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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760558 #
Numero do processo: 10725.000087/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79080
Nome do relator: Não Informado
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4750612 #
Numero do processo: 18088.000811/2007-38
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Omissão de Receitas. Presunção com base em depósitos bancários (art. 42 da Lei 9430). Necessidade de Intimação do Sujeito Passivo. É condição necessária para aplicação da presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9430 que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a origem dos depósitos realizados. A intimação de sócios em fiscalização das pessoas físicas dos mesmos não supre a necessidade de intimação da empresa se a fiscalização conclui que os recursos pertencem a empresa mas circularam pelas contas dos sócios.
Numero da decisão: 1302-000.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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5ª TURMA/DRJ­RPO­ SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Omissão de Receitas. Presunção com base em depósitos bancários (art. 42 da  Lei 9430). Necessidade de Intimação do Sujeito Passivo.  É condição necessária para aplicação da presunção legal prevista no art. 42 da  Lei  9430  que  o  sujeito  passivo  seja  intimado  a  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  realizados.  A  intimação  de  sócios  em  fiscalização  das  pessoas  físicas  dos mesmos  não  supre  a  necessidade  de  intimação  da  empresa  se  a  fiscalização  conclui  que  os  recursos  pertencem  a  empresa  mas  circularam  pelas contas dos sócios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso. .]   Participaram  do presente julgamento: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia  Moraes de Almeida N. Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Guilherme  Polastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18088.000811/2007­38  Acórdão n.º 1302­00.339  S1­C3T2  Fl. 494          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  auto  de  infração,  cuja  ação fiscal contemplou os anos­calendários de 2001 a 2004 e exigiu Imposto de Renda (IRPJ)  no  valor  de  R$  9.569.747,97,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  de  R$468.504,06,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  de  R$1.384.226,36  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  3.460.365,70,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  totalizando  crédito  tributário  de R$  47.831.885,65  (fls.  03/65),  cujo  substrato  acha­se  assentado  na  omissão  de  receitas decorrentes de depósitos bancários não contabilizados.  Consta do Relatório de Atividade Fiscal (fls. 67/79) que os créditos bancários  efetuados  em  contas  mantidas  pela  contribuinte  não  foram  objeto  de  fiscalização,  cuja  atividade  concentrou­se  na  movimentação  bancária  dos  sócios  Geraldo  Patreze  e  Sílvia  Aparecida Pelegrini Patreze e Roberto Patreze.  Segundo  referido  relatório,  “os  valores movimentados  nas  contas  bancárias  do  sr.  Geraldo  Patreze  (algumas  em  conjunto  com  o  sr.  Roberto  Patreze)  e  da  sra.  Sílvia  Aparecida Pelegrini Patreze, cuja origem não foi comprovada, foram lançados como omissão  de receita da empresa Patrezão tendo em vista ter ficado comprovado tratar­se de recursos da  referida pessoa jurídica”.  Por  entender  que  ocorrera  crime  contra  a  ordem  tributária  elaborou  a  autoridade tributária representação fiscal para fins penais, em consonância com a legislação de  regência, autuada sob nº 18088.000812/2007­82, cujo volume I acha­se apensado aos presentes  autos. Consta na capa dos autos informação destacada que indica estarem os demais volumes  que compõem o respectivo processo arquivados na Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Araraquara, SP.  Instruem  o  processo  volumes  anexos  apensados,  descritos  no  termo  de  juntada de fls. 278/279, que apresentam as seguintes características:  ­ anexo I – constituído por intimações, respostas e documentos relacionados  com  verificações  efetuadas  junto  aos  sócios  Geraldo  Patreze  e  Sílvia  Aparecida  Pelegrini  Patreze;  ­  anexo  II  –  formado  por  cópia  dos  extratos  correspondentes  às  contas  bancárias que têm como titular o sócio Geraldo Patreze, com o registro de que algumas são em  conjunto com o sócio Roberto Patreze;  anexo  III – agrupa cópia dos extratos  relativos à conta bancária mantida no  Banco Sudameris,  agência  de Araraquara,  nº  06023830­4200­4,  cujos  titulares  são  os  sócios  Sílvia Aparecida Pelegrini Patreze e Geraldo Patreze;  anexo  IV –  relaciona as Declarações de  Informações Econômico Fiscais da  impugnante, correspondente aos anos­calendário de 2001 a 2004;  anexo  V  –  constituído  por  planilhas  que  relacionam  depósitos  ou  créditos  para  os  quais  foram  identificados  lançamentos  contábeis,  planilhas  que  relacionam  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18088.000811/2007­38  Acórdão n.º 1302­00.339  S1­C3T2  Fl. 495          3 lançamentos contábeis para os quais foram identificados os respectivos depósitos ou créditos,  plano  de  conta  dos  anos­calendário  de 2001  a  2004  e  lançamentos  contábeis  de  pagamentos  efetuados aos sócios, elaboradas no decorrer dos trabalhos de fiscalização, e,  anexo  VI  –  formado  por  cópias  dos  extratos  bancários  cujo  titular  é  a  contribuinte.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  284/355) na qual alega que:  a)  improcede o  lançamento em face de  ter havido quebra de sigilo bancário  sem autorização judicial;  b)  ocorreu  decadência  do  direito  de  o  fisco  lançar  IRPJ  relativamente  ao  período de 31/03/2002 a 30/09/2002;  c)  descabe  constituição  de  crédito  baseada  em  presunção  de  omissão  de  receitas;  d)  é  incabível  tributar  como  receita  omitida  pela  empresa  as  importâncias  apuradas na verificação das contas de depósitos dos sócios;  e)  inexiste  descrição  no  auto  de  infração  e  no  relatório  fiscal  de  qual  ato  normativo  que  permite  tributarem­se  contas  correntes  dos  sócios  como  se  fossem  da  impugnante;  tampouco  existe  ato  legal  que  suporte  o  lançamento  e  instrução  probatória  suficiente para tal desiderato.  f) improcede o lançamento de juros à taxa Selic;  g) a multa aplicada é confiscatória e inconstitucional.  Relativamente à tributação reflexa, no âmbito da CSLL reiterou a impugnante  todos os argumentos antes expendidos. Quanto à Cofins e ao PIS, acresceu que:  a) ocorreu decadência do direito de o  fisco proceder ao  lançamento para os  períodos anteriores a novembro de 2002;  b)  a  autoridade  tributária  deixou  de  observar  o  princípio  da  não­ cumulatividade para o lançamento do PIS e da Cofins;  c) é inconstitucional o aumento da base de cálculo alterado pela Lei nº 9.718,  de 1998, bem assim a majoração da alíquota da Cofins;  d) é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins;  e) a autoridade tributária deixou de considerar créditos de PIS e Cofins para  produtos com incidência monofásica, a partir de agosto de 2004.  Ao  final propugnou pela acolhida de  seu pleito e acaso não seja acolhida a  tese de impossibilidade de presunção, sejam os autos baixados para realização de diligência.  A DRJ decidiu conforme ementa:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18088.000811/2007­38  Acórdão n.º 1302­00.339  S1­C3T2  Fl. 496          4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam omissão de  receita, por presunção  legal, os valores creditados  em conta de depósito mantida  junto a  instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LC  Nº  105/01.  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO.  O  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  acerca  da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  desde  que  já  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  e  o  exame  dos  documentos  seja  indispensável  à  instrução, preservado o  caráter  sigiloso da  informação. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins  de  apuração  de  ilícito  fiscal,  não  configura  ofensa  ao  princípio  da  inviolabilidade  do  sigilo  bancário,  desde  que  cumpridas  as  formalidades  legais exigidas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  As  questões  sujeitas  às  mesmas  regras  adotadas  para  o  lançamento  do  principal submetem­se a idêntico entendimento adotado para este, em virtude  da relação de causa­e­efeito que os vincula.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a  ocorrência  do  fato  indiciário;  e  ao  contribuinte  cumpre  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos lançamentos de ofício aplica­se a regra contida no art. 173, I, do Código  Tributário Nacional, que estabelece prazo de cinco anos a partir do primeiro  dia  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  para  que  a  Fazenda  Pública proceda a constituição do crédito tributário respectivo, nas situações  em que ocorra dolo, fraude ou simulação.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18088.000811/2007­38  Acórdão n.º 1302­00.339  S1­C3T2  Fl. 497          5 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade de  atos  legais.  Inexiste  ilegalidade na  aplicação  da  taxa  Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º) outorga à lei a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso de 1%, desde que previsto em lei. Não é da competência da instância  administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  quando  apurado  que  o  sujeito passivo valeu­se de artifício doloso, materializado na prática reiterada  de infrações tributárias visando sonegação fiscal.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  05/08/2008  e  apresentou  recurso em 03/09/2008 (data da postagem ­ ­ fls. 905).  Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Em  relação  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  de  Lei  trazidos  pela  recorrente, há  súmula vigente no CARF que  impede que este colegiado se manifeste  sobre a  matéria:  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No mesmo sentido o Regimento Interno do CARF se manifesta:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade    Também  em  relação  à  manifestação  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  há  súmula vigente no âmbito do CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18088.000811/2007­38  Acórdão n.º 1302­00.339  S1­C3T2  Fl. 498          6 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Quanto  à  utilização  de  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários,  esta  modalidade  de  presunção  foi  introduzida  no  sistema  jurídico  brasileiro pela Lei 9430:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.      § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.      § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.      § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não serão considerados:      I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;      II  ­ no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)      § 4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado o crédito pela instituição financeira.       § 5o Quando provado que os  valores  creditados na  conta de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  O  ponto  controverso  dos  autos  refere­se  à  possibilidade  de  utilização  da  presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários, quando estes são feitos em  conta corrente de terceiros.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18088.000811/2007­38  Acórdão n.º 1302­00.339  S1­C3T2  Fl. 499          7 Verifico nos autos que é  fato  incontroverso a utilização de contas de sócios  para movimentação de recursos da recorrente. A própria recorrente, a fls. 179:  “Cópias  dos  extratos  bancários  conta  corrente  física  Geraldo  Patreze Sudameris Brasil 238024200­2 do período 2001 a 2004,  utilizada pela pessoa jurídica.  Cópias  dos  extratos  bancários  conta  corrente  física  Geraldo  Patreze  Mercantil  do  Brasil  01  015284­7  do  período  2001  a  2004, utilizada pela pessoa jurídica.  •  Cópias  dos  extratos  bancários  conta  corrente  física  Silvia  Patreze Sudameris Brasil 238304200­4 do período 2002 a 2004,  utilizada pela pessoa jurídica.  Ratificar  a  informação  de  que  também  buscam  informações  bancárias  sobre  contas  correntes  pessoa  física  utilizadas  pela  empresa  alem das  acima  relacionadas  no  período  solicitado,  e  solicitar  prazo  para  resposta  pois  não  foi  informado  o  prazo  para resposta.”  Sobre o tema, assim se manifestou a autoridade lançadora:      Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18088.000811/2007­38  Acórdão n.º 1302­00.339  S1­C3T2  Fl. 500          8   .  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18088.000811/2007­38  Acórdão n.º 1302­00.339  S1­C3T2  Fl. 501          9               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18088.000811/2007­38  Acórdão n.º 1302­00.339  S1­C3T2  Fl. 502          10                     Fica evidenciado acima que há indícios congruentes trazidos pela fiscalização  e  admitidos  pela  recorrente  de  que  os  recursos  que  transitaram  pelas  contas  dos  sócios  da  pessoa jurídica pertenceriam a estas e não àqueles. Desta forma, torna­se evidente que, mesmo  antes da vigência do § 5º do art. 42 da Lei 9430 (redação dada pelo art. 58 da Lei 10.637/2002),  já era possível atribuir aquela movimentação financeira à recorrente.  No entanto, entendo que  isso não basta para a aplicação da presunção  legal  trazida pelo caput do art. 42 da Lei 9430, que reproduzo novamente para melhor visualização:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.     Esse  colegiado  tem  considerado  como  requisito  essencial  para  aplicação  da  presunção legal que o titular seja regularmente intimado a comprovar a origem.  No caso dos autos, fica evidenciado que as pessoas físicas foram intimadas a  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  e  responderam  que  os  recursos  eram  da  pessoa  jurídica.  Essa, por sua vez, confirmou tal informação. Diante disso, a fiscalização poderia aplicar o § 5º  do art. 42 da Lei 9430, que prescreve:  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18088.000811/2007­38  Acórdão n.º 1302­00.339  S1­C3T2  Fl. 503          11 Ora,  o  parágrafo  não  pode  ser  interpretado  independentemente  do  caput.  Demonstrado  que  os  recursos  pertencem  ao  terceiro,  este  passa  a  ter  de  ser  tratado  como  efetivo  titular e, portanto,  tem de ser  intimado a comprovar cada depósito  realizado em suas  contas correntes ou naquelas que lhe são atribuídas mesmo estando em nome de seus sócios.  Em outras palavras, a prova de que os recursos pertencem à recorrente é condição necessária  mas  não  suficiente  para  aplicação  da  presunção  legal.  Provado  que  os  recursos  pertencem  à  pessoa jurídica, esta tem de ser intimada a demonstrar a origem dos recursos depositados e isso  deve ser feito de forma individualizada, ou seja, depósito por depósito, e não de forma global.  Poderia  se  argumentar  que  o  fato  dos  sócios  terem  sido  intimados  a  demonstrar    a  origem  dos  depósitos  seria  suficiente  para  permitir  a  presunção.  Entendo  de  forma  diferente.  Realmente  o  foram,  mas  em  outro  procedimento  que  os  fiscalizava  na  condição  de  pessoas  físicas.  Ali,  se  a  fiscalização  considerasse  que  as  origens  não  comprovadas,  teriam  de  ser  tributados  enquanto  pessoas  físicas.  No  entanto,  a  fiscalização  entendeu que a origem que declararam era verdadeira, ou seja, os recurso pertenciam à pessoa  jurídica, sendo encerrados os procedimentos fiscais nas pessoas físicas.   As  informações  prestadas  pelas  pessoas  físicas  sobre  a  titularidade  dos  recursos  foi  confirmada pela pessoa  jurídica,  ora  recorrente,  sendo  lícito  aplicar  a presunção  legal prescrita no art. 42 da Lei 9430, desde que cumpridos os demais requisitos. Demonstrada  a  titularidade,  restava à fiscalização intimar a recorrente a comprovar a origem dos depostos.  No  entanto,  isso  não  ocorreu.  Provada  a  titularidade  dos  recursos,  a  fiscalização  concluiu  afirmando  que  estava  demonstrada  a  omissão  de  receitas  pela  recorrente,  conforme  se  demonstra pela transcrição do trecho abaixo que consta do termo de verificação:      A fiscalização afirma que a origem não foi comprovada, mas isso se deu em  relação aos sócios e não à recorrente, o que, em minha interpretação, invalida a presunção.  Diante do exposto, tendo em vista que a fiscalização não intimou a recorrente  a  demonstrar  a  origem  de  cada  depósito  (  de  forma  individualizada  ,  como  prescreve  a  legislação de regência), voto no sentido de dar provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  Relator e Presidente: Marcos Rodrigues de Mello                  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 00875.050696/81-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAIRA PEIXOTO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs•/ Sala das 'e Ojit (DF), em 12 de dezembro de 1982. 11110/ AMADOR tolgoi'i FERNANDEZ - PRESIDENTE , - _ - EL— - RELATOR I VISTO EM A 40" NHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONALal :er-.0.ffireol; to...alerg. ar, neen~r1;1. SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). -101V: ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.696/81-29 RECURSO N9: - 38.254 ACÓRDÃO N9: - 101-73.940 RECORRENTE N.: ZAIRA PEIXOTO ZAIRA PEIXOTO domiciliada em Guaru- lhos-SP, vem a este Conselho com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra yes da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, acrescido de encargos legais, decorren- te de procedimento ex officio levado a efeito na pessoa jurídica "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 9 DE JULHO S/C LTDA.", da qual é sOcio, par- ticipando de 50 % de seu capital social. A referida empresa não conseguiu comprovar a diferen ça encontrada entre sua escrita fiscal e a comercial, razão pela qual foi-lhe exigido o imposto sobre essa diferença, com base na omissão de receita, nas importãncias de Cr$ 2.216.825,00 no ano-ba se de 1978 e Cr$ 2.510.268,00 no ano-base de 1979, e que, conside- radas como lucros distribuídos, causou a tributação reflexa na pes soa física do interessado, sob a cédula "F" de suas Declaraçaes de Rendimentos, na proporção de sua participação no-capital da-empresa. O lançamento foi impugnado às fls. 15 tendo o inte- ressado alegado não haver recebido da empresa qualquer tipo de lu- cro,soliCitandoosobrestamentodofeitoatea .g Ar olução final da - • •.. ca DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.696/81-29 Acôrdão n9 101-73.940 Aplicando o princípio da decorrencia, a autoridade jul _ gadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, assim se pronunciando em sua Decisão de fls. 18/19: "O Processo n9 0875/050.611/81-76, de Insti- tuto de Educação 9 de Julho S/C Ltda., foi julgado em 25.03.82, em 1a Instância, sendo mantido o lançamento de Cr$ 4.521.990,00. Co mo o presente processo é reflexo daquele coW. - tra a pessoa jurídica, deverá também ser maFI - 'tido o lançamento de Cr$ 2.267.829,00. A recorrente manifesta recurso às fls. 23, reiterando as mesmas razões expendidas na peço impugnatOria. ISs fls. 27 é encaminhado a este Colegiado cópia "xerox" do recolhimento de parte .o crédito tributário, com os benefícios do Decreto-lei n9 1.893/81,1 É o relat&io. ,, ' 1 11 11 i ' I- - ' _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.696/81-29 Acórdão n9 101-73.940 VO T O _. _. _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 85.359, interposto pela pes- soa jurídica "INSTITUTO DE EDUÇAÇÃO 9 DE JULHO S/C LTDA.", corres- pondente ao Processo Fiscal n9 0875/050.611/81, do qual este é . de- corrente, esta Câmara, por unanimidade de votos, em Sessão realiza- da em 23 de novembro de 1982, negou-lhe provimento. Estando, pois, confirmado naquele processo o fato e- conómico que causou a tributação reflexa na pessoa física do inte- ressado, o julgamento da presente lide há de guardar relação com a- n quele julgado, ante a intima relação de causa e efeito existente en . tre ambos. De notar, no presente caso, que o contribuinte pro- videnciou o recolhimento de parte do Crédito Tributário, aproveitan _ do-se da anistia de multa e juros de mora prevista no Decreto-lei n9 1.893/81, recolhimento este ainda não homologado pela autoridade iançadora. 1 I Negar provimento ao presente recurso é o meu votei ///X 7 , 1 [ '1 1 1- -, 1 RAie .. t , RELATOR 1 [ , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 36712.000839/2006-62
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Nov 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2005 MPE PROCEDIMENTO REGULAR CIÊNCIA APÓS O PRAZO DE EXPIRAÇÃO De acordo com o disposto no Enunciado nº 25 do GRPS, não Irá ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, no caso esta Calma a, reduzir o alcance de tal dispositivo. Conforme previsto no art. 15 do Decreto nº 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado nº 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento, mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta e o requisito de existência do ato. CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO VÍCIO NO RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO. Não se pode confundir o órgão fiscalizado' com o julgador Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançai: os tributos, c cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento.A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, cru qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vicio formal Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta à descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235) A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o principio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado.autos.
Numero da decisão: 2302-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração por vicio formal Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rogério de Lellis Pinto (Suplente) que anulam por vicio material.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA (N)NSELLIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ! ....... , .. . .., SEGUNDA SEÇÃO DE 11.1I ,G.L\M EN 10..,....,-_-..,L,........ Processo n" 36712.000839/2006-62 Recurso II" 145.085 Voluntário Acórdão n" 2302-00.261 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Nlatéria AUTO DF INFRAÇÃO. OBRIGAÇOI ...S ACESSÓRIAS Recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE 11 APETINGA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PRENIDENCIÁREA E,N1 SAI.V.ADOR/13A ASSUN FO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato geradm: 31/05/2005 MPI' PROCEDIMENTO REGULAR CIÊNCIA APÓS O PRAZO DE EXPIRAÇÃO De acordo com o disposto no Enunciado ir " 25 do (2R P5, não Irá ressalva do tipo de ciência que será conlerida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, no caso esta Calma a, reduzir o alcance de tal dispositivo Conforme previsto no art. 15 do Decreto n ' 3.969/2001, que instituiu o M.P1c, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n `-' 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo esle um requisito de eficácia do lançamento, mas deve ser interpretada como a lavr atui a do lançamento, pois esta C o requisito de existência do ato. CARAC I ERIZAÇÃO EMPREGADO VICIO NO RELMOR 10 FISCA1, INCOMPI,I40 Não se pode confundir o órgão fiscalizado' com o julgador Cabe à Receita Eedeial fiscalizar e lançai: os tributos, c cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARE a tareia de ver i fiCal a regularidade da decisão de primeira instancia, e flãO CrOalal ou complernentar o lançamento A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art 10 do Decreto ri " 70 235. O erro, a depender do grau, cru qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vicio formal Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10,fN inciso .111DII do ecr neto " 70.235) A descrição implica a exposição \ circunstanciada e minuciosa do lato gelado', devendo ter OS denlelliOS suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do 1 .; isco De acordo com o principio da per suasão racional do ) , / 1 i julgador, o que deve ser buscado com ',I prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juizo PI oeesso Anulado C[édito lributário Exonerado ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAN4 os membros da 3" câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julganiento, por maioria de votos, em anular o auto de infração por vicio formal Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rogério de Lenis Pinto (Suplente) que anulam pot vicio matutai I ,11 (l 1 / C1 (:_íi,X1.1..-:1.-10M AS 1 - 1fresidente ---- _.--.,-;-'1. ;,' 1 :;;,., //... _ -,.- .,/ N,, i - ,----C)-A - -H - N/L S IhIRA- Redator ; Patticipalain, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adi iana Sato, Manoel Coelho Arruda hinim, Rogélio de Lelles Pinto (Suplente), Nábia Moreira Barlos Mazza (Suplente) e 1,iége Lacroix Ihomasi (Pfe.sidente) ; Relatório i '1 rata o presente auto de infração, lavrado cm desihvoi da recorrente, originado em villude do descumprimento do ali 17 da Lei n " 8 213/1991 c/c art 18, 1 e § 1" do RPS, aptovado pelo Decreto ti ' 3.048/1999. Segundo a fiscalização, a recorrente deixou de inscrever segurado empregado na previdência social, tis 06 Não liii apresentada defesa pela autuada. A Receita Previdencialia emitiu a I)ecisão-Noti Reação (DN), Ils 90 a 92, anulando a autuação A Receita revia o entendimento e emitiu nova decisão, lls. 103 a 107, - mantendo o lançamento em sua integralidade A reco' lente não concordando com a DN emitida interpôs recurso, lis. 121 a 142 Em síntese a leconente alega o seguinte: / a 10501 i C1110 SOlile5li0 Conse, ,, zrill pi °Imolar a dePsa ein agosto • de.,. 2005, uni função (10 gi eve 00 INSS, , . 2 o lança/n(0a° lin i e01i2ad0 fOra 110 In a20 tWabeleeido no 1111)r, - . 3 não é poivet a revogação da decisão que anulou o auto do infi 0(1.10, • 4 a recoi ré.511.0 é imune. i 2 \ 1 • l'uoceso n".12,()712 000N29/2006-62 82-C312 Acôrffio n " 2302-00 261 Os ináliCO.'> constarnes na fr elação não s• ao empregados da recoriCrile, 6 (i(' Jia. ar clevadn a muita aplicada, 7 a multa oplU.:adr.7. confis-(...au» 8. requerendo provimento ao recnrso Fi/ar POS (0 . Conti a-razões apresentadas pelo órgão pre,videnciário, fis 147 a 151.. A Receita Previdenciária alega que o procedimento fiscal Ibi adequado e em que nenhum momento a recorrente apresentou elementos que pudessem elidir a inhaca() praticada.. Sugere a inanutenção do crédito pelo tato de a -recorrente não trazer documentos ou fatos novos capazes de afastar a constituição do crédito. É. o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 147, passo ao exame das questões pielimir ares.. A recorrente alega que somente conseguiu protocolar a defesa em agosto de 2005, em .funçâo de greve no I -NSS; contudo não ha nos autos prova .de apresentação de defesa Desse modo não ba. como reconhecer a tempcstividade da impugnação. Assim, toda a matéria não impugnada em primeira instância ha que se reconhecer couro preelusa, ressalva para as matéria cujo conhecimento pode ser realizado dc oficio, como a decadência e as nulidades absolutas. Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento não está coberto por MIT; não lhe assiste razão. De acordo com o disposto no Enunciado n " 25 do CR PS, abaixo transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte,: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, no caso esta Câmara, reduzir o alcance de tal dispositivo. Enunciado N" 25 4 nonficaçào do s. ujeilo pas'Ovo ap(') S o prazo da validade do Mandado de Pi'ocedimemo Tucaf - - não arar,. ela nulidade do lançamento Conforme previsto no art. 15 do Decreto n ' 3.969/2001, que instituiu o ..M.P1H, este se extinguirá pela conclusão _do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos.. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n 25, ser interpi ciada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento-, mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pok esta é O requisito de existência do ato \d • Quando efelivamente encerra um procedimento fiscal, o Audi1or 1 isei-11 tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoahnente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Enhetanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo I1/1.Pf Na verdade não é a data do rf 12AF que determina a inv•alidade da NFI-D, mesmo porque há casos em que esta é lavrada antes do encerramento da ação isca1 A lavrai uma do auto de infraçáo é que determina sua validade em rela.cão ao MPE. O auto de infração foi laviado em 31 de maio de 2005. ti 01 ., o M.PF conferia cobeaut.. a até essa mesma data, 11. 10. Desse modo havia cobertina para ação fiscal e principalmente paia a reali/ação do lançamento Ao contrário do que afirma a iecorrente é possível a revogação da decisão que anulou o auto de infração No piocesso administrativo hibutálio existe a possibilidade de alteração do lançamento por meio do recurso de oficio ou da iniciativa de oficio, conforme previsto no mi- 145 do (..: • 1 -N Desse modo, verificando que a decisão de primeira instância está equivocada, pode o órgão lazendário revê-la. (.-) ato administrativo eivado de nulidade pode ser reconhecido como tal pela própria Administração Publica. A discussão se a recorrente é imune ou não. é iii •elevante no presente caso, pois na.o obstante a imunidade ou a isenção, as obrigações acessórias permanecem. In casu, houve autuação por descumprinierito de obrigação acessoria. kntendo que o lançamento possui um vício na formalização Não restou caracteii/ado o enquadramento dos segurados como empr.egados. O relatório fiscal está • incompleto, unia vez que o único motivo apontado pela fiscalização foi que de acordo com o regimento interno da entidade as pessoas seriam empregadas. .Não houve detalhamento acerca da subordinação recurso visa a análise da coneção da decisão de primeira instância. Se a mesma deve ser mantida, se deve ser reformada, ou anulada.. Quando o vicio ocorre no ato administrativo do lançamento. não caberia a anulação da decisão de prirneira instância, mas sim o reconhecimento de que o ato nulo deve ser refeito. Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador.. Cabe à Receita - federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - ( -ARE a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972, que tratam de nulidades, somente se aplicam para os atos praticados no curso do processo administrativo.. O lançamento é ligado ao procedimento Fiscal de apuração do crédito. Desse modo, há que se reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades que não somente as previstas nos uris. 59 e 60. A lormalizacão do auto de infração tem como elementos os previstos no art. I() do Decreto ri (' 70 235 O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode - acarretar a nulidade do alo por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do tato Cid 1(1, inciso 111. do Decreto i." 70 235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do [ato gerador, devendo ter os elementos a \ ;• À roceso n" 36712 1100830/1006- . 62 52-( 312 Acórdão n 2302-00261 1:1 151 suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Pisco. De acordo com O piineípio da persuasão racional do ,julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente pala o convencimento do juizo. Não se pode contimdir falia de motivo com a. falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrfficia do rato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lança.mento, n.ão havendo como ser sanado, pois sem Eito gerador- não há obrigação tributaria. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da icalidade encontrada pela fiscalização. A falha, na. motivação pode sei coi rigidu, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antonio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22a edição, rd. Malheiros, pág35, veibis: "em. se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira Mdisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredavida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vicio do alo." Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fina pi aduzido de modo invalido, em nada. se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende: a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 45.3: "A Administração não pode convalidar um alo viciado se este .já foi impugnado, administrativa ou .judicialmente. pudesse fazê-lo, seria inritil a argüição do vício, pois a extinção dos etéitos ilegítimos dependeria da vontade da .Administração, e não do dever de obediência à ordem juridicir Ha entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a. lei exigia que, perante eles, o ato tosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão -bastante paia sua convalidação." Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n'' 70..2.35/197.2 devendo sei delirado novo lançamento, contbrinc previsto no 18, § .3, nestas palavras: Ári. 18(.) 3" (.1trondo, evarne_s posterior es, diligènuias ou per iciaS, realizados 110 curso do proc.c.No, foi CM verlik:adas incor omissões 011 inexatn0e.s de rir tc.sidlent agr. avanieino do exRênciaa inicial, inovação ou t.thcfacão da fundarnevnação da c'..À:1)-:,,encia, .scu-ri. lavrado auto de infração ou emitida - notificação de Imkamento complementar, devolvendo-se, ao snjcito passivo, prazo pc.n a impugnação 00 concernente à inateria modificada. (Redação dada pelo ar t. 1'' (Pt i,c n" 8 718/93) \))\.) Tal cornplementaçao tem que ser comandada pelo órgão de primeira, • instância, mesmo que de o 1.1 C,i O, pois o caput do art. 15 é determinante para a autoridade /ft julgadora de primeira instância É coino é sabido os palágrafos e incisos devem ser iiiiteipretados em (Jon folinidade com o caput do dispositivo, que determina a regra geral. 1'; possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, entietanto não cabe tal eomplementação pela segunda instancia, pois enquanto a primeira instancia aprecia a impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso quanto à decisão a quo.. Sem a manifestação oportuna do sujeito passivo, o ato administrativo poutador de vício permanece no sistema. Embora o ato implique em atentado à ordem jurídica, a restauração da juridicidade violada depende da expedição de outro ato. A invalidação e a eonvalidação são meios estabelecidos pelo próprio regime jurídico-administrativo para a eliminação material do vício. Se a Receita liederal não convalida, o ato se toma passível de invalidação pelo órgão .julgadoi, caso este seja piovocado para tazê-lo. O mesmo serve pata a hipótese de a Receita Federal se abster de invalidar quando deveria tê-lo ii to A invalidação do ato administrativo tem como efeitos jurídicos; o eleito declaratc'll-io da invalidade; e o efeito constitutivo negativo da pertinência do ato administrativo. A ccinvalidação do ato administrativo decorre exclusivamente de cot-apetência administrativa; deterrnMando a manutenção do alo administrativo viciado no sistema pelo saneamento do vício constatado, Tal como o ato de invalidação, o ato de convalidação tern o efeito jurídico de declarar a invalidude.. todavia, possui um efeito jurídico de natureza constitutiva positiva, pois prescreve a mimutcnyão da imperatividade e da eficácia do ato convalidado. CARE D.à0 convalida lançamento; mas sim declara o grau de invalidade do ato administrativo viciado: nulo ou irregular Se lar nulo, há que ser realizado novo lançamento; se meramente inegular, o ato permanecerá, apenas será reconh.ecida a não importância do seu raio Destaca-se que no Direito Administrativo não há ato anulável, pois o mesmo é classificado como convalidável Futendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no lançamento, agora as falhas inais graves, os vícios, demandam a :realização de um novo ato. A correção dos erros materiais, a complernentação de inlOrmações, ou esclarceimentkis, :já constantes no • relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive comandada pelo (A Ri Pelo exposto, hz castf, não se tratou dc simples erro material, mas de vício na fonnalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso 111 do Decreto n '70.235. CONC1 .11SÃO: Assim, voto pol . AN 1 1. LAR o lançamento por vício formal.. É. o voto.. Sala das Sessõeem2,9 de outubro Ale 2009 r _ - Rerator. ' '; 3

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4740715 #
Numero do processo: 16349.000391/2009-16
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.934
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  58  a 78)  apresentado em 16 de  abril  de  20100 contra o Acórdão no 16­24.545, de 11 de março de 2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1 (fls.  46  a  55),  cientificado  em  14  de  abril  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de PIS do primeiro trimestre de 2006, considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  COMERCIANTE.  REVENDA.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO  LEGAL.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, a aquisição de automóveis  e autopeças  sujeitos à  tributação monofásica não gera créditos  para  o  comerciante  na  revenda  dos  mesmos  por  expressa  vedação  legal  (art.  3º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002),  não  se  aplicando à  hipótese a  disposição  contida  no  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000391/2009­16  Acórdão n.º 3302­00.934  S3­C3T2  Fl. 0          3 Não compete à esfera administrativa a análise de questões que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  norma  jurídica  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE SOBRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  A  empresa  acima  identificada  ingressou,  em  21/09/2007,  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS,  no  valor  de  R$  528.685,23  (quinhentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e  vinte  e  três  centavos),  relativo  ao  1º  trimestre  de  2006,  com  fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 (fls. 01/02).  2.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011148­3, no qual  foi deferida parcialmente medida  liminar  para  que  a  autoridade  apontada  como  coatora  procedesse  à  análise  do  referido  pedido  de  ressarcimento  no  prazo máximo de 15 (quinze) dias (fls. 03v/05).  3.  A  DERAT/SPO/DIORT/EQITD  proferiu,  em  26/05/2009,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07/09  com  ciência  à  empresa  em  01/06/2009  (fls.  09),  por  intermédio  do  qual  indeferiu  o  mencionado pedido de ressarcimento e não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  4.  Em  virtude  desta  decisão,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  14/34,  acompanhada  de  documentos  (fls.  35/44),  alegando,  em  síntese, que:  4.1. A  decisão  de  indeferimento  da  pretensão  de  ressarcimento  negou vigência ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  4.2.  A  empresa  é  concessionária  de  venda  de  veículos  automotores e está sujeita ao lucro real, portanto, deve recolher  o PIS e a COFINS de forma não cumulativa nos termos das Leis  nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  4.3. A Lei nº 10.485/2002, anteriormente,  já determinava que o  PIS  e  a  COFINS  fossem  recolhidos  pelo  montador  ou  importador, o denominado recolhimento monofásico.  4.4.  Com  a  transformação  das  exações  em  tributos  não  cumulativos,  a  Lei  nº  10.865/2004  inovou  e  determinou  que  o  recorrente  promovesse  o  fato  gerador  destas  contribuições,  porém  estabeleceu  que  o PIS  e  a COFINS  fossem  tributados  à  alíquota zero, uma vez que já tributados em percentual superior  ao  usual  pelo  montador/importador  (art.  8º,  I  e  II),  bem  como  vetou  o  aproveitamento  do  crédito  vinculado,  o  que  implica  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 tratamento  desigual,  criando  carga  tributária  além  de  sua  capacidade  contributiva,  em  verdadeiro  confisco  e,  portanto,  inconstitucional.  4.5.  Com  o  advento  da MP  nº  206/2004,  convertida  na  Lei  nº  11.033/2004,  visando a  corrigir a distorção,  foram promovidas  alterações  nas  Leis  nº  10.637/2002,  nº  10.833/2003  e  nº  10.865/2004  para  autorizar  o  recorrente  a  aproveitar  créditos  vinculados às operações de venda com alíquota zero, o que, no  entanto,  não  foi  observado  pela  Delegacia  de  Arrecadação  de  São Paulo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  4.6.  Pelo  princípio  da  não  cumulatividade  e  diante  das  alterações feitas pela Lei nº 11.033/2004, entende ter direito de  somar  todos  os  custos  e  despesas  quaisquer  que  sejam,  desde  que vinculados ao faturamento, e diminuir de seu faturamento ou  receita para obter a base de cálculo dessas exações. No entanto,  o  entendimento  da  DIORT  é  que,  neste  caso,  a  Lei  nº  11.033/2004 não se aplica, prevalecendo a legislação anterior.  4.7.  Está  sujeita  às  determinações  das  Leis  nº  10.637/2002,  nº  10.833/2003,  nº  10.865/2004  e  nº  11.033/2004,  sofrendo  as  implicações da Lei nº 10.485/2002 que determina o recolhimento  na  forma  monofásica,  o  que  na  prática  nada  mais  é  do  que  substituição tributária disfarçada.  4.8.  Sendo  tributada  a  alíquota  zero,  não  se  pode  falar  em  substituição  tributária  e  nem  em  sistema  monofásico  de  tributação.  4.9.  “Por  outro  lado  não  foi  modificada  a  imposição  com  relação  à  concedente,  que  em  forma  especial  de  tributação,  diga­se  verdadeira  ficção  tributária,  continuou  a  ser  tributado  pelo  PIS/COFINS,  sobre  seu  faturamento  conforme  determinação  constitucional,  e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda do veiculo ao  concessionário,  em  inegável  instituição de  novo imposto, sem amparo legal.” (fls. 22).  4.10. O entendimento da DIORT de que a empresa está sujeita a  não  cumulatividade  com  relação  ao  seu  faturamento  com  exceção  feita  a  vendas  de  carros  “zero”,  que  se  sujeitam  ao  recolhimento  monofásico,  consiste  em  grave  ofensa  à  Lei  nº  11.033/2004 que modificou  a Lei nº  10.865/2004 ao  permitir  a  utilização dos créditos relativos ao PIS e à COFINS referentes a  produtos com alíquota zero. Portanto, a exigência é ilegal, nula  e  inconstitucional,  pois  ofende  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  estrita  legalidade  e  da  isonomia,  bem  como  desrespeita a vinculação dos atos públicos.  4.11.  Utilizou  do  Poder  Judiciário  com  a  finalidade  de  fazer  valer seu direito líquido e certo ao crédito nos termos do art. 17  da Lei nº 11.033/2004.  4.12.  Houve  na  decisão  da  DIORT,  que  pretendeu  fazer  valer  legislação  anterior  modificar  a  posterior,  um  absoluto  descompasso com a Lei natural pela qual a posterior modifica a  anterior.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000391/2009­16  Acórdão n.º 3302­00.934  S3­C3T2  Fl. 0          5 4.13.  Diante  do  exposto,  requer  o  direito  de  apurar  o  PIS/COFINS  não  cumulativos  com  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  compras  de  carros  “zero”,  peças  e  acessórios  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%  respectivamente  nos  termos  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  bem  como  a  reforma  da  decisão  da  DIORT  e  o  ressarcimento dos valores pleiteados.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000391/2009­16  Acórdão n.º 3302­00.934  S3­C3T2  Fl. 0          7 1.  Violação à não cumulatividade  Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000391/2009­16  Acórdão n.º 3302­00.934  S3­C3T2  Fl. 0          9 PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 VII – as receitas decorrentes das operações:   a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000391/2009­16  Acórdão n.º 3302­00.934  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000391/2009­16  Acórdão n.º 3302­00.934  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 14479.000747/2007-31
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.407
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara/1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recur\so e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Marcos Maia Junior —OAB/DF 16.967
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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'IS tityy s ' * MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ria, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,e3 mr-41 ;4' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 14479.000747/2007-31 Recurso n" 157.298 Voluntário Acórdão n" 2301-00.407 — .3 a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES Recorrida DRJ-SÃO PAULO-II/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 71, Processo n° 14479.000747/2007-31 S2-C31'1 Acórdão n.° 2301-00.407 Fl. 119 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recur\so e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Esteve pr gent o julgamento o advogado da recorrente Marcos Maia Junior —OAB/DF 16.967. JULIO A VIEIRA GOMES Presideàe LIÉGE LA\)Aa‘cROIX TH07/1A. SI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo o' 14479.000747/2007-31 S2-C3T I Acórdlào n°2301-00.407 Fl. 120 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias e de importâncias arrecadadas aos terceiros incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, resultantes de divergências existentes entre os valores declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos através de GPS, nas competências de 06/2001 a 12/2005. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 31/10/2007. Após apresentação de defesa, Acórdão de fls. 53/58, pugnou pela procedência do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que a refiscalização somente poderá ocorrer nos casos explícitos pelo art.149 do CTN e que as informações contidas em folhas de pagamento, que deram suporte ao presente lançamento, já haviam sido objeto de exame por parte da fiscalização, caracterizando a homologação tácita do lançamento; a decadência qüinqüenal exposta no CTN; que está em processo de recuperação judicial eivando esforços para manter os empregos e os pagamentos aos credores; que protocolou pedido de parcelamento junto ao INSS, provando sua boa fé; que com o deferimento da recuperação judicial ficam suspensas todas as ações ou execuções contra o devedor. Requer que a NFLD seja declarada nula e insubsistente, determinando-se seu arquivamento, ou na remota hipótese de ser reconhecido o débito fiscal, que seja enquadrado nos moldes de pagamento descritos pelo artigo 6' da Lei n.° 11.101/05. É o relatório. Voto Conselheira L1EGE LACROIX THOMAS1, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seus exame. Da Preliminar A notificação fiscal de lançamento de débito foi lavrada em 25/10/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 31/10/2007, referindo-se a divergências constatadas pela fiscalização entre os valores declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos através das Guias da Previdência Social, no período de 06/2001 a 12/2005. 3 Processo n° 14479.000747/2007-31 52-0T Acórdão 2301-00.407 Fl. 121 A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.2 12, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de .fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos I 50„§ 4", 173 e 174 do C7'1\1 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconsfitucionalidade dos mis. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, h, da Constituição, e do parágrafb único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: • Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá. de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. aprovar súmula que, a partir de sua publica 0o na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a 4 Processo n° 14479.000747/2007-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.407 Fl. 122 revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinca/ante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. An. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § I O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições providenciarias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, • independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante ri° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4", uma vez que a recorrente procedeu a recolhimentos previdenciários parciais, relativos ao crédito lançado nesta notificação, devendo ser excluídas do débito as competências até 09/2002, inclusive: An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. '•' § 4" Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 41. Processo n° 14479.000747/2007-31 S2-C31.1 Acórdão o.° 2301-00.407 Fl. 123 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Não consta dos autos que a ação fiscal tivesse por objeto refiscalização na empresa. O Mandado de Procedimento Fiscal, às fls. 10, especifica que o período de apuração vai de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, fato observado pelo auditor fiscal que procedeu ao levantamento do débito nas competências de 06/2001 a 12/2005. Ademais, a fiscalização esclarece tanto no Relatório Fiscal, Ils.31/38, que acompanha a notificação, quanto no Termo de Encerramento de Fiscalização — TEAF, 26/27, que os elementos examinados, nos quais se baseou o levantamento, foram as GF1P's cujos valores nela constantes são declarados pela recorrente e o conta-corrente da empresa, ambos obtidos através do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, o CN ISA. Também, é de se esclarecer que é reservado ao fisco o direito de a qualquer tempo cobrar importâncias que venha a considerar devidas para o período fiscalizado, decorrentes de fatos apurados posteriormente. Tal esclarecimento consta do documento TEAF, entregue a empresa quando do encerramento da ação fiscal e encontra respaldo no artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; ••• Do Mérito O levantamento do crédito previdencário se deu com base nas informações prestadas pela empresa em GFIP. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. A partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (4 § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Infórmações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. bem como constituir- se-ão termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. 6 Processo n° 14479.000747/2007-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.407 Fl, 124 Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Quanto à recuperação judicial e a aplicação do artigo 6' da Lei n." 11.101/2005, é oportuno esclarecer que a presente notificação não está "executando" o devedor, apenas lançando o crédito previdenciário devido. Assim, ao contrário do que pretende a recorrente, o deferimento da recuperação judicial não afeta a efetividade do lançamento escorreito, feito por autoridade competente dentro dos moldes definidos em lei. Em regra, ainda que deferido o processo de recuperação judicial de uma empresa, não fica a Fazenda Pública impedida de proceder ao lançamento de crédito devido, pois este, segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional, excluindo do levantamento as competências até 09/2002, inclusive. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 LIEGE LACROIX THOMASI /17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72398
Nome do relator: Não Informado
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DE 1980 Recorrente MÓVEIS DIDI LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em JOINVILLE - (SC) IRPJ - Sempre que a pessoa jurídica au torizada a optar pela tributação com base nolucro presumido, não cumprir as obrigaçOes acesscirias relativas à sua determinação, terá seu lucro arbi- trado pela autoridade administrativa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS DIDI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Cofitribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen__ to ao recurso'‘ 4 (--' ) 4 ala das SessO” (pl"), em 24 de junho de 1981 „.-- 11-)-1 / ./ AMADOR OUT #7. I\TÂIIDEZA - PRESIDENTE /' FRANCISCO DE A. I i D,LTRAN A // - RELATOR ! ,4, 'Wv' / VISTO EM ADHEMILS-S; :AS 'OS DE CRVALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 25 juN El / DA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente 111. amento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBÉR 0 GONÇALVES NUNES,AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ AN t RÉ NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CíCERO VELLOS . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0920/012.271/80 RECURSO N.° : 83.388 ACÓRDÃO N.° : 101-72.398 RECORRENTE: MÓVEIS DIDI LTDA. RELATÓRIO Não tendo a pessoa jurídica MÓVEIS DIDI LTDA., juris_ dicionada ã D.R.F. em Joinville - SC apresentado no nrazo regula- mentar a declaração de rendimentos do exercício de 1980, ano-base de 1979, foi intimada a faze-lo. Ao cumprir a intimação utilizou o formulãrio III de declaração, optando pela forma de tributação do lucro presumido. Com amparo no art. 79, inciso II do Decreto-lei n9 1.648/78, a autoridade fiscal arbitrou-lhe o lucro, a plicando a multa de 50% do lançamento "ex officio" sobre o imposto corrigido. Rebela-se a interessada contra o critério utilizado, alegando que fez a opção pelo lucro presumido seguindo a orienta- ção contida no instrumento em que a administração iniciou o proce dimento. Ao indeferir a impugnação, fundamentou-se a autorida de de 19 grau no sentido de que "se trata de lançamento efetuado de ofício por força da alínea "a" do art. 483 e iniciado na forma ---, prevista pelo art. 484, ambos do RIR/75, por falta de apresentação -- 7_7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/012.271/80 3. Acórdão n9 101-72.398 de declaração. A intimação tinha por objetivo fazer o contribuinte prestar as informações necessárias ao preparo do lançamento e o seu atendimento pela intimada não exclui a obrigação da administra ção de efetuar o lançamento de oficio. A própria intimação já indi cava que o lançamento seria feito dessa forma." Postulando a reforma da aludida decisão, defende a recorrente que a intimação deveria proibir a opção pelo Lucro Pre- sumido, mas, o invés disso, permitiu ou segeriu tal opção, para posteriormente arbitrar o lucro, o que virá acarretar sérios prejui zos ã empresa. Ao examinar-se o Balanço Geral de 31/12/79, chega-se ^à conclusão de que a empresa está impossibilitada de arcar com tal encargo, se for confirmada a decisão de la. instância, já que apre , senta um patrimônio liquido de apenas Cr$95.411,16 d'à (7-' I) É o relatório. ,, , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0920/012.271/80 Acórdão n9 101-72.398 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não apresentando sua declaração de rendimentos dentro do prazo regulamentar, não seria licito à recorrente, depois de contra ela ser iniciado procedimento "ex officio", mediante expedi ção de notificação, fazer a opção pelo lucro presumido. Consta da intimação a seguinte referência: "se usado o formulário 111/Lucro Presumido ou Arbitrado. O item 15/01 deve ser preenchido com 01 e o item 15/03 = 14/09". Tal indicação não imulica no oferecimento à interessada da opção pelo lucro presumi- do, traduzindo-se em mera instrução quanto à forma de preenchimen- to. O formulário III, também designado de "Formulário do Lucro Pre — sumido ou Arbitrado" poderia ser utilizado no caso de apuração de resultado pela modalidade de arbitramento. O lançamento "ex officio" será efetuado quando o con- tribuinte não apresentar declaração de rendimentos. Esta é a regra contida no art. 483 do RIR/75. O arbitramento do lucro da pessoa juridica é cabível quando o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não cumprir as obrigaçOes acessórias relativas ã sua determinação. Por essas razOes, voto pela negativa de proviment. r, v FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relat . 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4753415 #
Numero do processo: 11080.100988/2003-31
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa uma vez que a contestação exclusão do Simples é efetuada após o Ato Declaratório de Exclusão, e não antes dele, tendo a interessada exercido plenamente o seu direito ao contraditório e h ampla defesa. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão da autoridade julgadora de primeira instância quando se verifica que esta analisou todos os documentos que estavam acostados ao processo, porém entendeu-os insuficientes para fazer prova a favor da recorrente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES.EXCLUSÃO. Exercendo somente atividade que não é vedada ao SIMPLES, apesar de constar no objeto social outra atividade, não deve ser mantida a exclusão da recorrente do regime simplificado.
Numero da decisão: 1102-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa uma vez que a contestação exclusão do Simples é efetuada após o Ato Declaratório de Exclusão, e não antes dele, tendo a interessada exercido plenamente o seu direito ao contraditório e h ampla defesa. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão da autoridade julgadora de primeira instância quando se verifica que esta analisou todos os documentos que estavam acostados ao processo, porém entendeu-os insuficientes para fazer prova a favor da recorrente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES.EXCLUSÃO. Exercendo somente atividade que não é vedada ao SIMPLES, apesar de constar no objeto social outra atividade, não deve ser mantida a exclusão da recorrente do regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. —IV MALT QUFAS bESSOA MONTEIRO- Presidente. JOAO OTÁVIO/OPPERMANN THOME - Relator. (y/ EDITADO EM: 2 0 MA I 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), Joao Otávio Opperman Thomé (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). 2 Processo n° 11080.100988/2003-31 SI-CIT2 Acórao n.° 1102-00.185 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, promovida pelo Ato Deelaratório Executivo DRF/POA no 460.760, datado de 07/08/2003 (fls. 3), surtindo efeitos a partir de 01/01/2002., tendo em vista o exercício de atividade vedada. Em 23/09/2003 apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, argumentando em síntese que a atividade efetivamente por ela praticada é a de comércio de impressos e material para escritório e de prestação de serviços na Area de manutenção de fitas e cartuchos para impressora matricial ou não, e que a atividade de representação comercial havia sido colocada em seu contrato social para exercício futuro, o que alias, até aquela data ainda não havia ocorrido. 0 processo foi encaminhado a Agência da Receita Federal de Viamdo, que intimou o contribuinte (fls. 14) a apresentar uma relação de documentos com vistas a verificar a procedência ou não de suas alegações, entre os quais os talondrios de notas fiscais emitidas em 2002 e 2003, e urna certidão do Conselho Regional de Representantes Comerciais, bem como a efetuar a alteração no seu CNAE-Fiscal (atividade) perante a SRF. A DRF, por meio de Despacho Decisório de 14/04/2004 (fls 94), indeferiu a solicitação de revisão, tendo em vista o constante do contrato social, bem como da certidão expedida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio Grande do Sul — CORE/RS (fls 86), atestando estar a empresa registrada perante aquele órgão desde 05/11/1999 e em dia com suas mensalidades. A empresa apresentou manifestação de inconformidade A. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, alegando em síntese: - que não exerceu atividade de representação comercial; - que procedeu a uma alteração contratual, em 04/12/2003, na qual foi excluída a atividade de representação comercial; e - que procedeu a baixa de sua inscrição no Conselho Regional dos Representantes Comerciais - CORE/RS, conforme certidão de fls. 100, expedida em 05/05/2004. A 4' Turma da DRJ/P0A, por meio do Acórdão n° 10-13.083, de 22 de agosto de 2007, indeferiu a solicitação da empresa, em razão de constar a atividade de representante comercial no seu contrato social, bem como pelo teor da já referida certidão expedida pelo CORE/RS. Entendeu a referida instancia julgadora que o registro e a publicidade do Contrato Social, e, por conseguinte, do objeto social nele inserido, fazem prova contra a pessoa jurídica, a quem, portanto, incumbiria o ônus de, por todos os meios permitidos em direito, demonstrar ser outra a verdade dos fatos. Aduziu ainda que, verbis: 3 Não se trata de exigência de prova negativa, mas, se o objeto social da pessoa jurídica configura aspecto relevante na constituição da sociedade, a previsão de serviços não permitidos ao Simples somente poderia ser elidida, (sic) salvo prova robusta e inequívoca do contrário. Neste sentido, as notas fiscais juntadas ao processo foram reputadas insuficientes, por se referirem somente aos anos de 2002 e 2003. Tampouco foram consideradas suficientes pela autoridade julgadora as alterações efetuadas no contrato social e perante o CORE/RS, por serem todas posteriores ao ato contestado. Tendo tornado ciência do referido acórdão em 25/09/2007, a empresa interpôs recurso a este Conselho em 24/10/2007, alegando em sede de preliminares que: - a autoridade julgadora deixou de considerar a vasta documentação acostada, em especial as notas fiscais que comprovam a efetiva atividade da empresa; - foi surpreendida pelo Ato Declaratório de sua exclusão e não teve qualquer chance de contestação; - não pode ser compelida a refazer todas as suas obrigações fiscais retroativamente, dado o grande lapso de tempo decorrido e a sua boa-fé objetiva. No mérito, alega ainda em síntese que, verbis: A decisão que enseja o presente recurso, entendeu que os documentos apresentados pelo contribuinte para justificar o seu direito de permanecer inscrito no SIMPLES foram insuficientes para esta comprovação. Ocorre que a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados pela Autoridade Fiscal. A origem foi que optou por enviar somente a amostragem da documentação, conforme consta na f 1. 91 nos autos. Portanto, na decisdo proferida pela 4a Turma da DRJ/POA, não foi sopesado, a documentação apresentada pelo Contribuinte, onde suas assertivas são corroboradas pela documentação acostadas ã manifestação... Além disto, salienta a sua boa-fé objetiva, demonstrada desde o inicio de suas atividades quando informou a Secretaria da Receita Federal todas as atividades que pretendia exercer. Por fim, afirma que o ato de exclusão é confuso, que ele fere a isonomia e a equidade do tratamento tributário, e ainda que, urna vez que o contribuinte teve a sua Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica- FCPJ deferida quando de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes em 1999, a Lei não poderia prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. o relatório. 4 • Processo n° 11080.100988/2003-31 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.185 Fl. 3 Voto Conselheiro Joao Otávio Oppennann Thorne 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A recorrente alega que não teve qualquer chance de contestação com relação ao ato de exclusão, porém tal afirmativa não corresponde a verdade, como se demonstrou no relatório acima, tendo a recorrente usado de todos os meios legais ao seu alcance para fazer valer o seu direito. Tampouco há qualquer nulidade na decisão de primeira instância, urna vez que a DRJ analisou todos os documentos que estavam acostados ao processo, porem entendeu- os insuficientes para fazer prova a favor da recorrente. Em razão do exposto, afasto as preliminares. Passo ao mérito. Em que pese a boa fé da recorrente, a sua alegação de que não poderia ser compelida a refazer todas as suas obrigações fiscais retroativamente não pode ser acolhida, pois, se uma empresa é excluída do Simples, a determinação da data a partir da qual a referida exclusão passa a surtir efeitos decorre de lei tributária em pleno vigor. Deste modo, quanto a esta, bem como quanto as demais alegações de ordem constitucional, observo que falece a este Conselho competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Contudo, conforme relatado, no presente caso a empresa foi excluída do Simples por alegada prática de atividade vedada, porém não ha nos autos nenhuma prova de que tenha de fato praticado ditas atividades, circunstância que, a propósito, a recorrente sempre negou. Ora, não pode a recon -ente ser compelida a fazer prova negativa. Para fundamentar a exclusão da empresa do Simples, a prova da pratica de atividade vedada deveria ser carreada aos autos pela administração tributária. Neste sentido, verifica-se que a administração tributária, anteriormente a exclusão, fez uma única solicitação a empresa, conforme intimação de fis. 14, a qual restou integralmente atendida, conforme atesta o despacho de fls. 91. Ainda, do mesmo despacho consta observação de que a empresa apresentou todas as notas fiscais relativas ao período solicitado na intimação. Foi a própria administração tributária quem optou por anexar cópias de apenas uma amostra destes documentos. Sendo assim, é licito supor que, se houvesse alguma nota fiscal que evidenciasse a prática de atividade vedada, cópia desta nota fiscal deveria ter sido anexada aos autos. Contudo, não há uma nota fiscal sequer no presente processo que evidencie a prática de representação comercial por parte da recorrente. No corpo das notas 5 fiscais anexadas (fls. 43 a 85) podem ser identificadas a prestação de serviços de recarga de cartuchos, de troca de refil de fita, e de conserto de máquinas, entre outros, bem corno a venda de cartuchos, fitas, formulários, e outros materiais de escritório, em suma, nada que impeça a opção da recorrente pelo regime simplificado. Portanto, a administração tributária não constituiu prova de suas alegações. E não se pode admitir exclusão do Simples fundamentada em mera interpretação de cláusula constante em contrato social, mormente quando este prevê também outras atividades econômicas, não vedadas ao Simples, como objeto social da pessoa jurídica. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Joao Otav . permann Thorne - Relator 6

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Numero do processo: 10930.000708/90-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10930/000.708/90-80 mfma Sessão de23 de setembrg e 19 92 ACORDÃO Ne 101-84.116 Recurso n e: : 70.087 - PIS-DEDUÇÃO -EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente: : COMERCIAL SAN REMO DE TINTAS E PINTURAS LTDA . Recorrido : : DRF em LONDRINA - PR CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRA- ÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO-DECORRÊNCIA - . Mantida no processo Matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa juridica,cabe no procedimento decorrente a exigência da contribuição ao PIS calculada em fun ção do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes au ; tos de recurso interposto por COMERCIAL SAN REMO DE TINTAS E PIN TURAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE GAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado _. a was Ses Cies, em 23 de setembro de 1992 MA " I A i 'Ir PRESIDENTE E ,/RELATORA .., _ VISTO EM AFONSO CEL'.0 FERREI - DE CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: ?,'Iv lí ,,-, FAZENDA NACIONAL 4 Ij P4 Li d ; ;:,=,- ,, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. '"okLk, DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90, nir J.H. ..__ -~....,;- -n.."--w- ,,,Nmw :,..,.,fiço '-,,c1.-,,LICO FEDERAL PROCESSO N? 10930/000.708/90-80 RECURSO Pfi: 70.087 ACORMÃO2: 101-84.116 RECORRENTE: COMERCIAL SAN REMO DE TINTAS E PINTURAS LTDA. : RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 05. . Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren- da-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10930/000.710/90-21. Nestes autos cofira-se da cobrança da Contribui ção para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇÃO,corresponden- te a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 e 1987, consoante estabelecido no artigo 39, aléina "a" e § 19 da Lei Complementar 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em 1.., . instância, igual sorte coube a este litígio naquela grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 44/46, assim ementada. - í "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS DEDUÇÃO - IR Exercícios de 1986 e 1987 (,- Períodos-base de 1985 e 1986 ¡à; -411 - D A L1EFFVDF - SECOS N2 O 65 / 90 J.H. ~oPunicoFEDERAL Processo n9 10930/000.708/90-80 3. Acórdão n9 101-84.116 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Aplica-se ao processo de- corrente o decidido no processo matriz. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.10.91 e, inconformada, ingressou em 08.11.91 como o recur so voluntário de fls. 50/59. Como razões do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal 4 41 ti o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.708/90-80 4. Acórdão n9 101-84.116 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10930/000.710/90-21, cujo recur_ so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 102.001. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor te fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no proces_ so principal, não comportanto, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele a processo. Isto porque segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natu reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabe- lecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibe- ração deste Colegiado em sessão realizada em 22.09.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou in- subsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso,como faz certo o Acórdão n9 101-84.057, de 22.09.92. - Assim, considerando a decisão prolatada no pro G 1, V4k ‘44 1 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.708/90-80 5. Acordãon9 101-84.116 cesso principal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a deci_ são neste processo. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao re curso. Br._' ia-DF., 23 de setembro de 1992 MA' - , - RELATORA, : ; Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4740551 #
Numero do processo: 11060.001841/2007-21
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. AMPLA POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento for lavrado por servidor competente e possibilitar o amplo acesso ao contraditório e à ampla defesa. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.
Numero da decisão: 2301-001.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram por anular o lançamento pela existência de vício material.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 146          1 145  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001841/2007­21  Recurso nº  257.449   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.989  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Seguro de Acidentes do Trabalho ­ SAT/GILRAT/ADICIONAL; Terceiros  Recorrente  WILD KROTH E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  PRESENÇA  DE MOTIVAÇÃO.  AMPLA  POSSIBILIDADE  DE  AMPLA  DEFESA E CONTRADITÓRIO.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  for  lavrado  por  servidor competente e possibilitar o amplo acesso ao contraditório e à ampla  defesa.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Redator Designado. Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  por  anular  o  lançamento pela existência de vício material.     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Redator designado: Marcelo Oliveira.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Redator designado.                  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11060.001841/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.989  S2­C3T1  Fl. 147          3     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  WILD  KROTH  CIA LTDA em razão da decisão da 3ª Turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Santa Maria  (RS)  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  correspondente  à  diferença  entre os valores apurados e recolhidos relativos às contribuições previdenciárias e às destinadas  a terceiros no período de 01/03/2004 a 31/12/2005.  2.  Segundo o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  não  recolheu  as  “contribuições  devidas pela empresa à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, contribuintes  individuais,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições destinadas a terceiros.” (fl. 30)  3.  A  ementa  do  julgado  de  primeira  instância  restou  vazada  nos  seguintes  termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  FATO  GERADOR  ­  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  (COMPETÊNCIA).  Desde  que  se  torne  devida  a  verba  de  natureza  remuneratória,  já  ocorre  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  se  aperfeiçoando  a  obrigação  tributária,  independente  de  ser  efetivamente paga ou não.  TESES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  o  julgamento  da  matéria  transpor, do ponto de vista constitucional, os limites da competência  da autoridade administrativa.  Lançamento Procedente” (fl. 88)  4.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  alega,  preliminarmente,  a  inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição para recorrer, bem como  reitera os mesmos argumentos elencados na peça impugnativa, conforme transcrição abaixo da  decisão de fls. 88/92:  “­Da  incompetência  dos  fiscais  do  INSS  verificarem  a  alíquota  referente  ao  SAT — Não pode  a  fiscalização  ao  seu  livre  arbítrio  atribuir o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho em relação aos estabelecimentos  fiscalizados, sendo totalmente ilegal a cobrança da contribuição ao  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 SAT  no  percentual  de  3%,  devendo  ser  reduzido  para  1%  (grau  leve),  tendo em vista que o estabelecimento fiscalizado desenvolvia  atividades meramente administrativas e de comércio;  ­Da  incorreta  apuração  das  contribuições  previdenciárias  —  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  será  apurada  sobre  as  remunerações  devidas  ou  creditadas  durante  o  mês,  e  o  seu  recolhimento  se  dá  no mês  seguinte  ao  da  competência.  INSS,  no  entanto,  não  vem  respeitando  esta  sistemática,  exigindo  que  a  contribuição  previdenciária  seja  recolhida  no  próprio  mês  de  pagamento.  Se  durante  o mês  de  fevereiro  é  creditada  a  folha  de  janeiro, somente em março deve ocorrer o pagamento da respectiva  contribuição previdenciária;  ­Da inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE — trata­se de nova  contribuição  que  deveria,  portanto,  ter  sido  veiculada  por  lei  complementar, atendendo­se aos pressupostos do art. 149 da CF/88.  Ademais,  a  cobrança  deste  "adicional"  só  deve  ser  permitida  em  relação aos contribuintes que se enquadrem no conceito de Micro e  Pequena empresas, uma vez que somente estes são beneficiados;  ­Da inexigibilidade da contribuição ao INCRA;  ­Da impossibilidade de utilização da Taxa SELIC;  ­Do excesso de penalidade.”  5. O fisco, por sua vez, não apresentou suas contrarrazões, sendo o processo  encaminhado para a análise deste Conselho.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DA NOTIFICAÇÃO FISCAL  3. Compulsando a peça fiscal, verifica­se que o auditor notificou a empresa  pelo  fato  de  não  ter  recolhido  integralmente  os  valores  relativos  às  contribuições  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11060.001841/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.989  S2­C3T1  Fl. 148          5 previdenciárias e às destinadas a  terceiros nas competências de 03/2004 a 12/2005, conforme  transcrição abaixo do inteiro teor do relatório fiscal:  “1­  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD­37.047.728­6,  de  contribuições  devidas pela empresa à Seguridade Social, correspondentes a parte  da  empresa,  contribuintes  individuais,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  contribuições  destinadas a terceiros, arrecadadas pela Previdência Social e não  recolhidas em épocas próprias.  2­ O período do  lançamento do débito previdenciário, compreende  as competências de março de 2004 a fevereiro de 2007.  3­ Serviram de base para o levantamento, as Folhas de Pagamento e  as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e  Informações à  Previdência Social no período citado.  4­ O valor do débito  lançado é de R$ 36.761,58 (Trinta e seis mil,  setecentos e sessenta e um reais e cinqüenta e oito centavos).  5­  O  débito  é  referente  às  contribuições  patronais  ,  contribuintes  individuais  e  as  de  terceiros:  FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE..  6­  Os  valores  estão  discriminados  por  competência  no  relatório  DAD, (Discriminativo Analítico do Débito).  7­ Integram a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  —NFLD, além deste relatório, os documentos abaixo relacionados,  nos  quais  os  levantamentos  encontram­se  identificados  pelos  códigos: "FP".  DAD­ Discriminativo Analítico do Débito.  DSD­ Discriminativo Sintético do Débito.  FLD­ Fundamentos Legais do Débito.  Cópia do Mandado de Procedimento Fiscal.  Cópia do Termo de Intimação para apresentação de Documentos.  Uma  via  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal.”  [grifos  nossos] (fls. 30/31)  4. A partir da leitura acima, entendo que a fiscalização não tem razão em seu  pleito porquanto não observou o que preceitua o artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN tendo em vista que deixou de verificar a ocorrência do fato gerador e de definir a matéria  tributável, pois não motivou o surgimento da obrigação tributária que ensejou o lançamento do  débito.  5.  Constata­se,  portanto,  que  o  auditor  apenas  mencionou,  no  item  1  do  relatório,  as  contribuições  a  serem pagas  se  limitando a dizer que  “não  foram  recolhidas  em  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 épocas próprias” (fl.30) e, além disso, aponta no item 3 que as folhas de pagamento e as Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIPs serviram  de base para a notificação, embora não tenha acostado nos autos documento algum que permita  uma clara visualização da exigência do tributo.  6. O fato é que o fisco não detalhou suficientemente em seu relatório fiscal se  houve recolhimento parcial de  tributo, e em caso afirmativo, quais as  rubricas em que  foram  constatadas diferenças entre os valores apurados e recolhidos; como determinou a alíquota e a  base  de  cálculo  das  contribuições;  qual  o  CNAE  enquadrado  pela  empresa  e  sua  respectiva  alíquota; o motivo pelo qual houve a revisão do enquadramento e qual seria o novo código e  sua correspondente alíquota.  7. Ocorre que não basta trazer aos autos o Discriminativo Analítico de Débito  (DAD)  e  o  Termo  da  Ação  Fiscal  (TEAF)  onde  constam  dados  que  deveriam  ser  minuciosamente  analisados  em  conjunto  com  os  documentos  apresentados  pela  empresa  na  peça fiscal, fundamentando, assim, o lançamento de débito.  8.  A  motivação,  no  presente  caso,  é  imprescindível  haja  vista  que  foram  lançadas diferentes contribuições a título de financiamento dos benefícios concedidos em razão  da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  9.  A  decisão  notificação,  inclusive,  tenta  fazer  as  vezes  do  relatório  fiscal  trazendo algumas informações sobre a apuração do crédito relativo a atividade preponderante  da empresa e graduação de risco para definição da alíquota do SAT; no entanto, entendo não  ser a via correta, pois deveria ter sido descrita no relatório.  10. Tanto é verdade que o artigo 50 da Lei n.º 9.784/99 assevera que os atos  administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados,  com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  § 1º A motivação deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  §  2º  Na  solução  de  vários  assuntos  da mesma  natureza,  pode  ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.  § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.”[grifos nossos]  11.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  em  sua  obra  intitulada  “Curso  de  Direito Administrativo”, traz argumentos de enorme valia acerca do princípio da motivação e  sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência  jurídica  e  racional  perante  o  caso  concreto:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11060.001841/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.989  S2­C3T1  Fl. 149          7 “Princípio da motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático da decisão, enunciando­se, sempre que necessário, as razões  técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo,  de molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência  jurídica  e  racional  perante  o  caso  concreto. Ainda aqui  se  protegem  os  interesses do  administrado,  seja  por  convencê­lo  do  acerto  da  providência  tomada – o que  é o mais  rudimentar dever de uma Administração  democrática  ­,  seja  por  deixar  estampadas  as  razões  do  decidido,  ensejando sua revisão judicial, se inconvincentes, desarrazoadas ou  injurídicas.  Aliás,  confrontada  com  a  obrigação  de  motivar  corretamente,  a  Administração  terá  de  coibir­se  em  adotar  providências (que de outra sorte poderia tomar) incapazes de serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse  público  que  está  obrigada  a  buscar.”  [grifos  nossos]  (BANDEIRA DE MELLO, 2000, p. 433)  12. Nesse sentido destaca­se a necessidade de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata Leliana Pontes Vieira, em  sua obra Contencioso e Processo Fiscal (1996, p. 40), que colacionamos:  “c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara, de  modo  a  permitir,  de  um  lado,  que  o  acusado,  conhecendo  o  fato  ilícito que lhe é imputado possa exercer o seu direito constitucional  de  ampla  defesa.  E,  de  outro,  para  que  o  julgador  nela  encontre,  conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo,  o  necessário  suporte para formar sua convicção.”  13. A propósito, a citada Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que  a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  14. Nessa esteira, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização  deverá lavrar notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores:  “Art.  37. Constatado  o  atraso  total  ou parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.” [grifos nossos]  15. Nos  termos  da  IN  03/2005  vigente  a  época,  o  relatório  fiscal  é  a  peça  essencial para propiciar a ampla defesa e a adequada análise do crédito:  “Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos  fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  a  propiciar  a  adequada  análise  do  crédito  e  a  ensejar  ao  crédito  o  atributo  de  certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal.”  16. E a  legislação caminhou sabiamente, pois, no meu entender,  a  falha no  relatório fiscal apontada é suficiente para a anulação da notificação fiscal, pois cerceia a defesa  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 do contribuinte, ante a necessidade de que o documento fiscal traga motivação suficiente para  declarar que o contribuinte desobedeceu o regramento previdenciário.  17. É importante mencionar que o Conselho anulou em assentada anterior o  auto de infração por não ter apontado com clareza a falha imputada ao contribuinte. Eis o teor  da ementa:  “PREVIDENCIÁRIO.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  GENÉRICA  DA  FALHA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É nulo, por falta de motivação, o AI em que o relatório da infração  não aponta com clareza a falha imputada ao sujeito passivo.   Processo Anulado.”   (Acórdão  nº  296­00072;  Sessão  10/02/2009;  Conselheiro  Relator  Kleber Ferreira de Araújo)  18.  Por  fim,  é  preciso mencionar  que  o  contribuinte  deve  receber  todas  as  informações necessárias para possibilitar a sua defesa no processo administrativo, já que pela  norma o onus probandi cabe ao fisco no ilícito tributário e não ao contribuinte.   19. Cabe salientar que no processo administrativo tributário, à semelhança do  processo civil, o ônus da prova é de quem alega, devendo este provar os fatos constitutivos de  seu direito.   20.  Além  do  mais,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverá  apreciar  as  questões  preliminares  e  os  argumentos  relacionados  ao  mérito,  motivada  pelas  peças do processo, logo se o relatório fiscal não possuir elementos probatórios suficientes para  embasar o lançamento do débito, esse último torna­se insubsistente sendo passível de anulação  por ausência de motivação.  21. Observamos ainda que a interpretação das normas tributárias requer um  tratamento preventivo e mais  justo para a parte mais  fraca que, acaba por  ser o contribuinte,  pessoa obrigada  a  obedecer  a um  emaranhado  e  confuso  sistema de  leis,  decretos,  portarias,  instruções normativas, etc. Com efeito, o fisco na sua função, deve evitar atos que dificultem a  verdadeira compreensão do débito ou onerem o contribuinte.  22.  Feitas  essas  considerações,  meu  voto  é  pela  anulação  do  lançamento  fiscal por vício material.   CONCLUSÃO  23. Assim, voto pela ANULAÇÃO da notificação fiscal por vício material.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11060.001841/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.989  S2­C3T1  Fl. 150          9 Voto Vencedor  Com  todo  respeito  ao  nobre Relator,  discordo  de  suas  conclusões  quanto  á  nulidade do lançamento.  Os  fundamentos  que  justificam  a  nulidade  de  lançamentos  tributários  encontram­se no Decreto 70.235/1972.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:          I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;           II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.          § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência  Para o Relator, conforme exposto em seu voto, o lançamento é nulo devido à  escassez de informações sobre suas justificativas, fundamentos, motivação.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.          Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Ora, da leitura completa do Lançamento, especialmente do Relatório Fiscal,  fls.  030,  encontramos  todas  as  informações  necessárias  para  sua  plena  compreensão,  possibilitando, assim, o amplo acesso à defesa e ao contraditório, pois:  1.  Há  a  exigência:  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  37.047.728­6, de contribuições devidas pela empresa à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  contribuintes  individuais,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  contribuições  destinadas  a  terceiros,  arrecadadas pela Previdência Social e não recolhidas  em épocas próprias;  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 2.  Há  o  período:  O  período  do  lançamento  do  débito  previdenciário, compreende as competências de março  de 2004 a fevereiro de 2007;  3.  Há  a  listagem  de  documentos  da  recorrente  que  serviram  de  base  ao  lançamento:  Serviram  de  base  para  o  levantamento,  as  Folhas  de  Pagamento  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social no período citado;  4.  Há o valor do lançamento;  5.  Há  a  citação  dos  documentos  que  compõem  o  lançamento.  Portanto, com as informações prestadas – inclusive pela afirmação de que os  dados  constantes  do  lançamento  foram  retirados  de  documentos  que  forma  elaborados  pela  recorrente – não há nos autos vícios que levariam à decretação de nulidade do lançamento.  Em  outro  momento,  a  recorrente  alega  que  o  Fisco  não  pode  ao  seu  livre  arbítrio  atribuir  o  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho em relação aos estabelecimentos fiscalizados, sendo totalmente ilegal a  cobrança da contribuição ao SAT no percentual de 3%, devendo ser  reduzido para 1% (grau  leve),  tendo  em  vista  que  o  estabelecimento  fiscalizado  desenvolvia  atividades  meramente  administrativas e de comércio.  Esclarecemos, novamente, à  recorrente que as  informações que serviram ao  lançamento foram coletadas em documentação elaborada pela própria recorrente.  Destarte,  não  há  razão  no  argumento,  pois  o  Fisco  não  alterou  os  dados  informados pela recorrente.  Esclarecemos, também, à recorrente, quanto ao argumento da ilegalidade da  cobrança  da  contribuição  devida  ao  SAT  –  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente de trabalho, que não há razão no argumento.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11060.001841/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.989  S2­C3T1  Fl. 151          11 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  com alterações posteriores,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante”  e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele­se a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma. Nesse  sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC,  cujo  relator  foi  o  Min.  Carlos  Velloso,  em  20.3.2003,  cuja  ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11060.001841/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.989  S2­C3T1  Fl. 152          13 III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.  Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança  ao SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22,  § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas  de  acidente  de  trabalho,  poderia  haver  alteração  no  enquadramento  da  empresas  para  fins  de  contribuição  em  relação aos acidentes de trabalho.   Por  fim,  a Decisão  proferida  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto, não havendo o que se alegar quanto a nulidades.  DO MÉRITO  Quanto  à  exigência  de  contribuição  ao  SEBARE,  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  estão  regularmente  previstas  em  lei,  conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios  que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –   Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11060.001841/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.989  S2­C3T1  Fl. 153          15 SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Pro  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16          III  ­  as Comissões Agrárias.  (Redação dada pela Decreto  Lei nº 582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11060.001841/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.989  S2­C3T1  Fl. 154          17 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   Fl. 23DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE  ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.    Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11060.001841/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.989  S2­C3T1  Fl. 155          19 da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  A propósito,  convém mencionar  que  o Segundo Conselho  de Contribuintes  aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  e  a  decisão  foram  lavrados  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator designado                  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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