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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785008 #
Numero do processo: 10983.007427/94-01
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AJALOR MARQUES DA SILVA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1995 ..1#";?"5:ar."15142"=".JOSE C _OS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM -22MAR 1996 Participaram, ainda, do presente Jul gamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MAR- CONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. -- PROCESSO N0 : 10983/007.427/94-01 ACORDAO ND : 106-07.719 RELATORIO AJALOR MARQUES DA SILVA, inscrito no CPF sob na 048.446.029-34, domiciliado na Avenida Hercilio Luza, na 617, BRDE F lorianópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado objeti- vando a reforma da Decisão na 118/95 (fls. 73/77) do Delegado da Re- ceita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC. A decisão "a quo", relativamente à parte recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos percebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 47/48. O Lançamento sob exame decorre de ação fiscal relativa- mente aos, exercícios 1993 e 1994, da qual resultou a constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto nos arts. ia ao 3a da Lei na 7.713/88, e arts. 37, 45 - IV - do RIR/94. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circustOncia em que ocorreram as negociações com seu empregador, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-8RDE para, ao final, em s intese elegar que: 24)- PROCESSO No : 10983/007.427/94-01 ACORDAI] N°: 106-07.719 a) O art. 40 do RIR/94, "estabelece que não entrara no cômputo do rendimento bruto, a indenizaçâo paga em di- nheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos li- mites garantidos por lei". b) O acordo celebrado de que trata a presente impugna- ÇàO, tem caráter indenizatório. c) O MM. Juiz, Dr. João Batista de Matos Done, declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as par- tes. d) Que a indenização recebida está isenta do IR, "ampa- rada pelo artigo 22 do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91, o qual transcreve (fls. 58/59). Ao concluir requer o acolhimento das suas razbes de de- fesa para o arquivamento da exigência e, caso se j a considerado como se fosse o imposto devido, entende que "o BRDE assumiu o ônus devido pelo beneficiado, de acordo com o Art. 557 do RIR." Apôs minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC, considerou procedente o lançamento. Suas razbes de decidir estão registradas ás fls. 73/77 as quais leio em sessão. Regularmente intimado em 16/02/95 (AR às fls. 80) o contribuinte recorre da decisão singular, protocolizando o recurso em 10/03/95 (fls. 82). Leio em sessão o inteiro teor do recurso interposto. E o relatório. PROCESSO No : 10983/007.427/94-01 ACORDAO N°: 106-07.719 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relator: O recurso e tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal está na glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 40, XVIII, RIR/94. Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Cãmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 40, do RIR/94 (indenização, aviso prévio, despedidas, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável á espécie a norma prescrita no dispositivo citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei na 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei na 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no més, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. PROCESSO N°: 10983/007.427/94-01 ACORDAI] N°: 106-07.719 A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Na verdade, a obrigação da retenção e reclhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória na 298, poste- riormenteconvertida na Lei na 8.218191, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago liquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser supor- tado por esta. Entretanto, dal a pressupor-se que tal rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiário, não tem a menor procedên- cia." "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei na 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da con- denação, da tributação na declaração de ajuste dos be- neficiários. Simplesmente determinou que o ônus da an- tecipação do imposto deve ser suportado por quem esti- ver obrigado ao cumprimento da sentença. Antecipação essa, que a fonte pagadora pretendia efetuar, no que foi impedida por força de decisão judicial. Destarte, não é admissivel, a fonte pagadora ser responsabilizada pela nao retenção do imposto na fonte, nem ser obrigada a um desembolso maior que aquele acor- do em Juizo. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, é a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos." E fora de dUvidas que falece à Justiça do Trabalho com- peténcia para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. PROCESSO No : 10983/007.427/94-01 ACORDA0 N°: 106-07.719 Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so (RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 40, do RIR/94. Além disso, aquele julgado (Ac. CSRF na 01-0.136), embora tambemtrate de tributação sobre importância recebida como inde- nizaçao, tem como questão principal as "indenizaçbes trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho" (grifei), com discussão acessória acerca de presunçào de resificaçào contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentementre deste, toda a discus- são partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo ja. tinha "reconhecido o seu carater indenizatório por quem legalmente compete para faze-lo (fls. 08 do Ac. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- versia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo con- ta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasilia-DF, em 04 de dezembrode 1995. JOSE CARLO GUIMARAES - RELATOR Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000683/93-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11884
Nome do relator: Não Informado
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" PROCESSO No.: 10140/000.683/93-72 SESSA0 DE : 08 DE NOVEMBRO DE 1994 ACORDO No. : 104-11.884 RECURSO No. : 84.225 MATERIA : IRPF - EXS.: DE 1992e 1993 RECORRENTE : OSVALDO TOGNINI . . RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE - MS • IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇA0 DE IMOVEL - O valor tomado pelo fisco municipal, para fins de tributação do imposto sobre tranSmissão imobiliária, não pode, por si só, servir de base para tributação do imposto de renda sobre ganho de capital, em virtude de serem diferentes os fatos geradores, e respectivas bases de cálculo, da- queles dois tributos. Prova emprestada que deve ser to- mada como indiciária do valor da alienação e não como comprovação do seu efetivo valor. Recurso parcialmente provido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO TOGNINI , ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o •presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 08 de Novembro de 1994 .1 .n.....„. LE LA M A RIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE do , VANDRO P P-0 PIN'e RELATOR ~~. CARLOS AUGU g .1-- leBRE PRO 'OR DA FAZENDA NACIONAL.._ , ., . J.i.- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VISTA EM SESSA0 DE:1 9 OILT 19QS RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NAO MINI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente o Conse- lheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. • • • • • 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1:NWI' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/000.683/93-72 ACORDA() No.: 104-11.884 RECURSO No.: 84.225 RECORRENTE : OSVALDO TOGNINI RELATORI 0 Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento em virtude da não tributaçao do ganho de ca- pital relativo à venda de imóvel rural, além da cobrança do imposto de renda relativo aos rendimentos auferidos no exercício de 1992, com as respectivas multas inclusive por atraso na entrega da declaração. Em sua impuganação o contribuinte somente se insurge contra o lançamento referente ao ganho de capital, silenciando quan- to às demais parcelas constantes da notificação. E, no que respeita à parte impugnadas alega que o valor da venda, tal como consta da escri- tura correspondente, de Cr$ 150.000.000,00, não ensejou o ganho de ca- pital objeto da notificação. E que, ao ser arbitrada, para fins do im- posto de transmissãso "inter-vivos", pela prefeitura Municipal de Ja- raguari, a operação em Cr$ 780.000.000,00, o adquirente do imóvel ao aceitar o arbitramento por preço superior da efetiva venda, tornou-se o único responsável pelos tributos que por ventura incidissem em fun- ção do valor arbitrado. E, acrescenta: " de forma alguma a referida quitação/aceitação do adquirente pode ser estendida ao impugnante, sob pena de advir-lhe sérios prejuizos patrimoniais". • A autoridade "a quo" mantém o lançamento, em decisão de fls. 94 a 98, que aqui leio para conhecimento dos Senhores Conselhei- ros e para ofim de fazé-la integrante do presente relatório. O recurso voluntário repisa as razbes da impugnação, acrescentando, ainda, que a imposição foi efetuada duplamente, eis que o recorrente era proprietário de apenas 50% da propriedade alienada, 9/P125 MINISTÉRIO DA FAZENDA .14QT- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/000.683/93-72 ACORDO No.: 104-11.884 tendo o tributo sido cobrado em sua totalidade. Dessa forma, a exigên- cia dúplice do imposto ensejou a caracterização do "bis in idem". E o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nd.: 10140/000.683/93-72 ACORDA() No.: 104-11.884 VOTO CONSELHEIR EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR Recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conheci- mento. Não procede a alegação do recorrente de que o tributo esteja sendo exigido sobre a totalidade do preço arbitrado da aliena- ção. Como se ve às fls. 27, a base sobre a qual foi calculado o impos- to de renda foi exatamente Cr$ 390.000.000,00, correspondentes aos 507. da propriedade de que ora titular o recorrente, e relativos à metade do preço arbitrado da alienação (Cr$ 780.000.000,00). Estamos frente ao típico caso de prova emprestada. Ar- bitrado o valor do imóvel em Cr$ 78.000.000,00, para fins de tributa- ção do ITBI, tal valor foi tomado pela autoridade lançadora do imposto de renda, como base para exigéncia do tributo federal. Ora a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imó- vel, devendo-se entender como tal o valor de venda abstrada e poten- cialmente considerado. Para o imposto de renda, no entanto, a base de cálculo é o valor efetivo da venda, a partir do qual se apura o ganho de capital. E verdade que à autoridade administrativa é permitido ar- bitrar aquela valor, atendidas as condiçbes expressas no art. 148 do CTN, disposição esta que é adotada pelo art. 20 da Lei no. 7.713/88. Porém, exige-se um processo regular e não simplesmente adotar, sem qualquer outra investigação, o valor arbitrado pelo fisco municipal. Que parâmetros adotou o fisco municipal para chegar ao valor do arbi- tramento? Que termos de comparação foram adotados para fixação do pre- ço arbitrado? Que autoridade municipal procedeu ao arbitramento? Até 5 01413 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/000.683/93-72 ACORDO No.: 104-11.884 que ponto o valor arbitrado reflete o preço de mercado? Parece-me que são questões que o processo responde, nem a autoridade lançadora preo- cupou-se em apurá-las, em processo regular. De outro lado, o fisco federal dispunha de meios para investigar o real valor de transação, ao invés de comodamente tomar para si o valor considerado para fins do ITBI. Essa prova, assim em- prestada, é imprescindível, a meu juizo, para fins de exigência do crédito tributário relativo ao imposto de renda. Por que não foram levantadas as contas correntes bancá- rias do alienante e do adquirente? Por que não foram pesquisadas ou- tras alienações na mesma área ou no mesmo municipio para dai arbi- xtrar-se) em processo regular, o valor da transação de que cogitam os presentes autos? Assim, além de diferentes os fatos geradores de ambos os impostos - o ITBI e o imposto de renda - creio não poder prevalecer o arbitramento, tal como foi feito. Sou, portanto, porque se dê provimento parcial ao re- curso, para o fim de manter a tributação relativa ao exercício de 1.992, excluindo a exigência relativa ao ganho de capital. E como voto. Sala das Sessões-DF, em 08 de Novembro de 1994 GP / / EVANDRO PED-0 PINT, 6 Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:39:36Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:39:37Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:39:37Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:39:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:39:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:39:36Z; created: 2009-08-28T13:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:39:36Z | Conteúdo => 1I .1 tr. " • ••• n•"itiSi MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 10935/000.424/93-96 AAP Sessão d• 26 de janeiro " L9 95 ACORDÃO N9 106-07.055 = fturson g 85.541 - IRPF - EX: DE 1988 = 1,correme . ADEMAR ANTONIO RÓDIO i•ecorricia• DRF EM CASCAVEL - PR IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO -MMÚ3 CIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável na Cedula "H" da declaração de rendimentos do con- tribuinte o acráscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Recur- so provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR ANTONIO RÓDIO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidõncia da TRD no período de 04/02/91, a 29/08/91, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1995. "eridas;avelenseieg---JOSE CA OS GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR /doce VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 2701M DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WIFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚ • NIOR, EDEVARDE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Con / selheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. (Port. MEFP 537/92 Art. 37 2 2 ). _At 5=1' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10935/000.424/93-96 - *comove : 85.541 ACORDAOW : 106-07.055 RECORRENTE: ADEMAR ANTONIO RÓDIO - RELATÓRIO ADEMAR ANTONIO RÓDIO, inscrito no CPF sob o nQ 182.910.749/69, domiciliado á Rua Monteiro Lobato, 860 - Centro- Pa latina - PR, recorre a este colegiado objetivando a reforma da De- cisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel que julgou proce- dente, em parte, o lançamento do IRPF decorrente da Notificação de fls. 19, contra ele lavrada em 07/04/92. A exigencia fiscal sob exame decorre da revisão da Declaração de Rendimentos do contribuinte, relativamente ao :exe•cí- cio de 1987, ano-base 1986, em confronto com a Declaração sobre Ope- racão Imobiliária - DOI, expedida pelo CartOrio de Registro de Títu- los e Documentos de Palotina - PR, na qual o Sujeito Passivo consta como adquirente de imOvel. Convocado a prestar esclarecimentos, apresentando do cumentação da aquisição do ImOvel especificado (fls. 01 e 02), o con tribuinte não atendeu à intimação. Da revisão resultou a identificação de Variação Pa- trimonial a descoberto (fls. 12) e conseqUênte lançamento suplemen- ---- ENVICO "JeLICO g EOERAL Processo n 2 10935/000.424/93-96 ne=r-, AcOrdão n 2 106-07.055 == tar de Ofício, com multa agravada pela falta de atendimento à inti- mação formulada pelo Fisco (fls. 01/02). A Notificação de Lançamento (fls. 19), com ciencia do sujeito passivo em 14/04/92, teve como fundamento as disposições re gulamentares dos Arts. 39 - III, 676 e 678 - II e III do RIR/80 e Arts. 1 2 , 2 2 , 3 2 e 8 2 da Lei 7.713/88. A multa de Ofício está capitulada no Art. 728, 12 do RIR/80 e Arts. 4 2 e 33 da Lei n 2 8.218/91. (fls. 14) Intimado a recolher o credito discriminado na Noti- ficação de Lançamento o Sujeito Passivo tempestivamente apresentou impugnação (fls. 25/26) alegando: 1 2 ) Que em nenhum momento o contribuinte notificado adquiriu o imovel em questão, tendo sido, tão somen- te, procurador dos proprietários na venda do referi- do imOvel. 2 2 ) Que recebeu apenas honorários advocatícios pelos serviços elaborados na época. 3 2 ) Que o imovel e de propriedade da COOPERATIVA AGRI COLA MISTA VALE DO PIQUIRI, que, por sua vez, o adqui riu de IZALTINA PIVETTA - anexou copia do Registro de ImOveis as fls. 27 a 28. 1Ante tais alegações, e antes de se elaborar a Infor mação Fiscal, a DRF em Cascavel intimou o CartOrio de Registro de Títulos e Documentos de Palotina - PR a fornecer cOpia do documento de transferencia de imOvel que teria servido de base para a emissão da DOI de fls. 11. WEWE -ERVICO PUBLICO cEOIRAL Processo n 2 10935/000.424/93-96 Acórdão n 2 106-07.055 De posse do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, registrado no referido Cartório em 22/08/ /86, (fls. 34 a 36), o Auditor registra na Informação Fiscal, resu- midamente o seguinte: 1 2 ) Consta do Contrato fornecido pelo Cartório (fls. 34 a 36) que o Sr. Ademar Antonio ROdio adquiriu o imóvel rural em questão pelo valor de Cz$ 3.000.000,00 (tres milhões de cruzados). 2 2 ) Consta ainda do Contrato que o pagamento sedaria em duas parcelas, sendo a primeira de Cz$ 1.800.000,00, pagos no ato do Contrato e a segundadeCz$ 1.200.000,00 a serem pagos em 30/01/87. Em virtude dos fatos acima apontados, o Auditor en- carregado da Informação Fiscal propOe seja excluído Cz$ 1.200.000,00 do montante considerado como dispendido no ano-base de 1986, pois o pagamento dessa parcela somente ocorreu no ano-base de 1987; refaz os cálculos do Imposto a pagar e submete à consideração superior. Através da Decisão IRPF n 2 021/92 (fls. 40/43) a au- toridade "a quo" considera, dentre outras coisas, que "depreende-se que no momento em que foi firmado o contrato, ou seja em 22/08/86, houve o desembolso por parte do autuado no valor de Cz$ 1.80=0,00" e julga procedente em parte o lançamento do IRPF notificado às fls. 19, determina a redução da exigencia na forma descrita às fls. 42 e mantem a multa de ofício de 75%. Intimado em 16/11/92 o Sujeito Passivo, em 10/12/92, interpos recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. 'ERMO PUOLICO FECIER•L Processo n 2 10935/000.424/93-96 5. AcOrdão n 2 106-07.055 Em seu recurso (fls. 49 a 51) o contribuinte alega, effi síntese, o que se segue: 1 2 ) "que apesar da existencia de um contrato de pro messa de compra e venda, registrado no CartOrio de Títulos e Documentos, na cidade de Palotina- - PR, tal negOcio nunca chegou a ser realizado." 2 2 ) que o referido Contrato fora confeccionado ape- nas com o intuito de pressionar a Cooperativa Agrí- cola Mista de Palotina a comprar o imOvel. 3 2 ) Que o imável foi realmente vendidoilCoopervalle, e foi foi transferido pelo recorrente na quali- dade de procurador dos proprietários. 4 2 ) Que por descuido não foi feito e registrado um distrato do Contrato "frio". 5 2 ) Requer seja julgado improcedente a Notificação de Lançamento pelos motivos expostos em seu recurso (fls. 49 a 51). É o relatOrio. iffMKO MAILICO Ç EDERAI. Processo n 2 10935/000.424/93-96 6. Acórdão n 2 106-07.055 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o processo conduz a uma questão de provas, ou seja, saber ate que ponto os argumentos do recorrente, são capazes de elidir as provas documentais apresentadas pela fiscalização. O Fisco apresenta, a Declaração sobre Operação Imobi liaria - DOI de n 2 0104032, expedida pelo Cartório de Registro de Ti. túlos e Documentos de Palotina - PR e o Contrato Particular de Pro- messa de Compra e Venda de Imóvel Rural registrado no mesmo cartório e que consta o recorrente como ADQUIRENTE/promitente comprador. O recorrente argumenta que o "contrato", embora re- gistrado em cartório de títulos e documentos, e "frio" e fora con- feccionado como forma de pressionar terceiros. Alem da cópia da certidão do Registro de imóvel, em que o recorrente aparece como procurador, transferindo o mesmo imó- vel à Coopervalle, aos autos não foi juntado nenhum outro documento que corrobore com os argumentos do recorrente. Assim, ante as provas trazidas aos autos pelo Fisco, e ante os meros argumentos do recorrente,desprovidos de provas, en- tendo que não cabe a esta Camara questionar a validade do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural (fls. 34 a 36). oNmo rumo ~st Processo n 2 10935/000.424/93-96 AcOrdão n 2 106- 7.055 Cumpre registrar, contudo, em coerõncia com a maioria das Decisões desta Casa, meu entendimento de que deve-se reconhe cer, de ofício, a inaplicabilidade da incidõncia de TRD, como ju ros de mora, no período de 04/02/91 a 29/08/91. Voto, portanto, no sentido de Dar Provimento Parcial ao recurso interposto, para excluir a incidencia da TRD, na for ma e período acima descritos. Brasília-DF, 26 de janeiro de 1995. Jose Carlos Guimaraes - Relator Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006039/90-70
Data da sessão: Sat Dec 02 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05124
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM BELÉM - PA IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS - A ausãncia da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. Recur so não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORIZONTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 02 de dezembro de 1992. MARIA DA GLORIAinE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE /Of . WIL 'IDO ,UGUST ,, MA UES - RELATOR VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA t8 FEV SESSÃO DE: - 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente o Conselheiro AQUILES RO- DRIGUES DE OLIVEIRA. JAMEFP/OF- SECOS N I 064190 J.H. ' ǹ • 'fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/006.039/90-70 REcuRsopei: 100.756 ACORMÃONR: 106-05.124 RECORRENTE: HORIZONTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATOR IO HORIZONTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.-.; CGC/MF nr. 04.550.620/0001 - 55. estabelecida ã Rodovia BR-316. Km 5, Ananindema, PA, interpbe recurso contra decisão da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fe- deral em Belém do Pará, assim ementada: "ESCRITURAM LUCRO ARBITRADO A não escrituração das contas correntes ban- cárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa iuridica não atende aos principias consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, eviden- ciando a não confiabilidade do lucro apurado e tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercicio. AM FISCAL PROCEDENTE. 2. O lançamento foi baseado nas informaçbes con- tidas no Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 13, a seguir transcrito: A falta de escrituração de Movimento Bancário da empresa, denota que a contabilidade da Pessoa Jurfdica não atende os princípios consagrados pela Legislação comercial e pela técnica contábil. evi- denciando a não confiabilidade do Lucro Real apur- do, portanto, determinando a desclasificação da es- crita e o arbitramento do lucro tributável na forma do artigo, 399. inciso IV do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 e Decreto-Lei nr. 1.648/78. arto. 7o., tendo como base de cálculo 157. da receita bru- ta proveniente da venda de mercadoria adquirida pa- ra revenda, conforme art. 400, parágrafo primeiro, parágrafo sétimo do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85.450/80. O lucro arbitrado, diminuido do Imposto de Ren- da sobre ele incidente, presume-se distribufdo em - - - fi Dti‘EFP/OF- SECOS P4 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/006.039/90-70 3. AcOrdao n 2 106-05.124 favor dos sócios e será incluído na cédula "F", proporcionalmente a participação do sócio no capi- tal na empresa, art. 403 do RIR/80 aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, combinado com IN 66/87. As irregularidades acima descritas originaram em crédito tributário no valor total de 25.125,05 BTNF's, abaixo denominado: IRPJ 16.040,40 BTNF's PIS/Dedução 844.20 BTNF's 1 I.R.P.F: - IVANDIR S. FAVACHO/IRADI . DE LIMA FAVACHO 7.611,21 BTNF's - IVONALDO L. FAVACHO 104,68 BTNF's - IVONALDO L. FAVACHO 171,89 BTNF's 7.887.78 BTNF's PIS/Faturamento 139.11 BTNF's FINSOCIAL/Faturamento 213,56 BTNF's." 3. No recurso de fls. 234/238. foi alegado, pre- liminarmente. que a decisão recorrida é nula diante do cer- ceamento de defesa causado pela indicação na mesma do art. 157, caput e seu parágrafo primeiro, como fundamento, e no auto de infração foi apontado na folha de continuação nr. 1, o art. 399. inciso IV e no enquadramento legal os artigos 676, inciso III; 405 caput; 704, parágrafo 3o. e 728, inciso II, todos do RIR/80. No mérito, alega que a escrituração não apre- senta nenhum dos pressupostos indicados no inciso IV do art. 399 do RIR/80, pois foi fiscalizada pelo Fisco Estadual que concluiu: "sendo verificados todos os livros, notas fiscais e demais documentos indispensáveis à Fiscalização". Que os fatos descritos no Auto de Infração Es- tadual, por conterem declaraçhes prestadas por Agentes do Po- der Público, fazem fé pública, e portanto, provam a regulari- dade da sua escrita, conforme decisão deste Conselho repre- sentada pelo Acórdão nr. 102-23.548/88. Invoca a Súmula 76 do Tribunal Federal de Re- cursose que a sua 5a. Turma decidiu ser ilegitimo o lançamen- to de imposto de renda arbitrado com base em extratos ou de- pósitos bancários. E o Relatório. , Imprensa Nadonal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/006.039/90-70 4. AcOrdao n 2 106-05.124 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relator. O recurso e tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo arti go 33 do Decreto nr. 70.235/72. razão pela qual dele conheco. Discute-se o arbitramento do lucro ante a: "Falta de escrituração do movimento bancário, detectado atra- vés do pagamento de duplicatas com cheques, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado., ensejando a des- classificação da escrita contábil e consequente arbitramento do lucro tributário, na forma do art. 399. inciso IV do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 e artioo 7o. do DL 1648/78. tendo como base de cálculo 157. da Receita de Re- venda de Mercadoria, constante de sua Declaração de Rendimen- tos - PJ. exercicio de 1988., ano-base de 1987"., conforme consta do relatório da decisão recorrida. fls. 227. Preliminarmente a recorrente argüi cerceamento do direito de defesa, baseando-se, em capitulação errónea. Entendo que tal fato não ocorreu, isto porque o artigo 157, onde a decisão recorrida está fundamentada estabelece a abri- gacão que a pessoa Juridica tem de manter a escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, e o artigo 399 esta- belece a sanção para o caso de não ser cumprida a determina- ção contida no "caput" do menciondo arti go e seus parágrafos; portanto, entendo que está correta a capitulação. rejeitando, por esta razão a preliminar de cerceamento do direito de de- fesa. Quanto ao mérito, da mesma maneira não pode prosperar a pretenção da recorrente. Com efeito, a alegacão de que o arbitramento do lucro foi feito com base esclusiva- mente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários não é correta, até porque estes documentos não fo- ram apresentados à fiscalizacão e muito menos foram escritu- rados no Livro Diário de maneira a indicar a conta "bancos", como preconiza a leqislacão comercial e a técnica contábil. Desta forma improcedem as razbes da recorrente nesse aspecto, e, consequentemente no tocante à jurisprudên- cia invocada no recurso não se presta para Justificar a defi- ciência apurada pela fiscalização. A decisão recorrida traz como respaldo alouns Acórdãos deste Primeiro Conselho que constituem farta juris- prudência à respeito da matéria sob apreciação. Assim sendo, voto no sentido de tomar conheci- mento do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. _ 02 de dezembro de 1992 WIL RID AUG TO AR ES - Relatar. Imprensa Nacional. Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007602/94-66
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:30:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:30:55Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:30:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:30:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:30:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:30:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:30:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:30:55Z; created: 2009-08-28T15:30:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:30:55Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:30:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801007.602194-66 RECURSO N°. : 110.287 MATÉRIA : 1RPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: NITT AUTOMOTIVA LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 106-08.096 IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA GENÉRICA - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - IRPJ - As pessoas jurídicas, inclusive as tnicroempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, na conformidade dos arts. 4o., 18, inciso III, e 52 da Lei rir. 8.541/92, sob pena de multa genérica, pelo não atendimento a tal disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NITT AUTOMOTIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps, que dava provime o. CritS• " LIVEIRA P • E e•-•• - • O ALBE • - • NUNES • L • 1 FORMAL ADO EM: 22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes momentaneamente os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.602/94-66 ACÓRDÃO N°. : 106-08.096 RECURSO N°. : 110.287 RECORRENTE: NITT AUTOMOTIVA LTDA RELATÓRIO NITT AUTOMOTIVA LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 26.04.95 (fls.13v.), através de recurso protocolado em 15.05.95 (fls. 14). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.03), exigindo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - (RP.I. relativa ao Exerçicio de 1994, Ano Calendário de 1993, no valori de 97,50 UFIR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: a) que a entrega foi espontânea, antes, portanto de qualquer procedimento fiscal. b) que o art. 138 do CTN exclui a penalidade, nessas circunstâncias.1 !I 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.09/10), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que o art. 856 do RIR/94 (Decreto nr. 1.041, de 11.01.94), cuja matriz legal são os arts. 4o., 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o 1, último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, 1 b) que, no Exercício de 1994, a declaração em causa deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o - dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93); ii rn, , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.602/94-66 ACÓRDÃO N°. : 106-08.096 c) por sua vez, o at. 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; d) conforme disposto no art. 984, acima citado, estão sujeitas à multa de 97,501UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade especifica; e) esclarece, outrossim, que, enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Já o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa; 0 conclui, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo,de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no art. 999, II, "a", supracitado. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis.14 e seguintes), onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura que faço. É o relatório. _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10680/007.602/94-66 ACÓRDÃO N'. : 106-08.096 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. Embora não haja, nos Autos, prova de que a recorrente seja microempresa, o teor de sua defesa e da própria decisão de lo. grau levam a essa pressuposição. 3. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumemto de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Para tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256184, que fixou o Estatuto das /vficroempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração 1RPJ, mesmo em formulário simplificado. 4. Ocorre que o art. 52 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei nr. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 5. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nr. 4.657, de 04.09.42), verbis: "Art. lo. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.602/94-66 ACÓRDÃO N°. : 106-08.096 6. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei nr. 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está contida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade do lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 7. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ, inclusive pelas microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando derterminada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações legais cabíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade especifica. 8 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se microempresa - ou de abril de 1994 - se não rnicroempresa - já estava compreendido em período, no qual já estava vigindo o RIR194, aprovado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94. Daí ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, como demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei nr. 8.541/92 fosse auto-aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da IN/SRF nr. 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ, inclusive o Formulário II, destinado às microempresas. 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, como era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN nr. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei nr. 8.383, de 30.12.91 (DOU de 31.12.91), em 97,50 UFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a contribuinte. 10. Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei nr. 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei nr. 8.383/91) e 1992 (IN nr. 14/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.602/94-66 ACÓRDÃO N°. : 106-08.096 II. Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 12. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis "premiar" o infrator que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fèz, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 13. É, portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da deelaração no prazo previsto, 14. No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que sóc ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na entrega de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: An 113. A obrigação tributária é principal ou acessória § VÁ obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui- se juntamente com o crédito dela decorrente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 106801007.602/94 -66 ACÓRDÃO N°. : 106-08.096 g 2- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3' A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N1'. : 106801007.602194-66 ACÓRDÃO N°. : 106-08.096 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das D1RFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado- se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 15. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília- . 13 de junho de 1996 o bertino Nunes Page 1 _0147300.PDF Page 1 _0147500.PDF Page 1 _0147700.PDF Page 1 _0147900.PDF Page 1 _0148100.PDF Page 1 _0148300.PDF Page 1 _0148500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000502/93-85
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09222
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO MUNDIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - I OLIVEIRA G-£1/0 DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: N-9 SET.. flinel Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000502/93-85 Acórdão n°. : 106-09.222 Recurso n°. : 10.292 Recorrente : MARCO ANTONIO MUNDIM RELATÓRIO MARCO ANTÓNIO MUNDIM, já qualificado neste processo, inconformado com a decisão de fls. 65 e 66, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), da qual tomou ciência, por AR, em 27.01.96 (sábado), protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 28.02.96. Originariamente, o RECORRENTE alegando ter sido notificado para recolher valor de imposto suplementar e respectiva multa, relativos à sua Declaração do exercício de 1992 (ano-base de 1991), apresentou impugnação sob a pressuposição de lhe terem sido glosadas, indevidamente, deduções de despesas relativas a materiais médico hospitalares para tratamento contínuo seu e de seus dependentes. Identificando as doenças tratadas e os medicamentos utilizados no tratamento das mesmas, juntando os comprovantes respectivos, alega que as enfermidades obrigavam o uso continuo desses medicamentos. Acrescentou que, em relação a sua filha, tinha duas opções para mante-la viva: uma o seu internamento hospitalar para este tratamento e a outra aprender a ministrar os cuidados requeridos, tendo optado por esta última, para mantê-la junto aos seus familiares e reduzir o altíssimo e insuportável custo hospitalar. A final, pediu a realização diligência para confirmação do afirmado em relação à sua filha enferma e, conseqüente, cancelamento da exigência. Apreciando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, decidiu manter a exigência fiscal, sob o fundamento de que 'não são dedutíveis na apuração do imposto devido, como despesas médicas, o custeio realizado com a aquisição de medicamentos e/ou bens duráveis, de utilização hospitalar, por não estar contemplado na legislação de regência', em que pese a utilização dada. 2 _ N}(77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000502/93-85 Acórdão n°. : 106-09.222 Contra essa decisão, apresentou o RECORRENTE o presente recurso em que tece considerações sobre o recolhimento da quantia devida que já efetuara, por cautela, e criticas sobre a mesma, para entender que foram olvidadas e desconhecidos os elementares princípios de direito e dando o seu entendimento sobre a questão no sentido de que teriam a mesma conotação com as despesas da mesma natureza pagas diretamente a hospitais e que de forma alguma se tratam de bens duráveis, e que tais despesas são aceitas como dedutiveis quando pagas por pessoas jurídicas. Conclui não querer repetir seu infortúnio e de tudo que já foi exposto em detalhes na peça vestibular e que pede fique fazendo parte integrante do recurso, requer seja tomado sem nenhum efeito o lançamento efetuado. Em suas contra-razões de recurso, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, entende que, apesar da compreensível situação do RECORRENTE, seu apelo não pode prosperar, colocando que o mesmo deveria ter trazido aos autos prova objetiva e imparcial. É o Relatório. <3' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000502/93-85 Acórdão n°. : 106-09.222 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Em que pese toda a argumentação do RECORRENTE, especialmente quanto a sua situação de saúde, bem como de seus dependentes, lamentavelmente a legislação do imposto de renda que rege a matéria não ampara seu pleito, na parte objeto deste recurso. Segundo o inciso I do art. 11 da Lei n° 8.383/91, vigente à época dos fatos, era permitido aos contribuintes deduzirem em sua Declaração de Ajuste Anual, 'os pagamentos feitos, no ano-calendário, à médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos', e nelas incluídas, ainda, 'os pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, bem com a entidades que assegurassem o direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, ondontológica e hospitalar (inciso Ido art. 12, da lei n°8.383/91). Estas as disposições que regem a matéria, e em especial para o caso, as despesas médicas e hospitalares. Delas se depreendem claramente que os medicamentos necessários ao tratamento médico prescrito, adquiridos isoladamente pelo contribuinte, não estão incluídos entre as deduções admitidas. Entretanto, dentro do conceito de despesas hospitalares se admite, além das despesas relacionadas diretamente com o tratamento e recuperação do paciente, durante o período de internação, especialmente com médicos e outros profissionais de saúde, as despesas com medicamentos, aplicações e exames, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000502/93-85 Acórdão n°. : 106-09.222 quando incluídas na conta do hospital. Fora disso não há como se admitir sua dedutibilidade. No caso, o RECORRENTE optou, "sponte sua", pelo tratamento médico prescrito, a ele próprio e aos seus dependentes, reconhecidamente imprescindível, por conta própria, sem qualquer intervenção hospitalar, por entender ser mais prático e econômico, o que pode se apresentar, inclusive, como a melhor solução. Mas ao assim proceder assumiu total responsabilidade pelo seu ato e perdeu, consequentemente, o benefício fiscal. Aqui vale evidenciar que as deduções de rendimentos tributáveis são tidas como benefícios fiscais, com características de isenção, pois definitivos uma vez observados os critérios para o seu gozo. E a legislação que as institui deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional. Por isso correta a decisão de primeira instância, apesar de assistir razão ao RECORRENTE em sua crítica quanto as colocações nela contida relativa a aquisição de "bens duráveis", que na realidade é inaplicável ao caso e totalmente desnecessária no contexto. Mas isto não invalida de qualquer forma a decisão "a quo", pois o RECORRENTE não trouxe, em seu recurso, qualquer outro elemento que pudesse modificá-la. Apenas para acrescentar, em face da legislação vigente, embora fosse de boa justiça (não jurídico), também não vemos como pudesse prosperar as colocações efetuadas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional de que o RECORRENTE deveria ter trazido aos autos prova objetiva e imparcial vinculada a uma declaração pormenorizada, elaborada por profissional da Medicina e de entidade hospitalar, descrevendo, no caso específico, o estado real de saúde de sua descendente, bem como sobre a viabilidade e economicidade do tratamento a ser feito em sua residência. Nos parece que essa colocação, apesar da louvável 5 "K). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.000502/93-85 Acórdão n°. : 106-09.222 intenção, representa uma interpretação não autorizada na legislação vigente, podendo o RECORRENTE a ser induzido a aplicá-la sem o devido amparo legal. Quando muito ela pode servir como uma sugestão para melhorar o sistema, por via legal, da sistemática até então vigente. Assim, não vejo como prosperar a argumentação do RECORRENTE, apesar das demonstração muito bem feita dos gastos efetivados. Observe-se que o RECORRENTE informou em seu recurso que antes de formular a sua impugnação realizou, por cautela, o recolhimento da quantia que lhe era exigida, fato este que não consta deste processo, mas que na sua execução recomenda-se seja verificado. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, mas lhe nego provimento, observando-se o colocado no parágrafo anterior. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997. G SIO DESC AMPS 6 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4784334 #
Numero do processo: 10840.001665/93-66
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02129
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO/SP FONTE DECORRÊNCIA - A partir do ano de 1989 ata o de 1992, inclusive, o lançamento de fonte incide aalicruota de 8% sobre o lucro liquido indevi- damente reduzido ( Lei n9 7.713/88, arts. 35 e 57 e Lei n9 5.421, de 23/ 12/92, arte-. 44 e 57). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TROPICAL- COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 'MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, nos termos do relatGrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. Sala das Sessae.(D .e março de 1995. Wir ah. ce.-0. FAEL CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ‘040. da a VISTO EM LUCIANA DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 2? SET 1995 DA NACIONAL v.v. é Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBIN( CIRNE LIMA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamente, a Con selheira MARIANGELA REIS VARISCO. _ = - - - - -• - - - - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10840/001.665/93-66 Recurso n2 85.077 2 Acórdão n2 107-02.129 RELATÓRIO TROPICAL-COMÉRCIO E INDOSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA., manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto- SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente aos anos de 1990 e de 1991. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária que lhe foi imposta pelo art. 84 do Decreto-lei nQ 2.065/83, que considera automaticamente distribuídos aos sócios o valor das receitas omitidas à contabilidade (fls. 81). A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao principio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reitera as alegaçóes apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica foi protocolizado neste Conselho sob ri g 107.334 e provido em parte, como faz certo o Ac. nQ 107-02.105, de 21/03/95. É o relatório.„/ Yd? 4 , 1/414. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.665/93-66 Recurso n4 85.077 a Acórdão n4 107-02.129 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O lançamento na fonte, em decorrência da omissão de receitas operacionais da empresa (fls.81), baseou-se no art. 8Q do Decreto-lei ng 2.065/83, cujo valor aquele dispositivo reputa distribuído aos sócios. Ocorre que a infração teria ocorrido nos anos-base de 1990 e de 1991, quando o artigo 8Q do Decreto-lei nQ 2.065/83 já estava derrogado pela Lei nQ 7.713/88, que, em seu art. 35, estabeleceu que a tributação na fonte se fizesse à alíquota de 8% sobre o lucro liquido indevidamente reduzido. Esse tratamento vigorou a partir do ano de 1989, consoante o art. 57 da referida lei, até o ano de 1992, inclusive, quando do advento da Lei n2 5.421, de 23/12/92 (arts. 44 e 57). Este é o entendimento desta e de outras Câmaras deste Conselho, como, v.g. Ac. 101-87.722, de 9/12/94, e Ac. 101-87.958, de 23/02/95. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. BrasClia ( 1), 23 de março de 1995 5 oriii 47/1~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4784214 #
Numero do processo: 13710.000972/91-13
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02706
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13710.000972/91-13 RECURSO N4.: 87474 MATÉRIA : IRF - ANO DE 1986 RECORRENTE : GORITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ SESSAO DE : 28 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N4.: 107-02.706 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Descabe declarar a nulidade da decisão,se na sua lavratura foram observados os re- quisitos estatuídos pelo art. 31 do Dec. n4_ 70.235/72. INÉPCIA DO RECURSO - FALTA DE CONTRADITÓ- RIO A DECISAO RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO Se a recorrente, em seu apelo dirigido ao Conselho de Contribuintes, não enfrenta os fundamentos de mérito da decisão sin- gular, só tem cabimento a apreciação das razões preliminares oferecidas,notadamen- se, nos lançamentos reflexos, o recurso é cópia fiel do que foi interposto frente à decisão proferida no feito matriz, sem manifestação pertinente aos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GORITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, rejeitadas as preliminares, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 MINISSIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCCESSO N9 13710/000.972/91-13 ACÓRDÃO N9 107-02.106 CARLOS ALBERTO GONÇALVES ?MIES VICE-PRESIDENTE EM EXERCI:CIO 'JONAS FRAN ki DE OLIV I RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATA NAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e PAULO ROBERTO CORTEZ. _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13710.000972/91-13 ACóRD40 N4.: 107-02.706 RECURSO N4.: 87474 RECORRENTE : GORITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente ao imposto de renda na fonte, cdm fundamento no disposto no artigo 84 do D.L. n4 2.065/83, consubstanciado no auto de infração de fl. 01, lavrado por decorrência de lançamento do IRPJ formalizado no processo n4 13710.000971/91-51. O lançamento referente ao processo principal teve por pressuposto omissão de receita e glosa de despesas. As razões da impugnação encontram-se às fls. 07 a 10 e referem-se especificamente ao lançamento principal, posto que se trata de cópia da impugnação oferecida contra o mesmo. A autoridade julgadora decidiu a lide com base no que foi decidido no julgamento do feito matriz, aplicando-se o principio da decorrência entre os processos, concluindo, portanto, pela procedência parcial deste. O recurso foi acostado às fls. 23/24, em cópia do que foi interposto em relação ao processo matriz, onde a recorrente, mais uma vêz, se reporta à decisão referente a IRPJ, cujo contraditório se limita às razões preliminares. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13710.000972-91-13 ACÓRDÃO N4.: 107 - 02.706 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não obstante seja tempestivo o recurso, quanto ao mérito a recorrente silencia, o que o torna inepto nesta parte. Aliás, especificamente quanto ao lançamento de que trata o presente processo, nenhum argumento de apelo foi trazido a esta instância, porquanto o arrazoado é cópia fiel do que foi exibido frente ao processo matriz, onde a recorrente limita-se a oferecer razões preliminares, pleiteando a declaração de nulidade da decisão recorrida. Assim sendo, tem-se que, em princípio, não há o que se apreciar no presente recurso. Todavia, entendendo que a recorrente, em que pese o sua omissão, queira deixar implícito ya aplicação do princí)."6- segundo o qual o decidido no processo principal aplica-se igualmente aos seus decorrentes, e por ') vconseguinte as razões oferecidas junto àquele processo repecutam necessariamente nos demais, o relator, seguindo o mesmo raciocínio, remete a interessada aos fundamentos esposados em seu voto proferido em relação ao recurso interposto contra a decisão proferida no julgamento do feito matriz, como se aqui estivessem reproduzidos, para que surtam os mesmos efeitos. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as razões preliminares e, quanto ao mérito, nada há a apreciar por falta de contraditório à decisão, nesta parte' negando-se, pra vimento ao recurso. Sala das Sess8e- (DF), em : de fevereiro de 1996. Yi JONAS FRA 'LI IRA - RELATOR Á -1,11 rOr Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004118/92-75
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' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10980/004.118/92-75 RECURSO No. : 106.617 MATERIA : 1RPJ - EXs.: 1988 e 1989 RECORRENTE : TECMATER SISTEMAS E EQUIPAMENTOS FLORESTAIS LTDA. RECORRIDA a DRF em CURITIBA/PR SESSAO DE : 23 de janeiro de 1996 ACORDAO No. : 107-02.615 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA JULGA- MENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA - NULIDADE. Não enseja nulidade da decisão monocrática a inobservãncia do prazo estabelecido no artigo 27 do Decreto 70.235/72, por não se tratar de prazo peremptório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇA- MENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Improcede a alegação de cerceamento de defesa ao fundamento de que o auto de infração não descreve os fatos nem o enquadramen- to legal, se este faz remissão ao termo de encerra- mento, que o integra, o qual descreve detalhadamente os pressupostos da exigência e a norma infringida, notadamente se o sujeito passivo, em sua defesa, de- monstra pleno conhecimento das imputaçóes. IRPJ - PASSIVO FICTICIO. Constitui presunção de omissão de receita, prevista no art. 180 do RIR/80, a, manutenção, no Passivo, de obrigaçóes pagas ou não comprovadas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, o que só se admite me- diante a apresentação de documentos hábeis e idó- neos. Se a fiscalização não logra desconstituir a prova, com segurança, por falta de indícios capazes de invalidá-la, admite-se como verdadeiros os fatos registrados na contabilidade. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TECMATER SISTEMAS E EQUIPAMENTOS FLORESTAIS LTDA. /1.-. ii + MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10980/004.118/92-75 ACORDA° No. : 107-02.615 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 13.388.00, no exercício de 1989- Vencidos os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO e ELIANA POLO PEREIRA que mantinham a tributação sobre o passivo repre- sentado pelas notas promisssórias de fls. 35 e 36, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO JONAS FR Ak, e DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: tz 6 EU 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVO- CADA). Ausente o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL S, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBBUINTES PROCESSO N4 10980.004118/92-75. ACÓRDÃO N9: 107-02.815 RECURSO N4: 106617 RECORRENTE: TECMATER SISTEMAS E EQUIPAMENTOS FLORESTAIS LTDA. RECORRIDA : DRF/CURITIBA - PR. RELATÓRIO A pessoa jurídica acima nomeada recorreu a este Colegiado, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR (fls. 55/62), a fim de reformá-la na parte em que manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração de fl. 25, lavrado em decorrência dos seguintes fatos: Exercício de 1988 - Período-base de 1987 1. glosa de despesas cujo valor se referia a empréstimos, com infração ao disposto no artigo 191 do RIR/80; 2. omissão de receita caracterizada por passivo fictício, face à falta de apresentação de nota fiscal e respectivo comprovante de pagamento, com infração ao disposto no artigo 180 do RIR/80. Exercício de 1989 - Período-base de 1988 1. omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, com infração ao disposto no artigo 180 do RIR/80; 2. omissão de receita evidenciada por passivo fictício verificado nas contas dos fornecedores que relaciona, com infração ao disposto no art. 180 do RIR/80. Em suas razões de defesa, alega a impugnante (f is. 27/30), em síntese, que: 1. não conseguiu encontrar a descrição dos fatos e enquadramento legal a que alude o auto de infração, segundo o qual estariam em folhas de continuação; 2. o artigo 180 do RIR/80, constante do Termo de Encerramento e referido quanto ao passivo fictício, autoriza a presunção de omissão de receita mas não se trata de dispositivo infringido por ela, o que implica cerceamento de direito de defesa; 1 Serviço Público Federal Processo nQ 10980.004118/92-75. 4 Acórdão nQ 107.702.615 3. o Termo de Encerramento não supre a ausência das folhas de continuação em relação ao passivo fictício, razão pela qual o auto de infração deve ser declarado nulo; 4. solicitou do fornecedor a nota fiscal faltante a fim de sanar a irregularidade, registrando que, ainda que a mesma não fosse apresentada, o fato não enseja passivo fictício, mas sim falta de comprovação de custo ou despesa; 5. quanto ao passivo fictício do ano de 1988, está trazendo à colação os originais dos recibos passados pelo fornecedor LILE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA., recusados pela fiscalização, ambos comprovando que os pagamentos foram efetuados em janeiro de 1989; 6. da mesma forma, está exibindo, com sua defesa, as notas promissórias emitidas por ANA BELLA REPRESENTAÇÕES LTDA., também não aceitos pela fiscalização; 7. quanto ao fornecedor Ernetex, trata-se de erro contábil a manutenção no passivo da obrigação correpondente, posto que a mercadoria foi devolvida, conforme faz prova a nota fiscal 0538 (anexa), a qual, por ter sido emitida em valor menor, gerou uma diferença, mantida no passivo por engano, que não constitui omissão de receita; 8. anexa cópias dos "borderaux" de cobrança para comprovar que o pagamento das duplicatas rig 1539 e 1588, do fornecedor PERMUTION EQUIPAMENTOS LTDA., cujos vencimentos ocorreram em janeiro de 1989, foram efetivamente quitadas em 1989; 9. as duplicatas relacionadas pela fiscalização referentes ao fornecedor TECIDOS E DECORAÇÕES HELFENBERGER LTDA., como passivo fictício, foram quitadas em janeiro de 1989 e não obstante a falta de datas em seu verso (anexas), deve prevalecer o que foi contabilizado, de acordo com o artigo 174, parágrafo único, do RIR/80. A informação fiscal, às fls. 53/54, é no sentido de prover parcialmente a impugnação, excluindo da base tributável o valor do passivo fictício referente aos fornecedores Ernetex Ltda. e Permution Equipamentos Ltda. Serviço Público Federal Processo n4 10980.004118/92-75. 5 Acórdão nQ 107-02.615 Decidindo a lide a autoridade julgadora rejeitou as preliminares, aduzindo, em sintese, que: o Termo de Encerramento de Fiscalização é parte integrante do auto de infração, conforme está mencionado às fls. 20/21, e como tal comporta o enquadramento legal pertinente aos fatos objeto do lançamento de ofício; o artigo 180 é claro em sua disposição e refere-se especificamente à irregularidade apontada pela fiscalização; não há falar cerceamento de defesa, posto que a impugnante se defendeu alentadamente, cuja impugnação ocupou três páginas de arrazoado. No mérito, considerando-se que a pessoa jurídica impugnou apenas a omissão de receita evidenciada pelo passivo fictício, ainda assim, em parte, a Autoridade, por seus fundamentos de decidir, resolveu excluir da tributação o valor referente ao fornecedor Permution Equipamentos Ltda., referente ao exercício de 1989. O recurso, acostado à fl. 71, é no sentido de reiterar as razões da impugnação, às quais a recorrente acresce o pleito no sentido de se anular a decisão e arquivar o processo, sob a alegação de que o julgamento foi procedido somente um ano após, inobservando-se o prazo legal. A fim de melhor instruir o feito, em face de dúvidas suscitadas em relação aos documentos referentes aos fornecedores LILE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA., e ANA BELLA REPR. COM . LTDA., acostados pelo contribuinte às fls. 31 a 37, este Relator entendeu por converter o julgamento em diligência, de acordo com os fundamentos constantes da Resolução n4 107-0.061, de 27.04.94, cujas providências originaram os documentos de fls. 81 a 87, trazidos à colação pela repartição de origem, em razão da diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. Considerando-se que a recorrente observou o prazo legal para interposição do recurso, dele tomo conhecimento. Serviço Públio Federal Processo n4 10980.004118/92-75. 6 Acórdão nQ 107-02.615 Dispõe o artigo 27 do Decreto n4 70.235/72 que o prazo para julgamento do processo é de trinta dias contados da data de sua entrada no órgão preparador. Entretanto, nem sempre é possível o cumprimento desse prazo, face a diversos fatores de ordem material, que, regra geral, o contribuinte desconhece, notadamente o elevado número de processos que tramitam nas repartições fiscais, aliado à reduzida quantidade de mão de obra especializada, além de outros relacionados ao preparo do processo, tais como as diligências e verificações que se fazem necessárias e muitas vezes demandam tempo considerável. Vale dizer, o prazo para julgamento é de trinta dias, desde que materialmente isto seja possível. Nem sempre o é. Atento a tais óbices normais, o legislador do Código de Processo Fiscal não estabeleceu qualquer cláusula de nulidade da decisão em razão do descumprimento do referido prazo, cuja consequência importa, quando muito, em correição administrativa, e daí poder-se falar que se trata de prazo cominatório, e não peremptório, ou seja, é prazo administrativo, não preclusivo, a par de sua inobservância ensejar a nulidade dos atos processuais, mormente da sentença administrativa. Este Conselho possui vasta jurisprudência no sentido de que o julgamento do processo em prazo superior a trinta dias não enseja a nulidade da decisão, como, por exemplo: Acórdão n4 103-09.500 (D.O.U. de 08.05.90), assim ementado: "DECISAO - PRAZO PARA PROLATAÇAO.Improcede a preli- minar de nulidade da decisão de primeira instância porque prolatada além do prazo de trinta dias pre- conizado pelo art.27 do Decreto n4 70.235/72,por se tratar de prazo impróprio, vale dizer, sem sanção." Este é o entendimento do Relator na espécie sub judice. Quanto às razões da impugnação reiteradas pela recorrente, cuida-se, inicialmente, das preliminares. Neste mister, não merece reparo a decisão. fr? Serviço Público Federal Processo ng 10980.004118/92-75. 7 Acórdão ng 107-02.615 Com efeito, considerando-se que a recorrente, então impugnante, demonstrou em seu arrazoado pleno conhecimento dos fatos a ela imputados no auto de infração, segundo a descrição e enquadramento legal dispostos no termo de encerramento de fiscalização, que integra aquela peça básica, e que, sem qualquer dúvida, lastreou a impugnação, perde sentido toda e qualquer arguição de cerceamento de seu direito de defesa. De resto, como bem se pronunciou a autoridade recorrida, o preceptivo constante do artigo 180 do RIR/80 se subsume por inteiro ao pressuposto do lançamento referente ao passivo fictício, tratando-se de presunção legal, portanto, cabendo ao sujeito passivo a prova de sua improcedência. Quanto ao mérito, a recorrente insurgiu-se apenas contra a acusação de omissão de receita caracterizada por passivo fictício, relativamente a alguns fornecedores. Assim sendo, a análise de suas razões será feita na ordem dos respectivos fornecedores, dos quais se exclui Permution Equipamentos Ltda., sobre o que a autoridade julgadora acatou as razões impugnativas. 1. Comércio de Couros Estrela Ltda. Como visto do relatório, a fiscalização considerou que a falta de apresentação da nota fiscal n g 688, emitida pelo referido fornecedor, bem como, do comprovante de seu pagamento, evidenciou a figura do passivo fictício, posto que o seu valor constou do balanço patrimonial de 1987 como obrigação a pagar. Com acerto a fiscalização. O só fato de não ter a fiscalizada, após intimada para tanto, deixar de produzir a prova do pagamento, independentemente da exibição da precitada nota fiscal, autorizava- lhe concluir tratar-se de passivo fictício. Deveras, se a pessoa jurídica não exibiu a prova de que o pagamento se deu no período- base seguinte, é porque não podia fazê-lo, sob pena de confessar a prática da irregularidade. Por conseguinte, tratando-se de obrigação já quitada e não baixada, presume-se, segundo o disposto no artigo 180 do RIR/80, que seu adimplemento se deu com recursos mantidos apartados da escrita oficial da empresa, portanto omitida na determinação do resultado tributável do período-base. Não importa, para a caracterização do passivo fictício, a causa da obrigação assumida: se custo ou despesa. O que importa é a obrigação em si mesma, relativamente ao seu cumprimento e consequente registro t7f17 Serviço Público Federal Processo ng 10980.004118/92-75. 8 Acórdão ng 107-02.615 contabil. Se este se deu em data posterior ao pagamento, então resta configurada a presunção legal de omissão de receita, ressalvada ao acusado a prova de sua improcedência. Igualmente se presume omitida a receita se o contribuinte não faz prova da quitação dos compromissos mantidos no balanço patrimonial. Como a recorrente não logrou desconstituir tal presunção, seja na impugnação, seja no recurso, não há como alterar o lançamento, tampouco a decisão. 2. Lile Comércio de Tecidos Ltda. Para a comprovação da regularidade do passivo referente a este fornecedor a recorrente trouxe aos autos os recibos de fls. 31 a 33, os quais foram recusados pela fiscalização e pelo julgador singular por entenderem que se trata de prova frágil e inconfiável porque a grafia do ano está rasurada, inexistindo outra prova dos pagamentos. Entretanto, por força da diligência realizada em razão do que esta Câmara decidiu em Sessão de 27.04.94 (conforme já relatado), após intimado a prestar os esclarecimentos necessários, o fornecedor confirmou a legitimidade e autenticidade dos referidos recibos, que afirma serem corretos todos os dados neles contidos e que a assinatura pertence ao sócio da empresa responsável por sua emissão. Por seu turno, a AFTN autora da diligência e do lançamento impugnado, ao concluir sua informação acerca dos trabalhos (à fl. 87), afirma que não há segurança quanto a caracterização do passivo fictício em relação aos mencionados recibos. Infere-se, portanto, que o valor correspondente aos aludidos documentos deve ser excluído da base de cálculo tributável. 3. Ana 8ella Representações Ltda. Como comprovação do passivo a pessoa jurídica apresentou, às fls. 35 a 37, três notas promissórias em cujo verso consta sua quitação mediante recibo datado de 30.01.89. Tais provas foram refutadas pela fiscalização e pela autoridade julgadora pelos seguintes motivos: a. Por parte da fiscalização: 014 • Serviço Público Federal Processo ng 10980.004118/92-75. 9 Acórdão ng 107-02.615 1) sobre as promissórias não foi apresentado nenhum comprovante de pagamento; 2) a de fl. 37 foi emitida em 30.01.89 e o vencimento foi rasurado para 30.12.88 (aparentemente a rasura é de 88 para 82); b. Por parte do Julgador: 1) os motivos acima e os seguintes: 2) a nota promissória de fl. 35 foi emitida em 25.10.88 e tem seu vencimento em 25.11.88; 3) a de fl. 36 foi emitida em 22.11.88, com vencimento para 22.12.88; 4) portanto, ambas têm vencimento no próprio período-base; 5) a de fl. 37 apresenta a característica insólita de vencer antes de ser emitida (data de emissão: 30.01.89; de vencimento: 30.12.88), onde a data de vencimento tem o ano rasurado; 6) milita contra tais provas, ainda, o fato de, não obstante os pagamentos da promissórias tenham sido efetuados meses após seu vencimento, inexiste a cobrança de juros e correção do valor nominal emprestado. A diligência solicitada conforme descrita alhures também se referiu a este fornecedor, com o escopo de colher elementos mais esclarecedores, para que o julgamento nesta instância não se circunscrevesse apenas às referidas notas promissórias, sob pena de se cometer injustiças. É que, em que pesem os motivos acima transcritos, que sustentaram a exigência nesta parte, suscitaram dúvidas. Todavia, a autoridade fiscal que realizou a diligência informou, à fl. 87, que este fornecedor não pode ser localizado, tampouco a pessoa signatária dos recibos das importâncias grafadas nas notas promissórias, sugerindo a manutenção do feito nesta parte. t5!/297 Serviço Público Federal Processo n4 10980.004118/92-75. 10 Acórdão n4 107-02.615 Assim sendo, forçoso é apreciar os fatos em razão apenas do que se contém nos presentes autos. Assim é que: . o comprovante de pagamento das NP é o próprio recibo constante do verso das mesmas, acerca do que não foi levantada qualquer suspeita sobre não se prestar para tal mister; . é normal e não defeso em lei que o compromisso seja assumido e seu adimplemento se efetive dentro do próprio ano- base, não autorizando, tal fato, extrair-se a ilação de que as NP de fls. 35 e 36 não são hábeis para comprovar a existência das respectivas obrigações, devendo-se admitir que nem sempre as obrigações são cumpridas nos prazos assinalados; igualmente não se pode deduzir pela irregularidade, face ao fato de não ter sido registrado o pagamento de encargos moratórios, sem se verificar suas razões: o fornecedor é livre para cobrar ou dispensar tais gravames; por outro lado, o devedor poderia ter omitido tais registros. Tais considerações referem-se exclusivamente às notas promissórias de fls. 35 e 36, as quais merecem ser admitidas como hábeis e idôneas para fazer prova em favor da recorrente. Os motivos de sua recusa conforme acima relatados não são suficientes para invalidá-las como tal. Esta assertiva encontra amparo no artigo 174, par. 14 e 24, do RIR/80, donde se extrai que, se os fatos estão registrados contabilmente e os documentos que lastrearam os lançamentos não apresentam falhas sobre serem inábeis e ou inidõneos, então os fatos são verdadeiros e a escrituração faz prova em favor do contribuinte. Por outro lado, quanto à nota promissória de fl. 37, não obstante o recibo ser semelhante ao das demais, apresenta certas deficiências que, aliadas àquelas, formam um complexo indiciário que tornam impossível atribuir-lhe eficácia probante. Se nas NP anteriores os motivos pelos quais foram recusadas não são suficientes para tanto, nesta há motivos de sobra para sua nulidade. 4C17 • Serviço Público Federal Processo n4 10980.004118/92-75. 11 Acórdão n4 107-02.615 A impressão que causa este documento é a de que foi preenchido às pressas ou alterada, para atender à intimação da fiscalização. Dal os erros de preenchimento. Enquanto as demais foram datilografadas, sem qualquer rasura, esta foi manuscrita e rasurada; a data de emissão é 30 de janeiro de 1989, enquanto que a de vencimento é 30 de dezembro de 1988 (ou seja, foi emitida após o vencimento, o que causa espécie). E em que pese a tentativa de alterar o ano de vencimento para 1989, rasurando o algarismo 8, esqueceram-se de alterar também a data preenchida por extenso, onde consta " Aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito pagarei ...". Como então admitir o recibo com data de 30.01.89? A prova há de ser hábil, idônea, plena. Neste caso, deveria a nota promissória ser preenchida corretamente, sem rasuras, se possível datilografada, como as outras, a fim de proporcionar maior confiabilidade, certeza e segurança probatória. Assim sendo, deve ser mantido o valor do passivo fictício referente a este fornecedor, relativamente à nota promissória de fl. 37, no valor grafado de Cz$ 7.270.000,00. 4. Ernetex S.A. De fato, segundo decidiu a autoridade "a quo", o passivo fictício resta materializado, porquanto a alagada devolução de mercadorias ao fornecedor não foi total, conforme se verifica nas notas fiscais de fls. 42 e 43, cuja diferença, correspondente à mercadoria não devolvida, permaneceu registrada no passivo, no balanço patrimonial, não logrando a recorrente desconstituí-lo. O valor de Cz$ 13.488,48 (passivo) corresponde à diferença entre a nota fiscal de compra (Cz$ 345.967,68) e a de devolução (Cz$ 332.479,20). Embora paga, não foi baixada na mesma data. 5. Tecidos e Decorações Helfenberger A contabilização em janeiro de 1989 é extemporânea, posto que os documentos trazidos ao processo, às fls. 38 a 41 (duplicatas) apresentam vencimento "A VISTA" (meses 07, 08, 10 e 11 de 1988), não possuem data de quitação e os pagamentos não estão corroborados por recibos correspondentes de modo a fazer prova das alegações da recorrente. Por outro lado, o próprio fornecedor declarou expressamente (Declaração firmada à fl. 48) que tais .. - Serviço Público Federal - Processo n4 10980.004118/92-75. 12 Acórdão n4 107-02.615 quitações se deram "todas em 1988". Logo, não assiste razão à recorrente, também nesta parte. Face ao exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 13.388.000,00 (valores da época), referente ao passivo fictício do exercício de 1989. Brasília, DF,23 i- . f ieiro de 1996. et? JONAS FRANCIS fi 5,/,. IVEIRO: RELATOR. dm/ Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000373/93-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:15:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:15:28Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:15:29Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:15:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:15:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:15:29Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:15:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:15:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:15:28Z; created: 2009-08-28T15:15:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:15:28Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:15:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -P"t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.100731000.373/93-17 ACORDA() NO 106-07.345 Sessgo de 03 de julho de 1995 Recurso nr. 00.187 - IRPF - EX: DE 1989 Recorrente WANDIR CARVALHO JUNIOR Recorrida t DRF em VOLTA REDONDA - Ri MFMA IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial no justificado pelos rendimen- tos tributaveis, nWo tributáveis ou tributados exclusi- vamente na fonte declarados pelo Contribuinte. • EXCLUSNO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no perlo-- do entre 04.02.91 e 29.08.91, em respeito à Lei no 8.218/91. Recurso parcialmente provido. ----- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDIR CARVALHO JUNIOR ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Con ge- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04.02.91 a 29.08.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado • Sala das Sessffes, em 03 de julho de 1995. a i WILFRIDO JAUGUST: MARES-VICE-PRESIDENTE• EM EXERCICIO 4 H-NRIQUE LANDO MARCONI -RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA te•.; 1 , • de PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---" PROCESSO NR.10073/000.373/93-17 ACORDA() NO 106-07.345 * 1 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN -- PROCURADORA DA SESSAU DEJ NY Ato 1S . ZENDA NACIONAL : . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 1 ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, MARIA NA ZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORREA DE GUAMA e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DE LIMA. (Suplente convocada). Ausente o Conselheiro HENRIQUE : ISLEB.401r. 1 /./) ! ' 1 11! • . - J' 1 ji - I , , 1 L ! _,, It4:g% # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -eN • .0, PROCESSO NR.10073/000.373/93-17 ACORDA() Np 106-0/-545 Recurso 00.137 Recorrente: WANDIR CARVALHO JUNIOR RELAfOR1 O WANDIR CARVALHO jUNIOR. pessoa física. ta identlftc000 as fls. lt. dos presentes autos, recorre a este Conselho da decisão no 001/94, de fls. 19, que julgou procedente a exlgencia ftscal consubs- tanciado no Auto de infração deiis. 01. Referido tançamemito se originou da revisao efetuada na declaração do Imnosto OG: Renda do Contranuinlc. do tlxercício oe 1.989/8/i. quando TO1 apurada a existencia de aumcito patramonlat sem a devida cobertura (ir' ren(limentos. rIc\o se conformando com o tonçamenio. o interessado in- ternos ampugnaçMo tr : ls. it/I). lem Petiva~ te . Pol!s . cri, sua oPiniao teitos os colculo, não e r.vtarta ~adernado o aumento patrlmonlal a descoberto. Em resposta, o AF1H Autuante verificou que houve uma tniormação Inexata no Auto de infrocàto no que se refere aos recursos disbontvels. InformoçXo esta que pode ter induzido o Contribuinte a uma "intormação erronea" do que lhe era exigido. Corrigido o engano, tol novamente dado vista do proces- so ao Autuante, que, as fls. I6, ratifIcou os argumentos ia expendidos na primeira contestação ao lançamento. HE ponueraçtles do Reclamante não foram aceitas nela au- lor3dad . ".i quo' , qu prolatou a decisOo de tis. 19, cuia ementa leio em SOS“ián.ser nigA OF ' • 'N Cri.4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10073/000.373/93-17 ACORDA() NO 1O6-0/. .:A5 Irresignado, o t.ontritminte apresenta Kocur c,o e'iite Lolegiado, nada acrescentando ao que 'tora anteriormente mencionado na sua peça impognatória. E o relatorio. e . , • , A, MUSTÉRIODAFAZENDA SI PAMEMOCOMMLHODECOWRIBUNTES PROCESSO MR.10073/000.373/93-17 ACORDRO NO 106-0/,M5 MOIO Conselheiro ILLIWIRUE URLANDO 11(1PCON1 - Kelator O Recurso e tempestivo e apresentado nos termos da Lei. Por isso, dele conheço. Mo ha o menor amparo legal na pretebsâo do Âpe/anle. Nada, mas absolutamente nada, alega ele em seu tavor na peça recursat que mereça ser considerado pelo iniciador. Diz apenas exts.iir nlbilidad p do ano anterior 'que nào se consegue visond~ em lugar algum da copia de sua declaraçà'n Juntada as . Yls. 06/0;5. ntlAs, ia na lmpugnaço nao lograra ele iuslificar a diTerença CM SCU patrtmenlo, por ele próprio dec[arada, que se VCrl'll- cou no ano-base de 19il.5 em rek3a0 a 19t37. Â mencionada ce pla da decl.Araço do Exercício de l9H9/SB nao deixa margem de dúvida quanto à existencia da varia‘.Xo pa- trimonial a descoberto, qu p , na verdade, não chega a Ser, sequer, se- riamente contestada. Hão n,+— pois, como retermar, m) momo, g dectsae re- corrida, que coniirmo em todos os seus Lermos, devendo, contudo, ser excluída a cobrança da (Ld) entre os dias 00.02 ” 9l e ..9,0U.91, nos ter- mos da Lel no O.210/91. Recurso a que se da provimento parcial. br,sllaa-DV,„ 0,-; de iulho de 19s”:; 0. de . ..K. dir é sivwdoul ord.nHoo m~coill - Rhi_Aluv, -------- Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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