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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668570 #
Numero do processo: 10768.008172/98-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA – Restando comprovada a origem e efetiva entrega do numerário destinado ao aumento de capital, correta a exclusão dos valores levados à tributação pela decisão de primeiro grau. GLOSA DE CUSTOS – Os ajustes efetuados pela decisão recorrida, em função de erro de cálculo, enseja a manutenção da exclusão efetuada. GASTOS ATIVÁVEIS – Os valores lançados como despesas e que devem ser ativados ensejam a prova de que os mesmos têm vida útil superior a um ano. A falta dessa prova determina o cancelamento da exigência. Negado provimento ao recurso de ofício. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05.
Numero da decisão: 103-21908
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de :13 de abril de 2005 Acórdão n° :103-21.908 OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — Restando comprovada a origem e efetiva entrega do numerário destinado ao aumento de capital, correta a exclusão dos valores levados à tributação pela decisão de primeiro grau. GLOSA DE CUSTOS — Os ajustes efetuados pela decisão recorrida, em função de erro de cálculo, enseja a manutenção da exclusão efetuada. GASTOS ATIVÁVEIS — Os valores lançados como despesas e que devem ser ativados ensejam a prova de que os mesmos têm vida útil superior a um ano. A falta dessa prova determina o cancelamento da exigência. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ara 611711̀ nrs RODRI ES.!NE :ER RESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO,FLAYIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acat02/09/05 e C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 Recurso n°. : 138.405 Recorrente : 58 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ. RELATÓRIO A 58 Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este colegiado de sua decisão, que exonerou a contribuinte RÓTULO TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, de exigência de crédito tributário superior a seu limite de alçada, ao considerar parcialmente procedente a impugnação do sujeito passivo. Trata-se de autos de infração que exige do sujeito passivo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos aos anos calendários de 1994 e 1995 O processo mereceu o seguinte relato em primeira instância: 2 – Consoante descrito no auto de infração, fls. 204/208, e conforme esclarecimentos constantes no termo de verificação e constatação, fls. 185/189, a autuante apurou as seguintes infrações, apresentando os motivos que o levaram a efetuar o presente lançamento. — 2.1 – Omissão de receita operacional caracterizada pela insuficiência ou ausência de contabilização de bens de natureza permanente. - Fundamentação legal: art. 197, parágrafo único, 220, 226, 195, inciso II, e 230 do RIR/1994. 2.2 – Omissão de receita em face de ter ocorrido aumento de capital sem a respectiva comprovação da efetiva entrega e origem. - Fundamentação legal: art. 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, inciso II do RIR/1980; arts. 43 e 44 da lei n.° 8.541/1992; arts. 197, parágrafo único, 225, 226, 227, 195, inciso II e 230 do RIR/1994. 2 4* k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 2.3 — Excesso na apuração dos custos, decorrente da subavaliação do estoque final de produtos acabados. - Fundamentação legal: art. 195, inciso I, 197, parágrafo único, 232, 234, 236, 238 do RIR/1994. • 2.4 - Despesas não comprovadas — Foram glosados os valores descritos em fl. 185, referentes aos alugueis pagos, por considerá-los desnecessários - à atividade da empresa. - Fundamentação legal: art. 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242, 243, 247 do RIR/1994. 2.5 — Despesa não necessária — Foi glosada a parte da despesa referente a empréstimo que foi repassado à empresa Ad. Líder e Dover S.A., sua coligada. - Fundamentação legal: art. 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242, 243 do RIR/1994. 2.6 — Glosa de custo/despesa por se tratar de aquisição de bem do ativo permanente. - Fundamentação legal: art. 195, inciso 1,197, parágrafo único, 242, 243 do RIR/1994. 2.7 — Insuficiência de correção monetária credora, decorrente da contabilização indevida como custo ou despesa de bem do ativo permanente, sujeito à correção monetária. - Fundamentação legal: art. 4°, 10 0, 11°, 12°, 15°, 16° e 19 da Lei n.° 7.799/1989 e art. 195, inciso II do RIR/1994. 3 — Com o objetivo comprovar as infrações apuradas p,la autuante, juntou aos autos os documentos de fls. 03/184. 3 4°,1...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° : 103-21.908 4 - Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 12/05/1998, a petição de fls. 233/250, argüindo: 4.1 — Como preliminar, a nulidade do auto de infração pelos seguintes fatos: - Faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado no auto de infração, bem como erróneo é o seu enquadramento legal, desatendendo, desta forma, o que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional e o disposto no Decreto-lei n.° 05/1975. - A descrição dos fatos não é suficientemente clara a fim de possibilitar o seu direito à defesa de forma ampla, irrestrita. - O total da integralização do capital mencionado na peça impositiva, no período de 11/10/1993 a 02/12/1993 foi CR$ 2.059.000,00 e não CR$ 2.059.000.000,00. - Por violar o princípio constitucional da legalidade. 4.2 — Que há a necessidade de perícia, via diligência, a fim de restar provado o equívoco cometido pela autuante. 4.3 — No mérito, aduziu que: 4.3.1 - A suposta omissão de compras, constante do item III do termo de verificação, refere-se, na verdade, a substituição de peças em garantia. Por um equivoco do despachante aduaneiro o fato não foi consignado na documentação de importação, entretanto, a falha já foi devidamente regularizada. 4.3.2 — Quanto à omissão de receita caracterizada, supostamente, por aumento de capital sem a comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos, deve-se examinar o livro Diário da empresa Ad.-Plast Participações Ltda a fim de constatar a contabilização da subscrição de quotas no valor de CR$ 100.000,00, CR$ 250.000,00, CR$ 100.000,00 e CR$ 1.609.200,00. Com objetivo de comprovar a efetiva entrega, juntou aos autos os extratos bancários envolvidos na operação de integralização do capital.k O' 4 . b MINISTÉRIO DA FAZENDA .47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',":0 tf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 4.3.3 — Com relação à majoração do custo decorrente da diminuição indevida do valor dos produtos acabados, o autuante se utilizou da NF n.° 289, de 25/01/1994, que se refere à operação com o código n.° 6.12 — vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, que se refere à saída por venda de mercadoria que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Assim, os produtos constantes da nota fiscal não servem para o cálculo do custo nos moldes do art. 238 do RIR/1994. Salienta, ainda, que o peso líquido constante da NF n.° 374, de 28/02/1994 é 28,8 Kg e não 28,0 Kg como aferiu o autuante. 4.3.4 — Concemente à glosa dos aluguéis, não foi observado que foi firmado um contrato de sublocação com a empresa A.D.Lider Embalagens Ltda, onde se comprometeu a pagar regularmente os aluguéis à proprietária do imóvel (Academia Brasileira de Letras), bem como os aluguéis da sublocação. 4.3.5 — Em relação à glosa dos encargos relativos aos empréstimos, o autuante deveria ter o mesmo entendimento em relação à receita proveniente deste repasse, que foi totalmente registrada como receita financeira. 4.3.6 — Quanto à glosa de despesas ou custo que deveriam ser ativados, é de se observar que a totalidade de seus equipamentos são submetidos a manutenções e a revisões substanciais em espaços de tempo nunca superior a 12 meses. A norma jurídica "é taxativa quanto à necessidade das melhorias realizadas alcançarem vida útil superior ao período de um ano. 4.3.7 — A correção monetária sobre o bem ativado é indevida, pois como já foi esclarecido acima o valor em questão é despesa e não passível de ser ativado. 5 — Com o objetivo de comprovar seu argumento, a interessada juntou aos autos os documentos de fls. 254/271. 6 — Em fls. 272/278, a interessada apresenta suas impugnações quanto aos lançamentos da CSLL, da Cofins Ida Contribuição ar", o PIS, MINISTÉRIO DA FAZENDA ." I k -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 considerando que tais lançamentos são reflexos do principal de IRPJ, solicitando que os referidos sejam julgados conjuntamente com o principal." A recorrente rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, fez excluir as parte das exigências relativas a omissão de receita por suprimento de caixa e glosa de custos, bem como afastou a exigência correspondente a glosa de despesas relativas implantação de um sistema para o registro de cores em máquinas, que a fiscalização entendeu deveriam ser ativadas e, em conseqüência excluiu a correção monetária decorrente da ativação de ofício. Com as exclusões efetuadas reconstituiu os prejuízos fiscais a compensar, refazendo o FAPLI. Ao fundamentar essas exclusões, assim manifestou-se a recorrente: "4.2 — Omissão de receita em face de integralização de capital sem a comprovação da origem dos recursos (item 2 do auto de infração). Conforme termos juntados aos autos em fls. 14, 15, 18, 19 e 22, a autuante intimou a interessada a apresentar a comprovação da efetiva entrega dos numerários representativos das integralizações de capital bem como a origem dos referidos valores. Em resposta às intimações, a interessada, conforme termo de constatação de fls. 20121, apresentou os extratos bancários referentes aos ingressos dos valores e às declarações dos sócios Laszlo Andrs Sued e Henrique Bérgson Stolnicki. A interessada em sua impugnação informa que fomeceu os extratos bancários e que os sócios que integralizaram o capital tinham rendimentos suficientes, demonstrados em suas declarações. Primeiro, analisarei as integraliza95es de capital efetuadas no ano-calendário de 1993, nos valores CR$ 000,00, CR$ 250.009,00, CR$ 100.000,00 e CR$ 1.609.000,00. 6 e.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp.-.:1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'"f-12..32)? TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 A escrituração da interessada, fls. 27, 28, 168, 169 e 170 descreve que seria a empresa Ad. Plast. Participações Ltda que teria efetuado as integralizações. Conforme fls. 20/21 e 114/115 a interessada apresentou à autuante os extratos bancários que registravam o Ingresso dos valores em questão, fls. 267/268, como também cópia do Diário da empresa Ad. Plast. Participações Ltda, fls. 114/115, com o registro das saídas de caixa para a integralização de quotas da interessada. Quanto à efetiva entrega não deve haver questionamento, pois os extratos de fls. 267/268 registram depósitos nos mesmos valores em questão e nas mesmas datas referidas no termo de fl. 188. Com relação à origem, a interessada apresentou à autuante cópia do Diário da empresa Ad. Plast. Participações Ltda com a escrituração das saídas de caixa referentes às integralizações de capitais. Há que se fazer algumas reflexões quanto à tese do autuante, que seria omissão de receita o aumento de capital sem a comprovação da origem e da efetiva entrega. O legislador, em face de artifícios para se suprir saldos negativos de caixa, instituiu o artigo 229 do RIR/1980, que permite, quando provada a omissão de receita por indícios na escrituração da interessada ou outro elemento de prova, arbitrar a omissão com base nos suprimentos de caixa. Consoante texto referido, a prova da omissão de receita por algum indício é do autuante. O fato da interessada não apresentar cópia dos cheques não é prova suficiente para a certificação que ocorreu omissão de receita. Faz prova a favor da interessada os extratos apresentados, bem como a escrituração da empresa Ad Plast. Participações Ltda, juntada aos autos pela própria autuante descrevendo a saída dos recursos de caixa referente às integralizações. Saliento para o fato de ter sido a autuante que juntou aos autos o Diário da empresa Ad. Plast. Participações Ltda com os registros das saídas de caixa representativos das integralizações de capital. Caso a autuante considerasse que não ocorreram as saídas de caixa para a interessa o a, cabia a mesma inv,tigar. 7 --. MINISTÉRIO DA FAZENDA t0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 Assim, considero que a autuante não provou que o valor CR$ 2.059.000.000,00, registrado como integralizações de capital seja omissão de receita. Quanto à alegação da interessada que o valor apresentado pela autuante está majorado, é de se esclarecer que tal fato não trouxe reflexo sobre este julgamento. Porém, há que se fazer a ressalva que a autuante ao registrar o valor da infração, fl. 204, não observou que a integralização teria ocorrido no valor de CR$ 2.059.200,00 e não CR$ 2.059.000.000,00, conforme se depreende da análise de fls. 267/268, 262/264, 27/28 e 188. O equívoco se constata pelo fato de não ter sido observado a alteração de moeda de Cr$(cruzeiro) para CR$(cruzeiros reais). Com relação às integralizações efetuadas no ano-calendário de 1994 no valor de R$ 40.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 1.728,00, a interessada foi intimada a apresentar a comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. Com relação à entrega, apresentou os extratos, quanto à origem, algumas declarações de rendimentos das pessoas que supostamente teriam integralizado o capital. Neste caso, entendo como não comprovadas as origens referentes às integralizações efetuadas pelos sócios (pessoas físicas). O fato das pessoas físicas terem rendimentos, não comprovam que estes foram utilizados para aumentar o capital da interessada, como também não existe associação entre os rendimentos e as datas que foram efetuadas os aumentos de capital. Para comprovação dos ingressos de numerário, sendo a integralização efetuada por pessoa física, cabe à interessada comprovar com documentação hábil e idônea, em semelhante data e valor dos registrados em sua contabilidade. Assim, com fulcro no artigo 229 do RIR/1994, considero não comprovado e, por conseguinte, omissões de receita as integralizações nos valores R$ 40.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 1.728,00. Em resumo, do valor lançado mantenho a importância R$ 81.728,00, referente ao ano-calendário de 1994. 4.3 — Majoração dos custos dos bens e serviços vendidos (item 3 do auto de infração). Em fls. 188/189, a autuante descreve que a interessada não adota o sistema de custo integrado com o restante da contabilidade, desta forma, deveria apurar o seu custo consoante determina o arti 238 do RIR/1994. Este fato é 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frijr,(). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 confirmado pela interessada conforme esclarecimento de fls. 182. Abaixo transcrevo o texto legal referido: °Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições dos §§ 1° e 2° do art. 236, os estoques deverão ser avaliados: I II — os dos produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período-base."(grifei) O lançamento, em síntese, refere-se ao fato da autuante ter encontrado valor de venda superior ao registrado pela interessada para avaliar o seu estoque final, repercutindo, desta forma, em diminuição do custo registrado pela interessada. Em fls. 176/179, foram juntadas aos autos as notas fiscais de venda de rótulos que geraram o presente lançamento. Quanto à nota fiscal de fl. 178 a interessada argüiu que se refere à venda de mercadoria recebida ou adquirida de terceiro, portanto não sendo de sua produção. Consultando a declaração apresentada pela interessada, fl. 09, constatei que a referida somente declarou receita de venda de produtos de fabricação própria, como também somente apura custo de produtos fabricados. Outro fato observado é que o Inventário de fl. 177 não apresenta distinção entre produtos elaborados e não elaborados pela interessada. Desta forma, considero que a escrituração da interessada e a sua declaração comprovam que a nota fiscal de venda em questão refere-se à venda de produtos elaborados pela mesma. Uma segunda argüição da interessada consistiu no fato do autuante ter efetuado o cálculo do valor dos produtos acabados, referente ao mês de fevereiro de 1994, utilizando o peso de 28,0 Kg, stante da nota fiscal, 5178, 9 4.x 4, t. .. 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA : p .--,; ;-t.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 enquanto o correto seria 28,8 Kg. Considero correto o questionamento da referida e efetuo o calculo de acordo com a petição da interessada. Fevereiro: Valor da Nota Fiscal: R$ 207.480,00 Peso : 28,8 Kg Peso /Kg = 7.204,16 70% de 7.204,16 = 5.042,91 Registro no inventário: 418 Kg ao valor de Cr$ 3.313,70 o Kg Diferença apurada por KG = 1.729,21 Diferença total = 1.729,21 * 418,6 = 723.850,09 Quanto aos cálculos de janeiro e março, apurados pela autuante, considero-os corretos, assim, entendo como majorado o custo nos seguintes valores: Janeiro: R$ 506.147,61 Fevereiro: R$ 723.850,09 Março: R$1.836.541,10 4.6 — Bens de natureza permanente deduzidos como despesa (item 6 do auto de infração). Neste momento, serão analisadas as glosas de despesas nos valores CR$ 4.066.346,00, CR$ 2.338.314,30 e R$ 1.553,55, referente aos fatos geradores 01/1994, 02/1994 e 08/1994, respectivamente. Segundo termo de fl. 186, a interessada contratou os serviços da empresa Grafictron Brasil Sistemas Eletrônicos Ltda para a implantação de um 7sistema para o registro de cores em máquinas, conta • ili rándo como despes . io b \ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 A autuante cita o PN CST n.° 02/1984, considerando que os valores em questão deveriam ser ativados, pois as aquisições têm vida útil superior a 1(um) ano. Em fls. 62/65, juntou aos autos cópia das notas fiscais das aquisições que deveriam ser ativadas. Analisando as notas referidas, a única informação apresentada pela autuante é que a operação de compra e venda refere-se à implantação do sistema para registro de cores em máquina. Cabe a autuante provar que estes valores pagos aumentaram a vida útil das máquinas ou que os bens adquiridos tem vida útil superior a um ano. Com o objetivo de elucidar a questão, transcrevo o Acórdão 1° CC n.° 103-3.944/1989. "ÔNUS DA PROVA — Incumbe à fiscalização o ônus da prova do aumento da vida útil dos bens, por prazo superior a um ano, por efeito da realização de reparos, conservação ou substituição de partes." Assim, o considero que a autuante não provou o aumento da vida útil do bem, sendo indevida a autuação. 4.7 — Da correção monetária sobre os bens de natureza permanente (item ido auto de infração). É necessário analisar o litígio separando as despesas em dois grupos, pois os lançamentos decorem dos descritos nos itens II e III do termo de verificação. 4.7.1 - Das omissões no valor de R$ 558.000,00 e R$ 523.384,30. Em face de não ter sido provado sela autuante que os bens já descritos no item 4.6 desta Decisão seriam de nat • z. \ permanente, isto é, os MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 valores pagos se referiam a bens de vida útil superior a 1(um) ano, considero indevido exigir da interessada correção monetária sobre estes valores. Desta forma, são indevidos os lançamentos nos valores de R$ 558.000,00 e R$ 523.384,30. 5 — DOS PERÍODOS-BASE DE MAIO/1994 A SETEMBRO/1994 Quanto aos meses referidos, a autuante efetuou os cálculos de fls. 193/199, modificando a compensação de prejuízos fiscais, contudo, não efetuando lançamento para tais períodos. É de se informar que foi confeccionado fapli a fim de alterar os prejuízos fiscais apurados e a compensação. Em demonstrativo anexo a esta Decisão serão expostos os novos valores de prejuízo fiscal de abril de 1994 a setembro de 1994. 6— CONCLUSÃO DO LANÇAMENTO DE IRPJ À vista do exposto, concluo pela procedente em parte do lançamento, consubstanciado no auto de infração de fls. 190/208, sendo devido o IRPJ no valor de 61.335,44 Ufir, conforme memória de cálculo a seguir, acrescido da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros deyra previstos na legislação tributária. É o Relatório. tP 12 . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP " j;f 47:31:tt 3.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de ofício atende os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, a recorrente excluiu parcialmente as exigências destes autos que se referem a: 1) Suprimento de caixa efetuado por pessoas jurídicas; 2) Excesso na apuração dos custos, decorrente da subavaliação do estoque final de produtos acabados, com reajuste no cálculo do custo das mercadorias vendidas 3) Bens de natureza permanente deduzidos como despesas 4) Correção monetária dos bens que deveriam ser ativados O primeiro item cuja exclusão foi procedida no julgado recorrido, teve a tributação levada a efeito, considerando que a recorrida não comprovara a origem dos recursos supridos. Conforme documentação apresenta e analisada pela recorrente, cujos fundamentos foram transcritos no relatório, não só a origem como a efetiva entrega restaram comprovados, à vista de cópia do diário da supridora, onde estão registrados os respectivos suprimentos exonerados. Assim, correta a decisão de primeiro rau, que deve ser mantidajesta parte. 13 .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;e:3;:1).• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.008172/98-45 Acórdão n° :103-21.908 O item relativo a excesso na apuração dos custos, decorrente da subavaliação do estoque final de produtos acabados, teve reajustado os cálculos da diferença apurada pelo fisco em função das provas apresentadas. O relator assim se pronunciou, como visto no relatório desta decisão, acolhendo parcialmente as argüições da ora recorrida: "Uma segunda argüição da interessada consistiu no fato do autuante ter efetuado o cálculo do valor dos produtos acabados, referente ao mês de fevereiro de 1994, utilizando o peso de 28,0 Kg, constante da nota fiscal, fl. 178, enquanto o correto seria 28,8 Kg. Considero correto o questionamento da referida e efetuo o calculo de acordo com a petição da interessada? Neste sentido, correto foi o reajuste dos cálculos efetuados e mantido o decidido. Quanto aos bens de natureza deduzidos como despesas, conforme posto em relatório,a autuação não traz provas de que os programas de ajuste de cores têm vida superior a um, para merecer sua ativação. Estando correta a decisão, também neste aspecto, mantida fica a decisão, como também a exclusão da correção monetária calculada sobre esses bens que a fiscalização entendeu ativáveis. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 RCIOWACHADO CALDEIRA 14 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000711/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CSSL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA IPC/BTNF - EXCLUSÃO INTEGRAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIFERIMENTO PARA OUTROS PERÍODOS MENSAIS - EXIGÊNCIA FISCAL PLENA DO MONTANTE ADICIONADO AO RESULTADO - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL DO PERÍODO SUBMISSO AO PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DEFINIDO EM LEI - Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94. Nota 443 ao artigo 219 do RIR/94, pp. 388). Recurso de ofício a que se nega provimento.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20166
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; fr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000711/97-71 Recurso n° :120.214 - EX OFÍCIO Matéria : IRPJ e CSSL - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A. Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n° : 103-20.166 IFtPJ - CSSL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA IPC/BTNF - EXCLUSÃO INTEGRAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIFERIMENTO PARA OUTROS PERÍODOS . MENSAIS - EXIGÊNCIA FISCAL PLENA DO MONTANTE — ADICIONADO AO RESULTADO - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL DO PERÍODO SUBMISSO AO PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DEFINIDO EM LEI - Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro liquido, em anos- calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutivel em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94. Nota 443 ao artigo 219 do RIR/94, pp. 388). RECURSO DE OFICIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA. • ODRI SIDE TE \/' NEIC f" ALMEIDA RE • OR FORMALIZADO E : JAN 2000 120214MISR*25/01/00 . • e k- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000711/97-71 Acórdão n° :103-20.166 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MNA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES RDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 120.214/14SR*25/0 I /00 • c•-t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000711/97-71 Acórdão n° :103-20.166 Recurso n° :120.214 - EX OFICIO Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., consubstanciado no artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.532/97, artigo 67 e Portaria MF n° 333, de 11.12.1997, art. 1', recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 92/102, em face da exoneração prolatada no que conceme ao crédito tributário imposto à empresa MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A, sucessora por incorporação da empresa SINATEX S.A., INDÚSTRIA E COMÉRCIO e já identificada nos autos deste processo. Em grau de recurso de ofício remanescem 02 (dois) autos de infração. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Auto de Infração no montante de R$ 1.069.667,00, decorrente de despesa indevida de correção monetária do balanço, em face do expurgo inflacionário do ano-base de 1990 da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Lei n° 8.200/91) no ano-calendário de 1993, de forma integral. Enquadramento legal: Artigos 4 ., 8., 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89. Artigos 387, inciso I, do RIR/80; artigo f, da Lei n° 8.200/91; artigo 4. do Decreto n° 332191 e artigo 48, da Lei n° 8.383191. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Auto de Infração decorrente, no montante de R$ 279.123,00. Enquadramento Legal: Arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. Artigo 2. e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Cientificada da exigência, em 17.02.1997 (fls. p2 e 06k ifesta-se irresignada com a interposição de sua impugnação, datada de 1 . 3.1997, 120.21444SR•25/01/00 \ -e e .";' ' • ty.. MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • . y ' r , , 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000711/97-71 Acórdão n° : 103-20.166 Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: "A contribuinte alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração porque não resultou de ação fiscal direta mas de ação fiscal iniciada e encerrada na DRF de Campinas sem a observância dos requisitos permissivos para ações fiscais de tal natureza, e o Agente Fiscal não poderia lavrar o auto à distância pois não possuía elementos necessários para tanto. Afirma não ser aplicável a este caso o ADN n° 3196, pois os objetos - o discutido na esfera judicial e nesta administrativa - são distintos. Afirma ainda que somente se poderia admitir a renúncia tácita nas hipóteses previstas no art. 2° do Decreto-lei n° 1.737119 e no art. 38 da Lei n° 6.830/80 (créditos já constituídos), não podendo o ADN n° 3196, sob pena de inconstitucionalidade, suprimir garantias asseguradas pela própria constituição. Assevera a contribuinte que o Agente Fiscal equivocou-se no cálculo do valor tributável, "pois ao assumir que o valor de 1.585.137,40 UFIR's representava o saldo total, dele deveria extrair os 25% dedutíveis no ano-calendário de 1993 e eleger como montante tributável o restante." Continua a autuada dizendo que ao afirmar que a contribuinte "procedeu à dedução integral do saldo devedor, é de supor que o Sr. Agente Fiscal estaria questionando na verdade a dedução da parcela de 75% no próprio ano-calendário de 1993, uma vez que o direito à parcela de 25% é inquestionável." Aduz que sequer teria necessidade de fazer uso da exclusão relativa ao saldo devedor ainda não excluído, uma vez que oseprejuízos fiscais apurados até então seriam mais do que suficientes para amortizar o lucro apurado. No mérito argumenta que a quebra de identidade eritre o BTN e o IPC causou seríssimas distorções no lucro final da impugnante no ano- base de 1990, o que acabou por lhe imputar lucro qug não auferiu. A realidade do expurgo é inquestionável e foi reconheçida pelo pilo legislador com a edição da Lei n° 8.200/91 e Dec to e 332/91. • 120.214/MSR•25/01/00 • 1. 4. • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000711197-71 Acórdão n° :103-20.166 Afirma que "os artigos 3°, I, da Lei n° 8.200/91, 38, I, do Decreto 332/91 e 11 da Lei tf' 8.682 que condicionam a dedutibilidade do saldo devedor de correção monetária do balanço calculada pelo IPC em seis anos, a partir de 1993, não se compadecem com o direito." Traz jurisprudência administrativa e judicial para corroborar as suas afirmações." A autoridade de primeiro grau, através de sua peça decisória sob o n° 11751GD10110225199, de 02.021999, assim pontificou a sua sentença, resumida em sua ementa de fls. 89: 'BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO A diferença IPC/BTNF a ser deduzida da base de cálculo deve limitar- se a 25% em 1993, "ex vi" do inc. I do art. 3° da Lei n° 8.200/91. A parcela indevidamente excluída do lucro do exercício deve ser acrescida ao resultado, tendo, porém, como limite, o lua]) do período (após a dedução da diferença)." É o relatório. 120.2143ASR•25/01/00 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000711/97-71 Acórdão n° :103-20.166 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n°333, de 11.12.1997. Trata-se de exoneração de saldo da diferença de IPC/BTNF, tendo em vista que, de acordo com as prescrições do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de fls. 84/85, e Declaração de Rendimentos/PJ., de fls. 86/89 - ambos colacionados pela contribuinte, constatou a autoridade monocrática que, do percentual de vinte e cinco por cento incidente sobre a diferença de correção monetária havida, defluente dos indexadores IPC/BTNF, poderia ser excluído, em qualquer mês do ano-calendário de 1993 o percentual a que se nominou. Ocorre, que a empresa já houvera excluído nos meses de janeiro a maio de 1993, a verba a este título, no montante de 184.318,33 UFIR. Como poderia a autuada efetuar a exclusão, em qualquer mês do ano, do equivalente a 442.363,925 UFIR, fica evidente, segundo a peça decisória, que no mês de junho este valor ainda restante corresponderia a 258.045,60 UFIR (442.363,925 - 184.318,33 UFIR). Desta forma, o valor indevidamente excluído pela impugnante é de 1.327.091,775 UFIR (1.769.455,700 - 442.363,925), conclui. Não merece reparos a decisão monocrática. Pelo Livro de Apuração do Lucro Real, às fls. 84, constata-se que o diferencial da correção monetakia motivado pelo IPC/BTNF atingira em 31.12.1992, a verba de Cr$ 12.987.857.922,00 \ Estp valor convertido pela OFR do mês de dezembro (Cr$ 7.340,03) exibe o quiciente de 1.769.455,70. Esta verba sim - sujeita à dedutibilidede limitada a 25% (vinte cinco por -" cento) - em qualquer mês do ano-calendário deg993. Como bem pontuou iautoridadet singular, a recorrente, como provam as fls. do LALUR (Parte e a Declaração de 120.214/MSR•25/01/00 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000711197-71 Acórdão n° :103-20.166 Rendimento/PJ - Mexo 2, já houvera adicionado no primeiro quinto do ano de 1993 o montante de 184,318,33 UFIR a teor de despesa a que se retrata. Remanesce, pois, como direito à dedução autorizada no mês de junho/1993, a parcela de 258.045,595 UFIR (1.769.455,70 x 0,25 - 184.318,33). Como corolário, emerge do cálculo exposto, como matéria impugnada, o montante de 1.327.091,775 UFIR. Ocorre que a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, em seu artigo 34 (DOU de 22.02.96), consubstanciada no Decreto 332/91, artigo 40, parágrafo 2., assinala que: Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subsequentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutível em cada ano- calendário, correspondente: a) ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do R1R/94. Nota 443 ao artigo 219 do RIR/94, pp. 388). Com supedâneo, pois, nestas prescrições, elaborou a autoridade monocrática a reconstrução do lucro real da recorrente no mês de junho de 1993 (fls. 97), adicionando ao lucro liquido o valor correspondente a 258.045,595 UFIR que, convertido pela UFIR de junho de 1993 e dividida por 1.000 (um mil) resultou na exclusão autorizada de Cr$ 8.333.033,00. Desta forma, resta como matéria exonerada referente ao Imposto e contâ%o social, o que se segue: 01 - I.R.P.J.: 01.1) IMPOSTO LANÇADO: R$ 491.28149 • PARCELA MANTIDA R$. 94.373.26— ‘b. PARCELA EXONERADA (R$ 396.908,4'3), 120 2 14/MSR•25/0 VOO @ek .. , -; • . .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000711/97-71 Acórdão n° :103-20.166 02 - C.S.S.L.: 02.1) LANÇADO: CONTRIBUIÇÃO: R$ 128.197,07 PARCELA MANTIDA: R$ 25.103,96 PARCELA EXONERADA: (R$ 103.093,11) _ _CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: Em face do nexo causal entre a exigência do I.R.P.J. e esta decorrente, igual desígnio deve a esta ser acometida. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício. Sala de\ - ssõe- - DF., em 08 de dezembro de 1999 NEICYR D k\fr n IDA O f 120.214/MSR•25/01/00 • -4* "". • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -s t '. 0.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000711197-71 Acórdão n° : 103-20.166 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília- DF, em 3 1 JAN 2000 DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, • - ;o EV 2000 411 Ir NILT. LIO LO ATE LI PROCURADOR DA ••• :N á A NACIONAL 120.214/MSR•25/01/00 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030245/97-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A caracterização de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, antes da edição da Lei nº 9.430/96, não é aceita porque baseada em presunção não autorizada em lei. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-06.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA CITOMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f-.) -- : LuVIS ALVES • RESIDENTE 4447WAVA f40,44141 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 M A I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10768.030245/97-21 2 Acórdão n°. : 107-06.599 Recurso n°. : 128.839 Recorrente : SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA aTOMA LIDA RELATÓRIO SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA CITOMA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 92/94, da decisão prolatada pelo chefe da DIRCO da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 81/86, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 52; PIS, fls. 56; Cofins, fls. 62; Contribuição Social, fls. 67 e IRFonte, fls. 71. Consta no Termo de Verificação e Esclarecimento (fls. 47/48), a descrição das seguintes irregularidades: 'OMISSÃO DE RECEITA Em 27/01/92, foi depositado na conta corrente da empresa n. 11286-4, no Banco Francês e Brasileiro o valor abaixo representado pelo cheque administrativo n. 005935 de emissão do Banco Cash S/A — AG MATRIZ cuja cópia anexa, às fls. 29. O referido cheque conforme representação fiscal, em anexo às fls. 24/37, foi oriundo de transações efetuadas com CC-5 cujo titular da conta era CROSS FINANCIAL CORPORATION. Em 09/06/97, intimamos a empresa, fls. 02, a apresentar toda documentação relativa a operação acima bem como os registros efetuados em sua contabilidade. Em 13/06197, nos informou tratar-se de uma amortização de operação de mútuo realizada entre ela Citoma e a empresa STERLING TÁXI AÉREO, pertencente ao mesmo grupo. E que em virtude das constantes mudanças ocorridas em seus arquivos não conseguiram localizar a pasta contendo os documentos que r envolveram o referido recebimento. Sendo então solicitado uma pronogação de prazo pare entrega dos mesmos. Processo n°. : 10768.030245/97-21 3 Acórdão n°. : 107-06.599 Em 11/08/97, reintimamos a apresentar os documentos acima mencionados, intimação às fls. 21. Em 28/08/97, fls. 22 sob a alegação de não conseguir junto ao Banco Atlantis, sucessor do Banco Cash, cópias dos referidos documentos solicita uma prorrogação de 60 dias para que pudessem apresentar a documentação compro batória. A prorrogação foi atendida. Em 28/10/97, comparecemos ao estabelecimento da empresa onde nos foi declarado, fls. 23, que até aquele momento a empresa ainda não tinha conseguido a documentação necessária para comprovar a operação em questão. Em decorrência consideramos o depósito bancário efetuado no valor de Cr$ 134.387.000,00, como omissão de receita, por falta de comprovação da origem do mesmo.' Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 75/79, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IRPJ: ano-calendário 1992 OMISSÃO DE RECEITAS O ingresso de recursos financeiros sem a devida comprovação de sua origem, autoriza a presunção de omissão de receitas. MULTA REGULAMENTAR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A ausência de contestação, por parte da interessada, de matéria objeto de lançamento, consolida administrativamente o crédito tributário decorrente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — IRRF — Ano-calendário: 1992 Incabível tributação com base em dispositivo legal revogado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CSL — REFLEXIVIDADE. if Na falta de elemento relevante, aplica-se a tributo tomado por reflexividade o mesmo decisório daquele que lhe deu origem. \t/ Processo n°. : 10768.030245/97-21 4 Acórdão n°. : 107-06.599 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão de primeira instância em 09/02/01 (fls. 88-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 09/03/01 (fls. 90), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que na decisão de primeira instância, o julgador entendeu que "a interessada não apresentou os documentos que comprovariam a operação que deu origem ao depósito do cheque cuja cópia se encontra às fls. 29"; b) que a afirmação não é correta, pois foi apresentado ao fiscal autuante os documentos que evidenciavam que o valor em discussão, representado por cheque administrativo, foi depositado em sua conta corrente e devidamente registrado em sua contabilidade, sendo que a origem de tal valor era a amortização de contrato de mútuo com a empresa Sterling Taxi Aéreo; c) que a documentação exibida, cópia do cheque, do recibo de caixa, do lançamento na conta corrente da devedora na contabilidade da autuada, comprova a regularidade do recebimento do valor e a identificação da natureza da receita; d) que a questão se resume no fato de que cabia à autuada comprovar tão somente o ingresso do valor na contabilidade da empresa, e isso o fez de maneira cabal; e) que trata-se de uma impropriedade pretender que a ela incumba apresentar contratos e demais documentos financeiros e cambiais envolvendo outras pessoas e empresas. As fls. 151, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. eÉ o relatório. Processo n°. : 10768.030245/97-21 5 Acórdão n°. : 107-06.599 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e está devidamente acompanhado do arrolamento de fls. 91, pelo que, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento a título de omissão de receitas, calcado na falta de comprovação de depósito em conta corrente bancária, de cheque administrativo no valor de Cr$ 134.387.000,00. Em sua defesa a Recorrente alega que referido depósito tem como origem a amortização de contrato de mútuo com a empresa Sterling Taxi Aéreo e que referida operação está devidamente comprovada por meio dos registros em sua contabilidade. Pois bem, este Egrégio Conselho de Contribuintes, em inúmeros julgados já se pronunciou no sentido de cancelar lançamentos fundados exclusivamente em depósitos bancários quando não tiver sido demonstrada, pela fiscalização, o vinculo entre o depósito e a alegada omissão de receita. Somente com o advento da Lei n° 9.430/96 foi permitida a presunção de omissão de receita pela mera existência de depósito não comprovado por documentação hábil e idônea, conforme se verifica do disposto em seu artigo 42, que assim dispõe: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, ?? , não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." , . Processo n°. : 10768.030245/97-21 6 Acórdão n°. : 107-06.599 Assim, tendo sido fundado o presente lançamento em pretensa omissão de receita ocorrida no exercício de 1993, não tem aplicação a regra estabelecida no artigo 42, da Lei n° 9.430/96, acima transcrito. Nesse sentido, vale citar as seguintes ementas de acórdãos proferidos por esta Câmara: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Insubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários, sem vincula ção deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional O lançamento por em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lupar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. (...)"- sie (Acórdão n° 107-05945, sessão de 11/04/2000) - grifei "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, mantida à margem da escrituração contábil, antes da edição da Lei n° 9.430/96, não é aceita porque baseados em presunção não autorizada em lel Recurso provido." (Acórdão n° 107-05305, sessão de 23/09/98) Esse também é o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do Acórdão CSRF/01-02.884, assim ementado: "IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO — PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos ebancários, por não caracterizarem disponibilidade econômica de )( • Processo n°. : 10768.030245/97-21 7 Acórdão n°. : 107-06.599 renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou." (D.O.U. 20/06/2001) • Alias, se mais não bastasse, não se vê dos autos do processo ter a fiscalização tentado examinar os livros da empresa Sterling Táxi Aéreo que, segundo a recorrente, fora a supridora dos recursos financeiros tidos como omissão de receitas. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. eSala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. ri44, NATANAEL MARTINS

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4673154 #
Numero do processo: 10830.001371/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.::"42.!ti> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001371/99-11 Recurso n°. : 124.084 Matéria: : 1RPF - Ex(s): 1993 Recorrente : SAULO BRAZ DA ROCHA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.863 IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAULO BRAZ DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. Y-7-7R-7enIACY OG El MARTINS MORAIS PRESIDENTE die 41P R *ME BUENO DE CA -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 *E JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001371/99-11 Acórdão n°. : 106-11.863 Recurso n°. : 124.084 Recorrente : SAULO BRAZ DA ROCHA RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, pois "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o • transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário". Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa. É o relatóriAo. jitr1/4\ ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001371/99-11 Acórdão n°. : 106-11.863 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decandencial -11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001371/99-11 Acórdão n°. : 106-11.863 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo- se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 / ROME BU NO DE C RGO A 4 _ Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4671082 #
Numero do processo: 10820.000096/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5º, XXXV, CF/88). IPI - CREDITAMENTO DO VALOR FICTO REFERENTE AOS INSUMOS QUE GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO - JURISPRUDÊNCIA - Por decisão do plenário do STF, não ocorre ofensa à CF/88 (art. 153, § 3º, II), quando o contribuinte de IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. O Decreto nº 2.346/97 estabelece que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Recurso que não se conhece quanto à matéria objeto de ação judicial e dá-se provimento ao restante.
Numero da decisão: 202-12964
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria de ação judicial; e II) em dar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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IPI - CREDITAMENTO DO VALOR FICTO REFERENTE AOS INSUMOS QUE GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO - JURISPRUDÊNCIA - Por decisão do plenário do STF, não ocorre ofensa à CF188 (an.153, § 3 0, II), quando o contribuinte de IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta Recurso que não se conhece quanto à ~cria objeto de ação judicial e dá-se provimento ao restante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SP.AIPA S.A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria de ação judicial; e II) em dar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Sala das Sessões , 22 de maio de 2001 Marco 'fé e 'l eder de Lima PT .1t1 /17 Holakda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs 1 , . MI NI STERIO DA FAZENDA • -;,-.10" 0~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 Recurso : 104.710 Recorrente : SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, decorrente de ação fiscal que desconsiderou a utilização de créditos fiscais referentes a insumos isentos do IPI, por serem provenientes da Zona Franca de Manaus - AM, em face dos incisos )00 e XXVI do artigo 45 do Regulamento de IPI - RIPI/82. A empresa é parte em Ação Judicial, onde discute a imposição de correção monetária no período entre a apuração do IPI e o seu vencimento, tendo sido efetuados depósitos judiciais. Em impugnação tempestiva, a autuada alega a existência de depósito integral dos valores devidos, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, a ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da hierarquia das leis e da capacidade contributiva, o não cabimento da correção monetária entre a data de apuração do IPI e a data do pagamento, e a ilegalidade das multas aplicadas. Às fls. 177, despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, onde são solicitadas providências no sentido de sanear a exação, frente à alegativa da autuada de que não teria sido demonstrado pela autuante o procedimento adotado para chegar às diferenças apontadas. Em atendimento, foram trazidos aos autos o Relatório Fiscal de fls. 179/181, acompanhado dos Demonstrativos e cópias de Notas Fiscais de fls. 183/463. Devolvido o prazo determinado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, a autuada apresentou nova impugnação, onde repisa todos os argumentos expendidos na primeira, e anexa cópias de fls. 527/667, para embasar o que defende. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, absteve-se de conhecer a parte submetida ao crivo do Poder Judiciário, julgando o lançamento procedente na parte controvertida na esfera administrativa, e, de oficio, reduziu a multa de oficio a 75%, de ac;do 2 4 17 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g•*'''• Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 com a previsão da Lei n° 9.430/96, artigo 45, I, e excluiu os juros de mora com base na TRD, no período de 04/02/97 a 29/07/97. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde argúi a nulidade, tanto do auto de infração, quanto da decisão singular, e repisa os argumentos expendidos na impugnação, defendendo, ainda, a inexistência de responsabilidade sobre multa punitiva em caso de sucessão empresarial, tecendo considerações acerca dos mandamentos dos artigos 3° e 132 do Código Tributário Nacional, ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito à recorrente e anulando-se o auto de infração lavrado, ou que seja anulada a decisão a quo, ou, apreciando-se o mérito, sejam acolhidas as razões exposta A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar Contra-Razões, vez que lançamento atualizado monetariamente na data da interposição do recurso é inferior a R$ 500.000,00, conforme determinação da Portaria MF n° 189/97. É o relatório* 3 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA -arft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --trf. Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A autuação, ora questionada, envolve duas matérias distintas, uma, a exigibilidade da correção monetária do tributo apurado, tomando-se como dies a quo a data da apuração do tributo, e, como dies ad quem, a data do pagamento; outra, onde se discute a possibilidade ou não de utilização dos créditos fictos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, quando os insumos são isentos daquele tributo. A discussão acerca da exigibilidade da correção monetária do tributo apurado é objeto de litígio também no Poder Judiciário. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80.), 4 • .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores. Nesse passo, deixamos de conhecer a matéria referente à exigibilidade da correção monetária do tributo apurado. Quanto à utilização dos créditos de IPI que corresponderiam aos insumos procedentes da Zona Franca de Manaus - AM, e, por isso, isentos do tributo, é matéria sobre a qual já se manifestou o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n° 212.484, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: "EMENTA: CONSTITLCIONALTRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE.OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." Em face da manifestação inequívoca do Supremo Tribunal Federal, obrigatória a invocação do Decreto n°2.346, de 10/10/1997, cujo artigo 1 0 assim determina: "Art. 1 ". As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto." Nesse passo, acompanhando a linha de decisão do Supremo Tribunal Federal, somos pelo reconhecimento da utilização dos créditos fictos de 1PI, referentes á aquisição de insumos isentos deste imposto, diferentemente do posicionamento adotado na autuação e na decisão de primeira instância. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • f " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 Assim, em sendo a análise do mérito favorável ao sujeito passivo, despiciendo que se analisem as preliminares de nulidade argüidas, à sombra das determinações do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 59. São nulos: (---) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta " Também, desnecessária a análise das argumentações contrárias à multa aplicada no lançamento, vez que, tendo sido o mérito favorável, aplica-se a regra de que o acessório segue o principal. Do exposto, damos provimento ao recurso, no sentido de reconhecer a legitimidade do aproveitamento dos créditos de IPI, referentes a insumos isentos do imposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de maio 2001. --/SaukE OLImri0 HOLANDA 6

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4671674 #
Numero do processo: 10820.001505/2004-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. AUTORIDADE FISCAL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - Considerações exaradas pela autoridade fiscal, veiculando a sua impressão sobre os fatos que decorreram da auditoria, não tiveram o condão de obrigar o sujeito passivo a agir de forma além daquela que a lei o compele. Ademais quando este somente trouxe aos autos os elementos que, segundo o próprio, estavam disponíveis para apresentação ao agente fiscal, a partir do que, foram empreendidas as diligências para levar a cabo o trabalho de fiscalização. LANÇAMENTO – Para elidir a exação fiscal é necessário que o sujeito passivo apresente provas capazes de contraditá-la, vez que a simples alegativa de que o lançamento não tem pertinência não tem o condão de infirmá-lo. IRPF – DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. AUTORIDADE FISCAL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - Considerações exaradas pela autoridade fiscal, veiculando a sua impressão sobre os fatos que decorreram da auditoria, não tiveram o condão de obrigar o sujeito passivo a agir de forma além daquela que a lei o compele. Ademais quando este somente trouxe aos autos os elementos que, segundo o próprio, estavam disponíveis para apresentação ao agente fiscal, a partir do que, foram empreendidas as diligências para levar a cabo o trabalho de fiscalização. LANÇAMENTO – Para elidir a exação fiscal é necessário que o sujeito passivo apresente provas capazes de contraditá-la, vez que a simples alegativa de que o lançamento não tem pertinência não tem o condão de infirmá-lo. IRPF – DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. Recurso negado.

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AUTORIDADE FISCAL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - Considerações exaradas pela autoridade fiscal, veiculando a sua impressão sobre os fatos que decorreram da auditoria, não tiveram o condão de obrigar o sujeito passivo a agir de forma além daquela que a lei o compele. Ademais quando este somente trouxe aos autos os elementos que, segundo o próprio, estavam disponíveis para apresentação ao agente fiscal, a partir do que, foram empreendidas as diligências para levar a cabo o trabalho de fiscalização. LANÇAMENTO — Para elidir a exação fiscal é necessário que o sujeito passivo apresente provas capazes de contraditá-la, vez que a simples alegativa de que o lançamento não tem pertinência não tem o condão de infirmá-lo. IRPF — DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutiveis da base de cálculo do imposto as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADHEMAR AUGUSTO MARQUES CRAVEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadi 1/1 4.1A: 24. • . ;;;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xi-,rti), SEXTA CÂMARA a. Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 JOSÉ RIBAMA ARROS PENHA PRESIDENTE k-Nut OLIW. RELATORA FORMALIZADO EM: tO 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA \•;t4 . '<;>.!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;•ndi SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 Recurso n° : 147.763 Recorrente : ADHEMAR AUGUSTO MARQUES CRAVEIRO RELATÓRIO O objeto do presente processo é o auto de infração de fls. 04 a 07, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), abrangendo os anos- calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 a 2003, que resultou no montante de R$ 41.950,37, acrescido de multa de oficio aplicada às aliquotas de 75% e de 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. 2. Durante a ação fiscal, foram detectadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor de R$ 7.989,09, com multa de 150%, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1° a 3° e §§ e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigo 1° da Medida Provisória n° 22, de 20002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002; e artigo 43 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; II — omissão de rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, no ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor de R$ 8.000,00, com multa de 150%, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1° a 3° e §§ e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigo 1° da Medida Provisória n°22. de 20002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002; e artigo 45 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; III - dedução indevida a título de despesas com dependente, no ano- calendário 2002, exercício 2003, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, artigo 8° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, c/c o artigo 2° da Medida Jr.3 ,•;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +';‘'I.VaJÁ. SEXTA CÂMARA,,,-.4 Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 Provisória n° 22, de 20002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 73 e 83 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; IV - dedução indevida a título de despesas médicas, nos anos-calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 a 2003, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigos 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIFt/1999; V - dedução indevida a título de despesas com instrução, no ano- calendário 2002, exercício 2003, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, artigo 8° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, c/c o artigo 2° da Medida Provisória n°22, de 20002, convertida na Lei n°10.451, de 10/05/2002. 3. Cientificado do lançamento por via postal, em 27/07/2004 (fl. 172), o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 174 a 195. 4. Submetida a impugnação a julgamento, os membros da 6 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II - SP acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, reduzindo o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, para os fatos geradores em que não restou configurado o intuito de fraude, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOCNOTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBEDIÊNCIA. Procedimentos de fiscalização que dão ensejo à lavratura de diversos termos de intimação e de constatação à medida em que os trabalhos avançavam, permitindo, por um lado, que a fiscalização expresse em seus documentos, de maneira transparente, suas conclusões, e, por outro 4 vat's1.44, :• • .;;;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,èt.A. N5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 lado, que o fiscalizado providencie prova dos fatos que poderiam refutar as constatações que a autoridade fiscalizadora teria chegado até então, estão em total consonância com os princípios norteadores da administração pública. COAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Intimações que demonstram o enquadramento legal que as ampara e que explicitam as conseqüências de seu descumprimento não podem ser tomadas como meios de coação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. É considerada não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços. No caso de impossibilidade de comprovação do pagamento, o conjunto probatório deve estar formado por declaração do profissional acompanhada de outros elementos, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de provar a efetiva realização dos serviços. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 elenca como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Manutenção da multa qualificada somente na presença de elementos de prova ns autos que caracterizam tal situação. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. Almulta de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Lançamento Procedente em Parte. 5. Intimado em 31/05/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, com aditamento posterior, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 353. Jr. fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' -, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiel CI4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 6. Na petição recursal, o sujeito passivo apresenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — a nulidade do auto de infração pela falta de contraditório durante a ação fiscal, como também pela coação dos investigados; II — a comprovação dos serviços médicos ou de movimentação bancária, exigidas pela autoridade fiscal, prejudicam a intimidade de quem recebe a execução desses serviços, por isso, requer a desconsideração de provas obtidas por meios ilícitos, como a coação de testemunhas e tentativas de violar a sua intimidade, tendo em vista intimações a vários médicos; III — houve uma presunção de que a odontóloga Alba M. M. C. Craveiro, por ser sua irmão, não tenha efetuado o tratamento correspondente aos recibos apresentados; IV — o agente fiscal deixou de observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e interesse público; V — aduz a inconformação total da matéria constante no auto de infração. 7. Ao final, requer seja deduzido da exação o valor que foi objeto de pagamento, conforme cópia de documento de arrecadação de receita federais (DARF). É o relatório. 6 k .4*T. MINISTÉRIO DA FAZENDA -s‘v., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em preliminar, alega o recorrente a nulidade do auto de infração pela ausência de contraditório durante a ação fiscal. As garantias do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo estão insculpidas no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaques da transcrição) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1,” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ç ; SEXTA CÂMARA•)„..4,L;sr Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro -Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tomar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscaL As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, observando, ainda, que, na fase de apuração do crédito tributário foi oportunizada ao sujeito passivo a apresentação de provas que entendesse necessárias a suportar os dados questionados em sua declaração de rendimento) 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '44‘ Yfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .è tsitaa..,* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 O recorrente alega, ainda, ter ocorrido coação por parte da autoridade fiscal, na medida em que, a parcialidade das intimações emitidas, fere o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Compulsando-se os autos, verifica-se que os termos expedidos pela autoridade fiscal não apresentam qualquer vestígio de coação ao sujeito passivo ou de terceiros. Também, as intimações feitas aos prestadores dos serviços médicos informados pelo autuado, não se configura violação da sua intimidade, como quer, pois, trata-se de intimações com o objetivo de buscar os elementos comprobatórios para averiguar a verdade sobre as deduções apresentadas na declaração de rendimentos. Além disso, quaisquer considerações exaradas pela autoridade fiscal, veiculando a sua impressão sobre os fatos que decorreram da auditoria, não tiveram o condão de obrigar o sujeito passivo a agir de forma além daquela que a lei o compele. Ademais quando este somente trouxe aos autos os elementos que, segundo o próprio, estavam disponíveis para apresentação ao agente fiscal, a partir do que, foram empreendidas as diligências para levar a cabo o trabalho de fiscalização. Sob este contexto, não vislumbro a ocorrência da coação alegada pelo recorrente, pelo que não está presente o vício capaz de anular o procedimento fiscal. Argumenta ainda o recorrente que, a comprovação dos serviços médicos ou de movimentação bancária, exigidas pela autoridade fiscal, prejudicam a intimidade de quem recebe a execução desses serviços, por isso, requer a desconsideração de provas obtidas por meios ilícitos, com violação da sua intimidade. A movimentação bancária a que se reporta o recorrente deve-se ao fato de que a autoridade fiscal, em pedido de comprovação do efetivo pagamento dos serviços profissionais relacionados na declaração de rendimentos, elencou, como possíveis elementos de prova para tal, cópias de cheques, ordens de pagamento ou extratos bancários que registrassem as operações. Entretanto, o sujeito passivo não trouxe aos 9 //t .?‘G, n MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , te> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 autos tais documentos, não havendo porque trazer à baila a quebra da sua intimidade pela sua apresentação. Quanto às diligências praticadas pela autoridade fiscal, no sentido de verificar a efetividade da prestação dos serviços médicos junto aos profissionais que o sujeito passivo elencou na sua declaração de ajuste anual, não ocorreu a alegada violação da sua intimidade. O agente fiscal agiu no desempenho de suas funções e no sentido de buscar os elementos capazes de corroborar, ou não, a efetividade da utilização dos serviços médicos apresentados pelo sujeito passivo, não tendo extrapolado as averiguações além do necessário ao mister que estava desenvolvendo. Pelo que, não se configura a violação da intimidade aventada pelo recorrente. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Primeiramente, insurge-se o recorrente contra as glosas efetuadas nas deduções por despesas médicas. As despesas médicas objeto de glosa dizem respeito a valores para os quais o recorrente não apresentou os recibos correspondentes, os profissionais indicados na declaração de rendimentos afirmaram não terem prestado os serviços e serviços cuja efetividade da prestação não restou confirmada. A falta de apresentação dos recibos, por si só, é motivo que justifica a glosa perpetrada, condição sine qua non que é para a dedução pretendida. O mesmo se diga quanto aos serviços que os profissionais afirmaram não ter prestado. Os serviços cuja efetividade da prestação não restou confirmada dizem respeito aos recibos apresentados em nome da profissional Alba Marina Marques Craveiro de Araújo). to ‘444£..4A • ;;;,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA "111 tfr ' ict. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 O conjunto probatório trazido aos autos deixa ver a pertinência da glosa empreendida. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Resta que os documentos apresentados pelo recorrente para comprovar as despesas médicas objeto do auto de infração foi dada de forma graciosa, pois não houve a contrapartida da prestação dos serviços alegados. Ademais, impende ressaltar que, regulamente intimado a comprovar a efetividade das despesas alegadas, o sujeito passivo não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os pagamentos efetuados ao mencionado profissional foram efetivamente realizados. Destarte, não apresentam aqueles documentos qualquer valor probatório em favor do recorrente, como ele assim o quer. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecas exigidas, não são documento válidos e capazes de provar a 11 4- ,14e:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA \,,;"pitfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ë4ti> SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos a que se propôem, o sujeito passivo, ao sabe-los inidôneos, não deveria tê-los utilizado para reduzir o valor do imposto sobre a renda devido. Ademais, que o recorrente nada mais carreou aos autos para confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes de pagamento. Caberia a ele, que pleiteou as deduções a título de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação. Ao final, afirma o recorrente que a sua inconformação abrange as demais matérias tratadas no auto de infração, entretanto, nada apresentou para contradita-las, o que leva a conclusão de que não merecem reparos tais imposições tributárias. Forte no exposto, de tudo o que dos autos resta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. NA N Y E OINIWt 12 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4669201 #
Numero do processo: 10768.022085/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, no que em ambas trata do mesmo objeto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10242
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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U. iã. Processo n' : 10768.022085/00-79 ---5--/-1-212-----DeRecurso n' : 124.665 Acórdão n' : 203-10.242 V I ST O Recorrente : BANCO PEBB S.A. Recorrida : DRJ em Rio de Janeiro - RJ II _ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, no que em ambas trata do mesmo objeto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO PEBB S.A. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. "r ,,,,) of ezerra Neto I Preside' e ~IP Em 1: . t ssis 1 0 ,4e*._0°'.-0,,,d-:-..4 a, e - os D. 1110, Re . tor Participaram, ainda, do pr- sente julg.. ento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez López, V: ldemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc , MIN iSTÉRIO DA FAZC.NDA . CO2;;ZR'4E-.. Qa er'nCt eett'efRibrGrtisALII Brasília / ...., 0/2, r iuLt Á. \ - 7--",-----.JUS TO 1 . . . CC-MF Ministério da Fazenda, MINISTÉRIO DA FA3Z4DA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' r Corim/lh .r, de esrstg lbuillus •:kr 4Q1 00.4WERE fi;OAM O ORIGINAL Processo n : 10768.022085/00-79 i 09 Recurso n' : 124.665 Acórdão n' : 203-10.242 ,S Recorrente : BANCO PEBB S.A. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 121 a 124, relativo à Contribuição para PIS/Faturamento, períodos de apuração 01/96, 03/96 e 05/96, no valor total de R$ 95.807,31, incluindo juros de mora. Por bem descrever o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 337/338): 2. Relata o autuante, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 114 a 120, que o crédito tributário lançado no presente auto de infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo judicial — Mandado de Segurança n°96.0010645-2 da ll a Vara Federal/Rio de Janeiro. 3. Sobre o processo supracitado, informa que: 3.1 Tem por objeto o direito de calcular e recolher a contribuição para o Pis com base na sistemática instituída pela Lei Complementar n° 7/70, descumprindo, assim, o disposto na Emenda Constitucional n°10/96; 3.2 A autoridade judicial de l a instância concedeu em parte a segurança, autorizando as impetrantes a recolherem a contribuição para o PIS, exigido nos termos da emenda constitucional n° 10/96, apenas a partir do primeiro dia posterior aos noventas dias ulteriores à publicação da mencionada Emenda. Os termos da liminar foram confirmados pela Sentença. 3.3 Na ocasião do presente lançamento, a ação encontrava-se em fase recursal, aguardando pronunciamento do TRF — 2 a Regiã o. 4. Sobre a auditoria expõe que: 4.1 A ação fiscal foi motivada pelas verificações preliminares efetuadas em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal n°2000-00.070-0; 4.2 O contribuinte, em 14/06/2000, foi intimado a apresentar demonstrativo, em forma de planilha, conforme modelo anexo ao Termo de Intimação, a fim de evidenciar, de forma clara e inequívoca, a base de cálculo do PIS para o período de junho de 1994 a dezembro de 1999, de acordo com a legislação vigente; 4.3 Em atendimento à referida intimação o contribuinte apresentou as planilhas de fls. 15 a 21; 4.4 Com base nos dados das citadas planilhas e nas informações obtidas nos sistemas informatizados da SRF, provenientes das declarações entregues pelo contribuinte, foi confeccionada a planilha de fls. 110/111, onde se nota, para vários períodos de apuração, divergência entre os valores de PIS declarados e os devidos; 4.5 Tais divergências devem-se ao fato de o contribuinte ter declarado o PIS em conformidade com os pedidos feitos nas ações judiciais, e não seguindo o disposto na legislação então vigente; CM 2 PitebtAiMinistério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ONGIV£1 I gc.i Processo ri : 10768.022085/00-79 1 Recurso ri : 124.665 Acórdão n : 203-10.242 4.6 A planilha delis. 112/113 mostra as bases de cálculo do PIS lançado de oficio; 4.7 Na determinação das referidas bases de cálculo, foram considerados os valores de PIS já declarados em DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais); 4.8 Considerando o período de abrangência de cada ação judicial e o fato de alguns créditos tributários terem sido lançados com a exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, os lançamentos de oficio foram efetuados em cinco autos de infração, sendo o presente referente ao período de 01/1996 a 05/1996. 5. Como consta na "Descrição dos fatos e enquadramento legal", às fls. 122, a exigência foi efetuada com fukro: 5.1 no art. 1°, da Medida Provisória n° 1.001/95, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.701, de 17/11/1998; 5.2 no art. 3°, §§ 2° e 3°, da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, alterado pelo art. 72, inciso V, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/1996; 5.3 nos artigos 1°, 2° e 4° da Medida Provisória n° 1.353/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.701, de 17/11/1998. 6. Cientificada em 24/11/2000 (fls. 125), a interessada, inconformada, apresentou, em 26/12/2000, a impugnação delis. 141/152, na qual: 6.1 Requer a nulidade do lançamento alegando ter havido cerceamento do direito de defesa, visto que as informações contidas nas planilhas de fls. 110 a 113, bem como os esclarecimentos constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls. 114 a 120, não são bastantes para informar a contento ao defendente sobre as razões que ensejaram a alteração de sua apuração do PIS; 6.2 Requer, com base no art. 18 de Decreto n` 70.235/72 (com a redação dada pela Lei 8.748/93) a realização de diligência e/ou perícia, para que o perito ou diligenciante, de posse dos documentos de informação e recolhimento do autuado, assim como pelo exame dos dados contábeis pertinentes, inclusive no tocante às compensações autorizadas por medida judicial, informe, em relação aos períodos de junho/1994 a dezembro/1999, se existem débitos remanescentes relativos ao PIS; 6.3 Se insurge contra a aplicação de juros de mora sobre o lançamento efetuado com exigibilidade suspensa, por infringir o disposto no art. 63 da Lei n°9.430/96; 6.4 Aduz que a utilização da taxa SELIC como juros moratórios desobedece a regra contida nos artigos 161, §1° do CTN e 192, 3° da Constituição Federal. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 335/343, julgou o lançamento procedente, mantendo-o com a exigibilidade suspensa, até decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário. Rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, não vislumbrando o alegado cerceamento do direito de defesa já que os dados constantes da planilha de fls. 110 a 113 foram fornecidos pelo próprio contribuinte, através das Planilhas de fls. 15 a 21 e das DCTFs por ele apresentadas. Além do mais, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 114 a 120 é detalhado, descrevendo claramente cada passo da auditoria, até a apuração do valor do crédito tributário lançado. 3 • MlNsno DA FAZENDA I Conselno de ,-51=ne:_e CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O - Segundo Conselho de Contribuintes 13ra Fl. a ã.9 OSá ,rag 1 Lá", Processo n9 : 10768.022085/00-79 Recurso n°- : 124.665 Acórdão : 203-10.242 Também rejeitou a perícia, por entendê-la desnecessária. Levou em conta, mais uma vez, que os dados utilizados pela fiscalização foram fornecidos pela própria impugnante (ver fl. 17), tendo o autuante excluído os valores já declarados em DCTF. Também consignou que os pagamentos e compensações que teriam sido efetuados pela autuada e não teriam sido considerados pelo autuante podem ser comprovados por meio de documentação específica, a ser apresentada juntamente com a impugnação (DARF, lançamento contábil da compensação, demonstrativos das compensações efetuadas, comprovação do reconhecimento creditório do valor utilizado na compensação, etc.) A primeira instância descartou a igualdade de objetos entre a impugnação e a ação judicial, verificando que na primeira, em nenhum momento, a impugnante se insurge contra a aplicação das regras contidas na Emenda Constitucional n° 10/96, cuja constitucionalidade está sendo questionada no Judiciário. Observou que as únicas alegações são contra a aplicação de juros de mora sobre o lançamento efetuado com exigibilidade suspensa e contra a taxa SELIC, já que as referentes à desconsideração, por parte do autuante, de pagamentos, compensações e exclusões da base de cálculo efetuadas pela interessada, não atingem os períodos de apuração em tela. No mais, a DRJ interpretou que a aplicação de juros de mora sobre o lançamento efetuado com exigibilidade suspensa não infringe o art. 63 da Lei n° 9.430/96, que o art. 161 do CTN determina o acréscimo de tais juros sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, e que a taxa Selic, aplicada com base nos arts. 13 da Lei n° 9.065/95, e 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96, está em consonância com o art. 161, § 1 0, do CTN. Quanto à argüição de inconstitucionalidade contra a lei que dispõe sobre a utilização da taxa Selic como juros de mora, observou não ser passível de apreciação neste contencioso administrativo. O Recurso Voluntário de 349/354, tempestivo (fls. 345, 348 e 349), após ressaltar que o procedimento fiscal culminou com a lavratura de cinco autos de infração - cujos períodos de apuração foram divididos conforme as três ações judiciais de nos 94.0045984-0 (períodos de 06/94 a 12/95), 96.0010645-2 (01/96 a 05/96, com exigibilidade suspensa e objeto do lançamento em tela, e 06/96 a 07/97, sem suspensão) e 98.0001524-8 (07/97 a 01/98, com exigibilidade suspensa, e 02/98 a 12/99, sem suspensão) -, e esclarecer que apresentou uma única impugnação para todos, passa a tratar especificamente deste. Introduz alegação não constante da impugnação, afirmando que a Emenda Constitucional n° 10, que prorrogou o Fundo Social de Emergência e foi publicada em 07/03/96, somente pode ser aplicada a partir de 07/06/96, e que por isto passou a recolher o PIS com base na Lei Complementar n° 7/70. Ainda informa que está discutindo a questão judicialmente, no Mandado de Segurança n° 96.0010645-2. No mais, insurge-se contra o emprego da taxa Selic como juros de mora em créditos tributários. Informação à fl. 449 esclarece acerca do regular arrolamento de bens, realizado simultaneamente para este processo e os de n's 10768.022087/00-02 e 10768.022084/00-14. É o relatório. 4 -MTNIE.-':rÉFJ .C.) DA FAZENDA 1 2° CC-MFMinistério da Fazenda rz" de. :_znelmgract Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes r.) ORIGWAL ' BrIarar ffig ,, i3;5' Processo ri : 10768.022085/00-79 Recurso ri :124.665 Ofg Acórdão n : 203-10.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à aplicação da taxa Selic, cuja utilização como juros de mora a recorrente entende impossibilitada. A outra alegação constante do Recurso, contra a aplicação da EC n° 10, de 04/03/96, ao período lançado, está sendo discutida judicialmente, no Mandado de Segurança n° 96.0010645-2, com cópia da Inicial às fls. 52/71. Como demonstra o pedido ao final da peça exordial, a recorrente pretende não ser compelida "a pagar o tributo, ou diferença dele, decorrente da aplicação do disposto na EC n° 10/96". No pedido liminar, por sua vez, requereu lhe seja reconhecido o direito para continuar a recolher o PIS na sistemática instituída pela LC n° 7/70 (fl. 71). A liminar foi concedida e a sentença de primeiro grau confirmou-a, concedendo a segurança para "... autorizar o recolhimento da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7/70, nos termos da Emenda Constitucional n° 10/96, apenas a partir do primeiro dia posterior ao prazo fixado no parágrafo sexto do art. 195 da Constituição da República, nos termos da fundamentação." (fls. 77/78). Nos fundamentos o juiz afirma que "... a cobrança com base na EC 10/96 somente poderia ocorrer noventa dias após a publicação da aludida Emenda." (fl. 77). Destarte, no que diz respeito às alegações contra a EC n° 10/96, por ser matéria que está sendo discutida no Mandado de Segurança n° 96.0010645-2, descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. Quanto aos juros SELIC, primeiramente cabe reafirmar o entendimento da primeira instância, de que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1 0, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado e inconstitucionalidades, o à, 5 l'..41N,IST-.R#0 DA »:•-• 2 C.vY;;als'yo 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFUE COM C GR:GIRAI ç_- Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes ,., -J3j O3 . deo /)12.0AP.'"&Processo re : 10768.022085/00-79 Recurso ire- : 124.665 Acórdão n' : 203-10.242 Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 30). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/97, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único, do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, e conforme deixam claro os textos negritados acima, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. A taxa SELIC, não padece do mesmo vício da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 - -nninaram a incidência da / 6 t.--V-.1:WP.R10 DA F,A2ENDA 2" Cení,C:c. do. C::ftt~tee CC-MF Ministério da Fazenda íz r-rm ORIGWAL. Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes I Bratli,_1/ ‘; .„, Processo n' : 10768.022085/00-79 - v Recurso n' : 124.665 Acórdão n' : 203-10.242 referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no . seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTA ' RIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CT1V, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica daliems divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''•."‘..",P;=.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10768.022085/00-79 Recurso n' 124.665 Acórdão : 203-10.242 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Por -último cabe destacar que nos lançamentos para prevenir a decadência os juros de mora devem incidir, na forma do art. 161 do CTN. A interpretação mais abalizada leva à conclusão de que, além do depósito integral, a outra exceção a inibir os juros de mora é o processo de consulta à legislação tributária. Observe-se o referido artigo: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. .5Ç 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. ,sç 20 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Segundo o caput do art. 161 os juros de mora são exigidos "seja qual for o motivo determinante da falta". A exceção admitida refere-se a pendência de resposta a consulta sobre a legislação tributária, formulada pelo contribuinte. Enquanto não respondida a consulta, o Fisco se constitui em mora com relação ao consulente. Por dar causa a uma eventual demora no recolhimento do tributo objeto da consulta — se acaso a resposta for para pagar mais do que o contribuinte entende dever, nos termos da consulta formulada — é que não cabe ao Fisco exigir juros de mora. Pelo exposto, nego provim- • o Recurso. Sala das Sessões, e 16 4e junho de 005. EMANUEL C eiM q P. DE ASSIS Isani* • 111 ri"-iiMSTÉRIO DA FAZENDA 1 etmealho de C,...ntjw_ántea CONFF:RE Cal O ORALI 8.9 atr_ e- J212_121.&._. C2 wam.a.~onalwars 8

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Numero do processo: 10820.002190/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/09/1998 a 28/09/1999 VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. A partir de 01 de março de 1996, aplica-se aos fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep o disposto na MP nº 1.212/95 até a vigência da Lei nº 9.718/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19548
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM7----6s merrib .s da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON " I:UINTES, p. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS AT IM MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente 13rasilia, / Celma Maria de Albuquerque Mat. Siaee 94442 dar.. vt„,n1/4 „LÁ-- NADJA RODRIGUES ROMERO • • Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lôpez. - Ausente o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. • • . , • • • . Processo n°16820.002196/2003-51 CCO2K02- . • Acórdão n.°202-19.548, Fls. 2 URDO CONSELI40 - DE CONTR4BUINTES SEG CONFERE COM O ORIGINAL (d. Brasília. - Colma Maria de Albuquer. ue " Mat. Sia . - 94442 41e.- , Relatório •• • . Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração 'de fls. 03/20, com exigência tributária de Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/Pasep, nos períodos de apuração de setembro a dezembro de 1998, fçvereiro de 1999 a novembro de 2002, e de janeiro, maio, julho e setembro de 2003, decorrente da insuficiência no recolhimento da contribuição. A fiscalização registra no Termo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/08, e demonstrativos, fls. 23/40, que os valores mensais de PIS indicados pela contribuinte nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF foram inferiores ao devido. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo, apresentou a impugnação de fls. 89/109, na qual traz as seguintes alegações, resumidas: - al razões da autuação foram, segundo o Fisco, a não .inclusão na base de cálculo da contribuição as receitas financeiras e outras receitas operacionais. Também foram excluídos do cálculo da contribuição exigida os valores correspondentes a créditos compensados com débitos de PIS e Cofins, em razão de o pedido de co. mpensação encontrar-se pendente de julgamento na DRJ; - no período de competência de outubro de 1995 até fevereiro de 1999, a exigência da contribuição para o PIS esteve suspensa em face da duplicidade de leis vigentes, ou seja, a Lei Complementar n2 7/70 e a Medida Provisória n2 1.212/95, e suas reedições, até suas conversões em renda na Lei n2 9.715/98, o que feriu o disposto na Lei n2 4.657/42, art. 22, § 12. Assim, não caberia o lançamento de multa das contribuições supostamente devidas naquele período; - a base cálculo da contribuição para o PIS, instituída pela LC n2 7/70, foi alterada para os fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995 por meio da MT n2 1.212/95 e duas reedições, posteriormente convertida na Lei n2 9.715/98. A MP n2 1.212/95,• em face da carência nonagesimal prevista na Constituição de 1988, para vigência de diplomas que tratam de contribuições sociais, somente poderia ter eficácia a partir de 12 de março de 1996. Também, na Lei n2 9.715/98, em seu art. 18 repetiu o mesmo erro; "- em face do comando equivocado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) impetrou a Ação de Inconstitucionalidade (ADIM n- 1.417, que teve liminar favorável em parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em 02 de agosto de 1999, somente publicada em 23 de março de 2001. No julgamento do mérito, o STF, julgou procedente, em parte, aquela ação declarando a inconstitucionalidade da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 contido no art. 18 daquela MP; - porém, segundo o entendimento, aquela MP e todas s/reediçães não teriam padecido apenas daquele vício, mas também de outros vícios, deixando de preencher os requisitos constitucionais de eficácia e 2 - . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n° 10820.0O2190/2003-5 1 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-19.548 Brasília, en, / '01•1_12.5--- , Fls. 3 Coima Maria de AIbuque.1ãe ' Mat. Siape 94442 validade, dentre eles, o da relevância e urgência nos termos da Carta . Magna, art. 62, o que os tornariam nulas, eivando inclusive a própria Lei ri2 9.715, de 1998;" • - a Secretaria da Receita Federal, antes do julgamento final da ADIN, "num • • , . esforçO para corrigir o problema, baixou a IN SRF n 2 06, de 2000, reconhecendo a questão da irretroatividade daquela MP, considerando descoberto somente o período de outubro de 1.995 a fevereiro de 1996;" • - conclui que "no período de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, os recolhimentos efetuados por ela, a título de contribuição, foram indevidos por falta de amparo jurídico para existência dessa contribuição, haja vista que, naquele período, teria havido uma repristinação da legislação anterior, ou seja, das Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73, ferindo disposto no 2 2 do art. 22 do Decreto-Lei n2 4.567/42." A DRJ em Ribeirão Preto - SP apreciou as razões de defesa da contribuinte e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 12.262, de 17 de abril de 2006, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/12/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003 • • Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. A partir de 1° de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser de vida de acordo com a Medida Provisória 1.212, de 28 de • novembro de 1995, e suas reedições, que elegeram como base cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. • FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.• • MULTA DE OFICIO. • É devida multa nos lançamentos de oficio, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento administrativo, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, fls. 138/155, no qual repisa os argumentos de defesa da peça impugnatória inicial. É o Relatório. 3 • • • Processo n° 10820.002-190/2003-51 , . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19,548 • , Fls. 4 IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR18UINTES • . • ' CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ate UL-L- Celma Maria de Albuquer ue • , Voto Mat. Siape 94442 - Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora . , • Na Sessão de Julgamento desta Câmara realizada em 09 de abril de 2008, converteu-se o julgamento em diligência em razão da mudança de entendimento sobre a base . de cálculo do PIS e da Cofins e, ainda que, no Processo Administrativo Fiscal deve prevalecer a verdade material, deve-se, assim, buscar a discriminação das receitas apuradas e • não oferecidas à tributação; em face da dúvida existente referente à incidência da contribuição sobre os valores apurados, caso trate-se de receitas financeiras e outras receitas, como afirma a recorrente. A diligência trouxe aos autos os Demonstrativos de fls. 182/187, onde ficou demonstrada a origem das outras receitas indicadas pela fiscalização no item 4 nos • demonstrativos das receitas apuradas no período de setembro de 1998 a setembro de 2003. Após o retomo da diligência, analisou-se os autos, tendo sido constatado que a contribuinte impugnou o lançamento somente em relação aos períodos» de setembro de 1998 a •fevereiro' de 1999, estes são, portanto, os períodes também submetidos» a esta instância • recursal. Informa a fiscalização no corpo do auto de infração que as receitas financeiras auferidas pela contribuinte foram excluídas -da base de cálculo da contribuição ao PIS, em razão de o pedido , de compensação encontrar-se pendente de julgamento na DRJ. Postos esses esclarecimentos, sigo a análise do lançamento nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1998 e fevereiro de 1999, objeto do presente recurso. A primeira questão que se coloca é a alegação da recorrente de falta de amparo legal para exigência da contribuição para o PIS, em face da duplicidade de legislação e a represtinação da Lei Complementar n° 7/70. Esclareça-se que a legislação aplicável à exigência da contribuição para o PIS, a . • partir de 01 de março de 1996, é a Medida Provisória n° 1.212, de '1995, e suas reedições, e suas reedições, até ser convertida na Lei n° 9.715/1995, posteriormente alterada pela Lei n° • 9.718/1998. Por meio da Adin n° 1.417-0, o Supremo Tribunal Federal determinou o cumprimento do prazo nonagesimal para vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, de acordo com o previsto na Constituição federal, art. 18; assim a MF' passou a vigorar a partir de 01 de março de 1996. O entendimento da recorrente em relação à instituição de tributos por meio de medida provisória não encontra apoio no posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, na ADInMC n° 1617/MS, decidiu: "As medidas provisórias configuram, no Direito Constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados pelo Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei." 4 • ' MF SEGUNDO CONSELHO DÇ CONTRiSUNTES • Processo n° 10820.002190/2003-51 CONFERE COM O ORJOINAL . ..• • CO22 • Acórdão n.° 202-19.548 Brasília. •c)-6 09' Fls. 5.• Celma Maria de Albuquerque -- • • Mat. Sia. - 94442 ar' • - Além disso, também, já se pronunciou aquela Corte Suprema a respeito da . . possibilidade de reedições de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional: "Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não ;,, • apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro "provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias." Quanto à alegada repristinação da Lei Complementar n° 7/70, não tem fundamento, pois esta não ocorreu no presente caso. Para os fatos geradoresocorridos até 28 de fevereiro de 1996, a legislação aplicável à contribuição para o PIS é a Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações posteriores, exceto os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, • em face suspensão dos mesmos, determinados pela Resolução R° 49/95, do Senado, e da A.din n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a aplicação do prazo nonagesirnal para os efeitos da Medida Provisória n° 1.212/95. A partir de 01 de março de 1996, passou a ser aplicada à contribuição para o PIS a MP ri0 1.212/95. A contribuição para PIS ora exigida se refere aos fatos geradores ocorridos na vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, que somente foi alterada pela Lei n° 9.718/98. Sendo assim, o lançamento foi realizado na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, devem, então, ser mantidos os créditos tributários apurados nos períodos compreendidos entre os meses de setembro de 1998 e fevereiro de 1999, informados nos demonstrativos de fls. 181 e 182. Quanto à multa aplicada, é pacifico o entendimento nesta instância recursal de que, no lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo, é cabível a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008. 1.AA NADJA RODRIGUES ROMERO • • Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4672139 #
Numero do processo: 10825.000221/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – Nos termos do artigo 154 e parágrafo único do RIR/80, os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Se nesses ajustes o fisco constatar que o imposto que deixou de ser apurado no período sob auditoria foi declarado e pago em período posterior, cumpre a autoridade fiscal dar à infração o tratamento previsto na legislação. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20364
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :16 de agosto de 2000 Acórdão n°. :103-20.364. IRPJ — Nos termos do artigo 154 e parágrafo único do RIR/80, os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Se nesses ajustes o fisco constatar que o imposto que deixou de ser apurado no período sob auditoria foi declarado e pago em período posterior, cumpre a autoridade fiscal dar à infração o tratamento previsto na legislação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS TANGER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. era- a 1.; • " OD E ER SIDENTE. ANDRÉ LUIZ FRANCO—O -EaGUIAR RELATOR. FORMALIZADO EM: 02 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), SÍLVIO GOM S CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. a-n/21508 nk, MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';3‘c..1/4-1.'j> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.000221/99-13 Acórdão n° :103-20.364 Recurso :121.508 Recorrente : LOJAS TANGER LTDA. RELATÓRIO LOJAS TANGER LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1992, às fls. 02-06, no valor total de R$ 638.960,56 (discriminado à fl. 01), inclusos os consectários legais até 26/02/1999. O aludido auto trata de novo lançamento, como fulcro no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional, em face de a notificação original ter sido anulada por vício formal, consoante processo n° 10825.000675/98-31, apensado a este. Segundo o Termo de fls. 03, o fisco apurou compensação indevida de prejuízos fiscais, referente ao ano-base de 1990, exercício de 1991, cuja declaração foi ratificada pela contribuinte sob amparo de decisão judicial proferida no processo 91.6253-7, documentos de fls. 41-45. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52 a 57, acompanhada da documentação de fls. 58 a 72. Preliminarmente, alegou existir impedimento para o lançamento, pelo fato de ainda não ter sido julgado definitivamente o processo relativo à retificação de declaração. Citou jurisprudência. No mérito, alegou que teria direito a realizar a correção monetária do balanço com base no IPC. Alegou, ainda, que possuía decisões judiciais garantindo o exercício de tal direito. Além disso, alegou que a recusa da retificação não poderia anular a compensação efetuada, e que a apresentação extemporânea da declaração somente poderia implicar a aplicação de multa, nunca a exigência de novo imposto. Em relação a multa e juros de mora, alegou que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, motivo pelo qual não se poderia aplicá-los. Acrescentou que, "além da sentença de mérito na ação ordinária n° 91.6253-7, reconhecendo o direito a correção pela variação do IPC, a impugnante obteve liminar no mandado de segurança n° 93.0021655-4 (juntada por cópia ao processo n° 13829.000257/96-95) para inibir exigências tributárias em virtude da dedução imediata do diferencial de correção IPC/BTNF". A base legal de suas alegações seria a Lei n° 9. 30/1996, art. 63. 2 , . .. . e_ n: •.,;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA kt '3:: 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,47,5:ti TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.000221199-13 Acórdão n° : 103-20.364 A exigência foi julgado procedente em primeira instância, pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, decisão n° 1730/1999, fls. 78-82, proferida em 29/09/1999. Os fundamentos do julgador monocrático estão resumidos na seguinte ementa: "DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE IPC E BTNF. LEGALIDADE É defeso ao sujeito passivo utilizar índices de correção monetária diversos daqueles previstos em lei. SENTENÇA JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EFEITOS. A interposição de apelação pela União suspende os efeitos da sentença de primeira instância favorável ao sujeito passivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE Regularmente cientificada da decisão em 29/10/1999, O. 85, a contribuinte ingressou com recurso voluntário em 30/11/1999, às fls. 93-101, reiterando suas alegações da peça impugnatória, inclusive preliminares. No mérito defende o direito à diferença de correção monetária IPC/BTNF no ano de 1990. A contribuinte não efetuou o depósito recursal de 30% de que trata o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-30 e suas reedições, por estar amparada em liminar concedida em Mandado de Segurança conforme despacho de O. 107. \É o relatóri• gt 1\ ,to 3 9 . • , ,i, 1..44• , •''' kt:. m. MINISTÉRIO DA FAZENDA a'tt f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10825.000221/99-13 Acórdão n° :103-20.364 VOTO Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a exigência em lide decorre de glosa de compensação de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1992, considerada indevida pelo fisco. Tal prejuízo tem origem no ano-base (ano-calendário) de 1990, cuja declaração foi retificada pela contribuinte para incorporar os efeitos da diferença de correção monetária I PC/BTN F. Antes de enfrentar o mérito cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela recorrente. Tais alegações já foram enfrentadas pelo julgador monocrático, cujos fundamentos a seguir transcritos, adoto como razões de decidir, posto que não merecem reparos. `Preliminarmente, cabe a análise da alegada dependência da autuação, em relação ao processo de retificação de declaração (13829.000257/96-95). Aqui, deve-se concordar com a alegação da empresa, de que a recusa da retificação por extemporaneidade não pode implicar, por si só, exigência de imposto. Entretanto, a alegada dependência não ocorre da forma alegada pela empresa, pois, estando o direito da Fazenda limitado até a ocorrência da decadência, a existência de litígio em relação a exercício anterior não poderia impedir o lançamento. Poderia ocorrer a existência de dependência processual, e, neste caso, apenas haveria, em cada instância, de ser julgado primeiramente o processo que deu origem à decorrência. Entretanto, não é este o caso, posto que, tendo sido considerada a retificação extemporânea por questões práticas (a declaração retificadora não seria processada), a matéria relativa à correção monetária do prejuízo poderia ser apreciada no processo de )impugnação, como será aqui apreciada g -44) g g\ %ii4 • • t. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:(21.-Lzs-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.000221/99-13 Acórdão n° : 103-20.364 O acórdão citado não se aplica ao caso, posto que, naquela situação, houve lançamento sobre a matéria constante da notificação primitiva, cuja exigência dependia unicamente do indeferimento da retificação. No presente caso, a exigência refere-se a imposto de outro exercício? Para a apreciação do mérito, faz-se necessário algumas considerações iniciais: - a contribuinte ingressou como litisconsorte em ação judicial ordinária, de n° 91.6253-7 junto a 58• Vara da Justiça Federal em Brasília — DF, pleiteando o direito de utilizar o IPC como índice de correção monetária no ano de 1990. Aludida acão foi protocolizada em 26/04/1991 mas a sentença em primeira instância somente foi proferida em 13/03/1995 (cópia às fls. 41-45), favorável à contribuinte. Atualmente o processo encontra-se aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal, conforme extrato de fl. 75; - antes de obter a decisão judicial a contribuinte já havia procedido ajustes em sua contabilidade e LALUR, alterando o lucro real declarado em 31/12/1990 de Cr$ 268.652.806,00 (fl. 24) para preiuízo fiscal de Cr$ 150.737.585,76. Tal prejuízo decorreria dos ajustes da correção monetária complementar da diferença IPC x BTNF, consoante cópia do LALUR à fl. 58. Prova disso é que na declaração do IRPJ/1993 (ano-calendário de 1992), apresentada em 31/05/1993 (fl. 16), a contribuinte declarou ter compensado prejuízo fiscal do ano-base 1990, vide fl. 38, que aliás motivou o lançamento de ofício; - A jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que a propositura, pelo contribuinte, de ação perante o Poder Judiciário implica renúncia às instâncias administrativas, nos limites da lide (mesmas matérias), porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão. No caso em questão a matéria de fundo, correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990 pela variação do IPC, está sendo discutida na citada ação judicial, logo não compete a este colegiado administrativo decidir sobre o mérito da exigência nesta parte; - contudo, o direito ao aproveitamento do saldo devedor de correção monetária da diferença IPC/BTNF poderia ser computado na apuração do lucro real (excluído) dividido em seis anos-calendário a partir de 1993, consoante artigo disposto no artigo 3° da Lei n°8.200/91, alterado pela Lei 8.541/199 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10825.000221/99-13 Acórdão n° : 103-20.364 - até 1999, ano em que foi lavrado o auto de infração (fl. 2), o contribuinte já poderia ter realizado integralmente a dedução do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, pois a última parcela de 15% seria excluída na apuração do lucro real no ano de 1998. Pois bem. Feitas essas considerações, é imperioso enfatizar o disposto no artigo 154 do Regulamento do Imposto de Renda — RIRMO, cuja matriz legal está no artigo 4° do Decreto-lei 1.598/77): Art. 154 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (artigos 387 e 388) (Decreto-lei n° 1.598f77, art. 6°). Parágrafo único - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Logo, mesmo afastando a apreciação do cerne do litígio, entendo que o fisco não obedeceu o comando legal acima transcrito nos procedimentos para constituição do crédito tributário em lide, pois simplesmente glosou a compensação de prejuízos, apesar de saber que a origem deste prejuízo se deu justamente com a antecipação de determinadas exclusões do lucro real que o contribuinte faria jus em períodos de apuração seguintes (saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF). Vejamos o tratamento dado à matéria no Parecer Normativo Cosit/SRF n°02 de 28/08/1996: 5. No que se refere à Postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou do reconhecimento de lucro, determinações de natureza semelhantes vigem desde 1977, com o Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro daquele ano, de onde se transcreve: 5.1 - O art. 6°, de onde foram transcritos estes parágrafos, trata, em seu todo, de definir o que é o lucro real e de estabelecer os critérios para a sua correta determinação, seja pelo contribuinte, seja pelo fisco, como, 6J • • Jr,c- MINISTÉRIO DA FAZENDA X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;::.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.000221/99-13 Acórdão n° : 103-20.364 aliás, esta Coordenação-Geral já se manifestou por intermédio do referido Parecer Normativo CST n° 57/79. 5.2 - O § 40, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro liquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e exclui-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro liquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real: não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real. mas Que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro liquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e exclui-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do inicio do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro liquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do inicio do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na ali a anterior, 7 , . • e b:...., --; -r. -4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; --t. -;;-: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.000221/99-13 Acórdão n° :103-20.364 f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro liquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. (grifei). Frise-se: à luz da legislação em regência, cuja interpretação encontra respaldo no aludido PN Cosit/SRF N° 02/96, a fiscalização não considerou na constituição do crédito tributário que o contribuinte estava antecipando a dedução de valores concernentes a períodos de apuração seguintes. Diante de tais vícios na constituição do crédito tributário resta-me propor o cancelamento da exigência. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Saldas Se sões - DF, em 15 de agosto de 2000. ANDRE L I , RA\NCUO \'‘IAR. li 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10825.000221/99-13 Acórdão n° : 103-20.364 I.NTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98), Brasilia-DF, em 0 2 JAN 2001 I,è CÀ ' IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, I g4 1 £20C1c-Ár4)0R DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001272/95-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PERÍCIA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, formulada sem a obediência aos quesitos previstos no artigo 16 do Decreto 70.235/72. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43438
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERC1C10 DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO JEAN BIREPINTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESJDE7 , JwSECLOVIS ALVES"' R,ELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA. :54 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;'z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 Recurso n°. 14.423 Recorrente : BRUNO JEAN BIREPINTE RELATÓRIO BRUNO JEAN BIREPINTE, CPF 005.890,418-27 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas SP, que manteve o indeferimento da retificação das declarações de rendimentos de 1992 a 1995, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Santo André SP, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de pedido de retificação do valor de 90.000 quotas da empresa BBRS Participações Ltda, declarados pelo contribuinte em sua declaração referente ao exercício de 1992 ano base de 1991 como valor de mercado em 31.12.91, por 62.632,66 UFIR porém segundo o requerente tal valor estava incompatível com o seu real valor de mercado pelo que solicitou através do documento de folhas 01 e 02 a alteração do valor das referidas quotas para 2.052.598,45 UFIR, ancorando seu pedido no relatório de Avaliação Econômico- Financeira de páginas 19 a 53, elaborado pela empresa Ernst & Young. O Delegado da Receita Federal em Santo André indeferiu o pedido de retificação das declarações, argumentando, em epítome, o seguinte. O documento em que o contribuinte ancora seu pedido não constitui instrumento suficiente para embasar o fim proposto, ou seja o valor de mercado em 31 12.91, pois o relatório é uma projeção econômico financeira efetuada para a data base de 31.12.94, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para os anos de 1995 a 1999. Não foram efetuadas investigações sobre o título de 2 //) c . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 propriedade das empresas envolvidas e nem tampouco da existência de ônus ou gravames sobre as mesmas. Inconformado com o indeferimento do pleito, o contribuinte apresentou petição ao DRJ Campinas, argumentando, em síntese, o seguinte. O procedimento adotado pelo requerente adequa-se à perfeição aos parâmetros legais que regem a matéria, transcreve o caput do artigo 96 da Lei n° 8.383, o caput do artigo 851 do RIR/94, item 1 e letra "a" e "b" do ADN CST n° 8/92. Diz que a apuração do valor de mercado não está condicionada à verificação patrimonial da empresa, que outros métodos podem ser utilizados inclusive o por ele apresentado, avaliação de empresa especializada. Cita dois trechos que diz ser de instruções para declaração e para retificação sem mencionar o ato e o acórdão 102-29.579/94, para concluir que o procedimento adotado pelo requerente reveste-se de indiscutível legalidade. Argumenta que o fluxo de caixa projetado descontado, é método utilizado inclusive pelos Governos Federal e Estadual quando da venda de suas empresas, tece comentários sobre a avaliação realizada e solicita o deferimento de seu pedido, requer também perícia para comprovação do alegado pelo requerente quanto ao acerto da avaliação efetivada. O julgador monocrãtico indefere o pedido de perícia, sob o argumento de que não foram cumpridos os requisitos previstos no PAF e que os documentos são suficientes para a formação do juízo; mantém a decisão do Delegado da Receita Federal em Santo André, argumentando em suma que não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, • . r n =" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 houve prova de erro e que a retificação sem tal comprovação somente poderia ser realizada até 15.08.92, nos termos da Portaria MEFP n°327 de 22 de abril de 1992. Inconformado com a decisão singular apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 115/126, argumentando em resumo o seguinte. PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão monocrática por ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e, da livre convicção na apreciação das provas. Em seu requerimento de retificação expôs os fatos, demonstrou minudentemente seu direito à retificação das declarações, juntou documentos comprobatórios e solicitou perícia, porém o delegado indeferiu a perícia, transcreve o artigo 16 do Decreto 70.235/72, diz que os requisitos legais foram atendidos e que o não atendimento da perícia configura cerceamento do direito de defesa. Que o delegado não explicou por que não admitiu a perícia ferindo o princípio da livre convicção na apreciação das provas. Conclui a parte referente a preliminar requerendo a anulação da decisão singular. Quanto ao mérito repete as argumentações da inicial, com a tese de que a própria Receita Federal autorizava a contratação de empresa especializada para realizar o trabalho de avaliar o valor de mercado da participação do recorrente no capital da empresa; discorre sobre a metodologia apresentada para a avaliação. 4 k . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ---:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .,:. ,..--.. :„, ›.--!--,-'... Processo n° . 10805.001272195-50 Acórdão n°. . 102-43.438 Finaliza seu recurso requerendo nulidade da decisão monocrática e no mérito o deferimento do pedido de retificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional em contra-arrazoado de folhas 129/131, propõe a manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. 1" ,/ I //7, :/ \._ ("e"--'\ f (1 .' / , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-! SEGUNDA CÂMARA -;; Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. 102-43.438 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser t' analisada. O recursante pede a anulação da decisão monocrática por entender ter ela ferido os princípios do contraditório e ampla defesa e da livre convicção na apreciação das provas Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A decisão foi prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, pessoa competente para o julgamento, logo só nos resta examinar a questão da preterição ou não do direito de defesa. Para se falar em defesa há que se pressupor acusação, a administração não fez qualquer acusação contra o contribuinte, apenas indeferiu um pleito e para tal informou a legislação em que se baseou. Por outro lado, verificando a petição de folhas 93 a 99, encontro a solicitação de perícia apenas no último parágrafo da página 99, não encontro a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . f,.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 formulação dos quesitos e a indicação do perito, seu nome, endereço e qualificação previstos no artigo 16 do Decreto n° 70.235172 com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, verbis. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 16 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Nos termos da legislação transcrita não houve pedido de perícia, em virtude do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 16 inciso IV supra transcritos. Mas mesmo que o pedido tivesse cumprido todos os requisitos legais o julgador não estaria obrigado a deferi-lo conforme lhe faculta o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado o contribuinte poderia juntar provas adicionais por ocasião da impugnação para fundamentar seu pedido, porém não o fez. O direito da ampla defesa é assegurado exatamente com a liberdade de argumentação e a possibilidade de juntar documentos além é claro do direito a recurso a instâncias - 7 k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 superiores, garantidos ao contribuinte. Tendo a liberdade de argumentar e apresentar documentos não pode ser acatada a alegação de cerceamento do direito de defesa, mormente pelo indeferimento de uma perícia que para efeitos legais não fora formulada O Delegado da Receita Federal de Julgamento não contrariou o princípio da livre convicção na apreciação das provas, pois ao contrário do que alega o contribuinte, explicou porque não deferiu o pedido de perícia, exatamente pela falta de atendimento por parte do contribuinte dos requisitos essenciais previstos no PAF para a formulação do pedido; vide página 108 último parágrafo. MÉRITO Quanto ao mérito examinemos a legislação. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -0` Processo n° : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1 0 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 50 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 10 de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 7° - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,* n =:?-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10805.001272/95-50 Acórdão n°. : 102-43.438 § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. Analisando a legislação temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória; entretanto o Ministro da Economia, através da Portaria MEFP 327 de 22 de abril de 1992, permitiu a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR até 15 de agosto de 1992. O prazo final estabelecido na legislação para a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR na declaração de 1992 ano base de 19910 venceu em 15 de agosto de 1992, sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da 10 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =r SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10805.001272195-50 Acórdão n°. : 102-43.438 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo das participações societárias se acatado o requerimento, haverá redução do imposto por ocasião da alienação, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1° do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. O contribuinte diz que errou baseado no laudo de avaliação econômico financeira elaborado em 10 de fevereiro de 1995 conforme documento de pagina 20, e entende que a legislação permitiu tal forma de avaliação. Realmente a legislação, mais especificamente o Ato Declaratório Normativo CST n° 8 de 23 de abril de 1992, estabeleceu que o valor de mercado das Participações Societárias não cotadas em bolsas, possuídas por pessoas físicas em 31.12.91, poderia ser obtido dentre outra formas através da avaliação por três peritos ou empresa especializada. Ocorre o referido ato somente vigorou dentro do prazo estabelecido pela Portaria MEFP 327/92 ou seja, para declarações entregues até o prazo final estabelecido e retificação especifica do valor de mercado até 15.08.92. O contribuinte através da avaliação apresentada, elaborada extemporaneamente não comprova que errou ao inserir o valor de mercado de sua participação societária, pois, valor de mercado, definido pelo artigo 60 § 40 do Decreto-lei n° 1598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado. 11_ :) MINISTÉRIO DA FAZENDA — - . ..,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =:?'. SEGUNDA CÂMARA.„:. ,----',',,;> Processo n°. 10805.001272/95-50 Acórdão n°. : 102-43.438 As condições de mercado em 31.12.91, eram totalmente diferentes das existentes em dezembro de 1994, naquela época vivíamos inflação galopante, processo contra o presidente, ou seja eram um cenário de incertezas que certamente influenciariam em qualquer transação. Vale ressaltar que este conselho tem aceito retificações do valor de mercado declarado quando o contribuinte comprova ser o custo do bem corrigido até 31.12.91, superior ao valor inserido em sua declaração de bens ou nos casos de erros de escrita demonstrados e comprovados. Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n° 8.383/91 Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido das quotas em 31.12.91. Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 /-//7 /7 7," 77Ç\) i JS'ÉtItSVIS ALVES .), il 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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