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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801371 #
Numero do processo: 10855.000403/88-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Lt.:1.41 47.-Rp, vt.r4,-,,,..t• MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sessiiod.10 de janeiro d.1989 ACORDA° N.103-08.87Q Recurso n.o 51.622 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente MOIO= DE ITU COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrld DRF em SOROCABA - SP I.R.P.J. - PIS/Dedução - I. Renda (5%). tratan do-se de exigência:estreitamente vinculada ao levantamento discutido no processo matriz (Recurso n9 .... 92.220), impõe-se -a confirmação da referida exigência, de vez que o Co legiado considerou legítimo e proc dente o levantamento supracitado(Aa n9 103/08.858, de 09/01/89). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MOTOMIL DE ITU COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao °) r ,recurso. Sa1.1 das Sessões, em 10 de . iro de 1989. Ã . A kik O 6A SILVA CABRAL PRESIDENTE gr r ,,e 4- . r #0 11RGIe/ IBEI'll RELATOR it"attd-3 04: ' '- ça cx.--c45P'Ac==> VISTO EM OSWALDO OTHO , DE 'ohd .a. SARAIVA FILHO PROCURADOR DA $FA- SESSÃO DE: :1 6 FEV 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CHRISTOVA0 ROSTECK GAIA (SUPLENTE), THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (SU - PLENTE), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e WILSON JOSÉ ANDRADE (SU PLENTE). Ausentes pr motivo justificad os Conselheiros D1CLER DE AS - SUNÇA0 E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.403/88-67 RECURSO N9 51.622 ACÓRDÃO N9 103-08.870 RECORRENTE: MOTOmIL DE ITU COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Motomil de Itu Comercio e Importação Ltda., CGC n9 53.110.318/0001-91, sediada em Itu (SP), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba, de fls. 29/30, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 613172, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 33/34, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e plei- tear sua reforma. _ 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre direta- mente do levantamento levado a efeito na pessoa jurídica acima iden tificada com apuração de exigência de imposto de renda em valor cor respondente a 1.346,9_7 OTN's £447,42 OTN's-exercicio/85 e 899,55 OTN's - exercício/861 e objeto do processo protocolo n9 10.855/ /000.401/88-31, denominado processo matriz ou processo principal, e cujas peças principais compõem o presente processo, de fls. 1 a 10. Assim, em face do exposto linhas atrás t a empresa Motomil de Itu Comércio e Importação Ltda. foi autuada e notificada para recolher para o PIS/Dedução de I. Renda (5% - cinco por cento do imposto de renda) o valor correspondente a 70,89 OTN's (23,55 OTN's - exerci- cio/85 e 47,34 OTN's - exercício/86) e mais encargos legais cabl- veis,inclusive multa de 5(1% (cinquenta por cento) capitulada no art. 49 do DL n9 2.054/83, combinado com o item II da Portaria MF n9 01/ /84,em relação ao exercício de 1985 (ano-base/84) e art. 86, § 19, da Lei n9 7.450185 em relação ao exercício de 1986 (ano-basej85),con forme Auto de Infração de fls. 13, de 14104188, e Demonstrativos de fls. 11 e 12. 3. Dentro do prazo de impugnação, a empresa Motomil l' de Itu Comércio e Importação Ltda., através da petição de fls. 15, alegando precariedade de tempo para colher os elementos necessários c-14.2) ___ d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.403/88-67 2. Acórdão n9 103-08.870 para formulação de sua defesa, solicitou prorrogação do prazo de re- clamação. De notar que a autoridade preparadora de jurisdição com ba se no art. 69, I, do Decreto n9 70.235, de 613172, que regula o pro- cesso fiscal, deferiu a pretensão da interessada, segundo despacho exarado no rodapé da referida petição de fls. 15. Assim, no . prazo prorrogado, a empresa Motomil de Itu Comércio e Importação Ltda.,atra vês de patrono, formulou a reclamação de fls. 16119, para impugnar a exigência fiscal que lhe foi imposta e objeto do Auto de Infração de fls. 13. De imediato, a defendente reconhece cpae a exigência fiscal em tela está relacionada diretamente com o levantamento sofrido _e- discutido no citado processo n9 10.8551000..401/88-31. Na linha do ex posto,a reclamante objeta a impossibilidade jurídica do lançamento em questão porquanto, no seu entender, dito lançamento somente poderia -ocorrer após -a consolidação da tributação questionada no aludido pro cesso matriz. Outrossim, a empresa marca posição contrária é aplica- ção na espécie do art. 16 do DL n9 2.323, de 2612187, por considerar aplicação retroativa. A interessada encerra sua defesa aduzindo que em face de todo o exposto, espera e requer o cancelamento do lança - mento objeto do Auto de Infração de fls. 13. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supraci- tada, a Fiscalização, através da própria Comissão Fiscal responsável pela autuação, produziu à Informação Fiscal de fls. 21, e com conclu são pela manutenção integral da exigência fiscal retratada na peça básica, tendo presente a manifestação exarada no processo principal, inclusive anexa.cópia dessa manifestação (fls. 221251. Outrossim, di ta Informação Fiscal consigna que não procede a objeção de aplicação retroativa do art. 16 do DL n9 2.323187, que trata do cálculo dos ju ros moratórias, aduzindo que basta examinar o Demonstrativo de fls. 12, parte integrante do Auto de Infração de fls. 13, para se conclu- ir da improcedência da objeção levantada, e quanto é objeção arguida da impossibilidade jurídica do lançamento decorrente em foco a teor de que a matéria originária ou matriz não estar consolidada, os In- formantes registraram que não existe impedimento legal para fazê-lo, de vez que a sorte reflexo está ligado ao principal, por tratar- -se de decorrencia. 1: SERVIÇO pç:lauto FEDERAL Processo n9 10855/000.403188-67 3. Acórdão n9 103-08.870 • 5. A autoridade competente de la. Instância, aprecian- do a impugnação.retrocitada, negou-lhe provimento,na linha da referi da Informação Fiscal de fls. 21, e tendo presente a decisão exarada no processo matriz ou principal, anexada por cópia (f is. 26128), que considerou legitima e procedente' ? r as exigências tributárias ali ques tionadas, exigências tributárias essas motivadoras do lançamento de- corrente em tela, consoante decisório de fls. 29)30; 6. A decisão acima enfocada ê que deu ensejo ao recur so voluntário de fls. 33/34, interposto, atraves de patrono,pela em- presa Motomil de Itu Comércio e Importação Ltda. para contestar a aludida decisão da autoridade monocrítica e pleitear sua reforma. De imediato, ê da se registrar. que'aa interessada tomou ciência da decisão -- recorrida em 18./8/88, quinta-feira, e a peça recursal foi concretiza da em 19/9/88, segunda-feira, sendo de lembrar que a data de 17/9/88 foi sábado. Quanto ao mêrito, em essãncia, a recorrentes tão-somente repisa a argumentação sustentada na reclamatória, precisamente: a) que a exigência fiscal decorrente em causa não tem razão de ser por- que improcedente se apresenta a tributação originária em face das contundentes razões declinadas e constantes do recurso oferecido con tra a decisão exarada no processo matriz; bi que o lançamento decor- rente em foco ê totalmente descabido pela impossibilidade jurídica de faze-lo, pois é. sabido que se trata de lançamento reflexo e, assim sendo, somente poderia ser efetivado após a consolidação da tributa- ção que lhe deu origem, o que ainda não aconteceu, porquanto pende de decisão . , recurso formalizado; c) que foi aplicado retroativamen , te a regra inscrita no art. 16 do DL n9 2.323)87, quanto â contagem dos juros, violando assim disposição expressa da Constituição Fede- ral (art. 153). A interessada encerra seu arrazoado pedindo o cante- lamento't~ lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 13. De no tar, finalmente, que a peça recursal, foi lida em Plenário, na inte- gra, para pleno conhecimento do Colegiado. j , É o relatório. \Jç2) SER VIÇO poiet_ico pEornAt. Processo n9 10855/000.403/88-67 4. Acórdão n9 103-08.870 VOTO_ _ .... ._ Conselheiro LoRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que que o recurso vOluntãrio sob exame, de fls. 33/34, é tempestivo, na forma elucidada no rela_ tório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda esti em litígio toda exigência fiscal levantada e objeto do Auto de Infração de fls. 13, e relacionada com PIS/Dedução de I.Ren da (5% - cinco por cento do imposto devido), ou seja,destacado exa- tamente do total das exigências tritiutãrias apuradas para os exerci_ _ cios de 1985 (470,97 OTN'sl e 1986 . (946,89 OTN's), como consta de Lis. 8, verso, em face de levantamento levado .a cabo pela Fiscaliza ção, levantamento esse que deu surgimento ao processo matriz _ sou principal (processo protocolo n9 10.855/00Q.401188-311. C) Relativamente ao _mérito do litígio, o relator .en- tende que a decisão recorrida deve ser prestigiada, consequentemen- te confirmada integralminte as exigências fiscais levantada‘ e,Objeto do Apto de Infração de fls. 13, pelas razões deduzidas na sequência. D) Com efeito, a própria recorrente reconhece que as exigências fiscais em causa decorrem do levantamento sofrido e discutido no acima nominado processo matriz ou principal, sendo que suas partes'- constitaem,por cópia .ó. as folhas ..,. 1 a 10 do presente processo. Acresce que a recorrente consignou que a pre- tensão fiscal em tela era descabida, porque no recurso ofertado no processo matriz havia demonstrado a improcedência da tributação ori - ginadora do litígio fiscal em foco. El Ora, este Colegiado, em sessão de 9j1/89, aprecian do o referido recurso em relação ã decisão exarada no processo prin f- cipal (Recurso n9 23.2201, reconheceu legitimo e procedente o cor- i respondente levantamento e as respectivas exigências tributarias t---2 - SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL Processo n9 10855./000.403/88-67 5. Acórdão n9 103-08.870 apuradas, na forma da decisão cristalizada no Acórdão n9 103-08.858, da resma data, anexada por cópia (f is. ). Assim, desenganada - mente, impõe-se a confirmação da decisão recorridass em obesequio ao princípio de causa e efeito. F) Por derradeiro, á de se consignar que não colhe a objeção reiterada da impossibilidade jurídica do presente lançamento decorrente a teor de que a tributação originária não estava consoli- dada, pois, o que é defeso ã Fazenda Nacional Pe executar crédito rela tivo a lançamento decorrente antes da consolidação do crédito corres pondente ã tributação originária, o que não acontece na especiespois a demanda se encontra no âmbito administrativo. Nw:crportunidade,deve ser registrado_que a_falta de_providenciamento_de lançamento_reflexo,_ em boa hora providenciado no caso concreto, pode acarretar para a au toridade administrativa, apuração de responsabilidade, tendo presen- te a inexorabilidade do prazo fixado no art. 173 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25110166). Demais, não colhe também a objeção reiterada de aplicação retroativa ido disposto no art. 16r do DL n9 2.323, de 26/2/87, pois basta examinar o Demonstrativo de fls. 12 para se con cluir da improcedência a objeção arguida. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no senti do de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 33/34. Brasília-DF., em 10 de janeiro de 1989. LORGIO 2113 - RELATOR.f AMS. Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1

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4800066 #
Numero do processo: 10283.006185/89-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11232
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL INSIGNIFICANTE - O simplesfa to de contrato intitulado de arrenda= mento mercantil estabelecer ela:Caule de valor residual irrisõrio em vela-- cão ao prazo de vida útil estimado res tante nao desvirtua sua natureza jurt dica nem o tipifica como de compra a venda a prestação. • Vistos, relatados .e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por LADAL PLÁSTICOS E EMBALAGENS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Henri- queBarros de Arruda, Victor Luis de Salles Freires e Ilcenil Fran co e, no meritorpor maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria-de Fatima Pessoa de Mello , Cartako (Rgratora) e Cândido Rodrigues Neuber. Designado para redigir o vo to vencedor a Conselheira Sonia Nacinovic. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1992 C vr;i7ROD'IG • NEUBER - PRESIDENTE V:V 444. a. • Se IA ACI C - REDATORA-DESIGNADA Coe VISTO EM ISNNITO Hf . , ,A BRAGA f.0 -:PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: IS ABR1993 DA NACIONAL Participarou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Paulo Af fonseca de Barros Faria Jilnior. Ausente, justificadamente, o Conse lheiro Dicler de Assunção. - 0 *. •$,,z,L stavto PUBLICO FEDERAL PROCEDO NT 13890/000.041/91-71 RECURSOS.: 102.071 ACORDIONE: 103-12.725 RECORRENTE: LADAL PLÁSTICOS E EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO LADAL PLÁSTICOS E EMBALAGENS LTDA., CGC n9 46.957.569/0001-40, qualificada nos autos, manifesta recurso a es- te Colegiado, contra decisão do Chefe da DIVTRI_da DRF em Limeira- -SP que, por delegação de competência, julgou procedente o auto de infração de fls. 48.. A matéria tributivel decorre de glosa de despesas de arrendamento mercantil, por terem sido considerados os contra - tos correspondentes, como operações de compra e venda a prazo de bens do ativo permanente, nos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989. Após a obtenção do prazo adicional de 15 (quinze ) dias para apresentação de sua defesa, a contribuinte ingressou, tem pestivamente, com a impugnação de fls. 55/58, alegando que o ano- -base de 1985 está alcançado pela decadência, conforme art. 156, V do CTN; que o contrato de n9 4.108/4 BRADESCO (doc. fls. 07), foi celebrado por cinco anos, com data de início de 29.09.80, tendo 02 tado pela compra do bem em 30.11.85, sendo, portanto, absurdo con- siderá-lo como contrato de compra e venda; que relativamente aos demais contratos de arrendamento mercantil, as opções de compra só foram manifestadas no término do prazo contratual, não procedendo as autuações no período em que se estava satisfazendo aos Pagamentos das prestações; que não hã.amparo legal para se glosar as despesas It'L SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13890/000.041/91-71 3. Acórdão n9 103-12.725 operacionais dos meses que antecederam as aquisições, porque à em- presa só é dada a faculdade, de optar pela compra do bem, no final do contrato; com relação ao último contrato de arrendamento de n9 63.373-9, celebrado em 14.11.88, sequer houve, até o momento, op - ção de compra pela arrendatária, sendo, portanto, incabível falar- -se em aquisição de um bem que não integra o patrimônio da empresa, ferindo o disposto no art. 11 da Lei n9 6.099/74; que a pactuação do custo residual é meramente enunciativo, portanto, _indefinido ; que os prazos contratuais não se confundem com a vida útildcebens; que a arrendatária obedeceu, regiamente aos contratos de arrenda - mento mercantil, não cometendo nenhum ato ao arrepio da Lei n9 ... 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei n9 7.132/83 e Re gulamento do Banco Central; pede, por fim, o cancelamento da autua ção e o arquivamento do processo. Em informação fiscal às fls. 88/89, o autor do fel to reconhece razão impugnante, quanto ao contrato de arrendamen- to mercantil n9 4108/4 - Bradesco, celebrado por cinco anos, con-. forme docs. de fls. 7.e 17, opinando pela exclusaõ da parcela de Cr$ 76.138.055,00 da base de cálculo relativa ao exercício de 1986. A respeito da alegação da decadência do ano-base de 1985, diz haver-se equivocado. O citado art. 156, inciso V, 'do CIN, há que ser interpretado em consonância com o disposto no art. 173, inciso I, parágrafo único do mesmo diploma legal. Assim, o ano-base de 1985 somente decairia no dia 31.12.91; já que os cinco anos citados no texto legal, tem seu termo de início nodia 01.01.87, isto é, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan- çamento poderia ter sido efetuado. Em conformidade com o parágrafo único do mesmo artigo, e havendo a empresa apresentado sua declara ção de IRPJ/86, em 19.05.86, a decadência ocorreria em 19.05.91. Como o crédito tributário foi constituído em 19.04.91, ...inexiste qualquer irregularidade no lançamento quanto a este tópico. Reafirma que as operações praticadas pela empresa foram de simples compra de bens para o seu ativo fixo, acobertada por contratos de arrendamento mercantil, em contrariedade frontal com o que dispõem as Leis n9s 6.099/74 e 7.132/83, reguladoras da Imprimia Nacional QT/ SERWCO PIJBUCO FEDERAL Processo n9 13890/000.041/91-71 4. Acórdão n9 103-12.725 matéria. Corroborando o alegado, cita diversos acórdãos do E. Pri- meiro Conselho de Contribuintes e anexa, as fls. 72/84, cópia do Acórdão n9 105-3.733/89, que examina percucientemente o tema em questão. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de pri- meira instância julgou inteiramente procedente o lançamento, con- forme decisão de n9 200/91, às fls. 90/95, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCICIOSDE 1986, 1987, 1988 e 1989 ARRENDAMENTO MERCANTIL - Dispêndios apropriados com base em contratos de "leasing" que não atendem aos requisitos da lei de regência, não podem ser impu- tados diretamente aos resultados dos exercícios. A fixação de um valor residual ínfimo ou simbólico de apenas 1% (um por cento) sobre o valor do bem, des caracteriza a operação de "leasing", .configurando compra e venda a prestação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 29.10.91 e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o recur- so voluntário de fls. 96/100, reiterando os termos constantes de. sua impugnação, alegando que não descumpriu qualquer preceito le- gal que pudesse autorizar as autuações levadas a efeito. Transcreve o parecer do ilustre jurista Samuel Mon teiro (in Tributos e Contribuições, Edição de 1990, vol. III, pág. 354/6) sobre Leasing - Arrendamento Mercantil e argài que sem pro- va pericial técnica para dirimir o impasse entre o fisco e o con- tribuinte, relativamente à efetividade do uso da coisa objeto do arrendamento mercantil, geração de receitas com sua utilização; du ração de vida útil; carga horária de uso e seu valor atual de mer- cado, em contraditório pleno e com a inteligência dos artigos 148 do CTN, 126, 2. parte do C.P.C., art. 49 da Lei de Introdução do Código Civil e 108, inciso I dg CTN, qualquer exigência de tribu - to, aleatoriamente, partindo-se de ficção ou de presunção fiscal deixa o procedimento fiscal fora da legalidade (art. 37, caput da RI); Imprensa Necional SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10890/000.041/91,71 5. Acórdão n9 103-12.725 Constituição Federal/88) e fora da atividade vinculada e regrada que deve presidi-lo, restando nulo o respectivo lançamento e, por conseqüência, o auto de infração. É o relatório. ot Imprensa ~mal SEIRVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10890/000.041/91-71 6. Acórdão n9 103-12.725 VOTO VENCEDOR Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Designada para redigir o voto vencedor no acórdão prolatado em razão do recurso n9 102071, interposto por LADAL PLAS TICOS E EMBALAGENS LTDA., e nada tendo a acrescentar ao relatório da autoria da ilustre Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, que adoto, passo a expor as razões de minha divergência ,, que se situa, exclusivamente, no plano das questões de mérito, pois que também acolhi seu voto noque pertine à apreciação da prefacial suscitada. Cuida-se, portanto, de examinar a dedutibilidade dos lançamentos de despesas efetuados a titulo de contraprestações de contratos de arrendamento mercantil, considerados negócios de compra e venda a prestações pela Fiscalização e pela autoridade a quo. Fundamentam a exigência tributária, nos termos do aresto recorrido, as alegações de os contratos possuírem prazos de duração inferiores à expectativa de vida útil e pactuação de valo- res residuais ínfimos (1%), situações dadas como incursas, preci - puamente, no artigo 235, § 19 do RIR/80, que transcrevo: ti "§ 19 - A aquisição, pelo arrendatário, de bens ar rendados em desacordo com as dispsições da Lei nV 6099, de 12 de setembro de 1974, será considerada operação de compra e venda a prestação •" Segundo a insigne prolatora do voto vencido "a le- gislação que rege o arrendamento mercantil e as normas complemen tares estabelecem a existência de um valor residual garantido" que "devera ter significado econômico, do contrário todo o contrato de arrendamento mercantil se resolveria em compra-e-venda, sendo a oE ção-de-compra ou de venda a terceiros, ato meramente simbólico ". Imprensa Nacional SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10890/000.041/91-71 7. Acórdão n9 103-12.725 Data venia, não posso concordar com a assertiva Li nal, salvo como consideração de lege ferenda, pois, em realidade inexiste, no direito positivo aplicável ã matéria, qualquer pres - crição que lhe dê esteio. Isso porque o contrato de arrendamento _mercantil encontra-se regulado pela Lei n9 6.099/74, modificada, em parte, pela Lei n9 7.132/83, diplomas legais de natureza comercial, finan ceira e tributária, que assim delinearam as operações dessa espé- cie: "Art. 19 - Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercan til, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade _de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na quali dada de arrendatária, e que tenha por objeto o ar- rendamento de bens adquiridos pela arrendadora, se gundo especificações da arrendatária e para usoprii Frio desta, Art, 59 •-• Os contntos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; 0 b) valor de cada prestação por periodos determina- dos, não euperiores.a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para a opção de compra ou critério para a sua fixação, quando' for estipulada esta cláusula." No tocante à conferência de atribuições aos órgãos do Poder Executivo e competência em relação ã matéria, disse mais aquela Lei: "Art. 79 - Todas as operações de arrendamento mer- cantil subordina .-se ao controle e fiscalização do Banco Centra', do Brasil, segundo normas estabeleci das pelo Conselho Monetário Nacional, a elas s; aplicando, no que couber, as disposições da Lei n9 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação pos tenor relativa, ao Sistema Financeiro Nacional." (grifei) ~anu Nacional SERVPÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10890/000.041/91-71 8. Acórdão n9 103-12.725 Dando cumprimento àquele dispositivo, o Conselho Monetário Nacional preencheu a norma legal em branco acima trans crita pela Resolução n9 980/84, assim dispondo em seu inciso IV: "IV O Banco Central poderá adotar as medidas ne- cessárias à execução desta Resolução, inclusive de terminando normas específicas de auditoria e conta bilidade aplicáveis às operações de que se trata.w Em adição, o Regulamento anexo àquela Resolução prescreveu, de maneira indiscutível: "Art. 36 - O Banco Central do Brasil poderá fixar critérios de distribuição de contraprestações de arrendamento durante o prazo contratual, tendo em Vista o adequado atendimento dos prazos mínimos dis ciplinados no artigo 10 deste Regulamento. Art, 41 As operações que se realizarem em desa - cordo com as disposições deste Regulamento poderão ser descaracterizadas como de arrendamento mercan- til, em conformidade com as normas complementares que serão baixados pelo Banco Central do Brasil." (grifei) O artigo 10, retro mencionado, por seu turno, fixou: "Art. 10 - Os contratos devem estabelecer os _se- guintes prazos mínimos de arrendamento: 17j a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data da en trega dos bens ã arrendatária, consubstanciada termo de aceitação e recebimento dos bens, e a da- ta de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil 4~ ou inferior a 5 (cinco) anos; b) 3 (três) anos, observada a definição do .prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens." Como se vê, em nenhum dos atos citados consta a alegada determinação limitadora da relação entre o valor residual garantido e o prazo espectável de vida útil restante do bem, sendo livres as panteS para avençar a este respeito, Imprensa Nacional ~VICO PUBLICO FEDERAL Processo 1W 10890/000.041/91,71 9. Acórdão n9 103-12.725 Ressalte-se, ainda, que a Resolução n9 980/84 e seu regulamento, resultando de norma legal em branco, demonstrado, revestem força de lei, tal como ocorre, v.g., com o Decreto n9 ... 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal. Dessa forma, fica claro que o Banco Central do Bra sil é o órgão competente para baixar normas complementares defini- doras de operações descaracterizadas como de arrendamento mercan til e, conquanto não se tenha conhecimento de ato escrito a respei to, nenhum dos Conselheiros presentes ignora que aquela autarquia, no exercício diário de suas funções de fiscalização e controle da atividade e dos negócios celebrados. a esse título, considera regu lares e plenamente de acordo com a lei de regência os contratos as sim denominados, em que tenha sido acertado valor residual insigni ficante. Aliás, não somente o BACEN, como também a remanso- sa jurisprudência dos Orgãos,do Poder Judiciário e, sobretudo, a própria Receita Federal, Como se infere do PN/CST n9 18/87, que es clarece: "5. Em se tratando de arrendamento mercantil, en_, tretanto, a situação é patentemente diversa pois como é notório, esta prática constitui, no Brasil, financiamet4o a médio e longo prazos da aquisição de bens de produção. As operações da espécie são regidas por legislação específica, inclusive no /)./ plano tributário. 5.1, Os contratos têm como características básicas preverem a amortização da quase totalidade do pre- ço do bem arrendado no decurso da operação que , usualmente, é celebrada pelo prazo mínimo admitido na legislação - 3 anos em se tratando de bens com vida util igual ou superior a 5 anos, e 2 anos pa- ra os demais bens. Tais prazos, principalmente em relação a imóveis, são notoriamente inferiores ao terpode vida útil dos bens. 5.2. Omitido. 5,3 Finalmente, dentre outras características contrato, por disposição compulsória da lei, deve prever, ao término do prazo da operação, que o ar, rendatário possa optar peia renovação do arrenda mento, aquisião do bem ou devolução desteã arren, dadora. ananins* Nacional Li. nf fiv/t0 nmuco rrnout Processo n9 10980/000.041/91-71 ROCESSO N9 13.890.000041/91-71 :cordão: 103-12.725 ' V 0 T O VENCIDO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cabe rejeitar a preliminar de decadência do direito de lançar, suscitada pela recorrente, com fundamento no ar tigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional, relativamente ao ano-base de 1935. Cabe esclarecer que não existe nos autos, prova de que a recorrente, no exercício de 1906, ano-base de 1935, efetuou qual- quer antecipação ou pagamento do imposto de renda sem o prévio exa me da autoridade administrativa, razão por que não compete cogitar de prazo para homologação de pagamento, que se extinguiria em 31 de dezembro de 1990, caso tivesse o mesmo ocorrido. Ressalte-se ate a empresa sequer mencionou a ocorrência do questionado pagamento antecipado, fundamentirdoapreliminar argüida, exclusivamente no in ciso V do art. 156 do C.T.N, sem quaisquer outras considerações. Não restando, portanto, evidenciada a existência de paga- mento do imposto de renda, há que se aplicar a regra contida no ar tigo 173, I, por se tratar de lançamento de ofício, previsto no ar tigo 149 do C.T.N. Dessa forma, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal da decadência é o primeiro dia do exercício se- guinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim iir sendo, ' o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributa_ rio só decairia em 01.01.92. Havendo sido o contribuinte cientifi- cado do Auto de Infração em 19.04.91, não há como acatar a prelimi mar de decadência reiterada na peça recursal. No mérito, melhor sorte não assiste a recorrente. Os con- tratos de H leasing" que lastrearam o presente lançamento (docs. de fls. 03 a 16), na verdade devem ser considerados como compra-e-ven da a prazo, pelas seguintes razões: 1 - A decisão recorrida fundamentou a manutenção da exi- gência, basicamente, no fato de que todos os contra- tos discutidos nos autos fixaram o coeficiente simbó- lico de apenas 1% sobre o valor de aquisição, para de ç-Chl'a 6 12 • ~COMOX4rfilffin PROCESSO N9 13.890.000041/91-71 Acórdão n9 103-12.725 terminação.do valor residual, com vistas ao exercício da opção da compra, ao término do prazo contratual; 2 - Por outro lado, não há coerência entre os prazos dos contratos e a expectativa de vida útil dos bens a que se referem, o que deixa evidente a irrisoriedade do valor residual estipulado; 3 - Na hipótese dos autos não há necessidade de realiza- ção de perícia técnica, visto que a descaracterização do negócio de "leasing" decorre das próprias condi- ções contratualmente avençadas; 4 - A legislação que rege o arrendamento mercantil e as normas complementares estabelecem a existência de um valor residual garantido, o qual deverá expressar "o preço contratualmente esti pulado para o exercício da opção de compra" ou o valor mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrenda- do, caso não seja exercida a opção de compra; 5 - Ora, tal valor deverá ter significado económico, do contrário todo o contrato de arrendamento mercantil se resolveria em compra-e-venda, sendo a opção-de-com pra ou a venda a terceiros, ato meramente simbólicos; 6 - Convém lembrar, ainda, que a existêncià do pactoacces sório da opção de compra é um dos elementos fundamen tais â caracterização da coligação negocia' denomina- da de "leasing", ou, como querem outros doutrinadores, a esse contrato típico de natureza complexa ou simbó- lica; 7 - Qualquer que seja a classificação dada, a doutrina no direito brasileiro é unânime em reconhecer que o "lea sing" abriga em seu conteúdo quatro negócios jurídi- cos distintos: o arrendamento, o financiamento, a op- ção de compra e a compra-e-venda; 8 - Referidos negócios vão-se operando no tempo, podendo, em determinadas ocasiões serem sucessivos, paralelos ou excludentes; 9 - O que se tem, no entanto, é que a existência do pacto r frn Stffilte0 ruouco rronut. )CESSO N9 13.890.000041/91-71 &dão n9 103-12.725 adjecto da onção de compra, com as condições da res- pectiva proposta, é negócio jurídico presente desde o ato de constituição e contratação do "leasing"; 10 - Esvaziar deconteúdo económico-financeiro a proposta da opção de compra, tornando-a inócua, conforme ocor- reu nos questionados contratos (1%), é privar o "lea sing" de um dos seus elementos tipificadores essen- ciais, descaracterizando-o, portanto; 11 - A liberdade de as partes fixarem as condições contra- tuais, conforme sua conveniência deve ser entendida dentro dos limites das normas que regulam o institu- to do li leasing", não se admitindo chegar-se a extre- mos que afetem alguns aspectos da maior relevância pa ra a caracterização do mencionado negócio jurldico,co mo é o caso da existência de um valor residual garan- tido; 12 - A jurisprudência administrativa dominante tem entendi do que a estipulação de um valor residual insignifi-- cante descaracteriza o contrato de arrendamento mer- cantil, devendo a operação ser considerada como com- . pra-e-venda a prestação. Nesse,.sentido são os Acórdãos de n9s 101-77986/88, 101-78004/08, 101-76599/86, ... 103-8204/88, 103-3217/88, 101-77.909/88, entre outros; 13 - Em . sunia, a fixação de valor residual insignificante nos termos em que foram realizados os contratos obje- to do litígio (docs.de fls. 03 a 16) acarretou a des- caracterização, para os efeitos fiscais, dos aludidos negócios jurídicos denominados de "arrendamento mer- cantil". Por todo o exposto e tudo o mais que. do processo consta conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar sus citada e, no mérito, negar-lhe provimento. o meu voto. resina pa3livê, de ag.dRe 1=à) • cti ‘11 CÁrqt IA DE FATIMA WAÇOA DE :" 1,L0 CARTAXO - relatara. ; N.Q samonmxoni" Processo n9 10890/000.041/91-71 10. Acórdão n9 103-12.725 5.4 Na hipótese de o arrendatário vir a exercer a opção de compra, esta será realizada mediante paga mento de valor previamente estipulado, quando da celebração do contrato,- e que permanece inalterado não obstante a eventual realização de benfeitorias no bem, pelo arrendatário; ademais, não apresenta qualquer vinculação, ã época de seu exercício, quer com o valor de mercado do bem, quer com o valor in trínseco que ainda conserva, dado o decurso de ap; nas parte do seu prazo de vida útil. 5.5 O preço para o exercício da opção de compra , usualmente irrisório se confrontado com o valor de mercado do bem ou com o valor intrínseco deste, traduz, para a arrendadora, o valor residual garan tido a que terá direito independentemente de o ar- rendatário vir a adquirir, ou devolver, o bem." (grifei) Ora, se os prazos de duração de todos os contratos, embora inferiores aos períodos de vida útil esperados dos bens, si tuam-se nos limites mínimos admitidos pela legislação própria, e se inexiste proibição, na mesma legislação, para estipulação de va lor residual irrisório, sendo essa circunstância notoriamente acei_ ta, até mesmo pela administração tributária, como usual nesse tipo de negócio, conclui-se que o ato praticado pela autoridade reclama da contraria frontalmente o princípio constitucional da legalidade, . não podendo ser prestigiado. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Brasília-DP., em 25 de.agosto de 1992 -10Leinnev,c - SONIA NACINOVIC RELATORA-DESIGNADA rt ImpenNociond Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001815/89-41
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Numero do processo: 10820.000758/90-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12361
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Recorrida: - DRF EM ARAÇATUBA - SP TRIBUTAÇÃO DO SUBFATURAMENTODOSEXER CICIOS 1986 E 1987 - Tributados cons tatado pelo confronto das notas fis cais de vendas com infrações lavra das pelo Fisco Estadual,corroborad; por informações colhidas com con- tribuintes com as quais a autuada efetuou transaçOes comerciais. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCERÂMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 22 de junho de 1992. C , ke ee Roe- 1.; •- BER - PRESIDENTE - , owArn_ . A iwpvic - RELATORA • ply VISTO EM zA.04fi HOLANDA B e, A - PROCURADOR DA FA- 23 JUL1" SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, PAULO AF FONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. Ausentes justifT cadamente os Conselheiros, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTA X0 e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAIMEFP/DF- SECOS N 1 064/90 arl et 0,4MÀ 4,1:40:9;0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10820/000.758/90-69 RECURSO Ne : — 99.429 ACORDÃOPP: — 103-12.361 RECORRENTE: - BRASCERÂMICA LTDA. RELATÓRIO A empresa foi fiscalizada de abril a agosto c1990, •e durante este período foram emitidos os seguintes termos pela fiscalização: - Intimação Fiscal em 25.06.1990 para comprovar do cumentalmente origens de recursos que transitaram na conta corren te dos senhores sócios Caldir Corbucci e ou Gino Corbucci Filho no Banco do Estado de S. Paulo. - Intimação Fiscal de 25.06.1990 referente ao mes mo assunto com referencia a conta corrente do Sr. Gino Corbucci Filho no Banco Itaú. - Intimação Fiscal a Valdemir Mendonça & Cia data do de 5.6.90 para comprovar dados referentes a notas fiscais le ventadas; - Termo de Intimação de 21.6.1990 a Valdemir Men- donça & Cia Ltda solicitando que informasse o beneficiário de di versos cheques, o que foi respondido em 28.6.1990. DAMIEFP/DP- SECO, In 065/10 senvico rusoco FEDERAL Processo n 2 10820/000.758/90-69 3. AcOrdão n 2 103-12.361 - Intimação Fiscal em 2.7.90 ao Sr. Gino Corbucci Filho para comprovar documentalmente origem de recursos que transi taram na sua conta corrente do Banco Real. - Intimação Fiscal em 2.8.1990 para justificar dep6 sitos bancários e outros elementos necessários à fiscalização, dl rigida à empresa. Com referància as intimações para comprovação das origens nas contas particulares dos sócios, o Sr. Gino Corbucci alegando que não tendo o Banco do Estado de S. Paulo e nata aten- dido à solicitação, pede prorrogação do prazo, e novamente em 30.07.1990, novo pedido pois não conseguira exito junto ao Banco Itati, e novamente em 17.8.1990, nova prorrogação dizendo que o Banco do Estado de S. Paulo não apresentou documentos solicitados. Finalmente a intimação foi lavrada em agosto de 1990, com o suporte fático nas seguintes irregularidades apuradas: - Subfaturamento praticado pela contribuinte nos exercícios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986, constatado pelo confronto das notas fiscais de vendas com os Autos de Infra ção lavrados pelo Fisco Estadual e corroborados pelas informações e documentos apresentados (notas fiscais e cópias de cheque) pe- los contribuintes com quem a autuada efetuou transações canerciais, cf. termo fls. 6/7. 0 Contribuinte foi notificado do lançamento em .... 30.8.90 e em 28.9.90 solicitou prorrogação do prazo o que lhe foi concedido, após o que ingressou com a peça impugnatOria em 12.10.90 (fls. 119/125) alegando em resumo que: smicomiucommun Processo n 2 10820/000.758/90-69 4. Acórdão n 2 103-12.361 - não poder prosperar o Auto de Infração por fal- ta de elementos concretos para dar sustentação ao mesmo, sendo nu • lo de pleno direito, por não estar amparado em lei, e sim baseado' em mera presunção; - a fiscalização presumiu que houve omissão de re- ceita; • - o agente fiscal pretende cobrar imposto e mais, transpondo os fatos para o campo do direito penal; - a acusação fiscal, por falta de base legal não pro • cede, assim como também não procede a imputação de multa com base no artigo 728, inciso III; - para que se reconheça a existencia de fraude e necessário e imprescindível a soma de dados isentos de dúvida e de má-fé e a evidencia do intuito de fraude definido em lei; - o auto de infração teve seus valores arbitrados • em total desrespeito ao artigo 148 do CTN; • - os valores tidos como omissão de receitas foram obtidos pela equiparação de valores contidos nas notas de vendas dos anos-base de 1985 e.1986; - o fisco se utilizou de prova emprestada, autos la vrados pelo fisco estadual, sem qualquer prova dos preços de venda • e sob a arbitrariedade de apreensão dos produtos; • - os autos lavrados pelo fisco estadual, dado aos valores serem de pequena monta, foram liquidados tendo em vista • umnorúnconm,“ Processo n 2 10820/000.758/90-69 5. Acerdão n 2 103-12.361 o elevado custo processual para sua discussão; - mesmo que se tome por base os preços constantes da queles autos, não existe nem mesmo indício de subfaturamento pa- ra sua totalidade de vendas; - embora por conveniencia eeconomia processual te- nha efetuado pagamento do ICM, não significa ter concordado com tais autuações, e, assim, não se pode entender nem presumir que pa ra todas as notas tenham havido subfaturamento; - adotou-se para a lavratura do auto, verdadeira pu ta fiscal, cometendo-se assim um atentado contra lei, pois a pauta fiscal e emitida pelo Coordenador da Administração Tributária e - não pelos agentes fiscalizadores; • - o que vigora nas relações entre fisco e contri- buinte e o valor real da operação; - não se pode resumir valores sem provas concretas, e o fato gerador do imposto sobre operações relativas à circula- ção de mercadorias e a prática destas operações pelo sujeito pas- sivo designado em lei; - o fisco não pode desconsiderar o preço efetivamen te cobrado e fixar outros valores, afirmando que o autuado emitiu documentos fiscais que consignavam valores inferiores aos das ope rações; - não houve efetiva demonstração da ocorrencia do fato gerador e, assim, não há o que se falar em obrigação, e can- "? SERVIÇO PORO= FEDERAI Processo n 2 10820/000.758/90-69 6. AcOrdão n 2 103-12.361 sequentemente, em exigibilidade de tributo eventualmente nascido à margem dos canones legais; - a demonstração do fato gerador da obrigação tri- butária compete ao sujeito ativo. A impugnação foi enviada ao Fiscal autuante que se manifestou no sentido de ser mantida a exigencia fiscal, com base nos argumentos e provas apenas, que são: - relação de cheques emitidos pela firma compradora, na qual fica claro que os cheques dados em pagamentos de notas fis cais são sempre superiores as notas fiscais; - a ficha contábil do Banco do Estado de S. Paulo . , onde o sOcio Gino Corbucci Filho mantinha conta corrente em conjun to com um funcionário da fiscalizada; - a ficha de lançamento do BANESPA a debito da em- presa, acusando devolução de cheque de emissão de terceiros no va • lor de Cr$ 3.100.000,00 e cOpia da Nota Fiscal 7699 da emissão da Brascerâmica do dia 27.7.85 ao mesmo cliente, no valor de Cr$.... 693.000,00 que de forma incontestável demonstra a exigencia de sub • faturamento; • - prova inequívoca de prática de subfaturamento o valor das operações mencionadas as folhas 26, 27 e 28 trata de devolução de cheques que são sempre superiores aos valores das no tas fiscais emitidas pela empresa; • - que na informação anexa cOpia de depCatosfeitosnas onjtcon", Processo n 2 10820/000.758/90-69 7. Acórdão n 2 103-12.361 contas particulares dos sócios que servem para demonstrar indícios de subfaturamento, pois são cheques oriundos de localidades que se assemelham aos da origem das Vendas, e as datas das mesmas, e tam bem que os valores creditados em conta corrente dos sócios que se assemelham em datas e valores como se fossem divisão perfeita em partes iguais, caracterizando distribuição equânime do fruto do subfaturamento; Salientado, sobre este tópico, que os titulares das contas correntes foram intimados a comprovar as origens dos depOsi tos e não o fizeram; - na impugnação o contribuinte alega que o Auto de Infração foi lavrado em desrespeito ao artigo 148 do CTN pois foi efetuado com base em COGITAÇÃO, ARBITRAMENTO e PROVAS EMPRESTADAS (em malusculas) porem, tendo em vista que a autuada não contestou os preços de mercado atribuídos pelo Fisco Estadual, coube apenas aplicar o que diz o artigo 148, que cita; - Junta documentos (fls. 134 a 135) referente aos depOsitos bancários nas contas dos sócios; e termina dizendo ser favorável a manutenção do credito tributário, assim como pela aplicação da multa prevista no artigo 728, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450 de 4.12.1980. Submetida a informação à apreciação superior, foi por esta dito que: - inicialmente não há que se falar em nulidade do Auto de Infração ante à incorrencia das hipóteses previstas no ar UAVKOPÕSLICOFEDERAt Processo n 2 10820/000.758/90-69 8. • AcOrdão n 2 103-12.361 tigo 59 do Decreto 70.235/72; - que a fiscalização não se valeu apenas dos autos lavrados pelo Fisco para formalizar a exigencia em questão e dili gentemente identificou vários pagamentos efetuados, confrontou-os, intimou os sOcios a comprovar os cheques depositados nas contas • particulares, sem ter exito, carrearam-se para os autos informa- ções prestadas por clientes da autuada; • - o fato que o Contribuinte pagou, sem contestação o auto lavrado pelo fisco estadual cuja matéria e a mesma que cons tituiu o suporte fático da exigencia em litígio, não apresentando no total, nenhuma prova capaz de infirmar a exigencia, - limitando-se apenas aos argumentos de nulidade • ' processual porque foi baseada em "prova emprestada", no entanto fi cou sobejamente comprovado que a impugnante efetivamente subfatu rou venda nos períodos fiscalizados, praticando ação dolosa, por- tanto, a multa aplicada baseada no inciso III do artigo 728 doRIR/ /80 e procedente, e, em vista de tudo quanto foi dito e não provado na impugnação, indefere-a a determinando o prosseguimento da cobrana do credi- to tributário, e determinando que a contribuinte seja intimada a realizar o pagamento no prazo de 30 dias, ou, no mesmo período, in terpor recurso ao 1 2 Conselho de Contribuintes. Intimada em 9.1.1991, a contribuinte recorreu tem- pestivamente ao Conselho, dizendo: - que a exigencia fiscal estava calcada em arbitra mento das totalidades das notas fiscais emitidas durante os anos- 019 snoico~con" Processo n 2 10820/000.758/90-69 9. Acórdão n 2 103-12.361 base de 1985 a 1986, que, com exceção das notas mencionadas na De cisão, não existem provas de subfaturamento, e que todas as demais • operações foram apuradas pela simples presunção mediante arbitra mento; - que o Auto de Infração Estadual menciona apenas algumas notas que não podem ser tomadas como sendo a totalidade de vendas daquele exercício para se exigir tributação como se hou vesse omissão de receita que não restou comprovada, não podendo prevalecer a exigencia; - Cita a durisprudencia consagrada pela SUmula122do TFR: "e ilegítimo o lançamento de imposto de renda ar- ' bitrado com base apenas de extratos bancários ou • depósitos", e também o Decreto Lei n 2 2.471/88 de 1 2 de setem- bro de 1988, que declarou cancelados todos os pro- cessos que tenham origem em valores de extratos ou de comprovantes de depOsitos bancários, conforme artigo 9 2 inciso VI; e assim não pode admitir que venha novamente o fis co fazer lançamentos na pessoa jurídica de valores depositados na conta particular de seus sócios e que não logrou o Fisco qualquer comprovação na maio ria para estabelecer qualquer relação entre contas bancárias dos sócios ou mesmos os valores presumi damente lançados em total desacordo com a escri- turação da autuada, pelo que não pode prosperar." - não pode o fisco desconsiderar o preço efetivamen te cobrado e pretender que o imposto seja pago com bases nos va- lores arbitrados pelo autuante, como já decidido pelo STJ, cuja jurisprudencia a respeito diz ser pacífica; portanto não tem qual- quer aplicação os artigos 180 e 181 do Regulamento do Imposto de _ 141IVICO ~CO FINAM Processo n 2 10820/000.758/90-69 10. Acórdão n 2 103-12.361 Renda no presente caso, pois a presunção como fato gerador aliado ao fisco, não tem força; - e conclue, após citar o Acórdão 01-9.261/76 da 4 2 Camara do 1 2 Conselho de Contribuintes, que os lançamentos são ilegítimos e indevida e a aplicação da multa com base no artigo .728 inciso III, pedindo ser decretada a sua nulidade, julgando-se improcedente o auto de infração, e seu cancelamento earquivamento. • • É o relatório.• 1411VIÇONMX0 ROEM' Processo n 2 10820/000.758/90-69 11. AcOrdão n 2 103-12.361 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Acolho o Recurso por ser tempestivo. Trata-se de lançamento decorrente primeiramente de apuração em data anterior de subfaturamento verificado Pelo exame de notas fiscais pela fiscalização estadual (ICM), tendo com tal apuração se conformado a Contribuinte, pois pagou o valor lançado pela mesma fiscalização, sem qualquer protesto. • Diante do fato, a fiscalização do imposto de renda - sem usar pauta fiscal - comparou valores de notas fiscais em con fronto com cheques emitidos por sacados e incluídos a credito em contas correntes bancárias da empresa, verificando que os valores dos depOsitos eram superiores aos das notas fiscais e/ou duplica- tas. Partindo do fato que o subfaturamento era usual na empresa, procedeu a fiscalização a levantamentos, levando em conta aqueles fatos incontestes, quais sejam: a) reconhecimento pela con tribuinte da existencia de subfaturamento, pelo pagamento de tri- buto estadual, sem qualquer protesto, pagamento esse decorrente de levantamento feito pelo Fisco Estadual; b) verificação que cheques emitidos por clientes para pagamento de duplicatas e levados pela firma a depOsitos em banco, eram de valor superior ao constante nE notas fiscais e/ou duplicatas que tais cheques visavam liquidar;e, c) exame de contas correntes bancárias de sOcios da autuada. Releva salientar que os exames procedidos pela Li! 4 emito PI:muco ~mu Processo n 2 10820/000.758/90-69 12. • • Acórdão n 2 103-12.361 • calização nada teem a ver com levantamento de debito em razão de • depOsitos bancários de que cogitam a Súmula 182 do TFR ou o Decre to-Lei n 2 2.471/88, já que a fiscalização não se baseou nos depó sitos para fazer os levantamentos que procedeu, mas constatou o subfaturamento pelo fato dos cheques dos clientes para pagar du- . plicatas ou notas fiscais determinadas serem de valor superior ao constante naqueles papeis, dal deduzindo logicamente a prática mel . de subfaturamento, isso sem levar em conta os depOsitos em si, mas simplesmente o fato delesserem superiores aos valores dos débitos comerciais que quitaram. Visando ainda verificar de existencia ou não do sub faturamento teve a fiscalização a oportunidade de examinar contas' correntes de sócios, entendendo que os lançamentos nelas feitos eram , mais uma prova de subfaturamento, sendo certo que os referidos, de vidamente intimados, não prestaram qualquer esclarecimento (vide fls. 158). Por essas razões mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso. Brasilia(DF), em 22 de junho de 1992. SONIA ACINOVIC - RELATORA Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006709/92-37
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17999
Nome do relator: Não Informado
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E EMPREEND. IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA ; DRF em CAMPINAS - SP SESSÃO DE :11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - É indevida a cobrança da Contribuição Social sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, face à inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM ZAMMATARO - INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RO ROD- GU - IBER •RESIDENTE - LATOR FORMALIZADO EM: 02 LIAM 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Petro Villa Real e Márcia Maria Loira Meira. Ausente o Conselheiro Vict. Luís de Salles Freire, por motivo justificado. 7/ PROCESSO N°: 10830.006709/92-37. 2 ACÓRDÃO N° :103-17.999 RECURSO N° :01.634 RECORRENTE: WILLIAM ZAMMATARO - INCORP. E EMPREEND. IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, em conseqüência, insuficiência de recolhimento de Contribuição Social - CS, no exercício financeiro de 1.989, no valor .de 3.093,14 UFIR, mais os consectários legais, com fulcro nos artigos 1° ao 4° da Lei n°7.689/88; artigo 2° e § único da Lei n°7.856/89; e artigo 11 da Lei n°8.114/90. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte argüi a inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n° 7.689188 que instituiu a Contribuição Social, por ofensa ao principio da irretroatividade da lei e que, a sua exigência somente é válida a partir de 16.03.89. Cientificado da decisão singular, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 28, alegando que apelou à Justiça Federal, 28 Vara - Campinas - SP., obtendo liminar suspendendo a exigibilidade do débito referente a Contribuição Social objeto dos presentes autos, anexando a este processo cópias (não autenticadas) de partes dos autos que tramita na esfera judicial. Baixado o presente processo em diligência, fls. 40/49, retomou a este Conselho, com a informação de que o processo n° 10830.006705/92-06, relativo a exigência de IRPJ, da qual o presente é decorrente, foi objeto de parcelamento (fls. 48/51) e, por conseguinte não foi objeto de recurso voluntário a este Conselho e, tão pouco foi objeto de recurso de ofício ao SRRF. É o relatório. PROCESSO N°: 10830.006709/92-37. 3 ACÓRDÃO N° : 103-17.999 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo trata de exigência de Contribuição Social, introduzida pela Lei n° 7.689/88, relativa ao exercício de 1.989, ano base 1.988. A recorrente, na impugnação apresentada, sustentou a tese de inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social, no exercício de 1.989, ano base de 1.988. No recurso voluntário, de fls. 28, assevera que inconformado com a decisão proferida pela autoridade monocrática, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, junto a r Vara da Justiça Federal em Campinas/SP - Autos n° 93.0600369-2, com liminar favorável, suspendendo por ora a exigibilidade do débito referente a Contribuição Social referente ao resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.1988, exercício de 1.989, consignado no Auto de Infração, datado de 30.11.92. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, que exigia a Contribuição Social, também, sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.88. Em conseqüência, o mencionado dispositivo legal teve sua execução suspensa pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal No mesmo sentido, a Medida Provisória n° 1.110195 e sucessivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência relativa ao período-base encerrado em 31.12.88 (artigo 17, inciso I). Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Brasília - DF, em 11 de novembro de 1996. C • • 9 $ DRIGU R - RELATOR Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003119/88-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10294
Nome do relator: Não Informado
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HOLLANDA REPRESENTAÇÕES Ruorrid DRF em RECIFE (PE) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EM- PRESTADA - Procedente o lançamento "ex -officio" com base em "prova em- prestada" se a exigência do Fisco Es- tadual foi cumprida e, ainda, não produzida pelo contribuinte a prova em contrário em relação ã caracteriza ção da receita omitida. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por R. HOLLANDA REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contrib,intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao-tê-Curso. Sala ias Sessões, em 23 de abriAjái 1990 e .-- r 0 DA -é ILNP l ,fRAL • 'ENTE A à 'IP ANToNiareng5. ,BTA DE OLIVEIRA - RELATOR Sr VISTO EM ZAINITO1 O '\11- BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 1 JON 199Q DA NACIONAL V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO VA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificao o ( selheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • sonicoroeucortoeut PROCESSO N9 10480/003.119/88-66 RECURSO N9 95.798 ACÓRDÃO N9 103-10.294 RECORRENTE: R. HOLLANDA REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO R. HOLLANDA REPRESENTAÇÕES, CGC 10.414.001/0001-36, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Recife que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1986. 2. A matéria tributável diz respeito ã omissão de re- ceita levantada pelo Fisco Estadual, não tendo sido contestada a exigência. 3. Em sua impugnação de fls. 10/13, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte que: pretende-se exigir tribu- to incidente sobre receita já normalmente levada ã tributação; tão logo reconheceu a tributação arguida pela fiscalização esta- dual, contabilizou, no exercício próprio, a suposta receita omiti da, objetivando o pagamento do imposto de renda; denunciada espon taneamente a infração, pagou o imposto de renda assim postergado, com os devidos acréscimos e por ocasião do vencimento da la., ou única cota do imposto relativo ao exercício da declaração. A im- pugnante pede que se realize diligencia em seus assentamentos con Seis e, ainda, se declare improcedente o auto de infração. 4. Retornando o autuante em diligência ao domiéiliofis cal da contribuinte solicitou desta que, no prazo de 48 horas,fos sem apresentados, por escrito, os seguintes esclarecimentos: a)in._ dicar a conta e as folhas dos livros Diário, Razão e LALUR onde foram efetuados os lançamentos contábeis referente a omissão de receita apurada pela fiscalização do ICM da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Solicitou, ainda, o diligenciante que fossem colocados ã sua disposição os livros contábeis supra men- ? cionados, be como os doc mentos comprobatórios dos lançamentos efetuados. sorciamonnma Processo n9 10480/003.119/88-66 2. Acórdão n9 103-10.294 5. Decorridos mais de 60 dias de novo solicitou o au- tuante os esclarecimentos constantes do "Termo de Diligencia e Solicitação de Esclarecimentos" de fls. 18. 6. Não tendo obtido resposta, o autuante assim conclui sua contestação de fls 20/21: "não havendo a Suplicante ofereci- do condições para realização da diligencia solicitada, a qual ca- bia o 'ónus da prova de suas alegações, sou pela manutenção da co- brança do debito ora questionado, relativo ao IRPJ e seus refle- xos com o indeferimento da pretensão da empresa autuada." 7. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta e conclui sua decisão de fls. 22/26 na seguinte trilha: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO todo o conteúdo e teor das peças que instruem o presente processo; CONSIDERANDO que a autuada omitiu receita no exercício de 1986, ano base de 1985, no valor de Cr$ 350.962.050, a qual serviu de base para a la vratura de Auto de Infração pelo Fisco Estadual,sein que tenha sido a mesma contestada, sendo ainda con fessada mediante o pagamento do credito tributário exigido pela Fazenda Estadual; CONSIDERANDO que a empresa interessada no trouxe nos autos provas que descaracterizem a omis- são, apesar de haver solicitado, para tanto, a rea- zação de diligencia; CONSIDERANDO que não foi atendida a soli- citação dos elementos indispensáveis e comprovação do alegado, por ocasião da diligencia requerida pe- la própria autuada, pelo que o autuante manteve em todos os termos a Ação Fiscal; CONSIDERANDO que, nos termos da legisla - ção vigente, é legitimo e insuscetível de arguida de nulidade a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco Federal com base em omissão de receita detec- tada pela Fiscalização Estadual, quando não contes- tada a omissão e confessada mediante o) gamento do ciódito exli ido pela Fazenda Estadual; i- tr 2MWMPOWWFWERM Processo n9 10480/003.119/88-66 3. Acórdão n9 103-10.294 CONSIDERANDO que assim sendo, é de se de- cidir pela procedência do Auto de Infração em tela; CONSIDERANDO, finalmente, tudo o mais que do processo consta; JULGO procedente a presente Ação Fiscal." 8. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 20 de setembro de 1989, no dia 13 de outubro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 30/31 sustentando que: realmente foi intima da a apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização Fede- ral; quem recebeu a referida intimação foi o seu próprio titular que, no mesmo ato, informou ã Fiscalização Federal que seu livros e documentos estavam disponíveis no escritório de seu Contador; fi cou ajustado, com o diligenciante, que a consulta seria feita no referido escritório; o titular somente voltou a tratar do assunto quando recebeu as decisões objeto do presente recurso; essas deci- sões foram proferidas com cerceamento de seu direito de defesa. A peça recursória encerra-se com o pedido de que seja declarada nula a decisão recorrida,determinando o retorno, à primeira instância, dos autos para que sejam instruídos com as provas necessárias. Ê o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Diz respeito o presente litígio ã já conhecida "pro va emprestada". 3. Segundo reiterada jurisprudência administrativa, as conclusões do Fisco Estadual merecem fé pública e, nessa condição, podem influenciar e determinar o proc imento fiscal levado a efei to pelo Fisco Federal.cif SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/003.119/88-66 4. Acórdão n9 103-10.294 4. Isto não quer dizer, entretanto, que não possa o con tribuinte produzir a "prova em contrário". Há, casos, por exemplo, que a exigência original não vem a prevalecer na própria área em que foi produzida. Se o autuado consegue demonstrar que este foi o resultado final e definitivo, o mesmo destino terá que ter a exi gência feita na esfera federal. Este Conselho, inclusiVe, dispõe- -se a examinar, até mesmo, a prova de que a exigência do Fisco Es- tadual não é procedente, ainda que cumprida pelo contribuinte. 5. O importante, entretanto, é que a prova seja feita. Meras alegações, obviamente, não podem ser levadas em conta. E,nes te litígio, não houve outra coisa a não ser alegações e mais alega Oes. E oportuno enfatizar que a comprovação das razões da recor- rente não exigem um:maior esforço. Bastaria, apenas, que ela jun- tasse uma cópia da folha do livro Diário onde foi registrada a re- ceita de vendas levantada pelo Fisco Estadual. A rigor não ; seria necessário nem mesmo fazer diligência no domicílio do contribuin- te. Bastaria a exibição do livro Diário,' quando fosse levada ã re- partição fiscal a mencionada cópia. 6. Não tendo, pois, conseguido a contribuinte derruir os fundamentos da exigência efetuada pelo Fisco Estadual, a qual, inclusive, cumpriu, impõe-se, por conseguinte, a manutenção do lan çamento "ex officio" em causa. VOTO, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao re curso. Brasília-DF., em " de abril de 1990. 'é....i.,- ANTONI~ OSTA DE OLIVEIRA - RELATOR MIS. Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003243/87-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08630
Nome do relator: Não Informado
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A.., MINISTÉRIO DA FAZENDA a. Sessão de..21..de..SeteattCade 19..aa.... ACÓRDÃO N9.1113=11.8...630 Recumon2 50,787 - PIS - DEDUÇÃO EXS: DE 1986 e 1987 RMMITMe PLÁSTICOS IBRACIL LTDA. Reemiti DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP I.R.P.J. - PIS/I. RENDA (DEDUÇÃO). DECORRÉNCIA. Aplica-se ao processo de- corrente o decidido no processo matriz em obsequio ao principio de causa e e- feito (Ac. n9 103-08.522, de 08/08/88). Assim, é de se excluir a exigência fis cal relativa ao exercício de 1987, ano -base/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁSTICOS IHRACIL LTDA. ACORDAM QS Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vatce, em dar provimento parcial ao ecurso para se excluir a exigência relativa ao exercício de 1987, Sais-Á das Sessões, em 21 de setembro de 1988. / r---------..."—S2, t --~ÃO IO l'A SILVA. CABRAL PRESIDENTE ce 1.....v r . , , ght'GIaiI‘ e RELATOR VISTO EM SiACCELaVAL;A-SanI;iã'AS PROCURADO! SESSÃO DE: 228ET1988 FAZENDA F NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse .7 roa: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAU JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRIf quZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . , SERVICO POEILICO FEDERAL Processo n9 10805/003.243/87-12 Recurso n9 50.787 Acórdão n9 103-08.630 Recorrente: PLÁSTICOS IBRACIL LTDA. RELATÓRIO PLÁSTICOS IBRACIL LTDA., CGC n9 59.397.127/0001-67,se diada em São Caetano do Sul (SP), inconformada com a decisão prolata • da pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André de fls. 18/19, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decre- to n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 23/24, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrãtica e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra resulta de levanta- mento efetivado/ na empresa Plásticos Ibracil Ltda , CGC n9 59.296.127/0001-67, de que trata o processo n9 10.805/003.242/87-50, denominado processo principal ou matriz, e mediante o qual. apurado() exi- gências de imposto de renda, pessoa jurídica, nos exercícios de 1986 e 1987 (anos-base de 1985/1986) em razão de glosa de apropriação de despesas por falta de comprovação (Cz$ 120.000,00) e de correção mo- netária de balanço (Cr$ 1.222.480,00) apurada em relação a valor ips crito na rubrica "Lucros Acumulados", integrante do Patrimônio 14tiLdbde vez que dito quantitativo, foi considerado distribuído em consequên- cia de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros da espécie ca talogada, no art. 367, V, do RIR/80, em valor superior ao dito quan- titativo e em fausdoestatuldo no art. 370, IV, parte final, do mesmo RIR/80, como se pode verificar do respectivo procedimento fiscal ane xado por cópia (f is. 1/4). Assim, a empresa Plásticos Ibracil Ltda. foi autuada e notificada para pagar contribuição para o PIS-Dedução do I. Renda na cifra correspondente a 292,23 OTN's, sendo 33,7201N's em referência ao exercício de 1986 (ano-base/85) e 258,51 OTN's quan to ao exercício de 1987 (ano-base/86), tudo acrescido dos encargosle gais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 86, § 19, da Lei n9 7.450, de 23/11/85, conforme Auto de In- fração de fls. 6, datado de 26/11/87, e Demonstrativo de fls. 5. \4"-- - sEnvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/003.243/87-12 2. Acórdão n9 103-08.630 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decre to n9 70.235, de 6.3.72, a empresa Plásticos Ibracil Ltda. formulou a reclamação de fls. 8/9, para impugnar a exigência fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 6. Em essência, a reclamante aduz que a exi gência fiscal em tela decorre do levantamento discutido no :processo matriz (processo protocolo n9 10.805/003.242/87-50), sublinhando que na oportunogadeofertoudefesa contestando dito levantamento, defesaes sa que espera seja acolhida. Assim, a defendente reitera os termos da defása ofertada no processo principal, cujo exito se refletira me xoravelmente sobre o presente processo, tendo presente o princípiode causa e efeito. 4. A autoridade competente de UI Instância apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, consoante decisório de 18/19, em observância ao princípio da decorrência, tendo em vista que a autoridade singular julgou legitimo, e procedente o levantamen to discutido no processo matriz e do qual decorre a exigência fiscal tratada no presente processo, conforme decisão anexada por cópia(fls. 15/17). 5. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 23/24, interposto pela empresa Plásticos Ibracil Ltda., para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade mono crática. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou cién - cia da decisão recorrida em 16/05/88, segundo "AR" de fls. 22, e a peça recursal foi concretizada em 15.06.88, conforme protoodlo lança- do no alto da petição de encaminhamento de fls. 23. Quanto ao méritos a recorrente repisa a argumentação sustentada na reclamação, precisa mente, que o presente litígio decorre de levantamento discutido no processo matriz ou principal (processo n9 10.805/003.242/87-50)e que este ainda pende de julgamento em razão de recurso apresentado opor- tunamente. Na linha desse raciocínio, solicita a aplicação ao lití - gio em tela o decidido no supracitado processo matriz. De notar, fi nalmente, que a peça recursal foi lida em Plenário, na íntegra, para o pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. 41' 5/-k iteRvsco rimuco FEDERAL Processo n9 10805/003.242/87-12 3. Acórdão n9 103-08.630 VOTO Conselheiro LUCI° RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 23/24, é tempestivo na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está em causa toda a exigência fiscal objeto do Auto de Infra- ção de fls. 6, e cobrindo contribuição para o PIS/I.Renda-Dedução em referência aos exercicios de 1986 e 1987 (anos-nase de 85/86) e como decorrência de levantamento efetivado na em presa Plásticos Ibracil Ltda., discutido no processo matriz ou processo principal n9 10.805/003.242/87-50), como consta da documentação de fls. 1/4, e mantida pela decisão recorrida. C) Relativamente ao mérito, da exigência fiscal em te- la, o relatar entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 8.8.88. ao apreciar o recurso da empresa Plásticos Ibracil Ltda, deduzido no processo principal ou matriz (Recurso n9 92.755), ã unanimidade, jul goi improcedente a tributação relativa ao exercício de 1987 (ano-ba- se/86), consoante decisão cristalizada no Acórdão n9 103-08.522, de 8.8.88, anexado por cópia (fls. 26). E) Ora, o presente litígio decorre, como exposto item "B",acima,do levantamento discutido no retrocitado Recurso n9 92.755. Assim, levando em conta que a recorrente apenas se reportou às ra- zões declinadas no recurso correspondente ao processo principal ou matriz, e tendo presente que intressada não trouxe à colação fatos, nem razões de direito, infirmando os pressupostos da tributação de- corrente em tela, impõe-se a alteração da decisão recorrida para ad, quã-la ao decidido pelo Co egiado no processo matriz, em obediênciaar principio da decorrência. Com esses fundamentos e razões aduzidas voto no sent do e dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 23/24, p ra excluir a exigência relativa ao exercício de 1987 (ano-base/86) Brasília-DF., em 21 de setembro de 1988 trtEdç‘) LORGIO RI O á • RELATOR Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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4798922 #
Numero do processo: 13702.000583/86-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Estende-se ao processo reflexo a de WIWISrolatada no processo matriz do qual.. decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de _re- curso interposto por TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em excluir da exigência o valor de Cr$ 196.678,08 (valor da época) do exercício de 1988 a títu- lo de PIS/Dedução e igual valor a título de PIS/Repique. Sala •as Sessões, em 23 de outubro de 1990 1 . glatalleyeve--*-- — , lpn7CHADO CALDEIRA 141)- 4 PRESIDENTE JOS4 HA RELATOR Mi VISTO EM ZAINI 1 OLA 'A BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE CIONAL 25 OU! 19130 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO. umnomMucon" Processo n9 13702/000.583/86-10 Recurso n9 57.994 Acórdão n9 103-10.713 Recorrente: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. RELATÓRIO O presente processo é decorrente do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob n9 13702/000.584/86-74, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 96.384, e foi objeto do Acórdão n9 103-10.684, prolatado por es- ta Câmara na sessão de 22.10.90, juntado por cópia às fls. No referido Acórdão foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 4.549.038,10 e Cr$ 8.781.654,12, respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985, de- vendo, em consequência ser retificado o prejuízo compensável re lativo ao período base de 1983. . A exigência reflexa refere-se as contribuições PIS -DEDUCAO e PIS REPIQUE, conforme o Auto de Infração às fls. 01. A autuada impugnou a exigência alegando as mesmas razões de defesa apresentadas no processo principal, tendo o au- tor do feito informado o processo com cópia da informação também lá apresentada. Os ex-proprietários da empresa aduziram às fls. 236 a 255 também as razões complementares de defesa, tudo igual ao apresentado no processo matriz. As fls.471/472 a Autoridade de lit Instância defe riu parcialmente a impugnação aqui interposta, acompanhando o de cidido no processo principal. Notificada dessa Decisão em 25.08.89, conforme Ai às fls. 474, em 25.09.89 a autuada interpôs contra ela o recurs, de fls. 475/478, invocando a existência de nexo causal deste re flexo com o processo principal do qual decorre, requerendo se4 tornada insubsistente a exigência, consoante o requerido tamh: naquele processo. É o relatório. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13702/000.583/86-10 - 2. Acórdão n9 103-10.713 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. A autuada limitou-se a requerer, em essência, que a decisão prolatada no processo principal se estendesse ao pro- cesso reflexo. Tendo sido dado provimento parcial ao recurso in- terposto no processo matriz, conforme o Acórdão n9 103-10.684,de 22.10.90, juntado por cópia às fls. , estende-se a este pro- cesso aquela decisão, a saber: EXERCÍCIO DE 1984, ANO BASE DE 1983 Prejuízo fiscal compensãvel, cf.445 Cr$ 187.432.677 mais valores excluídos da tribu tacão neste exercício, conforme o Ac. 103-10.685 Cr$ 4.549.038 PREJUÍZO FISCAL COMPENSÁVEL Cr$ 191.981.715 EXERCÍCIO DE 1985, ANO BASE DE 1984 LUCRO ANTES DA COMPENSAÇÃO, CF. - FLS. 446 Cr$3.030.482.306 MENOS valores excluídos da tribu tação neste exercício, o Ac 103-10.685 Cr$ 8.781.654 LUCRO TRIBUTÁVEL ANTES DA COM PENSAÇÃO Cr$3.021.700.652 MENOS PARCELA TRIBUTÁVEL A ALI QUOTA DE 6%, CF. FLS. 446 (antes da compensação)....Cr$1.140.038.403 LUCRO DA ATIVIDADE TRIBUTÁVEL Ã ALIQUOTA DE 35%, ANTES DA COMPEN SAÇÃO DE PREJUÍZO Ck$1.881.662.249 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.583/86-10 8. Acórdão n9 103-10.713 EM OTN (1.881.662.249/24.432.06) 77.016,11 CTNS. • IMPOSTO DEVIDO. (35% de 77.016.11) 26.955,64 CTNS. LUCRO TRIBUTÁVEL A ALIQUOTA DE 6%, ANTES DA COMPENSAÇÃO DO PRE JUIZO Cr$1.140-038.403 PREJUÍZO COMPENSÁVEL CORRIGIDO: 191.981.715 x 3,1528 Cr$ 605.279.951 LUCRO TRIBUTÁVEL À ALIQUOTA DE 6% Cr$ 534.758.452 EM= (534.758.452.432,06) Cr$ 21.887',57 O'INs IMPOSTO DEVIDO (6% de 21.887,57) Cr$ 1.313,25 C/INs RESUMO IMPOSTO A ALIQUOTA DE 35% 26.955,64 OTNs IMPOSTO Ã ALIQUOTA DE 6% 1.313,25 OTNs IMPOSTO DEVIDO 28.268,89 OTNs IMPOSTO DECLARADO,cf,f1s.544 3.157,48 OTNs IMPOSTO DEVIDO REMANESCENTE 25.111,41 OTNs PIS-DEDUÇÃO (5% de 25.111,41) 1.255,57 OTNs PIS-REPIQUE(5% de 25.111,41) 1.255,57 OTNs. VALOR MANTIDO NA DECISÃO, AS fls. 452 1.263,62 OTNs. VALOR DEVIDO 1.255,57 OTNs VALOR A SER EXCLUÍDO 8,05 OTNs. A vista do exposto, conheço do recurso, por tempes tivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da exi gencia fiscal Cr$ 196.678,08, em valores monetários da época re- lativos ao exercício de 1985, ano base de 1984 (8,05 OTNs x 24.432,06), a titulo de PIS-DEDUÇÃO, e igual valor a titulo de PIS-REPIQUE. o meu voto. B a À k ia-DF., em 23 de outubro de 1990 \ NOn JOS s oCHA RELATOR Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000052/91-17
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:06:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:06:23Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:06:23Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:06:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:06:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:06:23Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:06:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:06:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:06:23Z; created: 2009-07-28T22:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T22:06:23Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:06:23Z | Conteúdo => ron PROCESSO n9 13924/000.052/91-1r ,,,N.4.i st > .----;---:. MINISTÚRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sado o 27 de janeiro ds 1,9 93 ACORDÃO N9 103-13.467 %curso nt 68.771 - INF - ANOS DE 1986 a 1988 'Une! PARANAFERTIL INDÚSTRIA FERTILIZANTES LTDA. Reunida: DRF EM CASCAVEL (PR) LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANOS DE 1986 a 1988 Na esteira da confirmação do lançamento ma triz e sob os mesmos fundamentos se confiE.... ma o lançamento decorrente. , A tributação reflexa de fonte a partir da constatação de omissão de receita tributá- vel na estrita do contribuinte é corolário obrigatório da aplicação da norma do arti- go 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. , Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANAFEHTIL INDÚSTRIA DE 'FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente ulgado. Sai. das Sessões, em 27 de janeiro de 1993 lar 1 . ntom05.21aR.,2âni,..91991"r"-- ROA' - 4 ,11pperi :ER - PRESIDENTE t. 10 st Ir .••n•••— VI4OR LU e DE SA4a FREIRE - RELATOR . VISTO EM 1,4NITO HOLANDA ( *. A - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 13 mA/ 1993 1 v.v. 01 „,,. .tral Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SÔNIA NACINOVIC, piamo AFFONSECA DE !SARROS FARIA JÚNIOR e JOSE DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente Convocado). 4 AOPG ‘14.4 41 • 4 4ft:tr:: sumo PifilLICO FILIKRAL PROCESSO N, 13924/000.052191-17 RECURSO.: 68.771 ACORDAI:fl.: 103-13.467 RECORRENTE : PARANAFERTIL INDÚSTRIA FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde a partir de determinadas omissões de receita se apurou dife - renças de imposto de renda da pessoa jurídica. Nesta oportunidade o lançamento decorrente se reporta à parcela do IRFONTE. A decisão monocrática, fiel ao improvimento da im- pugnação constante dos autos do lançamento matriz, por igual negou provimento à vertente impugnação. No seu apelo se reporta a parte recursante às ra- zões expendidas no âmbito do procedimento maior, ao mesmo tempo em que questiona a tributação reflexa dentro do principio de que o Fisco se teria louvado "em mera presunção" de distribuição da re- ceita dada como omitida. É o breve relato. J. K. Oltelffl/p11 - SECOS 0 0115/ 90 SERWCO ruatico FEDERAL Processo n9 13924/000.052/91-17 3. Acórdão n9 103-13.467 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso é tempestivo e assim dele tomo conheci- mento. No pano de fundo da discussão e na esteira do V. Acórdão n9 103-13.407, que, no âmbito do lançamento matriz consa- grou as omissões de receita por igual geradores do lançamento de- corrente e ainda ate da ã presunção legal do artigo 89 do Decre to-Lei n9 2.065/ 3, ne o por igual provimento ao decorrente IR- -FONTE. rasi i.mJde janeiro de 1993 ----- V OR L IS D SALLES FREIRE - RELATOR ~na Naclond Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106800.PDF Page 1 _0107000.PDF Page 1

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