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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832884 #
Numero do processo: 13062.000332/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Lançamento procedido nos termos do art. 580, inciso III, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08697
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA C De dçO / 19 4- -1(W C Á44.1.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13062.000332/95-37 Sessão 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.697 Recurso : 99.470 Recorrente : ARLINDO FELIPE STAHLHOFER Interessada : DRJ em Santa Maria - RS ITR - CNA - CONTAG - Lançamento procedido nos termos do art. 580, inciso III, da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARLINDO FELIPE STAHLHOFER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 411111111~ Otto ristiano e Oliveira Glasner Presidente (_ • Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. JM/OVRS/CF 1 504? • MINISTÉRIO DA FAZENDA ffufisst. , 4 141i to;p4,,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000332/95-37 Acórdão : 202-08.697 Recurso : 99.470 Recorrente : ARLINDO FELIPE STAHLHOFER RELATÓRIO O contribuinte insurgiu-se contra o lançamento do ITR/94 no que concerne à contribuição à CNA, recolhendo, dentro do prazo, o imposto e a Contribuição à CONTAG. Atesta que o lançamento diferiu dos anos anteriores, visto que a Contribuição foi sempre menor, tendo o aumento tornado seu pagamento inviável. Defende que, para o cálculo da Contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, inciso III e § 5 0 do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n° 1.166/71. Em sua fórmula, o contribuinte utiliza a soma dos valores de suas propriedades para chegar ao valor da Contribuição à CNA para cada um dos imóveis que discrimina. Pede seja concedido o cancelamento parcial da referida Contribuição à CNA, constante do lançamento ITR/94. A autoridade recorrida indeferiu o pleito do impugnante, por entender que para o cálculo do ITR se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidades das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo da Contribuição deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota MF/SRF/COSIT/DIPAC 108/95, este procedimento é ratificado no caso de o contribuinte não ser pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT informa que o valor da Contribuição para a CNA depende do valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência-MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da Contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Em seu recurso, o contribuinte alega as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 2 S O ?- MINISTÉRIO DA FAZENDA "IV .‘ 111 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 Processo : 13062.000332/95-37 Acórdão : 202-08.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria cinge-se à divergência quanto à metodologia de cálculo para o estabelecimento do valor da Contribuição à CNA. Não assiste razão ao recorrente. Não há previsão legal para o procedimento adotado pelo contribuinte, e sua metodologia distorce os valores que devem ser alcançados a partir dos imóveis tomados individualmente. Nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa fisica deve-se adotar o VTN ( tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC 108/95) transformado em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 e. 41Lj DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4830390 #
Numero do processo: 11065.000492/91-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Receitas de origem não comprovadas - Suprimentos à caixa registrados como integralização de capital e empréstimos não comprovados. Matéria incontroversa nos autos. Incidência do imposto (RIPI/82, art. 343 & 2º) com base na alíquota mais elevada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68130
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O. U. ,PM1fÁvs't% • De j-// o 19 D..) 0,tnw.m 004,, I - t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo /0 11.065-000.492/91-42 cma Sessão de 10 de ¡unho de 19_92 ACORDÃO NP- 201-68.130 Recurso N12 88.333 Recorrente KIMIK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IPI - Receitas de origem não comprovadas - Suprimentos ã caixa registrados como inte- gralização de capital e empréstimos não com provados. Matéria incontroversa nos autos Incidência do imposto (RIPI/82, art. 343 § 2Q) com base na alíquota mais elevada. Re- curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIMIK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das S-ígOes, em 10 de junho de 1992. ROBERTO :POSA DE CASTRO - PRESIDENTE *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE I O JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISóFANES FONTOU- RA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria nQ 427, assina o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional, Dr. Nu r r"-7R ,, NrArDr.r -2-, UlA #4:•"kt'' MaV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.065-000.492/91-42 Recurso N2: 88.333 Acordão N2: 201-68.130 Recorrente: RIMIR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATÓRIO Conforme Relatório de Trabalho Fiscal, constante dos autos, itens 3 e 4, a empresa acima foi denunciada por omissão de receitas nos anos de 1986, 87 e 89 por não ter comprovado satisfa toriamente diversos ingressos à caixa a título de integralização de capital e empréstimos registrados contabilmente em nome do só- cio-gerente e de diversas pessoas, todas com grau de parentesco com os sócios. Em conseqüência, foi-lhe exigido o IPI, calculado pela alíquota mais elevada com os respectivos encargos de lei. Impugnou tempestivamente reportando-se simplesmente à impugnação apresentada no processo relativo ao IRPJ, requerendo em conclusão que a mesma decisão dada àquele seja aplicada a este caso. Juntada cópia da impugnação apresentada no citado pro cesso IRPJ, na qual a ora r 'brrente não questiona os fatos origi } - - -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.492/91-42 Acórdão nQ 201-68.130 nadores do lançamento, mas apenas discute o critério de sua atua lização monetária. Mantida a exigência, vem tempestivo recurso, novamen te reportando-se unicamente ao similar apresentado nos autos de lançamento de IRPJ. É o relatório. - segue - Imprensa Nacional -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.492/91-42 Acórdão n9- 201-68.130 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Os fatos em que se baseou a auditoria fiscal para de- duzir a existência de receitas omitidas - por suposto, de origem não comprovada - não foram, sequer superficialmente atacados pela defendente. A própria existência de tais receitas, omitidas ã in- cidência fiscal também não sofreu contestação, restando, assim, que essa parte do litígio é incontroversa. A única reação da recorrente, no contexto das peças defensivas apostas ã exigência de IRPJ (porem expressamente esten didas a este feito) diz respeito ã expressão numérica do valor do débito. Entretanto, a argumentação que levanta na tentativa de obter um cálculo mais favorável para sua obrigação não procede, visto que a auditoria aplicou corretamente a legislação de regên- cia, em especial o parágrafo 2Q do art. 61 da Lei nQ 7799/89, que fixa expressamente o valor de conversão da BTN para os débitosven cidos até 30 de junho de 1989. Nego provimento. Sala das Sessões, e 10 de junho de 1992. ROBERTO Ls'BOSA DE CASTRO Inly~ Nadwal

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Numero do processo: 13501.000074/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Exigência formulada com base em omissão de receitas, apurada pela constatação de passivo fictício não é elidida pela apresentação de recurso que simplesmente pede a "suspensão" ou o sobrestamento do processo até que seja julgado o lançamento relativo a outro tributo. Não comprovada a existência das obrigações registradas, é cabível a cobrança da contribuição, sobre as correspondentes importâncias. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68434
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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J.o:a ,..„;.,,, c 1 It. ubrica e 1,;,,,V".i •`'..,. ,0 . ' ">' s'ti ;' ra&' n.. .' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 13501-000.074/90-98 Sessão de 24 de setembro de io_n_ ACORDA° N.•_20.1-6.8.434 Recurso n.° 87.805 Recorrente SUPERMERCADO CENTRAL LTDA. Recorrida DRF EM SALVADOR - BA FINSOCIAL - Exigência formulada com base em omissão de receitas, apurada pela constatação de passivo fictício não é elidida pela apresentação de recurso que sim- plesmente pede a "suspensão" ou o sobrestamento do pro cesso até que seja julgado o lançamento relativo a ou. tro tributo. Não comprovada a existência das obriga- ções registradas, é cabível a cobrança da contribuiçãq sobre as correspondentes importâncias. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,HENÉIQUE NEVES DA SILVA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1992 drotazihif - -n 4 , te.,--1,/ ARIST'A :eNTOU DE HOLANDA - Presidente e RelatRelator -1)IANTO :15,1t,ika\k"- '-; CAMARGO - Procurador-Repi.esentan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE '2 3 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, AN- TONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (su- plente). - 413.7c:r;› Er4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 13501-000.074/90-98 Recurso Ng : 87.805 Acordão N2: 201-68.434 Recorrente: SUPERMERCADO CENTRAL LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, onde se exige o pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, no valor de 58.834,10 BTNF mais os acréscimos legais pertinentes, em decorrência de omissão de receita operacional, nos anos de 1986, 1987 e 1988, caracterizada pela existência de passi- vo . ficticio (registro, no passivo, de obrigações não comprovadas); apurada em fiscalização do IRPJ. Em tempo hábil, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 06/08, onde requer a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, tendo em vista sua vinculação ao lançamento constante do processo relativo ao IRPJ cuja impugnação se encontra pendente. Prestada a Informação Fiscal (fls. 14/15), foram os autos conclusos à Autoridade Julgadora de Primeira Instância que, a fls. 29/30, julgou procedente a ação fiscal, com base na seguin- te fundamentação: : "uma vez que a tributação da matéria litigiosaaru rada no processo matriz :IQ 13501-000.070/90-25 foi con siderada procedente conforme decisão nQ 216/91, cópia anexa, é de se manter o lançamento decorrente." Inconformada, a Empresa apresentou, tempestivamente, a este Conselho, à guisa de recurso, o expediente de fls.34, no qual*. —J- seRvIco PI:muco FEDERAL • Processo nQ 13501-000.074/90-98 . Acórdão ns? 201-68.434 , . solicita a suspensão do julgamento do presente feito até que se- . ja apreciado o recurso pertinente ao processo relativo ao IRPJ. /él• • ., I I • É o relatório. , . , • • , i 1 , • 1 , , . : 1 . , , • - 1 , . , , _ . , , ,. , I I I I I . I I . . I • seque- r . . 1 I seRviço fot:M.IGO FEDERAL Processo nQ 13501-000.074/90-98 Acórdão ns? 201-68.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA Preliminarmente, cumpre-me fazer algumas observações sobre a existência ou não de processos "principais" ou "matrizes" e processos "reflexos", "reflexivos" ou "decorrentes". Entendo que, mesmo quando o lançamento de um tribu- to decorra de outro, relativo a tributo diverso, pela circuns tãncia de serem os mesmos os elementos fáticos justificativos e . necessários à imposição, devem as exigências e atos posteriores serentformalizados autonomamente. Isto implica integral obediên- cia às determinações constantes do Decreto nQ 70.235/72, em re- lação a cada exigência, aí compreendidas as iniciativas permiti das a ambas as partes do processo, inclusive quanto à produção de prova. O ponto de partida para esta conclusão é o artigo 9Q do referido decreto,què-determina a formalização da exigên- cia de crédito tributário em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. Dai decorre que a seqüência processual deverá se de senvolver individualizadamente, em relação aos atos que se deri vem de cada exigência inicial. Assim, embora se possa admitir, na hipótese aqui co • locada, que um lançamento seja reflexo de outro, é necessário , que os respectivos procedimentos constem de processos indepen- dentes,legalmente instruídos, a fim de que as instâncias julga- doras possam ter pleno conhecimento do feito e exercitar plena- mente sua competência. Não há,portanto, processo principal e processo secundário, ou acessório, no regime do Decreto ns? /1/'' 70.235/72. -5- • seRvico Kletico FEDERA( Processo ns2 13501-000.074/90-98 Acóraão ns2 201-68.434 • Da mesma fornia, não há possibilidade de ususpensão n ou sobrestamento de julgamento, face hs normas do Decreto nQ • 70.235/72, já que os processos são autônomos e devem estar' ins-. truídos com os elementos de convicção próprios e necessários ao• • julgamento. Tendo presentes tais considerações , cumpre-me, ain- da, esclarecer que, no caso em questão, a Recorrente não compro-, vou o passivo registrado, mediante apresentação de documentos ou, . utilização de quaisquer outras provas que pudessem elidir o lan- çamento. 1 1 Assim. sendo,nego provimento ao recurso. • • Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1992 • 1 ••ARIST NES ONTO:(RA DE HOLANDA • •. . • •

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4834483 #
Numero do processo: 13677.000077/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FATURAMENTO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado da prova ou elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena da inviabilização da determinação da liquidez e da certeza do valor a repetir. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10937
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. FATURAIMENTO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado da prova ou elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena da - inviabilização da determinação da liquidez e da certeza do valor a repetir.. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAVEPE PARÁ DE MINAS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. „, • Àntonid-Pte erra Neto Presidente • Dalton •1 - • .norri4 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios (Suplente) e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc j MINISTÉRIO DA FAZENDA I r Conselho C.: crt,:buintes •CONFERE G .3.4 O GRiailiAL BrastIiay2±3-11 VISTÓ • MINISTÉRIO DA FAZENDA-%n 11. 21CC-MF-• :•-. =4,- Ministério da Fazenda r Consoai° Cz CÇ.,t.inelntea --_-:- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO r.; o ORIGINAL ft) 13.r.S", if ()‘• OS_ Processo n9 : 13677.000077/00-61 Recurso n9 : 125.378 vtser Acórdão n2 : 203-10.937 Recorrente : PAVEPE PARÁ DE MINAS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A interessada, em 9/8/2000, apresentou pedido de compensação de valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Aludido pleito não foi conhecido pelo Despacho Decisório 2003/SAORT/DRF/DIV/MG, sob o argumento de que a propositura de ação própria, com o objeto da discussão idêntico ao formulado na esfera administrativa, implica em renúncia à última (fls. 165/166). Tal indeferimento foi ratificado em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/I3HE 4.540 (fls. 202 e seguintes). Inconformada, a interessada recorre a este Conselho de Contribuintes, argumentando, em especial, a ausência de identidade absoluta entre a ação e o processo administrativo, pois no "caso em questão, aviou-se pedido de compensação administrativa, relativamente ao indébito do PIS," - enquanto na mencionada ação judicial -, "requereu-se mais do que o simples pedido de restituição, facultada a compensação administrativa" (fl. 211). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Civis . t . 22 CC-MF Ministério da Fazenda ..; Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / Processo n 13677.000077/00-61 Recurso n2 : 125.378 VISTO Acórdão nt : 203-10.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de pedido de compensação de valores supostamente recolhidos a maior a titulo de PIS com débitos da COFINS (fls. 1 e 2). Tal pedido foi indeferido sob o argumento de verificada renúncia à esfera administrativa, sendo que, em contrapartida, sustenta a recorrente a ausência de identidade absoluta entre a ação e o processo administrativo. Com razão a recorrente, pois em esfera administrativa a mesma reclama a restituição/compensação de valores supostamente recolhidos a maior e a título de PIS, com débitos da COF1NS, como já mencionado; enquanto que em esfera judicial, conforme se extrai da leitura de trechos da sentença juntada a estes autos, foi reconhecido "o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, não prescritos, ..., com seus débitos relativos ao próprio PIS, ..."(fl. 123 — destaques no original). Aliás, esse é o pedido expresso e formulado, pela recorrente, em sua ação declaratéria, vide fl. 159. Assim, em tese e com os elementos disponibilizados nos autos, não haveria que se falar em identidade de pedidos: o da esfera administrativa (PIS com COFINS) com a da esfera judicial (PIS com PIS). Ultrapassada a preliminar de conhecimento, passo a tratar do mérito do pedido administrativo manejado, sendo que ao mesmo entendo que melhor sorte não resta que não seu improvimento. E assim afirmo com fundamento em vasta e reiterada jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, vazada no sentido de que o "pedido de restituição ou compensação do tributo deverá vir acompanhado da prova ou de elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena da inviabilização da determinação da liquidez e da certeza do valor a repetir», liquidez e certeza essa não demonstrada e não comprovada nestes autos. Assim, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006 DALT ICES . 1. ORD Iv. MIRANDA I RV 121.323, Acórdão 201-77.060. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer 3 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

score : 1.0
4832940 #
Numero do processo: 13064.000131/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Redução indevida por existência de débito relativo a exercício anterior ao da notificação (Lei nº 6.746/79, art. 1º, e Decreto nº 84.685/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01608
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINIS-FERIO DA FAZENDA .,.. .. . . . 13 1113/1/ DO NO I1aN.). O U. tf C De U .6 / O LI j 19 9-5 Ot Rubrica E------ice • , i- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W40 Pró' rr:sso no 13064.000131/91-78 Sessão de 2 15 de junho de 1994 ACORDnO Np 203-01.608 Recurso no2 93.811 Recorrentes JOSE GONÇALVES PEIXOTO Recorrida u DRF EM sAnro ANGELO - RS ITR - Reduçao indevida por existencia de débito relativo a exercicio anterior ao da notifica0o (Lei no 6.746/79, art. lo, e Decreto no 84.685/80). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE GONÇALVES PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1994. - L--,-, FAST1r4O -NJOES TAOUARY - Vice-Presidente. no exerci cio da Presi- dencia„ e Relator . . IAR;A VÉLII, AA D;IBARRE IR - -A ProcuradoraRe e-prif sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE O 7 JUL 19 94 . 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA (Suplente), MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). HR/mdmiCE/GB '11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,....„ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘at,,,fr Processo no 13064.000131/91-78 Recurso No n 93.811 Ac6rdMo No n 203-01.608 - Recorrente: JOSE GONÇALVES PEIXOTO RELATORI O O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls.02) a pagar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Ti:/91 e demais tributos referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Tr@s Figueiras, de sua propriedade, localizado no Municlpio de Sao Luiz Gonzaga-RS, com área total de 642,2 ha. Seu preposto impugnou o feito às fls. 01, alegando fazer jus ao benefício da reduçao por nao constarem débitos anteriores. Anexou xerox do pagamento do ITR/89 (fls. 04). o Contribuinte foi intimado a apresentar comprovante de pagamento do ITR/88 (fls. 10) pela DRF - Santo Angelo-RS. O interessado anexou os documentos de fls. 13/14, esclarecendo o seguinteN a) nao encontrou o comprovante de pagamento do TIR/88 e por esse motivo recolheu novamente o valor correspondente àquele débito, com as devidas correOes, conforme cópia de PARE às fls. 14g e b) solicitou a redução a que tem direito para o TTR/91 e também para que seja considerado que, â época em que solicitou a reduçao do valor do ITR/91 seu nome nao constava da I lista de devedores, o que demonstra que os impostos dos anos anteriores estavam devidamente quitados. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 17/18) decidiu pela procedOncia do lançamento ao considerar que o contribuinte se encontrava em atraso com o pagamento do ITR/88 na data do lançamento do ITR/91 e que o mesmo reconheceu o débito concordando tacitamente em efetuar a quitação com os acréscimos i legais que lhe foram imputados. Irresignado, o Requerente interpôs recurso tempestivo de fls. 23/24, alegando que não agiu de má-fé, visto haver quitado todos os débitos de anos anteriores e que nao pode ser descartado o fato de haver efetuado duas vezes o pagamento do ITR/88, fazendo jus, portanto, à redução para o ITR/91. .2 DL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13064.000131/91-78 AcOrdWo no 203-01.608 Informou também que está obtendo alta produti- vidade tanto na agricultura como na pecuária !, o que garantiu uma produção superior à média regional. Solicitou o deferimento ao pleito t, pelo menos com a redução da letra a do parág. 52 da Lei no 6.746, de 10.12.79. E a relatório. :14.4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA krà* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo no 13064.000131/91-78 Ac6r~ no 203-01.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY A notificaçao refere-se ao ITR de 1991, sendo que a reduçao foi indeferida ao fundamento de que o Recorrente era devedor desse tributo, relativo ao exercício de 1988. O pagamento deste débito nao foi comprovado, sendo que o Recorrente nao encontrou o respectivo comprovante e, por isso, pagou outra vez o ITR de 1988. Entendo que a decisao recorrida nao merece reparo. Caso tenha o Contribuinte pago duas vezes o ITR, ele poderá pedir a restituiçao que lhe for cabível, mas esse pagamento dobrado nao motiva o deferimento do benefício fiscal (reduçao do ITR), uma vez que ele estava em débito de exercício anterior, já que o pagamento, se feito o foi após a notificaçao, incidindo, assim, a vedaçao legal da reduçao (Lei ng 6.746/79 e Decreto ng 84.685/80). Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das SessiNes, em 15 de junho de 1994. 6t ES L '9ES TAQJAR1'

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4829826 #
Numero do processo: 11020.002395/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Existindo sentença proferida em mandado de segurança reconhecendo o crédito e autorizando a compensação, independentemente do trânsito em julgado, aplica-se a interpretação vertida na SCI nº 10, de 11/03/2005. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18068
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Existindo sentença proferida em mandado de segurança reconhecendo o crédito e autorizando a • compensação, independentemente do transito em julgado, aplica-se a interpretação vertida na SCI 10, de 11/03/2005. . Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONT BUINTES, pof unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. 1-, grast1 ia. — ME -SEGLIcHoDOFECROENScEoLroDoERIG COINNALTRIBUINTEZ ANTOIl<TIO CARLOS ATULIM Ivana Cláudia Silva Castro t„, Mat. Sia e 92136 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . Proceso'riz° 1 1020.06235V00-82 . • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.068 MF - SEGUNDO CONSELHO DE5-,:n:11%,Uiiçi n r;:;',i, Fls. 2 • CONFERE COM O ORIGINAL. • • iNt lvana Cláudia Slim Centro 44w • Mat. Sia 921:;ó Relatório Em 14/11/2000 a contribuinte formulou pedidos restituição e compensação do PIS recolhido indevidamente no período compreendido entre março de 1990 e dezembro de 1995, conforme demonstrativo de fls. 27/28. O fundamento jurídico do pedido foi a Resolução n2 49/95 do Senado da República que suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O pleito foi indeferido por meio do despacho de fls. 104/107 da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: 1) existe concomitância de processos nas vias administrativa e judicial, fato que caracteriza renúncia à via administrativa; 2) a legislação que regula a compensação tributária só permite a utilização de créditos decorrentes de ação judicial após o trânsito em julgado. Por meio do Acórdão n2 5.349, de 10/03/2005, a DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho da DRF em Caxias do Sul - • RS (fls. 160/174). Regularmente notificada em 08/04/2005 (fl. 179), a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 180/196 em 06/05/2005. Alegou que em julho de 1999 impetrou o Mandado de Segurança n2 1999.71.07.003356-0 visando, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e na própria Resolução n2. 49/95, ver declarado o direito ao crédito, bem como o direito de proceder respectiva compensação dos valores indevidamente recolhidos. A sentença foi proferida em 30/08/1999 julgando parcialmente procedente o pedido para autorizar a compensação dos créditos com débitos vincendos do próprio PIS. O art. 170-A do CTN só foi introduzido pela LC n2 104, de 11/01/2001, e não pode ser aplicado de forma retroativa ao caso concreto. Atacou a aplicação do ADN Cosit n2 3/96, sob o argumento de que não se trata de • concomitância de pedidos nas vias judicial e administrativa, mas sim utilização do processo • administrativo como meio de dar cumprimento à sentença judicial. Requereu a reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento da compensação. É o Relatório. • Processo n° 11020.002395/00-82 " CCO2/CO2 • • As/srap .202.-1,8.068 ' • '• . - Fls. 3 MF-SEGUNZO CONSELHO DE CONI • CONFERE COMO ORIGINAL • • Brasília. 35( / — • " ana Cláudia Silva Castro Voto t. Sia e 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator • O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar nos autos, nas fls. 74 a 83 existe sentença proferida no Mandado de Segurança n2 1999.71.07.003356 que se encontra sujeita à remessa de oficio, nos termos do art. 475 do CPC. Entretanto, o art. 12, parágrafo único, da Lei n st 1.533, de 31/12/1951, estabelece - que, conquanto sujeita ao duplo grau de jurisdição, a sentença que concede a ordem pode ser • executada provisoriamente. • Na Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, a Cosit fixou a interpretação no sentido de que "(..) As unidades da Secretaria da Receita Federal devem • admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda , não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da • Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do • trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição • resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.(.)". Port—anto, existindo decisão judicial, às fls. 74 a 83, que reconheceu o direito da • contribuinte e fixou todos os parâmetros necessários aos cálculos, inclusive quanto à questão da semestralidade da base de cálculo e quanto aos índices de correção do indébito; e, ainda, considerando a interpretação fixada pela Administração Tributária na precitada Solução de Consulta Interna, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de que a autoridade administrativa apure o indébito da contribuinte, conforme os parâmetros fixados pela decisão judicial, e realize a compensação sob condição resolutiva, nos termos da SCI n-2 10/2005. Esclareço que o provimento é parcial porque este acórdão reconheceu o direito • em tese, ficando os cálculos do indébito e a homologação da compensação a cargo da • • autoridade administrativa do domicílio da contribuinte. • Sala das Segões; em 24 de maio de 2007. • Wat‘tc,.," ANT6\110 CARLOS ATULIM Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13055.000123/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional já estava extinto em junho/2001, data em que o recorrente protocolou o pedido. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79090
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. • O direito de pedir restituição do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional já estava extinto em junho/2001, data em que o recorrente protocolou o pedido. A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no *1 2 do art. 150 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME SULINO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que consideram a tese dos cinco anos mais cinco. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. eMPCX.RiCk.. 1/45.t*a7t/Gr - • osefa aria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAENDA - r CCatuí dv e Silva CONFERE COM O ORIG:NÁL Relator / 01, 420f* • 1 prr VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Sérgio Gomes Velloso e José Antonio Francisco. 1 é. e:1 %Si CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA Fl."r.P.4.10 Segundo Conselho de Contribuintes " 2° CC CONFERE C OiÀ O Processo n1 : 13055.000123/2001-46 Brasa J3 / c""PG Recurso n/ : 127.671 Acórdão : 201-79.090 V S Recorrente : CURTUME SULINO LTDA. RELATÓRIO CURTUME SULINO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 58/70, contra o Acórdão n2 3.659, de 29/06/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 50/57, que indeferiu solicitação referente à restituição de valores de PIS que a interessada alega ter recolhido a maior, nos períodos de apuração de janeiro/1991 a julho/1994, conforme o demonstrativo de fl. 02, totalizando R$ 537.282,10 em junho/2001. Declara ter se utilizado de base de cálculo incorreta, já que calculou o valor devido pelo faturamento do mês anterior, considerando correto o faturamento do sexto mês anterior, tomando por base o disposto na Lei Complementar n2 7, de 1970. Também requer restituição dos valores recolhidos relativamente aos períodos de apuração de outubro/1995 a fevereiro/1996, considerando-os indevidos pela argumentação de não haver legislação válida regulando a cobrança do PIS naquele intervalo de tempo. A DRF em Novo Hamburgo - RS, ao analisar o pedido de restituição, indeferiu-o, considerando a ocorrência da decadência do direito de pleitear, eis que decorridos mais de 5 (cinco) anos da extinção dos créditos tributários (fls. 36/38). Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 40/43, alegando, em síntese, que: 1. efetivou os recolhimentos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e pela Medida Provisória n2 1.212, de 1995, que somente passou a viger a partir de março/1996, criando assim um período, de outubro/1995 a fevereiro/1996, em que não havia legislação sobre o PIS; 2. o artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 estabeleceu como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, não tratando do prazo de recolhimento, somente estabelecido pela Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971. Assim, leis posteriores, que tràtaram de prazo de recolhimento, não tiveram o conão de alterar a base de cálculo, já eleita pela referida lei complementar, e vigente pela declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado a matéria neste sentido; e 3. defende a não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição, já que disporia de cinco anos a partir da homologação do lançamento para a ocorrência da decadência. A autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pelo indeferimento da solicitação, tendo o Acórdão a seguinte emenCif ta: 2 .) , 2* CC-MF rff-..;: Ministério da Fazenda \r-r. MN. DA FArt.'ins.‘ - 20 Ge Fl.Segundo Conselho de Contribuintes rtf> • CONFEU . '1C.ntiAL•• Processo a* : 13055.000123/2001-46 1 os;' /c.200-G Recurso n' : 127.671 Acórdão n 201-79.090 1 VISTO "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 29/02/1996 Ementa: DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição oy a compensação de • valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CA7' 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. SEMESTRÁLIDADE - P15- LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 1970 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP é o faturamento mensaL No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/1970 deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidos pela legislação (Leis es 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991, 8.383/1991, 8.850/1994, 9.069/1995 e 8.981/1995). Para o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, vigente a Lei Complementar n° 07, de 1970, conforme determinado na IN SRF n° 006, de 2000, ante a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal apenas no que tange ao efeito da noventena do artigo 15 da Medida Provisória n°1.212, de 1995 (artigo 18 da Lei n°9.715, de 1998). Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 27/07/2004, recurso voluntário de fls. 58/70, aduzindo as mesmas questões de direito, frisando a não ocorrência de decadência e afirmando que não deve prosperar a alegação de falta de liquidez e certeza do pedido, pois as próprias guias de pagamento dos períodos relacionados comprovam as bases de cálculo empregadas na apuração da contribu'ção recolhida. É o relatório. • 3 - ./ . 22 CC-MF -9 ..c. •• Ministério da Fazenda t r4 rAT" '. • r ccjel %.:•Uk- Segundo Conselho de Contribuintes 4 1 • è‘ti fr''''''' ^ '.."‘ - Fl.CONFERE. C., ., .' .. :.;34NAL Processo a* : 13055.000123/2001-46 erasíb, 13 É 0 11 0006 Recurso ni : 127.671 Ál.' Acórdão nt : 201-79.090 mio VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte apresenta pedido de restituição de indébitos referente ao período de janeiro/1991 a julho/1994 e de outubro/1995 a fevereiro/1996. A protocolização de seu pedido ocorreu em 22/06/2001, conforme fl. 01. Não assiste razão à recorrente, pois seus pagamentos indevidos encontram-se totalmente abrangidos pela prescrição, conforme se demonstrará. Reconhecidamente o tema é polêmico, existindo algumas teorias abrigando o inicio da contagem do prazo prescricional. Como exemplo cita-se: a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF (controle concentrado), a partir de Resolução editada pelo Senado Federal, a partir da edição de ato administrativo admitindo a inexigibilidade de tributo, ou ainda a partir da extinção do crédito tributário que ocorre quando do pagamento. Filio-me a esta última, pois o art. 168,1 do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 32 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ;to momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o inicio da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 22/06/2001, somente indébitos efetuados após 22/06/1996 fariam jus ao ressarcimento. Portanto, no presente processo, todos os períodos encontram-se com o direito de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Registre-se que, mesmo sob a ótica de que a contagem do prazo prescricional se inicie após a publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, que retirou do nosso ordenamento jurídico os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, ainda assim o direito ao pedido de restituição encontra-se prescrito. Afinal, a referida Resolução foi editada em outubro de 1995, somente possibilitando tal solicitação até a data de outubro/2000, anterior ao presente caso, cujo pedido que se deu, repise-se, em junho de 2001. , PO 4 „ . • 2' CC-MF - -,;,:er; ..:. Ministério da Fazenda MN. DA PA::: c '? 5 - 2° Cr n. sit,`“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFPRE:'„ Brasílla, 13 i o 11 i exx"G Processo n* : 13055.000123/2001-46 Recurso nf : 127.671 et Acórdão o* : 201-79.090 mit Tendo em vista a ocorrência da prescrição, deixo de apreciar as outras questões de mérito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. MAURItai SILVA bo),., 5 Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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4832704 #
Numero do processo: 13054.000126/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04831
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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P UBLFADO 40 D. 910e. „V , D cp.. / 0-f- o 9 7 -..n . C „t, ,i i f f ". 1" -' ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.054-000.126/91-39 ) mias t Sessão de 26 de fevereiro& 19 92 ACORDA() N.* 2 ° 2 - O 4 . 8 31 Recurso n.° 87.686 Recorrente ‘ LUZ E BIASSUS LTDA. 1 Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. , I DCTF . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilida- , 1 de é excluída pela denúncia espontânea da infração, ,acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo i devido e dos juros de mora, ou do depósito da impor- tância arbitrada pela autoridade administrativa,quan_ 1 do o montante do tributo dependa de apuração: Recur- / so provido. I I Á ; 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUZ E BIASSUS LTDA. \. < ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento •'- ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS .."DE MORAES. l'f' • Sala das ess.-s, -m 26 4,/, evereiro de 1992 / HELVI O /tt<9 li" -. ,r, AIS IDENTE / 41r-• (.\\5.2 osc .1. pg!dikiliíro0:1000wPoR r ' JOS:. 'ARLO. wE Arr DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN)P \-,17• TE DA FAZENDA ,NACIONAL VISTA EM ESSÃO DE e 4 0E7.1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JO- SÉ CABRAL GAROFANO, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 1 -02- 41° • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.054=000.126/91-39 ( Recurso N2: 87.686 Acordão N2: 202-04.831 Recorrente: LUZ E BIASSUS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ficou notificado a recolher ou impugnar, no prazo de trinta dias, a multa regulamen- tar constante do documento de fls., calculada em conformidade com o disposto nos parágrafos 2Q, 3Q e 4Q do artigo 11 do DL 1968/82, 1 com a redação dada pelo art. 10 do DL 2065/83, observadas as'aIte- rações do art. 27 da Lei 7730/89 e do art. 66 da Lei 7799/89. O lançamento decorreu da verificação de que as Decla rações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas aos • periodos de apuração descritos, foram apresentadas após o prazo re gulamentar estabelecido na legislação. Notificado, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls., onde alegou a exigüidade de prazo, tendo em vista que o novo formulário da DCTF foi instituído em 24.11.89, e as datas li- mites para entrega foram fixadas para 07.12.89 (periodos de apura-, ção de 07 e 08/89) e 15.12:89 (periodos de apuração de 09 e 10/89). • Feitos os autos conclusos ao Sr. Delegado-Substituto da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, foi julgada procedente a ação fiscal através de decisão assim ementada: -segue- -03- 441,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n .Q 13.054-000.126/91-39 Acórdão nQ 202-04.831 "OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - NORMAS GERAIS. A multa calcu- lada em conformidade com os parãgrafos segundo, ter- ceiro e quarto do artigo 11 do Decreto-Lei nQ 1968/82, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei nQ•••• . 2065/83, dever ser aplicada a todo contribuinte que, apresentarECIF.foÉa do prazo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado, apresentou o sujeito passivo da obriga- ção tributãria seu tempestivo recurso voluntário onde repisou os ar gumentos apresentados anteriormente. Lembrou ainda que as DCTF, mesmo apresentadas . fora do prazo, o foram de maneira espontânea, o que ilide a responsabili dade nos termos do art. 138, do CTN. É o relatório. -segue- 1 -04- 46).2) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.054-000.126/91-39 Acórdão nQ 202-04.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS Dispõe o artigo 138 do CTN que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa„ quando o montante do tributo dependa de apuração?.. No caso específico dos autos, o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fis calização, relacionados com a infração descrita na notificação de fls., apresentou as DCTF, o que, por si só, é suficiente para ili- dir sua responsabilidade. Nestes termos e considerando o que mais dos autos consta, julgo insubsistente a notificação de fls., e declaro impro cedente o crédito tributário. Sala d Sessõe , em/ de ereiro de 1992. 44'7 OS LUIS DE MORAIS

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4829637 #
Numero do processo: 11007.000063/2006-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração que possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pela legislação de regência. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso, até mesmo na fase recursal o contribuinte fica na promessa de que oportunamente irá comprovar suas alegações. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Quando restar comprovado que o contribuinte, por intermédio de seus representantes, agiu com intuito de fraude, de forma consciente e direcionada à finalidade de suprimir ou reduzir os tributos devidos causando prejuízo a Fazenda Pública, justifica-se a aplicação da multa de 150%. No caso, não ficou evidenciada a falta de atendimento às intimações, razão pela qual retira-se a sua exasperação para 225%. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato econômico. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12270
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11007.000063/2006-16 Recurso n° 136.188 Voluntário Matéria Auto de Infação - PIS e COFINS e Responsabilidade Tributária Acórdão n° 203-12.270 Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente SANTOS & CASTRO LTDA. ma:pub2re.scundo connoo itb_alitgastscoca: ee.u.art Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração que possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pela legislação de regência. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ac.)•ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso, 4$ até mesmo na fase recursal o contribuinte fica na promessa de que oportunamente irá comprovar suas alegações. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2003 Ementa: MULTA DE OFíCIO AGRAVADA Quando restar comprovado que o contribuinte, por intermédio de seus representantes, agiu com intuito de fraude, de forma consciente e direcionada à finalidade de suprimir ou reduzir os tributos devidos causando mr-seout4clarc2RttseEe cgt-o c".P.9,113:"T" prejuízo a Fazenda Pública, justifica-se a aplicação da multa de 150%. No caso, não ficou evidenciada a' emalo descri" mat. -,e• ai- - " ,F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ‘3 -4 64' Processo n.° 11007.000063/2006-16 CCO2/CO3 . Acórdão n." 203-12.270 MadIde Cu no do 011velra Fls. Mat. Siape 91650 falta de atendimento às intimações, razão pela qual retira-se a sua exasperação para 225%. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato econômico. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir o agravamento da multa de ofício. 1).e-za. ANTON1:0 BEZERRA NETO Presidente :-3113ASSI GUERZONItHO RNeiãfôrj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morais de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTFtiBUNTES Processo n.° 11007.000063/2006-16 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12 270 Brasille, tr) 0.Z. Fls. Medido Curem° de Oliveira tr—Mat. Siape 91650 Relatório Por bem traduzir o teor do presente processo até a apresentação dos Recursos Voluntários objeto deste julgamento, reproduzo integralmente o Relatório do Acórdão n° 5.550, de 5/05/2006, proferido pela 2° Turma da DRJ de Santa Maria/RS: Contra a empresa antes qualificada foram lavrados dois Autos de Infração, a saber: a) o de fls. 1.760/1.762, com os anexos de fls. 1.763/1.766 e o Relatório de Atividade Fiscal de fls. 1.721/1.759, formalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 21.753,16, referente a períodos de apuração entre 01/2002 e 0212003, acrescido da multa de ofício majorada de 225% e juros de mora, constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, tendo como base legal o art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991; os arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, com as alterações das Medidas Provisórias res 1.807, de 28/01/1999 e 1.858, de 29/06/1999, e reedições; os ara. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524 de 17/12(2002, do qual houve ciência em 27/01/2006 —fl. 1.760; b) o de fls. 1.767/1.769, com anexos de fls. 1.770/1.773 e o relatório antes citado, configurando a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 4.713,13, referente a períodos de apuração entre 01/2002 e 02/2003, acrescido da multa de oficio majorada de 225% e juros de mora regulamentares, tendo conto base legal tendo como base legal os ara. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970; os arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715, de 25/11/1998; os arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27/11/1998; os arts. 2°, inciso I, alínea a e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524 de 17/12/2002, do qual também tomou ciência em 27/0172006 —fl. 1.767. 0-gb •n1/4V No extenso Relatório de Atividade Fiscal (fis. 1.721/1.759), consta, em síntese, o que segue: • que a fiscalização visou inicialmente a verificação da correta apuração do IRRI e CSLL, sendo que, posteriormente, o procedimento foi estendido ao PIS e à COF1NS; • que a fiscalizada constituía-se no maior exportador de couros, peles e lãs do município de Santana do livramento e que no contrato social consta conto sócios Adão Borba dos Santos e Elza dos Santos Castro; • que a empresa é omissa na entrega de declarações - DCTF (anos 1998 a 2003) e D1PJ (anos 2002 e 2003), não tendo efetuado nenhum recolhimento de tributos administrados pela SRF; • que a autuada teve sua inaptidão declarada pelo Ato Declaratdrio Executivo n°36, de 26/114003; ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • &asais Si I /c i o 1 Processo n.° 11007.000063/2006-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.270 Fls 4 Marikle CursIno de Oliveira 7 o...) -• Mat. Siape 91850 • que foram solicitados diversos documentos e informações, além de requisição de informações acerca de sua movimentação financeira, sendo que os extratos bancários da pessoa jurídica foram requisitados de oficio, em virtude de negativa de apresentação pelo fiscalizado; • que foi constatado que a empresa não existia de fato no local de seu endereço, à rua Mario Santana, 177, e que, segundo testemunhas, há mais de 10 anos não havia movimentação de veículos ou pessoas no galpão existente, conforme fotos do local (fl. 1.726). Consta também que a empresa não dispunha de capacidade operacional e patrimonial necessárias à realização de seus negócios, tendo cedido seu nome para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; • que foi realizada extensa análise de cheques e notas fiscais; • que restou comprovado nos autos que os Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado se beneficiaram financeiramente das operações da empresa Santos & Castro Ltda., tanto diretamente como por intermédio de suas empresas, tendo inclusive utilizados cheques emitidos pela fiscalizada para cobrir gastos pessoais seus e de familiares. Demonstrou-se, ainda, que ambos diretamente ou por intermédio de funcionários efetuavam as negociações de compra e venda, transporte, negociação de câmbio e movimentação financeira, sendo, portanto, responsáveis pela administração das atividades comercial, financeira e administrativa da empresa Santos & Castro Ltda., mostrando-se cabível, no caso, a aplicação do disposto nos arts. 124 e 135 do C77V, porquanto são eles responsáveis pelo crédito tributário ora constituído, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade Solidária por Crédito Tributário (fls. 1.776/1.779); • que está caracterizada, em tese, a prática de conduta que configura crime contra a Ordem Tributária, com evidente intuito de fraudar a legislação tributária, reduzindo ou suprimindo o pagamento de tributos, evidenciado de fato o não atendimento por parte da çigki fiscalizada às intimações que lhe foram enviadas, restando aplicável a multa majorada de 225%, nos termos do art. 44, inciso 11 e § 2° da Lei n°9.430, de 1996. Em 02/03/2006 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1.791/1.808, onde, em síntese, argumenta o que segue: Razões da propositura de impugnação do auto de infração • o auto de infração tenta impor o mais profundo rigorismo na procura de irregularidades na escrita contábil, demonstrando a sua explícita intenção de causar prejuízos; • insurge-se contra os atos abusivos praticados pelo Fisco, que deixou de observar preceitos contábeis passíveis de aplicação ao caso, com nítida intenção de aumentar o alcance de sua investida fiscal; • as irregularidades apontadas estão desprovidas de provas quanto a sua origem, destino e conseqüências; MF-SEGLINDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES • • CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília (3-6- to teq Processo n.0 11007.000063/2006-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12270 • Fls. 5 Pri• Matilde Curst de Oliveira Mat. Siape 91650 n ib- • o auto de infração é uma verdadeira aventura fiscal; • a autuação fiscal deve ser pautada pelo respeito ao contribuinte, no sentido da presunção de sua inocência, o que é princípio constitucional. Preliminarmente Da nulidade do procedimento fiscal • o procedimento fiscal encontra-se revestido de nulidades, tanto no aspecto formal como material, eis que ao apontar as irregularidades não houve respeito à legislação, além da falta de provas; • os pedidos formalizados pela fiscalização durante a atividade fiscalizadora foram atendidos e que os documentos contábeis encontram-se adequados à legislação; • houve abusos nas circularizações realizndnr pela fiscalização (intimação a terceiros); • nos procedimentos de análise da receita, o Fisco não apresentou em sua denúncia as provas, limitando-se a descrever situações fáticas de seu interesse. Não há imperfeição alguma, nem tampouco a situação de sujeição passiva pelo simples fato de ter o n° do telefone do Sr. Ricardo • Henrique Machado no verso de cheques emitidos pela empresa Santos e Castro Ltda., já que ambos trabalham para a empresa negociando e, por vezes, alugando o espaço laboral de sua própria empresa para armazenamento e transporte de mercadorias do fiscalizado; • não omitiu nenhuma de suas receitas, já que o próprio Fisco utilizou- se de livros fiscais para arbitrar o lucro, sendo que o arbitramento realizado apenas lança presunções, sem embasamento técnico tanto no aspecto contábil como jurídico; • argui pela nulidade do procedimento fiscal, já que aquele não está 4:‘,S acompanhado de provas capazes de enquadrar a empresa Santos e Castro Ltda, em situação de sonegadora, ensejando aplicação de multas que são verdadeiro confisco, contrariando princípios da Constituição Federal. Do direito • a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário deve gerar efeitos imediatos, inclusive com a possibilidade de retirar Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa, vez que há questionamento na esfera administrativa. Fiscalização na empresa • os atos administrativos praticado não atendem a alguns preceitos constantes do art. 37 da CF; • •• a atuação fiscal não foi coerente, pois não há provas das irregularidades apontadas, observando-se que além dos tributos MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bora" / r).-4 Processo n.° 11007.000063/200616 CCO2/CO3 • Acórdão ri.° 20312.270 Mate CursIn• de Oliveira Fls. Mat. Stspe 91850 apurados para o contribuinte, não há provas que evidenciam a sujeição passiva solidária aos Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado. Aponta o art. 142 do CTN, dizendo, ainda, que o auto de infração não observou os princípios e normas da competência tributária pautada na Constituição Federal, bem como no Processo Administrativo Fiscal, além de princípios do Direito Administrativo previsto no arts. 1° e 20 da Lei n°9.784 de 1999. Registra os princípios que entende foram desrespeitados. Da entrega de documentos solicitados pelo Fisco Federal • todos os documentos solicitados pela fiscalização foram entregues e que, em momento algum, descumpriu as normas legais de atendimento. Registra ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes; • a autuada — Santos e Castro — mantém acordos de prestação de serviços com terceiros com a finalidade de armazenamento, embalagem e transporte de suas mercadorias, que em sua maioria, nem N.O permaneciam em sua sede, decorrendo disso que não podem os supostos sujeitos passivos solidários tomarem responsabilidade por atos praticados por terceiros, que sem o seu conhecimento realizaram diversas atividades. Condutas irregulares da autoridade fiscal • o Fisco contrariou princípios, perpetuando atos de abuso no auto de infração; • nunca sonegou informações ao Fisco, eis que esse se utilizou dos livros fiscais do 1CMS para ernbasar o cálculo do PIS e da COFINS, devendo a empresa ser dada por devedora e nunca sonegadora Da autuação fiscal no mérito •fala do auto de infração e início do procedimento. Da impugnação • apresenta sua tempestiva impugnação, onde propugna pela anulação do auto de infração. Diz que mantém escrituração contábil. Dos erros e deficiências na escrituração • o Fisco não conheceu das escriturações existentes, devendo os erros e deficiências em sua escrituração sofrer sansão/multa por tal motivo e não sofrer sanção monetária como é o caso da multa de 225% sobre as contribuições devidas. Da inaptidão do fiscalizado • quanto à declaração de inaptidão, alega que não há exigência legal que obrigue os sócios a exaltarem posses (patrimônio) para justificar os recursos utilizados nas operações de exportações realizadas, sendo que o fato de realizar atividades nas dependências das empresas dos Srs. Ricardo e Henrique Machado é plenamente normal, eis que existe • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / Processo n.°11007.000063/2006-16 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-t2.270 Matilde Cursem de Oliveira Fiskify Mal. Supe 91650 acordo entre as partes, o que será provado no momento processual oportuno; • refere à decisão do STF. Das circularizações (intimações a terceiros) • o Fisco laborou em total ganância em seu poder de tributar, eis que intimou contribuintes que teoricamente tiveram relação negociai, tendo analisado somente pane dos documentos. Da análise dos dados bancários e dos cheques emitidos • propugna pela anulação do Mandado de Procedimento Fiscal, eis que o mesmo perdeu seu objetivo porquanto o Fisco passou a perseguir pessoas da família Machado. Intimação de beneficiários de cheques emitidos por Santos e Castro Ltda. • as pessoas inquiridas afirmam que as tratativas foram feitas pelos Srs. Ricardo e Henrique Machado, nada havendo de anormal em tal situação, já que os mesmos possuem acordo tácito com a empresa, observando quanto aos cheques emitidos que se tratam de pagamentos de comissões e por serviços prestados. Da análise das NFs emitidas pelo fiscalizado • mostra-se indevido o tratamento de sonegador que lhe foi dado, eis que emitiu notas fiscais em todas as suas operações, sendo que, no caso, não estão contempladas as hipóteses que tipcam como crime contra a ordem tributária prevista na Lei n° 8.137, de 1990. Coleta de informações junto aos fornecedores e compradores • dos depoimentos anexados aos autos pelo Fisco deflui a afirmação de que o Sr. Ricardo Machado intermediava negócios para a empresa rtg. Santos e Castro, sendo isso uma operação normal; • os negócios na empresa Santos e Castro não eram feitos pelo Sr. Ricardo Machado, sendo que esse fazia os negócios para a empresa, eis que mantinha acordo tácito com a ora fiscalizada, nada mais sendo que um intermediador de negócios e não, como deixa a imaginar o Fisco, um sujeito solidário passivo. Da multa de 225% • sobre a multa de 225% diz que é por demais onerosa e que não é sonegador e sim devedor do Fisco. Responsabilidade — solidariedade passiva • alega que provará no curso processual que os Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado possuíam acordo de intermediação de negócios com a empresa fiscalizada, não detendo interesse comum nas situações que constituíram o fato gerador dos tributos lançados; "; • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL c-93 10 6 ± Processo n.° 1 I 007.000063/2006-16 Bradá, CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.270 Fls. A$ r-7-; Marilde ursino de Oliveira - 7r1 Mal. Sone 91650 • não restou provada a sujeição passiva, havendo apenas a suposição de que isso ocorresse, eis que aquelas pessoas eram apenas intermediadores dos negócios realizados pelo autuado. Alega, ainda, que não se enquadra no art. 135 do CTN, aplicável a quem praticou atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos; • somente quando houver intenção do sujeito passivo (o que não se configurou aqui) em infringir a lei, é que realmente se caracterizará a possibilidade de ser exigido o cumprimento da obrigação tributário... Conclusão e pedido • à vista do que expendeu, propugna pelo reconhecimento da insubsistência do auto de infração, devendo-se declarar: a) a extinção os valores originais autuados, prosperando apenas a •cobrança das contribuições não pagas, com acréscimos legais por tts' atraso; b) a declaração de inexistência e exclusão das multas aplicadas de oficio em 225%, por representarem verdadeiro confisco, aliados a ausência de justa causa, para fins de aplicação de injusta penalidade; c) a consideração de seus documentos contábeis; d) que seja deferida a realização de perícia contábil, em razão de divergências de interpretações nos depoimentos colhidos pela fiscalização, e também pelo fato de o Fisco ter lançado valores indevidos, os quais a autuada não reconhece, indicando oportunamente o nome do perito; e) que haja o deferimento para juntada de documentos após a impugnação, em razão de que estão sob guarda e na posse de terceiros; J) seja extinta a imputabilidade da sujeição passiva solidária aos Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado, pelos motivos e razões antes expostos. • aguarda provimento. A decisão da DRJ de Santa Maria/RS foi pela manutenção integral do lançamento, em Acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitoi necessários a sua formalização, estabelecidos pela legislação de regência, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados por aquele mesma legislação, não se mostra nulo o lançamento de ofício. • PEDIDO DE PERÍCIA. mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breai si, i0 r4 Processo n.• 11007.000063/2006-16 CCOVCO3 Acórdão n.°203-12.270 Mate Ceto de Oliveira Els/ çyte) Mat. Bispe 91850 Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais, observando-se que a mesma se mostra desnecessária porquanto é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ILEGALIDADE Às autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 28/0212003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Quando restar comprovado que o contribuinte, por intermédio de seus representantes, agiu com intuito de fraude, de forma consciente e direcionada à finalidade de suprimir ou reduzir os tributos devidos causando prejuízo a Fazenda Pública, além de ficar evidenciado à falta de atendimento às intimações, justifica-se a aplicação da multa de 225%. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato econômico. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep I , ME-SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 3J //0 / Processo n.° 11007.000063/2006-16 CCO2/03 Acórdão n.°203-t2.270 Fls2,110.214/ Marlide C no de Oliveira Mat. Siape SISSO 1 Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Quando restar comprovado que o contribuinte, por intermédio de seus representantes, agiu com intuito de fraude, de forma consciente e direcionada à finalidade de suprimir ou reduzir os tributos devidos causando prejuízo a Fazenda Pública, além de ficar evidenciado à falta de atendimento às intimações, justifica-se a aplicação da multa de 225%. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de oficio efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes . . formais ou informais, posto que todos ganham com o fato econômico. Lançamento Procedente. Contra essa decisão de primeira instância, foram apresentados dois Recursos Voluntários: um, pela empresa autuada, a Santos e Castro Ltda., e o outro, pelas pessoas físicas de Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado, estes na condição de responsáveis tributários solidários. Os termos, expressões, argumentos e pedidos contidos nos dois recursos são absolutamente idênticos. Em apertada síntese, os citados recursos voluntários praticamente reproduzem o lksA teor da impugnação, e, não necessariamente na ordem descrita: a) suscitam a nulidade do procedimento fiscal, nos aspectos formal e material, pelo fato de não ter o fisco sido capaz de apresentar provas para enquadrar a empresa Santos & Castro Ltda. na condição de sonegadora; b) suscitam irregularidades no proceder do fisco, em face de terem sido carreadas para o processo apenas o resultado das circularizações de seu (dele, fisco) interesse, e deixando de fazê-lo em relação aos próprios sujeitos passivos aos quais foi imputada a responsabilidade tributária; c) alegam ser descabida a imputação de sujeitos passivos solidários feita a Ricardo dos Santos Machado e a Henrique dos Santos Machado, visto que os mesmos apenas prestavam serviços de transporte, armazenamento de mercadorias e de intermediação para a autuada, mediante acordo tácito e contrato, e que a análise das respectivas declarações de .rendimentos das pessoas físicas de ambos teria revelado a verdade dos fatos. Na verdade, alegam, ambos não possuíam qualquer interesse comum nas situações que constituíam o fato. gerador dos tributos. Entendem que a responsabilidade supletiva atribuída pelo fisco, para ( - Processo n.° 11007.000063/2006-16 CCO2/013 Acórdão n.° 203-12.270 Fls. 1 / „ // prevalecer, há que superar a exigência do disposto nos artigos do CTN, qual seja, a de provar que, de fato, as pessoas agiram com excesso de poderes ou infração à lei; d) alegam que os princípios do direito administrativo não foram respeitados pela fiscalização, especialmente os da legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da impessoabilidade, devido processo legal e da ampla defesa, moralidade administrativa, e do controle judicial dos atos administrativos. e) alegam que, provando a sua boa fé, sempre municiaram a fiscalização dos documentos que lhe foram solicitados, inclusive das notas fiscais de venda, motivo pelo qual, entendem, não pode ser a empresa acusada de sonegadora de impostos. Alegam ainda a imputação de sonegação fiscal não lhe cabe, haja vista que suas atividades não se subsumem aos dispositivos da Lei n°8.137, de 1990, que definem tal crime; e f) alegam que os valores recebidos pelos Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado por meio dos vários cheques emitidos pela Santos e Castro, se eoriginaram, na sua maioria, de acertos de comissões e de pagamentos por serviços prestados e de pagamento de suas despesas; Arrolamento de bens às fls. 1.788 e 1.789. Foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais. Notando a falta da última folha do recurso voluntário apresentado pela empresa Santos e Castro Ltda., conforme se depreende da análise dos documentos de fls. 1.87 e 1.876, solicitei-o por meio do correio eletrônico "Lotus Notes" à Seção de Arrecadação e Cobrança- Sarac da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento/RS, e, tendo o mesmo a mim sido encaminhado pelo Memorando n° 019/2007/SARAC, de 15/06/2007, anexei-o ao presente processo mediante termo (fis. 1.879/1881). Considero sanada, pois, tal irregularidade. É o Relatório. 'kV mr--sEcuNcto CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília CEA I 10 Marido Cursino de Oliveira Mat Stape 91650 wIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11007.000063/2006-16 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°203-I2.270 (Si / &era, Fls. Marlide Cursino de Oliveira MM. Siape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Os recursos voluntários apresentados, tanto pela empresa Santos e Castro Ltda., quanto pelas pessoas físicas de Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado, estes na condição de responsáveis solidários passivos, são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade, devendo ser conhecidos. A reprodução do extenso relatório da DRJ se mostrou necessária em face de lá conter o essencial do relatório da fiscalização, no qual estão evidenciados todos os fatores determinantes à imputação da responsabilidade tributária solidária às duas pessoas físicas, estranhas ao quadro social da empresa, tema esse no qual, juntamente com à alegada sonegação fiscal e agravamento da multa de ofício, se concentra a defesa apresentada. Ressalto aqui que, embora tanto o relatório do fisco quanto os argumentos de defesa, se refiram também em seus arrazoados à declaração de inaptidão da pessoa jurídica, por inexistente de fato; ao seu desenquadramento do SIMPLES e ao arbitramento do lucro, tais temas não serão aqui tratados visto que o foram em processos administrativos próprios. Neste processo, portanto, ou, neste julgamento, haveremos de nos ater às matérias contidas no Auto de Infração, que são a exigência do PIS/Pasep e da Cofins; a aplicação da multa de ofício de 225%, e à imputação da responsabilidade tributária às duas pessoas físicas, os Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado, estranhos ao quadro societário da pessoa jurídica. Além, claro, da prejudicial de nulidade. Preliminar de nulidade Os argumentos apresentados pelos recorrentes para suscitar a nulidade do procedimento fiscal — falta de provas, perseguição, abusos na obtenção de informações etc. _ esão por demais vagos e imprecisos, e, acima, de tudo, dissonantes com o teor dos documentos carreados ao processo, de modo que não encontram ressonância no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que trata das hipóteses de nulidades. Ao contrário; o presente processo, contendo quase duas mil folhas, formado por dez anexos, está recheado de todo o tipo de informação necessária: depoimentos de pessoas direta ou indiretamente relacionadas às atividades da empresa, fotos demonstrando a inexistência de fato da pessoa jurídica, cópias de documentos fiscais, de contratos etc., todos obtidos de forma lícita e capazes de evidenciar não ter incorrido os servidores responsáveis, em qualquer ato ou procedimento a provocar a nulidade pretendida pelos recorrentes, tampouco qualquer ofensa aos princípios do direito administrativo lembrados em sua defesa, devendo tal pretensão ser rechaçada veementemente. Exigência da Cofins e do PIS/Pasep • À rigor, a defesa dos recorrentes preocupou-se tão somente com a imputação do crime de sonegação fiscal e, conseqüentemente, com a aplicação da multa de 150% e de seu agravamento, para 225%, e, especialmente, com 'a responsabilidade passiva imputada aos Srs.. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado. Ou seja, não se insurgiram os n iv/é-SEGUNDZ CONSELHO DE CONTRIBUINTES '— CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11007.000063/2006-16 BrasIlia J- IV CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.270 .) Matilde Cursindde.oliveira Mat. SlaPe 91650 -- recorrentes contra a autuação do PIS/Pasep e da Cofins propriamente ditas, até porque, os valores nos quais se basearam as exigências foram obtidos a partir dos livros fiscais apresentados pela própria empresa autuada, a qual, por outro lado, em nenhum momento, rechaçou a afirmação do fisco que deixara de recolher qualquer centavo a título de tributos federais durante o período de 1998 a 2003; ao contrário, a certa altura de sua impugnação, mais especificamente quando tratam da "Multa de 225%", afirmam, verbis: "Por outro lado, a multa de 225% é por demais onerosa a um contribuinte que não é sonegador e sim devedor do fisco, Assim, é de se manter integralmente a exigência do P1S/Pasep e da Cofins constante do Auto de Infração. Sonegação Fiscal x Multa de Oficio de 225% Segundo se depreende do relatório elaborado pela fiscalização, os fatos praticados pela pessoa jurídica se amoldam no art. 44, inciso II e § 2°, da Lei n°9.430, de 1996, („,) daí a aplicação da multa de ofício de 225%, ou seja, a multa de ofício de 150% foi agravada em 50%. Da análise detida que fiz sobre cada um dos documentos nos quais se baseou o fisco para tal imputação, pude constatar que: • 1) embora a empresa tivesse apresentado declarações de rendimentos nos exercícios financeiros de 1998 a 2001, não o fazendo, entretanto, para os exercícios financeiros de 2002 e 2003, não recolheu` qualquer valor a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal; 2) não apresentou DCTF no período de 1998 a 2003; 3) teve a sua inaptidão declarada de ofício por meio de ato formal do Delegado da Receita Federal em Santana de Livramento, em face de ter sido considerada inexistente de fato por ter cedido o seu nome para a realização de operações de terceiros, bem como por não dispor de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto social. As fotos e depoimentos carreados para o processo, bem como a análise das declarações de rendimentos dos sócios da empresa e as suas próprias informações de que não possui quaisquer bens móveis ou imóveis, gastos com água, luz, telefone, e também os extratos bancários que atestam vultosa movimentação financeira, em diferença abissal com as condições operacionais que ostenta, estão a demonstrar, de maneira irrefutável as razões para tal declaração de inaptidão; 4) a base de cálculo utilizada pelo fisco para a lavratura dos autos de infração do PIS/Pasep e da Cofins foi apurada a partir dos livros fiscais obtidos junto à empresa e considerou apenas as receitas brutas auferidas dentro do mercado interno; 5) os principais beneficiários dos pagamentos feitos em cheques pela empresa autuada, assinados pelo sócio Adão Borba dos Santos, foram os Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado; e 6) os depoimentos de gerentes de bancos e de pessoas conhecedoras das. atividades da empresa, bem como os fornecedores, confirmaram que os negócios comerciais envolvendo a empresa autuada eram sempre feitos pelos Srs. Ricardo e Henrique; havendo • ,...IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 33" I / 01 Processo n.° 11007.000063/2006-16 CCO2/CO3 . Acórdão n.°203-12.270 Els. Marilde Cutde Oliveira Mat. Siape 91650 - depoimento inclusive no sentido de que o Senhor Adão Borba dos Santos era conhecido como mero empregado destes; Desses aspectos pinçados e do mais restante dos autos, a mim restou clara a convicção de que, realmente, a empresa Santos e Castro Ltda. se sujeita à aplicação da multa de ofício de 150%, pois, além de não recolher aos cofres públicos qualquer importância a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, deixou, nos exercícios financeiros de 2002 e de 2003, de entregar as respectivas declarações de rendimentos e as DCTF, sonegando, portanto, de forma dolosa, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Divirjo, entretanto de seu agravamento, haja vista que o item "2.P rocedimentos da Fiscalização", constante do Relatório Fiscal, fls. 1723 e 1.724, está a evidenciar que, bem ou mal, no prazo ou fora dele, a empresa logrou atender ao que lhe fora solicitado, tanto é que o auto de infração pôde ser lavrado a partir dos livros fiscais por ela fornecidos. Nesse ponto, portanto, voto por retirar o agravamento da multa de ofício, de modo que ela permaneça no percentual de 150%, não havendo, entretanto, que se abordar ou enfrentar o argumento, ou a pecha de que tal percentual constitui num confisco, por envolver tal tema aspectos de constitucionalidade das leis, o que é vedado a este colegiado dele conhecer e se pronunciar. Veja-se, a respeito, o teor do artigo 49 do novo Regimento dos Conselhos de Contribuintes, trazido pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que dispõe, verbis: "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". No caso, como visto, a Lei n° 9.430, de 1996, no seu artigo 44, inciso II, estabeleceu a multa de 150% para os casos em que restar configurada a prática de sonegação fiscal. Responsabilidade passiva Lembre-se aqui que a fiscalização, a partir de um relatório minudentemente elaborado, no qual descreve todos os passos e procedimentos da auditoria, inclusive mencionando as provas documentais e depoimentos de pessoas físicas e jurídicas, as quais, de alguma forma, direta ou indiretamente, estiveram relacionadas aos fatos relatados, lavrou um Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome dos Senhores Henrique dos Santos Machado e Ricardo do Santos Machado, sob o fundamento de que restara para ambos a caracterização da sujeição passiva solidária prevista no artigo 124 do CTN, que dispõe: Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1— as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Os elementos carreados para o processo no sentido de demonstrar o interesse comum dos irmãos Ricardo e Henrique nas situações que constituam o fato gerador da obrigação principal são fartos e estão mencionados no item 4.RESPONSABIL1DADE — Solidariedade Passiva, do Relatório da Atividade Fiscal, às fls. 1.752/1.753, dentre os quais destaco: I • _ — – — – Processo n.° 11007.0000632006-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.270 Fls. 11 ,• ,1* a) que a própria empresa Santos e Castro Ltda. e os seus verdadeiro‘ sócios, Senhores Adão Borba dos Santos e Elza dos Santos Castro, não se beneficiaram dos resultados operacionais obtidos com a comercialização de suas mercadorias, haja vista a precariedade com que esta operava, caracterizada pela falta de energia elétrica, água e telefone, pela falta de funcionários, pela falta de bens móveis, e, pasmem, pela falta, até, de um estabelecimento propriamente dito, o que a levou a ser considerada inexistente de fato. Além disso, o patrimônio pessoal dos referidos sócios se mostra absolutamente incompatível com a movimentação financeira da empresa, haja vista que, se, de um lado, a empresa, tida como a maior exportadora da cidade de Santana do Livramento, faturou cerca de trinta e dois milhões de reais nos anos de 2000 a 2003, um sócio, Senhor Adão, atesta ter sobrevivido com a mera retirada mensal de R$ 800,00, e a outra sócia, Sra. Elza, atesta desconhecer a sua condição de sócia da empresa e sobreviver com a venda de produtos da Avon; cerca de R$ 250,00 mensais. b) as operações da empresa Santos e Castro Ltda., dada a falta de estabelecimento próprio desta, eram feitas em estabelecimento de propriedade dos irmãos Ricardo e Henrique, sendo que as referidas transações (de compra e venda e transporte) eram '4,S? comandadas pelos dois; c) o fechamento dos contratos de câmbio era de responsabilidade de pessoa que, há mais de 23 anos, mantinha vínculo empregatício com empresa de propriedade dos irmãos Ricardo e Henrique; e d) os dados cadastrais da empresa Santos e Castro Ltda. junto às instituições financeiras informavam como endereços de contato o da empresa de propriedade dos irmãos Ricardo e Henrique. Por outro lado, os argumentos de defesa apresentados são genéricos e condicionados a uma oportuna demonstração probatória, o que, à evidência, não mais poderá ser aceita, em face da preclusão. Mais que indícios, o trabalho fiscal está a demonstrar claramente que, na verdade, as pessoas físicas de Adão e Elza foram utilizadas pelos Senhores Ricardo e Henrique para realizar negócios de seu interesse, relegando àqueles a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e contribuições devidos e não pagos. Mas, diante das circunstâncias expostas, especialmente a de que, na verdade, o Senhor Adão revelou-se um mero empregado dos Senhores Ricardo e Henrique, bem como da precariedade do patrimônio dos sócios, pergunta-se: como a Fazenda Nacional conseguiria recuperar o valor dos tributos e contribuições não pagos pela empresa Santos e Castro Ltda., senão por meio da atribuição da responsabilidade solidária aos que, verdadeiramente, estiveram à frente dos negócios que deram origem à ocorrência da obrigação tributária? Assim, mantenho a sujeição passiva solidária imputada pelo fisco aos Senhores Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado, vez que, à evidência, são eles os verdadeiros proprietários de fato da empresa Santos e Castro Ltda. rAF-SEGUN00 CONSELHO L.DireCNTI:;GUINTES CONFERE COM O C.4.1,3INAL Brasília R.a / /0 / 01- marikte In • S Oliveira Met, Sia 91650 • Processo n.° 11007.000063/2006-16 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.270 Fls.I6 . - • Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para retirar a exasperação de 50% da multa de ofício de 150%, ou seja, em vez dos 225% aplicados, a mesma deve ser reduzida para 150%. Nego provimento aos demais itens do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007 zk ODASSI GUERZO4Ç- HO \\•,. stN MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORF3INAL BretIlla c‘3 4 1 », ("1- Matilde Cti no de Oliveira MM. Siape 91650 Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000647/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. A opção pela via judicial importa renuncia a discutir a matéria no âmbito administrativo. Não se toma conhecimento do recurso, mesmo quanto ao acessório que segue o destino do principal.
Numero da decisão: 303-28576
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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A opção pela via judicial importa renuncia a discutir a matéria no âmbito administrativo. Não se toma conhecimento do recurso, mesmo quanto ao acessório que segue o destino do principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de fevereiro de 1997 JeAe/ 'LANDA COSTA • —idente 1 S—R t OP. . II"VE I MELO Relato ctv-Y- c; e-s.:1(a>1/4.. &ritos de c.56 tiftaiele Procuranore oa Focando Nacional 2 m At 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLL GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, LEVI DAVET ALVES e FRANCISCO RITTA BERNARD1NO. Ausentes a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. midac118253 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.253 ACÓRDÃO : 303-28.576 RECORRENTE: MARCO AURÉLIO SALES RECORRIDO : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO MATÉRIA DO RECURSO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, dele tomo conhecimento por serem admissíveis, e passo a analisar os fatos e o mérito. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto de Importacão e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, objeto da NL (fls.01/06), originária do fato de o contribuinte supra qualificado ter promovido a importação de um automóvel (DI 002825, de 09/05/95 - fls.07/12). O recorrente impetrou MANDADO DE SEGURANCA junto a 2' Vara da Justiça Federal no Ceará, a fim de obter autorização para recolher o imposto sob o percentual de 20%, questionando a constitucionalidade da majoração das aliquotas do II efetuadas pelos Decretos n° 1.391/95 (32%) e 1.427/95 (70%). A liminar mandamental foi parcialmente concedida pela autoridade judicial, em razão do que o automóvel foi desembaraçado com o pagamento do imposto à alíquota de 32%. Apreciando o MÉRITO de sobredita ação o juiz Federal entendeu pela legalidade da exigência fiscal, indeferindo a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente concedida, conforme sentença proferida no MS n° 95.8242-0 (cópia fls.25). Cessando, pelo exposto, o efeito da medida que impedia a exação fiscal, foi procedido de oficio, pela fiscalização aduaneira, o LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DOS IMPOSTOS, II e IPI, que deixou de ser recolhida, nos valores de R$ 4.118,21 e RS 1.235,47 respectivamente, bem como dos acréscimos legais moratórios e das multas previstas no art.4°, I , da Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI. Devidamente cientificado da ação fiscal, o contribuinte tempestivamente insurgiu-se contra a exigência, apresentando sua IMPUGNACÃO (fls.45/49) alegando, em síntese, que: 1. a cobrança do H com base na alíquota de 70%, instituída pelo Dec. 1.427/95, é INCONSTITUCIONAL, sendo este o entendimento da Justiça Federal no Ceará e do Tribunal Regional Federal da 5' Região; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.253 ACÓRDÃO N° : 303-28.576 2. O Dec. 1.427/95 contraria o disposto na Lei Federal n°3.244/57; 3. a sentença judicial cassatória da liminar, citada na Notificação, até a data de apresentação da impugnação não havia sido publicada, estando sujeita, ainda, à recurso junto ao TRF da 5' Região; 4. tendo em vista a não intimação regular da Decisão Judicial, a cobrança de juros de mora é ilegal, configurando mora somente após a ciência dessa sentença. Remetido o processo à DRF/CE competente, assim se pronunciou o ••n JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (fis.56/65), Ementando "in verbis": IMPOSTO DE IMPORTACÃO IMP. SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ação Judicial. Mandado de Sezuranca. 1. A Sentença judicial denegando a segurança e cassando a liminar anteriormente deferida restabelece para o fisco o direito de exigir o tributo. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tomando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade de normas. 5. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob a apreciação do Poder Judiciário. 6. No presente caso é cabível o lançamento das multas de oficio bem como dos acréscimos moratórios. Enquadramento Legal: Art. 142, parágrafo único, 151, 161 do Código Tributário Nacional; art.4°, I, da Lei n° 8.218/91; art.364, do RIPI ( Decreto n°87.981/82). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.253 ACÓRDÃO N° : 303-28.576 O Emérito julgador "a quo", em síntese, assim fundamentou o seu julgamento: I. Quanto a prelimiar de inexigibilidade do crédito tributário, acredita que com a cassação da medida liminar anteriormente deferida restabelce-se o curso normal do processo fiscal (ver art. 151 CIN, art.62 do Dec. 70.235/72, Parecer n° 1.064/93). Portanto, perfeitamente exigível o crédito fiscal. 2. Não há previsão legal que obrigue se aguardar a publicação da sentença, produzindo resultados a aprtir do momento em que o irnpetradp é comunicado. E, ainda, os efeitos da liminar cassada não perduram em razão de eventual interposição de Recurso por não ter este efeito suspensivo; ademais, o lançamento é obrigatório e vinculado sob pena de responsabilidade funcional. 3. Na via Administrativa há uma impossibilidade de exame da inconstitucionalidade e ilegalidade das normas tributárias emanadas do Poder Executivo. falta competência legal para a autoridade adm., matéria esta reservada ao Judiciário. Este tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes. 4. Carcterizou-se a renúncia ao recurso administrativo no concernente ao questionamento da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte já discute a matéria em juízo (Parecer 25.046, de 22/09/78) e esta atitude importa renúncia à esfera administrativa. Pelo que, a autoridade administrativa está impedida de apreciar o mérito desta matéria. 5.Entretanto, quanto aos juros de mora e multa não restou caracterizada a desistência do contribuinte do contencioso administrativo, visto que os objetos do processo administrativo e do judicial são divergentes. Em virtude disso, conhece do recurso neste tocante entendendo, destarte, ser cabível ( art.161 do CTN/ Lei 8.218/91, art.4°, I / art.364, II, do RIPI) "in casu" a incidência de juros de mora e multa de oficio. 6. Isto Posto, NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO na parte relativa ao questionamento do II e do IPL Declarando definitiva administrativamente, a exigencia constante da Notificação de fls 01/06, relativa aos tributos; e CONHECE DA IMPUGNAÇÃO para JULGAR IMPROCEDENTE quanto ao questionamento dos acréscimos moratórias e multas previstas no art.4*, da Lei 8.218/91 e do art. 364, II, do RIPL Intimado da supra citada decisão, o contribuinte apresentou tempestivamente RECURSO VOLUNTÁRIO (fis.67/71) ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando resumidamente que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.253 ACÓRDÃO N° : 303-28.576 1. O Decreto n° 1.427, de 29/03/95 é INCONSTITUCIONAL e ILEGAL, por ferir o art. 146, II, da Constituição federal e estar em desacordo com a Lei 3.244/57. 2. A decisão do juizo de primeiro grau não é definitiva, podendo ser reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região. 3. Quanto à aplicação de multa e cobrança de juros de mora, considera incabível e ilegal, por contrariar o art.15, § 1 0, da Lei n° 4.862/65, por só se configurar a mora após a ciência da decisão. Instada a se manifestar, às fls. 74/79, a Procuradora da Fazenda Nacional apresentou suas CONTRA-RAZÕES entendendo pela improcedência do Recurso Voluntário e a consequente manutenção da decisão singular atacada, fundamentando seu pronunciamento, resumidamente, nas seguintes argumentações: 1. A suspensão da exigência perdurou enquanto não prolatada a sentença de mérito e, tendo esta, cassado a liminar, retroagem os efeitos da decisão contrária (Súmula 405 do STF). Sendo inteiramente procedente o lançamento efetuado. 2. Irrelevante a questão quanto ao trânsito em julgado da decisão. 3. Quanto aos acréscimos de correção e juros de mora são mera decorrência do inadimplemento da obrigação, no momento devido. 4. Quanto à multa, aplicada de oficio, decorre de expressa disposição legal que impõe tal iniciativa à autoridade administrativa. A denegação da segurança dá amparo à aplicação da multa. É O RELATÓRIO. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118,253 ACÓRDÃO N° : 303-28.576 VOTO O presente processo trata de exigência tributária relativa ao Imposto de Importado e Imposto sobre Produtos Industrializados originária de importação de um automóvel pelo contribuinte/recorrente, cujo recolhimento dos referidos impostos foi realizado com base em aliquotas inferiores ao que era realmente devido. Cobrando-se, ainda, em virtude disso, juros de mora, correção e multas.. Inconformado com a decisão singular, que lastreada na cassação da liminar mandamental, reconheceu a exigibilidade do crédito e não conheceu do mérito da impugnação, uma vez que a matéria já estava sendo discutida na esfera judicial, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário sob análise, objetivando atacar a manutenção do LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DOS IMPOSTOS, II e un, bem como dos acréscimos legais moratórios e das multas previstas no art.4", I , da Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIP'. Isto Posto, apreende-se que impossibilitado está este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuinte de conhecer as razões do multicitado Recurso já que, como igualmente concluiu o julgador "a quo" e também em consetâneo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdão 301-27.522, sessão de 09/11/93, da l' Câmara do 3° Conselho), o objeto da contenda iá se encontra sob a competente análise do Poder Judiciário. e A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer que seja a modalidade processual utilizada- antes ou mesmo posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em inarredável RENUNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS OU CARACTERIZA DESISTÊNCIA DE EVENTUAL RECURSO JÁ INTERPOSTO. Contraria a lógica jurídica processual a discussão paralela em duas instâncias, com idêntico objeto, almejando o mesmo fim. Destarte, impedida está a autoridade administrativa de apreciar a matéria, não podendo-se falar em julgamento administrativo, posto que a solução do litígio está a cargo da Justiça. Instância superior e autônoma, que goza de prevalência sobre a administrativa que, caso entrasse no mérito, violentaria a função jurisdicional e em nada contribuiria para a solução definitiva da lide, afeta à alçada judicante. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.253 ACÓRDÃO N° : 303-28.576 Pelo que, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO quer quanto a circa meritória, quer quanto ao questionamento dos acréscimos moratórios, visto que, e aqui vale a máxima jurídica de que o acessório segue o destino do principal, como dito, está sob a análise judicial. Sala de Sessões, 25 Fevereiro de 1997. Sé io Sil ira elo 7 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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