrado por falso fiscal ou por pessoa sem competência para tanto . Entende a Recorrente que ao utilizar documento "Opinião Legal" (DRF Cuiabá) como base para caracterizar a infração, a autoridade administrativa se tornou parcial interpretação do artigo, não se atentando às peculiaridades do caso em pauta, motivo pelo qual os pressupostos arrolados não teriam sido observados, acarretando na nulidade do Auto. Alega que, por este motivo, teve seu direito de defesa limitado. Ainda, em sede de preliminar, alega a violação dos Principias de Razoabilidade e Proporcionalidade, vez que estes são princípios norteadores do ordenamento jurídico e não foram observados pela fiscalização quando da imputação da multa qualificada, uma vez que se trata de empresa que cumpre suas obrigações pontualmente há mais de vinte e cinco anos. No mérito, alega, em síntese, que (i) não é devido o IRRF uma vez que os valores pagos á Incentive House S/A não tinham natureza salarial ou remuneratária, mas sim de PREIVI10, não configurando fato gerador do imposto, (ii) define a natureza de prêmio de incentivo, a diferenciando de concurso e sorteio, modalidades de valores que ensejam a retenção do IR na fonte (iii) ainda que fosse devido o imposto de renda deveria ser exigido do beneficiário, por este ter, de fato, auferido renda (iv) insiste que não há usuários não identificados, tendo em vista que a operação tern um único usuário, a Incentive House S/A e ela está devidamente identificada em sua contabilidade como despesa com publicidade, (v) pelo mesmo motivo não há como descaracterizar as despesas dedutíveis, devendo ser mantida a apuração de lucro tributável realizada a época, (vi) por final, conclui que, uma vez que os pagamentos são feitos pela Incentive House S/A, não cabe A Recorrente a responsabilidade pelos impostos referentes a eles, requerendo a anulação dos autos de infração, A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Rio de Janeiro apreciou a impugnação apresentada pela Recorrente . Primeiramente, afastou a preliminar nulidade do auto, tendo em vista que não observou quaisquer incongruências ou ilegalidades, vez que observados todos os pressupostos discriminados e que, por decorrência, o cerceamento de defesa não restou configurado. Em relação à violação dos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, entendeu a DRI que, uma vez que a autoridade administrativa exerce atividade vinculada, não é de sua competência a apreciação de argumentos como este, tendo em vista que cabe a ela apenas o exame dos atos praticados pela fiscalização. Assim, rejeitou a preliminar . .. No mérito, a DIU entendeu que a Incentive House S/A operacionalizava os pagamentos realizados a beneficiários não identificados, justificando tanto a exigência do IRRF, pela aliquota de .35%, quanto a descaracterização dos pagamentos feitos em seu favor corno despesas dedutiveis a fim de reajustar a base de calculo do IRPJ e CM., 3 Processor? 115 16.002315/2007-82 Si “C1 T2 AcárdZio n.' 1102-00.331 Fl 4 Por final, decidiu pela manutenção da multa qualificada, tendo em vista que entendeu claro o intuito da Recorrente de fraudar o fisco por meio da contratação da prestadora de serviços. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando em relação ã multa qualificada: (i) nulidade da imputação em razão da inobservância dos Princípios de Razoabilidade, Proporcionalidade e Capacidade Contributiva, (ii) nulidade pela inexatidão de seu enquadramento legal, uma vez que utilizada a Lei 9430/66, sendo que há nova disposição legal trazida pela Lei 11.488/2007, mais benéfica, (iii) falta de efetiva comprovação da fraude e (iv) seu caráter confiscatório. No mais, a Recorrente reiterou os argumentos suscitados em sua Impugnação. o Relatório 4 Processo n" I 1516 002315/2007-82 Si -C1T2 AceircIan n " 1102-00.331 A. 5 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Presentes as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conheeimento, A Recorrente alega, preliminarmente, a aplicação da multa qualificada pela autoridade administrativa esta eivada de nulidades, quais sejam a violação dos Princípios de Razoabilidade, Proporcionalidade e Capacidade Contributiva e pela subsunção à norma inadequada. Em que pese o entendimento da Recorrente, não foram observadas quaisquer' violações aos princípios constitucionais, bem corno à legislação em vigor, tendo em vista que a multa esta devidamente prevista no §1", do artigo 44, da Lei 94.30/96 e foi aplicada mediante a interpretação justificada da autoridade fiscal. Ainda, importante ressaltar que somente são nulos os atos praticados nas hipóteses elencadas no art. 59, do Decreto n" 70.235/72, Desta forma, não restou configurada nulidade na aplicação da multa. Primeiramente, cumpre esclarecer que a Recorrente foi autuada por ter realizado pagamentos a beneficiários não identificados por intermédio da empresa Incentive House S/A sem realizar o devido recolhimento e retenção dos impostos decorrentes destes pagamentos.. Alega em sua defesa que os pagamentos foram realizados pela prestadora de serviços em favor de seus funcionários como ptêmios por reconhecimento de bom desempenho, e por esta contratação seu único beneficiário seria a Incentive House S/A. Sobre esta alegação importa mencionar que não há Como considerar a Incentive House S/A como a (mica beneficiária dos pagamentos da Recorrente, uma vez que o contrato firmado entre as partes estabelece que a prestadora intermedia a relação da Recorrente corn terceiros. Vejamos o objeto do contrato: Clausula — 0 presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de planejamento, desenvolvimento e gerenciamento de programas de marketing de relacionamento, motivação, incentivo e fidelidade, promovidos pelo CLIENTE A seus colaboradores, canais de distribuição, clientes e/ou terceiros, mediante a utilização de sistemas de premiação. Esses programas visam a aumentar a produtividade, estreitar' relacionamentos e/ou divulgar marcas do CLIENTE junto ao público alvo. Desta forma, quando abordada pela fiscalização para discriminar a quais funcionários foram realizados pagamentos, bem com as informações detalhadas os valores, a / 5 Processo n" 11516.002.315/2007-82 Si -Cl T2 AcOrao n." 1102-00331 Fl 6 Recorrente alegou que não tinha as informações para prestar, uma vez que a prestadora de serviços que atribuía os prêmios aos funcionários e, que estava obrigada, por cláusula de conlidencialidade firmada em contrato, a não prestar informações como as solicitadas. Neste liame, a Recorrente se recusou a prestar as informações que poderiam desconstituir o auto e possibilitar que o fisco verificasse se os valores foram efetivamente pagos aos funcionários e quantificá-los. Pot este motivo, independe a natureza dos valores pagos à "Incentive House S/A", uma vez que após esta etapa não há como verificar para onde e em favor de quem foram os pagamentos,. Diante da recusa, não restou alternativa A autoridade administrativa senão basear-se nas disposições legais que regem os pagamentos realizados a beneficiários não identificados, na forma descrita no auto de infração, com a alíquota de 35%, conforme art. 61, da Lei 8981/95, abaixo transcrito: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto ern normas especiais . A falta das informações especificas sobre os beneficiários também acarretou na desclassificação dos valores pagos à prestadora de serviços, originalmente contabilizados como despesas dedutíveis, serem classificados como despesas não dedutiveis, conforme art. 304 do RIR/99, senão vejamos: "Art. 304.. Não são dedutiveis asjportâncias declaradas corno pagas ou creditadas- a titulo de comissões bonifica ões oratifica ties o semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n" 3,470, de 1958, art, 2")," Desta forma, em que pese a empresa ter realizado pagamentos à Incentive House S/A, esta serviu somente de intermediária para que os pagamentos fossem feitos aos seus funcionários. Por este motivo, a autuação merece ser mantida a fim de exigir os valores não retidos de IRRF, obedecendo a disposição da Lei 8981/95 quanto à aplicação da alíquota de 35% sobre os pagamentos efetuados, bem como os valores de RN e CSLL decorrentes da apuração realizada pela autoridade fiscal; urna vez que, não identificados os beneficiários, impossível caracterizar os valores pagos A Incentive House S/A como despesa dedutivel.. Entretanto, é importante ressaltar que a contratação de empresa para prestar o serviço de marketing de incentivo, bem como a utilizá-la para a intermediação de pagamentos, pot si não importa em infração, tendo ern 'vista que caso a Recorrente tivesse realizado a identificação dos beneficiários e recolhido os impostos decorrentes, não haveria justificativa para autuação, Procin;so n" I 51 6 002315/2007-82 Si-C112 Ac6R156 n " 1102-00331 Fl 7 Neste norte, ainda, não ha que se filar em fraude, urna vez que a não identificação dos bene ficiários dos pagamentos neste caso não significa, necessariamente, uma operação que visa fraudar o fisco., A fraude deve ser comprovada e não presumida pela natureza da operação desempenhada pelo contribuinte. A Autoridade administrativa optou por cessar os trabalhos de fiscalização corn a análise da empresa Recorrente, sendo que poderia ter requisitado A. Incentive House S/A as informações que julgasse necessárias para a verificação da ocorrência de fraude. Ao final da fiscalização realizada, a certeza que existe é de que a empresa se recusou a prestar informações, motivo pelo qual sofre a autuação em relação aos impostos devidos na hipótese legal caracterizada, qual seja beneficiário não identificado. Em momento algum restou comprovado que tais beneficiários são ou não funcionários ou que esta operação foi utilizada para outro propósito senão recompensa i.. funcionários que tiveram born desempenho. Neste sentido é a interpretação deste Egrégio Conselho sobre a matéria, sendo vejamos: "MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇA. 0 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, Alem disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 7.3 da Lei n" 4.502/64. (Relator Caio Marcos Cândido, Acórdão n" 101.- 95522, Data da Sessão 28/04/2006) Assim, cabia à autoridade administrativa a produção desta prova e a fiscalização não a concretizou. Desse modo, descabe a imputação de multa de 150%, vez que fraude não restou comprovada. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para desqualificar a multa de oficio aplicada. ,/ JOÃO CARLOS D UM UNIOR 7 Proccsso n" I 1516 0023 I 5/2007-N2 si - C1T2 Aciwao 102-00,331 Fl 8 TERMO DE INTIMAÇÁO Em cumprimento ao disposto no parag,rafo 3" do art. 81, anexo II, do Regimento Interno cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARE, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009 (D,.O.U. de 21,06.2009), intime-se o(a) Senhor(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARE, a tomar ciência do Acórdrio n" 1103-00.331.. Brasilia, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1" Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaracki;

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4736192 #
Numero do processo: 10840.002830/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, até o limite individual de R$ 1.700,00.
Numero da decisão: 2202-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, darem provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 3.400,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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JULGAMENTO Processo n" 10840.002830/2006-37 Recurso n" Voluntário Acárdao n" 2202-00.824 — 2" Camara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Despesa corn Instrução Recorrente DOUGLAS GABRIEL. SALES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Ano-calendário: 2001 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTMILIDADE. São dedutiveis da base de calculo no ajuste anual os gastos corn instrução, desde que referentes ao práprio contribuinte ou a seu dependente, até o limite individual de R$ 1:700,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar pi ovimento no recurso para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 3.400,00. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora. 1 0 NOV 2010 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Innior e Nelson MalImam (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. );,! rucr-; idor - ; '''' , I; ' f P.; Di • (..:\ r\ 1 j• Relatório Contra o contribuinte acima quali ficado foi lavrado o Auto de Infração de fl 5, integrado pelos documentos de fls. 6 a 9 e 11, pelo qual se exige a importância de R$4,090,08, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2001, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Ern consulta ao Demonstrativo das Inflações de It 6, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: I. exclusão dos dependentes Such Randi Sales, Vivian Randi Sales, Douglas Gabriel Sales Júnior e Iracema Randi; glosa de despesa com instrução com não dependentes; 3. glosa das despesas médicas com não dependentes e por falta de comprovação.. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado corn o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 19, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (11. 67 - verso): O contribuinte, na impugnação (fls. 01/04), argumenta que apresentou como dependentes sua esposa e seus filhos, assim como as despesas (médicas e com instrução) a eles relacionadas, uma vez quc são realmente por ele mantidos Contudo, para evitar o cancelamento dos CPF destes dependentes pretendeu apresentar declaração de isento dos mesmos por que nenhum havia percebido rendimentos ern 2001. Equivocadamente, por crio, apresentou declarações de ajuste anual, observando que não ha nelas qualquer valor declarado (declarações com valores zero). Para comprovar a improcedência das glosas anexa copias de recibos de entrega de Dirpf (fls 13/14); certidões de casamento e de nascimento (fls. 15/17); comprovantes de despesas medicas (fls. 18/19). Entende ter demonstrado a insubsistência e improcedência parcial do lançamento DO JULGAMENTO DE P INSIANCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão nC 15-16.645 (fls. 67 e 68), de 28/08/2008, assim ementado: ASSUN70: IMPOST° SOME A RENDA DE PESSOA FISICA 1RPF Ano-calenclái io 2001 DEDUOES /1DMISSIBIL1DADE Presentes as exigências legais para a dedutibilidade, são achizissivels as decluglies con rpm mechanic documentação hábil e idônea ielativas ao plôpi ia contribuinte eat a dependentes fl •( 1) ik? 1•jF1 1.;; 1.,..:`1 (.1; 1 I :1711:4" • 1' 2 p.:1; • • ., „ N110 foi encaminhado ° ocesii° II:31e° a estatonselliCira.. Recebidd ' apen'a” s- O uiVo"digital • 3 iii I() 1. , • Procoso IMO 002830/2006-37 52-C21 2 Admdilo " 2202-0(L824 ii 2 A decisão a quo, restabeleceu a dedução relativa a três dependentes (esposa e dois filhos) e despesas médicas no valor total de R$2,000,00. Esclarece, ainda, que no foram apresentados comprovantes das despesas com instrução nem foi questionada a exclusão da quarta dependente, Sra. Iracema Ranch, mãe do cônjuge DO RECURSO Cientificado do Acôrdão de primeira instãneia, em 23/09/2008 (vide AR de II. 70), o contribuinte apresentou, em 02110/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 72 a 75, no qual requer, apenas, que sejam consideradas as despesas com instrução com seus filhos, no valor de R$3.400,00, cujos comprovantes olvidou de anexar quando da impugnação. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n2 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pnblica da Segunda Turma da Segunda Ciimara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado ate i fl. 109 ON= folha digitalizadaf. Voto Conselheira Maria Lucia Moniz de Ai agão Ca!amino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido_ 0 presente litigio restringe-se à glosa das despesas com instrução. Como se sabe, a legislação permite que o contribuinte deduza, a titulo de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente educação pré-escolar, de la, 2a e 3 2, graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite de R$ 1,700,00, desde que sejam relativos ao próprio contribuinte ou a um de seus dependentes (Lei na 9.250, de 26 de dezembro de 1995, rut. 8, inciso II, alínea "b") . A decisão a quo r esabeleceu os filhos do contribuinte, Vivian Randi Sales e Douglas Gabriel Sales Junior (vide certidão de nascimento às fls. 15 e 17), como seus dependentes.. Os comprovantes anexados As fls. 77 a 107, comprovam o pagamento de despesas com instrução pagos ir Organização Educação Barão de Maua, referente ri filha Vivian e ao filho Douglas Gabriel, nos montantes de R$4.010,80 e R$1 801,29 Assim, considerando- se o limite por dependente de R$ 1,700,00, bá que se restabelecer a dedução de R$3.400,00, conforme pleiteado pelo contribuinte. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga ';¡ i` ; 1 • 4 EI:316' 29'10.'20 10 pt..1f;: Brasilia/DF, V MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Pr ocesso II': 10840002830200637 Recur so n*: TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.824. FRANCI 0 A SIS DE OLIVEIRA JÚNIOR Presidente Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ; Apenas com Ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13116.001885/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE N PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÕES DA AREA TRIBUTÁVEL, AREA UTILIZAÇÃO LIMITADA - COMPROVAÇÃO. Deve-se excluir da area tributável do imóvel rural as áreas de utilização limitada devidamente comprovadas por documento hábil e idôneo. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. O valor consignado no instrumento público de aquisição do imóvel é dotado de fé pública, fazendo prova plena em favor do contribuinte. Inteligência dos artigos 215 do CC e 364 do CPC. ITR,. AREA DE PASTAGEM. NÚMERO MÉDIO DE ANIMAIS. A nota fiscal de aquisição de vacinas contra febre aftosa é documento hábil a comprovar o quantitativo de bovino apascentado no imóvel rural, sobre o qual se deve calcular o índice de lotação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.691
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as áreas de reserva legal e o VTN declarados e para restabelecer o quantitativo de animais de grande porte de 470 cabeças, sob o qual se deve recalcular a área de pastagem, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Deve-se excluir da area tributável do imóvel rural as áreas de utilização limitada devidamente comprovadas por documento hábil e idôneo, VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. O valor consignado no instrumento público de aquisição do imóvel é dotado de fé pública, fazendo prova plena em favor do contribuinte. Inteligência dos artigos 215 do CC e 364 do CPC. ITR,. AREA DE PASTAGEM. NÚMERO MÉDIO DE ANIMAIS. A nota fiscal de aquisição de vacinas contra febre aftosa é documento hábil a comprovar o quantitativo de bovino apascentado no imóvel rural, sobre o qual se deve calcular o índice de lotação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as areas de reserva legal e o VTN declarados e para restabelecer o quantitativo de animais de grande porte de 470 cabeças, sob o qual se deve recalcular a area de pastagem, nos termos do v• • Relator. Jose Rami sta Santos - Relator EDITADO EM: 3 DE7 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olimpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Pillage, Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 14794 (fls. 63/73), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração, para consider ar uma Area de utilização limitada/reserva legal de 107,0 ha. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 11/11/2003, o Auto de Infração/anexos de Lis 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 193.923,95, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, do exercício de 1.999, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/10/2003, incidentes sobre o imóvel rural, denominado "Fazenda Boa Vista" (NIRF 5.654.135 -0), localizado no município de Luziânia - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1999 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/10 e 20/21), iniciou-se corn a intimação de fls, 13, recepcionada em 28/08/2003 ("AR" de Es, 11), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão ou Matricula Atualizada do Reg. Imobiliário; Laudo de Avaliação, que atenda às norrnas da ABNT (NBR 8799), demonstrando o valor fundiário do imóvel (VTN), e 3' - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente ria propriedade no ano de 1998, Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 14, 15 e 16/19. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1999, a fiscalização resolveu glosar totalmente as areas declaradas corno sendo de utilização limitada de 420,5 ha, corno utilizada com produtos vegetais de 484,0 ha e como utilizadas para pastagens de 1.145,6 ha, alem, de alterar o VIN declarado de RS 443.078,31 para R$ 927.549,20, com base no VIN médio, por hectare, apontado no SIFT. Desta forma, foi aumentada a area tributada do imóvel, juntamente com a sua area aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova area utilizável. Conseq0entemente, foi aumentado o VIN tributado devido a glosa da area de utilização limitada declarada e ao novo VTN arbitrado pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de calculo, alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos faros e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Da Impugnação 2 Processo n° 13116 001885/2003-60 S2-CIT1 AcOrdfio n.° 2101-00.691 Fl. 264 Cientificado do lançamento, em 28/1T/2003 (documento "AR" de fls. 22), o contribuinte interessado, por meio de procurador legalmente constituído, doc. de fls. 59, protocolizou, em 26112/2003, a impugnação de fls. 25/38. Alegou e requereu o seguinte, em síntese: • mostra a tempestividade da impugnação; • faz um resumo da exigência fiscal; • informa que não existem as irregularidades apontadas no lançamento fiscal porcine as informações contidas na DITR/99 são verdadeiras, A gleba de terras do impugnante tern Lea de preservação permanente averbada, as terras foram devidamente utilizadas e o valor de mercado é o valor declarado, muito longe do valor astronômico arbitrado pela fiscalização; • existe nas terras do impugnante uma Area de utilização limitada, tendo em vista a existência da reserva florestal legal, devidamente AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LUZIA.- NIA, conforme fica comprovado a certidão do Cartório do Registro de Imóveis, em anexo. Esta sendo anexada, também, cópia da escritura de compra e venda da fazenda, que traz as confrontações corretas das reservas existentes no imóvel. Como se vê a existência de uma reserva floresta é real, tendo em vista a averbação na matricula do imóvel, descabendo o lançamento fiscal; • mesmo se não houvesse sido feita a averbação da reserva permanente na matricula do imóvel, na data da apresentação da DITR, o fato por si só não descaracteriza a verdade, porquanto teria havido tão somente o descumprimento de uma obrigação acessória/ mera irregularidade formal; • Além disso, no caso de preservação permanente, não se pode nem dizer que exista urna irregularidade formal, caso não houvesse a averbação, porque a Area de preservação permanente não necessita mais de prévia comprovação por parte do declarante por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 10 da Lei 9393/96, alterado pela medida provisória 2166/2001, Como se trata de dispositivo mais benéfico ao contribuinte, tern aplicação retroativa, no termos do art. 106, "c'' do CTN. Cita Acórdão .302-35463 do Primeiro Conselho de Contribuintes; • através de uma presunção sem qualquer prova concreta, a fiscalização deu as terras do impugnante um valor quase duas vezes maior do que vale realmente. Para tanto foi utilizado o espelho do SIPT; • as diferenças entre os vários tipos de terras, que é de conhecimento geral, estabelecem parâmetros ou valor de mercado, faro não considerado pela fiscalização. Generalizar' a potencialidade produtiva de terras, tributar pela média e não admitir a existência das diversidades é no mínimo injusto. Nem a norma legal que regulamenta e que estabelece o fato gerador e a forma de apuração não é definitiva quanto a aplicabilidade da média; • antes de fazer o lançamento por considerar que as ten as do impugnante têm o mesmo valor descrito no SIFT - Sistema de Preços e Terras deveria a fiscalização verificar as condições das terras, e corn isso provar a sua alegação; • vale lembrar que "não existe no Direito Tributário Brasileiro qualquer peculiaridade que exonere o fisco de demonstrar cabalmente a veracidade do que alega, vez que o moderno estado de direito exige da administração o máximo de esforço probatório" (Ac. 60 658 - 2° Conselho de Contribuintes); • o irnpugnante comprou as terras em novembro do ano de 1998, que é o ano- calendário objeto da fiscalização, pagou pela mesma a importância que ele declarou no DIT R199, ou seja, RS 700.000,00 (setecentos roil reais), conforme fica comprovado com a copia da escritura em anexo. É de bom alvitre destacar que o valor acima mencionado é o valor da gleba total, nela incluída as benfeitorias, investimentos, etc. 0 valor da term nua, lógico, é o valor resultante do valor comercial excluídos os demais valores agregados a terra; • se no ano em questão, o irnpugnante pagou aquela importância, é claro e óbvio, que é esse o valor do imóvel que deve constar em sua declaração de ITR; • qual sera a prova mais aceita para se comprovar o valor de mercado de uma terra, uns documentos pdblicos ou meras presunções da fiscalização. A resposta nem é preciso ser dada; • vale dizer que o valor atribuído pela municipalidade para efeito de tributar o I TBI foi o mesmo que constou da escritura; • 0 impugnante adquiriu as terras, objeto do lançamento fiscal, no dia 18 de novembro de 1998, ou seja, poucos dias antes do término do ano. Com isso não pode ser penalizado, por falta de exploração das terras no ano de 1998, já que as mesmas não cram suas, não teria como utilizá-las. Era impossivel o impugnante ter qualquer document() de exploração e utilização dessas terns já que somente a adquiriu no final do ano em questão; • a exploração das terras no ano de 1998, que foi declarada no DITRJ99, foi feita pelo seu antigo proprietário, o Sr. Elddio Carneiro, que tinha a posse da terra nesse ano; • conforme informações obtidas junto ao responsável pela escrita fiscal do antigo proprietário, a gleba de terras foi devidamente explorada no limite do possível, conforme poderá ser verificado pela sua Declaração de Produtor Rural do ano em questão. Tal verdade pode ser averiguada pela Receita Federal junto a congénere estadual. Mesmo assim, estamos providenciando junto ao antigo proprietário cópias de elementos que possam comprovar a utilização da gleba de terms em um período que o impugnante nenhuma responsabilidade tem, simplesmente porque não era dono (doc. anexo), e • por todo o exposto, pede-se o cancelamento total do presente lançamento fiscal, analisando os argumentos acima suscitados As ementas a seguir transcritas resumem o entendimento do Órgao julgador a quo acerca das matérias submetidas a lide: Assunto: Imposto sabre a Propriedade Teiritorial Rural — ITR Exei .cicio: 1999 Ementa DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Por atender a exigência da fiscalização, cabe considerar justificada a área de utilização limitada/reserwz legal comprovadanzente averbada, em tempo hábil, à maigem da man kaki do imóvel, para e.feito de exclusão do IT!?. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA Não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, cabe mantel- a glosa da área declarada como utilizada coin pecuária, observado o índice de rendimento minima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência 4n 4 Processo n" 13116.001885)2003-60 S2 -C1T1 Acórd5o n " 2101 -00,691 Fl 265 DAS ÁREAS UTILIZADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. Não comprovada a aquisicão de ill S111110 ilsementes e a comercializageio de produtos vegetais produzidos na propriedade no ano de referência, cabe winter a glosa da área declarada como utilizada C0171 estes produtos. DO VALOR DA TERRA NUA — IITN. Cabe mower a tributação do imóvel com base no VTN/lut arbitrado pela fiscalização, quando não for apresentado o "Laudo Técnico de Avaliação" de acordo com a NBR 8.799, deftvereiro de 1985, da ABNT Lançamento Procedente em Parte No recurso voluntário de fls. 125/133 o contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o Orgão julgador de primeiro grau, na parte que lhe foi desfavordvel. Submetidos os autos a julgamento na Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, os membros do colegiado decidiram Por converter o julgamento em diligência em duas oportunidades, nos termos das Resoluções de n's 302- 1.382 e 302-1.5.31, de fls. 109/1115 e 2.36/238, respectivamente. Após as providencias adotadas, vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3, III. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator' O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Conforme se verifica na Descrição dos Fatos do Auto de Infração a area de reserva legal foi integialrnente glosada por falta de comprovação de sua averbação A. margem da matricula do imóvel. A Decisão recorrida excluiu da tributação 107,00 hectares, com base na Certidão de Matricula As fls. 48/49. Entretanto, verifico que o somatório de todas as áreas de reserva legal expressamente consignadas na Escritura Pública de Compra e Venda As fls. 17- verso a 18-verso totaliza o montante indicado pelo contribuinte ern sua DITR/1999 (420,5 hectares). Ora, se a Escritura foi lavrada em 18/11/1998 e já mencionava a averbação dessas Areas de reserva legal sob o n° Ay-2-113.629 é forçoso concluir que tal fato ocorreu em data anterior e, portanto, antes da ocorrência do fato gerador do ITR do exercício de 1999 (01/01/1999). De se notar, ainda, que as coordenadas geográficas de cada reserva legal encontram-se precisamente indicadas na referida Escritura, o que afasta a hipótese de tratar-se de 'lama abstração, e ainda possibilita aos Órgãos governamentais fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental... qh 5 Conforme dispõe o artigo 29 do Decreto n" 70.235, de 1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. A área total do imóvel rural denominado de "Fazenda Boa Vista" (2.052,1 hectares — fl. 02) resulta da soma da área de duas glebas (1.819,8516 -I- 232,32), conforme consta da referida Escritura. A parte já excluida do lançamento (107,00 hectares) refere-se, tão-somente, à reserva legal relacionada à gleba de 232,32 hectares (fl. 18-verso). A certidão de Matricula à E. 50-verso, referente à gleba de 1.819.8516 hectares, quando trata da averbação da Escritura de Compra e Venda em comento (Av-8-113,629), efetuada em 26/06/1999, informa que as reservas florestais estão descritas na Av-2-113,629. Evidentemente que a averbação n° 02 foi efetuada em data anterior a averbação n0 8, e também antes do documento que deu suporte a esta última averbação, que é a Escritura lavrada em 18/11/1998, antes do fato gerador do ITR/1999. Portanto, firmo convencimento de que toda a área de reserva legal pleiteada pelo recorrente ern sua D1TR11999 está devidamente comprovada. Entendo que o valor da terá nua informado na DITR/1999 está em conformidade corn o valor de transação consignado na Escritura de Compra e Venda do imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista" (Es, 16/18), realizada em 18/11/1998. Despiciendo maiores comentários acerca do valor probante da escritura pública. Confira-se o disposto no artigo 215 do Código Civil Brasileiro: Art, 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. No mesmo diapasão dispõe o artigo 364 do Código de Processo Civil Brasileiro: Art 364. 0 documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcioncirio declarar que °cot return em sua pi esenga Na hipótese, considerando que a Escritura Pública de Compra e Venda foi lavrada quarenta dias antes do fato gerador do 1TR objeto do lançamento em exame, o 'anus de descaracterizar o valor declarado no instrumento público é do fisco, já que a referida Escritura Pública lhe foi apresentada pelo contribuinte ainda durante o procedimento de fiscalização. No que tange h utilização da terra, em atendimento à Resolução da 2° Camara do 3° Conselho de Contribuintes, que solicitou a intimação do proprietário anterior, vieram aos autos a nota fiscal de vacina contra febre aftosa de E, 173, datado de 27/05/1998.. Este documento fiscal indica precisamente o quantitativo de 470 animais vacinados na Fazenda Boa Vista, em Luziania/GO, sendo pacifica a jurisprudência desta Camara quanto ao reconhecimento do valor probatório deste documento, que inclusive foi solicitado ao autuado durante o procedimento de fiscalização, mas não foi apresentado tendo em vista que a propriedade somente foi adquirido em 18/11/1998, estando este documento na posse do promitente vendedor Eládio Carneiro, que h época era quem explorava o imóvel rural. Entendo que, à mingua de outros elementos de prova, este quantitativo pode ser tomado como média anual para cálculo da pastagem. Ademais, as notas fiscais de fls. 182/199 são insuficientes pa ra apurar o quantitativo, em cada mês, do gado apascentado na Fazenda Boa Vista, bem assim as notas fiscais de insumo às Es. 203/231, muitas das quais não vinculadas à atividade rural na Fazenda Boa Vista. Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria é de natureza obrigacional. Em decorrência destes contratos há a entrega do imóvel sem a intenção de transferir . a posse plena; é cedido, 6 Processo n° 13116 001885/2003-60 S2-C1T1 Acór n 2101-00.691 pl 266 temporariamente, apenas o exercício parcial do uso e da fruição (posse limitada). Somente a posse plena, sem subordinação (posse corn animus domini), ó fato gerador do ITR. Assim, corno não têm a posse plena, vale dizer, não tam a posse corn animus domini, o arrendatário, o cornodatário e o parceiro não são contribuintes do ITR. O contribuinte, entretanto, poderá valer-se dos dados sobre a Area utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário, comodatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. As areas objeto de tais contratos deverão ser declaradas conforme a sua efetiva utilização no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. Corno não foram apresentados documentos fiscais hábeis e idôneos a comprovar a produção agricola indicada na DITR/1999, entendo que deve ser mantida esta glosa. Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer integralmente a area de reserva legal e o VTN declarado, e para restabelecer o quantitativo de animais de grande porte de 470 cabeças, sobre o qual se deve recalcular' a area de pastagem utilizada. JOSÉ RAIM TOSTA SANTOS 7

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Numero do processo: 14033.000257/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÕES TOTALMENTE HOMOLOGADAS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RESIDUALINEXISTENTE. FALTA DE. INTERESSE RECURSAL Se o direito creditório apurado pela autoridade administrativa é suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas, e inexiste pedido de restituição do remanescente, não há discordância que permita a formação de litígio administrativo, carecendo a recorrente de interesse recursal.
Numero da decisão: 1101-000.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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COMPENSAÇÕES TOTALMENTE HOMOLOGADAS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RESIDUALINEXISTENTE. FALTA DE. INTERESSE RECURSAL Se o direito creditório apurado pela autoridade administrativa é suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas, e inexiste pedido de restituição do remanescente, não ha discordância que permita a formação de litígio administrativo, carecendo a recorrente de interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. FRANC DE SALEg IBEIRO DE QUEIROZ Presidente. q9.0 - gut atiia`)( ELI PEREIRA BESSA Relatora EDITADO EM: 0 v 7.0 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado). Relatório COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA CEB, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2 Tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF, que por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou as compensações promovidas corn o Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa juridica IRPJ apurado no ano-calendário 2002. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Tratam os autos de compensação de crédito de saldo negativo de IRR1 referente ao ano-calendário 2002, no montante não atualizado de R$ 6 013,084,49, com débitos de tributos diversos cujos valores principais somam R$ 4.317.692,19. Para tanto, o contribuinte 40080.66944 .36200 .29874 05026,25670 transmitiu os PER/DCOMP 13084,1.3,02-7056 (11 150205. 1. 3.02-4710 (fl 08/13) 150605.1.3,02-0312 (fl. 14/17). n" 02/07), e A decisão DRF/BSB/DF its /1 90/96 concluiu pela homologação das compensações efetuadas Resumo a seguir o tear da decisão Os PER/DCOMP são tempestivos; Devido ao crédito decorrer de saldo negativo apurado em 31/12/2002, tornou-se necessária a análise da DIPJ/2003. O contribuinte apurou saldo negativo no valor de R$ 6.013,084,49, obtido pela diferença entry o imposto devido (linhas 01 e 03 da ficha 124), de R$ 0,00, e as seguintes deduções: a) IRRE órgão público — R$ 810.6.30,49 (linha 14); b) Imposto Pago sobre Ganhos Mere. Renda Variáveis R$ 294.959,09 (linha 15),' c) IR Pago Estimativa — R$ 4.907.494,91 (linha 16); 0 contribuinte utilizou IRRF por órgão público para reduzir o valor da estimativa devida de Janeiro a dezembro de 2002 no montante total de R$ 810.630,49: Tal montante é infbrmado em duplicidade na ficha 12,1 para a apuração do IR no ajuste anual; De acordo coin o Altitici do programa gerador da DIP], este valor, uma vez deduzido na apuração mensal do IR a pagar, não pode ser infOrmado novamente na tic/ia 12A como' retenção na fonte por órgão público, pois já está embutido no valor intbrmado na linha 16, que se refere ao imposto mensal pago por estimativa, Entretanto, tomando-se as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt) apresentadas para o ano 2002, tendo a CEB como beneficiária, e aplicando os percentuais de retenção na fonte por órgão público previstos no anew 1 da IN SRF n" 23/2001, constatou-se que o valor total do IRRF por órgão público no anolbi de R$ 895.102,15 (fl 27), Em consequência, fbram validados os montantes de R$ 810.630,49, embutido no montante de R$ 4.907 494,91 deduzido 2 Processo n" 14033000257/2005-10 SI -Clri Acérdlio n " 1101-00,382 Fl 2 na linha do IR pago poi estimativa, e de R$ 8447/66, deduzido na linha de 1RR.F por ólgõo público,. Após o ajuste efetuado na linha 14 reler•ente ao IRRF por órgiio pública, ccmfirma-se como .saldo o montante de R$ 5 286.925,66, Em relação às compensações, o crédito apurado é suficiente para efalivá-las, conforme demonstrativo às It 8.5/88, razão pela qual são homologadas Cientificado da decisão eia 04/08/2008, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 21/08/2008 as 11 102/106, acostada dos documentos its 11 107/112, cujo teor resumo a .seguir • esclaieceu como chegou ao imposto devido igual a zero,. não há duplicidade no preenchimento da ficha 12A, vez que o valor de R$ 6097.556,15 refere-se a antecipações liquidas das retenções na fbnte. Para que ocorresse duplicidade, seria necessária a informação na linha 16, "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa", do valor das retenções na fbnte por órgãos pirblicos juntamente com a valor das antecipações, adicionalmente à dedução destas retenções na linha especifica (linha 14), o que somaria um saldo negativa de R$ 6.992 658,30. O valor das retenções por órgãos públicos não está embutido na linha 16 haja vista terem linha própria para inlbrmação na DIPJ, considera-se imposto de renda pago, a soma dos valores correspondentes ao imposto de ienda pago mensalmente, retido na fonte sable i eceitas ou rendimentos computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo aos ¡tiros sobre o capital próprio, pago sabre os ganhos líquidos e pago a maior ou indevidamente em anos anteriores (IN SWF n" 93/97, art 12); requereu a provimento da incinifestação de inconlbrinidade, reconhecendo-se a total de créditos informados a titula de saldo negativo de1RPJ i•elatório A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: inexiste lide quanto às compensações efetuadas, que foram integralmente homologadas, mas sim quanto ao montante do direito creditOrio pleiteado de R$ 6,013,084,49 e reconhecido apenas na parcela de R$ 5..286..925,66. E, relativamente a esta divergência, declarou a correção do entendimento firmado pela DRF/Brasilia, reproduzindo os tópicos de interesse do aplicativo "Ajuda" do programa gerador da DIPJ/2003, o qual fbi aprovado pela IN SRF n°307/2003, para conclui r . que o valor de IR retido por &giro público, deduzido mensalmente para liquidar o imposto devido estimado, não pode ser novamente deduzido no ajuste anual.. É permitida apenas a dedução do ex-cedente. It 3 Cientificada da decisão de primeira instância em 19/05/2009 (fi, 119), a contribuinte intetp6s recurso voluntário, tempestivamente, em 18/06/2009 (fis. 122/127), no qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, novamente afirmando que as retenções na fonte promovidas por órgãos públicos não foram computadas na linha 14 do quadro da apuração do IRPI anual, mas sim na linha 15, destinada a este fim. Em suas palavras: Para que ocorresse duplicidade, seria necessário que a CEB tivesse informado na linha "16 (-) .1.1t1POSIO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA" o valor das retenções fonte juntamente com o valor das antecipações e somariam R$ 6.992,658,30 e ainda, infbrmado também na linha "14 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO" novamente o valor das retenOes, e ndo fbi isso que ocorreu Requer, assim, a improcedência do Acórdão 03-30,469 da 2a Turma da DRI/BSB no sentido de ser reconhecido, ii CEB o total dos créditos informados a titulo de 6 ) Saldo Negativo de IRPJ no ano calendário 2002 na DIP3 2003, Process() n" 14031 000257/2005-10 S I-CI Ti Auirdilo n° 1101-00382 H 3 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Corno relatado, as compensações promovidas pela interessada foram integralmente homologadas, ante a su ficiência do credito apurado pela Divisão de Orientação de Análise Tributária DIORT/Brasilia, A discussão remanescente, portanto, diz respeito ao direito creditório que, embora não utilizado ern compensação, foi indicado nas Declarações de Compensação DCOMP aqui tratadas, mas não confirmado no Despacho Decisório da DIORT/Brasília, que quanti ficou em R$ 5.286.925,66, e não R$ 6.013.084,49, o valor disponível para homologação das compensações declaradas (fls. 90/96). Observa-se no referido documento que a autoridade administrativa, diante das DCOMP analisadas, limitou-se a declarar sua homologação, cientificando a contribuinte da extinção total dos débitos nelas consignados, inclusive no que concerne aos acréscimos moratórios incorridos até a data da formalização das compensações, sem lhe facultar a apresentação de manifestação de inconformidade (fls. 97/101). Contudo, mesmo ausente qualquer ato administrativo formal de indeferimento parcial do direito creditério relativo ao saldo negativo de I.RP.1 apurado no ano- calendário 2002, a interessada apresentou manifestação de inconformidade que, em verdade, deveria ter sido rejeitada de plano pela autoridade preparadora, ou mesmo pela DRI/Brasilia, ante a inexistência de qualquer pretensão resistida, passível de discussão no contencioso administrativo fiscal federal. Os documentos inicialmente apresentados pela interessada, e juntados às fls. 02/17, prestam-se a declarar a extinção de débitos mediante utilização de crédito relativo ao saldo negativo de IRPI apurado no ano-calendário 2002. E esta extinção foi admitida pela autoridade administrativa que apreciou as DCOMP, inclusive remanescendo a parcela de R$ 2.147.500,25, do credito apurado de R$ 5.286.925,66, que não foi utilizada em compensação pela interessada, nem lhe foi restituída, ante a ausência de qualquer pedido neste sentido . Neste ponto, esclareça-se que desde a edição da Instrução Normativa SRF n" 460/2004, a autoridade administrativa não tem mais competência de restituir indébitos tributários sem o prévio pedido do interessado, em razão da supressão do inciso III, antes contido no art, 3' da Instrução Normativa SRF n" 210/2002: Instrução Normativa SRI-7 n" 210, de 2002 - Art. .3" A restituição de quantia recolhida a Hullo de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá _ser eli,,tuada 1 — a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição", — mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Fisica (DIRPF), ou 5 III— de oficio, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário. Instmuçâo Normativa SRF n" 460/2004. Art. 3" A restitukao a que e refire o art 22 poderá .1 et e/á/nada. I — ci requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II — mediante processamento eletrônico da Declaravdo de Afaste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Fisica (DIRPF) Assim, o remanescente do crédito permanece disponível nos sistemas de controle da RFI3 ate que a interessada manifeste-se quanto à sua utilização em compensação, ou recebimento em espécie., E, somente se isto se der em valor superior aquele que restou disponível, haverá interesse processual na discussão da real existência do montante total de saldo negativo de IRN do ano-calendário 2002, cumprindo a autoridade preparadora transportar para novos autos todos os elementos de convicção que resultaram na apuração do crédito original de R$ 5,286,925,66, com vistas a processar-se regularmente a defesa e o julgamento da matéria Ausente qualquer ato da interessada relativamente ao credito não utilizado em compensação, a discussão de seu efetivo valor somente se processaria em tese, sem qualquer efeito pratico, o que, alias, vislumbra-se no próprio pedido que encerra o recurso voluntário: Diante do exposto, requei a improcedência do Acórdiio 03- 30.469 da 2" Turma da DRJ/BSB no sentido de ser reconhecido, CEB o total dos créditos informados a titulo de Saldo Negativo c/c IRPJ no ano calendário 2002 na DIP3 2003. Por estas razões, firma-se, aqui, entendimento diverso daquele contido na decisão recorrida, que analisou a formação do direito creditório antes referido por vislumbrar ato de reconhecimento parcial daquele, e conseqüente glosa do excedente, passível de contestação no âmbito administrativo, 0 despacho decisório proferido pela DIORT/DRF Brasilia cuidou de apenas homologar as compensações declaradas, respondendo favoravelmente à pretensão da interessada deduzida na apresentação das DCOMP. Logo, não ha qualquer discordância que possa permitir a formação de litígio administrativo, carecendo a recorrente de interesse recurs ai.. Diante deste contexto, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, 6

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4735738 #
Numero do processo: 10950.002842/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO, O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cad). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO E definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal, Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-06T14:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-06T14:22:28Z; Last-Modified: 2011-10-06T14:22:28Z; dcterms:modified: 2011-10-06T14:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:59731d63-6bdd-407d-a171-5c12aafd02f0; Last-Save-Date: 2011-10-06T14:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-06T14:22:28Z; meta:save-date: 2011-10-06T14:22:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-06T14:22:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-06T14:22:28Z; created: 2011-10-06T14:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-10-06T14:22:28Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-06T14:22:28Z | Conteúdo => S2-CIT2 Fl 228 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950,002842/2005-33 Recurso n" 343,103 Voluntdrio Acórdão n° 2102-00.817 — 1' Camara / 2. Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2010 Matéria 1TR Recorrente ANGELA CRISTINA MASSI Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MT ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO, O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cad). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO E definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal, Recurso Voluntário Não Conhecido, Vistos, relatados iscuti dos presentes autos. - 4 • Acordam os embros do C legiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, po perempto, os te T1OS do voto do Re or. Giov ni Christiai C S OS residente it -Of bens M cio arvalho - Relator EDITADO EM: 03/11/2010 Patticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nóbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Eivanice Canário da Silva. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 172 a 185 da instância a quo, in verbis: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao FIR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 169.341,05, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal — NIRF 1.081.713-1, denominado Rancho de Zinco, corn Area total de 3.600,0ha, localizado no município de Paranavai — PR, conforme Auto de Infração de fls. 104 a 119, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal constam das fls. 104 a 112, 115 e 117. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas de Preservação Permanente — APP e de Utilização Limitada — AUL, a interessada foi intimada a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no 'Termo de Intimação, fls. 04 e 05, diversos documentos. Alguns deles foram: Certidão de Registro ou cópia da Matricula dos Imóveis, com averbação da Area de Reserva Legal — ARL; Termo de Responsabilidade firmado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA sobre Area de posse; Portaria do MAMA reconhecendo Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN; Ato específico de Órgão Federal ou Estadual reconhecendo como de Interesse Ecológico Areas imprestáveis para atividade produtiva e; Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado junto ao IBAMA no prazo legal para o exercício em análise, 3. Em atenção, através da carta de fl. 07, a interessada encaminhou a documentação de fls. 08 a 37, composta de certidões e cópia de matriculas que compõem o imóvel e copia do ADA, protocolado no 1BAMA em 21/08/2001. 4. Após a constatação de divergência nas informações entre o declarado e a documentação apresentada, a Autoridade Lançadora re-intimou a interessada pata prestar esclarecimentos, Es. 38 a 40 5. Em atenção, das fls. 42 a 47, a interessada esclareceu que a divergência advinha do levantamento topográfico efetuado em 2001, como consta da planta e ART anexados, bem como finalizou requerendo a homologação de sua DIIR. Das fls. 48 a 59 consta o levantamento mencionado. 6. Das fls. 60 a 62 a interessada foi novamente intimada. Desta vez para comprovar o Valor da Terra Nua — VTN através de Laudo Técnico eficaz, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, elaborado por profissional habilitado e de acordo corn as normas da Associação Brasileira de Norma Técnicas — ABNT, sendo informada que no caso de não atendimento seriam utilizados dados fornecidos pelo Departamento de Economia Rural — DERA /PR, da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento do Paraná — SEAB, inrrt,e do Sistema de Preços de Terms — S1PT, entre outros. 2 Processo ri" 10950 002842/2005-33 52-C112 Acórd5o n." 2102-00.817 Fl 229 7. Das fls. 63 a 97 consta o laudo e mapa encaminhados. 8. Para confirmar as informações corn relação aos animais existentes na propriedade no ano base em referência, foi emitida mais urna intimação, lis. 100 a 102, não constando dos autos resposta da intimada. 9. No Termo de Verificação Fiscal de nove laudas, fls. 104 a 112, a Autoridade Lançadora detalhou da analise das documentações apresentadas. Foi presumida a identidade dos signatários das cartas de encaminhamentos e do laudo. Com os mapas e laudos foi levantada a dimensão de 3.486,111a de Area Total do Imóvel — ATI, como constou da DITR e diferente a da Matricula do Imóvel e ART, 3.600,0ha, não constando averbação da exclusão da diferença na matricula. Da APP, embora confirmada a existência de 72,8ha através do laudo, conferindo como a DITR, sua regularização, através do ADA, é de 17,5ha. Da AUL o fiscal verificou existir 1.061, Ilia, conforme atestado pelo laudo e regularizados corn a averbação na Matricula, que confere com o declarado na DITR, embora no ADA conste, erradamente, dimensão superior. Das Benfeitorias, a dimensão da area declarada foi confirmada pelo laudo, 37,1ha, e; da Pastagem atestou-se a existência dos 1.877,9ha declarados. Quanto ao VTN, foi observado que o laudo apresentado não havia sido elaborado conforme as normas da ABNT, sendo ineficaz para modificação desse item. 10. Corn essas verificações procedeu-se, fundamentadamente, nas seguintes modificações: Quanto A ATI foi aceita a confirmada em documento oficial, matricula do imóvel, pois a mesma não foi atualizada; da APP também foi mantida a dimensão regularizada no ADA, apesar de o laudo informar a mesma area da DITR, porém, a diferença, também, não foi 'regularizada no ADA; já a AUL foi mantida conforme declarada, embora a informação do ADA ser de 2.255,9ha, dado incorreto, ern virtude de ser de 1.061,111a a dimensão averbada na matricula do imóvel, bem corno confirmada pelo laudo; quanto A Pastagem, foi aceita a dimensão declarada, atestada pelo laudo técnico, 1.877,9ha, entre plantada e nativa; o VTN foi modificado com base nos dados do DERAL, bem próximo ao constante do laudo, documento este não aceito por não haver sido formalizado de acordo com as normas técnicas em vigor, pois, entre outras irregularidades, foi apresentado dados amostrais sem comprovação de sua origem. 11. Procedidas as alterações desses itens, bem como dos demais dados conseqüentes, corn a exposição das razões de fato e de direito para tal procedimento, foi apurado o crédito tributário e lavrado o Auto de Infração — AI, cuja ciência interessada, de acordo corn o Aviso de Recebimento — AR de fls. 124, foi dada em 31/08/2005. 12. Após solicitação de copia de documentos, fl. 126, a interessada, conforme carimbos dos correios constantes do envelope de fl. 129, postou sua impugnação em 30/09/2005, fls. 130 a 140, na qual, após tratar, sucintamente, dos fatos até aqui conhecidos; da tempestividade da impugnação; explanar da Autuação, afirmando, entre outros assuntos, que a tese que serve de sustentáculo A mesma carece de amparo legal; bem ::omo asseverar estar comprovada que as informações prestadas corresponde A mais absoluta realidade fisica da propriedade alegou, em resumo, o seguinte: 12.1.. Em Do mérito, no sub-titulo de Preliminar, reproduziu a d finição de lançamento constante de dicionário; do Código Tributário NacioiIa14 CTN e de conceituação doutrinaria.. 3 12.2. . Mencionou as conseqüências da desconsideração de prova pela fiscalização; do respeito aos deveres éticos no processo, entre outros, e destacou a observação da autoridade lançadora quanto à presunção de identificação dos signatários do laudo e da impugnante, sem exposição de motivos, e sup& ser devido ausência de reconhecimento de firma, o que, juridicamente, é inaceitável, vez que não há obrigatoriedade de tal obra para que o ato possa ser considerado como válido e eficaz. 12.3. Prosseguiu reclamando que as informações foram consideradas pela autoridade em prol do fisco e em detrimento do contribuinte, totalmente motivado por suas razões e fora dos princípios legais que a Administração deve nortear-se. 12.4 Estranhou a anotação de que o laudo apresentado não esteja datado, já que a ART que o acompanha marca dezembro de 2001, da mesma forma que a planta integrante, bem como lembrou que tal ato foi realizado para atendeu a Receita Federal e, reproduzindo o artigo 37, da Constituição Federal, disse que o regular desenvolvimento da atividade administrativa deve estar em conformidade com seus principios norteador es, sob pena de nulidade. 12.5 Em Quanto ao quadro de Areas, reclamou do tratamento como Area aproveitável e não utilizada a diferença de ARL entre a declarada como ALTL e a averbada na matricula, influenciando no Grau de Utilização — GU, fator determinante para as aliquotas aplicáveis. Discordou da alteração da All declarada, desconsiderando a dimensão constante do georreferenciamento. Da APP não concordou com glosa parcial declarada, desconsiderando a dimensão constante do laudo e aceitação da registrada no ADA. 12.6 Entre Outros argumentos disse que deveria ser considerado o quadro de Areas constantes de qualquer elemento probante, porem, na sua totalidade, sem escolha de informações convenientes a só uma das partes, ou seja, adotam-se informações do ADA, ou do laudo, pelas suas forças probantes, porem, jamais sera a devida motivação e justificativa. Prosseguiu no assunto dizendo que as areas desconsideradas jamais poderiam ser enquadradas como aproveitáveis e não utilizadas, uma vez que, na pior das hipóteses, deveriam ser consideradas de pastagens naturais, sendo, portanto, tributáveis, dentro do correto GU. 127. Chamou a analise a intencional consideração e desconsideração das informações do laudo técnico, que foram selecionadas a dedo, em detrimento dos interesses da proprietária. 12,8. Tratou da comprovação técnica e da responsabilidade civil do profissional. 12.9. Após outras considerações, como a opção de enquadrar as Areas de vegetação nativa com pastagens naturais, entre outros, reclamou quanto as informações referentes ao quantitativo de rebanho, afirmando haverem sido oferecidas e não verificadas pelo autuante. 12l0. Com relação ao VTN tratou longamente sobre o assunto. A firmou que o laudo foi elaborado na conformidade do exigido e que, de tal forma, não poderiam ter sido ignoradas as informações nele constantes. 12.11 . Após outras argumentações relativas ao VIN finalizou requerendo: 12.11.1.. Que sejam apreciados e aceitos, na plenitude de seu conteúdo, os levantamentos topográficos e laudos técnicos elaborados para atender a presente fiscalização, por representarem a real situação da propriedade, tant para a Distribuição da Area do Imóvel, como para o VTN, culturas e benfeitor . 4 Processo n° 10950 002842/2005-33 S2-CIT2 AcOrd5o Li " 2102-00.817 H 230 12.11.2. Que seja desconstituido o AI, vez que se fundamenta em quadro do uso do solo atribuido ex-officio, diferente da realidade fatica existente no imóvel.. 12.11.3. Sejam também cancelados os lançamentos suplementares de impostos, multas, taxas, juros e outros que porventura tenham ocorrido, vez que se deram desprovidos de qualquer amparo legal, face os motivos apontados no tópico anterior. 12.11.4. A homologação pela autoridade coatora, da DITR e dos valores auto-tributados a partir dela, procedendo-se As devidas correções a partir dos novos quadros de utilização das Areas e valores avaliatórios contidos nas peças que acompanham a exorial, lançando-se ao contribuinte, conetamente, as diferenças tributárias efetivamente devidas. 12.11.5. Finalmente, requereu o encerramento e arquivamento do presente procedimento fiscalizatório, expedindo-se, após, as certidões negativas de estilo. 13. Instruiu sua impugnação corn a documentação de fls. 141 a 164, entre eles: cópia da Norma Brasileira ABNT NBR 14,653-3; de AR de encaminhamento de documentos; de documento de identificação da signatária da impuguação e de documentos relativos a atividade pecuária. 14. Das fls. 165 a 170 constam providencias quanto à regularização da representação da contribuinte. 15. Éorelatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unanime, não acatou as preliminares e no mérito, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:- ITI? Exercício • 2002 Areas Isentas - Utilização Limitada Para que a área de Preservação Permanente possa ser considerada isenta, além da comprovagdo de sua existência, através de laudo técnico especUico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadra, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve estar pi oiocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR - DITR Da mesma Pima a área de Utilização Limitada, além de estar devidamente averbada na matricula do imóvel, necessita, também, do i DA tempestivo para sua isenção. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico 5 ter() Carvalho -.R O -lançamento que tenha alterado o VTN declarado, itiilizando valores de terias constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificagdo somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao niesnw municipio do imóvel e ao ano base questionado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 172 a 185, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida â DRJ, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para julgamento de segunda instância administrativa. É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Da análise dos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o contribuinte tornou ciência do acórdão da DRJ em 24/6/2008, consoante AR de fl. 188 e protocolou o recurso em 28/7/2008, fl, 200, ou seja: 34 dias depois. O recurso deveria ter sido interposto 30 (trinta) dias após a ciência, no termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 5° do PAF, o prazo final foi ultrapassado. A própria unidade local da RFB h fl, 197, lavrou o Termo de Perempção do recurso a esta instância. Verifica-se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de admissibilidade da tempestividade do recurso voluntário, previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal e, portanto, NÃO DEVE SER CONHECIDA por este árgão julgador. 6

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Numero do processo: 10825.901237/2008-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 2004Ementa: COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado Selene Ferreira de Moraes - Presidente. Marcelo Fonseca Vicentini - Relator. EDITADO EM: 24/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI 2 Relatório SENDI ENGANHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (denominação anterior: Sendi Serviços, Engenharia e Desenvolvimento Industrial Ltda), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO – SP interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tendo em vista a clareza e correção do Relatório da DRJ, adoto o mesmo e reproduzo ipsis litteris os trechos pertinentes: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRPJ) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ —código de receita: 5993). Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos infirmados no PER/DCOMP". Irresignada, em 21/07/2008 interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 11/17, na qual alega, em síntese: a) que compensou IRPJ devido por estimativa, do mês de março de 2004, com saldo negativo de IRPJ decorrente do ano calendário de 2003; b) que a presente PER/Dcomp não foi homologada sob argumento de inexistência de crédito, vez que o mesmo já se encontrava vinculado à quitação de débito da requerente; c) no ano-calendário de 2003, consoante demonstrado em sua DIPJ, foi gerado um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 107.434,19, passível de compensação com tributos federais a partir do ano-calendário subseqüente; d) que é legal a atualização do saldo negativo de IRPJ pela taxa Selic; e) que ao preencher a PER/Dcomp ocorreu um equívoco, pois informou crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ ao invés de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003; f) ressalta que o crédito existe e pode ser identificado na DIPJ/2004, ano-base 2003; g) que em decorrência do preenchimento equivocado efetuou compensação a maior no valor de R$ 5.594,98, que será recolhido, acrescido de multa e juros na forma da lei. Ao final, requer fim que seja concedido total provimento à presente manifestação de inconformidade a fim de se anular o despacho decisório que não homologou a PER/Dcomp de n° 26114.11051.300404.1.3.04-4007, extinguindo-se o saldo devedor objeto da compensação.” Em resposta a impugnação do contribuinte, a DRJ proferiu decisão com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10825.901237/2008-25 Acórdão n.º 1803-000.751 S1-TE03 Fl. 2 3 compensar o imposto de renda devido nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Solicitação Indeferida” Não se conformando a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde esclarece que quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, foi à mesma improcedente, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve sua liquidez e certeza devidamente comprovada, até mesmo porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real. Relembra ainda que a DRJ alegou que o LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) não foi juntado como prova do crédito no processo administrativo. Todavia, esclarece o contribuinte que o crédito realmente existe, como pode ser comprovado na DIPJ e razão da conta de IRPJ. Esclarece ainda a Requerente que ao preencher a Per/Dcomp ocorreu um equivoco, quando ao completar a ficha de origem do crédito, informou crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, vinculando o Darf recolhido a titulo de estimativa de IRPJ devido em março de 2003, com vencimento em 30/04/2003, ao invés de informar saldo negativo total de IRPJ do ano-calendário 2003. Menciona a Requerente que comprovou por todos os meios possíveis que faz jus ao pleito de compensação, pois restou devidamente comprovado pelos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade, bem com os que acompanham o presente recurso. Neste ponto cumpre esclarecer que os documentos não apresentados com a Manifestação de Inconformidade, estão devidamente juntados ao presente recurso. Diante de todo o exposto, requer o contribuinte que seja concedido total provimento ao Recurso Voluntário, a fim de se anular o r. Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada na Per/Dcomp n° 26114.11051.300404.1.3.04-4007, retificando-a de oficio, a fim de regularizar a origem do crédito ali apontado, sendo assim homologada, extinguindo-se o saldo devedor objeto da compensação. Requer, ainda, o apensamento dos processos em razão de todos decorrerem do mesmo crédito, ou seja, de compensação utilizando o saldo negativo de IRPJ originado no ano-calendário 2003. Desde já, protesta pela produção de sustentação oral, conforme permitido pelo art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 55/98. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI 4 Voto Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 13/07/2009, conforme AR constante às fls. 64, e interpôs recurso voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. Conforme descrito no relatório, o contribuinte foi notificado, através de Despacho Decisório, da não homologação de compensação na qual pretendia compensar débito de IRPJ, PA 03/2004, R$201,34, com crédito decorrente de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2003, declarado na DIPJ/2004, sob a alegação de inexistência de crédito. Muito embora o crédito decorrente de saldo negativo IRPJ esteja corretamente descrito em DIPJ conforme afirma o contribuinte, e conforme é perfeitamente possível verificar nos documentos trazidos aos autos (fl 42), este foi erroneamente declarado em DCOMP, visto que referido valor foi declarado na DCOMP n° 26114.11051.300404.1.3.04-4007, como "pagamento indevido ou a maior" relativo a março/2003, quando o correto seria "saldo negativo de IRPJ"; Neste sentido, em que pese haver evidências suficientes no processo para demonstrar a existência de crédito suficiente a compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como todos as explicações do contribuinte, quando da apresentação da impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve sua liquidez e certeza devidamente comprovada, até mesmo porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Entendo que os documentos apresentados juntamente com a impugnação já eram suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito que se pleiteia o reconhecimento (saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 107.434.19). Em complemento aos documentos apresentados juntamente com a impugnação, o contribuinte apresentou quando da interposição do recurso voluntário sob julgamento, os documentos citados pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez do crédito, a saber: Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da própria Delegacia de Julgamentos da Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito em favor da empresa, a compensação deve ser homologada. A ementa abaixo reproduzida de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo relator foi Afonso Celso Mattos Lourenço, é extremamente didática ao dizer que a verdade material deve prevalecer sobre a formal: “LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n° 01-1-854, processo n° 10920.000.270/91-11).” Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10825.901237/2008-25 Acórdão n.º 1803-000.751 S1-TE03 Fl. 3 5 Com relação ao pedido de apensamento de outros processos em razão de todos decorrerem do mesmo crédito, ou seja, de compensação utilizando o saldo negativo de IRPJ originado no ano-calendário 2003, tendo em vista que o não julgamento dos demais processos em conjunto não prejudica o julgamento do processo sob análise, o apensamento pedido não é concedido, sendo que os demais processos serão julgados quando indicados para a pauta de julgamento. Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o crédito de R$ 107.434,19 decorrente de saldo negativo de IRPJ/2003, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Marcelo Fonseca Vicentini - Relator Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 24/12/2010 por MARCELO FONSECA VI CENTINI

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