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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8857029 #
Numero do processo: 17546.000191/2007-20
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.164
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 399          1 398  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000191/2007­20  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.164  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Resolução n.º 2402­000.164  S2­C4T2  Fl. 400          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  realizado  em  21/12/2006  para  que  fosse reduzida a multa em razão da retroatividade benigna e da decadência parcial do crédito.  Seguem transcrições de alguns trechos do relatório fiscal:  Relatório Fiscal  2.1.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  apurada  com  base  nos  valores nominais das notas fiscais de serviços e ou faturas de serviços,  com  a  descriminação  de  "Carga  nos  cartões  PREMIUM  CARD,  produtos  destinados  para  ações  motivacionais  e  Programas  de  Estimulo a Aumento de Produtividade TOP PREMIUM"emitidas pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S/A,  apresentadas  pela  notificada  e  confrontadas  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  de  apuração  das contribuições. Essas despesas  foram registradas na contabilidade  nas  contas  no.  51110000,  51107000  e  52128000,  denominadas  Participação nos Resultados, Campanhas de Incentivo e Programas de  Reconhecimento, respectivamente.  2.2.  Os  valores  mensais  das  bases  de  cálculo  vinculados  às  notas  fiscais  de  compra  dos  prêmios  estão  discriminados  na  Relação  das  Notas Fiscais Emitidas Pela Empresa  Incentive House S/A., anexa na  NFLD n° 35.957.446­7 Processo n° 17546.000208/2007­02  (ANEXO­ V).  ...  Segue transcrição da ementa e trechos do acórdão:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/06/2006  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO. PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  de  que  a  seguridade  social  dispõe  para  constituir  os  seus  créditos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o respectivo lançamento já podia ser efetuado.  PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES DE  INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP.  DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, valores que constituam fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  ou  inserir,  na  mesma  Guia,  dados  incorretos  que  provoquem  alteração  no  cálculo  das  contribuições  devidas.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Resolução n.º 2402­000.164  S2­C4T2  Fl. 401          3 ...  ­  considerando que  os  fatos  geradores  em questão  foram objetos  das  NFLD  n°  3.848.042­6  e  n°  35.957.446­7,  o  presente  deve  ser  cancelado,  mas  que  se  impossível,  requ  r  a  suspensão  do  seu  julgamento até que se julgue tais NFLD;  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  ­  os  valores  pagos  por  meio  de  cartões  PREMUIUM  CARD  e  TOP  PREM UM não são considerados salário­de­contribuição, logo, não há  a obrigação acessória de informar essas verbas em GFIP;  ­ o Relatório Fiscal não se apresenta claro e preciso, o que cerceou o  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  nenhum  dos  beneficiados  foi  identificado;  ­ no cálculo da multa a autoridade fiscal utiliza valores para o salário  de  contribuição  sem  demonstrar  sua  origem,  bem  como  adota  a  quantidade de segurados sem citar desses dados;  ­ os seus sócios não podem ser responsabilizados pelo presente crédito;  ­  considerando que  os  fatos  geradores  em questão  foram objetos  das  NFLD  n°  3.848.042­6  e  n°  35.957.446­7,  o  presente  deve  ser  cancelado,  mas  que  se  impossível,  requer  a  suspensão  do  seu  julgamento até que se julgue tais NFLD;  ­  a multa  aqui  aplicada  é  absorvida  pela multa  relativa  à  obrigação  prin , de que cuidam as NFLD já mencionadas;  ­  é  imperioso  que  seja  determinada  a  redução  da multa  aplicada  de  acordo com a quantidade de segurados que não foram informados em  GFIP, não se podendo admitir que a multa seja calculada em face da  totalidade  dos  segurados  empregados;  e.1  ­  a  multa  aplicada  possui  caráter confiscatório.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Resolução n.º 2402­000.164  S2­C4T2  Fl. 402          4 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Os créditos correspondentes a tais fatos geradores foram constituídos através de  documentos próprios que resultaram em processos separados; entretanto, há correlação entre os  documentos  de  constituição  de  crédito  que  se  referem  aos  mesmos  fatos.  Assim,  em  homenagem ao entendimento da unanimidade dos conselheiros da turma, inclinei­me à tese de  que o auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação acessória deva ser  julgado  junto ou após o julgamento do processo relativo à obrigação principal.  Para tanto, inicialmente solicitei à Secretaria da Câmara que realizasse pesquisa  sobre a tramitação dos processos correlatos relativos à obrigação principal. Em resposta, obtive  a  informação  de  que  somente  o  processo  n°  17546.000189/2007­51  (NFLD  35.848.042­6)  tramita neste CARF. Assim, devolvo este processo à origem para:  a) Caso ainda pendentes de julgamento os demais processos principais, aguarde­ se  o  julgamento  de  primeira  instância  para  a  tramitação  conjunta,  conforme  determina  o  Decreto n° 70.235/72 e o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 22/06/2009:   Art. 9o (...)  ...   §1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).  ...  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  ...  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  b)  Em  já  havendo  decisão  definitiva,  informe­se  sobre  o  resultado  do  julgamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Resolução n.º 2402­000.164  S2­C4T2  Fl. 403          5 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências solicitadas. Após o retorno a este Conselho, seja oportunizado ao recorrente o  direito de manifestação no prazo de 30 dias.    É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8360645 #
Numero do processo: 10768.004181/00-81
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1987 IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - ADESÃO DO CONTRIBUINTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso especial interposto com fundamento no artigo 7, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, somente pode ser conhecido se a Fazenda Nacional apontar e demonstrar fundamentadamente que a decisão recorrida contrariou a lei ou a evidência da prova, o que não ocorre no caso em apreço, no qual a insurgência é no sentido de que a prova dos autos é insuficiente para demonstrar a adesão do contribuinte ao PDV instituído por sua exempregadora. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele conheciam.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - • " Processo n° 10768.004181/00-81 Recurso n° 135.011 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.631 — 2 a Turma Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ROGÉRIO HERCULANO DE FREITAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1987 IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - ADESÃO DO CONTRIBUINTE - ALEGADA • AUSÊNCIA DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso especial interposto com fundamento no artigo 7, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, somente pode ser conhecido se a Fazenda Nacional apontar e demonstrar fundamentadamente que a decisão recorrida contrariou a lei ou a evidência da prova, o que não ocorre no caso em apreço, no qual a insurgência é no sentido de que a prova dos autos é insuficiente para demonstrar a adesão do contribuinte ao PDV instituído por sua ex- empregadora. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele conheciam. Processo n° 10768.004181/00-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.631 Fl. 183 4 CARLOS ALBER ' EITAS BARRETO- Presidente !r GONÇALO BONE ALLAGE — Relator EDITADO EM: 14 Md 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório O contribuinte Rogério Herculano de Freitas fez o pedido de restituição de fls. 01-05, sob o fundamento de que participou de Programa de Demissão Voluntária — PDV instituído por sua ex-empregadora, a empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano-calendário 1986. Após ter sido afastada a decadência do direito de pedir, por decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, materializada pelo acórdão n° 102- 46.535 (fls. 60-66), o processo retomou à origem para apreciação das demais razões de mérito. Tanto a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (RJ), quanto a l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II, indeferiram a solicitação, através das decisões de fls. 87-88 e 101-108, respectivamente. Apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte às fls. 111-122, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferiu o acórdão n° 102-49.111, que se encontra às fls. 154-160, cuja ementa é a seguinte: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1987 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PD V. COMPROVAÇÃO. Verificado que a rescisão do contrato de trabalho do contribuinte ocorreu em face de PD V, defere-se o pleito. g 9 Processo n° 10768.004181/00-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.631 Fl. 184 Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, entendendo que está provada a adesão do contribuinte ao PDV instituído pela empresa IBM, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho (Suplente Convocado). Intimada do acórdão em 04/09/2008 (fls. 161), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 164-170, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O acórdão recorrido não se encontra em consonância com a evidência das provas contidas nos autos (ou melhor, a "falta de prova do PDV"); b) Para a caracterização de um PDV, é necessária a presença de dois elementos: incentivo por parte do empregador mediante pagamento de verbas extraordinárias, isto é, diferentes daquelas que seriam percebidas em rescisão sem justa causa e voluntariedade por parte do empregado, livremente manifestada em documento próprio; c) No caso, o único elemento probante trazido pela parte é declaração firmada pelo ex-empregador. Denota-se que nem mesmo a ruptura do liame empregatício torna-se inequívoca, pois instrumentos como o Teimo de Rescisão não foram apensados. Desta feita, ainda que seja outorgada à autoridade julgadora a liberdade de formar a sua convicção durante a apreciação das provas, impossível fazê-lo diante da completa inexistência destas; d) Requer o provimento do recurso, pois o pedido de restituição deve ser inferido. Para admissão do recurso, por meio do Despacho n° 579 (fls. 171-172), foram utilizados os seguintes fundamentos: No acórdão recorrido, por maioria de votos, acolheu-se a argiiiçã o de que o prazo para contagem da decadência teria inicio na data do ato normativo que considerou indevido o pagamento. Fazenda Nacional, por sua vez, intenta reformar o julgado alegando contrariedade a diversos artigos do CTN Com efeito, a argumentação contida no Recurso Especial conduz à conclusão de que o diploma legal retro poderia, em tese, ter sido contrariado, o que demanda o reexame da questão por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cumpre asseverar, desde já, que tal despacho partiu de premissa equivocada. Intimado, o contribuinte, devidamente representado, apresentou contra-razões às fls. 176-181, argumentando, fundamentalmente, que: 1. O despacho que admitiu o recurso especial é nulo, pois foi apreciada matéria diversa daquela em discussão, devendo o processo retomar à Câmara recorrida; 3 Processo n° 10768.004181/00-81 CSRF-T2 Acórdão n•° 9202-00.631 Fl. 185 2. O recurso, que está baseado em "decisão não unânime da Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova", não enseja admissão. Isso porque a pretensão Fazendária não se pauta na idéia de que o Colegiado recorrido tenha ido contra ao que a prova tenha evidentemente demonstrado ou mesmo contra a literalidade do seu texto. A questão suscitada, ao contrário, pauta-se na idéia de que a prova, embora indicativa da adesão do interessado ao PDV, não seria suficiente à comprovação do direito à restituição; 3. Quanto ao mérito, a decisão está bem fundamentada e merece ser confirmada. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Sob minha ótica, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não pode ser conhecido. Não obstante o equívoco cometido pela então Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no despacho de admissibilidade de fls. 171-172, que tratou de matéria já superada neste processo, penso que o Colegiado pode e deve analisar, neste momento, os pressupostos de admissibilidade do recurso, sem remeter os autos à Câmara recorrida, pois tal apreciação é devolvida para a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isso, inclusive, em razão dos princípios da celeridade e da economia processual, plenamente aplicáveis ao caso por força do que dispõe o artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, entendendo que está provada a adesão do contribuinte ao PDV instituído pela empresa IBM. Extraio do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes excertos (fls. 159-160): Desta forma, o contribuinte deve trazer aos autos provas de seu crédito, bem como da natureza indenizató ria dos recebimentos. No caso concreto, verifica-se às fls. 10 dos autos, documento emitido pela própria IBM, com papel timbrado e assinado por um dos seus representantes, datado de 25/08/99, informando que o Recorrente desligou-se da empresa em 31/05/1986, através de PDV — Programa de Demissão Voluntária, tendo recebido como incentivo ao seu desligamento o montante de CZS 2.254.777,98, a título de incentivo, sendo recolhido o valor de IRRF correspondente a CZS 1.014.650,09. Assim, a meu ver, tal documento é suficiente para comprovar que o contribuinte de fato aderiu ao PDV da IBM conforme mencionado. g 4 Processo n° 10768.004181/00-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.631 Fl. 186 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Em seu recurso especial, interposto com fundamento no inciso I, do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a Fazenda Nacional argumentou que o documento de fls. 10 não seria suficiente para comprovar a adesão do contribuinte ao PDV instituído pela empresa IBM Brasil Ltda., concluindo que inexistem provas nos autos que permitam chegar a esta conclusão. Pois bem, o artigo 7°, inciso I e o artigo 15, § 1°, ambos do citado Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estabeleciam que: Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1— decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. ssç I'. Na hipótese de que trata o inciso I do art. 70 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fUndamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. Dessa forma, segundo penso, caberia à recorrente argumentar acerca da contrariedade à lei ou à evidência de prova existente nos autos pelo acórdão recorrido. No entanto, não foi isso que ocorreu. A recorrente não demonstrou contrariedade à lei, tampouco mostrou qual prova teria sido afrontada pela decisão recorrida, mas apenas pretendeu a produção de novas provas, defendendo que não estaria comprovada a adesão do contribuinte ao PDV. Sob minha ótica, ao tomar ciência da decisão recorrida, caberia à recorrente a oposição de embargos de declaração com o objetivo de sanar a eventual obscuridade ou, ainda, a interposição de recurso especial de divergência ou por eventual violação à lei. A Câmara Superior de Recursos Fiscais não pode exercer a função de terceira instância, valorando provas. Penso que o recurso especial em apreço não pode ser conhecido. Com o objetivo de corroborar a conclusão deste julgador, trago à colação julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas passo a transcrever: Assunto: Multa Ano-calendário: 2000 I 5 Processo n° 10768.004181/00-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.631 Fl. 187 Ementa; RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA FAZENDA NACIONAL - FALTA DE CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL À SUA ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO - Não se toma conhecimento de recurso interposto pela Fazenda Nacional, com jidcro no inciso I, do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, que deixa de demonstrar jimdamentadamente contrariedade à lei ou à evidência da prova, como exige o 5S. 1° do art. 33 do citado Regimento. (CSRF, Primeira Turma, Recurso n° 139.547, Acórdão n° CSRF/9101-00023, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes julgado em 03/09/2009) RECURSO ESPECIAL — Não se conhece o recurso especial apresentado com base no artigo 5° inciso Ido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando o recorrente não aponta a lei ou aprova contrariada. (CSRF/01-04.713) RECURSO ESPECIAL — REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE — Somente é cabível a interposição de recurso especial, no caso de julgamento contrário à lei ou à evidência de prova, de decisão não unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes. Não se conhece de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quando não preenchidos os pressupostos para a sua admissibilidade. (CSRF/01-04.776) Assim, o recurso somente poderia ser conhecido se a Fazenda Nacional tivesse demonstrado, fundamentadamente, que a decisão recorrida contrariou à lei ou à prova dos autos, o que não ocorreu. Voto, portanto, no sentido de não conhecer do recurso especial em tela. 1441ifig. fr• vW.-` Gonçalo : onet llage - Relator 6

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Numero do processo: 10855.003742/2006-93
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.169
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15502.204E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.003742/2006­93  Resolução n.º 2202­00.169  S2­C2T2  Fl. 339            2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  partir  de  registros  de movimentação  financeira  atípica,  foram  iniciados  em  16/12/2005  os  trabalhos  de  fiscalização,  quando  foi  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  informações. Em virtude do não atendimento das intimações, não restou outra alternativa aos  fiscais,  senão  intimar  os  bancos  através  de  RMF’s  (fls.  16,  22,  48,  55,  82,  104  e  121)  aos  Bancos HSBC  Bank  Brasil  S/A  ­ Banco Múltiplo Unibanco  – União  de Bancos Brasileiros  S/A, Banco Nossa Caixa S/A, BankBoston Banco Múltiplo S/A, Banco Bradesco S/A, Banco  Sudameris do Brasil S/A e Banco do Estado de São Paulo S/A.  Após  receber  os  extratos  demonstrando  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  ao  longo  do  ano­calendário,  foi  elaborada  tabela  com  os  dados,  e  intimado  o  contribuinte  por  três  vezes  para  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  listados,  tendo  o  procurador do contribuinte,  inclusive,  recusado a  terceira  intimação. Haja vista que nenhuma  resposta foi concedida pelo contribuinte, a fiscalização procedeu à lavratura de auto de infração  para a constituição do crédito tributário.  2  Auto de Infração  Foi  lavrado  em  20/12/2006  Auto  de  Infração  (fls.  163­166),  cujo  crédito  tributário apurado foi de R$ 952.407,43, inclusos imposto, juros de mora e multa de 112,5%.  A  infração  imputada  foi  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários sem origem definida. O contribuinte tomou ciência do Auto em 21/12/2006.  3  Impugnação  Indignado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.169­208)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a) a fiscalização foi irregular, pois quebrou o sigilo bancário do contribuinte sem  sua anuência, não obstante este ter optado por não entregar as informações ao fisco;  b)  que  foi  descumprido  o  procedimento,  pois  não  foi  efetuada  intimação  para  pagamento antes da lavratura do auto de infração (pretenso desrespeito ao art. 844 do RIR/99);  c) é falsa a afirmação de que o procurador do contribuinte se recusou a receber  intimação  para  comprovar  a  origens;  este  inclusive  nega  veementemente  que  tenha  sido  procurado  pela  fiscalização,que  deveria  ter  remetido  a  intimação  por  via  postal,  conforme  determina o art. 23, inc. II do Decreto nº 70.235/72;  d)  a  quebra  de  sigilo  bancário  deve  ser  a  última  opção,  enquanto  no  presente  procedimento  a  fiscalização  o  utiliza  quase  como  que  se  fosse  a  primeira  ferramenta  disponível, descumprindo a lei;  e) a emissão de RMF não observou o procedimento disposto em lei, pois não foi  demonstrado  por  meio  de  relatório  circunstanciado  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  era  indispensável;  Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15502.204E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.003742/2006­93  Resolução n.º 2202­00.169  S2­C2T2  Fl. 340            3 f)  mera  movimentação  bancária  não  pode  ser  considerada  como  rendimento,  devendo  a  fiscalização  comprovar  cabalmente  que  os  valores  que  transitaram  pela  conta  configuram rendimento tributável omitido;  g)  os  valores  são  decorrentes  de  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  E.Z.S.  Indústria e Comércio de Metais e Fios Ltda., a partir do qual poderia tomar emprestados até R$  1.500.000,00. Também contraiu empréstimo junto ao senhor Luiz Gimenez Pozo, no montante  de  R$  100.000,00.  Ou  seja,  por  serem  empréstimos,  não  adicionam  nada  ao  patrimônio  do  contribuinte, não podendo ser considerados como rendimentos;  h)  outra  parte  é  proveniente  de  patrimônio  já  existente  do  contribuinte,  declarado em sua DAA sob o código 63, que consiste na quantia de R$ 308.000,00 que possuía  em dinheiro vivo, que por necessidade do contribuinte foi depositada em suas contas e utilizada  para efetuar aquisição de bens, despesas e pagamentos, tanto que os valores não mais estavam  disponíveis no ano­calendário 2003. Outro exemplo é o  imóvel  situado em Poços de Caldas,  por R$ 14.976,08, abaixo do valor declarado, o que significa que não houve ganho de capital.  i)  a multa  aplicada  é  ilegal,  pois  de  112,5%,  sendo  confiscatória.  Ademais,  a  multa qualificada só deve incidir quando comprovado que o contribuinte obstou o lançamento;  j) inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC.  Junto à impugnação, acostou aos autos os seguintes documentos:  a)  Contrato de mútuo com a empresa E.Z.S. – Indústria e Comércio (fl. 222­ 226);  b)  Cópia da DAA.  4  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 8ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade, pelo  desprovimento  da  impugnação  (fls.  229­251)  –  sendo  o  crédito  tributário  integralmente  mantido. Os fundamentos foram os seguintes:  a) Não foi violada a ampla defesa, vez que ao contribuinte foi possibilitada um  variado leque de oportunidades de se manifestar antes do fim do processo e constituição final  do crédito tributário;  b) Não foi descumprido o art.844 do RIR/99, pois foi concedido o prazo de 20  dias  ao  contribuinte  para  que  se  manifestasse  acerca  da  origem  dos  depósitos,  além  de  intimação posterior do lançamento para pagar ou impugnar no prazo de 30 dias;  c)  a  quebra  de  sigilo  bancário  é  respaldada  pela  legislação  pátria,  desde  que  realizada por órgão competente e que seja mantido este sigilo e as informações sejam utilizadas  exclusivamente para os  fins para os quais  foram obtidas,  sendo  inclusive crime a divulgação  destas informações;  d)  foi  respeitada  a  subsidiariedade  da  RMF,  uma  vez  que  esta  somente  foi  utilizada após a negativa do contribuinte em cooperar com a fiscalização;  Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15502.204E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.003742/2006­93  Resolução n.º 2202­00.169  S2­C2T2  Fl. 341            4 e) foi utilizada a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, onde se presume a  natureza dos valores quando conhecida a existência deles, que inverte o ônus da prova;  f)  o  contribuinte  apenas  alegou  a  origem  dos  valores,  mas  não  comprovou  a  verdadeira  natureza.  O  mútuo  não  teve  comprovado  seu  efetivo  saldamento  para  não  se  identificar como rendimento. O valor de R$ 308.000,00 não justifica as movimentações, pois  foram desconsideradas as transferências de mesma titularidade, e as devoluções de depósitos e  estornos, e não foi comprovada o depósito destes valores em conta pelo contribuinte. Sobre o  imóvel,  o  contribuinte  não  juntou matrícula  atualizada  para  comprovar  o  valor  de  venda  do  imóvel;  g) é adequada a multa de 112,5%, pois a previsão legal é de multa de ofício de  75%, majorada em 50% pelo não atendimento às intimações que obstaram a fiscalização;  h) é adequada a aplicação da taxa SELIC;  i)  não  é  possível  ao  contribuinte  juntar  provas  em  momento  posterior  à  impugnação, de acordo com o arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72;  5  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fl.  258­317),  repisando  os  argumentos  da  impugnação,  adicionando os seguintes:  a)  Os  valores  referentes  aos  R$  308.000,00  não  foram  retirados  da  base  de  cálculo,  pois  não  foram  transferidos  de  conta  para  conta,  mas  sim  depositados  a  partir  da  quantia em moeda corrente nacional que o contribuinte possuía em caixa;  b) uma vez declarada na DAA a venda do imóvel em Poços de Caldas, cabe a  Fazenda comprovar que inexistiu a transferência ou demonstrar novo valor para a alienação. O  contribuinte não pode responder por falha do cartório que deixou de declarar os valores  c) reforça a  idéia de que  toda a quantia não passa de sub­rogação patrimonial,  não podendo ser considerada como rendimento;  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15502.204E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.003742/2006­93  Resolução n.º 2202­00.169  S2­C2T2  Fl. 342            5 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda. A autuação utilizou como fundamento a existência de depósitos bancários sem origem  comprovada.   Para alcançar seu desiderato, a Fiscalização valeu­se das informações existentes  no  cadastro  de  CPMF  do  contribuinte,  para  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da  Lei  10.174/01. Além disso, utilizou requisição de movimentação financeira (RMF) (fls. 16, 22, 48,  55, 82, 104, 121), após o não atendimento à intimação.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15502.204E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.003742/2006­93  Resolução n.º 2202­00.169  S2­C2T2  Fl. 343            6 votação.   A atipicidade do caso, entretanto, não  indica posicionamento da Corte afastando as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS  T  OFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)     DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15502.204E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.003742/2006­93  Resolução n.º 2202­00.169  S2­C2T2  Fl. 344            7 RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15502.204E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.003742/2006­93  Resolução n.º 2202­00.169  S2­C2T2  Fl. 345            8 permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de  2010.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator    (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15502.204E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RAFAEL PANDOLFO em 26/03/2012 17:44:24. Documento autenticado digitalmente por RAFAEL PANDOLFO em 26/03/2012. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 27/03/2012 e RAFAEL PANDOLFO em 26/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.15502.204E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6AF64F71CC0D80847B45AC4AF7CE200E72C2F0CF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.003742/2006-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.013515/2004-81
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PRAZO PARA ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL. NULIDADE, 1NOCORRÊNCIA. A alegação de exigüidade de tempo para atendimento à intimação não enseja a nulidade do ato fiscal, mormente quando o contribuinte teve outras oportunidades no processo para apresentar a documentação solicitada e não o fez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada compõe a base de cálculo do ajuste anual e, portanto, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Matéria já pacificada pela Súmula IV 38 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Na apuração da matéria tributável decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os valores depositados em um mês não servem para comprovar a origem de depósitos efetuados em meses subseqüentes, conforme entendimento firmado na Súmula IV 30 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido na votação o Conselheiro Antonio Lopo Martinez
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PRAZO PARA ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL. NULIDADE, 1NOCORRÊNCIA. A alegação de exigüidade de tempo para atendimento à intimação não enseja a nulidade do ato fiscal, mormente quando o contribuinte teve outras oportunidades no processo para apresentar a documentação solicitada e não o fez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada compõe a base de cálculo do ajuste anual e, portanto, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Matéria já pacificada pela Súmula IV 38 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Na apuração da matéria tributável decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os valores depositados em um mês não servem para comprovar a origem de depósitos efetuados em meses subseqüentes, conforme entendimento firmado na Súmula IV 30 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:33:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:33:40Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:33:41Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:33:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:81096e56-2746-4d8c-baaa-a0c07e41c64a; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:33:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:33:41Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:33:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:33:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:33:40Z; created: 2010-12-15T10:33:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-15T10:33:40Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:33:40Z | Conteúdo => S2-C212 Fi ..'-~7r.k.%•.1.: MINISTÉRIO DA FAZENDA '1'<à5W:5::•:. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •- • .3.V.4.?,4, SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 10580,013515/2004-81 Recurso n" 160,883 Voluntário Acórdão n" 2202-00.537 — Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria IRPF Ex(s),: 2000 Recorrente JOÃO MACHADO CAFEZEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PRAZO PARA ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL. NULIDADE, 1NOCORRÊNCIA. A alegação de exigüidade de tempo para atendimento à intimação não enseja a nulidade do ato fiscal, mormente quando o contribuinte teve outras oportunidades no processo para apresentar a documentação solicitada e não o fez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada compõe a base de cálculo do ajuste anual e, portanto, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Matéria já pacificada pela Súmula IV 38 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Na apuração da matéria tributável decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os valores depositados em um mês não servem para comprovar a origem e (N. depósitos efetuados em meses subseqüentes, conforme entendimento firmado na Súmula IV 30 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. Preliminares rejeitadas. Recurso negado., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido na votação o Conselheiro Antonio Lopo Martinez /------------;';on al 1 c ' l'-.4=e . . .. Maria Lút'1 Moniz de Arjagão alom o Astorga - Relatora AGO 2010 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. ( .. - 2 Processo n" 10580 O I 3515/2004-81 S2-C2T2 Aeórd5o n " 2202-00337 Fi Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 5 a 7, integrado pelos demonstrativos de fls. 8 e 9, pelo qual se exige a importância de R$4.3.162,48, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 1999. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de tis, 11 e 12, no qual o autuante esclarece que: • por meio do Termo de Inicio de Fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar alguns documentos, dentre eles, os extratos de suas contas bancárias, bem como comprovar a origem dos recursos nelas depositados; • em 17/08/2004, o contribuinte foi reeintimado a apresentar os extratos referentes a sua movimentação financeira e a comprovar a origem dos recursos movimentados; • tendo em vista o não atendimento às intimações, foi enviada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF para o Banco Real; • analisando os extratos bancários fornecidos pela instituição financeira, intimou-se o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes, conforme relação elaborada pela fiscalização, excluindo-se os estornos, resgates de aplicações financeiras e similares; • como o contribuinte não comprovou a origem dos depósitos bancários, esses foram integralmente tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei IV 9.4.30, de 1996. DO JULGAMENTO DE 1 11 INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls, 91 a 94, a 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n 15-12.059 (lis, 97 a 102), de 19/01/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PE,SSOA FISICA IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. r\1\N.,\,, 3 O direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CIN, ai t. I 73, 1), exceto nas hipóteses de antecipação ‘ia data de inicio do prazo decadencial, estabelecido pelo parágrafo único ‘lo ar! 1 73 do CTN, e de declaração de nulidade do lançamento por vicio formal (CTN, art /73, II). DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam omissão de rendimentos as valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 12/02/2007 (vide AR de fl. 105), o contribuinte interpôs, em 14/03/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 106 a 111, no qual expõe as razões de sua irresignação, a seguir sintetizadas. 1„ DECADÊNCIA (fls. 106 a 109) 1,1, O contribuinte alega que o valor do imposto foi apurado em bases mensais e que, como o Auto de Infração só foi lavrado em 27/12/2004, haveria ocorrida a decadência, nos termos do art. 150, §4», do Código Tributário Nacional — CTN. 1,2, Se insurge contra a aplicação do art.. 173 do CTN pela decisão recorrida para fins de contagem do prazo decadencial, pois entende tratar-se de lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do mesmo código. Cita decisão do Conselho de Contribuintes nesse sentido. 2, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS (fls 109 a 111) . Transcreve precedente administrativo para defender que depósitos bancários, por si só, não é suficiente para indicar se existe rendimento tributável ou não, 2„2. Afirma que o próprio autuante reconheceu que havia erro na indicação do nome do Banco na intimação fiscal e, por conseguinte, emitiu nova. Aduz que para que a omissão do depósito bancário se configurasse renda seria necessário um prazo de 30 dias para cumprimento da exigência, o que não correu, pois foram concedidos apenas dois dias. Entende, ainda, que deveria ser feito um mapa de disponibilidades e aplicações indicando, mês a mês, os valores recebidos e pagos, inclusive os eventuais saldos de depósitos não comprovados. Menciona decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes a qual, no seu entender, corrobora seus argumentos. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n a 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/12/2009, veio numerado até à fi. 118 (última). 4 , Processo n" 10580 013515/2004-81 52-C2T2, Acórdão n " 2202-00337 FT 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido., 1 Decadência .. De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art, 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4- deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo O do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso L Uma vez que a autoridade lançadora não qualificou a multa de oficio e, portanto, não caracterizou a ocorrência de dolo fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto. Como se sabe, tendo em vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponível. Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Quanto os depósitos de bancários de origem não comprovada, apesar de serem considerados auferidos ou recebidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, tal fato não os exclui da tributação no ajuste anual, pois a base de cálculo é nk, composta por todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, exceto àqueles para os quais a legislação expressamente considere isentos ou de tributação definitiva ou exclusiva na fonte. Nesse sentido, recentemente foi consolidada a jurisprudência administrativa, por meio da Súmula n'' 38 cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória por este Colegiado, desde 22/12/2009: Súmula CARF n 38 O liuo gerador . do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Retornando ao caso em concreto, uma vez se trata de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e que o ano-calendário da autuação é 1999, o prazo &cadenciai começou a fluir em 31.12.1999, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 3L122004 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, como o Auto de Infração foi cientificado em 29/12/2004 (fl. 89), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública oonstituir o crédito tributário. 2 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Em análise do argüido, os argumentos da defesa podem ser assim resumidos: (i) depósito bancário, por si só, não é suficiente para indicar se existe rendimento tributável ou não; (ii) houve erro na indicação do nome da instituição financeira e, por conseguinte, o contribuinte teve apenas dois dias para comprovar a origem dos depósitos em sua conta corrente, entendendo que deveria ter sido concedido prazo mínimo de 30 dias; e (iii) não foi elaborado mapa de disponibilidades e aplicações indicando, mês a mês, os valores recebidos e pagos, inclusive os eventuais saldos de depósitos não comprovados. No que se refere ao item i, importa destacar que a presente omissão de rendimentos tem como fundamento o art.. 42 da Lei if 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracteri2arn-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de inve.stimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular ., pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 f2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, §2' Os valores urja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §..r Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. 6 Processo o" 10580 .013515/2004-81 S2-C2T2 Acórdão o " 2202-00337 Fl 4 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o „seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos., Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tanttun (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art.. 42 da Lei if 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação 1"-ião declarada pelo impugnante, intimou-o a se manifestar quanto aos depósitos nela efetuados e a .juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. Diante do silêncio do contribuinte, a fiscalização tributou integralmente os depósitos bancários. A alegação de exigüidade de tempo para atendimento à intimação, não importa a nulidade do ato fiscal, devendo serem analisadas as circunstâncias que permearam o procedimento fiscal e proceder ao devido saneamento, se for verificado eventual prejuízo ao contribuinte,. Desde o início da ação fiscal, instaurada em 02/0612003 (fis, 14 a 16), quando foram solicitados os extratos bancários referentes a suas contas bancárias mantidas pelo contribuinte no ano-calendário 1999, assim como a comprovação dos recursos nelas depositados, já havia uma descrição objetiva e clara do objeto do procedimento — averiguação da regularidade da movimentação financeira do contribuinte Não havendo o contribuinte respondido o referido termo, foram lavrados o Termo de Ciência e de Continuação da Ação Fiscal (fl. 17) e Termo de Reitimação Fiscal (ft 19), cientificados em 10/08/2004 e em 18/08/2004 (fls. 18 e 20), respectivamente, sendo que nesse último já foi mencionado o Banco Real, instituição financeira referente à conta fiscalizada. Como o contribuinte não "forneceu os documentos bancários solicitados, foi necessário requisitá-los diretamente ao Banco Real (fls. 24 a 27), os quais foram encaminhados à fiscalização apenas em 12/11/2004 (fls., 28 e 29), Em 06/12/2004 (ff 78) o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos em discussão. Muito embora tenha a fiscalização indicado o nome incorreto da instituição financeira na planilha (CAIXA invés de Banco Real), o nome correto da instituição financeira já constava do Termo de Intimação, que encaminhou a referida planilha, assim como no Termo de Reeintimação anteriormente cientificado (fls. 19 e 20). Entre a primeira intimação para comprovar os depósitos bancários, ocorrida em 18/08/2004 (fls. fls. 18 e 20), e a ciência do lançamento, em 29/12/2004 (fi, 89), teve o 7 contribuinte mais de quatro meses para elaborar sua defesa, sem contar com o prazo de 30 dias para impugnação. Mesmo que o prazo de impugnação não fosse suficiente para juntar todos os documentos necessários a sua defesa, o recorrente poderia, ainda, em sede de recurso, ter pleiteado a juntada extemporânea de documentos, entretanto, preferiu repetir as questões de direito anteriormente apresentas na primeira instância. Por fim, no que se refere ao item iii (mapa de disponibilidades e aplicações), pretende o contribuinte utilizar uma metodologia semelhante à apuração de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Cumpre esclarecer que acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada são formas distintas de apuração de omissão de rendimentos, que não se confundem. Na primeira, a matéria tributável é apurada pelo confronto, mensal, entre as mutações patrimoniais e os rendimentos auferidos, enquanto que, na segunda, presume-se omitido todo depósito bancário não justificado pelo contribuinte, como acima demonstrado. Nesse sentido, foi editada a Súmula n'' 30, de aplicação obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, desde 22/12/2009: Súmula CARP.' )12 30 . Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, •nt.0 cl "•,(13-)y`-- Maria Ur 'ia Moniz de Arag o Calcitnino Astorga 8

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Numero do processo: 13227.000677/2004-77
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2201-000.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-15T22:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10231583.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-15T22:09:50Z; Last-Modified: 2010-10-15T22:09:50Z; dcterms:modified: 2010-10-15T22:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10231583.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:c8df77d6-1a2d-4a02-a1a6-ec45c273a314; Last-Save-Date: 2010-10-15T22:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-15T22:09:50Z; meta:save-date: 2010-10-15T22:09:50Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10231583.doc; modified: 2010-10-15T22:09:50Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-15T22:09:50Z; created: 2010-10-15T22:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-15T22:09:50Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-15T22:09:50Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13227.000677/2004-77 Recurso nº 340.371 Resolução nº 2201-00.039 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 16 de junho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente S.A. AGROPECUARIA RIO APEDIA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Rayana Alves de Oliveira França - Relatora. EDITADO EM: 15/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). RELATÓRIO DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 07/12) para exigir crédito tributário de ITR, no montante de R$224.857,32, dos quais R$ 90.935,95 referem-se a imposto, R$ 68.201,96 a multa de ofício de 75% e R$ 65.719,41 a juros de mora calculados até 30/11/2004, originado da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, no exercício de 2000. Fl. 141DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 18/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 13227.000677/2004-77 Resolução n.º 2201-00.039 S2-C2T1 Fl. 2 2 Conforme se depreende do Demonstrativo de apuração de ITR (fls.14), integrante do auto de infração, foi glosado integralmente o total de 1.600ha de área de preservação permanente, bem como 12.200ha de área de utilização limitada, relativo a uma área total de imóvel de 16.000ha. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do auto de infração, o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação (fls.23/45), cujos principais argumentos foram assim sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância: I - que o crédito tributário lançado no auto de infração decorre exclusivamente, da IIV SRF n. 173/00, ato infralegal: II - que a lei de regência do ITR, combinada com o Código Florestal não exige as formalidades que são exigidas pela IN SRF n° 173/00, assim, esta Instrução normativa exorbitou ao exigir o ADA e a averbação; III- contesta a multa; IV- contesta a taxa Seno DA DECISÃO DA DRJ Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n°11-19.345, de 22 de junho de 2007, em decisão assim ementada: “ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Fl. 142DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 18/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 13227.000677/2004-77 Resolução n.º 2201-00.039 S2-C2T1 Fl. 3 3 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO IDA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Lançamento Procedente.” DO RECURSO VOLUNTÁRIO O impugnante foi cientificado dessa decisão em 23/07/07 (“AR” fls. 76) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 22/08/2007, o Recurso Voluntário de fls. 102/123, utilizando-se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 136 (última). É o Relatório. VOTO Conselheira Rayana Alves de Oliveira França O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se o presente processo de redução da base de calculo do ITR de áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal, no exercício de 2000. Antes de adentrarmos a análise do processo, mister se faz esclarecer que no mesmo não há qualquer laudo. Não obstante, no recurso voluntário está assim afirmado: “1V - AINDA DO DIREITO Em data de 19 de maio de 2005, a recorrente protocolou os seguintes documentos na Inspetoria da Receita Federal de Vilhena - RO: a) carta de encaminhamento do laudo técnico, datada de 18/05/2005, assinada por seu representante legal; b) cópia do termo de constatação de reintimação; c) carta de encaminhamento do laudo técnico, datada de 12/05/2005, assinada pelo engenheiro agrônomo florestal; d) laudo de vistoria técnica do imóvel, emitido por Aparecido Donadoni, engenheiro agrônomo e florestal, CREA 6671D/RO, CPF 106.570.961- 72, com mapa e imagem de satélite do local. Fl. 143DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 18/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 13227.000677/2004-77 Resolução n.º 2201-00.039 S2-C2T1 Fl. 4 4 No referido laudo de vistoria técnica, o engenheiro agrônomo e florestal declara que diagnosticou 646,45 ha de Área de Preservação Permanente e 500 ha de Área de Reserva Legal. Desse modo, a titulo de argumentação e como pedido alternativo, a contribuinte requer que sejam consideradas as informações prestadas pelo Sr. Engenheiro Agrônomo e Florestal para fim de apurar o ITR devido, caso os argumentos despendidos nos capítulos anteriores não sejam considerados.” Sendo estes laudos documentos essenciais para elucidação da questão e não estando os mesmos acostados ao processo, entendo que o presente julgamento deva ser convertido em diligência e reencaminhado a autoridade de origem para que seja determinado ao contribuinte, a apresentação de referidos laudos, no prazo de 20 dias, sob pena de tais argumentos não serem considerados no julgamento. Rayana Alves de Oliveira França - Relatora Fl. 144DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 18/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 15/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC

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Numero do processo: 10580.726991/2009-71
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, nos termos do artigo 62-A do RICARF.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.726991/2009­71  Resolução n.º 2101­000.050  S2­C1T1  Fl. 137          2 Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no  valor  de R$ 121.834,81,  incluída  a multa  de  ofício no  percentual  de  75%  (setenta  e cinco  por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado  no DOU de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  URV,  pois  o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora,  no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois  o autuado  teria cometido erro escusável em razão de  ter seguido orientações da fonte  pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV  12/2007. Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo Advogado Geral  da União  perante  à PGFN  e  a  RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos  e  deduções cabíveis;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.726991/2009­71  Resolução n.º 2101­000.050  S2­C1T1  Fl. 138          3 f) ainda que o valor decorrente do  recebimento da URV em atraso  fosse  considerado  como tributável, não caberia  tributar os juros  incidentes sobre ele,  tendo em vista sua  natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  processual nos casos em que o servidor deseja obter  judicialmente a  isenção ou a não  incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é  parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia  para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor  recebido a  título de URV  tem a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes  mesmos valores  recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio  constitucional da isonomia.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado  da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF, às fls. 94/132, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.726991/2009­71  Resolução n.º 2101­000.050  S2­C1T1  Fl. 139          4 Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Antes de  adentrar  às questões  suscitadas na peça  recursal,  há que se  enfrentar   questão  preliminar  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apreciação  do  feito  neste  momento,  tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 258, de 2010:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Conforme  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  o  lançamento  tributário  decorre da classificação indevida de rendimentos recebidos acumuladamente.  Sobre  a  matéria,  há  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN  n.º  287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009, editado à época  da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.726991/2009­71  Resolução n.º 2101­000.050  S2­C1T1  Fl. 140          5 Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal Federal, verifica­se que o Parecer PGFN nº 287/09 teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN nº 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da matéria.   Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88 e o  teor do Parecer n.º  287/09,  e,  especialmente,  em  razão do caráter vinculado do  lançamento  tributário,  na  forma  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN,  para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  entendo  por  bem  suspender  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE nº 614.406/RS.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 19509.000193/2008-71
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/07/1999 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. SUCESSÃO Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. LISTA DE CORESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de coresponsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não conhecer do argumento sobre a duplicidade de exigência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Bernadete De Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 600          1 599  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19509.000193/2008­71  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.058  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FRIGONOSTRO INDUÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/07/1999  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços.  SUCESSÃO  Os  elementos  caracterizadores  da  sucessão  de  empresa  estão  devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  LISTA DE CO­RESPONSÁVEIS  Os diretores ou  sócios  somente poderão  constar  na  lista de  co­responsáveis  do  lançamento  fiscal  como mera  indicação  nominal  de  representação  legal,  mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária,  visto  que  deverão  ser  observadas  as  condições  previstas  no  artigo  135,  do  CTN.  MULTA  A  multa  aplicada  hodiernamente,  considerando  a  retroatividade  benigna  estampada no artigo 106,  II  do CTN e a novel  legislação que  alterou  a Lei  8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  não  conhecer  do  argumento  sobre  a  duplicidade  de  exigência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 50 9. 00 01 93 /2 00 8- 71 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2 Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  conhecer do argumento; b) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a)  Relator(a); c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  até  11/2008,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Redator: Wilson Antônio de Souza Correa.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (Assinado digitalmente)    Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator designado.  (Assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Adriano  Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Fl. 615DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19509.000193/2008­71  Acórdão n.º 2301­003.058  S2­C3T1  Fl. 601          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da  empresa e à destinada aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  25),  o  débito  se  refere  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa  FRIPORà que, no entendimento da fiscalização, é a sucedida da notificada, informada em GFIP.  A autoridade lançadora informa que, apesar de intimada por meio de TIAD, a  empresa sucedida não apresentou a documentação solicitada, motivo que levou a fiscalização a  coletar  os  dados  em  outros  documentos,  como  Resumo  Mensal  das  GFIPs  e  Cópias  de  documentos em Processos Trabalhistas.  O  agente  notificante  expõe,  a  seguir,  os  motivos  que  o  levaram  a  incluir,  como responsáveis da empresa notificada, na condição de legítimos proprietários, os senhores  FRANCISCO CLAUDINEI CAPUCI, e JOSÉ CLARINDO CAPUCI, bem como os elementos  de convicção da ocorrência de uma sucessão dissimulada da empresa.  Junta  relatório  intitulado  HISTÓRICO  E  PONTOS  RELEVANTES  DA  AUDITORIA FISCAL (fls. 51), por meio do qual narra os fatos que indicam a prática, em tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos  do  art.  2,  I,  da Lei  n°  8.137/90,  ensejando  a  elaboração  de  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais",  a  ser  encaminhada  às  autoridades  competentes para a instauração das rotinas penais cabíveis.  A  recorrente  e  os  Srs  FRANCISCO  CLAUDINEI  CAPUCI  e  JOSÉ  CLARINDO CAPUCI,  considerados,  pela  fiscalização,  como  co­responsáveis,  apresentaram  defesa  e  o  INSS,  por  meio  Decisão­Notificação  nº  06­421.4/059/2003  (fls.  407),  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.443), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os auditores fiscais não comprovaram, nos autos, que  a constituição da suposta sucessora  tenha sido derivada do  resultado de fusão,  transformação  ou  incorporação  da  suposta  sucedida  e,  ao  contrário,  a  recorrente  comprova,  por  meio  dos  documentos  01,  02  e 03,  anexos  ao  presente  recurso,  que  a  suposta  sucedida não  é  empresa  extinta e não esta inativa, bem como a suposta sucessora não deu continuidade às atividades da  suposta sucedida, sendo que não consta, no quadro societário da recorrente, nenhum sócio da  suposta sucedida.  Afirma  que  o Complexo  Industrial  como  o  Fundo  de Comércio  da  suposta  sucedida não foram adquiridos pela recorrente e, sim, conforme relato dos próprios fiscais, os  referidos bens foram adquiridos pela recorrente.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 Salienta  que  a  recorrente,  no  exercício  de  suas  atividades,  utilizava  o  Complexo  Industrial  na  condição  de  arrendatária,  por  meio  de  contrato  de  arrendamento  devidamente registrado em cartório, sendo que a sucessão arbitrariamente imposta à recorrente  pelos AFPS não encontra amparo legal nos art. 132 e 133 do CTN.  Insurge­se  contra  a  imposição  de  responsabilidade  relativa  à  obrigação  acessória  correspondente  a  entrega  dos  documentos  da  Friporã,  esclarecendo  que  a  suposta  sucedida foi intimada em endereço estranho a sua administração, como também diverso da sua  sede e das suas filiais.  Esclarece  que  a  recorrente  não  foi  intimada  para  entregar  documentos  da  suposta  sucedida,  restando patente que a obrigação acessória a ela atribuída deu­se de  forma  inquisitorial, deliberada ao bel prazer dos AFPS.  Entende  que,  também  de  forma  arbitrária  e  inquisitorial,  os  Auditores  atribuíram  aos  sócios  e  mandatários  da  recorrente  a  co­responsabilidade  às  obrigações  previdenciárias  da  suposta  sucedida,  sendo  que,  após  identificarem  e  relacionarem  os  verdadeiros  responsáveis,  procede­se  de  forma  arbitrária  envolvendo  pessoas  estranhas  ao  quadro societário da suposta sucedida.  Sustenta  que  os  auditores,  além  de  arbitrários,  foram  negligentes  no  procedimento  administrativo, pois não deram seguimento  às  investigações na  fiscalização da  suposta sucedida e, de forma cômoda, impõe as obrigações previdenciárias à sucessora.  Finaliza  requerendo  o  provimento  total  do  recurso,  com  a  declaração  da  improcedência da sucessão e das obrigações acessórias atribuídas à  recorrente, bem como da  improcedência da co­responsabilidade atribuída aos sócios e aos mandatários da recorrente.  O Sr.  JOSÉ CLARINDO CAPUCI,  considerado pela  fiscalização como co­ responsável,  apresentou  recurso  alegando,  em  apertada  síntese,  ilegalidade  da  sucessão  atribuída  à  suposta  sucessora  e  que,  em  hipótese  alguma,  se  pode  admitir  a  sua  co­ responsabilidade nas obrigações da empresa FRIPORÃ, uma vez que a referida empresa não se  encontra  inativa  e  todos  os  seus verdadeiros  responsáveis  foram  identificados  e  relacionados  pelos auditores fiscais.  O Sr. FRANCISCO CLAUDINEI CAPUCI, também indicado no relatório de  Co­responsáveis,  apresentou  recurso  insurgindo­se  contra  a  sucessão  atribuída  à  FRIGONOSTRO e contra a sua co­responsabilização pelo débito que, conforme entende,  foi  atribuída de forma ilegal pela fiscalização.  Repete as alegações  trazidas pela FRIGONSTRO em seu  recurso e entende  ser  infundada  a  afirmação  feita  pelo  fisco  de  que  houve  simulação  para  descaracterizar  a  sucessão e a responsabilidade tributária.  Afirma  serem  inverídicos  os  fundamentos  em que  os  auditores  envolvem o  recorrente na acusação de simulação e de  ilícito penal que, em  tese, constitui crime contra a  Seguridade  Social,  argumentando  que,  se  houve  crime,  tal  fato  é  da  responsabilidade  das  pessoas que constam no seu contrato social, uma vez que no crime não há sucessão.  Se  defende  contra  os  débitos  lançados  por meio  das NFLDs  35.201.090­8,  35.201.087­8  e  35.201.088­6,  bem  como  da  acusação  de  descumprimento  das  demais  obrigações  acessórias,  concluindo  que  a  suposta  empresa  sucessora  não  pode  ser  responsabilizada pelo não cumprimento dessas obrigações.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19509.000193/2008­71  Acórdão n.º 2301­003.058  S2­C3T1  Fl. 602          5 Finaliza  reiterando  que  o  complexo  industrial,  bem  como  o  fundo  de  comércio da suposta empresa sucedida, não foram adquiridos pela suposta empresa sucessora,  não existindo, portanto, fundamentos legais ou fáticos para que o Recorrente continue arrolado  como co­responsável as obrigações constantes da NFLD n° 35.201.218­8.  O  Sr.  ADEMIR  FILAZ  também  apresentou  recurso  (fls.  498),  repetindo  basicamente  as  alegações  trazidas  pela  empresa  recorrente,  da  qual  é  sócio­gerente,  e  pelos  outros considerados co­responsáveis,   Às  fls. 517, o  INSS apresentou suas contra­razões aos  recursos,  concluindo  pela manutenção da decisão  recorrida e a 4a CAJ do CRPS, por meio do Acórdão2343/2004  (fls. 528), decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso por deserção.  Após a inscrição do débito em Dívida Ativa, a empresa recorrente entrou com  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  ATO  JURÍDICO  COM  PEDIDO  DE  TUTELA  ANTECIPATÓRIA  em  face  da  União,  requerendo  que  fossem  admitidos  os  recursos  administrativos  interpostos,  os  quais  foram  rejeitados  devido  à  ausência  do  prévio  depósito  recursal.  A  Justiça Federal  acatou o pedido da  recorrente,  declarando a nulidade  das  decisões  administrativas  que  não  conheceram  dos  recursos  interpostos  nos  autos  administrativos ali indicados.  Os  autos  foram  encaminhados  a  esse  Conselho,  em  cumprimento  à  determinação Judicial.  É o relatório.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Os  recursos  são  tempestivos e  todos os  requisitos de admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Os recursos apresentados tanto pela empresa recorrente quanto pelas pessoas  físicas  consideradas  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  serão  analisados  em  conjunto,  tendo em vista a semelhança das argumentações apresentadas.  Constata­se que todos os recorrentes insurgem­se contra a caracterização da  sucessão realizada pela autoridade lançadora.  Sustentam,  em  síntese,  que  os  auditores  fiscais  não  comprovaram  que  a  constituição da suposta sucessora tenha sido derivada do resultado de fusão, transformação ou  incorporação da suposta sucedida.  Contudo,  o  que  a  fiscalização  constatou  foi  a  presença  dos  elementos  que  caracterizam a sucessão, quais sejam, empresas que desenvolvem o mesmo ramo de atividade,  no mesmo endereço, com a transferência de fundo de comércio.  E, ao contrário do que sustenta as recorrentes, a autoridade fiscal não precisa  comprovar  a  ocorrência  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  da  empresa  sucedida  para  caracterizar a sucessão.   A  sucessão  de  empresas  é  caracterizada  pela  aquisição,  pela  empresa  sucessora, a qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento industrial, e continuar a  mesma exploração.  O art. 133, do CTN, estabelece que:   Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:   I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;   II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão  A fiscalização verificou que a empresa FRIGONOSTRO passou a funcionar  no mesmo  local  em que  até  então  funcionava  a  empresa Friporã,,  utilizando  exatamente das  mesmas máquinas  e equipamentos e de mesmos empregados, além de  ter assumindo débitos  por ela contraídos.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19509.000193/2008­71  Acórdão n.º 2301­003.058  S2­C3T1  Fl. 603          7 A própria  empresa FRIGONOSTRO  reconhece  a mudança do pólo passivo  da  obrigação  no  processo  trabalhista  em  que  foi  celebrado  acordo  entre  a  empregada  da  FRIPORÃ,  Sra  MEIRY  LUCIANA  MARTINS  PERIGO,  e  a  empresa  recorrente,  FRIGONOSTRO IND. E COM. DE CARNES LTDA, conforme comprovam documentos de  fls 38 a 40.  Os  outros  documentos  acostados  aos  autos  pela  fiscalização,  extraídos  de  ações  trabalhistas movidas  por  empregados  da  FRIPORÃ,  corroboram a  afirmação  de  que  a  FRIGONOSTRO é a sucessora da FRIPORÃ. (ex. fls. 41 e fls. 184).  Observa­se, da análise dos acordos  trabalhistas  juntados, que a empresa ora  recorrente  em  nenhum  momento  nega,  em  juízo,  que  é  a  sucessora  da  Friporã,  sempre  figurando no pólo passivo das demandas trabalhistas dos ex­empregados da sucedida e fazendo  acordos e arcando com o pagamento dos valores relativos a verbas salariais dos demandantes,  referentes à época em que eram empregados da FRIPORÃ.  Da mesma  forma,  a  fiscalização  narra,  e  comprova  os  fatos  narrados  com  farta documentação, o histórico de aquisição e arrendamento do imóvel e todos os maquinários  da unidade industrial da sucedida, ressaltando pontos que sinalizam uma simulação no negócio  do  arrendamento,  como  valor  mensal  muito  abaixo  da  realidade  e  incompatível  com  a  magnitude  do  empreendimento  e  o  oferecimento  à  penhora,  pelo  Sr  Francisco  Claudinei  Capuci, procurador e Gerente Administrativo e Financeiro do Frigonostro, de bens da unidade  industrial, o que é, no mínimo, inusitado, uma vez que todos os bens, em princípio, deveriam  pertencer aos arrendantes e locadores, e não aos locatários/arrendatários.  Observa­se que a própria notificada afirma, no item 2.2.5, de seu recurso (fls.  446), que “e sim, conforme relato dos próprios auditores constantes nos autos, os referidos bens foram  adquiridos pela Recorrente”.  A  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando,  inclusive,  farta  documentação  comprobatória  de  suas  afirmações,  os  motivos  pelos  quais  entendeu  que  houve  a  simulação  no  arrendamento  do  parque  industrial  da  sucedida  pela  sucessora.  Realmente, da análise dos fatos apresentados, verifica­se a existência de uma  simulação no procedimento adotado pelos recorrentes.   Fatos  como  a  confissão  de  dívida  cumulada  com  dação  em  pagamento  de  todos  os  bens  da  Friporã,  o  arrendamento  do  parque  industrial  a  valores  irrisórios  para  a  Frigonostro,  a  assunção  de  dívidas  trabalhistas  pela  Frigonostro,  a  relação  estreita  entre  os  sócios  da  Friporã  e  as  pessoas  físicas  que  assumiram  as  dívidas  desta  e  os  mandatários  da  Frigonostro,  e  o  curto  espaço  de  tempo  em  que  todo  o  negócio  se  realizou,  corroboram  a  afirmação de que houve uma sucessão de fato.  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8 Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Nesse sentido, cita­se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista  dos Tribunais – 2003 – pág. 371:  “Como  é  sabido,  a Administração Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição dos atos simulados, salvo para superar­lhes a forma, visando a alcançar a substância  negocial,  nas hipóteses de  simulação absoluta. Para a Administração Tributária,  como bem recorda  Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes  nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato  simulado”  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19509.000193/2008­71  Acórdão n.º 2301­003.058  S2­C3T1  Fl. 604          9 VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Nesse  sentido,  por  tudo  que  foi  exposto,  verifica­se  que  os  auditores  não  foram nem arbitrários e muito menos negligentes, como quer fazer crer os recorrentes, uma vez  que,  nos  termos  dos  normativos  legais  que  tratam  da  matéria,  o  fisco  não  precisaria  “dar  seguimento  às  investigações  na  fiscalização  da  suposta  sucedida”,  já  que,  configurada  a  sucessão, a sucessora é a responsável pelos tributos devidos pela sucedida até à data do ato da  sucessão.  Restou  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  os  expedientes  utilizados  pela  recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da  intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra.  As  recorrentes  afirmam,  de  forma  inovadora  em  relação  à  defesa,  que  a  empresa Friporã ainda se encontra em atividade, conforme documentos 01 e 02.  No  entanto,  cabe  observar  que  o  argumento  acima  não  foi  apresentado  em  sede de defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em  matéria não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que a empresa não prova o alegado.  Os documentos juntados aos autos, às fls. 465/466, se referem a uma situação  existente em 01/06/98, e não em 1999, quando da ocorrência do fato gerador da contribuição  previdenciária.  E,  segundo  a  fiscalização,  o  sócio­gerente  da  Friporã  informou  que  essa  empresa cessou suas atividades no mês de agosto de 1999.  Assim,  pelo  que  foi  trazido  aos  autos,  tanto  pela  fiscalização  quanto  pela  recorrente, entendo que restou caracterizada a sucessão, pois os elementos acima, presentes no  caso em estudo, evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art. 133, do CTN, e art. 242, da  IN 70/2002, vigente à época do lançamento.  As recorrentes insurgem­se contra a imposição de responsabilidade relativa à  obrigação acessória correspondente a entrega dos documentos da Friporã.   Entretanto,  cumpre  observar  que  o  débito  discutido  no  presente  processo  administrativo  fiscal  não  foi  lançado por descumprimento de obrigação acessória  e,  sim, por  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolher,  ao  INSS,  as  contribuições  devidas  à  Previdência Social e aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que  prestaram serviços à empresa Friporã, sucedida da Frigonostrom, e informadas em GFIPs..  Quanto ao argumento de que a sucedida foi intimada em endereço estranho a  sua  administração,  como  também  diverso  da  sua  sede  e  das  suas  filiais,  apesar  de  também  tratar­se de matéria preclusa, uma vez que não foi  trazida na impugnação, verifica­se que  tal  afirmação não invalida o labor fiscal, uma vez que a empresa sucedida recebeu as intimações  em  01/06/2002,  conforme  AR  de  fls.23,  e  mesmo  assim  não  apresentou  a  documentação  solicitada pela fiscalização.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     10 Em  relação  aos  argumentos  contrários  aos  débitos  lançados  por  meio  das  NFLDs 35.201.090­8, 35.201.087­8 e 35.201.088­6, bem como de descumprimento das demais  obrigações acessórias, entendo que o recorrente deve demonstrar seu inconformismo nos autos  que discutem tais lançamentos, e não no presente processo, que discute a NFLD 35.201.218­8,  lançada, reitera­se, por descumprimento de obrigação principal.  Da mesma forma, relativamente às alegações para afastar o ilícito penal que,  em tese, constitui crime contra a Seguridade Social, cumpre esclarecer que a autoridade fiscal  notificante não é titular da pretensão punitiva estatal, cabendo­lhe apenas representar ao órgão  competente —  no  caso,  ao  Ministério  Público  Federal —  a  quem  caberá  tipificar  o  fato  e  oferecer ou não a denúnncia.   Logo,  o  que  é  pertinente  na  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  tão­ somente o relatório dos fatos e não a sua tipificação penal, devendo­se enfatizar, ainda, que o  resultado da persecução penal não  interfere no  julgamento do processo  administrativo  fiscal,  eis que distintos os seus objetos.  Os recorrentes insurgem­se ainda contra o relatório de co­responsáveis.  Entenderam  que,  também  de  forma  arbitrária  e  inquisitorial,  os  Auditores  atribuíram  aos  sócios  e  mandatários  da  recorrente  a  co­responsabilidade  às  obrigações  previdenciárias  da  suposta  sucedida,  sendo  que,  após  identificarem  e  relacionarem  os  verdadeiros  responsáveis,  procede­se  de  forma  arbitrária  envolvendo  pessoas  estranhas  ao  quadro societário da suposta sucedida.  Porém,  a  fiscalização  constatou,  e  comprovou,  que  os  Srs.  FRANCISCO  CLAUDINEI  CAPUCI  e  JOSÉ  CLARINDO  CAPUCI  que  constam  como  procuradores  da  empresa são, na realidade, de os verdadeiros sócios da notificada.  O Sr. Francisco  está  registrado como “Gerente Administrativo e Financeiro  da Frigonostro,  e os proprietários  formais,  aqueles  figuram no documento de constituição da  empresa,  são  pessoas  modestas  e  desprovidas  de  patrimônio,  cujos  atos  se  restringiram  tão  somente em apor suas assinaturas no contrato social, alterações contratuais, nas procurações e  no contrato de arrendamento.   Já os procuradores são pessoas notoriamente conhecidas na referida atividade  econômica,  advindas  de  família  tradicional  e  abastadas,  sendo  eles  que  assinam  todos  os  documentos e praticando todos os atos imprescindíveis às atividades operacionais da indústria..  Os  sócios  formais,  Srs.  Ademir  Filaz  e  Antônio  Lourenço  de  Lima  Neto,  antes da constituição do Frigonostro, foram empregados, desempenhando atividades de pouca  qualificação  e  baixa  remuneração,  percebendo  um  salário  médio  mensal  de  R$309,00  e  R$400,34,  respectivamente,  tendo  sido  elevados  da  condição  de  trabalhador  empregado para  comerciante  industrial,  concorrendo  com  o  montante  de  R$150.000,00  para  a  abertura  do  empreendimento industrial "Frigonostro Ind. Com . de Carnes Ltda.  A fiscalização observou que a Frigonostro, cujas atividades industriais se deu  em 11/2001, com um capital social de apenas R$150.000,00, já registrou, no seu primeiro mês  de  atividade,  o  volume  de  compras  em um valor  total  de R$3.870.211,17,  basicamente  com  aquisição de gado bovino para abate, sendo que em 12/2001 esse valor foi de R$6.908.267,34,  o que é totalmente incompatível com o capital social da empresa e a realidade econômica de  seus sócios.    Fl. 623DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19509.000193/2008­71  Acórdão n.º 2301­003.058  S2­C3T1  Fl. 605          11 Os  documentos  relativos  à  aquisição  de  gado  da  principal  fornecedora  da  recorrente,  a  Fazenda  Paquetá,  estão  assinados  por  José  Clarindo  Capuci  ou  Francisco  C.  Capuci, e a Certidão de fls. 186, na qual o Sr Ademar Capucci figura como sócio­proprietário  da reclamada, que no caso é a Frigonostro.  Por  esse  motivo,  e  pelos  demais  expostos  pela  fiscalização,  no  relatório  denominado HISTÓRICO E PONTOS RELEVANTES DA AUDITORIA FISCAL, às fls. 51,  entendo que os  verdadeiros  sócios da  recorrente  são FRANCISCO CLAUDINEI CAPUCI  e  JOSÉ CLARINDO CAPUCI, tendo a autoridade fiscal agido em conformidade com as norma  legais ao incluí­los no relatório de Co­Responsáveis.  Todavia,  em  que  pese  a  correção  do  labor  fiscal,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão do nome dos co­responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do  crédito.  O  sujeito  passivo  que  deve  suporta  o  ônus  contido  na  NFLD  em  tela  é  a  própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não  podendo  se  afirmar  que  sejam  as  pessoas  arroladas  no  relatório  de  co­responsáveis,  neste  momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de  CORESP  nada  mais  representa  do  que  documento  instrutório  da  NFLD,  previsto  na  legislação previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, entendo que deva ser deixado  consignado  o  provimento  parcial  do  recurso,  eis  que  necessário  para  o  dispositivo  final  do  julgado.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, podendo servir, posteriormente,  de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 624DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     12 Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa – Relator designado.  CORESP  A Recorrente, com bastante  razão e procedência,  insuge­se contra a  relação  de vínculos anexos ao auto de infração dos representantes legais da autuada, trazendo­se­lhes  responsabilidades tributárias.  Não  é  por  demais  lembrar  que  não  há  relação  de  vínculo  dos  sócios  e  ou  representantes  legais  com  a  autuação  em  tela,  uma  vez  que  ela  (autuação)  foi  realizada  tão  somente contra a pessoa jurídica, ora Contribuinte­Recorrente.   A  relação  de  co­responsáveis  tem  finalidade meramente  informativa,  razão  assaz que justifica a insurgência da Recorrente, desaguando, por conseguinte em provimento à  questão, afastando a responsabilidade tributária dos co­responsáveis.  MULTA  Insurge a Recorrente contra a multa aplicada, alegando confisco, agressão a  Carta Maior e outros quejandos, o que não lhe assite razão.  Em  verdade  a  alegação  de  confisco  é  por  demais  exagerada  uma  vez  que,  etimologicamente o termo de origem latina implica em tomada de bem de uma pessoa sem a  compensação justa, por parte do governo, contrariando flagrantemente a Carta Maior, que tem  como um de seus pilares democrático a defesa à propriedade.   Mas, por outro lado, e é bem verdade que não podemos virar as costas para a  retroatividade da lei que trata o artigo 106, II do Código Tributário Nacional dado a alteração  substancial trazida pela Lei n 11.941 de 27.05.2009.  E,  no  caso  em  tela,  conforme  acima  exosto,  da  retroatividade  tem­se  que  possível em razão de a  lei a aplicar está  retroagindo, não para constituir obrigação, mas para  beneficiar ao contribuinte, no caso o Reocrrente, e, por  isto, deve­se aplicar a  lei que mais o  benficia, que é a do artigo Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008.  É o voto.  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator Designado  (assinado digitalmente)                  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 18336.000077/2005-76
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.176
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Judith do Am tides .Armanc o Presidente mciano Lopes de A 'acs - Relator S3.-C21 Fl 167 MINIS l'E'.R10 DA FAZENDA CONSEITIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS vizcF RA SECA() DE .JULGAMENTO Processo n" 18336.000077/2005-76 Recurso n" 216.476 Resolluçao n" 3201-00:176 — 2" Camara / I" Turma Ordinaria Data 01 de outubro de 2010 Assunto Sol lei I.a0o de Diligencia Recorrente PETROBRAS S. A Recorrida EA/UNDA NACIONAL Vi st Os, relatados c discuti dos os presentes autos Editado Fin: 28 de janeiro dc 2011 Participaram, ainda, do presente julgainento, os Conselhenos: -India' do Amaral Marcondes armando, Mercia Helena Trajano 1)'Amorim, I Ins Fduardo Garrossino 'Barbieri, Marcelo Riheiro Nogueira e Daniel Mariz P11,1Ct.11,1) 1S33(/ 000077/2005-76 S3-C21 1 ke.SOIlly5() 11 32(11-00.176 165 Relatório Por hem descrever os ratos relativos ao contencioso, adoto o te] ato do Olga° julgador de primeira instancia ate aquela Trata o presente process() de exigencia do Impoyar de Imporniçáo l'o7)00/i4,'08 ar rescimos legens, bent come) da multa de ojiclo poi latter de recolhimento da molter de mor a, pellazencler, na data da atitua(ao, um el ("Who tributário no valor total de R$ 666.979,06 objeto do Auto de Infrao-io lls 01/10 Seg,undo a de.scricito dos fato' constante do Auto de hillacao, a emptcyce 1.1115rOlC'' OttOV(S. (la Deelaraclio de hnportaçdo dc ri 00/0263158-4, registrado ern 27/03/2000, pleneou reduciio ia a//quota -ad valorem' de 6 1).i) para os produlos clasificados no codi,Q,0 Aq: Al 2 710 00 41, que à c"froca era a a//quota normal vigente para o imposter de linporra(ao, para a aliquota reduzida de 1.20 %, prevista 110 Acordo de Complementaçáo Le:onómica ii (,,I(E 39), confor me 1)eereto de execuoio n 138, de 16/08/1999, firmado ern' e Bras'il e os' yeguintes- paises Colómbia, Equaelor. Peru, Venezuela, (Paises-Membroy da (_.'omunidade Andina) yclarecc ti .Piscalizeu,.-ao, quanto à operacrto, o sente et) o certijicado de or igem apresentado para instruçqo do despacho oniticlo ern Caracas, na como paisde origem da mercadoria, a Vene,:uela e declarer como empresa exportadora a 5.4 PLIROLL'O A„. Ii) a látura comercial que instruiu O LICSpaC110 de imporhicao fbi a P11'SB 379/2000, pela Pelrobras International Alliance Company elfripITSO L0111 redo' nay Ilhas Cayman, pals nao membro da ALADI); HMO kl -re1.10 erflpreVI, a Petrobras In PiTlaneC Company (1)ifii:o) empresa com sede nas Ilhay Calfrital7, »OR 100 dO consta como expor lar/ora confi rme a latura comercial (ipreseracida lia Iii sit tr(ao do despacho, d) COillOrine consla 110 C07711CCiinCIVO de ernhatqw ■ a inerce rdwja foi cinbarcada diretamente da VoneEuela paler 0 Brasil e recepcionada no Brasil Redo Pen óleo Brasileito Si! — PETROBRAS, na qualidade de importador, por canter do eneloss'o que Ihe til conferido pela PVC° essa mesma emir, esa figura corner exportaden a, de acordo coin o elector ado pela PATROBRAS, e) a jOilifel Plico que lush Mu a DI somente foi emitida bem após chor?,ada do mercadoria ao Brasil e bem após o rcglytio da DI, cemlOrme (hints diV:riminadas ft 04: I) diante dos fatos e documentos apiesennuloy, a operaeao comercial foi clilahs.ada a In: do Resolucao n" 252, do Contik! de Rep cwrnantes da AA41)1, recepeionada na legislaça0 brastleira ettravc"fs do Decreto ii" 3 325/99 2 Proccsso n' I ,;' .336 00007712005-76 S3-('2 II Resol tic* ii " 11 I 69 ()fer - cc.:e ainda a Fisealização os seguintes cs(larecimentos, lls. 03/05: a) o runner o cia lOtura eomereial (91.934-1) indicado no campo reservado c't declin (ado de ()rigor' de fatura que instruiu a DI "Para atendei crc exi,gJnc.:ias do arligo 9'; esse campo do certif. icado de oric-fern deveria indicar o runner° da [(aura or-J.1inch' pela l'fico, ou então, ter sido deixado em bronco, caso o o dessa . fatura ndo fiisse conhecido qtrando da emissão do certificado Nesso sift-wed°, o importador c/c vera ter (rpresentado a declaraçãojurennentada proviso no enact° ligo, o que Sc tivesse sido o caso concreto, tambcrn deixou ser obser vad()'' • 1)) 17.0 verdade, a operacão realizada na importacr.7.o (la mercadoria dilero da operação preYrsta no art. 9" do citado acyrdo, pois de pro a operrado original consistiu na ve.wda da; nag c:calorias pcla PDrS'A PETR()T,E0 Y (4.15 5.1 5 Pliee situarla nas alias Cayman, como sc observe" pela igalicra:ão do lingão da PDVSAno Certific:ado de Or igein,- Diante dos latos, a Fisealiza(do decidiu pela desclassifica<do do regime aduaneiro de tribuaado 71(1 modalidade rmiuçào, ¡ell} icando-o pata rag/me de hibutação integral Constatou ramie' a h-colixa(aO qtle a autuada não incorporou ao valor trihuhivel mercadoria, o -valor do fr.eie, na ciao do regisfi 0 da 1)1 (2 7/0$/2000), fato ,gerador do Impost() de Importa(do, realizando posteriormente on 12/05/2000 retificação da ralei ida DI, para o valor do Ii etc, apresentando tainbém DARF pogo, 36 no valor "owl de RS 2 105,94, sendo RS 2.058,59 de hnposto dc Impordaelio e PS 47,35 do juros. ()cot cc que na data do pagamento do 11, em 12/05/00, a DI efindo estava cm conferçncia adranteira, sendo desembar-açada _somente em 17/05/00, estando portanto a autuada sob fiscalização na data do pagamento do 11 "daily° ao frete, lato que ensejou o lançamento da multa o//cio Ern frin(ii.° do constatado, foi lavrado Auto de Infir.a.do para cobrança da diferença do Imposto de 11111)0r-0(dr) e aeré.s•cimos ham cony' da mutt(' (le oficio por falia de inclusão frete 00 valor eidnaneir o Cieroilicado (lo lançamento em 24/01/2005, (.orifor me 17 01, o ronir ant inte in 5010l11-5 contra a eyigencia, ijir esentando cm 1 7/02/2005 a impugnação de lis 41/67, nos seguintes tormos - invoca Licórdãos do .Fgr.:ga.) Terceiro Conselho dc Contribuintes, cu.») resultado em mate/ia scine?thante Thc foi destocantlo que os Conselhos de C'ontribuinter J°r-arn corm:chic/as para um escopo especial• or )(whir- a apheoção das tributOrias no ambit() da e unificar-lhes a interpretação par a todo o Brasil, as,sim e "data naivisna vain", necesserrio que sua.s deets•rjes/jurisprodegh:las sejam observadas, para que se mantenham . firrnes e coerentes cm todas as unidadcs da Secretor ia Receita Federal, (ugni quo a crise nuinda•rl, restrições administrativas impostas na area cambial, a exigencia do.s prazos para entrega da documentação de impor had°, as dificuhlades na capatção de recm-sos por qua passa o pais, alegn do ficadvds- o.specificidadc: gco-politicas dessas• Proccsso n'' 18336. 000077/2005 -76 S3-C211 Resoluç7i0 n " :3201-09..176 I 17(1 11101 cadorias, acarretam iiniii.a OOS aos nogócios, arviabilizando alternativas comerciais que stiperam esses óhices; - alega que poi interesses vitals da econontia do Pais e para equaelonar 0 s2ignilk rol de confingenciamentos. 0 COMO 01710 JOS a Ito r na ti vas comerciais, pus Sou (L1R013IMS a comprar 0 produto, com o jIfaW neces sério, mas 117110 das si.iI aliériu,spaga diretamente ao pi ()ditto' -evportador o prow dessa comp, a, poi 01(10/n (10 conti 01(007 '01Romitantetricrile a PUIROBRAS revende a mercadoria à subsidiaria, coin lot prazo; e a recompra para pagamento até 180 dias; - destoa quo a Resoluedo n'' 78 e o ÀCOHIO n no vedai am o compia di re 1 a coin inlet venni?nci a po sloior de /0100/10.5 own finalidade de mom alavancagcni financeir a, e son transit() poi witio pais, - descahe a perdu da reduyao crn .f000 da ni-io 1Ii/0r1/iOÇêO (/0 quantidade, hem 00100 petit C1171:5 S[10 do ,filau a comercial depois do eer bficado origem, - ressalla quo o famia final, co elide O preço par° e idontico, C01111;11111C CM 07111)(1 as fatal as ante' loroS, aciescido apenas (10 tOpasso dos CM (11"0S fillatiCC11 OS (.11.1S linlias de credit() tornados, - a mercadoi ia, cm face da aquisier.io original. e enviada diretamente do pais prod/110r part" o Brasil 0, só nut/to rommentc, havori trasito OI otoi .o pais, - tessaha a necessidade de realiza(iio des w.z ■ opeiaeâe.s inicrincdiUrias pola empiesa como fOrma de alavancagem finaneeira, - reitera quo essas operaciTics do intermediaçiio de am tercciro pais nao 0010010 com a inton(eio que presidia a celebra ceio dos Acordos cio reducao tarifai ia, tampouco p1 qudicam 500 enquadramento no regime de origem, - o art 10 da .1?.(isolução 78 deterinina que os pulses signalarios procederao a c.:onstillas on/co os Gover nos., .NC111p1V C pie pi a men to a adooTici do modiciay quo Unplique rojekijo do Cor//fic-ado do Origem, observando-.so climb o devido processo legal. - alega que e improspercivel a pretonsa diverg[encia entre Os ninneros constantes do Certificado do Origc,.'m O da /010/a corre.spondente, - basta observar qae o nUmero da 'alum comercial (lac constr.; no camp° relerente (.1 declara0o de 01rgC111, do rospectivo cerfificado, 4Clivarrionte 1140 DIVE.RGE da tatur 0 (111C 1/75/ruiu o processo Pfico, - cm nenhum moment° O enquadramento legal citado no atuo, fa= disposioio quanto é perda do direito cio redmiio nestes casos, logo o enquadramento legal não .se coaduna com a penalidade imputada impagnante, - rna (pie o Auto de infiao -io esta eivcido do mihdade, por C01711 -(11101" e nQ.4ai• vigenela ao an 10, inciso IV do Oct:veto n" 70.235/72, aonao especificar de modo claro o quo ('Sii .sendo cobrado, 4 Processo I 8336 00001//200.-76 S3-C2Í 1 R esol n0o in 0 3201-00..176 Fl 11 I indagaciO atenchMento 00 prillelpi 0 constitueional do contraditõrio da ampla delesa, (art 5" da CF/88), qual a disposiclio legal infrirrOda e a penalidade vez que hq na inesma autua<iiio Fiscal, el quacbanientos- I rus distintos e divergentes, fiaz a him(' o art 112 do CM e conclui (pie o cerne do auto de lnliaceio reside na Unpossihilidade material de correlacionar latur a comercial da Pfic.o C.OTTI a da P11) J7S1, o que Mir) pode prosper at.; - em observai/cia 00 1 incipio da verdade material, carter a 1- ealizaerTio de pericia para comp; oval . .se os documentos objeto da presente tide tem a &Tick; cul.equaçieio correlckiio C1 imporickões . cm quesider, apr esen tondo Cl quesim(ao 56 Seria ;:.or i «to alir mar que o numero da fauna came; cial que cousta no campo refer erne c1 aeclaracqo de o; /[/C do respect- iv() certificado, diverge du la ltua Tie insu ni o p; oces so Pfico Seria ci.otreto ((firma i que ao observai mos o campo -INVOICE - se vc> com elarc."L'a a ideritiJicaçdo Comercial (verknuelarra) a que dispõe o cl !fiscal? Set ia f:07 reto at)] ma/ (pc' a i/o; maçou que con s/a no campo "INVOI(.7E", (fatura 91934-1) suficiente para se eschu ecer o pais origem demais dados da origem do prodnto? Por fim, Nora COI I cio afirmar que do certificado orij:,rem se extrai ; elerencias uficientes/cla ; as -- ORS'ER V1 CÕES s.obre a pat licipa<ito (IC 11/71 operador de 111 1 ! lei Ceir0 paR na transar,.a.o.? Com algumas diligeneras e ancilise de todos os documemos que compaseram a importaciio, seria poysivel afirmar que os p; odutos ¡MVO/ lados tem or i,,,2,-en; cletivamento no Venezuela, e se a Men (.1(10't la relacionada no5 docianento s meneionados no .11 sc-to mesnlaS? - Ressalia que (maw° ao art 16, inciso IV do Decreto n" 70.235/72, pode-se nun (pie O perito oficial da SRI , seria suficiente, e pOr iS SO ndo havia necessidade de nomea<ito de perito da pane. ciçsim sendo TOO 1.0 COMO se refinat a apt ecia(iio J21 ora Malef ial ora apt csentada pela unpit,..arante, FeSpeil0 00 pi blei pi() (10 fiarmalismo model ado - Ressalta que, trritardo-Ne de in-rportacões no inlet esSe do Pais e _sob rigoroso controle do Governo Federal, verifica-se dcsatraz.oada a autuaeao, (11.1C pc-se a crudiedo de sell signalario; - traz à colckiio respcitiivel doutrina e jutispludarcia adnzinistrativa e sintetiza a poskdo adolada pelo entt'io Conselho de Contribuintes acerca de fulgados solo e a 111att 1. a 0111 quesíao, - ¡era que hq eopiosa jurisprtidéneia d0 lerceiro Conselho de Contrilmintes (lc:00nd0 Cl lese cio defesa e dolor resumidamente o.s finichnnentos utilizados . pelo Conselho de Contribuintes em inah:Tict 5einelhan Proce:-;so I 330 000077/2005-76 S3-C2 - I I ResoluOlo ri " 3201-00. 1 76 F. 1 172 iequer aindo que „sera (/0//Orado nulo pm' ilewlidade, e se caw nao seja esse O entenelimento, sela cancelado o Auto do 1nf1 en,4"io por sua manife.s.ta improcede.`neia/in.s.ubsistenci/.i. deeisao de primeira instancia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento dc Fortaleza/FOR julgou parcialmente improcedente o pleito da recorrente, conforme Decisáo 1/10/1..f.* if' .16.810, de 1.5/12/2009,1:1s. 74/93: As sunk) Proces O Ad min i ytt ativo Fiscal 1.)ala do lido gerador. 27/03/2000 PLOW° DE . PERiCIA NA -0 PORMULADO. Considera-se nâo fe...n..turilaelo o peelido pericia que (lei 70 d(' Wender aos requisitas previstos na 10.2:1114'a0 de reTeneia NUE1DADE DO LANOMEN1 Imptoccdente a argirreao de nulidade do lanytmento apontada petit detksa, tondo CM to quo a evi,5 s,o-e'ricia foi fi ninali,7ada con/ observancia das 1/0/10(1 . 5 pt. oces.strais O inateriais apheaveis /to fill() 0W1 000111C! AssEnto. No) Inds Gerais de Direito 1/ ii/.)ifIdliO Pala do /i it gerador 12/05/2000 MULTA DE Oh k:10 INCORPORAÇÃO DO [REIF, AO PALO'? TRIBUTÁVEL DA MERCADOR1A 1.), ,4GAMEN10 DO IMPOSTO 1)1 IM..1)0R11/1(:ÃO SOB P110C1,DIA4EN10 DE C'ONTERENCIA Consideia-se como nao impugnada quanto ao ineVilo, a makria nau eviessamente contestada, porém, tendo o impn,fv- -iante suseitado uma preliminar de 111,110(1C1C 1101' cerceamento de defesa, a qua! abrarrg,o todo o fe 1/0 cousidera-so a p1e5e111e mate'Tia impugnada quanto nao sendo tank) dolatitiva a cob/ awe/ administrativa do cr&lito trilnaario correspondente mate'r ia na0 impugnada Assunto Imposto yobre a Irripoi taeão .11 Data do fato ,gerador-- 12/05/2000 PRLPEREWCIA TAR1E ARIA l'REVIS -I'A PAL ACORDO INTERNACIONAL CERTIFICADO DL (»UCLA ,/ incabivel a aplioa070 de »re:Jere:now //01 000111/1/ em caso do divergencia entre Certificado de Origem e fittuiv (0/00/ 0101 bem comer quando 0 produto Ur/pentad() 1'1! comer( ializado por terceiro sem que tenham sido /1100(11//OS 0.5 requisitos provistos na lewiqacao /10 fcgjilCia Impwnacao Procedonte 0111 0 COiltfibuinte interpõe recurso voluntário de Hs, 104/163. Assiut., 6 dado SeglliMent0 00 .1.•ecurso. ,uciano Lope de VIn ida ora Proce.so n018336 0000M/2005-76 53-C21- " 3201-00.176 Fl 113 o relatorio. Voto Conselheiro I ,uciano Lopes de Almeida Moraes, Relator- . Antes de adentrarmos no julgamento do recurso interposto, entendo deva ser baixado em diligência o presente processo. Isto porque fluo é possível veri hear se a pessoa que tomou ciência do treór&io recorrido as tl.s. 93, Rogério Ferreira da Silva , é empregado da empresa. recorrente. Desta feita, não tenho como verilicar a tempestividade do recurso interposto, tuoti vu pelo qual deve set baixado e iii diligência o process() para que o contribuinte comprove que a pessoa que tomou ciência da decisao recorrida 6 sua. funciondria... Diante do exposto, voto por ser realizada a diligência supia elencada, para tins de intimação da recorrente para que, no prazo de 30 dias, comprove que a pessoa. que tomou ciência da decisao recorrida é sw. timciondria. Após, devem os al tos retornar a este Conselheiro para seguimento. 7

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Numero do processo: 10680.720806/2012-10
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-008.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.720806/2012­10  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.261  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Conquanto  a  observância  do  critério  da  essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º,  inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de  venda.   Recurso especial do contribuinte provido.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, que lhe negaram provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas, Presidente em exercício e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 06 /2 01 2- 10 Fl. 639DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16083.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.261  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão  3302­004.358,  que  restou  admitido  conforme despacho de  admissibilidade  carreado aos autos.  Em  síntese,  entende  a  recorrente  que  a  legislação  lhe  dá  guarida  para  se  creditar  do  valor  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos,  ou  seja,  em  período  posterior  ao  da  produção.  Em  consequência,  postula  a  reforma  do  recorrido  para  "afastar  a  glosa  relativa  aos  fretes  na  remessa  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos".  Em contrarrazões, pugna a PFN pelo improvimento do recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.260, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.720805/2012­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.260): 1  "Com a devida vênia ao  sempre bem fundamentado voto  do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  tendo  sido  designada  esta  Conselheira para redigir o voto vencedor.  De  início, explicita­se o conceito de  insumos adotado no  presente  voto,  para  posteriormente  adentrar­se  à  análise  dos  itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  foi  instituída,                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10680.720805/2012­67).  Fl. 640DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16083.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.261  CSRF­T3  Fl. 4          3 respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à  venda.2   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos  incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador  ordinário  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e  pela  COFINS.  A  definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do  Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas  quando  o  insumo  for  efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­ se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as                                                              2 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   3   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 641DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16083.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.261  CSRF­T3  Fl. 5          4 Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente a  finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade dos referidos atos normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da  leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes  do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um  todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da  CSRF,  o  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  assim  se  manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela  possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado  para  dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  Fl. 642DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.261  CSRF­T3  Fl. 6          5 contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  conceito  de  insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo CARF,  na  qual, para definir  insumos, busca­se a relação existente entre o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada  pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos  dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº  9303­003.069,  resultante  de  julgamento  da  CSRF  em  13  de  agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da  COFINS não cumulativos,  partindo de uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem  ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de  cada processo produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do  Fl. 643DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.261  CSRF­T3  Fl. 7          6 bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de  serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem  como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell  Marques  ao  julgar  o  recurso  especial  nº  1.246.317­ MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução  Normativa SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  Fl. 644DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.261  CSRF­T3  Fl. 8          7 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se  identifica com a conceituação adotada na legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art. 3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence,  as exigências de condições sanitárias das instalações se  não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº  10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens  e  serviços  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a  impossibilidade  de  realização  do  processo  produtivo  e  da  Fl. 645DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16083.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.261  CSRF­T3  Fl. 9          8 prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade  da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema  foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do  recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido de reconhecer a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação  de  insumo  para  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não­cumulativo.  Em  24.4.2018,  foi  publicado o  acórdão do  STJ,  que  trouxe  em  sua  ementa:     “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  Fl. 646DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16083.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.261  CSRF­T3  Fl. 10          9 (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”    Até  a  presente  data  da  sessão  de  julgamento  desse  processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  embora  já  tenha  havido  o  julgamento  de  embargos  de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de  lhe  ser negado provimento4. Faz­se a  ressalva do entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da  maioria  do  Colegiado,  que  conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  os  conselheiros  já  estão  obrigados a reproduzir referida decisão.  Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito  de  insumo  anteriormente,  importante  ainda  trazer  que,  recentemente,  foi  publicada  a  NOTA  SEI  PGFN/MF 63/2018:    "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV,  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria                                                              4  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÕRDÃO  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL    REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS  POR  LEI.  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  UNICAMENTE  EM  SEDE  DE  DECLARATÓRIOS.  IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543­C  DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso  especial,  inovando  questões  não  suscitadas  anteriormente  (AgRg  no  REsp  1.378.508/SP,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER, DJe 07.12.2016).  2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de  despesas  cujo  creditamento  é    expressamente  vedado  em  lei),  não  foram  objeto  de  impugnação  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela  empresa  ANHAMBI  ALIMENTOS  LTDA,  configurando,  portanto,  indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios.  3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento.  (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)    Fl. 647DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16083.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.261  CSRF­T3  Fl. 11          10 PGFN  n°  502,  de  2016.  Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  A  Nota  clarifica  a  definição  do  conceito  de  insumos  na  “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus):   “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de insumos, que  se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.   Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto.   42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma  aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço.   Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Com  tal  Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço daí resultantes.  Ademais,  tal  ato  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  subtração”  que  deve  ser  feito  para  fins  de  se  definir  se  determinado  item  seria  ou  não  essencial  à  atividade  do  sujeito  passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN:     Fl. 648DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16083.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.261  CSRF­T3  Fl. 12          11 “15. Deve­se, pois,  levar em conta as particularidades de  cada processo produtivo, na medida em que determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.   16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade  substancial  que  torne o  serviço  ou produto inútil.   17. Observa­se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.   É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques.”    No caso dos autos, controverte­se acerca da possibilidade  de tomada de crédito da contribuição para o PIS não­cumulativo  com  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados.   Em outras  ocasiões,  esta  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  sobre  o  tema,  firmando  entendimento  no  sentido  da  possibilidade  de  creditamento  das  despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos  por  se  constituir  como  parte  da  "operação  de  venda".  Nesse  sentido,  é  o  Acórdão  n.º  9303­008.099,  de  relatoria  da  Nobre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  cujos  fundamentos  passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com  fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis:  [...]  Quanto  à  primeira  discussão,  vê­se  que  essa  turma  já  enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento  de  que  os  custos  de  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  de  crédito das contribuições.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 649DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16083.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.261  CSRF­T3  Fl. 13          12 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores relativos a fretes de produtos acabados realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando  sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização do produto e seu objeto social, devem ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º,  inciso  II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02.  Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a  matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento de determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­ 005.155,  9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­ 006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­ 006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­ 005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  Fl. 650DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16083.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.261  CSRF­T3  Fl. 14          13 9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119,  9303­005.118,  9303­005.117,  9303­006.110,  9303­004.311, etc.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da  Lei  10.833/03  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera o frete na “operação” de venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Sendo  assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.  [....]  Com  base  nessas  considerações,  deu­se  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 651DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16083.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019 15:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 19/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0520.16083.ESQ4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B25813E6415CF6DF09E2765312ABED58CC63228CB7E34BAA484E33640B772092 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.720806/2012-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10688.000031/2007-17
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.422
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10688,000031/2007-17 Recurso n" 272.309 Voluntário Acórdão n" 2301-01.422 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FORTYMIL INDUSTRIA DE PLAST1COS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressaltase gxt,. no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do : fat gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tercdiro ' lárior JULIO CÉSAV ,IRA GOMES — Presidente e Relator jç Participaram\J do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens .59 (re..curso-padrão) e 60 a 104 (demais recur,sos repetitivos) .serd adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicavio da Súmula rinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008 59 - Recurso- 264191 Tipo . RV Processo' 11330.000468/2007- 6,3 Recorrente. INPAL SÃ INDUSTRIAS QUÍMICAS Recorrida. DRI NO RIO DE JANEIRO I - Ri Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM 1901- unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termo.s do voto cio (q) relator(a) O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n" 2301-01.406, É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 14/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, 1 ou artigo 150, §4° do CII\1; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima.. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das SessáeS, er(i 2 . de abril de 2010. 9 j si Ik',,,'. ', 01 - JULIO CE AR WEL . GOMES - Relator \ , I 2

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