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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6941591 #
Numero do processo: 10380.008746/2001-87
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Incentivos Fiscais Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimento correspondentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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Recorrida 4a TURMA/DRJ — FORTALEZA - CE Assunto: Incentivos Fiscais Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimento correspondentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente. ARCIA PERES - Relator. ' EDITADO EM: 2 6 OUT 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Rogerio Garcia Peres, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativamente ao ano-calendário 1997, DIPJ 1998, que foi indeferido pela Receita Federal em face da existência de débitos de tributos federais. O Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais foi emitido em 20.07.2000 (fls. 02) com valores zerados, pela ocorrência: 11 — Contribuinte com Débito de Tributos e Contribuições Federais (Lei 9069/95, art. 60). O PERC foi protocolizado em 29.06.2001 (fls. 01) e instruido com Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, do INSS, Certidão Negativa, da PGFN, e Certificado de Regularidade do FGTS, da Caixa (fls. 24 a 26). A autoridade administrativa, através do Despacho Decisório de 13.12.2004, indeferiu o PERC porque o Relatório Informações de Apoio para Emissão de Certidão (fis. 87 a 142) apresentou débitos de tributos e contribuições federais, em sua maioria, em cobrança. O Recorrente tomou ciência do referido Despacho Decisório em 17.01.2005 conforme AR acostado às fls. 146. Inconformado, apresentou Impugnação em 15.02.2005 (fls. 151 a 160), onde sustenta que por ocasião da apresentação do PERC inexistia qualquer indicio de pendências com a SRF, pois detinha Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (fls. 339). Deste modo, comprovou sua regularidade fiscal e atendeu a exigência prevista no art. 614, § único, do RIR199. Pediu, caso não acatada sua alegação de regularidade quando da apresentação do PERC, a realização de diligência para se aferir a fidelidade das Informações para Emissão de Certidão. Em 12.05.2005, os membros da 4' Turma da DRJ Fortaleza resolveram converter o julgamento em diligência (fls. 341 a 346). Em decorrência, a DRF Fortaleza emitiu, em 26.02.2007, o Relatório 01/2007 (fls. 351 a 358) com informações sobre as pendências exigíveis contra o Recorrente na data de 13.12.2004. Cientificado em 02.07.2007 do teor do Relatório 01/2007, o Recorrente manifestou-se com a petição de fls. 370 a 393, instruída corn os documentos de fls. 394 a 629, na qual reafirma seu entendimento de que deve ser considerada a regularidade fiscal na data da apresentação do PERC, faz explanação sobre seus débitos pendentes na SRF, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e pede deferimento de seu pleito. 2 Processo n° 10380.008746/2001-87 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.392 Fl. 2 Tendo sido questionada pela Administração Tributária a competência legal do servidor que cumpriu a diligência, nos termos do despacho DRJ de fls. 631 a 632, o ato administrativo foi repetido, resultando na elaboração do Relatório 05/2007, juntado às fls. 636 a 643. 0 Recorrente voltou a manifestar-se nos autos em 26.02.2008 (fls. 650 a 654), onde reitera seus argumentos anteriores e cita decisão do Conselho de Contribuintes no sentido de que, existindo débitos na data da entrega da declaração, o contribuinte deverá guitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Ao analisar a manifestação, a DRJ Fortaleza (CE) indeferiu a solicitação do Recorrente (fls. 662 a 669) através do Acórdão n° 08-13.643 — 4a Turma da DRJ/FOR, de 10.07.2008, assim ementado: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS. PER C. RECONHECIMENTO DO BENEFICIO. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. Além da necessária comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais como condição de admissibilidade do pedido, é obrigatória a verificação da regularidade fiscal do interessado na data da apreciação do pleito, para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa. A DRJ Fortaleza (CE) fundamenta sua decisão com o seguinte raciocínio: A verificação previa da existência dos débitos deriva da própria natureza do beneficio a ser concedido pelo Estado, o qual, por se constituir em renuncia fiscal, não pode contemplar contribuintes inadimplentes em suas obrigações com a Fazenda Nacional e outras devidas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, ainda que aquela situação de inadimplência tenha se configurado no período que permeia o ingresso do pedido do interessado e a data de expedição do ato administrativo requerido. Dessa forma, por vontade da lei, não basta ao contribuinte comprovar a regularidade fiscal por ocasião do ingresso do pleito, posto que o legislador impôs a ele outra condição que o sujeita a manter-se adimplente com as suas obrigações para com os citados órgãos, exatamente aquela a ser verificada pela autoridade administrativa no momento do reconhecimento do direito. Além disso, os procedimentos de auditoria externa concluíram que a Contribuinte, na verdade, deixou de recolher estimativas desde 1998, alegando estar efetuando compensação com suposto crédito que, no seu entendimento, era titular em decorrência da diferença de indices de correção monetária do balanço do ano de 1989, resultante do denominado "Plano Verão". Porém, somente em 2001 ingressou na Justiça Federal com ação de mandado de segurança pleiteando aquele direito, tendo sido negada a liminar, requerida em outubro de 2001, e extinto o processo, sem julgamento de mérito, em 31/03/2004. Assim, em nenhum momento os referidos débitos tiveram a sua exigibilidade suspensa, nem na data do ingresso do PERC (29/06/2001, para os débitos vencidos ate essa data), nem na data de sua apreciação pela autoridade competente (13/12/2004), ainda que a formalização dos lançamentos para exigir as diferenças do IRPJ e da CSLL indevidamente compensadas com os respectivos valores apurados nas DIPJ, somente tenha sido efetuada em dezembro de 2004 e julho de 2005. 0 Recorrente foi devidamente intimado da decisão em 31.07.2008, conforme AR acostado às fls. 686. Em 26.08.2008 interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 687 a 727), onde repisa os argumentos esposados nas manifestações anteriores e requer o que segue: a) Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade por ser tempestivo, conhecer do presente Recurso, tudo em conformidade com o art. 56, do Decreto 70.235/72, reconhecendo-se a inadmissibilidade do arrolamento de bens referentes A. exigência dos art. 9' e 33°, § 2°, do Decreto 70.235/72 e o art. 1°, da Instrução Normativa n° 264, de 20/12/02, haja vista que não se trata de exigência fiscal definida na decisão; b) Que seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em seu duplo efeito, sustando-se a eficácia do ato decisório até a decisão final e definitiva da presente quizila, consoante determina o art. 70 da lei 8.954/05; c) Relativamente às preliminares relevantes arguidas, que seja reconhecida a nulidade do acórdão e do cerceamento de defesa levado a efeito pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, uma vez que ocorreu a ausência de motivação no Acórdão DRJ/FOR n° 08-13.643, caracterizando-se assim o cerceamento do direito de defesa do Recorrente, alem de incorrer na proibição do "venire contra factum proprium", tornando nulo o decisum ora prolatado pela 4° Turma da DRJ/FOR, nos termos dos art. 2°, 38, 59, II, da Lei 9.784/99, e o art. 100, do CTN e de acordo com os precedentes n's 113672 e 122557, oriundos da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes; d) Ademais, na hipótese desse Conselho reconhecer a nulidade acima apontada, o que se demonstrou cabalmente, e considerando-se que o mérito da demanda encontra-se justo e bem fundamentado, requer o Recorrente que brgdo Julgador ao decidir o mérito a favor do Recorrente a quem aproveita que não a pronuncia nem mande repetir o ato ou suprir a falta, nos exatos termos do § 3°, do art. 59, do Decreto-lei 70.235/72; e) No Mérito do presente Recurso, na remota hipótese do não acolhimento das preliminares acima aduzidas requer a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, tendo em vista que demonstrada está a regularidade fiscal do Recorrente, quando da formulação do PERC, restou atendido, assim, o ditame do art. 614, parágrafo único do Dec. n° 3.000/99 (RIR199), diversamente do alegado pela Autoridade Fiscal que serviu de amparo ao citado acórdão e a validade e eficácia da opção exercida pelo recorrente mediante declaração em incentivo fiscal em relação aos valores nela declarados, consoante determina os art. 1°, "caput", 4 0, § 1 0, da Lei 9.532/97, art. 5', inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, Medida Provisória n°2.145/2001, art. 100, do CTN, e de acordo com os precedentes n's 2443 da DRJ/SP e a 6941 da DRJ de Campinas; f) Que seja admitida a pertinente tese utilizada pelo Recorrente e, ressalte-se, pelo próprio Conselho de Contribuintes, como anteriormente visto, qual seja, a de que a análise da Of Processo n° 10380.008746/2001-87 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.392 Fl. 3 regularidade fiscal do contribuinte deve ocorrer na data da efetivação do pedido de incentivos fiscais (PERC) e não na data da manifestação da autoridade administrativa tributária; g) Ad Argumentandum Tantum não vislumbrando este Órgão de Julgamento o atendimento aos pleitos anteriores, suplica-se pelo reconhecimento da incessante boa-fé do Banco do Nordeste no tocante as compensações realizadas, uma vez que a notificação da Receita Federal quanto ao indeferimento destas se deu somente após a protocolizacdo do PERC e até mesmo após a própria análise deste por parte desta autoridade administrativa, não sendo razoável a inscrição de débitos como pendência se estes sequer eram do conhecimento do contribuinte; h) Ademais, ainda corno argumentação subsidiária, roga-se, em caso de remotamente não prosperarem as fundamentações acima citadas, pela reflexão acerca da atual situação fiscal do Banco-Recorrente — plenamente regular — e por isso mesmo, e com base na jurisprudência administrativa já anteriormente transcrita, julgue o pedido procedente de forma a deferir o PERC, levando-se em consideração que as supostas pendências ora apontadas foram devidamente dirimidas e quitadas em momento posterior ao requerimento do pleito (no curso do procedimento administrativo!), conforme atestam as certidões atuais exaradas (Docs. 13, 14 e 15, por exemplo) e na esteira dos precedentes consubstanciados nos acórdãos 101-96515, 101-96213 e 103-23279; i) Ademais, ainda como argumentação, roga-se pela reflexão acerca da real situação fiscal do banco manifestante — plenamente regular — quando da análise do pleito; i) Por fim, requer que seja o Recorrente previamente informado do local, data e horário do julgamento deste Recurso, para fins de eventual sustentação oral; k) Por fim, na certeza de que este respeitável Conselho de Recursos Tributários irá corroborar com o entendimento do douto Conselho de Contribuintes e dos TRF's, e considerando que o mérito da demanda encontra-se justo e bem fundamentado, pugna- se pelo deferimento do PEDIDO DE EMISSÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC em apreço, tendo em vista restar cabalmente comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais necessários a concessão deste. É o Relatório. Voto 5 Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator 0 Recurso Voluntário 169314 preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 0 caso presente decorre de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário 1997, apresentado pelo Recorrente em 29.06.2001 e indeferido pela Receita Federal em Despacho Decisório de 13.12.2004. A negativa do direito aos incentivos fiscais se deu com base no artigo 60 da Lei n° 9.069/1995, verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio .fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada a comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A decisão ora recorrida confirmou o indeferimento indicando a existência de débitos por ocasião da análise do PERC por parte da autoridade administrativa. Preliminar de nulidade Pede o Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ter a DRJ deixado de analisar parte dos débitos apontados no Relatório da DRF Fortaleza, que teriam sido incluídos indevidamente como pendência, porque implicaria em nova conversão do julgamento em diligência e não produziria alteração do fato impeditivo para a concessão do beneficio fiscal. Entende o Recorrente que a não apreciação de parte dos débitos revela ausência de motivação e caracteriza cerceamento do seu direito de defesa, o que tornaria nula a decisão da DRJ Fortaleza. Com todo respeito ao entendimento do Recorrente, penso que a omissão do acórdão recorrido não configura nulidade e tampouco constituiu cerceamento ao seu direito de defesa. Faço referência ao art. 60 do Decreto n° 70.235/72, que tem a seguinte redação: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Pode-se verificar que não há nulidade quando a irregularidade, incorreção ou omissão não influir na solução do litígio. No caso concreto, a decisão recorrida é textual no sentido de que a parte não examinada dos débitos não teria a minima relevância na conclusão de conceder ou não o beneficio fiscal. Não se pode dizer também, que houve preterição de direito de defesa, porquanto as alegações e considerações do Recorrente foram examinadas integralmente pelo órgão recorrido e também por este Colegiado. Importante destacar, que o Superior Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento de que a autoridade julgadora não é obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, quando a razão apresentada é suficiente para fundamentar a decisão. Vejamos, a propósito, o Resp 876271, de 13.02.2007: Processo n° 10380.008746/2001-87 Si -TE01 Acórdão n.° 1801-00.392 Fl. 4 TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃ 0 DO ART. 535, II, DO CPC— (..) A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não flea obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando jcí encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (.) Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Direito ao incentivo fiscal Em sua defesa o Recorrente alega: 1. Deter inquestionável regularidade fiscal na ocasião da apresentação do PERC, comprovada com certidões negativas da Divida Ativa da Unido, do INSS e do FGTS. A regularidade fiscal a ser considerada é aquela existente na data do pedido e não na data da sua apreciação pela autoridade administrativa; 2. Quando da apresentação do PERC, não tinha nenhum débito para corn a Receita Federal. As pendências s6 vieram ao seu conhecimento quando da apreciação do pedido, ocorrida mais de três anos depois. Quando as 39 (trinta e nove) pendências foram apontadas no Relatório de Apoio para Emissão de Certidão, na posição de 13.12.2004, todas foram devidamente regularizadas; 3. Parte dos débitos já estava com exigibilidade suspensa. Os que eram efetivamente devidos foram recolhidos após a análise do relatório de pendências e os decorrentes de compensações não homologadas foram objeto de apresentação de manifestação de inconformidade, conforme documentos anexados aos autos. Do exame das mais de setecentas folhas que compõem o presente feito, constata-se que as pendências do Recorrente perante a Receita Federal vieram ã tona quando da apreciação do PERC pela autoridade administrativa, fato ocorrido em dezembro de 2004. Não há nos autos qualquer documento indicativo de cobrança administrativa de débitos por ocasião da entrega da DIPJ, ou, até mesmo, quando da protocolização do PERC, ocorridos em 1998 e 2001, respectivamente. A jurisprudência dominante neste Conselho aponta para o momento da entrega da DIPJ, o cumprimento da obrigação do contribuinte de comprovar sua regularidade fiscal. A propósito confira-se: RUG RI tA CIA PERES - Relator PERC - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL O momento em que deve ser comprovada a regularidade pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimento correspondentes. (Acórdão 198-00046— sessão de 20/10/2008) INCENTIVOS FISCAIS — PERC — COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL Comprovada a regularidade fiscal no momento da opção ou no curso do processo administrativo deve ser deferido o PERC. (Acórdão 107-09.301, sessão de 05.03.2008) E diga-se, acertadamente a jurisprudência se posiciona na verificação da regularidade fiscal do contribuinte na data da apresentação da DIPJ, pois é nesse momento que ele faz a opção de direcionar parte do tributo pago à aplicação em incentivos fiscais. Portanto, é nesse momento que ele deve fazer prova de que o tributo do qual decorrem os incentivos fiscais está efetivamente pago. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua dos incentivos fiscais, mas sim, condicionar sua fruição â. quitação do débito. importante assinalar, que nem sempre os débitos constantes do Relatório de Apoio configuram crédito tributário liquido e certo, pois há incorreções que são sanadas mediante a depuração das informações que originaram o apontamento. Assim, a observância da regularidade fiscal no momento da apreciação do PERC impossibilitaria a defesa do sujeito passivo em razão da dinâmica de ingressos e saídas de débitos nos controles da administração tributária. Nesse contexto, a comprovação da regularidade fiscal para os efeitos do deferimento do PERC, deve recair sobre os débitos existentes na data de apresentação da DIPJ, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo administrativo. Débitos surgidos posteriormente à data de entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano- calendário. Verifica-se dos autos, que o Recorrente, assim que cientificado do indeferimento do PERC, apresentou documentos e informações acerca de suas providências no sentido da regularização dos débitos, comprovando sua suspensão ou pagamento. Além disso, instruiu sua peça recursal com as certidões negativas da Receita Federal, PGFN, INSS e FGTS (fls. 770 a 772), o que comprova sua regularidade fiscal. Ante o exposto dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade e defe *ndo PE 8

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6905657 #
Numero do processo: 10510.720357/2014-15
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/02/2010 a 30/09/2011 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIDO. Considera-se o contribuinte intimado por via postal na data do recebimento da intimação no seu domicílio fiscal. Tendo decorrido o prazo legal para interposição do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 2402-005.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir de Carvalho e Jamed Abdul Nasser Feitoza..
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 265          1  264  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720357/2014­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.852  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MUNICÍPIO DE SIRIRI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/02/2010 a 30/09/2011  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  FISCAL.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIDO.  Considera­se o contribuinte  intimado por via postal na data do  recebimento  da  intimação  no  seu  domicílio  fiscal.  Tendo  decorrido  o  prazo  legal  para  interposição do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 03 57 /2 01 4- 15 Fl. 265DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ser intempestivo.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho,  Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir de Carvalho e Jamed Abdul  Nasser Feitoza..  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10510.720357/2014­15  Acórdão n.º 2402­005.852  S2­C4T2  Fl. 266          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (Fls.  232  a  242)  interposto  contra  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  04­36.041  ­  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  (Fls.  217  a  227)  onde,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  não  conhecer  o  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários lançados de ofício, pois esse efeito, no entendimento da DRJ, decorre de lei  e independe de requerimento ao órgão julgador administrativo.   Os membros da DRJ acordaram ainda por  indeferir  o pedido de diligência,  não conhecer do pedido de exclusão de débitos de alegados parcelamentos e, no mérito, julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo­se  o  crédito  tributário  lançado  referente  às  contribuições previdenciárias e à multa de ofício isolada.  Os argumentos recursais apenas reprisam as questões e pedidos já indicados  na impugnação. Em complementação às informações já registradas, transcreveremos o relatório  da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  glosas  de  compensações  (DEBCAD  51.036.888­3)  no  montante  de  R$  1.404.361,78  e  multa  isolada  de  150%  (DEBCAD  51.036.889­1)  no  montante de R$ 1.418.473,57 (fls.03 e 15).  O direito creditório glosado referem­se a:  · Contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios  pagos  a  exercentes de mandato eletivo municipal,  competências 02/2010 a 13/2010,  as  quais  foram  discutidas  judicialmente  no  processo  nº  0001178­ 67.2010.4.05.8500;  · Contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença nos primeiros 15 dias de afastamento de empregado, e sobre  adicional  de  férias,  competências  01/2011  a  09/2011,  matérias  que  foram  discutidas judicialmente no processo nº 000.2805­09.2010.4.05.8500.  A glosa foi motivada pelos seguintes motivos:  · Sujeito  passivo  não  atendeu  à  requisição  fiscal,  deixando,  assim,  de  comprovar  a  origem  dos  créditos  a  que  supostamente  teria  direito,  inviabilizando  a  fiscalização  de  promover  a  verificação  dos  valores  efetivamente compensáveis, bem como a apuração do montante dos créditos;  · Parte  das  compensações  foram  informadas  em  GFIP  antes  mesmo  de  qualquer  provimento  judicial  que  reconhecesse  o  direito  ao  pretendido  crédito a ser compensado;  Fl. 267DF CARF MF     4  · As compensações foram informadas em GFIP antes do trânsito em julgado  da decisão judicial em que se discute o direito creditório se quer compensar,  contrariando norma disciplinada no art. 170­A do CTN.  Em  razão  da  tentativa  de  se  efetivar  a  compensação  em GFIP  de  créditos  discutidos  judicialmente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  contrariando norma legal, e em virtude da falta de esclarecimentos das razões  justificadoras da compensação, foi lançada multa de ofício isolada de 150%  sobre o  total do débito compensado  indevidamente, conforme manda o §10  do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.  A intimação do lançamento ocorreu em 17/02/2014 por via postal (fl.123).   Impugnou­se o lançamento em 12/03/2014 (fls.125 a 146), alegando­se, em apertada síntese,  que:  Nos processos judiciais nº 0001178­67.2010.4.05.8500 e 000.2805­ 09.2010.4.05.8500 restou demonstrada a inexistência de relação jurídico­ tributária em relação à contribuição previdenciária sobre remunerações pagas  a ocupantes de cargos eletivos e sobre auxílio­doença pago nos primeiros 15  dias de afastamento e adicional de férias, destacando que a jurisprudência de  nossos tribunais também converge para esse entendimento, pois não  haveria prestação de serviços nesses casos, não se materializando,  assim, a hipótese de incidência;  · Obteve decisões judiciais favoráveis que lhe reconheceram o direito à  compensação dos valores pagos indevidamente;  · Não se deve aplicar ao caso a regra do art. 170­A do CTN, pois, segundo a  doutrina,  tal  regra  é  aplicável  apenas  nos  casos  dos  tributos  lançados  de  ofício,  e  não  nos  casos  em  que  os  tributos  são  apurados  e  recolhidos  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação  (caso  das  contribuições  previdenciárias),  entendimento  que  já  vem  sendo  adotado  pela  jurisprudência,  razão  pela  qual  estaria  autorizado  a  realizar  a  compensação  antes do trânsito em julgado da decisão judicial.  Ao final, requereu:  · Suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias lançadas e da  multa isolada;  · A procedência da impugnação e a extinção do crédito tributário lançado,  devendo ser consideradas devidas as compensações realizadas, sem a  aplicação da regra do art. 170­A;  · A inclusão nos autos dos processos de parcelamento do impugnante, como  forma de comprovar recolhimentos indevidos;  · Após julgar pela procedência da impugnação, que sejam excluídas as  alíquotas de todo e quaisquer parcelamentos aderidos, diante da ilegalidade  do lançamento;  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10510.720357/2014­15  Acórdão n.º 2402­005.852  S2­C4T2  Fl. 267          5  · Concessão de prazo para juntar cópia integral dos processos judiciais nº  0001178­67.2010.4.05.8500 e 000.2805­ 09.2010.4.05.8500."  Em seu Recurso Voluntário não apresenta preliminar quanto a tempestividade  ou  de  qualquer  ordem.  Ingressa  nas  razões  recursais  onde  reprisa  os  argumentos  da  impugnação  adicionando  nova  jurisprudência  e  pedindo  "a  verificação  fiscal  das  contas  do  município, caso seja encontrada diferença, seja laçada", Pede ainda suspensão do exigibilidade  até que seja ultimado o regular procedimento fiscal.   É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  A  intimação  da  decisão  da  DRJ  se  deu  por  via  postal  com  prova  de  recebimento,  sendo válida para os  fins de direito,  conforme disposto no  inciso  II, Art. 23 do  Decreto nº 70.235/72:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou,  se omitida, quinze dias após a  data da  expedição  da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)  (...)  §4º  ­  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)"  A  Súmula  CARF  nº  9,  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros  desse  colegiado, dispõe sobre a matéria nos seguintes termos:  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja  o representante legal do destinatário".  No presente caso, o Recorrente foi intimado da decisão da DRJ em 14/08/14  conforme  AR  constante  na  folha  230.  O  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  19/09/14,  conforme folha 232. Excluindo­se o primeiro dia e incluindo­se o dia do protocolo do Recurso  Voluntário, verificamos o transcurso de 33 dias.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10510.720357/2014­15  Acórdão n.º 2402­005.852  S2­C4T2  Fl. 268          7  Para  que  seja  conhecido,  o  Recurso  deveria  ter  sido  interposto  com,  no  máximo,  30  dias  contados  do  dia  seguinte  à  ciência  da  decisão,  nos  termos  dispostos  pelo  Decreto nº 70.235/72:  "Art.  33  ­  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.  (...)  Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de  segunda instância, que julgará a perempção.   Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­ de primeira  instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão  também definitivas as decisões de primeira  instância na parte que não  for objeto de recurso voluntário ou não  estiver sujeita a recurso de ofício."  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  reconhecer  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário em análise.  Conclusão  Ante  o  exposto,  VOTO  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  dada  sua  intempestividade.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza.                              Fl. 271DF CARF MF

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7934118 #
Numero do processo: 13864.000143/2006-05
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equívoco passível de correção. IRPF. DECADÊNCIA. ART. 150 CTN O IRPF é tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da o ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2802-000.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional para esclarecer a obscuridade contida no voto condutor do Acórdão nº 2808-00139, de 22 de setembro de 2009, nos termos do presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.000348/2001­27  Recurso nº  158.379   Embargos  Acórdão nº  2802­00.552  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de outubro de 2010  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO OLIVEIRA GASPAR FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   Os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos  quando  verificado  erro,  engano ou equívoco passível de correção.   IRPF. DECADÊNCIA. ART. 150 CTN  O  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  pela  modalidade  homologação.  O  início da contagem do prazo decadencial é o da o ocorrência do fato gerador  do  tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  para  esclarecer  a  obscuridade  contida  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  2808­00139,  de  22  de  setembro  de  2009,  nos  termos  do  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  VALÉRIA PESTANA MARQUES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 111 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.11436.D02W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques  (presidente),  Carlos  Nogueira  Nicácio,  Sidney  Ferro  Barros,  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso e Lúcia Reiko Sakae.  Relatório  A União  (Fazenda Nacional)  interpôs Embargos de Declaração, em face do  Acórdão proferido às fls, 134 a 136 do processo em epígrafe, que deu provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte, para declarar a decadência do direito do Fisco  lançar o  imposto,  referente ao ano­calendário de 1995. Conforme ementa abaixo transcrita:  IRPF. DECADÊNCIA – O IRPF é tributo sujeito ao lançamento  pela modalidade homologação. O  início da  contagem do prazo  decadencial é o da ocorrência do fato gerador, se comprovada a  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação nos  termos do § 4º do  art. 150 do CTN.  Para a Procuradoria, há contradição uma vez que a tese que logrou êxito entre  os julgadores foi a de que os tributos sujeitos a lançamento por homologação estão sujeitos ao  prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN, salvo na hipótese de dolo,  fraude ou simulação,  quando seria aplicável o art. 173, I, do CTN.  No entanto, a leitura do inteiro teor do voto da relatora, leva a entender que  deveria ser aplicado o prazo do art. 173, I, do CTN. Vejamos:  A lavratura do Auto de Infração deu­se em 20/02/2001.  Desta forma, conforme preceitua o art. 173, I, do CTN, o direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário,  foi  extinto,  tendo  em  vista  que  transcorreu  o  prazo  de mais  de  5  anos  da  ocorrência do fato gerador.  Por  tratar­se  de  tributo  submetido  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  do  direito  de  lançar  começa no primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  que  no  presente  processo  este  prazo  teve  início  em  01  de  janeiro  de  1996  e  término em 31 de dezembro de 2000.  Desta forma requer que a contradição em tela seja sanada de modo que conste  de forma cristalina qual o prazo decadencial a ser aplicado no presente processo: se o do art.  150 § 4º, ou se o do art. 173,I, ambos do CTN.  Por outro lado, no caso de ser sanada a contradição, no sentido de que deve  ser  aplicado  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  afirma  que  tal  conclusão  faz  surgir  no  Acórdão  embargado a seguinte Omissão.  Se a turma julgadora considerou ter havido ou não pagamento antecipado no  caso in foco.  É o relatório.  Voto             Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 111 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.11436.D02W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.000348/2001­27  Acórdão n.º 2802­00.552  S2­TE02  Fl. 2          3 Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN  Da  análise  das  razões  recursais  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  verifica­se que há contradição entre a ementa e o disposto no inteiro teor do voto, devendo a  mesma ser sanada através do presente recurso.  De fato, o Acórdão recorrido deve ser alterado de modo que conste de forma  clara e precisa que o prazo decadencial a ser aplicado no presente processo é do art. 150, § 4º  do CTN.  Portanto, deve ser alterada a redação do citado parágrafo conforme a seguir,  para que seja sanada a contradição apontada:  Desta  forma,  conforme  preceitua  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário,  foi  extinto,  tendo  em  vista  que  transcorreu  o  prazo  de  mais  de  5  anos da ocorrência do fato gerador.  Por sua vez, no tocante à omissão apontada, em relação à questão se a turma  julgadora  considerou  ter  havido  ou  não  pagamento  antecipado  no  caso  in  foco,  deve­se  esclarecer que o entendimento da turma julgadora, em relação à aplicação do art. 150 do CTN,  não pressupõe o pagamento.  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  interpostos  pela  Fazenda Nacional  para esclarecer a obscuridade contida no voto condutor do Acórdão nº 2808­00139, de 22 de  setembro de 2009.  DF/BRASÍLIA. Sala das sessões, 20 de outubro de 2010.  (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator                               Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 111 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.11436.D02W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN em 07/02/2011 19:33:45. Documento autenticado digitalmente por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN em 07/02/2011. Documento assinado digitalmente por: VALERIA PESTANA MARQUES em 09/02/2011 e ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN em 07/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.11436.D02W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E060965802E5A1B8C15092F1CD150E5AE4D50031 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13864.000143/2006-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13708.001071/85-11
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - DESPESA ACESSÓRIA DE TRANSPORTE - Constituem despesas acessórias de transporte as despesas de carga e descarga dos produtos. A despesa de descarga de caixas de garrafas vazias, dos caminhões dos clientes, cobrada e destacada em separado nas Notas-Fiscais de saída dos produtos tributados (cerveja e refrigerantes), constitui despesa acessória incluída no valor tributável. Excluída do valor tributável a despesa de carga dos produtos tributados, como despesa acessória de transporte, nos termos do § 1º do art. 63 do RIPI/82. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-01.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à despesa com a carga de seus produtos nos veículos dos clientes, como despesa de transporte. Estiveram presentes no julgamento os Srs. Advogados da recorrente
Nome do relator: Jose Lopes Fernandes
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Y . ''- -41te c ' C -----r('Ijj9-uhi--------, Z.4 MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13708-001.071/85-11 JMAM 11 de dezembro de i g 86 \. ACORDA() N..202-01.218 Sessão de Recurso n.. 78.047 Recorrente CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. 1191 - VALOR TR/BUTAVEL - DESPESA ACESSRIA DE TRANSPORTE - Con3títuem demem4 acemb-AÁa4 de tAawspoAte ais dupeiscu de caAga e ducaAga do3 pAoduto4. A *Apua de ducanga de caíxais de gaAAMais vazía4, do ca- mínhju do cUente.4, cobAada e *Atacada ou 4epatado nais Nota4-Fí4- caÁ4 de 4alda dcps pAoduto3 tAíbutado4 (cetveja e AeprígeAante4), c0n4 títuí de3pua acemõAía )nclulda no valox tAíbut -dve/. Excelada do va lon tAautavel a deispe)sa de catga do4 pAoduto4 tAíbatado, como de,sp, 4a aceis46Aía de tAanApoAte, no3 teAmo3 do § •1 c.) do aAt. 63 do RIPI/82., RecuAiso pAouído em paAte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur_ so interposto por CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exige- ncia a parcela correspondente .à". des pesa com a carga de seus produtos nos veiculos dos clientes, como des pesa de transporte. Estiveram presentes no julgamento os Srs. Advoga dos da recorrente. Sala das S 1 t Ves, em 11 de dezembro de 1986. R'0 BERTO/ 3 :,RBOSA DE CASTO - PRESIDENTE L .y0,( -4e 02-u-o---/kf. sr LOPiÃERNANDE,S--)RELATOR - K- , • OLEGá SILWIRA/( /' V.DOS AW S-PROC URADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NA , CIONAL VISTA EM SESSÃO D'E'- 6 r P'.\/ 1987 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, MARIO CA MILO DE OLIVEIRA, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME, DINAIR CAVALCANTI MUN.= DIM (Suplente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. , 5) owN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.013703-001.071/85-11 Recurso n.°: 78.047 Acordei° n.°: 202-01.218 Recorrente: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A. RELATÓRIO A fiscalização instaurou o procedimento de fls. 1 con 1 tra a empresa epigrafada, exigindo o imposto no montante de 1 Cr$ 27.802.775 por infração aos arts. 54, 62, 263, 112, inciso 1 IV, 107, inciso II, combinado com o art. 63, inciso II, parãgrafo 19, do RIPI/82, assim . descrita no termo de fls. 2 a operação in- quinada como irregular: "/) que a empiLe4a não daz entAega de seus ptodutos aos cUente3; con3equentemente, nJo mantEm ptota de enttega e nem cobtança de dtete3. U dí3ttí buídoAe3 do ptoduto, clíentes da emptesa, vem bu4cat o ptoduto dentto do estabelecímento abtí,e, em velcu- I los jonõptío3; 1 I 2) a Cibtíca tecebe o camínhão do c/íente edisttauídot) cattegado de gattc“eítas com gattada3 vazía4 e, com e.u4S emptegados, descattega, seleciona, tejeítando a3 ínetvl,veí, pa/etíza e encamínha pana o depJsíto, conduzído pot empUhadeínas; 3) a3 empílhadeítas tetotnam com pa/et,U de gattaas cheías. A3 caíxas são demoa/etízada3 e os camínhões cattegados, anatados e onados, ap54 o que saem da iíbitíca, dítígídos pot motonístas dos clíen- tes, sem ajudante4; U\ -4) a opetação de4cAíta nos Lte.ru 2 e 3, a empte3a nomína de teceíta de dnete e manueío, conta 0 tf.fl . e.gue.- (92" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 13708-001.071/85-11 Aceirdão n9 202-01.218 4050.07, cobtando o 4eu valot dustacadamente, na nota-“4 cai, ÇoJLct da baáe de c -dlculo de I.P./." Instruem a autuação os demonstrativos das diferenças do imposto devido pela inclusão da parcela de frete e manuseio na base tributável (f is. 3/6) dos produtos tributados (cervejas e refrigeran- tes) das posições 22.03.00.00 e 22.02.00.00 da TIPI/83. Impugnando a exigência, a fiscalizadá . alega em síntese o seguinte: a) que, de acordo com o art. 63, parágrafo 19, do RIPI/ 82, todas as despesas debitadas ao comprador incluem-se no valor da opera ção e como tal constituem base de cálculo do imposto, mas depesasexis tem que a Fazenda reconhece como excluídas do valor tributável, desde que destacadas do valor da operação e lançadas em separado no corpo da nota-fiscal, como soe ser o caso das despesas de transporte e se- guro, nominalmente citadas; b) que o principio que reconhece ao contribuinte o direi- to de excluir da base de cálculo as despesas de transporte e seguro op8e-se outro que é a preservação dos legítimos direitos de a Fazenda Pública ver assegurada a base de calculo do imposto, para o que o art. 63 do RIPI/82 "e4tabe/ece /ímíte4 e patãmetto4 não peYwiítíndo que o xeemboláo u/tnapa4e a 120% doá encatgo4 áupottado4 e deáde que e3te4 4e enquadtem no á límíteá daá tabela de pn.e.ços dívu/gada3 pelo. Síndí_ cato daá Empteáaá de Ttanmookte"; c) desta forma, é importante frizar que ao contribuinte e assegurado excluir da base de cálculo do IPI as despesas de transpor- te e seguro, bem como seu reembolso, porem, sem que o exercício deste direito venha a agredir o preço da operação, base de incidência do im posto; d) que sob o prisma conceitual e operacional a _,expressão "transporte" engloba necessariamente três fases interligadas e depen dentes umas das outras, quais sejam: carga, condução e descarga; não existe transporte sem que se verifique a ocorrência física dessas , três etapas, fato inclusive objeto das tabelas de preço dos Sindica- os das Empresas de Transporte que oferecem seus serviços de condução 11 . seque- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n9 13708-001-071/85-11 Acórdão n9 202-01.218 pura e simples da mercadoria ou desta com carga e descarga; e) que, no caso, como forma de proteger a qualidade de seus produtos que se destinam ao consumo pela população, executa o trabalho de carga. e descarga e arca com a despesa correspondente; f) que, sob a ótica de homogeneidade de comando, a auto- ridade fiscal que administra o IPI e também o ISTR, não pode sob pe- na de incorrer em erro, ser conflitante no disciplinamento de concei tos, tais como: I.S.T.R. "Inc/uem-)se na base. de cãlculo o pteço do ,t víço de coleta e enttega de catga3, bem como os anu3 Çi- nce.íito de óe.u. “nancíamento, quando j otLe.ni objeto do muni° contato de ttanpotte" Decreto Lei n9 1.438/75, art. 79, § 39, com redação do Decreto-Lei n9 1.582/77. T.P.I. "Pata “n3 de detetmínação do valot ttíbutã- vel do IPI 3enão íncluído3 no pteço da openação de que decontet o Çato getadon as de)spea de canga e de3catga do3 ptoduto" - P.N. n9 32, de 24-12-84, principalmente, se considerado que o PN-CST n9 341/71, conceituava as despesas aces- sórias como: "A4ím entendídois outno gaó.toZ nece33Ãtío3 "d. nealízação da opetação, como e.jani: pLete, 3eguto, ju- to3, demoe3a4 com canga, ducatga, dupacho, encango poittudnío."; g) que, no caso, a ação fiscal "tettata com ab3o/uta ve- tacídade 03 gatos que oconnetam pata con4ecuç2o do ttanmootte do Jon° duto da Impugnante"; h) que ficou comprovado pela fiscalização que as despe- sas ressarcidas em suas notas-fiscais limitam-se aos encargos de car segue SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo n9 13708-001.071/85-11 AcOrdão n9 202-01.218 ga de seus produtos e descarga de caixas de garrafas vazias nos cami nhOes de empresas transportadoras, que executam apenas a condução dos produtos da Impugnante. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro julgou procedente a ação fiscal, considerando devido o credito tributário lançado no auto de infração de fls. 1, determiando, em conseqüência, o prosseguimento da sua cobrança, adotando como razão de decidir os argumentos da contestação fiscal, no informe regulamentar. Desta decisão, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho, a base dos seguintes argumentos: A exclusão das despesas de transporte e seguro,com matriz no art. 14 da Lei n9 4.502/64, atende ao princípio da capacidade con tributiva do contribuinte, pois se faz mister que o produto transla- de-se ate o destinatário, para o sujeito passivo de fato (adquirente) supra financeiramente o contribuinte de direito (fabricante) e este ultimo possa efetuar o desejado recolhimento do tributo. Invocando o princípio da legalidade, reporta-se aos arts. 19, inciso I e 153, § 29, da Constituição, e entende que o art. 14 , II, da Lei n94.502/64, tratando do valor tributável do IPI, se con- forma com o mandamento constitucional e, que, somente por Regulamen to do Poder Executivo (art. 81 da C.F.) podem ser disciplinadas as condiçOes e limites para a exclusão das despesas de transporte da ba se de incidência do imposto, pelo que se conclui não se permitir de forma alguma "examínat-)se ato noiLmatívo expedído4 pot autoxídade4 otzendíitía e de híetatquía ínetíoft. ao Regu/amento...". Desta forma, o Parecer Normativo CST n9 32/84, alem de ilegal, apresenta orienta- ção inconsistente. A autoridade que administra o IPI a mesma que aplica a legislação do ISTR, sendo que para este vigora a norma contida no 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.438/75, com a redação do Decreto- lei n9 1.582/77, determinando que "o pneço do 4etvíço de coleta e en ttega de catga ínc/aem-3e na bac. de e jt/ccdo deste ímpoto". E a co- ordenação do Sistema de Tributação, pelo Parecer Normativo CST n9 93/77, esclareceu: segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708-001.071/85-11 Acórdão n9 202-01.218 "Tanto em Çae.e. do Regu/amento antetíot, quan to do atua/, íntegtam a ba4e de cdlculo do ISTR toda4 a4 ímpottancíaá dímp endída em ÇLLnçaio da atívídade,5 de co- leta e entrLega de caitga3". Por sua vez, o mesmo Parecer Normativo define: "Coleta, em tenmo de ttanápotte, átignígca a atívídade de tetítat a canga (mencadonía e/ou berIA que devem wt tnanpottado4) do local de onígem e colocd-la, díxeta ou índínetamente no ve -ículo que deva executak o 3envíço. Fox "enttega", entende-3e a atívídade conáíátente na tetítada da canga deAte veícu/o e 3ua co- locação no local de de3tíno." Basta examinar a peça básica da autuação para se verifi- car que é exatamente este o procedimento da Recorrente na consecução do transporte de seus produtos, e, diante desta orientação, não crível, juridicamente, a Coordenação assumir para o IPI posição dia- metralmente oposta, quando declara no PN n9 32/84: "Pata “ná de detetmínação do valon tkíbutii- y e/ do IPI, de que titata o ant. 63, 3eu íncíAo 1 e § 1Q, do RIPI/82, 3enao íncluída3 no pteço da opetação de que deconten o Çato getadon a3 de3pe3a3 de canga e de3catga do 3 ptoduto4, debítada4 ao compnadot ou dutínatanío qua/quet denomínaçao e a qua/quet tl.tu/o." • Caracteriza-se, portanto, um contrasensoaleM de uma ilegalidade, porque o art. 63, II e § 19 do RIPI/82, esgota a regulamentação, pois ao mencionar o citado artigo a "despesa de transporte" inclui as espécies respectivas, ou seja, transporte com carga ouLtransporte sem carga. Na interpretação do termo "transporte", contido no inci- so I, § 19, do art. 63 do RIPI/82, parece-lhe que o PN-CST n9 32/84 não foi feliz, inclusive porque não atendeu a todo o conteúdo do ver bete no "Vocabulário Jurídico" de Placido e Silva, que define: segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -6- Processo n9 13708-001.071/85-11 AcCirdão n9 202-01.218 "FRETE. É, poíA, a deígnação dada a todo pteço pot que 3e /J az o tutn3potte ou a condução de uma coí4a. CARRETO Na tetmínología antíga, 3ígníícava toda aça.° de acattetat ou tnan3pottan, (j o4e em ca'uto3 ou embatcaçõe3, o que hoje 3e índíca, ne3ta Ultíma te, como ccuttegamento." Desta' forma, há algo mais na palavra "transporte" alem das expressOes colhidas pelo autor do PN CST n9 32/84. Assim, para "a deislocação de um ptoduto do e3tabe/ecímen- to do cx.E),Licante ate" o.de4tínat'ãtío, mí3tet a locação de um veículo (camínhão) e a conttatação do4 4e.Jtvço4 de canga (coleta) e de4catga (enttega)". Tanto verdade que o citado dispositivo (art. 63,1, .519) definindo "transporte" dispôs: "De4pe4a de ttan3ponte compteendem a.)3 de ca/teto e utílízação de ponto..." Desse modo, as expressOes "frete" e "carreto" tem cada uma significado especifico e, reportando-se ao Vocabulãrio Juridi- co de Placido e Silva, na definição de cada um desses vocãbulos conclui que: ."FRETE, no texto em te/a, ígní“ca o titan3 potte ou a condução de uma coí4a; e CARRETO, no mumo texto, 3ígní“ca o cat- tegamento da coí,sa a )set ttawspottada ou conduzída". No exame dos fatos, ressalta o seguinte: C(‘ P segue- -7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708-001.071/85-11 Acórdão n9 202-01.218 a) que a fiscalização e testemunha de que executa a car ga e descarga de seus produtos, conforme consta da autuação inicial; b) que e fato notório que as empresas de transporte ado- tam duas tabelas de preço, uma cobrando condução mais carga e descar ga (caminhão com motorista e estivadores) e outra só com preço para condução (caminhão com motorista); c) que, comosoé esclarecer, lhe interessa a inviolabili- dade de seus produtos; d) que lhe e licito optar pela tabela simples de apenas condução e arcar com os ónus da carga e descarga; e) que sempre praticou preços fixados ou aprovados pelo C.I.P., sem nunca ter infringido suas normas, e em cujas tabelas cons ta expresso o valor das despesas acessórias excludentes da incidên- cia do IPI; f) que, dentro desta ótica, pode se. ressarcir dos cus- tos suportados, desde que: "19) valot nao u/ttapa34e ao pteço da ta bela- do Síndícato da3 Emloxe4a Ttan4pontadota da Regíao; 29) a4 de3pe4a3 3ejam uctítunada3 em conta3 upecl,“ca3 paiLa exame da “3calízação, o me3mo ocot- tendo quanto "Jus Ltc.ó de tewttcímento desta 3 de4pe- 3a; e • 39) o valot anua/ neembol4ado nao 4eja utpe- tíot em 20% o total da3 de3pea. 4upottada4 pata ute g) que, conforme se comprova pelo quadro de fls. 4, os valores ressarcidos nunca ultrapassaram o limite regulamentar de 20% das despesas assumidas, ficando dessa forma provado que não se locu- pletou com o reembolso de despesas que suportou para a realização do transporte de seus produtos. #S1, segue-, ç.3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -8- Processo n9 13708-001.071/85-11 Acórdão n9 202-01.218 Concluindo seu arrazoado alude, em resumo, aos pontos cruciais da questão: 1) a matéria em discussão envolve base de cálculo do im- posto que requer disciplinamento por lei ou no máximo por regulamen- to, desde que este se mantenha nos limites da lei; 2) o PN-CST n9 32/84 e ilegal e contradiz orientação da própria CST, através do PN-CST n9 93/77 que expediu sobre o ISTR; 3) em termos fácticos, não desrespeitou a base de cálcu lo do IPI, diminuindo o valor da operação que e, inclusive, 'lixado ou aprovado pelo CIP, constando expresso nas Tabelas a quantia inti- tulada "despesas Acessórias" e sobre a qual o brgão não calcula o imposto, de acOrdo com a legislação em vigor; 4) não cobrou dos adquirentes de seus produtos valor su- perior aos preços fixados na tabela do sindicato das Empresas de Transporte, nem a importância recebida é superior a 20% das despesas suportadas; 5) que condiz com o interesse de preservar a saúde públi ca, suas vendas e inclusive a arrecadação do IPI, o fato de não per- mitir que as empresas de transporte tragam pessoal de estiva para o interior de sua fábrica; 6) por tudo o que ficou exposto, requer o cancelamentodo auto de infração por conter exigência indevida e contrária à legisla ção em vigor. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO JOSr LOPES FERNANDES A matg ria versada nestes autos não g nova nesta Câmara, ' jâ tendo sido tratada no exame do Recurso n9 77 163, de que foi Rela tor o ilustre Conselheiro Elio Rothe, cujo voto acompanhamos naque- la ocasião e cujos lineamentos gerais, data vênia, vamos seguir nes- tas conclusões. • segue- . . ,g9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -9- Processo n9 13708-001.071/85-11 Ac6rdão n9 202-01.218 I A questão bãsica se prende ao fato de que as - "despesas , de frete e manuseio", cobradas e destacadas em separado nas notas- fiscais de venda dos produtos (refrigerantes e cervejas) da Empresa estão sujeitas ao imposto ou dele excluidas. Entende a Recorrente que tais despesas visam cobrir os custos dos serviços efetuados no pãtio interno da fãbrica, por seus 1 empregados, com a carga e descarga dos referidos produtos, caracteri _ zando-se como despesa de transporte e como tal devem ser excluidas da 1 base de cãlculo do tributo, enquanto a peça bãsica de autuação e a decisão recorrida se fundamentam em que o preço de venda da Compa- nhia "é FOB e, segundo o Parecer Normativo CST n9 32/84, as despesas acess6rias de carga e descarga, debitadas ao comprador, devem ser incluidas no preço da operação de que decorrer o fato gerador. No entanto, o aludido Parecer não tratou de examinar se as operações de carga e descarga estariam ou não compeendidas no con ceito de "trans p orte", limitando-se a afirmar que tais despesas não estavam nominalmente excluidas do valor tributãvel pelo § 19 e seu item I do art. 63 do RIPI/82. O certo e' que os serviços de carga e descarga de mercado _ rias em veículos se caracterizam como "transporte", ante o fato de que essas atividades importam em deslocamento dos produtos que são manipulados manualmente ou por equipamentos mecânicos, procedimentos que numa operação conjunta com a sua condução no veiculo, completa o deslocamento da mercadoria da sua origem até" o seu destino, identifi _ cando em sentido amplo o transporte da mesma mercadoria. • Desta forma, a expressão "transporte" compreende obriga- toriamente tre's fases distintas, interligadas e dependente _uma das outras, ou sejam: carga, condução e descarga. A prop6sito, a legislação do imposto sobre transporte "e que fornece o subsidio para a conclusão de que a carga e a descarga estão compreendidas no conceito de transporte, face ao que dispõe o art. 79, § 39, do Decreto-lei n9 1 438/77, com a redação sobrevinda com o Decr 4 to-lei n9 1 582/77, quando, ao estabelecer o valor tribu A, segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -10- Processo n9 13708-001.071/85-11 Acardão n9 202-01.218 tável, dispas que "ínc/uem-e na Erae de calculo o p/-teço do 3etvíço de coleta e enttega de catga3". Na mesma linha de orientação, o Parecer Normativo n9 93/77 esclareceu: "2. "Coleta", em te./LmoS de thanpohte, “ca a atívídade de netítan a canga (mencadotía e/ou ben3 que devam 3et thanpohtado3) do local de ohígem e coloc2-1a díteta ou índítetamente, no veIcu/o que deva executa o 3ehvíço. Po t "enttega" entende-e a atívídade cowsí4tente na hetítada da catga de3te velculo e 3uacaocaCcio no local de de3tíno". Assim, face ao que dispõe a legislação e a prapria reali dade dos fatos, a carga e a descarga devem ser entendidas como trans porte, e, neste caso, quando se refiram a mercadorias tributadassai das do estabelecimento devem ser aceitas como despesas acessErias de transporte e desde que sejam debitadas em separado na nota-fiscal de vem ser excluldas do valor tributável, observadas as demais exig -en- cias do § 19 do art. 63 do RIPI/82. No entretanto, a parcela do "frete manuseio" destacada em separado nas notas-fiscais emitidas pela Recorrente, relativa ã descarga de garrafas vazias não deve ser exclulda do valor tributá- vel porque este serviço não tem pertine. ncia com o transporte da mer- cadoria salda do estabelecimento sujeita ao pagamento do imposto. O valor da descarga que, como despesa acess6ria de trans porte, pode ser excluido do valor tributável, o da descarga feita no destino da mercadoria tributada salda do estabelecimento industri al. E a razão -e clara: as disposições do art. 63, inciso II e parágrafos, tratam da determinação do valor tributável dos produ- tos industrializados e tributados, nas saldas do estabelecimento pro dutor. Então, a despesa de descarga de garrafas vazias, trazidas pe- los adquirentes de seus produtos, cobrada em separado na nota-fiscal, segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -11- Processo nQ 13708-001.071/85-11 Acordão n9 202-01.218 incluída sob a denominação "frete manuseio"; não se inclui, desta forma, em despesa acess6ria dedutível do valor tributãvel, como esta previsto no § 19 . do art. 63 do RIPI182. De outro lado, a despesa de "frete manuseio" -- cor- respondente ã carga de seus produtos tributados (soda, refrigerantes e cervejas) nos veículos dos clientes deve ser excluída do valor tri butãvel, como despesa de transporte, com base no mesmo § 19 do art. 63 do Regulamento. Fade ao exposto, DOU PROVIMENTO em parte ao recurso vo- luntãrio, para excluir da exig -encia a parcela correspondente ã. des- pesa com a carga de seus produtos nos veículos dos clientes, como despesa de transporte. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 1986. / ---,V.:eu-c A G/Josr LOPES FERNANDES #/a`

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6468744 #
Numero do processo: 13805.001787/98-45
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1.996 EMENTA: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida corno fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei IV 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Enunciado nº 37 da Súmula do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72."
Numero da decisão: 1402-000.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o PERC, sem a aplicação da taxa selic, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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(Sucessor por incorporação de CIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO). Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1.996 EMENTA: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida corno fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei IV 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Enunciado n." .37 da Súmula do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n" 70.235/72." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o PERC, sem a aplicação da taxa selic, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (Albertina Silva .SaWs2de Lima Presidente Processo rf 13805 001787/98-45 S1-0112 Acórdão n ° 1402-00.170 Fl. 2 Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: O 3 SET 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Diniz Raposo Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar ,Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório BANCO ABN AMRO REAL S A, sucessor por incorporação de Cia Rei de Crédito Imobiliário, inconformado com a decisão consubstanciada no Acórdão n" 9,096 proferido pela 10a Turma da DRJ em São Paulo SP-I, que denegou o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, mantendo na íntegra o Despacho Decisório da DEINF SP de folhas 268/273 , interpôs o recurso voluntário de folhas 322 a 335 objetivando a reforma da decisão atacada Trata-se de retorno da diligência determinada pela 5" Câmara do 1° CC, através da Resolução n° 105-L303, (fis 344 a 350), de relataria do Conselheiro binou Bianchi. A contribuinte acima identificada ingressou, com o PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de tis, 01, tendo em vista que não houve emissão dos valores pleiteados para o FINAM, relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 1.995. 1. Por meio do Despacho Decisório de fis, 268/273, proferido em junho/2005, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consulta junto ao PROFISC, onde se verificou a existência de débitos junto à PGFN e SRFB (fl. 272), concluindo portanto que na data do Despacho a empresa não preenchia a condição imposta pelo artigo 60 da Lei n° 9.069/1995. 2, Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada, apresentou, em 20/07/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 275 a 289, acompanhada da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de débitos junto à SRF e PFN. Na peça de defesa a interessada argüi, em síntese, o seguinte: - Que não pode se conformar com o indeferimento pois ao contrário do afirmado no Despacho Decisório sua situação fiscal é regular não havendo débitos vencidos e por isso junta a Certidões Positivas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com efeitos de Negativa emitidas pela SRF e PGFINI em 24 e 29 de junho de 2.005, respectivamente. - Transcreve os artigos 205 e 206 do CTN e diz ser infundada a argumentação trazida no Despacho Decisório. - Cita decisões do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. /(1 Processo n" 13805 001787/98-45 Acórdão n " 1402-00,170 S1-C4T2 F1 3 - Transcreve ementa de três decisões da antiga 8' Câmara do 1° CC e postula o conhecimento da Manifestação de Inconformidade em apreço, para reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito da interessada a usufruir o incentivo fiscal, tendo em vista a comprovação de sua total regularidade fiscal. A 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo SP-I , analisou a manifestação da empresa contra o Despacho Decisório e decidiu pela sua manutenção, negando o PERC, sob o argumento da existência de débitos do sucessor (fI.319). Inconformada a empresa apresentou o Recurso Voluntário de folhas .322 a 355 onde insiste que sua situação fiscal é regular pois quando do requerimento da certidão negativa apresentou cópia de todas as peças processuais. Argumenta que o artigo 60 da Lei n" 9,069/1995 não especifica a forma de comprovação da regularidade fiscal. Cita os acórdãos 103-140.419, 101-94.808 e 108-08,625. Colocado em pauta na sessão do dia 1° de Março de 2007,, a então 5" Câmara do 1° CC, converteu o julgamento em diligência determinando à Unidade local da SRFB o seguinte: "a) informe se na data da entrega da Declaração de Informações Econômico- Fiscais (DIPJ), relativa ao ano- calendário de 1995,. a recorrente encontrava-se com sua situação fiscal regular; e b) não sendo possível prestar a informação requerida na letra "a", esclareça-se entre os motivos que levaram a não emissão de incentivos fiscais na forma da opção exercida pela recorrente está o fato de que ela não se encontrava em situação regular em relação aos tributos e contribuições federais." Por meio da Informação de folhas 35.3/354, a unidade de origem se manifestou no sentido de não dispor de informação se o contribuinte estava ou não em situação regular na data de entrega da DTP', e que a situação não se deve limitar à SRFB mas a outros órgãos da administração pública. Informou ainda que a empresa não se encontrava em situação regular no momento do processamento da DIN e nem no momento do exame do PERC. Cientificada a contribuinte se manifestou através do documento de folhas 362 a .365, onde insiste na regularidade de sua situação e pede o provimento do recurso. É o relatório. Processo n° 13805 001787/98-45 S1.-C4 12 Acórdão n ° 1402-00.170 Fl 4 Vo to Conselheiro: Leonardo Henrique .Magalhães de Oliveira - Relatar O recurso é tempestivo dele conheço. Como visto a diligência não resolveu a principal dúvida da Câmara à época em que a jurisprudência da Câmara era de verificar a situação fiscal do contribuinte no momento da entrega da DIN, entretanto a jurisprudência evoluiu no sentido de que pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, de revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração Adoto como razão de decidir a tese pacificada no âmbito da 5 Câmara do 1° CC, espelhada no voto proferido pelo Conselheiro Waldir Veiga Rocha no acórdão 105- 17A44. "A matéria tem sido objeto de apreciação em diversas oportunidades por este colegiado. A decisão vinha sendo, de forma reiterada, de que, nas Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal . do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura o exercício, por parte do contribuinte, da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Este posicionamento obteve seus fundamentos em decisão prolatada pela DRJ Campinas (Acórdão n° 7,926, de 17/12/2004). Re-analisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, de revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, tais pedidos não se amoldam à exigência do art 60 da Lei n" 9.069, de 1995, eis que, conforme exposto, eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte podem decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já exposto, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. 4 Processo n" 13805.001787/98-45 S1-C4T2 Acórdão n." 1402-00170 El 5 Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração nada mais é do que, por via obliqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Por fim, cabe transcrever o Enunciado a.' .37 da Súmula desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para .fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n" 70.235/72," Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art, 60 da Lei ri° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente," Relativamente ao pedido (fi, 289), para incidência da Taxa Selic, deixo de aplicar por ausência de previsão legal. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC seja apreciado pela autoridade administrativa competente sem a aplicação da Taxa Selic, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 5 Processo n" 13805,001787/98-45 S1-C4T2 Acórdão n " 1402-00.170 Fl 6 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do att. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARI . , aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, n r_ 1-1 ana p euy„. ,L, ecretária da CâmaraansTela de Sousa Ro nguegy-S Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: []apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 6 TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos original do Acórdão n° 1402-00,170, (fls. / ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão, Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF QUARTA CÂMARA - i a SEÇÃO 4a Câmara 1 a Seção \N„SARF Processo n0 : 10675.003468/2004-14 Interessado(a) BANCO ABN MRO REAL S.A. (Sucessor por incorporação de ClA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO)

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Numero do processo: 13609.000468/2008-62
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL - APOSENTADORIA - Estão isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.465
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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CAI MARCOS CANDIDO Pré-srderife 163L-1,- ANA NELE OLIMPPO HOLANDA - Relatora EDITADO EM: 03 DEZ S2-CIT1 H 187 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13609.000468/2008-62 Recurso n" 501.674 Voluntário Acórdão n" 2101-00.465 - 1" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente LUIZ FRANÇA REIS Recorrida 5" TURMA/DM-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL - APOSENTADORIA - Estão isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nisbioka, Robinson Passos de Castro e Silva, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage., Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos de aposentadoria, nos anos-calendário 2003 a 2006, exercícios 2004 a 2007, sob a alegação de que, neste período, o interessado seria portador de alienação mental, moléstia grave que implicaria em isenção dos rendimentos recebidos, amparada por lei. 2. Para instruir o pleito, foram anexados os documentos de fls. 02 a 115, 3, A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas (MG), com base em Parecer Médico Pericial n° 296-08, de 18/06/2008, emitido pela Gerência Regional do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais — Divisão de Recursos Humanos — Núcleo de Saúde e Perícias Médicas (fi, 117), entendeu que o interessado faria jus à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, de acordo com o artigo 60, XIV, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, no período de novembro de 2006 a outubro de 2009. 4, Regularmente cientificado, o interessado, ingressa, aos 26/11/2008, com manifestação de inconformidade, onde apresenta em sua defesa que possui alienação mental desde abril de 2002, tratando-se de quadro crônico irreversível, sem condições de cura, o que fica bem claro no laudo pericial de fl. 109. 5. Levado o litígio a julgamento, os membros da 5 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) acordaram por manter a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas (MG), resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO, IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício. • 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Solicitação Indeferida 6, Intimado do acórdão de primeira instância aos 03/06/2009, o sujeito passivo, inesignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntárib, onde solicita o envio do processo à Junta Médica, para diligência, vez que o laudo pericial do serviço oficial do município apresenta o carimbo de identificação, o que confirma o seu direito à restituição do imposto pleiteado. É o Relatório. 2 Processo o' 13609 000468/2008-62 S2-CITI Acórdiio n 2101-00.465 Fi 188 Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso voluntário obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a lide ora sttb examinei? de pedido de restituição de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte, nos anos-calendário 2003 a 2006, exercícios 2004 a 2007, sob a alegação de que, neste período, o interessado seria portador de alienação mental, moléstia grave que implicaria em isenção dos rendimentos recebidos, amparada por lei. Em seu favor, alega o recorrente que, desde abril de 2002, é portador de alienação mental, por tal, os valores a partir de então recebidos estariam acobertados pela isenção prevista no artigo 6", XIV, da Lei ri° 7,71.3, de 22/12/1988, O referido inciso XIV do artigo 6' da Lei n° 7,71.3, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n" 8.541, de 23/12/1992, veicula as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, litteris: Ar! 6. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas .físicas: ( XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerase-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (astelte deformante), contaminação por radiação, síndrome da inumodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por outro lado, o artigo .30 da Lei n° 9,250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra referida deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Decreto n" 3,000, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR11999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 39, XXXIII, que tem por bases legais o artigo 6', XIV, da Lei n° 7313, de 1988, o artigo 47 da Lei ri° 8,541, de 1992, e o artigo 30, § 2', da Lei no 9.250, de 1995, enumera as patologias cujos portadores terão os seus proventos de aposentadoria ou reforma isentos do imposto sobre a renda, sendo que o § 5', do mesmo artigo 39, demarca a data a partir da qual se consideram isentos os proventos, verbis: 3 Ari. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, ) - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina es pecializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n" 7.713, de 1988, art 6, inciso XIV, Lei n" 8,541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, ar!, 30, § 29; ( § 5" As isençães a que se relerem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir.: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,- II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença no laudo ,mkk_ilr . (destaques da transcrição) Os excertos legais acima elencados definem, portanto, exigências que devem ser obedecidas para que certos rendimentos recebidos por um grupo específico de contribuintes pessoa fisica sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto sobre a renda. Restando claro que apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, motivadas por acidente em serviço ou percebidos por portadores das doenças ali elencadas podem ser classificados como isentos. Destarte, é condição sine qua non que os rendimentos que o recorrente portador das moléstias graves legalmente nominadas pretende ver isento do imposto tenham sido decorrentes de aposentadoria ou reforma. Na espécie, o interessado apresenta o Relatório Médico (fl. 10), expedido pelo médico Leandro Augusto P. Silva, do quadro da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas (MG), datado de 13/04/2007, que indica que o requerente possui quadro compatível com a enfermidade CID 10, juntamente com Atestado de lavra do médico Álvaho Sá Freire Júnior, de 13/11/2006, em que está determinado que o paciente é portador da doença de CID 10, desde 30/04/2002, com quadro de alienação mental. Também, de fl. 12, Declaração do médico Geraldo Áfonos P. Neves, onde é afirmado que o recorrente, em março de 2002, apresentou quadro de agitação e alterações mentais, em virtude de alcoolismo. Ainda, de fl. 109, Laudo Pericial, expedido pelo médico Rafael A. Cosenza, datado de 29/04/2008, que assevera ser o sujeito passivo portador de demência alcoólica há 4 Processo n u 13609 000468/2008-62 s2-c1n Acórdão ii ° 2101 -00.465 Fl. 189 cerca de cinco anos, com declínio cognitivo, apresentando quadro crônico irreversível, sem condições de cura. Entretanto, aos 18/06/2008, em Parecer Médico Pericial n° 296-08, de 18/06/2008, médicos da Gerência Regional do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais — Divisão de Recursos Humanos — Núcleo de Saúde e Perícias Médicas (fl. 117), entenderam que o interessado faria jus à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, de acordo com o artigo 6°, XIV, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, somente no período de novembro de 2006 a outubro de 2009. O artigo 30 da Lei n" 9,250, de 26/12/1995, determina que o laudo pericial que demarque a existência da moléstia grave deverá ser expedido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes moldes: Art. 30. A partir de I" de janeiro de 1996, para efiito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos .X117 e XXI do ar!. 6" da Lei n" 7713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com efeito, o Parecer Médico Pericial da Gerência Regional do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais — Divisão de Recursos Humanos — Núcleo de Saúde e Perícias Médicas (fl. 117), e o Relatório Médico (fi, 10), emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas (MG) enquadrar-se-iam no requisito legal. Por seu turno, o Relatório Médico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas (MG) não determina a data do início da doença, devendo-se tomar para tal a data da sua emissão, 14/04/2007. Sob este pórtico, mais favorável ao sujeito passivo que a data do inicio da moléstia grave seja aquele determinado no Parecer Médico Pericial da Gerência Regional do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais — Divisão de Recursos Humanos — Núcleo de Saúde e Perícias Médicas, que foi a partir de novembro de 2006. Esse marco temporal foi admitido pela Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas (MG), o que foi confirmado pelo colegiado julgador de primeira instância. Com efeito, não tendo o recorrente aduzido aos autos qualquer elemento de prova capaz de contraditar o que já fora determinado pelas autoridades administrativa e julgadora, nada há que ser modificado no acórdão a qtto. Dessarte, forte no exposto, e de tudo que dos autos constas, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 12 de março de 2010 Q„kAL ) Dr._,À1-1-$140 • Nkylt O nn- pio látolanda 5

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7808558 #
Numero do processo: 10768.000605/2006-86
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 SIMPLES. Declínio de competência para a Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme o disposto no inciso V do artigo 2o do Anexo II do Regimento Interno, instituído pela Portaria MF n°. 256/2009. Embargos de Declaração Não Conhecidos
Numero da decisão: 3101-000.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração declinando a competência de julgamento à Primeira Seção.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Numero do processo: 10680.014715/2004-23
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ EMENTA: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DO NEXO ENTRE OS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL E A CONDUTA DO CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS HOMÔNIMOS. MATÉRIA ESCLARECIDA POR MEIO DE DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE DA AUTUAÇÃO NÃO IMPUGNADA. Reputa-se satisfatório o nexo entre os fatos descritos pela Fiscalização como infringentes à legislação tributária e a conduta do contribuinte. Superada a questão dos possíveis contribuintes homônimos por meio de diligência esclarecedora dos procedimentos que redundaram na imputação ao recorrente. Não impugnado o mérito da autuação e à míngua de outros elementos, mantém-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 1802-000.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: NELSON KICHEL
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EDITANDO EM 1 Pn 1 S1-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.014715/2004-23 Recurso n° 166.033 Voluntário Acórdão n° 1802-00.462 — 2 Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria IRPJ. Recorrente Construtora Malacco Amante Ltda. Recorrida 3a Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ EMENTA: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DO NEXO ENTRE OS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL E A CONDUTA DO CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS HOMÔNIMOS. MATÉRIA ESCLARECIDA POR MEIO DE DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE DA AUTUAÇÃO NÃO IMPUGNADA. Reputa-se satisfatório o nexo entre os fatos descritos pela Fiscalização como infi-ingentes à legislação tributária e a conduta do contribuinte. Superada a questão dos possíveis contribuintes homônimos por meio de diligência esclarecedora dos procedimentos que redundaram na imputação ao recorrente. Não impugnado o mérito da autuação e à míngua de outros elementos, mantém-se a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos teimos _relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco. Processo n° 10680.014715/2004-23 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.462 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente acima qualificada contra decisão proferida pela 3' Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG. Cuida-se de auto de infração (fls. 03 — 07) lavrado contra a recorrente acima qualificada, a título de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ - juros de mora e multa proporcional, referente a infrações apuradas nos períodos-base de 01/04/1999 a 30/06/1999 e de 01/10/1999 a 31/12/1999. Corolário das supostas infrações ao IRPJ, exigiram-se também os créditos tributários da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, auto de infração (fls. 08 — 13), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, auto de infração de (fls. 14/17) da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, auto de infração (fls. 18 —21) e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, auto de infração (fls. 22 —25) De acordo com a descrição dos fatos (fl. 04), os lançamentos decorreram de ação fiscal na qual se apurou infrações à legislação tributária, consubstanciadas em omissão de receitas, caracterizada por importâncias referentes a remessas para o exterior, não contabilizadas, supostamente feitas pela pessoa jurídica, cuja operação e a causa não restaram comprovadas. Cientificada das autuações (ti 154) e com elas inconformada, a recorrente apresentou Impugnações distintas para os lançamentos do IRPJ, IRRF, PIS, CSLL e Cofins, por meio das petições de folhas 160 a 186, 192 a 219, 224 a 249, 257 a 283 e 290/316, respectivamente, alegando em síntese, que foi autuada em relação ao IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e Cofins, decorrente de suposta omissão de receitas, apurada a partir de "presumível" remessa irregular de recursos para o exterior. Relembrou que a imputação fiscal teria raízes em processo judicial que tramitou em Curitiba/PR, sede na qual fora decretada a quebra de sigilos fiscais tendentes a apurar migração de recursos ao exterior por meio do BANESTADO, nessa toada investigativa se teria quebrado o sigilo bancário da empresa Beacon Hill Service Corporation em Nova York/EUA, que serviria de "preposto bancário-financeiro" de pessoas fisicas e jurídicas representadas por cidadãos brasileiros. Assentou a recorrente, que inicialmente, fora intimada a esclarecer remessas efetuadas para crédito em uma determinada conta "EDDIE", mantida perante o Delta Bank NYC, informando ao agente que jamais efetuou qualquer remessa de numerário para o exterior, oportunidade em que requereu esclarecimentos do órgão fiscalizador. No curso do procedimento fiscalizatório, apresentou-se reintimação à recorrente, acompanhada de extrato de operações no qual constava o nome "MALACCO AMARANTE" como remetente, esclarecendo a recorrente que desconhecia as operações elencadas no documento "Representação Fiscal n° 138/04", bem como de que jamais efetuou remessa de divisas ao exterior, por qualquer meio ilegal. Processo n° 10680.014715/2004-23 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.462 Fl. 3 Diante desse cotejo dos fatos, reputou os créditos tributários exigidos, de absurdos e desprovidos de juridicidade, sustentando em preliminar, a falta de identificação do contribuinte, porquanto os documentos que instruem o auto de infração (fls. 87 — 137) não mencionariam seu nome uma única vez e em apenas duas folhas existiria menção ao nome "MALACCO AMARANTE", mas em nenhuma delas haveria referência ao nome "CONSTRUTORA MALA CCO AMARANTE". Segundo afirmações da recorrente, na base de dados da Receita Federal se encontrariam diversos homônimos, tais como: MALACCO AMARANTE ENERGÉTICA LTDA. e CONSTRUTORA MALACCO AMARANTE, como pessoa jurídicas, e o nome de CLAUDIO MALACCO AMARANTE, como pessoa fisica Já os documentos de folhas 32 e 33, também fariam referência a "MALACCO AMARANTE", figurando como remetente de recursos à conta denominada "EDDIE", questionando então, quais seriam os elementos de convicção da Fiscalização para concluir que foi da recorrente a autoria de remessas de recursos ao exterior, vistos que os tais elementos não estariam presentes nos autos. Daí por diante, passou a argumentar no sentido de não ter o Fisco se desincumbido de demonstrar a sua participação no evento infringente à lei tributária, e que o mérito estaria prejudicado, em razão de não ter sido autora de remessas de divisas ao exterior, razão pela qual o lançamento seria insubsistente, porquanto nenhum valor teria saído de seu caixa, não havendo falar em omissão de receitas, requerendo a improcedência dos autos de infração. Em resposta ao despacho desta DRJ/BHE, que retornou os autos a Repartição de origem para providências concernentes à Representação Fiscal para Fins Penais (fl. 323), o Serviço de Fiscalização da DRF/BHE se pronunciou a folha 325, asseverando que esta ação fiscal e os lançamentos dela decorrentes foram motivados por informações oriundas do Ministério Público ou da Polícia Federal tendo, portanto, estes órgãos, conhecimento prévio dos fatos que configurem crime e neste caso, fora feito comunicação de Informação Fiscal para Fins Penais, ao Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, para que este a encaminhasse aos órgãos interessados, em cumprimento ao § 7°, do art. 1°, da Portaria SRF n° 2.752, de 11 de outubro de 2001, com alteração pela Portaria SRF n° 1.279, de 18 de dezembro de 2002. Por meio da Resolução DRJ/BHE n° 0640, de 22 de fevereiro de 2006 (fl. 326), a 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, converteu em diligência o julgamento do processo, para que fossem elucidados aspectos circunstanciados na "Proposta de Conversão de folha 327, cujo relatório acha-se encartado às folhas 339 e 340. A 3' Turma da DRJ julgou o lançamento procedente em parte nos tennos do acórdão e voto de folhas 485 a 539, reconhecendo no caso concreto, resumidamente, que a autoria dos fatos descritos (remessa de numerário que não consta na escrituração para o exterior) seria atribuída à recorrente. Cientificada da decisão desfavorável (fl. 547), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, arrazoando que muito embora a materialidade da infração seja inconteste, ante a repercussão do "caso Banestado", não haveria prova de que os tais ilícitos teriam sido por ela praticados, o que obstaculizaria a sua sujeição passiva no caso dos autos de infração cotejados, requerendo ao fim fosse provido o recurso. Processo n° 10680.014715/2004-23 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.462 Fl. 4 É a síntese do necessário. Processo n° I 0680A14715/2004-23 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.462 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e satisfaz aos demais requisitos para sua formal admissibilidade. Observo que a recorrente não refuta a materialidade das infrações apuradas, consistentes em remessas de dinheiro ao exterior sem a correspondente escrituração, caracterizando omissão de receitas e por conta disso impactante nos tributos objetos dos autos de infração. Diante disso, seu inconformismo milita apenas na suposta ausência de demonstração, por parte do Fisco, de que a "Malacco Amarante" que figurou nas investigações da Polícia Federal e comprovadamente remeteu dinheiro ao exterior (fls. 31 a 33), seria de fato a recorrente (Constritora Malacco Amarante Ltda.) Deve-se atentar, contudo, que essa mesma questão foi objeto dos arrazoados da recorrente ainda em sede de Impugnação, desencadeando por parte da ilustrada 3 a Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, a determinação da diligência, cujo resultado, ao meu sentir, elucida essa questão fazendo sobressair a improcedência das razões invocadas pela recorrente. Esclarecendo a questão da autoria, imputada à recorrente, em sede de diligência a autoridade administrativa na página 339, item 7, assim esclareceu, litteris: 7) Quanto ao procedimento de identificação dos contribuintes partícipes das remessas e recebimentos de recursos do exterior, destacamos que foram utilizados, além do nome, as demais informações encontradas nos registros da mídia disponibilizada, como endereço, telefone, número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e no Cadastro Nacional de Pessoa Física dentre outros. 8) No caso em comento, a EEF utilizou o nome do contribuinte e seu endereço como forma de identificá-lo como remetente dos recursos para o exterior. Destarte devem ser observadas as transações contidas nas folhas 330 e 331, cujos registros consignam a informação "B/O MALACCO AMARANTE-RUA CEL A JUNQUEIRA 175-BELO HORIZONTE MG/BRAZIL" no campo Order Customer (Cliente). Com base nesses registros e mediante o cotejo com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), deparou-se com apenas uma possibilidade de identificação positiva, já que no endereço rua Cel Junqueira 175, como pode ser observado na consulta ao CNPJ 01. 332), encontra-se sediada a empresa autuada. 9) Na tentativa de desqualificar a identificação realizada pela EEF o contribuinte autuado alega em sua peça impugnatória que se encontra na base de dados da Receita Federal os nomes Processo n° 10680.014715/2004-23 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.462 Fl. 6 de MALA CCO AMARANTE ENERGÉTICA L'TDA, CLÁUDIO MALA CCO AMARANTE (pessoa física) e CONSTRUTORA MALA CCO AMARANTE. Tal tentativa de desqualificaçã o não pode prosperar pelos seguintes argumentos: a) a empresa MALA CCO AMARAIVTE ENEGÉTICA LTDA., citada pela autuada, não é cadastrada no CNPJ (fls. 333); b) não existem registros que vinculem o Senhor CLÁUDIO ANTÔNIO MALA CCO All/IARANTE (pessoa física), sócio da empresa autuada, às operações representadas pela EEF; c) a EE'F encontrou outras operações que apresentavam a informação "B/O CLAUDIO AMARAN'TE BELO HORIZONTE- MG/BRAZIL", concluindo serem estas relacionadas a Cláudio Antonio Malacco Amarante, conforme pode ser observado nas folhas 334 a 338; d) conforme já mencionado, no endereço rua Cel. Junqueira 175, constante dos registros "B/O MALA CCO AMARAN'TE-RUA CEL A JUNQUEIRA 175-BELO HORIZONTE MG/BRAZIL", no campo Order Customer (Cliente) encontra-se sediada a empresa autuada, conforme se observa na consulta ao CNPJ (fls. 332)." Depreende-se, portanto, que a questão da autoria e a razão pela qual as fiscalizações foram direcionadas à recorrente, em detrimento das demais pessoas homônimas, é matéria superada nos autos, tendo a referida diligência espancado qualquer dúvida. Obviamente não se desconhece que o Fisco ao lavrar um auto de infração deverá indicar o nexo entre os fatos apurados e a conduta do contribuinte, e tenho para mim, que no caso concreto desse mister se desincumbiu a contento a Fiscalização, ora, tem-se uma premissa inconteste, qual seja, existiram remessas irregulares para o exterior cujo remetente é identificado como "Malacco Amarante", todos os possíveis homônimos foram excluídos nos termos da supracitada diligência, remanescendo a recorrente. No que diz respeito ao procedimento de identificação dos contribuintes envolvidos na prática de remessas de recursos para o exterior, a diligência citada retrata de maneira clara e objetiva que a Equipe Especial de Fiscalização utilizou, além do nome, todas as demais informações que constavam na mídia disponibilizada, tais como telefone, endereço, números de CNPJ e de CPF, confatme o caso, dentre outros dados e que especificamente, no caso em comento, o despacho esclarece que a forma de identificação da contribuinte autuada como remetente dos recursos foi a conjugação do nome e do endereço consignados nos registros redundando outra vez na recorrente. Como já havia adiantado acima, a questão afeta à autoria é matéria superada pela esclarecedora diligência e por não haver outro ponto controvertido, tampouco matérias de ordem pública que punam o lançarnto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Edwal Casoni daüTa Fernandes Junior 6

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7366889 #
Numero do processo: 10580.013645/2007-67
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2008 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO, CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instânclas administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA ISOLADA, FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. BALANÇOS DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Tratando-se de contribuinte que optou pelo lucro real anual, com apuração de estimativas baseadas em balanços/balancetes de suspensão/redução do imposto, e tendo sido os valores de estimativa a recolher reduzidos a zero mediante a compensação com prejuízos fiscais acumulados anteriormente, procedimento esse amparado por liminar concedida em mandado de segurança, o pagamento das estimativas fica com sua exigibilidade suspensa, da mesma forma que o tributo apurado ao final do período de apuração anual. Em consequência, descabe o lançamento de multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas, MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tratando-se de contribuinte que optou pelo lucro real anual, com apuração de estimativas baseadas na receita bruta e acréscimos, em procedimento que nenhuma relação guarda com a liminar que autorizava a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal, correta a exigência de multas isoladas sobre as diferenças apuradas entre o valor da estimativa calculada e o pagamento feito. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATORIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo administrativo, não conhecer do recurso na parte em que há concomitância com a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as multas aplicadas isoladamente nos meses dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, e em janeiro do ano-calendário de 2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri que afastavam também a multa referente ao ano-calendário de 2005.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2008 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO, CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instânclas administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA ISOLADA, FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. BALANÇOS DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Tratando-se de contribuinte que optou pelo lucro real anual, com apuração de estimativas baseadas em balanços/balancetes de suspensão/redução do imposto, e tendo sido os valores de estimativa a recolher reduzidos a zero mediante a compensação com prejuízos fiscais acumulados anteriormente, procedimento esse amparado por liminar concedida em mandado de segurança, o pagamento das estimativas fica com sua exigibilidade suspensa, da mesma forma que o tributo apurado ao final do período de apuração anual. Em consequência, descabe o lançamento de multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas, MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tratando-se de contribuinte que optou pelo lucro real anual, com apuração de estimativas baseadas na receita bruta e acréscimos, em procedimento que nenhuma relação guarda com a liminar que autorizava a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal, correta a exigência de multas isoladas sobre as diferenças apuradas entre o valor da estimativa calculada e o pagamento feito. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATORIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo administrativo, não conhecer do recurso na parte em que há concomitância com a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as multas aplicadas isoladamente nos meses dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, e em janeiro do ano-calendário de 2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri que afastavam também a multa referente ao ano-calendário de 2005.

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Importa renúncia às instânclas administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA ISOLADA, FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. BALANÇOS DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Tratando-se de contribuinte que optou pelo lucro real anual, com apuração de estimativas baseadas em balanços/balancetes de suspensão/redução do imposto, e tendo sido os valores de estimativa a recolher reduzidos a zero mediante a compensação com prejuízos fiscais acumulados anteriormente, procedimento esse amparado por liminar concedida em mandado de segurança, o pagamento das estimativas fica com sua exigibilidade suspensa, da mesma forma que o tributo apurado ao final do período de apuração anual. Em consequência, descabe o lançamento de multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas, MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tratando-se de contribuinte que optou pelo lucro real anual, com apuração de estimativas baseadas na receita bruta e acréscimos, em procedimento que nenhuma relação guarda com a liminar que autorizava a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal, correta a exigência de multas isoladas sobre as diferenças apuradas entre o valor da estimativa calculada e o pagamento feito. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATORIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo administrativo, não conhecer do recurso na parte em que há concomitância com a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as multas aplicadas isoladamente nos meses dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, e em janeiro do ano-calendário de 2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri que afastavam também a multa referente ao ano-calendário de 2005. L LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente G OCHA RelatarVEI EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório RIO DOCE MANGANÊS S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdã.o n° 15-15.150, de 15/02/2008, da 2n Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este Colegiada, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado quando do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se dos autos de infração de fls. 1315 a 1330, e 1331 a 1344 (volume VII dos autos), lavrados em 13/12/2007, que pretendem a cobrança, respectivamente: * do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$37.536,214,61 (trinta e sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), acrescido dos juros de mora calculados até 30/11/2007, relativo aos anos-calendário de 2002 a 2004, e da Multa Exigida Isoladamente, por falta de recolhimento do imposto de renda sobre base de cálculo estimada, relativa aos anos- calendário de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2007, no valor de R$39.382,976,44 (trinta e nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos); 2 Processo n' 10580013645/2007-67 S1-C3T1 Acórdão n° 1301-00374 Fl. 2 o da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, no valor de R$17,744,074,45 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos centavos), acrescido dos juros de mora calculados até 30/11/2007, relativa aos anos-calendário de 2002 a 2004, e da Multa Exigida Isoladamente, por falta de recolhimento da contribuição social sobre base de cálculo estimada, relativa aos anos- calendário de 2002 a 2006, no valor de R$14.746.733,07 (quatorze milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e sete centavos) Os dispositivos legais que fundamentam a autuação encontram-se indicados nos respectivos autos de infração. Informa a autoridade fiscal que, durante o procedimento de fiscalização, constatou que o contribuinte cometeu as infrações a seguir indicadas, conforme detalhadamente descritas no relatório fiscal de fls, 1294 a 1311 e suas planilhas de fls. 1312 a 1314 (volume VII), parte integrante dos presentes autos de infração: I) compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores, em percentuais superiores ao limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido após os ajustes das adições e exclusões previstos em lei; II) falta de pagamento do imposto de renda e contribuição social incidentes sobre as bases de cálculo estimadas em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. O contribuinte tomou conhecimento dos autos de infração, via correio, em 17/12/2007 (fl. 1356) e, em 15/01/2008, apresentou a impugnação de fls. 1357 a 1373 (volume VII), alegando, em síntese, que: a) o presente lançamento nem mesmo poderia ser realizado, estando a ação da Receita Federal pautada em desobediência judicial, tendo em vista que o irnpugnante obteve medida liminar confirmada, para não ser compelida a pagar IRPJ e CSLL não recolhidos em face da utilização de seus prejuízos fiscais acumulados até 1999 e das suas bases de cálculo negativas acumuladas até 1998, sem limitação imposta pelos arts, 12, 15e 16 da Lei if 9.065, de 1995; b) a referida discussão encontra-se atualmente pendente de julgamento no Tribunal Regional da Primeira Região, para julgamento do recurso de apelação da União Federal, ao qual, contudo, não foi conferido efeito suspensivo, estando, portanto, plenamente em vigor o comando sentenciai. confirmatório da liminar, conforme documentos acostados aos autos; c) o processo administrativo deve ser suspenso até o julgamento final do Mandado de Segurança, uma vez que o seu seguimento afronta os princípios da economia processual e da segurança das relações jurídicas, tendo em vista o direito já assegurado pelo Judiciário; cl) quanto à compensação da base de cálculo negativa, conforme apontado pelo próprio relatório fiscal, é certo que os tributos não foram declarados em DCTF, em virtude dos mesmos estarem sendo objeto de discussão judicial, com exigibilidade suspensa, face perdurar ainda uma indefinição sobre o caso da compensação integral da base de cálculo negativa; e) em que pese tais lançamentos não se encontrarem declarados em DCTF, é inegável que tais compensações foram devidamente escrituradas nos livros fiscais da 3 companhia, sendo que o valor discrepante encontrado pela Fiscalização deveu-se, exclusivamente, à não aceitação pela autoridade fiscal, da compensação de 100% dos prejuízos fiscais apurados em anos anteriores; f) a limitação quantitativa à utilização dos prejuízos fiscais altera o fato gerador do imposto de renda, pois o imposto passa a incidir sem que haja a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do acréscimo patrimonial; g) deve ser efetivada a revisão do presente lançamento fiscal para que seja deduzido da base apurada os valores correspondentes à compensação do prejuízo fiscal acumulado; h) levando-se em conta a compensação da base de cálculo negativa, não há imposto de renda, nem contribuição social sobre o lucro devida e, conseqüentemente, também não há a multa isolada a ser lançada, uma vez que não poderia a empresa estimar recolhimento de um tributo com base de cálculo negativa; i) a autoridade fiscal busca, na verdade, impor gravame sobre fatos ocorridos, vinculando a imposição de multa isolada, quando, com a compensação de bases negativas apuradas e a utilização de crédito compensado, sequer teria base de cálculo para o cômputo da multa exigida; j) o Fisco não pode, após consolidada a situação, buscar a incidência da multa, a pretexto de que a ausência de balanços mensais não justifica a apuração de bases negativas ao final do exercício, e a falta de pagamentos mensais por estimativa; 1) se os prejuízos acumulados já estavam consolidados quando do advento da medida restritiva, não poderia a autoridade fiscal impor a multa isolada, pela falta de demonstrativos mensais, quando estes foram supridos com a declaração anual, bem como outros livros fiscais, em que se constatou não haver base de cálculo para pagamento de tributo ou contribuição; m) na absurda hipótese da não aceitação dos argumentos suscitados acima, não se pode perder de vista que em nenhum momento a defendente causou prejuízo ao erário público, tendo em vista que todo o seu procedimento lastreou-se conforme decisão judicial que lhe autorizava a compensar os seus prejuízos fiscais apurados em anos anteriores de forma integral e, não tendo o autuado agido de má-fé, não há que se falar em dolo ou fraude; n) em sendo mantida a presente sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança já citado, não existe razão para aplicação da multa isolada, uma vez que a Fiscalização não teria base de cálculo para tributar; o) o que pretende a presente autuação é querer aplicar uma multa isolada pelo suposto descumprirnento de obrigação acessória, quando em verdade não poderia exigir que o impugnante agisse de maneira diferente, haja vista que tais estimativas foram feitas com base nas compensações de prejuízos fiscais em sua totalidade, procedimento este amparado pelo Judiciário; p) no caso presente, em que não houve dolo, fraude ou simulação, nem o descumprimento de obrigação acessória implicou em falta do recolhimento de tributo, deve ser cancelada a multa aplicada, conforme dispõe o art. 42 da Lei n° 7 014, de 1996; q) a multa isolada que está sendo exigida do autuado afigura-se confiscatória, diante do percentual previsto, o qual chega à metade do valor devido a título de tributo; O autuado requer ainda a suspensão imediata do presente processo administrativo fiscal até posterior julgamento definitivo do MS n° Processo n" 10580 013645/2007-67 Acórdão n " 1301-00374 S1-C3T1 3 2000.33.00,021541-5 da 4" Vara Federal da Bahia, e que seja julgado insubsistente o lançamento ora atacado. Protesta, também, pela realização de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a posterior juntada dos documentos comprobatórios do direito invocado, documentos comprobatórios das bases de cálculo do crédito perseguido, apresentação de documentos contábeis e fiscais etc. Na sua impugnação, cita, ainda, o autuado, excedas doutrinários e jurisprudenciais, cujo conteúdo entende amparar as suas alegações. A 2' Turma da DRI em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 15-15.150, de 15/02/2008 (fls. 1430/1436v), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2007 PROVA, APRESENTAÇÃO, MOMENTO, A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, SUSPENSÃO. Inexistindo, no presente caso, previsão legal para a suspensão do processo administrativo .fiscal, indefere-se a solicitação apresentada pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREVENÇÃO. A existência de medida liminar em mandado de segurança que suspende a exigibilidade de crédito tributário relativo a IRPJ não impede o lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência. MULTA ISOLADA, Comprovada a falta ou insuficiência do recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, cabe a exigência da multa isolada, no montante de 50% dos valores devidos por estimativa e não recolhidos. Assunto... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 200.5, 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREVENÇÃO, A existência de medida liminar em mandado de segurança que suspende a exigibilidade de crédito tributário relativo a CSLL não impede o lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência. MULTA ISOLADA Comprovada a falta ou insuficiência do recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada, cabe a exigência da multa isolada, no montante de 50% dos valores devidos por estimativa e não recolhidos. Ciente da decisão de primeira instância em 10/03/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1440, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/04/2008, conforme carimbo de recepção à fblha 1443. No recurso interposto (fls. 1444/1464), após historiar, por sua ótica, os fatos até então ocorridos, a interessada insiste na necessidade de que o processo administrativo deva ficar sobrestado até que o judiciário resolva, em definitivo, as questões levadas ao seu conhecimento, diretamente ligadas ao objeto da autuação. Afirma que o crédito tributário do presente processo não se reveste dos indispensáveis requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pelo que não poderá ser inscrito em dívida ativa. No mérito, repete com as mesmas palavras os argumentos contrários à limitação de 30% imposta à compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, matéria discutida em juízo, para concluir (fl. 1456) que "... levando em conta a compensaçà o da base de cálculo negativa, por ser medida de inteira justiça, não há Imposto de Renda, nem Contribuição Social Sobre o Lucro devida e, conseqüentemente, também não há a multa isolada a ser lançada, uma vez que não poderia a empresa estimar recolhimento de um tributo com base de calculo negativa", No que toca às multas exigidas isoladamente, contesta a decisão de primeira instância, e argumenta que tem o direito de calcular as bases de cálculo estimadas de IRPJ e CSLL compensando-as acima do limite legal, visto estar amparada por medida liminar em mandado de segurança. Aduz ainda que não poderia ser imposta a multa isolada pela falta de demonstrativos mensais, quando estes teriam sido supridos pela declaração anual, bem como outros livros fiscais, em que se teria constatado a inexistência de base de cálculo para pagamento de tributo ou contribuição. Protesta, ainda, pelo cancelamento das multas em face de sua boa-fé e do fato de que sua conduta não poderia ser diferente, calculando as estimativas com base nas compensações de prejuízos fiscais e bases negativas amparada pelo Judiciário. Não haveria, assim, qualquer obrigação acessória descumprida a ensejar a aplicação de multas isoladas. Invoca, ainda, o art. 42, § 7°, da Lei n° 7.014/1996. Ao final, a recorrente argumenta que a multa por descumprimento de obrigação acessória, no patamar de 50%, seria confiscatória, em afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal/1 988. É o Relatório. 6 Processo o" 10580 01364512007-67 S1 -C3T1 Acórdão n ° 1301-00.374 Fl 4 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Desde o início de seu recurso, a interessada busca esclarecer que não está a discutir a regularidade do lançamento, atividade plenamente vinculada nos termos do art. 142 do CTN. Seu pedido preliminar é pelo sobrestamento do processo até que as questões levadas ao conhecimento do Poder Judiciário e diretamente ligadas ao objeto da presente autuação sejam resolvidas em definitivo. Tais questões, não é demais esclarecer, são discutidas nos autos do Mandado de Segurança n° 200033.00.021541/BA junto ao Juízo Federal da 4a Vara — Bahia, conforme documentos acostados aos autos às fis, 164/173, e dizem respeito à possibilidade de compensação de prejuízos fiscais acumulados até 1999 (inclusive) e de bases de cálculo negativas da CSLL acumuladas até 1998 (inclusive), sem a limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8:981/95, com redação dada pelo art. 12 da Lei n. 9,065/95, e artigos 15 e 16 da Lei n° 9,065/95, De pronto, deve ficar estabelecido que as razões de direito trazidas pela recorrente sobre essa matéria não são passíveis de análise pelo CARF, tendo a presente situação sido exaustivamente discutida no âmbito do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, a ponto de resultar na edição das súmulas n° 1 e n° 2, do referido Conselho, consolidadas nas Súmulas CARF n° 1 e ri° 2 1 , a seguir reproduzidas: Súmula CARF n 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicia Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não conheço dos argumentos de mérito acerca da matéria discutida em juízo, posto que se resumem aos questionamentos quanto à limitação imposta pelas leis n° 8.981/1995 e n° 9.065/1995 à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. A Constituição Federal vigente, em seu art, 5°, inciso XXXV, consagra o princípio da Unicidade da Jurisdição: OBS,: As Súmulas CARF foram publicadas no DOU do dia 22/12/2009, Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, Sua aplicação decorre do art. 72, § 4', do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, Art, 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário ksào ou ameaça a direito; Assim, tendo sido a questão levada ao Poder Judiciário, a esfera Administrativa não pode se manifestar, visto que qualquer decisão que aqui viesse a ser tomada não poderia se sobrepor àquela que, ao final, será proferida na Justiça e que há de prevalecer. É esta rigorosamente a situação das infrações n° 001 dos lançamentos de IRPJ e CSLL, respectivamente "GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%" e "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES'. Isto posto, torna-se evidente que o pedido da recorrente de suspensão do processo administrativo não merece acolhida. Além da falta de previsão legal para tanto, inexiste a possibilidade de decisão divergente daquela que há de proferir o Poder Judiciário, visto que a matéria a ele submetida não será discutida administrativamente. E, ao final da discussão administrativa sobre as demais questões não se cogita a inscrição em dívida ativa dos créditos eventualmente mantidos, posto que sua exigibilidade se encontra suspensa. No entanto, isso não impede que outras questões e matérias atinentes ao lançamento sejam impugnadas pelo sujeito passivo e apreciadas pelas instâncias administrativas. Ao contrário, é de pleno interesse das partes que tais questões sejam resolvidas, de tal sorte que ao sobrevir a decisão judicial sobre a matéria que lhe foi submetida o processo se encontre pronto para o seguimento compatível com aquela decisão. Passo, então, a examinar os argumentos sobre a infração 002 dos autos, a saber, as multas aplicadas isoladamente por falta de recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social sobre a base estimada. Para encaminhar a discussão, transcrevo, a seguir, os dispositivos aplicáveis das Leis ri° 8.981/1995 e ri° 9.430/1996. Lei n°8.981/1995: Art, .35, A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, sç 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Processo n° 10580013645/2007-67 Acórdão n° 1301-00.374 S1-C3T1 Fl 5 § O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior. § 2' Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts., 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balanceies mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário, (Redação dada pela Lei n°9.06.5, de 1995) § O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts, 28 e 29, (Incluído pela Lei n°9.065, de 1995) § 4" O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n" 9.065, de 1995) Lei n°9.430/1996: Art,1" A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art,2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9,249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1" e 2" do art., 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, § 1 o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.. §2oA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20,000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento, §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na .forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1" e 2' do artigo anterior, §4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor.- 1/- 9 I - dos incentivos ,fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos ,fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4 0 do art. 3" da Lei n°9,249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 1V-do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art.. 28.. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts, 1" a 3', 5' a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. A regra é a da apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente à obrigatoriedade dos pagamentos por estimativa calculada sobre a receita bruta auferida mensalmente. Para que possa suspender ou reduzir esses pagamentos, a lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual, deixam de efetuar o pagamento mensal ou o fazem a menor, a sanção é aquela estabelecida pelo art. 44, II, "b", da Lei n° 9A30/1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007: Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (Setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8" da Lei n' 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa Mica; (Incluída pela Lei n°11,488, de 2007) b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica, (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) § O percentual de multa de que trata o inciso I do capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts 71, 72 e 73 da Lei ti" 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades adminis.trativas ou criminais cabíveis, (Redação dada pela Lei n° 11 488, de 2007) 10 11 Processo ri° 10580 013645/2007-67 Acórdão n° 1301-00314 S1-C3T1 Fl. 6 Embora a matéria seja polêmica, comportando interpretações divergentes, entendo que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do tributo ao final do período de apuração. Resta verificar, no caso concreto, se há implicações decorrentes da liminar obtida pela interessada, permitindo a compensação integral de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. Nos anos calendário 2002 (DIPJ às fls. 04/33), 2003 (DIPJ às fls. 34/63) e 2004 (nesse último, até o mês de agosto, DIPJ às fls, 64/91) a interessada optou pela tributação do 1RPJ e CSLL com base no lucro real anual, levantando balanços de suspensão e redução (fls. 206/213), como reconhece expressamente a autoridade autuante no Relatório Fiscal à fl. 1295. Embora a Auditora-Fiscal, ao longo de seu relatório, aponte diversas irregularidades formais e até mesmo materiais (por exemplo, falta da informação correspondente na DIPJ, falta da transcrição no livro Diário, atraso no registro do livro Diário no órgão competente, diferenças sujeitas a ajustes), o fato é que a base de cálculo para a aplicação das multas isoladas entre janeiro/2002 e agosto/2004 foi o valor constante dos balanços de suspensão/redução, vide fl. 1305, infine2. O exame dos balancetes revela que o contribuinte compensou integralmente o lucro real e a base de cálculo positiva da CSLL apurados em cada mês com prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumuladas anteriormente, pelo que o valor a recolher restou nulo. As compensações foram feitas sem a observância do limite de 30%, com amparo na liminar e posterior sentença concedidas pelo Poder Judiciário, já comentadas. E aqui considero assistir razão à recorrente, quando afirma que nenhum outro comportamento dela se poderia esperar. Desde que recorreu à justiça para ver reconhecido seu direito à compensação integral de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, não faria nenhum sentido se beneficiar do direito liminarmente garantido no momento do ajuste anual, mas deixar de fazê-lo ao apurar as estimativas mensais que caracterizam, inegavelmente, antecipações do tributo devido ao final do período de apuração anual. Se as antecipações baseadas nos balanços de suspensão restaram zeradas em face da compensação integral de prejuízos fiscais anteriores, mesma matéria discutida em juízo e que deu azo à concessão de liminar, entendo que essa liminar é igualmente aplicável às antecipações que seriam, em tese, devidas caso fosse observada a limitação de .30%. Com isso, fica também suspensa sua exigibilidade, da mesma forma que o tributo devido ao final do período de apuração. E se a exigibilidade das antecipações está suspensa, inexiste a obrigação de pagar e, em consequência, descabe a aplicação de multa por falta de pagamento de estimativas, ainda que essa multa tenha sido lançada com exigibilidade suspensa. Pelo exposto, considero indevidas as multas aplicadas isoladamente no período entre janeiro/2002 e agosto/2004. Nos meses de setembro a dezembro de 2004, ao constatar que se havia esgotado seu estoque de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL a compensar, o contribuinte passou a apurar as estimativas mensais com base na receita bruta e acréscimos, como se pode verificar mediante o exame das fichas 11 e 16 de sua DIPJ, às fls. 74, 75, 79 e 80. Nos meses de setembro, outubro e novembro de 2004 nenhuma diferença ou falta de 2 As planilhas "Demonstrativo dos Valores de Estimativas Mensais de Imposto de Renda e Contribuição Social objeto de Lançamento de Oficio", fi 1125 e 1126, exibem os valores escriturados, extraídos dos balanços de suspensão/redução mensais elaborados pelo contribuinte, com respeito ao limite de 30% para compensação do lucro com prejuízos de exercícios anteriores, os valores declarados em DCTF e os recolhimentos efetuados recolhimento foi encontrada pelo Fisco e, consequentemente, não foi aplicada a multa isolada. No entanto, no mês de dezembro de 2004 a fiscalização entendeu que o valor de IRPJ devido por estimativa seria de R$ 14,062.256,85 (fl. 1313), valor este obtido a partir do balancete de 213. Ao confrontar tal valor com aquele declarado em DCTF e pago (R$ 3.416.617,43, 1313), a fiscalização considerou ter havido nesse mês recolhimento a menor de estimativa, e calculou a multa isolada sobre a diferença entre esses dois valores. Deixou de observar, no entanto, que nesse mês a opção do contribuinte foi legitimamente pelo pagamento da estimativa com base na receita bruta e acréscimos, sendo que tal opção não pode ser desconsiderada pelo Fisco. Rigorosamente o mesmo ocorreu com a CSLL, Desde que nenhuma diferença foi apontada pela fiscalização na receita bruta de dezembro/2004, base de cálculo adotada pelo contribuinte para cálculo e pagamento das estimativas de IRF'J e CSLL, considero descabida a multa isolada aplicada nesse mês. No ano-calendário 2005 a interessada manteve a opção, já manifestada em anos anteriores, pela tributação do IRPJ e CSLL com base no lucro real anual, mas não levantou balanços de suspensão/redução, calculando os valores devidos por estimativa com base na receita bruta e acréscimos, como se constata da análise de sua DIPJ (fls. 486/489 e 491/494) e conforme consta do Relatório Fiscal (fl. 1295). As diferenças que motivaram a aplicação das multas isoladas foram constatadas pelo Fisco entre os valores escriturados mensalmente, calculados com base na receita bruta e acréscimos, e aqueles declarados em DCTF e pagos, o que somente ocorreu nos meses de março, maio, junho e julho de 2005. Por oportuno, ressalte-se que nesse ano-calendário, por ocasião do ajuste anual, a interessada não promoveu qualquer redução do lucro real nem da base de cálculo da CSLL por compensação com prejuízos fiscais anteriores nem com bases de cálculo negativas acumuladas, vide DIN fls. 484 e 495 e demonstrativo de fl. 1312. Assim, as multas aplicadas isoladamente nesse ano calendário 2005 não têm qualquer relação com o Mandado de Segurança acerca da possibilidade de compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. A uma, porque o contribuinte não se beneficiou, nesse ano, de qualquer compensação nesse sentido. A duas porque, ainda que assim não fosse, a forma de cálculo das estimativas mensais, com base na receita bruta e acréscimos, não dá margem a qualquer compensação, albergada ou não por liminar em mandado de segurança. As diferenças entre as antecipações mensais e os valores efetivamente pagos sujeitam-se, pois, às multas aplicadas isoladamente, as quais devem ser mantidas, não cabendo, neste caso, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário por força dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN (concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outra espécie de ação judicial), mas tão somente aquela prevista no inciso III do mesmo dispositivo legal (reclamações e recursos no âmbito do processo administrativo tributário). A penalidade aplicada isoladamente, insisto, é pela falta da antecipação da estimativa mensal por imposição legal, e não se confunde com outra penalidade, a ser aplicada pela insuficiência do recolhimento do tributo ao final do período de apuração anual, o que, no caso concreto, não ocorreu. Finalmente, o último período no qual foi aplicada multa isolada foi o mês de janeiro de 2007, dentro do período de apuração no qual foi feito o lançamento. A propósito, o Fisco consignou, no Relatório Fiscal (fl, 1295) que "não houve débito declarado em DCTF (tI. 1017); o contribuinte optou novamente pelo lucro anual apurado por estimativas mensais, levantando balanços de suspensão ou redução". À fl. 1314, consta que o valor escriturado para o mês de janeiro/2007 seria de R$ 23.800,36 para o IRPJ e de R$ 18,295,70 para a CSLL, tendo sido esses os montantes utilizados como base de cálculo para as multas aplicadas. Tais valores foram obtidos na ,___ 12 Processo n' 10580.01.3645/2007-67 S1-C3T1 Acórdão n." 1301-00374 F1 7 contabilidade da interessada, conforme cópia do livro Razão às fis. 435 e 451, e no balancete de suspensão do imposto à fi. 1030. De seu exame, é possível constatar que, após voltar a acumular prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL ao longo do ano-calendário 2006, em janeiro de 2007 o contribuinte compensou integralmente o lucro real e a base de cálculo positiva da CSLL apuradas no balancete de suspensão, a exemplo do que havia ocorrido em 2002, 2003 e parcialmente em 2004. Desta forma, considerando que ainda estavam em vigor a liminar e a posterior sentença do Poder Judiciário, pelos mesmos motivos aduzidos quando da apreciação das multas aplicadas isoladamente naqueles anos, tenho que também aqui a exigência deve ser afastada. A recorrente protesta, ainda, pelo cancelamento das multas em face de sua boa-fé e do fato de que sua conduta não poderia ser diferente, calculando as estimativas com base nas compensações de prejuízos fiscais e bases negativas amparada pelo Judiciário. Não haveria, assim, qualquer obrigação acessória descumprida a ensejar a aplicação de multas isoladas. Invoca, ainda, o art. 42, § 7 0, da Lei n° 7.014/1996. Conforme anteriounente demonstrado, as multas isoladas que foram mantidas neste voto, em alguns meses do ano- calendário 2005, não decorreram de forma alguma da compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas feita ao amparo de liminar concedida pelo Poder Judiciário, Ademais, descabe a aplicação ao IRPJ e à CSLL, tributos de competência da União, da Lei do Estado da Bahia n° 7,014/1996, a qual trata do ICMS, tributo de competência dos Estados da Federação. Ao final, a recorrente argumenta que a multa por descumprimento de obrigação acessória, no patamar de 50%, seria confiscatória, em afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal/1988. Assim reza o dispositivo constitucional invocado pela recorrente (grifo não consta do original): Art. 150., Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,: I- 1 IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3' da Lei ri° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3' Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo, Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. 13 E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a Súmula CARF n° 2 3 , pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em conclusão, rejeito o pedido de sobrestamento do processo administrativo, não conheço dos argumentos de mérito, na parte em que há concomitância com a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário e, no mais, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para aâstar as multas aplicadas isoladamente nos meses dos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, e em janeiro de 2007, ALUIR VEI)NCÉg ROCHA - Relator 3 OBS,: As Súmulas CARF foram publicadas no DOU do dia 22/12/2009, Portaria CA.RF n° 106, de 21/12/2009 Sua aplicação decorre do art. 72, § 4 0, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009 14

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Numero do processo: 10746.001263/2004-16
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES - OPÇÃO VÁLIDA NÃO PROCESSADA. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. RECEITAS DE COMÉRCIO VAREJISTA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA. Quando o objeto social da empresa é composto por diversas atividades e uma delas é vedada de opção pelo Simples, restando comprovado que as receitas auferidas decorreram exclusivamente das atividades compatíveis com o Simples, inexiste óbice legal para o enquadramento do contribuinte nesse regime de tributação simplificado. Comprovado que a empresa, de forma inequívoca, quis se enquadrar no Simples pelo termo de opção que não foi processado, apresentou as declarações nesse regime de tributação, pagou ou parcelou os tributos assim apurados, e que o não enquadramento nessa sistemática ocorreu por fino que não pode ser imputado, exclusivamente, ao contribuinte, deve ser admitida a sua inclusão no Sistema Simples de forma retroativa,
Numero da decisão: 1802-000.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nelso Kichel
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COM . DE UTILIDADES Recorrida 4a TURMA/DRJ -BRASÍLIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES - OPÇÃO VÁLIDA NÃO PROCESSADA. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. RECEITAS DE COMÉRCIO VAREJISTA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA, Quando o objeto social da empresa é composto por diversas atividades e uma delas é vedada de opção pelo Simples, restando comprovado que as receitas auferidas decorreram exclusivamente das atividades compatíveis com o Simples, inexiste óbice legal para o enquadramento do contribuinte nesse regime de tributação simplificado. Comprovado que a empresa, de forma inequívoca, quis se enquadrar no Simples pelo termo de opção que não foi processado, apresentou as declarações nesse regime de tributação, pagou ou parcelou os tributos assim apurados, e que o não enquadramento nessa sistemática ocorreu por fino que não pode ser imputado, exclusivamente, ao contribuinte, deve ser admitida a sua inclusão no Sistema Simples de forma retroativa, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente, 2 1 NELSO KICHEL- Relator. EDITADO EM: 06/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), ,José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista-(Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Alfredo Henrique Rebello Brandão. Ausência .justificada do Conselheiro João Francisco Bianco, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1180/1192 interposto contra decisão da DRJ/Brasilia que indeferiu solicitação de inclusão no SIMPLES (lis.. 1172/1175), cuja opção foi manifestada em 18/03/1997 (11, 02). Quanto aos fatos objeto da lide, transcrevo o relatório, parte integrante da decisão recorrida, por resumi-los adequadamente (11.1173): O indeferimento do pedido de inclusão administrativa (...) na sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art 3" da Lei n" 9.317/96, denominado Simples, foi motivado pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9.317/96 A manifestante arrola as seguintes razões contrárias ao indeferimento do pedido (fls. 25/35): I . Que só após passados 07 (sete) anos da apresentação do Termo de Opção é que a Receita Federal indeferiu o pedido de opção pelo Simples, .ferindo, assim, o prazo estabelecido pelo Decreto 70 23.5/72; 2 Que a empresa foi enquadrada no art. 9 0, XIII, da Lei 9,317, por constar do seu contrato social atividade semelhante a de representante comercial 3. Que o fato de estar descrita no contrato social, não pode afii mar que tal atividade fui de fato desenvolvida pela manifèstante, 4. Que a niafestante durante seu funcionamento atuou apenas em atividades ligadas ao comércio varejista; 5. Que em nenhum momento a Receita Federal demonstrou onde e quando encontrou unta atividade semelhante à representação comercial exercida pela empresa,' 6. Que para exercer atividade de intermediadora, a impugnante deveria ser tributada pelo município, vez que para essa atividade é cobrado ISSON, e, no entanto, jamais fbi tributada pela Prefeitura em relação a este imposto,' Processo n" 10746.001263/2004-16 Acórdão n 1802-00,624 81 -TE02 Fl. 1 265 i) S 3 i i 1:1 7.. Que a Receita Federal aceitou todos os impostos pagos pela empresa relativos ao Simples, seja a título de parcelamento ou cobrança mensal egular; 8. Que para garantir a veracidade dos fatos, junta ao processo toda a documentação que regula a vida da empresa, bem como os livros de entrada, saída e de apuração do 'CAIS, autenticados pela Receita Federal, dando-/fies fé pública Em que pese as alegações da interessada, a DM/Brasília indeferiu a solicitação de inclusão no Simples, conforme Acórdão de fls. 1172/1175, cuja ementa foi assim redigida: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: Inclusão Administrativa no Simples — Impossibilidade — Atividade Econômica Vedada A pessoa jurídica que presta serviço profissional de representante comercial, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples, Solicitação Indeferida. Ciente dessa decisão em 22/11/2005 (fl.. 1177), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 22/12/2005 de fis. 1180/1192, aduzindo, em síntese, as seguintes razões: • que — quando da entrega da Declaração Simplificada do Simples em 2004 -, na DRF local foi acusado que a empresa não estava cadastrada no Simples; e que na sequência em 26/11/04 recebeu intimação da Receita Federal n° 287/04, determinando que deveria apresentar DCTF dos anos 1999 e 2000 e DIN de 1998 a 2001, pois não era optante do Simples. o que os fatos estão longe da verdade real; que se trata de ato arbitrário não condizente com o conceito moderno de democracia, República e direito; • que fez opção formal pelo Simples em 1997, conforme Termo de Opção(fl, 02); que em face do art. 8', § 6°, da Lei n" 9.317/96 o indeferimento do Simples deve submeter-se ao rito processual do Decreto n° 70.235/72; que, no caso, houve preclusão temporal para o indeferimento da opção, pois já havia decorrido prazo superior a 07 (sete) anos da opção formalizada; 4 * que a empresa jamais atuou no ramo de representação ou intermediação comercial; • que paga os tributos no Simples desde 1997; que embora conste do Contrato Social de fls, 05/13, como objeto social (Cláusula 6a), também a atividade de "serviços de intermediação na compra e venda de bens móveis, jamais exerceu tal atividade ou serviço, conforme comprovam os documentos de fls. 38/1170); • que a Receita Federal jamais comprovou que a recorrente exerceu a atividade de representante comercial, atividade vedada de opção pelo Simples (Lei n°9.317/96, art. 9°, XIII); que não foram apreciados os documentos juntados aos autos; o que a recorrente, conforme contrato social, exerceu atividade de comércio varejista, inclusive constando tal atividade no cadastro (CNPJ); * que incabível, no caso, a negativa de opção no Simples, com base no inciso XIII do art. 9" da Lei 9317/96, por falta de razoabilidade e violação do princípio da isonomia; o que é de clareza solar a opção da recorrente pelo Simples, pois parcelou débitos do Simples em 1997 (na DRF local), e em julho de 2003 fez adesão ao RENS, tendo pago regularmente 29 parcelas até a data da apresentação do Recurso Voluntário; Por fim, a recorrente pediu que seja mantida no Simples, no lapso temporal que vai desde a formalização do Termo de Opção até a sua inatividade, por ser matéria de justiça! Em face das alegações da recorrente, a Segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, atual CARF, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução n° 302-1.352, sessão de 29/03/2007 de fls. 1195/1198, determinando que a unidade de origem: a) verifique in loco qual a atividade desenvolvida pela ora recorrente, e junte ao processo elementos informativos de tal atividade, reduzindo tudo a Termo circunstanciado e conclusivo; b) informe o faturamento mensal de todo o ano-calendário de exclusão da recorrente e o número de empregados da empiesa; c) esclareça se o Termo de Opção de fi. 02 . foi em algum momento processado e aceito pela Secretaria da Receita Federal; Processo n°10746 00/263/2004-16 Aeórdào ri 1802-00,624 Sl-TE02 El 1 266 1-1 d) esclareça, ainda, se, de .fato, foi concedido Parcelamento Especial à recorrente, em que modalidade, e a situação atual do parcelamento; („) Efetuada a diligência fiscal, retornaram os autos com o resultado da diligência (fis, 1200/1263). É o relatório, Voto • •• ij ••• 1,11 ••• n ii 5 DE. Conselheiro NELSO KICHEL, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de pedido de inclusão retroativa no Simples, formulado em 04/1012004 (f1.01-verso), com efeito a partir da apresentação do Termo de Opção em 18/03/1997 (fl. 02). A recorrente alegou que ficou surpresa, quando da entrega da Declaração Pessoa Jurídica/1994, com a informação da Repartição Fiscal de que não estaria incluída no Simples.. Vale dizer: que após 07 (sete) anos da entrega do Termo de Opção pelo Simples, o Fisco informou que a empresa não integra o Simples, e que deveria apurar os tributos retroativamente pelo regime tributação aplicável aos contribuintes em geral; que foi intimada a apresentar as DCTF dos anos-calendário 1999 e 2000, bem assim as DIPJ dos exercícios 1998 a 2001 (fls.. 15/20). A partir do ano-calendário 2001 a empresa está com suas atividades paralisadas (empresa inativa), e vem apresentando as declarações de inativa, conforme demonstrativo de fls. 14 e 1235. Argumenta a recorrente que o Fisco não pode negar sua opção pelo Simples, para os anos-calendário 1997 até 2000, período que a empresa esteve ativa; que — sempre — nesse período - apresentou as Declarações Simplificadas do Simples, com apuração dos tributos nesse regime simplificado de tributação, bem como efetuou recolhimentos nesse regime de tributação, inclusive teve parcelamento deferido para pagamento de débitos do Simples do ano-calendário 1997, e também em julho/2003 fez adesão ao REFIS - débitos do Simples-, tendo efetuado pagamento de 29 (vinte e nove) parcelas em dia até dezembro/2004, mês da aprestentação do Recurso Voluntário, Ainda, a recorrente — de forma veemente — contesta a versão do Fisco, argumentando que jamais exerceu a atividade de representação comercial; que - embora exista na Cláusula Sexta do Instrumento de Contrato Social (que trata do objeto social) um item referindo-se a atividade de serviços de intermediação na compra e venda de bens móveis — não significa que exerceu ou tenha exercido tal atividade (fis.. 05/06); que — pelo contrário jamais exerceu tal atividade; que sua atividade sempre foi o comércio varejista de utilidades domésticas, conforme especificam os demais 14 (quatorze) incisos da Cláusula Sexta do instrumento do Contrato Social (fl. 06). Em face de todas essas questões suscitadas pela recorrente, houve conversão do julgamento em diligência fiscal na sessão de 29/03/2007 pela 2 11 Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, atual CARI', conforme Resolução IV 302-L352 (fls.1195/1198). Os resultados da diligência são os seguintes: — A empresa, realmente, está inativa desde o ano-calendário 2001 (fl. 1235), e no local funciona outra empresa, conforme Termo de Comparecimento Fiscal N° 3, de 09/11/2007 (fls. 1207 e 1208), in verbis: \-1F. Processo n" 10746.001263/2004-16 81,-TE02 Acórao n " 1802-00.624 H I 267 1) comparecemos no endereço do contribuinte, citado acima, no intuito de atender à solicitação emanada Da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ou seja, "a) Verifique in loco qual a atividade desenvolvida pela ora recorrente, e junte ao processo elementos informativos de tal atividade, reduzindo tudo a Termo circunstânciado e conclusivo;" No local, não encontramos o estabelecimento do contribuinte, e sim a empresa SUPRICÓPIAS COPIADORA E ENCADERNADORA LTDA, CNP,L 08.562.358/0001-10, conforme recibo colhido no local e tela de consulta CNP,I dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, 2) Em virtude de alteração na nomenclatui a das quadras ocorridas no município de Palmas/TO, constatamos que a área ACSV N 1.2 LOTE 21 encontra-se na atual Quadra 106 N, conforme rnapa disponibilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitua Municipal de Palmas Prosseguindo, consta que a representante da empresa (procuradora) apresentou documentos em 04/12/2007, os quais foram retidos pela fiscalização, conforme Termo de Retenção (11, 1213, in verbis: RETEMOS os documentos fiscais enumerados abaixo; I) Talões de Notas Fiscais, modelo 1, sendo a primeira NF 11" 0001 e a última NF n" 800; 2) Talões de Notas Fiscais, série B-1, sendo a primeira NF n" 001 e a última NF n" 100; 3) Mapas Resumo de Caixa de ECF, 2" Via, data do primei, o mapa 08/12/1999 e data de último mapa 16/09/00; 4) Mapa Resumo de Caixa ECF, 1" Via, data do primeiro mapa 08/12/99 e data do último mapa 16/09/00; 5) Cupons Fiscais do período outubro/2000; 6) Talões de Notas Fiscais, modelo 2, série D-1, sendo a primeira NF n" 0001 e a última NF n" 9250. (- Continuando, a procuradora da empresa em 24/01/2008 apresentou Livros Registro de Entradas, Saídas, de ICMS e de Inventário n° 04, conforme Termo de Retenção de Livros Fiscais —1\1° 06 (fl. 1219), Cópia do Livro de Saídas — Livro n°04 (fis 1220/1233), Termo de devolução dos Livros e documentos que haviam sido retidos, em 08/07/2008, assinado pela procuradora (fi. 1241) Ainda, a fiscalização lavrou Termo de Encerramento de Diligência Fiscal — N° 08, de 09/06/2008 (fi, 1242/1243-verso), onde consta: ) ! IFÍ1i I 7 -) I 2. Ver ificacões Preliminar .es O contr ibuinte é pessoa jurídica com as atividades paralisadas cujo domicílio ti ibutário é o município de Palmas/TO Uls 1236). Apresentou DIPJ NAU° para os anos-calendário de 2002 a 2007 (11. 1235). A pi esen te diligência destinou-se a sanar alguns questionamentos levantadados pela 2" Câmara, do 3" Conselho de Contribuintes, quais sejam; a) vo ifique ia loco qual a atividade desenvolvida pela ora recorrente, e junte aos autos do pi acesso elementos infbrmativos de tal atividade, reduzindo tudo a termo circunstanciado e conclusivo, b) infbrme o faturamento mensal de todo o ano-calendário de exclusão da recorrente e o número de empregados da empresa, 3. CONS7ATAOES Deforma objetiva e sucinta, apresentamos as seguintes (..) Quanto ao item "a" do item 2 deste Termo, constatamos que a empresa encontra-se com as suas atividades paralisadas desde o não-calendário de 2002, como se observa com base das DIPJ apresentadas pela empresa (11 1235), bem como, pelo Termo de Comparecimento n" 03 lavrado no dia 09/11/2007 (fl.s. 1207 a 1212). Não fbi possível, portanto, verificar ia loco a atividade da empresa. No entanto, de posse das Notas Fiscais do contribuinte correspondentes aos anos-calendário de 1994 até 2001, constatamos nos anos-calendário de 1997 a 2001 que o conteúdo referiam-se é revenda de mercadorias_ Quanto ao item "b" do item 2 deste Termo, constatamos com base nas Notas Fiscais emtidas no ano-calendário de 1997 e no Livro Registro de Saídas n" 04 as seguintes receitas mensais' Mês Valor JANEIRO R$ 13.557,42 FEVEREIRO R$ 12,517,74 MARCO R$ 11,381,97 ABRIL R$ 32.353,38 MAIO R$ 27.333,32 JUNHO RS 20 142,78 JULHO R$ 18.280,62 AGOSTO R$ 30.926,98 Processo n° 10746 001263/2004-16 Acórdão n " 1802-00.624 81-TE02 Fl 1 268 9 SETEMBRO R$ 19.601,55 OUTUBRO R$ 17.784,14 NOVEMBRO R$ 10,72.2,32 DEZEMBRO R$ 10.832,67 TOTAL R$ 22.5.434,89 Em relação ao 17ÚnICIV de funcionários existentes, recorremos aos Registros constantes na Relação Anual de Infgormaçães Sociais — RA1S declarada pela contribuinte naquele ano- calendário de 1997 ( ff 1234) ao Ministério do Trabalho e Emprego. Desta forma, constatamos que o número de funcionários da empresa variou de 4 a 6 (..). Na verdade, a empresa está inativa desde o ano-calendário 2001, inclusive, conforme extrato de tela CNI).1 (ti. 1251). Na sessão de julgamento de 11/12/2008, o julgamento, mais urna vez, foi convertido em diligência pela 2" Câmara do 3' Conselho de Contribuintes, confore Resolução if 302-1.590 (ft. 1247/1249), pois a diligência fiscal anterior não foi implementada por inteiro, ou seja, faltou esclarecer os seguintes itens: c) esclareça se o Termo de Opção de fi. 0.2 foi em algum momento processado e aceito pela Secretaria da Receita Federal; d) esclareça, ainda, se, de fato, .foi concedido Parcelamento Especial à recorrente, em que modalidade, e a situação atual do parcelamento Retornaram os autos com os documentos de Os. 1251/1262, informando que (fl. 1263): (..) "apesar de constar carimbo de recepção no campo n. 33, a opção pela sistemática do Simples não foi processada pelos sistemas da então Secretaria da Receita Federal (vide extratos do sistema CNP, 1 às fls, 1252/1253). (.,) Por intermédio de processo n, 10746.4.52079/2004-22, foi concedido ao contribuinte parcelamento especial (Paes) em 31/7/03 de acordo com a Lei n" 10,684, de 30/3/03. O parcelamento abrangeu débitos do Simples dos períodos de apuração não contínuo de 0.3/1997 a 10/2000 e até a data de hoje (1/7/09) está ativo (vide extatos do sistema PAES às fls. 1259/1262). Como demonstrado, diversamente do que entendeu a RFB, no ano-calendário 1997 a empresa não exerceu atividade vedada de opção pelo Simples, pois só teve receitas de atividade de comércio varejista 1(.1 I 1, I 1 A receita total anual do ano-calendário 1997 foi compatível para empresa de pequeno porte A empresa — na forma da legislação do Simples — fez tempestivamente a opção pelo Simples em 1997; que, entretanto, houve falha da RFB que não processou sua opção, A empresa apurou e declarou os tributos devidos no Simples, pagando nessa condição, inclusive tendo optado por parcelamento no PAES de débitos do Simples, cujo parcelamento foi aceito e está ativo, conforme resultado da diligência, transcrito acima, e constante da ff 1263, Sendo assim, tem razão a recorrente no seu pleito de ver reconhecida a opção pelo Simples a partir do ano-calendário 1997 até o ano-calendário de sua inativação, Por tudo que fbi exposto, VOTO para DAR provimento ao recurso, NELSO K1CHEL DE, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10746,001263/2004-16 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 18 de outubro de 2010, Maria Corieção de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; []com Embargos de Declaraçâ'o.

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