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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785349 #
Numero do processo: 10840.000242/92-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05564
Nome do relator: Não Informado
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Re- curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO CONSTANTINO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam aintegrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Raimundo Soares de Carvalho, que negavam provimento. Sala das Sessões (DF), em 28 de abril de 1993. MARIA DA G 11 itt ---CVEregRA E1110 LEAL - PRESIDENTE e RELATORA adi - VISTO EM CARLOÁS NNA MENDES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: b OUT 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEI- RA. .../FP, - ;Ecca Nt C64130 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10840/000.242/92-66 - RECURSO w; 104.129 ACORMÃON9: 106-05.564 RECORRENTE: ALFREDO CONSTANTINO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi intimada as fls. 02 na con dição de sujeito passivo, para apresentar a declaração de Rendimen tos relativa ao exercício de 1991 ou comprovar sua entrega no pra zo de 2s) (vinte) dias a contar do recebimento. Naquele documento não (grifo meu) constava qualquer informação/esclarecimento sobre o tipo de procedimento que teria a Receita Federal caso o contri- buinte não atendesse a intimação no prazo estipulado. Às fls. 04 o Auditor Fiscal Jose Antonio Gonçalves, propõe a aplicação da competente multa (sem citar o dispositivo le gajL infringidó) e o Chefe da Divisão de Fiscalização concorda com tal procedimento. Notificado do Lançamento o contribuinte impugna tem pestivamente o credito constituído sob as seguintes alegações: a) que nunca em 15 anos deixou de cumprir com suas obrigações fiscais, quer Municipais, Estaduais ou Federais; }17-1199.-•1 Da • EFP/DF - SECOS 14 9 065/90 II na -H 1 • , t ;iv.00 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10840/000.242/92-66 AcOrdão n 2 106-05.564 b) sempre com a máxima solicitude, forneceu 'todas as informações solicitadas pelo Departamento da Re- ceita Federal. A decisão de 1 2 Instância acolhe a impugnação por tempestiva e no mérito indefere, mantendo a exigância tributária. Inconformado recorre a este Conselho, reeditando as razões da impugnação, além de outros constantes às fls. , que leio em sessão. É o relatOrio.\) 1 Á unc~www 1 SISVCO natICO %DIRK Processo n 2 10840/000.242/92-66 4. Acórdio n2 106-05.664 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O recurso é tempestivo e assentar em lei. Dele, portanto. conheço. Como se ve do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 650,34 ufir por no ter apresentado, no prazo estipulado, os livros e documentos fiscais/comerciais especificados em intimaçáo que lhe foi feita. A exigencia foi capitulada no arti go 90 do Decreto-lei no 2.303, de 21.11.86 c/c o artigo 652, § lq , do i RIR/80, que dispbem: i 1 1 ART. 652 g. 110 DO RIR/80 2 i "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou juridica.e I contribuinte ou no poderá eximir-se de fornecer, 1 nos prazos marcados, as informacbes OU . esclarecimentos solicitados pelas reparticbes da M Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei noE = 5.844/43, art. 23. Lei no 5.172/66, art. 197 e. e Decreto-lei no 1.718/79, art. 22). _ _ - lo - Se as exigencias nao forem atendidas. a_ autoridade fiscal competente cientificará desde . logo o infrator da multa que lhe foi imposta. fixando novo prazo para o cumprimento da exioencia (Decreto-lei no lo)." _ ART. Rça Qg DECRETO-LEI Mg 2.303/86_ 1•"As entidades, pessoas e empresas mencionadas no I artigo 2a do Decreto-lei ng 1.718, de 27 de E novembro de 1979. que deixarem de fornecer nos m prazos marcados, as informaçbes ou esclarecimentos . solicitados pelas reparticbes da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$10.000.00 %dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil I turno, estabelece: ./A91fr * ados). sem prejuízo de outras sancbes que couberem". O artigo 2o dc Decreto-lei ne 1.718/79. por seu I mpres1 ted %Ensaco eueuco ifoinAL PROCESSO N9 10840/000.242/92-66 Acórdão n9 166-05.564 • "Art. 20 - Continuam obrioados a aLuziliar a fiscalizacAo dos tributos sob a administracão do Ministério da Fazenda, ou. quando solicitados. a prestar informações, os estabelecimentos bancários. inclusive as Caixas Economicas. os Tabeliães e Oficiais de Registro. o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem. as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras. as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam. por qualquer forma, .esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei no 2.03/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artioo :o do Decreto-lei no 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a entregar suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1987 a 1990, e outros elementos relativas a sua escrituração comercial e fiscal; ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar OS elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obri gações tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar_ esclarecimentos e informações à Administração Tributária. quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distin guir, de forma nítida, o objetiva e a natureza das informações que pretende. Aliás: a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80, deline, expressa e cristalinamente. as pessoas, ás situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto. não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal sequer mencionou o dispositivo legal fundamentador da intimação que emitiu. estabelecendo simplesmente o prazo de 5 (cinco) dias para o seu cumprimento. _././GA/Jr• Iffernen ~mai 'INVOCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000.242/92-66 6- Acórdão n9 106-05.564 Não obstante à falta de indicação do dispositivo embasador da intimação, ve-se, pelo seu conteúdo, que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Titulo III, Capitulo I do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Oficio. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o inicio do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequência: o lançamento de oficio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678, inciso II, do RIR/80, sujeito às penalidades, estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu loc Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 652 e seus parágrafos do RIR/80, c/c o artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86, face ao não atendimento da intimação pelo contribuinte, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração- do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçbes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo . 2o do Decreto-lei no 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. • Nestas circunstancias, e tendo em vista que os fatos não se adequam a hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuizo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislação de regência. Brasília-DF, em 28 de abril de 1993, MÁRIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA • Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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4783316 #
Numero do processo: 13629.000252/91-87
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1360
Nome do relator: Não Informado
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CARACTERIZAÇÃO - Presume-se omissão de receita a apuração de saldo credor de caixa. , LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - ALIQUOTA APLICÁVEL - Nos 1 termos da legislação em vigor, na omissão da receita aplica-se a aliquota de 25%. TRD - ILEGALIDADE - Incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA QUINTÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento parcial ao recurso para aplicar a alíquota de 25% sobre a omissão de receita no lucro presumido, bem como afastar os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Ses ões DF), em 05 d julho de 1994. RATY IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE fillf 144 NATAN L RTINS 2 - RELATOR IAN\\\, UCA DE CAST CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL FORMALIZADO EM: 23 A G O 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13629/000-252/9147 RECURSO N° 106.471 ACÓRDÃO N' 107-1.360 RECORRENTE: CASA QU1NTÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em que se apurou saldos credores de caixa nos exercícios financeiros de 1987 a 1990. A contribuinte, não discordando do mérito da autuação, insurge-se quanto a metodologia de cálculo dos saldos credores, ofertando impugnação e ilustrando os valores que deveria ter sido computados na conta caixa. A autoridade julgadora, em longa e bem arrazoada decisão, deu provimento parcial à impugnação, destacando-se da r. decisão. "SALDO CREDOR DE CAIXA - EXERCÍCIO DE 1987 Verificando o livro de Registro de Entradas (fls. 216 a 223) constanta-se que realmente consta o valor de CZS 78.447,74 (u.m.e.) que se refere a transferência de mercadorias (fls. 216 e 218). Comprovado também está o total de CZ$ 5.807,87 (u.m.e) como sendo material de consumo ah. 220 e 222). Devem, pois, estes valores ser excluídos do total das compras. Inadmissível a soma dos montantes depositados em 02/01/86 para compor o saldo bancário do dia 31/12/85, com subtração da receita de vendas do dia 02/01/86, que constituem o movimento de caixa da empresa. O saldo bancário a ser considerado é o constante dos extratos bancários, porque este é que indica a disponibilidade bancária de um para outro exercício. Deve-se assim incluir o saldo de CR$ 4.352.816,00 (u.m.e.) em 31/12'85 (fls. 215) no levantamento fiscal, como também o saldo de CZS 13.483,05 (u.m.e), em 31/12/86 (l7s. 2.245). Refazendo-se o saldo de caixa neste exercício temos (valores com a unidade monetária da época de declaração - CZS): iiS7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629/000-252/91-87 Acórdão n° 107-1.360 RECEBIMENTOS Receita declarada 2.290.707,00 Saldo em bancos em 31/12/85 4.352,81 PAGAMENTOS Compras de mercadorias 2.464.220,39 Duplicatas de 86 pagas em 87 233.154,00 2.231.066,39 Demais pagamentos feitos no ano 464.918,00 Saldo em bancos em 31/12/86 13.438,05 Saldo credor de caixa. 414.362,63 SALDO CREDOR DE CAIXA - EXERCÍCIOS DE 1988, 1989 E 1990 No exercício de 1988, há uma pequena divergência entre o valor do estoque inicial declarado pela contribuinte (CZS 1.794.848,00 - u.m.e.) e o apurado pela fiscalização (CZS 1.801.646,00- u.m.e.). Como a contribuinte não indicou qualquer falha no levantamento fiscal, o qual se baseou em exame de seus livros contábeis, nem na fase de fiscalização, nem mesmo agora, na fase de impugnação ao lançamento, limitando-se a usar em seus demonstrativos os valores declarados, forçoso é considerar como correto o valor apurado pela fiscal autuante. Aceita-se os novos valores de estoque apurados em inventário pela autuada par expurgo da correção monetária que sobre eles incidia, haja vista que a alegação de que os estoques estavam com seus valores atualizados já havia sido feita e provada, por amostragem, anteriormente à lavratura do auto de infração e somente agora a autuada refez os totais inventariados, juntando documentação comprobatória, que I I foi admitida pela fiscalização, conforme informação fiscal. 31/12/87 CZ5 4.029.312,27 -fls. 388 e 530 31/12/88 CZ$ 26.254.493,55 -fls. 438 e 558 31/12/89 NCZ5 397.004,42 -fts.J02 e 606 Aceita-se também o total de NCZ% 3.076,00 (u.m.e) como exclusão do valor de compras referente ao ano-base de 1989, por ter ficado comprovado tratar-se de transferência de mercadorias (fls. 332, 315 e 305). Com as modificações acima, deve-se também alterar a margem de lucro do exercício de 1989 para 63,78%, conforme demonstrado na impugnação, e do exercício de 1990 para 140%, como abaixo (u.m.e.): /17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629/000-252/91-87 Acórdão n° 107-1.360 Inventário em 31/12/88 NCZS 26.254,49 Compras em 1989 NCZS 616.872,00 Transferência de mercadorias NCZS 13.076,00 Inventário corrigido em 31/12/89 (NCZS 397.004,00) NCZS 243.046,49 Vendas 584.031,00 ML= -140% CMV 243.046,49 A margem de lucro de 31,71%, apresentada na impugnação referente ao exercício de 1988, é prejudicial à contribuinte, portanto, não será considerada Com estas novas margens de lucro, conforme informação fiscal, ficou provada a inexistência de omissão de compras nos exercícios de 1988 e 1989, restando apenas, no exercício de 1990, o valor de NCZS 300,00 (u.m.e.) como compras desacobertadas. Não há prova nos autos do saldo de caixa em 31/12/88, portanto, não pode ser considerado. Ressalta-se, por oportuno, que a fiscalização possui amplo poder de investigação para apuração e quantificação das possíveis infrações cometidas, podendo basear- se em qualquer método lógico e racional com fins de levantar os montantes das omissões de receita, cabendo ao contribuinte demonstrar sua improcedência ou impropriedade. Não lhe é permitido limitar o trabalho fiscal para indicar essa ou aquela forma de procedimento, sob a alegação de que seria a única correta, como argumentou a respeito da apuração fiscal das mercadorias desacobertadas de notas- fiscais. Esclareça-se, emfim, que a forma de cálculo utilizada no TÍF para apuração da omissão de compras não está incorreta porque das saídas foi excluído o lucro, apurando-se, então, o custo das mercadorias vendidas. A autuação do Fisco Estadual em nada influiu no lançamento. Concluindo, a omissão de receitas ficou representada, então, da seguinte maneira (u.m.e): f) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629/000-252/91-87 Acórdão n° 107-1.360 Exercício 1988 - Ano-base 1987 RECEBIMENTOS Receita declarada CZ$ 6.155.969,00 Saldo em bancos em 31/12/85 CZ$ 13.438,00 PAGAMENTOS Compras de mercadorias CZ$ 6.908.267,42 Duplicatas de 87 pagas em 88 (CZ$ 522.815,60) (CZ$ 6.385.451,82) Demais pagamentos feitos no ano (CZ$ 1.030.641,71) Saldo credor de caixa. CZ$ 1.246.686,53 Exercício 1989 - Ano-base 1988 RECEBIMENTOS Receita declarada CZ$ 34.315.955,00 PAGAMENTOS Compras de mercadorias CZ$ 43.177.096,00 Duplicatas de 88 pagas em 89 (CZ$ 14.997.681,00 (CZ$ 28.179.415,00) Demais pagamentos feitos no ano (CZ$ 5.806.436,13) Saldo devedor de caixa CZ$ 330.103,87 Exercício 1990 - Ano-base 1989 RECEBIMENTOS Receita declarada NCZ$ 584.031,00 PAGAMENTOS Compras de mercadorias NCZ$ 616.872,00 Transferências de mercadorias (NCZ$ 3.076,00 Duplicatas de 88 pagas em 89 (NCZ$ 134.987,65) Omissão de compras NCZ$ 300,00 (NCZ$ 479.108,35) Demais pagamentos feitos no ano (NCZ$ 153.919,48) Saldo devedor de caixa NCZ$ 48.996,83 11/ 41, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629/000-252/91-87 Acórdão n° 107-1.360 VOTO Conselheiro Natanael Martins - relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de auto de infração derivado da constatação de omissão de receita, determinada em face da apuração de saldo credor da caixa. A Recorrente, em seu apelo, procura justificar que os recursos depositados em 2 de janeiro seriam relativos ao exercício financeiro anterior, não anexando aos autos do processo, entretanto, nehum documento que concretamente provasse o alegado. Não há como, pois, nesse particular, dar-lhe razão. Tenta a recorrente, por outro lado, refutar a r. decisão aludindo que teria havido engano nas somas das transferências das mercadorias (não demonstra especificamente esta circunstância), bem como na indicação da margem de lucro auferido. Ademais, a recorrente insurge-se quanto à fiscalização sofrida, incompatível com sua situação de empresa sujeita no lucro presumido. Nesses termos, quanto ao mérito da questão em si, não vejo como dar provimento ao recurso visto que a Recorrente, concretamente, não foi capaz de trazer aos autos do processo provas que efetivamente, elidissem a ação fiscal. Entretanto, não vejo como manter, para efeito de cálculo do tributo, a alíquota de 30%. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629/000-252/91-87 Acórdão n° 107-1.360 Com efeito, a regra do artigo 396 do RIR/80, que prevê a alíquota de 30% sobre as receitas omitidas (lucro), decorre da Lei 6468/77 (art. 6°) que, naquela ocasião, não apurava o lucro operacional mediante a aplicação de um determinado coeficiente para, a partir dai, calcular o tributo devido mediante utilização de uma aliquota. Estipulava, isto sim, para os resultados operacionais, a alíquiota de 1,5% que, aplicada sobre a receita bruta, determinava o imposto de renda devido. Já sobre os resultados não operacionais (transações eventuais dizia a lei) que fossem superiores a 10% do total da receita bruta operacional, mandava que fossem tributadas em separada, pela aplicação das alíquotas normais para cálculo do tributo (art. 7°). Relativamente às receitas omitidas, como visto, determinava como lucro líquido o valor correspondente a 50%, que ficava sujeito ao pagamento do imposto de renda à razão de 30% (art. 6'). Havia, pois, ao tempo de regência plena dessa lei, certa coerência, já que a lei somente estipulava aliquota reduzida (de 1,5%) para as receitas operacionais, mandando que sobre as demais receitas se aplicasse a alíquota normal, naquela ocasião de 30%. Todavia, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, que estipulou para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro presumido uma alíquota de 25% (art. 24, II), já então calculada sobre um lucro efetivamente presumido, pela aplicação de coeficiente variável em função da atividade econômica exercida, pensamos não mais prevalecer a alíquota de 30% imputável sobre as receitas omitidas, não obstante o art. 6° da Lei 6468/77 (art. 396 do R112/80) não ter sido expressamente revogado. Deveras, desde que o sistema da tributação pelo lucro presumido passou a repousar- se em coeficientes que, aplicados sobre a receita bruta, presumem a receita tributável, submetendo-a a uma única alíquota geral e específica, quer sejam resultados operaiocnais, quer sejam resutlados não operacionais, ainda que tributados separadamente, sem sombra de dúvidas operou-se a derrogação parcial do malfadado art. 6° da Lei 6468/77, mais propriamente de sua alíquota de 30%, por absoluta impropriedade com o novo sistema posto. Ou assim interpretamos ou seremos forçados a admitir que a regra da lei (art. 396 do RIR/80) teria subsistido como típica sanção de ato ilícito, já que à margem da alíquota única e geral, teria remanescido uma alíquota especial aplicável àquela situação delituosa descrita: omitir receitas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629/000-252/91-87 Acórdão n° 107-1.360 Porém, na lúcida lição do inesquecível Fábio Fanucchi: "A prestação do tributo não deve ser justificada como punição do Estado e nem deve ser encarada como sendo isso. Embora imposição, o mais das vezes se faz sentir no instante em que ocorra um fato admitido como lícito, como praticado com permissão total da lei. E é assim só na maioria das vezes, porque o tributo pode ser exigido também em decorrência de uma prática lata, só que não se constitui, neste caso, em punição. A imposição decorrente da prática ilítica tem o mesmo sentido da decorrente da prática lícita: o de avaliação de capacidade contributiva do sujeito passivo e não o de punibilidade. A punibilidade tem outra base legal. Assim, como se cobra o imposto de renda daquele que perceba dividendos, lucros, alugueres, honorários etc., todos rendimentos adcindos de atividades legalmente permitidas, também se cobra o mesmo tributo se tais vantagens advierem da exploração do jogo, da prática de aborto, da exploração do lenocínio etc., Iodos rendimentos de atividades legalmente vedadas. A punição dessas últimas práticas ilegais (inclusive externado por penalidade pecuniária, conforme o Código Penal), não se apresneta como tributo. Nem mesmo a penalidade pecuniária de natureza tributária (multas e juros) é denominada de tributo. É esse, exatamente, o sinignificado do elemento integrante da definição legal de "tributo". Desde o instante em que o Estado obrigue o indivíduo a um pagamento em moeda tendo como motivo e razão exclusiva a prática de um ato ilícito (prática de crime ou contravenção, inobservância de preços tabelados, falta de fornecimento de dados exigidos em lei, atraso ou não pagamento de tributos etc.), não estará exercendo seu poder tributante mas, isto sim, outro tipo de autoridade OMS puniendingrifamos) (Curso de Direito Tributnário Brasileiro, co-Edição, IBET e Editora Resenha Tributária, 1980, pgs. 52/53). Não discrepando de Fábio Fanicchi, preleciona Sacha Calmon Navarro Coelho: "... Na norma de tributação se contém o tributo. Exainando-a, é possível desvelar a sua inteira juridicidade. Os fatos que jurígettos, estão nas hipóteses das normas tributárias, têm que ser obrigatoriamentefatos lícitos, porque, se ilícitos forem, o dever de entregar dinheiro ao Estado não mais será um dever tributário mas de outra natureza jurídica. Em verdade, a soma devida ao Estado constituíra uma multa, jamais um tributo (Teoria Geral do Tributo e da Exoneração Tributária, RT Editora, 1982, pg. 83). I ' • /,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629/000-252/91-87 Acórdão n° 107-1.360 Nessa linha de raciocínio, forçoso admitir-se, que a aplicação de aliquota mais gravosa em um regime de tributação sujeito a uma única alíquota, com indisfarçável caráter sancionatório, não se coaduna com as noções fundamentais do tributo delineadas em doutrina e insertas no art. 3° do CTN, que não permitem, a título de tributo, prestação pecuniária de cunho punitivo. A punição pode e deve ser cobrada em outra relação jurídica, frequentemente mediante a aplicação de multas pecuniárias, como assim é o caso. Assim sendo, aplicando-se as lições de Carlos Maxitniliano, dadas ao longo de sua magnificia obra de Hermenêutica e Aplicação do Direito (Forense, 9' Edição), no sentido de que as leis devem ser interpretadas sistematicamente; que a interpretação mais consentânea afasta à que conduz ao absurdo; que, por fim, do objeto, espírito e fim denorma geral, é bem possibel inferir que se teve em mira eliminar até as exceções antes admitidas, outra não é a conclusão senão a de que caiu por terra a alíquota de 30% prevista no art. 60 da Lei 6468/77. Todavia, não obstante correta a exigência do crédito tributário, não é admissivel a totalidade da TRD exigida. Deveras, não há dúvidas de que a TRD, cobrada como taxa de juros, possa ser aplicada a créditos tributários vencidos. Nem se diga, ao argumento de que a infração teria se verificado no passado, que a sua aplicação feriria o artigo 144 do CTN, que reza que no lançamento tributário lei aplicável é a vigente na data de ocorrência do fato gerador, eis que inaplicável à espécie. O que está ao abrigo do art. 144 do CTN, que é mero desdobramento prático dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade, é quantificação da obrigação tributária em termos de valor, que surgiu quando da ocorrência do fato gerador. Não se pretendeu outorgar aos contribuintes, sobretudo aos devedores inadimplentes, um direito adquirido à cifra aritmética. , ibi< MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 136291000-252/91-87 Acórdão n° 107-1.360 Justamente por isso que o STF, em mais de uma oportunidade, reconheceu que a norma de correção monetária (por analogia também a de juros) possa incidir imediatamente aos débitos em atraso, apenas não permitindo a sua aplicação retroativa (confira-se RE 73:597, RTJ, 63:514 e ERE 69.749/MG, RTJ, 61:130). Perfeitamente justa, portanto, a cobrança de acréscimos sobre o crédito tributário a título de TRD. Porém, na esteira do que vem sendo decidido nesta Câmara, não podemos deixar de reconhecer ser inaplicável a TRD no período de fevereiro a julho, já que nesse período se pretendeu cobrá-la, indisfarçavelmente, como correção monetária, o que seria absolutamente inaplicável, como bem demonstrou o ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira (Acórdão n° 107-0.410), cujo voto adoto integralmente, e que passo a transcrever: "...entendo que sua cobrança no período entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, quando só é cabível a aplicação do percentual de I% ao mês, a título de juros de mora, para, somente a partir de 01.08.91, ser a mesma exigida, por ser esta a data a partir da qual a Lei ti° 8.218/91, que considerou o 7RD como juros, passou a viger e a ter eficácia. Para melhor sustentar este entendimento, peço vênia para fazer minhas as palavras do eminente Conselheiro PAULO IR TVIN VIANNA, que em magistral Declaração de Voto assim conclui sua brilhante tese: "De todo o exposto extrai-se, com facilidade, que: 1. a aplicação da 7711D como índice de correção monetária é inconstitucional e foi *siada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna (E.Mdas Medidas Provisórias n° 297 e 198), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. )".(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629/000-252/91-87 Acórdão n° 107-1.360 1. somente com a introdução da Medida Provisória n° 298 (Lei 8.218) a 7RD tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 43. 3. a aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela 7RD é inadimissivel: a lei que introduz ônus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação é defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional, com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber: a)o principio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); b)o princípio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); c)o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; d)o princípio da isonomia; e)o princípio da irretroatividade da norma tributária. 4. é farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando esse efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora; A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. 5. Por consequência, é inadmissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o início da vigência da Medida Provisória 298, vale dizer, 1.8.91, período para o qual o índice de juros legal conhecido à época pelos contribuintes era de 1%. 6. Em outros termos, a aplicação retroativa da Medida Provisória para o fim de aplicar ao período que medeou de 1.291 a 1.8.91 uma taxa de juros então desconhecida pelo contribuinte (TRD) é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, desonrando a farta manifestação doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais". b MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629/000-252/91-87 Acórdão n° 107-1.360 Por último, e por pertinente ao deslinde da questão, convém analisa-la sob a ótica dos artigos 105 e 106 da Lei n 05,172/66 (Código Tributário Nacional), posto que tratam de aspectos temporais relacionados à aplicação da lei tributária. O art. 105 estabelece que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas não esteja completa nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vigor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relações jurídicas hipotetizadas por ela e que se materializem a partir da data da lei, ou seja, presentes, fitturar ou ainda não concluídas, quer dizer, apenas iniciada. Logo, por princípio, a lei não pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar o ónus económico-financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situação gravosa de forma retro-operativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para °Muro, a partir do presente. O art. 105 estabelece que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas não esteja completa nos termos do art. 116. PortarttO, quando a lei entra em vigor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relações jurídicas hipotetizadas por ela e que se materializem a partir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda não concluídas, quer dizer, apenas iniciada. Logo, por princípio, a lei não pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar o ónus econômico-financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situação gravosa de forma retro-operativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para °Muro, a partir do presente. Sendo assim, a Lei n° 8.218/91 não poderia retrooperar no sentido de alcançar fatos geradores já materializados, cujos débitos tributários de consequência também foram indevidamente alcançados e onerados com a imputação da IRD a título de juros. Por seu turno, segundo as previsões do art. 106 do CTN, também não se coaduna com a hipótese sub-judice a aplicação de lei a fato ou a ato pretérito, posto que, vimos de ver, a lei não pode ser aplicada retroativamente para criar situações mais onerosas ao contribuinte; apenas para atuar com benignidade, a teor do mencionado artigo 106. ,11/11A . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629/000-252/91-87 Acórdão n° 107-1.360 Resta, então, adotar a regra do art. 105 do CTN e concluir, novamente, que a situação jurídica envolvida na presente questão, relativamente a fatos geradores pretéritos, já definitivamente constituída, só pode ser alcançada pela lei n° 8;818/91 a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.08.91, a partir da qual e somente então serão exigidos os juros a que denominaram de Taxa Referencial Diária. Neste sentido, esta Cismara jd vem decidindo, por maioria de votos, prover o recurso, para afastar tal imposição, como é o caso do Acórdão 107-0.344, cujo voto foi proferido por este Conselheiro em sessão de 16.0693". Assim, sendo, conhecido recurso porque tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo-se da tributaçã o TRD exigida no período de fevereiro a julho de 1991, bem como para que o cálculo do quantum devido se faça pela alíquota de 25%. É como voto. Brasília/DF, 05 de julho de 1994. lip ael Mar irsidetfrokte Natli s - Relator n-112 (95) bras Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por FRIGORÍFICO VALE DO SOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. = = .44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt4L-4:1T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Rszt PROCESSO No. :13150.000088/88-01 ACÓRDÃO N°. :104-13.283 atig....CbLto LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL Nrier RE TO FORMALIZADO EM: 1 en MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13150.000088/88-01 ACÓRDÃO N°. :104-13.283 RECURSO t4°. : 88.962 RECORRENTE : FRIGORIFICO VALE DO SOL LTDA • RELATÓRIO FRIGORÍFICO VALE DO SOL LTDA.., contribuinte inscrito no CGC/MF 00.945.40210001-69, com sede no município de Cáceres, Estado do Mato Grosso, à Av. Perimetral I, Bairro da Carne Seca, jurisdicionado à DRF em Cuiabá - MT, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/25. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/06/88, o Auto de Infração de FINSOCIAL de lis. 01/03, com ciência em 30/06/88, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 2.111.997,32 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. A exigência fiscal em exame decorre; a) - da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 13150.000086/88-78, no qual foram apuradas irregularidades na 3 a‘tia:t 4.-41^0,Le:;? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13150.000088/88-01 ACÓRDÃO N°. :104-13.283 determinação do lucro real que geram, por conseqüência, Insuficiência na determinação da base de cálculo do Finsocial (processo de decorrência); e b) - falta de recolhimento da contribuição referente ao mês de dezembro de 1986. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de infração de fls. 01/03 do presente processo. Em sua peça Impugnatória de fis.12/14, apresentada, tempestivamente em 12/08/88, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que em preliminar é Indispensável definir 'FASE PRÉ OPERACIONAL", que segundo conceitos consagrados se constitui no período entre a criação da empresa, através do registro de seus atos constitutivos, até o início das suas atividades próprias, isto é, as definidas no contrato; - que definitivamente comprovada a Inexistência de vendas de produtos ou mercadorias, por absoluta impossibilidade material, fica terminantemente afastada a possibilidade da existência da omissão de vendas; - que o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou, através do Acórdão 101-74.799/83, que não se justifica exigir-se prova da origem dos recursos em integralização de capital inicial. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a autora do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na sua íntegra, com base no argumento de que o fato de estar em fase pré-operacional não impede a empresa de ter receitas, inclusive podem ser não operacionais. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da 4 ...iett MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,*;141 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13150.000088/88-01 ACÓRDÃO N°. :104-13.283 ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra- se assim ementada.: "FINSOCIAL/FATU RAM EN TO/OMISSÃO DE RECEITAS/TRIBUTAÇÃO REFLEXA. EXERCÍCIO DE 1986, PERÍODO-BASE DE 1985 Ao se definir de forma exaustiva a matéria tributável no processo-matriz relativo ao IRPJ, consolida-se a obrigação tributária quanto aos processos decorrentes. FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO Perfodo-base: 12/86 É devido o crédito tributário, sequer contestado pela autuada, oriundo da apuração pelo Fisco da falta de recolhimento da Contribuição para o FInsocial. • LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão em 10/12/93, conforme Termo constante às fls. 22, e, com ela não se conformando, a Interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/25, onde alega a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o Finsocial, bem como a ilegalidade da cobrança do encargo da TRD. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA xii-5-1:(4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13150.000088/88-01 ACÓRDÃO N°. :104-13.283 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL e cobrança do encargo da TRD a título de Juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras aog-2.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--c PROCESSO N°. : 13150.000088/88-01 ACÓRDÃO N°. :104-13.283 (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do Imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aiíquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n°2.463, de 30/08/88, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: `Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal? Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incablvel a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, listou os Impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis', além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela Jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195 1 I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da • tehit>1/4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ttrety:jet.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13150.000088188-01 ACÓRDÃO N°. :104-13.283 contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de Julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercicb de 1988, os compromissos • assumidos com programas e projetos em andamento.' A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Aio das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela aliquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retornou a allquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. No tocante as allquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n°7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n°8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). — 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\vag-4, PROCESSO N°. :13150.000088/88-01 ACÓRDÃO tf. :104-13.283 Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940182, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à aliquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. 9 neveftr MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,11.01téd- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13150.000088/88-01 ACÓRDÃO N°. :104-13.283 Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (melo por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a ImperatMdade das regras Insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1989, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das o à Sti„ :4":474 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13150.000088/88-01 ACÓRDÃO N°. :104-13.283 notas taquigraficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, do artigo 1° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disso a Fiscalização agiu de modo correto, não há o que reparar quanto a cobrança do Finsocial relativo ao fato gerador de dezembro de 1986, haja visto que o lançamento está obsolutamente correto e a recorrente não trouxe provas aos autos para que pudesse elidir a tributação. Convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. NE- SONITielsg 11 Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128500.PDF Page 1 _0128700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001400/94-72
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORMA CATALINA ROMANOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I fif it..- Ci-Z IL • • • • SCHERRER LEITÃO lENTE by) ROBERTO WILLIAM GONÇ • ." VES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, FLUABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. OA 4.;s: MINISTÉRIO DA FAZENDA ii;"'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.400/94-72 ACÓRDÃO N°• 104-13.777 RECURSO N°. : 05.956 RECORRENTE : NORMA CATALINA ROMANOS RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, MS, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 13, o contribuinte em epígrafe recorre a este Colegiado. O lançamento de oficio em questão diz respeito ao imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos pagos a terceiros, por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, não retido e recolhido, na forma do artigo 46 da Lei n° 8.541/92. Em conseqüência, o rendimento foi considerado liquido, sendo reajustada a base de cálculo do lançamento (fls. 14). Ao impugnar o feito o sujeito passivo argumenta que, quando da reclamação trabalhista apresentada por terceiro, em cumprimento a ato normativo emanado do TRT, 24a. Região, promoveu o depósito judicial integral da importância em litígio, inclusive IRFONTE, sendo o valor depositado considerado total da condenação. Na mesma data do depósito peticionou ao Juiz Presidente da 2a. Junta de conciliação e Julgamento para que, quando do levantamento do crédito pelo reclamante, mandasse reter os valores atinentes ao IRFONTE e INSS, para posterior comprovação por parte da reclamada dos referidos recolhimentos, conforme documentos fls. 191, datado de 24.08.94. Quando da liberação do depósito o Juizo em questão entendeu competir ao beneficiário a comprovação dos recolhimentos. Determinou ao reclamante comprovar, em 8 dias, o recolhimento devido do 1RFONTE e INSS% 2 ccs . . „41 b, at "'" • MINISTÉRIO DA FAZENDAcid •-• -2 ,P..;z•,1`" PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,---_-:-.,:. PROCESSO N'. : 101401001.400/94-72 ACÓRDÃO N'. : 104-13.777 São apensados aos autos o documentário comprobatório de sua argumentação. Pelo oficio de 04.10.94, a 2a. JCJ informa à DRF em Dourados, que o reclamante até aquela data não apresentara comprovante do recolhimento do Imposto retido na fonte. Deste resultou a autuação da reclamada, de 28.12.94, objeto da presente lide. A autoridade monocrática mantém a exação sob o argumento de que verificada a não retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora, impõe-se o reajustamento da base de cálculo para apuração do imposto devido. Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impu tórios, fazendo juntar inclusive o Provimento Consolidado do TRT- 24a. Região, a respeito da matéri É o Relatório. 3 ccs • • . V4,,..% ;:' ••• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4sr kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10140/001.400/94-72 ACÓRDÃO N°. :104-13.777 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. De fato, intimada em 09.12.94 a apresentar documentação hábil e idônea a respeito da rescisão do contrato de trabalho objeto da reclamação trabalhista n o 383/91, o contribuinte já prestara as informações antes mencionadas à repartição local, acostada pela documentação comprobatória. Ressaltam dos documentos haver o contribuinte cumprido o disposto no artigo 41 do Provimento Geral Consolidado, emanado do TRT, 24a. Região, ato normativo que determina, "verbis": Art. 41. - Quando o depósito for efetuado pelo devedor se referir a garantia do Juízo, o valor depositado será o total da condenação. Parágrafo único. - Nesta hipótese a dedução do valor devido de Imposto de Renda, a ser devolvida ao devedor, para que providencie o recolhimento, será efetuado por ocasião do levantamento pelo Credor. Se o sujeito passivo, ante ato normativo promanado do próprio Poder Judiciário Trabalhista, promove o deposito da importância integral em litígio e, atento às suas obrigações tributárias, requer o procedimento judiciário de retenção dos valores devidos por tributos/contribuições, não lhe cabe responsabilidade se a importância depositada é integralmente li13 da, e judicialmente transferida a responsabilidade pelos recolhimentos ao beneficiário do rendimento. 4 ccs 4.1 4; • . k MINISTÉRIO DA FAZENDA--: wt_ i•Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•fr PROCESSO N°. : 10140/001.400/94-72 ACÓRDÃO N*. : 104-13.777 Por evidente, quando da efetivação do depósito judicial fugiu à ação do sujeito passivo a destinação dos valores então recolhidos. Embora o C.T.N., em seu artigo 128, admita que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, "in casu" tal atribuição decorreu de expresso ato da Justiça Trabalhista. Ante os fatos e documentos antes mencionados, pretender-se fazer incidir a exação sobre a recorrente e não sobre quem foi determinado judicialmente comprovar os recolhimentos devidos, é não só desfocar a objetividade da imposição tributária, como, ciente a autoridade lançadora dos documentos de fls. 10 e 12, sói parecer desatenção civil ao decisório judicial. Nessa linha de juizos, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento . ala la• Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. le Ai* ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 ccs

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Numero do processo: 10640.001300/91-35
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10292
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECRETO-LEI 142 2.303/86 - O fato do contribuinte não comprovar que dispunha, em 31 de dezembro de 1985, do dinheiro com que adquiriu bens até 31 de dezembro de 1986, para se beneficiar da tributação excepcional instituída pelos artigos 18 a 23 do Decreto- Lei n2 2303/86, não abona a presunção fiscal de que se trata de rendimentos omitidos no ano-base de 1986, não alcançados pela alíquota de 3%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MARCIANO LOPES NETO ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 24 de Março de 1993 14.M=1:144;c, LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE HAN - RELATORA CC:Altmna£20447 1 VISTO EM CARMÉLIO MANTUANO DE PA9VA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: z 4 F Ev 1925 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI :JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO e ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausentes, justilicadamente, os Conselheiros MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÈRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10640/001.300/91-35 ACóRDA0 Ng : 104~10.292 A informação fiscal de fls. 114/115 propbe a manutenção do lançamento, tendo em vista que não podem ser objeto do beneficio os rendimentos auferidos no ano-base de 1986 e, com relação às notas fiscais 384881 e 002558 foram retiradas inclusive pelo fato de estarem datadas de 1987. A decisão de primeira instancia manteve o lançamento no que se refere à tributação indevida à allquota favorecida, pelos seguintes fundamentos: "O contribuinte alega que pode utilizar o benefício fiscal contido no Decreto-lei n2 2303/86, destacando o item 2, alínea "b", da IN-SRF ng 139/86, bem como as informaçffes contidas no Manual de Orientação - IRPF/1987. No entanto, da análise do item 2 da Instrução Normativa - SRF n2 439/86 temos que, para efeito de utilização do beneficio fiscal dos artigos 18 a 23 do Decreto-Lei n2 2303/86, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declaraçbes de rendimentos Já apresentadas. Assim, a e autorização para a aplicação do beneficio fiscal é condicionada a dois fatores: que os bens e valores tenham sido adquiridos até 31/12/86 e não tenham sido incluídos em declaraçbes de rendimentos já apresentadas, sendo a última declaração apresentada aquela relativa ao exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985. No presente caso, o contribuinte foi devidamente intimado, conforme elementos de fls. 19, a comprovar que os bens tributados à aliquota especial de 37. (trgs por cento) prevista no artigo 19 do Decreto-Lei n2 2303/86 foram adquiridos com rendimentos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10640/001.300/91-35 AU:RDA° N9: 104-10.292 provenientes de recursos obtidos anteriormente a 31/12/95. O interessado, no entanto, não apresenta nenhuma prova ou esclarecimento sobre esse assunto. Cabe ressaltar que não pretende o fisco a comprovação da origem dos recursos mas sim, de sua disponibilidade anteriormente ao ano- base de 1986 ou seja, até 31 de dezembro de 1995. Como essa disponibilidade não foi comprovada, os valores que o contribuinte lançou como acréscimo patrimonial a descoberto são considerados como transaçtles normais ocorridos durante o ano-base de 1986, nWo podendo, portanto, os rendimentos auferidos nesse ano-base ser declarados e tributados com base no Decreto-lei n2 2303/86. O Ato Declaratório Normativo - ADN n2 135/96 em seu subitem 3.1 afirma: "Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1996 tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regOncia." Quanto a alegação do contribuinte que o artigo 18 do Decreto-lei n2 2.303/96 não permite seja instaurado processo fiscal com base em acréscimo patrimonial, de bens incluídos na declaração de rendimentos, verifica-se que o contribuinte equivocou-se pois, segundo o referido artigo "NWo ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declaraçffes já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei." Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000508/94-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07937
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Acórdão nr. 106-07.937 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nr. 8.846, de 21.01.94, arts. 1 o. e 3o.). E -1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso e interposto por ZUZA BAR E RESTAURANTE LTDA. E E 5 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro- = Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente EI julgado. Sala das Ses • s, em 17 de abril de 1996 D I 4 fis; mp e S D SLIVEIRAaras Pr- fiikr 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/000.508/94- O ACÓRDÃO N° 106- 937 ALBERTINO NU S kelator FORMALIZADO EM: 16 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA REIS DE MORAIS e ADONIAS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/000.508/94-50 ACÓRDÃO N° 106-07.937 Recurso rir. 109.985 Recorrente: ZUZA BAR E RESTAURANTE LTDA. RELATÓRIO ZUZA BAR E RESTAURANTE LTDA., já qualificada, por seu representante (lis. 13), recorre da decisão da DRJ em Salvador - BA, de que foi cientificada em 26.01.95 (fls.30), através de recurso protocolado em 22.02.95 (fls.31). 2. Contra a contribuinte foi emitido A U7'0 DE INFRAÇÃO (fls.01), 1 por falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos 1 o. e 3o. da Lei nr. 8.846, de 21 de janeiro de 1994 2A. A ciência do lançamento foi dada em 11 /01 / 94 (fls.01 ). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.06 a 12), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. - - ã 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.22 a 25), mantém integralmente o feito, conforme leitura de inteiro teor que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZOES DO RECURSO (fls.31 a 42), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. É o relatório. i; 2 e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/000.508/94-50 ACÓRDÃO N° 106-07.937 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, neste, como em tantos outros casos em que a matéria em discussão é relativa à aplicação da multa prevista na Lei nr. 8.846/94, a defesa se desdobra em duas partes essenciais: • a primeira, atacandp a constitucionalidade da referida lei, através de duas acusações: a) que não teria sido respeitado o Principio da Anterioridade, para que a Fiscalização passasse a aplicá-la; 1 • b) que teria sido ferido o princípio de que a lei tributária não pode estabelecer o confisco. • • a segunda, dizendo respeito a questões de fato. 2. Analiso cada um dos aspectos suscitados. 3. No tocante ao ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, a defesa se limita a apontar os a princípios constitucionais que teriam sido feridos, sem se preocupar em E caracterizar a efetiva tipicidade do principio ao fato concreto. Talvez por isso, g a d. Autoridade "a quo", também, não se tenha estendido no assunto, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 4. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no País é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal u estadual (CF188, art. 102, I, "a") ou julgar, 11 ; =!, 1 -j MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/000.508/94-50 ACÓRDÃO N° 106-07.937 mediante recurso extraordinário, as causas decididas em (mica ou Última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF188, art. 102, III, "b"). 5. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 6. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em a algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de presupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única .; consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será A ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 7. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 8. Ambos os princípios que - no dizer da defesa - teriam sido - descumpridos pelo Fisco, estão discriminados no art. 150 da CF/88, verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 111- cobrar tributos: ,75 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/000.508/94-50 ACÓRDÃO N' 106-07.937 b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei). 9. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do proprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/88, art. 145, I, II e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar nr. 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): i "Art. 3o.- Tributo é toda prestação pecuniária1 i compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa - exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,--i -1 instituída em lei e cobrada mediante atividade t administrativa plenamente vinculada. "(grifei).j -=_ = 10. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade a pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN:_-,I2 "Art. 121- Sujeito passivo da obrigação principal é a -; pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade; -ã pecuniária. "(grifei). m-1- j 11. Improcedem, portanto, os argumentos relativos à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e os princípios constitucionais invocados se preocupam em i . I garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. 1 a 12. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer e - I penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual Le de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado,__ , - i I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/000.508/94-50 ACÓRDÃO N° 106-07.937 nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, se se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convênios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. 13. Ainda relativamente à questão do principio da anterioridade da lei, ainda que fosse o caso de sua aplicação em situações da exigência ou agravamento de multas - o que só se admite ad argumentandum - ainda assim, neste caso, ele teria sido atendido. 14. Com efeito, a Lei nr. 8.846, de 21.01.94, decorreu da conversão, como tal, da Medida Provisória nr. 391, de 23.11.93 ( DOU de 24.12.93), a qual, desde sua edição e publicação, tinha força de lei (CF/88, art. 62), pois, convertida no prazo de trinta dias de sua publicação. Vale ressaltar que o fato da MP nr. 391 ser repetição do conteúdo da MP 374, de 22.11.93 ( DOU de 23.11.93) e se aquela não pode ser considerada revalidação desta, porque teria extrapolado o prazo de trinta dias entre a publicação de uma e da outra, não tem qualquer relevância e só a teria se o Fisco pretendesse convalidar qualquer ação que tivesse executado no prazo de vigência da MP nr. 374 - o que não é o I caso. 15. Assim, mesmo que se pudesse entender que o Fisco estaria A obrigado a respeitar o principio da anterioridade para exigir ou agravar multa - o que só se comenta para argumentar - ainda assim, neste caso, estaria acobertado pois havia autorização legal desde 24.12.93, tomando legitimas as exigências formuladas a partir de 01.01.94. 16. Quanto às questões de fato levantadas, passo, também, a analisit- las. 17. A legislação que rege a matéria é taxativa ao determinar que a Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente deve ser emitida no momento da -e venda ou da prestação do serviço, não podendo ser consideradas alegações em • contrário, ou pretensas justificativas para que tal não tenha ocorrido, tal a 121) MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/000.508/94-50 ACÓRDÃO N° 106-07.937 taxatividade da determinação. Tal raciocínio vale, inclusive, para a alegação de que o comprador ou cliente não a teria solicitado, porque a obrigação é do comerciante ou prestador do serviço de emiti-la, e não do comprador ou cliente de exigi-la. 18. Quanto ao argumento de que não teria havido efetiva omissão de receitas, cumpre salientar que o procedimento fiscal sob exame refere-se à imposição de penalidade, por descumprirnento de obrigação acessória - emissão de nota fiscal - não conflitante com a norma contida no artigo 2o. da mesma Lei rir. 8.846/94, relativa à infração caracterizada como omissão de receitas com reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), matéria excluída deste lançamento. 19. O fato da autuada ter vindo a escriturar as vendas em questão, também, não é suficiente para descarecterizar o lançamento, que se refere, não à falta de escrituração, mas à falta de emissão, no momento oportuno, das notas fiscais. 20. A documentação apreendida pela Fiscalização é indício suficientemente convincente de que a contribuinte realizava controles internos e de seu exclusivo interesse para controlar o movimento de vendas ou de prestação de serviços, sem se dar ao trabalho de emitir os documentos fiscais determinados na legislação. 21 Quanto às demais argumentações, em matéria de fato, adoto, como razões de decidir - como se aqui as transcrevesse - as mesmas expendidas na r. decisão recorrida, que li na íntegra, durante o relatório, como, igualmente, li os argumentos de defesa. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego- lhe provimento. rasília- ., 17 de abril de 1996 Mário Albertino Nunes - REL OR Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002589/92-53
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2039
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:26:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:26:08Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:26:08Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:26:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:26:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:26:08Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:26:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:26:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:26:08Z; created: 2009-08-25T18:26:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:26:08Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:26:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 14052/002.589/92-53 1 Sessão de 24 de fevereiro de 1995 Acórdão nQ 107-0.2.039 Recurso n4: 86.190 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS: DE 1989 e 1990. Recorrente: AGRIPECUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Recorrida: DRF EM BRAS/LIA - DF. HRT CONTRIBUIÇAO SOCIAL - DECORRÊNCIA 1) A contribuição Social de que trata a Lei nQ 7.689, de 15/12/88, não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/88, a contribuição somente se tornou exigível, face ao disposto no artigo 195, § 64, da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao mencionado exercício. 2) Nos exercícios subsequentes, em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIPECUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência no exercício de 1989 e ajustar a do exercício de 1990 ao decidido no Ac. 107-01.559, de 14 de setembro de 1994, inclusive no que respeita aos juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R Sala das Sess6es e , em 24 de fevereiro de 1995 drRAFAEC- e-" A CAdigig-441t0 - PRESIDENTE diírrAr lid(-~c4) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/002.589/92-53 Recurso n4 86.190 2 Acórdão vir.: 107-2.039 LUCItt4DE CASTRO CO1iTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE : 1) 7 Jim 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. ai 77 1 il I 3 ii _ 1 i -I . . : I m = 1, , I I 'O ____ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/002.589/92-53 Recurso n4 86.190 3 Aciirdão nr.: 107-2.039 RELATORIO AGRIRECUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado 1 contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília 1 - DF., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do CONTRIBUIÇA0 SOCIAL lançada de ofício referente aos exercícios de 1989 e 1990. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reitera as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n4 106.961 interposto pela pessoa jurídica foi provido em parte para excluir da tributação a parcela de CZ$ 26.779.365,00, no exercício de 1989, reduzir a 65,32 OTN os efeitos da postergação do exercício de 1987 para o de 1988 e afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, como faz certo o Ac. n4 107-01.559 de 14/09/94. IGI E o relatório. _ MINIS-FERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 14052/002.589/92-53 Recurso ng $6.190 4 Acórdão nr.: 107-2.039 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Dou provimento em parte ao recurso porque descabe, face ao princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, o lançamento da Contribuição Social de que trata a Lei nQ 7.689, de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 62, da vigente Carta Magna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. Por derradeiro, esclareça-se que o Egrégio Supremo .1 Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 82 da Lei n4 7.689/88 No mais, como a contribuição social foi lançada com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do im posto de renda. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do CONTRIBUIÇAO SOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo re4 14052/002.589/92-53 Recurso me 86.190 5 AcórdEo nr.: 107-2.039 A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência no exercício de 1989 e ajustar a do exercício de 1990 ao decidido no Ac.-1O7- 01.559, de 14 de setembro de 1994, inclusive no que respeita aos juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Brasilia (DI) / 24 de fevereiro de 1995. elkaide-\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Recurso n2: 66.894 - FINSOCIAL - EX: 1986 Recorrente: OLIVO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA) Recorrido : DRF EM SANTA MARIA (RS) FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - DECORRENCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decor rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por OLIVO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA) ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e nulidade argüidas e, no mérito, por maioria de votos, em DAR. provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven cido o Conselheiro Mário Albertino Nunesrque apresentou declaração de voto. Sala d Sessões, em 10 de setembro de 1992 RIO ERTINO NUNES - , 8 EXERCICIO DA PRESIDEN CIA (ART. 79, ONIC-05 DORD3IMENT3 INTERNO - -PORT. MF N9537/92) 111111111114911P P A ULO IRVI 4aDEOh ALHO VIANNA - RELATOR Akeladn -00"' VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO• DE * 2 WOV 1992 NACIONAL Recurso do Procurador N 2 RP/106-13.298 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FUAD GABRIEL YAZBECK, ADELMO MARTINS SILVA, HÉLIO SOCOLIK (Suplente convocado). Ausente justi- ficadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. DAMEFP/DF- SECOS H t 054/90 4.H. _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' PROC ESSO r 11060/001.045/90-98 RECURSO N9: 66.894 ACORDÃO Ne: 106-4.898 RECORRENTE: OLIVO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA) RELATÓRIO O presente processo decorre do de n9 11060/001. .049/90-49, através do qual pretendeu a fiscalização equiparar o contribuinte pessoa física à pessoa jurídica, visto haver enten- dido que a incorporação de prédio construído pelo próprio ao capital de empresa também dele pertencente, caracteriza uma in- corporação imobiliária, sujeita às regras capituladas no art. 116 do RIR/80. A impugnação e o recurso são tempestivos e o re curso apresentado no processo principal foi provido por maioria de votos, mantendo o crédito tributário deste processo a 2.149,56 BTNF's a título de Finsocial e encargo. É o relatório. DAMEFP/OF SECO!! Ne 065/90 4.11. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.045/90-98 3. Acórdão n9 106-4.898 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator. O processo foi regularmente instaurado, está devi damente instruído e o recurso é tempestivo. Sendo o presente processo decorrente do de n9 11060/001.049/90-49, instaurado contra o mesmo contribuinte, lhe cabe a mesma sorte do feito original, cujo recurso teve provimen- to nesta Câmara, conforme julgamento realizado em 08.09.91, a cujo acórdão me reporto. Pelo exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, não acolhida no entanto, as preliminares sus- citadas. Brasíli-e-., em 10 de s-.-mbro de 1992 1 PA4L0 :VI DE - ANNA - RELATOR Imprensa Napona • SERN,ICO PUBL:CO FEDERAL Processo n 2 11060/001.045/90-98- - 4. _ AcOrdão n 2 106-04.898 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Embora respeitada a autonomia processual, por ques tão de coerencia, aplica-se ao decorrente a mesma solução dada no processo-matriz. 2. Repetindo, aqui, o mesmo raciocínio que expendi ao proferir meu voto naquele processo-matriz, conforme DECLARAÇÃO DE VOTO, cuja juntada requeiro, sou, neste processo, pela negativa de provimento. Brasíli- PF, 10 de setembro de 1992 - ALBERTINO NUNES - ~se Nacional PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 SERVICO PUBLICO FEDERAL 14. ACÓRDÃO N9 106-04.875 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES No tocante apreciação das preliminares levan tadas, concordo com o insigne Conselheiro relator, rejeitando-as, também. 2. Quanto ao mérito, peço vênia, para discordarcb voto de S.S. 3. A razão invocada no voto do ilustre relator pa ra prover o recurso, quanto ao mérito, foi a de que não houve in corporação. 4. Tal foi a tese invocada pela defesa, que se es tribaria nos seguintes aspectos: a) não teria havido prévia intenção de comer- cializar os imóveis; b) os imóveis só teriam sido comerciálizados após concluídos (recebido o habite-se); c) os imóveis (apartamentos e boxes) foram aliè nados a pessoa jurídica, cujos sócios eram as mesmas pessoas (os três irmãos) que compunham o condomínio formado pelos imóveis em questão. Assim, eles ficariam, praticamente,com os mesmos donos; d) que os imóveis não teriam sido vendidos,mas utilizados para integralizar capital na referida empresa. 5. Acontece que a EQUIPARAÇÃO A PESSOA JUR1DICAse faz "em relação às incorporações imobiliárias (...) cuja documen tação seja arquivada no Registro Imobiliário (...)", como disci- _ fl Imprensa Nacional • _ _ PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 SERVICO PUBLICO FEDERAL 15. ACÓRDÃO N9 106-04.875 plinado no art. 115 do RIR/80, mas TAMBÊM se faz em relação ao "proprietário ou titular de terreno (...) que, sem efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação (...), neles prcnovaa cons trução de prédio com mais de duas unidades imobiliárias (...),se iniciar a alienação das unidades imobiliárias (...) antes de de- corrido o prazo (...)", nos termos do art. 116 do RIR/80. 6. Existem, portanto, duas Situações a determina- rem a equiparação: a) o simples fato de se arquivar no Registro I mobiliário a documentação relativa à incorporação, tal, como de- terminado no art. 115 do RIR/80; b) não tendo havido tal procedimento formal, a construção de mais de duas unidades, com posterior alienação,nos termos do art. 116 do RIR/80, também chamada de "incorporação sem registro". 7. A Fiscalização considerou que a ação do contri buinte se enquadrava na segunda situação descrita e embasou a e- xigência no art. 116 do RIR/80 e não no art. 115. 8. O contribuinte se defende, alegando não ter se revestido da condição de incorporador. Procurando confundir, ci- ta e transcreve trechos da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS, ti- da como interpretação oficial. Acontece que a pergunta n9 370, citada, diz respeito à incorporação formal precedida de arquiva- mento no Registro Imobiliário. O que não é o caso destes Autos. 9. A confirmar o que dizemos, está a pergunta i- mediatamente anterior da mesma publicação, verbis: "369 . -Como será determinada e quando ocorrerá a equiparação da pessoa física a pessoa jurídi Imprensa Nadona1 • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 16. ACÓRDÃO N9 106-04.875 • ca, no caso de incorporação de prédios em con- domínio ou loteamento de terrenos? Resposta: A equiparação será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor no momento em que se completarem as con- dições nelas previstas, o qual se dará na data: 1 - do arquivamento da documentação referente à incorporação (...) no registro imobiliá- rio (...); ou 2 - do instrumento inicial da primeira aliena- ção das unidades imobiliárias, se iniciada a venda antes de decorrido o prazo de 36 meses (...), contados da data da averbação, no registro imobiliário, da construção de prédio com mais de duas unidades (...)." 10. Confirma-se, portanto, mais uma vez, que duas são as atitudes do contribuinte que levam o Fisco a exigir .a equiparação. 11. In casu, o Fisco detectou a segunda das atitu- des descritas, por parte do sujeito passivo, e o autuou com base em tal pressuposto. 12. Sem base para se defender, o contribuinte, ma- liciosamente, procura desviar a discussão para aspecto que nada tem a ver com a autuação. 13. A autuação como frisado no relatOrio lido em sessão, foi feita com base no art. 116 do RIR/80. A descrição dos fatos, feita pelo ilustre Conselheiro relator, se encaixa na ti- picidade prevista nesse dispositivo, tornando a ação fiscal irre preensivel. 14. Aliás, a respeito desse assunto já existe far- ta jurisprudência deste Conselho e da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respaldarem a posição do Fisco, bastando ci- _ Imprensa Nacional • _ _ _ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 -17. ACÓRDÃO N9 106-04.875 tar alguns exemplos: "ALIENAÇÃO APÓS A CONSTRUÇÃO - Configura-se a incorporação referida no artigo, se a aliéna- ção das unidades imobiliárias for iniciada an- tes de decórrido o prazo de 60 (sessenta) me- ses, contado da data da averbação no Registro Imobiliário: irrelevante o fato de as aliena- ções serem realizadas após a construção do edi ficio." (Ac. 19 CC 102-19.834/83 e 105-01.499/ /85) - grifei. "IMÓVEIS ENTREGUES EM INTEGRALIZAÇÃO DE _CAPI- TAL - Se a pessoa física exerce atividade que a qualifica como incorporadora imobiliária, 'de direito' ou 'de fato', preencheu o pressuposto legal que a leva à condição de equiparada às pessoas jurídicas. Sendo incorporadora 'de fa- to', exige mais a lei consolidada neste artigo que a alienação das unidades se inicie no pra- zo ali fixado, mas é absolutamente irrelevante quem sejam os alienatários, inclusive se a pes soa jurídica a quem o incorporador entregue sciã imóveis em integralização de capital." (Ac. CSRF/01-0.708/86). 15. Caracterizado, portanto, que o contribuinte,em bora não tenha arquivado ató de incorporação no Registro Imobi- liário, construiu mais de duas unidades imobiliárias que aliena- da, por meio de integralização de capital em pessoa jurídica, an tes do prazo legal se ter expirado, e, assim, infrin giu o dispos to no art. 116 do RIR/80, entendo estar correto o lançamento, de vendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e negando-se provimento ao recurso. Brasília ), em 09 de setembro de 1992 ALBERTINO NUNES Imprensa Nacional • Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025706/91-81
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2966
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento parcial ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-Sfz) k. MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DIN!? PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURIZIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4. : 10880/025.706/91-81 AC0RDA0 N4. : 107-02.966 RECURSO N2. : 04.636 RECORRENTE DRF EM SA0 PAULO - 5P. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls.26/27, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra OCEAN TROPICAL CREAÇOES LTDA., para cobrança da contribuição para o PIS, baseada no imposto de renda da empresa, referente ao exercício de 1988. A exigência foi formulada em decorrência do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Em sua impugnação, a empresa reproduziu argumentos expendidos em sua defesa no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância, em face dos argumentos apresentados pela pessoa jurídica, no processo principal, dispensou-a da exigência, motivando o seu convencimento. E diante do principio da decorrência, julgou improcedente o lançamento de oficio constante dos presentes autos, recorrendo de ofício, como o fizera no processo relativo ao imposto de renda. O recurso "ex officio" foi protocolizado neste Conselho sob o n4 109.676, sendo des provido, como faz certo o Acórdão n4 107-02.589, de 06 de dezembro de 1995. É o relatório. i7 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2. : 10880/025.706/91-81 ACORDA° N2. : 107-02.966 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n2 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n4 8.748, de 9/12/93, arts. 12 e 32, inciso I), dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇA0 que foi efetuado com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS DEDUÇA0 ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejul gado no lançamento do processo reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efeito existente entre eles. As razões expendidas pela autoridade recorrente para dispensar o crédito tributário lançado já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso de ofício interposto por ela, e à quele aresto ora me reporto. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal"? MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ. 10880/025.706/91-81 ACORDO NP.. : 107-02.966 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões (DF), em 17 de maio de 1996 19(4-4-60a-É) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES-RELATOR. Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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