Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784127 #
Numero do processo: 13640.000153/92-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01230
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13640.000153/92-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4182050

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-01230

nome_arquivo_s : 10701230_081459_136400001539209_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136400001539209_4182050.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784127

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899137097728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:57:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:57:23Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:57:23Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:57:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:57:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:57:23Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:57:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:57:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:57:23Z; created: 2009-08-24T11:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-24T11:57:23Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:57:23Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.640/000.153/92-09 SessWo de 19 de maio de 1994 AcórdWo no 107-1.230 Recurso no 81.459 - FINSOCIAL FAT, - EXS.: 1989, 1991 e 1992 Recorrente: SUPERMERCADO DULAR LTDA Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA/M0 FINSOCIAL FATURAMENTO DECORRENCIA - A decisWo proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. No entanto, em face da decisWo definitiva da Suprema Corte sobre a inconstitucional idade das elevaçffes da aliquota do Finsocial acima dos 0,5% (RE 150,764-1/210), Já objeto de Oficio ao Senado para que suspenda as leis declaradas inconstitucionais, impfrfe-se a exclusWo, no lançamento de oficio, do montante que excedeu o referido 0,5% (meio por cento) a partir do Exercicio de 1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO DULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas calculadas acima da aliquota de 0,5% nos exercicios de 1991 e 1992, nos termos do voto do -lator. Sala (1- oe.,44r.s ), em 19 de maio de 1994 • RAF Irse-- ARCIAm eÇALDERON BARRANCO - PRESIDENTE , . *MAMgAEL era RELATORI ki-lb4 LUC Agn-ÈPE CAMPCORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 99 JUN1995 sEssno DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAD, ' MINISTéRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13640/000.153/92-09 Recurso ne 81.459 Acérdão n2 107-1.230 Recorrente: SUPERMERCADO DULAR LIDA LTDA RELATÓRIO SUPERMERCADO DULAR LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, p leiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de f24/25, proferida no jul g amento da impugnação ao auto de infração de fls. 2/6. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi ap urada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 12 do Decreto-Lei n2 1940/82, e alterações posteriores. Na impugnação, tem pestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa a presentadas no processo principal e, a decisão singular, acomp anhando o que fora decidido naquele p rocesso, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 28, invocando o princí p io da decorrência em face do recurso a p resentado no Processo principal. O processo princi pal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 106.275, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 18.05.94, Acc;rdão ne 107-1.196, não logrou provimento. é o relatério. MINISTéRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13640/000.153/92-09 Acórdão n2 107-1.230 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O processo em questão, por ser meramente decorrente, em princípio deveria simplesmente seguir a sorte do processo princi pal de que se deriva e, nessa medida, deveria ser negado provimento total ao recurso. Porém, em face dos p rincí p ios da le galidade e da verdade material que regem o processo administrativo fiscal, no presente caso a questão merece melhor reflexão, já que a Suprema Corte, como é fato notório, embora com efeitos ainda incidental, vale dizer, não sendo formalmente a p licável aos contribuintes que não foram parte da quele processo, declarou a inconstitucionalidade das eleva4es da aliquota do Finsocial, p romovidas pelo art. 72 da Lei 7787/89, art. 12 da Lei 7894/89, e artigo 12 da Lei 0147/90. Deveras, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição p lenária, declarou, p or maioria de votos, a inconstitucionalidade da exigibilidade do Finsocial, cobrado nos termos da Lei 7.609/88 (art. 9e) e alteraç3es posteriores. O ac6rdâo foi assim redigido: flASIKDIL-mmunwmume-mmuâtrnials OWA4~1~2C011iklUMWESMUNEWS ATé A CF/88 (Acórdio do Supremo Tribunal Federal - Pleno) 1(5.12.P2 Tribunal Pleno Recurso Extraordinário a= 150764-1 Pernambuco Recorrente: tIni go Federal Recorrida : Empresa Distribuidora de Bebidas Ltda MINISTéR 10 DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 13640/000.153/92-09 Acórdão n2 107-1.230 CONTRIBUTO') SOCIAL - PARU1ETROS - NORMS DE h'EGêNCIA - FIA/SOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo IPS da Constituic.go Feder-al, incumbe à sociedade, CONO um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a PartíciPaCio mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o "aturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FIA/SOCIAL característica contribuiao, jungindo-se a imperatividade das regras insertos no Decreto-lei ns 1.9461/82, com as a l terackites acorridas até a promulgacio da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à ediego da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposicSes constitucionais - arti gos 195 do corpo permanente da carta e 56 do Ato das Dispaste:3es constitucionais Transitórias - preceito de lei que a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissio, a disci p lina do FIA/SOCIAL. Incompat ib i 1 idade manifesta do arti go 9.2 da Lei ns 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. Acórdio Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Su premo Tribunal Federal, em sessio plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas ta quigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconst ic tonal idade do artigo 92 da Lei ns 7.489, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 1 /41( MINISTéRIO DA FAZENDA c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13640/000.153/92-09 Acórdão n2 107-1.230 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1999, do artigo 12 da Lei n£ 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1. da Lei n2 8.147, de 28 de dezembro de 1990, vencidos OS Ministros Relator Ministro Sepulveda Pertence, Francisco Resek, limar GalviO, Octávio Gallotti e Aferi da Silveira que lhe deram provimento, para declarar a constitucionalidade de tais dispositivos e, consequentemente, cassar a segurança.' Ora, ainda que a decisão do STF em questão não tenha sido proferida em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, tendo produzido apenas efeito incidental, foi p roferida p elo Pleno e, nessa medida, é definitiva. é que, no dizer de Sacha Calmon Navarro Coelho, eminente Professor Titular de Direito Tributário e Financeiro da FDUFM0 e Juiz Federal em Minas Gerais: as decisSes do SFE, na pramis judiciária brasileira, vêm assumindo as foiaes de verdadeiros stare docisis, i.e, consuetudinária e majoritariamente, os juizes tomam como precedentes vinculativos ngo apenas OS sámulas (jurisprudência cristalizada) mas as decisSes p ioneiras da Corte máxima. Aqui o sw assemelha-se à Suprema Corte Norte Americana, cabendo-lhe resguardar os grandes princípios que alinhavam a tecido constitucional, a partir dos sobrevalores da democracia e do Estado de Direito, da le galidade e da i gualdade'. (Controle da Constitucionalidade das Leis e do Poder de Tributar na Constituição de 1988, Editora Dei Res, 1992, pg. 204) À/7 MINISTéRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13640/000.153/92-09 Ac&dão n2 107-1.230 Nem se diga, seg uindo a mesma linha de raciocínio do Senador Amir Lando, relator do Ofício encaminhado ao Senado p elo STF (veja-se adiante), que • a decisão declarat6ria de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora confi gurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu p elo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico. Ora, ao Sup remo Tribunal Federal, na qualidade de guardião da Constituição (art. 102 da Magna Carta), cabe exercer o controle de constitucionalidade das leis e, nessa medida, zelar pela Seg urança Jurídica do cidadão que sob ela vivem. Isto não quer dizer que a juris prudência da Suprema Corte ao longo dos anos não possa se modificar, sobretudo se se tiver em mente que o direito é produto da realidade econômica e social do pais que, como se sabe, é muLtável. Basta citar, a título de exemplo, como mutação jurisprudencial, a questão da correção monetária nos Tribunais que, de início, foi rechaçada em face do arraigado princípio do nominalismo então vigente p ara, sobretudo a partir da década de 70, passar a ser admitida, mesmo assim, como bem assinalou Ricardo Lobo Torres, com o STF percorrendo um caminho tortuoso, até fixar a solução justa ao caso. (Restituição dos Tributos, 1 ed 1903, pg . 45). MINISTéRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13640/000.153/92-09 Acórdão nz 107-1.230 Isto se explica porque, 'na realidade, tornou-se necessário fazer com que a sensibilidade dos magistrados e o seu senso de justiça permitissem que fosse superada a tradiao nominalista da qual estavam impregnados e o mito de estabilidade monetária que a inda dominava a nossa sociedade (Arnoul Wald, A Correção Moentár ia na Juris prudência do Supremo Tribunal Federal , RDA 136/46). Partindo da situação arraigada de que era incabível a correção monetária do indébito porque não havia lei que a estabelecesse, aos poucos a jurisprudência da Suprema Corte foi- se modificando, passando a admiti-la, inicialmente, p or via de interpretação extensiva ou analóg ica da norma que a autoriza nos casos de depósito, e, a pós, por equidade com a lei que a estabelece em favor do fisco, no atraso do pagamento. No extinto TFR, a matéria foi, inclusive, objeto de súmula. Esse longo e tortuoso caminho percorrido somente foi p ossível graças ao p ensamento e liderança de Aliomar Baleeiro e Rodrigues Alckmin, ambos defensores, em última análise, da idéia de que a correção monetária correspondia a um im p erativo ético e jur id ico. MINISTéRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nt 13640/000.153/92-09 Acé.rdão nt 107-1.230 Hoje, no Su p erior Tribunal de Justiça (STJ),a jurisprudência que se vem formando sobre a matéria, fruto evidente do ambiente inflacionáro em que vivemos, enterrando de vez o vetusto principio nominalista, vem estendendo a correção monetária a toda e qualquer questão judiciária, não no sentido de vê-la como um p receito condenatório, mas, t go-somente, como sendo o único meio de resg uardo da integral satisfação do débito. (Recurso Especial n2 1449 - 89.0011981-81), DJ de 24.02.92, pg. 1891: Correção Monetária Ato Ilícito. 1. A atualização monetária do débito não traduz acréscimo, mas mero resguardo de sua integral satisfação.. .). Certamente este não é o caso dos autos. A questão da inconstitucionalidade das elevaçaes da aliquota do Finsocial nada tem de componente seScio-econômico. Trata-se, apenas, de incompatibilidade de leis com o texto maior que, uma vez declarada, não há como ser modificada. Tanto isto é verdade que, não obstante a decisão não ter efeito 'erga omnes", é definitiva, visto que o então Presidente da Casa, Ministro Sjdney Sanches, já encaminhou oficio ao Senado Federal para que suspenda a execução das leis declaradas inconstitucionais, medida até a g ora não adotada porque o Senador Amir Lando, Relator da matéria, em decisão política, julgou inoportuna a suspensão das leis in quinadas inconstitucionais. Ou seja, se a Suprema Corte houve por bem em adotar semelhante providência, é porque evidentemente o assunto 'elevação de aliquotas do FInsocial s encontra-se encerrado. MINISTéRIO ()A FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n= 13640/000.153/92-09 AceSrdão n2 107-1.230 Já a Receita Federal, de forma absolutamente realista, por que evidente que a declaração de inconstitucionalidade das elevaçaes da aliquota do Finsocial é definitiva, em casos de parcelamento do Finsocial (do devido à alíquota de 0,5%) vem admitindo, expressamente, a sua compensação com os valores de Finsocial pagos indevidamente ( pag amentos que excederam a aliquota de 0,5%). Com efeito, a Receita Federal, p or intermédio de seu Boletim Central Extraordinário BC n2 94, de 12 de novembro de 1993 e por ordem o Senhor Secretário da Receita Federal, tornando sem efeito a Nota COSIT intitulada 'Parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Finsocial e à Contribuição sobre o lucro', publicada no BC n2 145, de 08.10.93, restabelecendo a Nota COSIT n2 003/93, veiculada no BC n2 46, de 06.05.93, restabeleceu a p ossibilidade de compensação do Finsocial recolhido indevidamente com parcelas de Finsocial devidas, (ressalvando, embora, a possibilidade de cobrança das diferenças caso o STF mude o seu entendimento) valendo a pena transcrever a ordem do Sr. Secretário: 'Boletim Central Ektraordindrio n£ 94, de 12 de novembro de 1R93 Parcelamento do Finsocial 4)7 , • • MINISTéRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13640/000.153/92-09 Acórdão n2 107-1.230 De ordem dá Sr. Secretário da Receita Federal, informamos que poderá ser concedido parcelamento de parte dos débitos relativos ao FINSOCIAL, exigíveis a partir de dezembro de 1988, e a à CSLL, exigíveis a partir de 1989, adotando-se o procedimento anterior à Vota COM" intitulada "Parcelamento de debitas relativos à Contribuicia para o FINSOCIAL e à Contribuiaa sobre o lucro publicada, no Boletim Central nt 145, de 09.10.92. Vale dizer, perante a Receita Federal I) a decisão do Supremo Tribunal Federal, quanto à inconstitucionalidade das elevaç3es da ai ( quota do Finsocial I é definitiva; II) os valores pagos em excesso são créditos líquidos e certos e podem ser objeto de compensação ou, evidentemente, serem objeto de repetição. Nessa ordem de idéias, este Conselho à vista dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal pode e deve reconhecer os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal a este caso concreto visto que este, à evidência, já exerceu o necessário controle de constitucionalidade, dizendo qual deve ser a solução aplicável. Entendimento contrário somente serviria para impor ao Erário Público maiores danos, como certamente ocorrerá com a presente discussão batendo às portas do Judiciário, sem embargo do fato de que em função de uma possível questiúncula processual (dever ou não o Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre quest3es de inconstitucionalidade de normas) sermos mais realistas do que a p róp ria Receita Federal, cujo controle de legalidade de seus atos, quando questionado em sede de processo administrativo tributário, p assa pelo necessário crivo desta Casa. i M 1 •• 4 1 1 MINISTéRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , II1 Processo ne 13640/000.153/92-09 Acórdão n2 107-1.230 I11 I Ademais, em casos de pacifica definição jurisprudencial, o próprio 12 Conselho de Contribuintes tem decidido no sentido de SE evitar que o Erário sofra p rejuízos em processos fadados ao fracasso. Assim, procedeu, por exemp lo, a 3a. Câmara do 12 Conselho, no acórdão 103-13.692, ao declarar a inconstitucionalidade da Contribuição Social (Lei 7689/88) sobre o lucro de 1988. Por tudo isso, conheço do recurso inter posto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reduzindo o montante tributável mediante a exclusão / a partir do mês de apuração de janeiro de 1989, das p arcelas calculadas acima da aliquota de 0,5%, devendo a Repartição de ori gem fazer os acertosi necessários.1 é como voto. Orasília/DF, 19 de maio de 1994. if 11/(40atiNat Alá/a ae Martins - Relator. 1 ,1 n-42a/d.1 (94) Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4786278 #
Numero do processo: 10380.006628/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04913
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.006628/90-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4192513

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-04913

nome_arquivo_s : 10604913_071314_103800066289011_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800066289011_4192513.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786278

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899139194880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:49:05Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:49:05Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:49:05Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:49:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:49:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:49:05Z; created: 2009-08-26T11:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T11:49:05Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:49:05Z | Conteúdo => • P MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10380/006.628/90-11 OCS Sessão de 1 1 de setentwo cie 19 92 ACORDÃO P49 106-4.93 Recurso n 2 - 71.314 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente- — CLÍNICA OTORRINO OFTALMOLÓGICA PROFESSOR SARAIVA LEÃO Recorrido - DRF EM FORTALEZA - CE. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tra tando-se de lançamento reflexivo, a de: cisão proferida no processo matriz pro- jeta-se sobre o procedimento decorrente, recebendo este o mesmo tratamento da- quele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA OTORRINO OFTALMOLÓGICA PROFES SOR SARAIVA LEÃO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nos termos do relatbrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala --s Sessiies(DF), em 11 de setembro de 1992. sof .R O ALBERTINO NUNES - NO EXERCICIODA PRESI DÊNCIA (ART. 7 2 , §, CO DO REGIMENTO IN- TERNO - PORT. MF NR 537/92) F ilAaLglraT\ - RELATOR n_,C) VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: O 4 DEZ 1992. DA NACIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS MI 06410 ao. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WIL FRIDO AUGUSTO MARQUES, ADELMO MARTINS SILVA, HÉLIO SOCOLIK (Su- plente Convocado) e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente jus- tificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. [_ i O'J1.4 arít ";n .' /ST4:14., "h---Prit-er SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10380/006.628/90-11 RECURSOW: - 71.314 ACORDAOW: - 106-4.913 RECORRENTE: - CLINICA OTORRINO OFTALMOLÓGICA PROFESSOR SARAIVA LEÃO RELATÓRIO CLINICA OTORRINO OFTALMOLÓGICA PROFESSOR SARAIVA LEÃO, pessoa jurídica, qualificada nos autos, teve contra sí la- vrada a exigencia tributária de fls. 01, relativa a Contribuição Social, conseqüencia do que foi apurado no processo n 2 10380/006. 622/90-34, também de seu interesse. Devidamente cientificada da exidencia, impugnou-a a fls. 33, com argumentação fundamentada nos mesmos termos da pe ça de defesa apresentada no processo matriz supra referido. A fls. 45/48, a decisão da autoridade singular, cu ja ementa é a seguinte: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A contribuição Social será calculada com aplicação da alíquota de 8% sobre o valor do resultado do exercício, antes da provi- são para o imposto de renda." Inconformada com a decisão acima, apresentou re- curso voluntário a este Conselho, a fls. 53, cuja íntegra leio em plenário. V.---\ É o relatório. . SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10380/006.628/90-11 3. Acórdão n 2 106-4.913 VOTO _ _ Conselheiro FUAD GABRIEL YAZBECK, Relator: A presente ação, através da qual está sendo exi- gido CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, decorre de lançamento efetuado em nome da mesma pessoa jurídica no processo matriz de n 2 10380/006.622/ /90-34, que lhe cobrou imposto de renda das pessoas jurídicas, por omissão de receita presumida pela apuração de saldo credor c:È Caixa. O entendimento desta instancia recursal reitera damente firmado em suas decisões, é o de que a decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Negado provimento ao recurso voluntário apresenta m do no processo matriz, através do AcOrdão 106-4.861, de 09.09.92, a mesma decisão deve ser adotada neste processo instaurado em decorrencia daquele. Diante, assim, do exposto e de tudo o mais que do ; processo consta, conheço do recurso por tempestivo e nego-lhe pro vimento. Brasília( , em 11 de setembro de 1992. FUAD ABR EL YAZB CK - R ATOR WorrenNecton, Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0
4782279 #
Numero do processo: 11065.002525/95-02
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14407
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002525/95-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4172546

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14407

nome_arquivo_s : 10414407_112495_110650025259502_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650025259502_4172546.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4782279

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899140243456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:47:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:47:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:47:59Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:47:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:47:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:47:59Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:47:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:47:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:47:59Z; created: 2009-08-17T13:47:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T13:47:59Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:47:59Z | Conteúdo => #. • ,,s0 k 445 -• .• .'"r MINISTÉRIO DA FAZENDAwi -,-. 4p •IPP.,;. t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -.1.' It: i• PROCESSO N°. : 11065/002.525/95-02 RECURSO Ne. : 112.495 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: COMERCIAL DE CARNES LIMA LTDA. RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.407 TRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFM„ no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE CARNES LIMA LTDA. . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 / 4.: LEILA n • ,-- HERRER LEITÃO PRESIDENTE A - FORMA= EMIldetS°T. .. 1• 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA4t tft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110651002.525/95-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.407 RECURSO N'. : 112.495 RECORRENTE : COMERCIAL DE CARNES LIMA LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE CARNES LIMA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 91.499.251/0001-18, com sede no município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Dr. Hillebrand, n° 892 - Bairro Rio dos Sinos, jurisdicionado à DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 14. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 07/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do 40 trimestre de 1995 ( 0,7952), a titulo de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea 1,," do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.525/95-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.407 Em sua peça impugnatória de fls. 06, apresentada tempestivamente, em 05/12/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, para tanto argumenta que a Lei n° 8.981/95, foi assinada em 20 de janeiro de 1995, diante disso entende que a penalidade foi aplicada indevidamente, pois fere o princípio da anualidade, alegando que toda a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a sua criação, assim, as penalidades não poderiam ser aplicadas neste exercício de 1995, e, sim a partir do exercício de 1996. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 HEIR, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surghnemo do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; 3 jr1 1. 4 ?••• • . lin,. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11065/002.525/95-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.407 - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MATUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MATUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inadimplemento da obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § I°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n" 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 4 jrl .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.525/95-02 ACÓRDÃO : 104-14.407 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/04/96, conforme Termo constante das fls. 12/13, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 14, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, para tanto apresenta os seguintes argumentos: - que por várias vezes tentou-se efetuar a entrega da declaração logo após o prazo, quando não existia a citada lei, portanto a Delegacia da Receita Federal de São Leopoldo não aceitou a recepção destas provocando assim um prejuízo para o contribuinte, e entendemos que não podemos ter o mesmo tratamento para entrega em atraso e não entrega da declaração; - que devemos destacar ainda em anexo que no momento da entrega fora do prazo, o não recebimento da declaração atacou um direito do contribuinte que tentava cumprir com sua obrigação, deixando para posteriormente o pagamento da multa; - que a não entrega no prazo não beneficiou o contribuinte de modo algum, pois sabemos que o mercado econômico enfrenta variadas dificuldades, ao qual o pagamento desta multa no momento traria sérios prejuízos a situação econômica da empresa. Em 26/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rodrigo P. da Silva Franlc, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento de fls. 04 é legítima, haja vista o prescrito no art. 856 do R1R/94 e art. 88 da Lei n° 8.981/95. É consabido que as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão em cada ano-base, até o dia 31 de maio, apresentar a declaração de rendimentos, sob pena da incidência da multa, tanto para a empresa que teve imposto a pagar como para as que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994; 5 jrl • . its, MINISTÉRIO DA FAZENDA "r p, 1..,!`" PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110651002325/95-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.407 - que como bem destacado no item 6 do aludido Parecer a entrega da declaração de rendimentos, se trata de obrigação acessória, que pela sua mera inobservância, nos termos do art. 113, parágrafo 3°, do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, como bem expendido no item 11 do Parecer, a contribuinte/recorrente ao deixar fluir o prazo legal incorreu em infração, tornando-se obrigada ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade, eis que o art. 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. É o Relatório. 6 jrl -% • ir MINISTÉRIO DA FAZENDAca: 41. -e PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;>11.t PROCESSO N°. : 11065/002.525/95-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.407 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jr1 ,s — •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 11065/002.525/95-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.407 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § I° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 8 jrl ••.;;„.' kfr MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ti • ir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- '- PROCESSO N°. : 11065/002.525/95-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.407 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de tnicroempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 . 34. MINISTÉRIO DA FAZENDA -rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.525/95-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.407 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação comida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 10 jr1 " ,Ii -"" • • ;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA----: it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 11065/002.525/95-02 ACÓRDÃO N°. : 104-14.407 Assim, a imputação que pesa contra o contribuinte, consiste na tardia entrega da declaração de rendimentos, com expressa fundamentação legal por parte do Fisco, sendo que a invocação do principio da irretroatividade das leis, para comprometer a validade do ato administrativo de constituição do crédito tributário, no presente caso, fica sem ificácia, já que a declaração de rendimentos deveria ser apresentada até a data de 31 de maio de 1995, nos termos da INSRF n° 107/94 e da Portaria do Ministro da Fazenda n° 146/95. Sendo assim, e considerando que a lei que prevê a multa de mora pelo atraso na apresentação da declaração em comento é a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e que esta lei é resultado da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994 e considerando que suas disposições estavam vigentes, desde a data de 1° de janeiro de 1995, não há que se falar em efeitos retroativos da lei sancionadora, vez que estava vigente na data em que houve o cometimento de infração. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 7 - S .6 I • 4 Ilarg 11 jr1 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4783257 #
Numero do processo: 10783.010326/91-31
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02375
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.010326/91-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178057

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02375

nome_arquivo_s : 10702375_003819_107830103269131_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830103269131_4178057.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4783257

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899143389184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:46:02Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:46:02Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:46:02Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:46:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:46:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:46:02Z; created: 2009-08-25T18:46:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:46:02Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:46:02Z | Conteúdo => - — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo r19. 10783/010.326/91-31 1 Sessão de 07 de julho de 1995 Acórdão ng 107-02.375 Recurso ng : 03.819 - CONTRISUIÇAO SOCIAL - EXS: DE 1989 a 1991 Recorrente: KUCKI INDUSTRIAL PLASTICA LTDA. Recorrida: DRF EM VITORIA - ES. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRÊNCIA 1) A contribuição Social de que trata a Lei ng 7.689, de 15/12/88, não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/88, a contribuição somente se tornou exigível, face ao disposto no artigo 195, § 6 g , da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao mencionado exercício. 2) Nos exercícios subseqüentes, em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do im posto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo princi pal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KUCKI INDUSTRIAL PLASTICA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessO,-,-DF, em 07 de julho de 1995 ~4.00,00> -- RAFAE ..e tf*T IA DE 01, , soce-c...“--• - . RON BARRANCO - PRESIDENTE CARL .4, BERTO GONÇALVES N_NES - RELATOR - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10783/010.326/91-31 Recurso nQ 03.819 2 Acórdão n2 107-02.375 Lei à iikit LUCIANP DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL • VISTO EM SESSA0 DE: 22 SE T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, D/CLER DE ASSONÇAO, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10783/010.346/91-31 Recurso n2 03.819 3 Acórdão n4 107-02.37§ RELATORIO KUCKI INDUSTRIAL PLASTICA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória - ES., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor da CONTRIBUIÇA0 SOCIAL lançada de ofício referente aos exercícios de 1989 a 1991. A empresa impugnou a exigência, solicitando o cancelamento da contribuição referente ao exercício de 1989, por inconstitucional, consoante declaração do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, no julgamento do Recurso 138.294/82, e, no mais, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reitera as alegações apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo do imposto de renda por declaração foi protocolizado neste Conselho sob ng 109.406, e desprovido, em relação às exigências pertinentes aos exercícios de 1989 a 1991, como faz certo o Ac. ng 107-02.356, de 5 de julho de 1995. E o relatório.h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10783/010.326/91-31 Recurso n2 03.819 4 Acórdão n9. 107-02.375 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Dou provimento em parte ao recurso porque descabe, face ao principio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, o lançamento da Contribuição Social de que trata a Lei n2 7.689, de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 62, da vigente Carta Magna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. Por derradeiro, esclareça-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 82 da Lei n(2 7.689/88, e o Senado Federal suspendeu-lhe a execução, consoante Resolução 1-19 11, de 04.04.95, ficando, Portanto, sem respaldo legal a cobrança da Contribuição Social, no exercício de 1989. No mais, a contribuição social foi lançada com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10783/010.326/91-31 Recurso n4 03.819 5 Acórdão nQ 107-02.375 Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do CONTRIBUIÇAO SOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda, nos demais exercícios. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência no exercício de 1989. Brasília (DF), em 07 de julho de 1995 lea 2fia CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

score : 1.0
4783799 #
Numero do processo: 13811.001264/93-79
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02585
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13811.001264/93-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4180588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02585

nome_arquivo_s : 10702585_005308_138110012649379_030.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138110012649379_4180588.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995

id : 4783799

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899152826368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:01:22Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:01:23Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:01:23Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:01:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:01:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:01:22Z; created: 2009-08-25T19:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-25T19:01:22Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:01:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 RECURSO N° 05.308 MATÉRIA: FINSOCIAL - EX.: DE 1990 RECORRENTE: PANAMBY Empp=nrENTos E ADMINISTRAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° 107-1585 FLNSOCIAL - 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS • ELEVAÇÕES DE SUA ALIQUOTA. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO DE SUA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO COM DÉBITOS DA COF1NS. Os indevidos recolhimentos do Finsocial, aliás, reconhecido pelo próprio Poder Judiciário à Recorrente, a teor do que dispõe o art. 66 da Lei 8383/91, a sua exclusiva conveniência, pode ser compensado com outras contribuições devidas à Seguridade Social. CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. Seja em face de o tributo ser uma obrigação de valor, do principio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37); do principio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável, em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, Eli, do CIN); e, por tini, da jurisprudência mansa e pacifica do Poder Judiciário, na restituição/compensação de contribuição paga indevidamente, impõe-se a sua devolução com correção monetária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Pil—NAMBY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LIDA • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR. provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a lute aro presente julgado. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138111001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE- PRESIDENTE EM EXTRCICIO iibíitttbA 8,141/11 NATAINAEL MARTLNS RELATOR FORMALIZADO EM: 14 u N 1996 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSN VIANNA DE BRITO e MARIANGELA REIS VARISCO Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 Nem se diga que esta Corte de Julgamento estaria funcionando como legislador positivo (vale dizer, criando regras inexistentes no ordenamento jurídico) ou fazendo as vezes do Poder Judiciário, deferindo pleito de atualização monetária impossível de ser conhecido na esfera administrativa. Isto porque, o Conselho de Contribuintes, por expressa previsão legal (Lei 8748/93, art. 3 0, II) é competente para julgar recursos relativos a processos de restituição (logo também de compensação) de impostos e contribuições. E, na medida que o deferimento da correção monetária na restituição, não representa, como visto, imposição de penalidade, mas mero expediente de resguardo do valor da obrigação objeto de repetição/compensação, sua concessão por este Conselho encontra-se suportada dentro da competência que a lei lhe outorgou. Note-se que a concessão de correção monetária inclusive durante o período de fevereiro a dezembro de 1991 decorre do fato de que também nesse período houve inflação e isto é fato notório. O critério de indexação estipulado para esse período é justo e absolutamente correto, na medida em que se espelhou no mesmo critério utilizado pelo legislador para efeitos de correção monetária de balanço (Lei 8200/91), bem como nos critérios utilizados na criação do valor da primeira UFIR, em evidente reconhecimento da inflação verificada naquele período e dos índices utilizáveis. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN A alusão ao artigo 138 do CTN, utilizado pela Recorrente para justificar a não incidência de multa sobre as parcelas do Finsocial não recolhidas relativas aos meses de janeiro a outubro de 1991, ora objeto de pagamento via compensação que pleiteou, a rigor é desnecessária, já que o direito de compensação pode e deve ser formulado, ainda que após a ação fiscal. Vale dizer, havendo crédito tributário a seu favor, o contribuinte pode, a qualquer tempo e hora, observada a sistemática do art. 66 da Lei 8383/91, compensá-lo com débitos que houver. E, até o montante do crédito que houver,o contribuinte, por força do instituto da compensação, não é devedor da Fazenda Nacional, não podendo, destarte, nessa situação, ser considerado em mora. Logo, no caso em questão, em que o montante de créditos do Finsocial é superior ao montante de débitos (levando-se em consideração a planilha de cálculos apresentada pela Recorrente às fls. 43), não há que se falar em imputação de juros de mora pela simples e boa razão, repita-se, dessa ter inexistido. Pela mesma razão, também é incabível a imposição de penalidades, que para sua aplicação também pressupõe a mora do contribuinte. O procedimento correto, portanto, é o de calcular o montante do crédito e o do débito em termos de moeda constante, compensando-os até o seu esgotamento. Remanescendo, como de fato remanescerá, a favor da Recorrente, crédito de Finsocial, o excedente terá o destino requerido. , tn . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO INP 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada" Também o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nesse sentido: "A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionária, constitui imperativo não só econômico e jurídico, mas também ético" (Resp. 803-BA - 4a. Turma do STJ, "in" DJU de 20.11.89, pg. 17.296, transcrição parcial do voto do Min. Sálvio de Figueiredo). Ou seja, como já tivemos a oportunidade de afirmar em estudo que fizemos sobre a matéria, (A Indexação Monetária nas Questões Tributárias, Curso de Direito Tributário, vol. 1, Edições CEJUP), em que mostramos o longo e tortuoso caminho porque passou a Doutrina e o Poder Judiciário em matéria de indexação, "... a jurisprudência que vem se formando sobre a matéria, fruto evidente do ambiente inflacionário em que vivemos, enterrando de vez o vetusto principio nominalista, vem estendendo a correção monetária a toda e qualquer prestação judiciária, não no sentido de vê-la como um preceito condenatório, mas, tão somente, como sendo o único meio de resguardo da integral satisfação do crédito". Assim, na escorreita visão do Poder Judiciário, a necessidade de se estabelecer a real atualização monetária de valores, sobretudo se o devedor é o Estado, é imperativo ético-jurídico e decore da aplicação literal do principio constitucional que prega a moralidade deste nas relações com seus administrados (CF, art. 37). Portanto, a restituição/compensação do Finsocial social pago indevidamente, com atualização monetária,é medida que se faz imperiosa, devendo-se adotar, para efeitos de atualização, a correção calculada com base na variação do BTNF e, a partir de fev/91, até a criação do valor da primeira UFIR 31.12.91, pelo 1NPC (noutras palavras pela variação do FAP), indexador oficial que após o Plano Collor remanesceu, atualizando-se o "quantum" apurado, a partir dai, em UFIR. A conversão dos valores em quantidades de BTNE's, entretanto, deve ser feita pelo valor do titulo vigente no momento de cada pagamento efetuado e não o de data anterior, como se constata no demonstrativo elaborado (fls. 43). 71:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 Mas, mesmo que o tributo em questão não se representasse em obrigação de valor, ainda assim a sua devolução/compensação com atualização monetária se faria devido, seja em face do princípio da moralidade que norteia a conduta da administração pública (CF, art. 37), seja em face do princípio que repudia o enriquecimento ilícito (aplicável por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN), seja, por fim, em face da jurisprudência mansa e pacífica de nossos Tribunais. Deveras, é assente que a correção monetária não representa acréscimo de valor mas, como ensina Arnilcar de Araújo Falcão (in "A inflação e Suas Consequências Sobre a Ordem Jurídica, RDP, n° 1, 54/63), tão somente "a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias ou valores que, fixados pro tempore, se apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação". Por esse motivo, nossos tribunais, há muito, entendem a correção monetária como obrigatória na ação de repetição de indébito. Nesse sentido, importante destacar a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 89.791-RJ (RTJ 96/781): "Trata-se de mera alteração nominal e não real do valor ajustado. Mera substituição de desfalque do valor, e não acréscimo de valor" (transcrição parcial do relatório). O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, manifestou-se no mesmo sentido. Dentre os precedentes destaca-se o Recurso Extraordinário 84.350-SP, Relator Min. Leitão de Abreu, assim ementado: "Correção monetária na repetição de indébito fiscal. É devida, seja por via de interpretação extensiva, seja por aplicação analógica (CTN, art. 1081) quando prevista em lei para o caso em que o contribuinte, ao invés de pagar para repetir, deposita para discutir". Também deve ser considerada, por aplicável à espécie, a Súmula 562 do S.T.F. assim ementada: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato &cito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios. dos indices de correção monetária". Mais especificamente, sobre a incidência da atualização monetária nas restituições de tributos, desde os recolhimentos indevidos, importante levar em conta a determinação da Súmula 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 Por todo exposto, não concordamos com a conclusão formulada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarada no Parecer PGF/CRJN no 638/93, que concluiu, "em razão do disposto no artigo 4° do CTN, que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência". Não obstante, em relação à COFINS, a compensação é inquestionável, dado tratar-se de contribuição da mesmíssima espécie do extinto Finsocial, constituindo-se, em verdade, seu verdadeiro sucedâneo, já que possui hipótese de incidência idêntica à da extinta contribuição. Consequentemente, com a devida vênia, parece-nos totalmente infundado o AD(N) COSIT n° 15/91, que veda a possibilidade de compensação de créditos do extinto Finsocial com débitos da COFINS. DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE FINSOCIAL DESDE OS INDEVIDOS PAGAMENTOS Insurgindo-se contra a regra da IN 67/92 que somente admitiu, na compensação de tributos, sua atualização monetária à partir de janeiro de 1992, a recorrente pleiteia correção monetária desde os indevidos pa gamentos feitos. Pelo que se constata da planilha de cálculo apresentada (fis. 43), a Recorrente atualizou os pagamentos indevidos até fevereiro de 1991, pela variação do BTNF e, de fevereiro a dezembro de 1991, pela variação do FAP. Constata-se, outrossim, que, não obstante os recolhimentos dos meses de julho a dezembro de 1990 tenham se verificado sempre em meados de cada mês, a conversão em quantidade de BTNF e, consequentemente, de UFIR, se fêz pelo valor do Bônus do 1° dia do mês de referência. A atualização monetária pretendida é justa e devida. Com efeito, com a indexação geral promovida no pagamento de tributos pela Lei 7799/89, a obrigação tributária passou a ser obrigação de valor (em contraposição à obrigação de dinheiro), à medida em que passou a ser calculada em termos de moeda constante (desconsiderando-se, apenas, os curtos períodos dos fracassados planos económicos). Logo, na restituição/compensação do "quantum" pago indevidamente, é imperioso que se devolva coisa equivalente, isto é, a obrigação de valor recebida indevidamente. Nessa perspectiva, decorre da própria lei, portanto, a necessidade de se restituir/compensar o tributo pago indevidamente com a devida atualização monetária. Jik ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 A Corte Suprema, novamente provocada nos autos do precitado RE por intermédio de Embargos de Divergência, agora nas palavras do Ministro Mauricio Corre; negando provimento aos Embargos e reiterando a decisão anteriormente proferida, de forma eloquente proclamou: "A Primeira Turma deste Tribunal conheceu e proveu o recurso extraordinário da União Federal ao fundamento de que, "sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos". Sustenta a embargante que este entendimento diverge do acórdão proferido por esta Corte, por ocasião do julgamento do RE n o 109.484-PR (RTJ 127/1067- 1070), ... ... o paradigma invocado desserve para fundamentar a pretensão. Naquele recurso extraordinário, julgado em face da EC-01 . 69, foi reconhecida a natureza tributária do FINSOCIAL, neste, na esteira do entendimento deste Tribunal Pleno ante os novos princípios constitucionais. o FINSOCIAL é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social que não se enquadra na de imposto. Eis porque é inespecifico e incapaz de demonstrar a divergência suscitada. Ante o exposto, com base no art. 21, § I°, e 335 do RISTE, não admitido os embargos. (DJ, Seç. I, 18.10.95, pg. 3480" É inarredável, pois, a conclusão de o Finsocial tratar-se de contribuição destinada à seguridade social e, como tal, de possuir, a partir da Constituição de 1988, essa específica natureza jurídica. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 Mas o art. 56 do ADCT trouxe uma única e fundamental modificação_ A equiparação constitucional de tal tributo a uma contribuição social, para o custeio da seguridade social" (RDT 55/208 e 213/214). Também Geraldo Ataliba, citado pelo Ministro Celso de Mello no voto que proferiu no julgamento do "leader case" relativo ao Finsocial, (cuja ementa a seguir se transcreverá), comunga a mesma opinião, como se verifica na transcrição de passagem de seu parecer: "A destinação do Finsocial á Seguridade Social dar-se-ia por um prazo certo, "até que" houvesse lei disciplinando o artigo 195 da Constituição Federal" Significativa, por outro lado, é a ementa do "leader case" relativa ao Finsocial, Redator para Acórdão o Ministro Celso Mello: • "Contribuição Social - Parâmetros - Normas de Regência - Finsocial - Balizamento Temporal... Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao Finsocial característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n e I940/82..." E o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recentissimo RE I41.715-PE, cuja ementa a seguir se transcreverá, espancando as dúvidas até então ainda existentes quanto a natureza jurídica do Finsocial no Sistema Constitucional Tributário inaugurado pela Constituição Federal de 1988, nas palavras do eminente Relator Ministro Moreira Alves, assentou, em caráter definitivo, que o Finsocial, no novel ordenamento jurídico, assumiu a feição de contribuição da seguridade social: "EMENTA: - Imunidade tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica. - Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, Vi. "d", dessa Carta .Wagna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido". (1)1, Seç. 1, 25.08.95, pg. 26031). MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N' 107-2.585 Assim sendo, partindo-se do pressuposto absoluto que o legislador, na letra e no espírito da lei, procurou atribuir ao contribuinte o direito de compensar, perante o mesmo sujeito ativo (em obediência, até, aos critérios de repartição das receitas tributárias, que doutra forma seriam prejudicados), os valores pagos indevidamente, forçoso convir que o Finsocial pago indevidamente pode e deve ser compensado com outras contribuições devidas à seguridade social. Mas, ainda que o Finsocial, ao tempo da velha Constituição, realmente tenha tido a natureza de imposto residual, como assim proclamou a Suprema Corte (RE 103.778, RTJ 116/1.138), a luz da Constituição Federal de 1988, por expressa previsão legal (art. 56 do ADCT), tendo sido destinado como receita de seguridade social, ainda que em caráter provisório, contribuição social é, já que a natureza jurídica das contribuições sociais completa-se com a destinação que se dá ao produto arrecadado, como bem assinalou Luciano Amaro, "verbis": "... O que importa sublinhar é que a Constituição caracteriza as contribuições sociais pela sua destinação, vale dizer, são ingressos necessariamente direcionados a instrumentar (ou financiar) a atuação da União (ou dos demais entes políticos, na específica situação prevista no parágrafo único do art. 149 no setor da ordem social" (RDT 55/267). No mesmo diapasão, vale a pena citar a lição de Hugo de Brito Machado, Juiz do Tribunal Federal da 5 3 Região e Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará: "Da mesma espécie das contribuições indevidamente pagas, no caso, são todas as contribuições para a seguridade social Tributo da mesma espécie, no art 66 da Lei 8383/91, é tributo cuja receita tem a mesma destinação orçamentária Compensação de tributo com destinação orçamentária diferente implicaria evidente e inadmissível distorção dessa destinação". (Repertório IOB de Jurisprudência n° 18/93, pg. 362). Misabel Abreu Machado Derzi, não destoando de Luciano Amaro e Hugo de Brito, em brilhante parecer, pontifica: "Já as contribuições, ainda que se assemelhem profundamente a impostos, como no caso daquelas destinadas ao Finsocial, a partir da Constituição de 1988, não tem mais a destinação como mero motivo que induziu o legislador a produzir a norma. A destMação funda, na Constituição, a regra de competência da União, seu conteúdo e limites, submetendo as contribuições a um regime constitucional especial.. Ora,o art. SI do ADCT não alterou a hipótese de incidência, a base de cálculo, a sujeição passiva ou as aliquotas de contribuições... • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES 7 PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 A existência das três espécies referidas foi apontada pela doutrina de Nes Gandra da Silva Martins: "Só há, pois, uni único tipo de contribuição social regulado pelos arts. 149, 154, 1 e 195. As outras chias e3pécies (intervenção no domínio econômico e interesse das categorias sociais ou econômicas) só se justificam na medida em que o capítulo da ordem econômica ou social o permita". (grifamo.$) ("in Comentários à Constituição do Brasil, 6° volume, Tomo I, Ed. Saraiva, 1990, pgs. 133 e 134). Então, todas as contribuições previstas no inciso I, do art. 195, da CF, anteriormente citado, são passíveis de compensação entre si, à medida que são elas pagas pelo mesmo sujeito passivo a um mesmo sujeito ativo (destinatário legal da contribuição arrecadada) e pertencentes que são à mesma espécie de contribuições, ainda que eventualmente a arrecadação e fiscalização sejam atribuídas a diferentes órgãos. Parece-nos, pois, ser direito da Recorrente, que recolheu a inconstitucional contribuição ao Finsocial, de compensar, à sua exclusiva conveniência, os pagamentos indevidos com subsequentes incidências de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. Isto porque, registre-se de inicio, ainda que a natureza jurídica dessa exação em tese se configurasse como a de um imposto residual, é certo que o tributo foi recolhido, por designío de lei, aos cofres da seguridade social, já que foi cobrado e arrecadado a título de contribuição social, como assim também a esse título cobrou-se e arrecadou-se o Finsocial mantido no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88. Logo, por lógica (critério que deve nortear a interpretação e aplicação do direito), seria incompreensível compensar valores destinados a um órgão, com valores destinados a outro órgão, notadamente se se têm presentes os critérios que presidem a repartição das receitas tributárias (confira-se, a propósito, os artigos 157 a 162 da CF/88). Na verdade, a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial somente prova que algo foi pago indevidamente. Ainda que o Finsocial, na feição que lhe emprestava a Constituição anterior, tivesse a natureza jurídica de imposto residual, por certo que a declaração de inconstitucionalidade das elevações de sua alíquota a rigor não permite digressão dessa natureza. Deveras, o Finsocial, declarado inconstitucional justamente porque não se ajustou aos ditames constitucionais, representa. apenas e tão somente, algo que foi pago indevidamente aos cofres da seguridade social, não havendo como, sob essa perspectiva, qualificá-lo nesta ou naquela natureza jurídica. É simplesmente algo, repita-se, que por não se ajustar ao direito posto, foi pago indevidamente. 7-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 A Receita Federal, órgão dl Administração Pública, ao expedir a Instrução Normativa n° 67, de 26.05.92, extrapolou, e completamente sua competência de determinar procedimentos administrativos para boa concretização do desiderato legal, que foi um único, tal seja, possibilitar, desde que houvesse crédito, pudesse o contribuinte cumprir suas obrigações apreveitando-se de créditos porventura existentes e que, além disso, tivessem a mesma natureza tributária. Parece, então, óbvio que caberia ao Fisco, apenas e tão-somente expedir instruções para possibilitar igual tratamento a todos, tal seja, como já apontado, o mesmo procedimento administrativo de compensação". Todavia, não obstante a infeliz redação do § 1° do artigo 66, no sentido de que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie", penso que não podemos nos limitar à qualificação dos tipos de tributos e contribuições para definirmos quais podem, entre si, ser objeto de compensação, porque então teríamos de admitir, p. ex., ser compensável IRPJ com IPI, ou um determinado tipo de contribuição de intervenção no domínio econômico com qualquer outra. É necessário, pois, que a regra de compensação não se descompasse do sistema de partilha de receitas tributárias estipulado na Constituição, sob pena de se instaurar verdadeira insegurança, já que cada espécie tributária tem um destino e/ou sofre uma determinada partilha. Vale dizer, pensamos que somente pode ser objeto de compensação entre si, tributos ou contribuições recolhidos a um mesmo sujeito (destinatário legal do tributo/contribuição arrecadado) e que sofram idêntico critério de partilha, de sorte a não inviabilizar, como dito, a partilha da arrecadação tributária constitucionalmente estabelecida. O requisito estipulado pela Lei n° 8383/91 obriga que a compensação do que foi indevidamente recolhido seja procedida, em períodos subsequentes, com contribuições da mesma espécie. Três são as espécies de contribuições previstas pela Constituição inaugurada em 05.10.188, a saber: (i) contribuições de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF/88, primeira parte); (ii) contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (art. 149 da CF/88, segunta parte); (iii) contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (art. 195 da CF/88). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importcincia correspondente a períodos subsequêntes. § 1 0 - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°- É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR". Por outro lado, estabelece ainda o artigo 66 da Lei, na dicção de seu § 4 0, às autoridades administrativas, o dever de expedirem instruções necessárias ao cumprimento do que estabeleceu. Vale dizer, devem as autoridades administrativas, apenas e tão somente, expedir instruções para o fiel cumprimento da lei, jamais para negar ou limitar a sua aplicação. Assim, em tendo havido pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, é direito insuprintivel dos contribuintes o de poderem se valer do instituto da compensação e é dever inafastável das autoridades administrativas viabilizar a forma de sua execução. O contribuinte, obviamente, pode e deve se sujeitar ás regras ditadas pelas autoridades administrativas, visto que acima de qualquer interesse individual neste caso prevalece o interesse público. Não pode e não deve, contudo, se submeter a regras totalmente descompassadas do direito que a lei, soberanamente, lhe outorgou. Não sem razão, pois, com a argúcia de sempre, a Exma. Juiza Lúcia Figueiredo, do TRF da 3' Região, enfrentando a matéria como relatora na Apelação em Mandado de Segurança n° 155.293, escreveu: "Não se alegue que o contribuinte deva se submeter aos procedimentos determinados pela Receita Federal, sejam eles de qualquer espécie. Se à Administração é dado estabelecer procedimentos internos, exatamente para que todos os contribuintes tenham igual tratamento, não menos verdadeira é a assertiva que, se nem o regulamento, atribuição exclusiva do Presidente da República mercê do artigo 84, H; da Constituição da República, pode alterar a lei acrescentando ou suprimindo determinadas possibilidades. a Resolução. Instrução, ou o que se chame, atos administrativos subalternos, hierarquicamente inferiores à lei e ao regulamento poderão fazê-lo. ;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Verifica-se do relato tratar-se de pedido de compensação de crédito do extinto Finsocial, corrigido monetariamente desde os indevidos recolhimentos, com valores devidos a titulo de COFINS ou de outras contribuições, não sem antes se abater o montante ainda devido de Finsocial em aberto, sendo certo que a Recorrente tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade dos recolhimentos feitos acima da alíquota de 0,5%. Tendo a Recorrente a seu favor decisão judicial transitada em julgado, o seu crédito de Finsocial, inquestionavelmente, é líquido e certo, pelo que devemos enfrentar, então, o mérito das questões suscitadas, o que faremos na mesma ordem em que a Recorrente as formulou. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL A compensação de tributos, faculdade atribuível pelo Poder Estatal aos contribuintes como forma de extinção de obrigações tributárias, encontra-se disposta no CTN nos seguintes termos: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Ou seja, no esquema traçado pelo CTN, ou a lei, por si, estipula as condições que em cada caso devem presidir o instituto da compensação, ou defere á autoridade administrativa, obviamente dentro de parâmetros que balizar, a estipulação das regras que devem presidir a compensação de tributos. A Lei 8383/91, inegavelmente, já de plano estabeleceu todas as regras que devem presidir o instituto da compensação. • Com efeito, prescreveu o artigo 66 da Lei 8383,91.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 RECURSO 14° 05.308 ACÓRDÃO N° 107-2.585 RECORRENTE: PANAMBY EMPREENDIMENTOS E ,ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de crédito do extinto Finsocial, relativo a recolhimentos feitos acima da alíquota de 0,5%, com valores devidos a titulo de COFINS, ou com outra contribuição social da mesma espécie, como o PIS e a Contribuição Social sobre o Lucro, ou seja determinada a restituição dos referidos valores. Do montante dos créditos a que faz jus, a Recorrente também requereu, com fundamento no art. 138 do CTN, a quitação dos valores de Finsocial devidos de janeiro a outubro de 1991, período em que não fêz nenhum recolhimento. Requereu, por fim, o direito de atualizar o seu crédito desde a data dos indevidos recolhimentos. Às fls. 43, a Requerente apresentou os cálculos do montante de seu crédito (135.353,27 UF1R) e do montante de Finsocial ainda devido (113.740,25 UFIR) e, por diferença, do saldo a compensar (21.613,02 UFIR). A autoridade julgadora negou o pleito formulado pela contribuinte, assim ementando a sua decisão: "FINSOCIAL - Pedido de compensação. Incabível a apreciação sobre inconstitucionalidade da lei, arguida na esfera administrativa (PWCST n° 32910). A compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8383,91 pressupõe a existência de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior". Irresignada, a Requerente, às fls. 057/213, interpôs recurso a este Colegiado, reeditando as razões de seu pleito vestibular, neste ato anexando aos autos do processo certidão do Poder Judiciário certificando ter havido, em 26 de agosto de 1994, trânsito em julgado de acórdão relativo ao Finsocial, da qual uma das empresas favorecida foi a Lubeca Empreendimentos e Administração Ltda, anti ga denominação da Requerente (fls. 246). É o relatório. th, MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264193-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 Concluindo, a Recorrente tem o direito de compensar parte do crédito do Finsocial a que faz jus com débitos dessa mesma contribuição ainda em aberto, sendo incabível, entretanto, a imputação de juros a favor da Fazenda Pública,dado que o montante de crédito suplanta o do débito, não tendo havido, pois, a configuração da mora. Note-se que este Colegiado, ao assegurar o direito de compensação formulado pela Recorrente, cumpre o seu mister, não usurpando ou limitando o poder das autoridades administrativas de fiscalização e de arrecadação. Pelo contrário, nas palavras da eminente Juiza Lúcia Figueiredo, "não se pense que este Tribunal ao permitir a compensação esteja atribuindo ao contribuinte a "homologação" de seu pagamento, tal seja, declarar a extinção do crédito tributário, que, parece-me, seja urna preocupação de Juizes. Isso, certamente, ao cabo do p rocedimento de compensação caberá ao Pisca Ao se permitir o procedimento de compensação estar-se-á, apenas e tão-somente, possibilitando que a lei seja cumprida. é dizer, permitir que direito diretamente outorgado pela lei, única capaz de obrigar, não seja restnngido, e, em algumas hipóteses, até mesmo extinto, por instrumento menor, que deverá, nos termos constitucionais, estar absolutamente jungido a lei". (Apelação em MS n°155.293). DA DECISÃO Em face do exposto, dou provimento ao recurso reconhecendo à recorrente (1) o direito de compensação de crédito do extinto Finsocial com débitos da mesma contribuição ainda em aberto: (II) nos termos do primeiro dos pedido que formulou, o direito de compensação do crédito remanescente do extinto Finsocial com débitos da COFLNS: e OH) o direito de atualização monetária dos créditos do extinto Finsocial, desde os pagamentos indevidos pela variação registrada pelo &INF, o FAP (NPC) e, a partir de janeiro de 1992, pela UHR. É como voto. Sala das Sessões-DF, 06 de dezembro de 1995. , Natannel Martm.s/- Relator. n-37 - (95) bras. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 RECURSO N° 05.308 MATÉRIA: FINSOCIAL - EX: DE 1990 RECORRENTE: PANAMBY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LIDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° 107-2.583 FINSOCIAL - INCONSITIUCIONALIDADE DAS ELEVAÇÕES DE SUA ALIQUOTA. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO DE SUA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO COM DÉBITOS DA COFINS. Os indevidos recolhimentos do Finsocial, aliás, reconhecido pelo próprio Poder Judiciário à Recorrente, a teor do que dispõe o art. 66 da Lei 8383/91, a sua exclusiva conveniência, pode ser compensado com outras contribuições devidas à Seguridade Social. CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. Seja em face de o tributo ser uma obrigação de valor; do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37); do princípio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável, em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, BI, do CIN); e, por fim, da jurisprudência mansa e pacifica do Poder Judiciário, na restituição/compensação de contribuição paga indevidamente, impõe-se a sua devolução com correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANAMBY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE- PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ata4ULA itTa441V NAT AEL MAR S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSIN VIANNA DE BRITO e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 RECURSO N° 05.308 ACÓRDÃO N° 107-2.585 RECORRENTE: PANAMBY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de crédito do extinto Finsocial, relativo a recolhimentos feitos acima da aliquota de 0,5%, com valores devidos a titulo de COFLNS, ou com outra contribuição social da mesma espécie, como o PIS e a Contribuição Social sobre o Lucro, ou seja determinada a restituição dos referidos valores. Do montante dos créditos a que faz jus, a Recorrente também requereu, com fundamento no art. 138 do CTN, a quitação dos valores de Finsocial devidos de janeiro a outubro de 1991, período em que não féz nenhum recolhimento. Requereu, por fim, o direito de atualizar o seu crédito desde a data dos indevidos recolhimentos. Às fls. 43, a Requerente apresentou os cálculos do montante de seu crédito (135.353,27 UFIR) e do montante de Finsocial ainda devido (113.740,25 UF1R) e, por diferença, do saldo a compensar (21.613,02 UFIR). A autoridade julgadora negou o pleito formulado pela contribuinte, assim ementando a sua decisão: "FINSOCIAL - Pedido de compensação. Incabível a apreciação sobre inconstitucionalidade da lei, arguida na esfera administrativa (PN/CST n° 329/70). A compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8383/91 pressupõe a existência de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior". Irresignada, a Requerente, às fls. 057/213, interpôs recurso a este Colegiado, reeditando as razões de seu pleito vestibular, neste ato anexando aos autos do processo certidão do Poder Judiciário certificando ter havido, em 26 de agosto de 1994, trânsito em julgado de acórdão relativo ao Finsocial, da qual uma das empresas favorecida foi a Lubeca Empreendimentos e Administração Ltda, afttiga denominação da Requerente (fis. 246). É o relatório. Aln /1/, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138111001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Verifica-se do relato tratar-se de pedido de compensação de crédito do extinto Finsocial, corrigido monetariamente desde os indevidos recolhimentos, com valores devidos a título de COF1NS ou de outras contribuições, não sem antes se abater o montante ainda devido de Finsocial em aberto, sendo certo que a Recorrente tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade dos recolhimentos feitos acima da afiquota de 0,5%. Tendo a Recorrente a seu favor decisão judicial transitada em julgado, o seu crédito de Finsocial, inquestionavelmente, é liquido e certo, pelo que devemos enfrentar, então, o mérito das questões suscitadas, o que faremos na mesma ordem em que a Recorrente as formulou. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL A compensação de tributos, faculdade atribuível pelo Poder Estatal aos contribuintes como forma de extinção de obrigações tributárias, encontra-se disposta no CTN nos seguintes termos: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Ou seja, no esquema traçado pelo CTN, ou a lei, por si, estipula as condições que em cada caso devem presidir o instituto da compensação, ou defere à autoridade administrativa, obviamente dentro de parâmetros que balizar, a estipulação das regras que devem presidir a compensação de tributos. A Lei 8383/91, inegavelmente, já de plano estabeleceu todas as regras que devem presidir o instituto da compensação. Com efeito, prescreveu o artigo 66 da Lei 8383/91L ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N' 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequêntes. § I° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° - Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da IIFIR". Por outro lado, estabelece ainda o artigo 66 da Lei, na dicção de seu § 4 0, às autoridades administrativas, o dever de expedirem instruções necessárias ao cumprimento do que estabeleceu. Vale dizer, devem as autoridades administrativas, apenas e tão somente, expedir instruções para o fiel cumprimento da lei, jamais para negar ou limitar a sua aplicação. Assim, em tendo havido pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, é direito insuprirnivel dos contribuintes o de poderem se valer do instituto da compensação e é dever inafastável das autoridades administrativas viabilizar a forma de sua execução. O contribuinte, obviamente, pode e deve se sujeitar às regras ditadas pelas autoridades administrativas, visto que acima de qualquer interesse individual neste caso prevalece o interesse público. Não pode e não deve, contudo, se submeter a regras totalmente descompassadas do direito que a lei, soberanamente, lhe outorgou. Não sem razão, pois, com a argúcia de sempre, a Exma. Juiza Lúcia Figueiredo, do TRF da 3' Região, enfrentando a matéria como relatora na Apelação em Mandado de Segurança n° 155.293, escreveu: "Não se alegue que o contribuinte deva se submeter aos procedimentos determinados pela Receita Federal, sejam eles de qualquer espécie. Se à Administração é dado estabelecer procedimentos internos, exatamente para que todos os contribuintes tenham igual tratamento, não menos - verdadelFa é a — assertiva que, se nem o regulamento, atribuição exclusiva do Presidente da República mercê do artigo 84, IV, da Constituição da República, pode alterar a lei acrescentando ou suprimindo determinadas possibilidades, a Resolução, Instrução, ou o que se chame, atos administrativos subalternos, hierarquicamente inferiores à lei e ao regulamento poderão fazê-lo.$ )11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 A Receita Federal, órgão da Administração Pública, ao expedir a Instrução Normativa n° 67, de 26.05.92, extrapolou, e completamente sua competência de determinar procedimentos administrativos para boa concretização do desiderato legal, que foi um único, tal seja, possibilitar, desde que houvesse crédito, pudesse o contribuinte cumprir suas obrigações apreveitando-se de créditos porventura existentes e que, além disso, tivessem a mesma natureza tributária. Parece, então, óbvio que caberia ao Fisco, apenas e tão-somente expedir instruções para possibilitar igual tratamento a todos, tal seja, como já apontado, o mesmo procedimento administrativo de compensação". Todavia, não obstante a infeliz redação do § 1° do artigo 66, no sentido de que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie", penso que não podemos nos limitar à qualificação dos tipos de tributos e contribuições para definirmos quais podem, entre si, ser objeto de compensação, porque então teríamos de admitir, p. ex., ser compensável 1RPJ com LR ou um determinado tipo de contribuição de intervenção no domínio econômico com qualquer outra. É necessário, pois, que a regra de compensação não se descompasse do sistema de partilha de receitas tributárias estipulado na Constituição, sob pena de se instaurar verdadeira insegurança, já que cada espécie tributária tem um destino Wou sofre uma determinada partilha. Vale dizer, pensamos que somente pode ser objeto de compensação entre si, tributos ou contribuições recolhidos a um mesmo sujeito (destinatário legal do tributo/contribuição arrecadado) e que sofram idêntico critério de partilha, de sorte a não inviabilizar, como dito, a partilha da arrecadação tributária constitucionalmente estabelecida. O requisito estipulado pela Lei n° 8383/91 obriga que a compensação do que foi indevidamente recolhido seja procedida, em períodos subsequentes, com contribuições da mesma espécie. Três são as espécies de contribuições previstas pela Constituição inaugurada em 05.10.188, a saber: (i) contribuições de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF/88, primeira parte); (ii) contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (art. 149 da CF/88, segunta parte); (iii) contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (art. 195 da CF/88). ti ‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 A existência das três espécies referidas foi apontada pela doutrina de Ives Gandra da Silva Martins: "Sá há, pois, um Único tipo de contribuição social regulado pelos ares. 149, 154, 1 e 195. As outras duas espécies (intervenção no domínio econômico e interesse das categorias sociais ou econômicas) só se justificam na medida em que o capítulo da ordem econômica ou social o permita". (grifamos) (In Comentários á Constituição do Brasil, 6° volume, Tomo!, Ed. Saraiva, 1990, pgs. 133 e 134). Então, todas as contribuições previstas no inciso I, do art. 195, da CF, anteriormente citado, são passíveis de compensação entre si, à medida que são elas pagas pelo mesmo sujeito passivo a um mesmo sujeito ativo (destinatário legal da contribuição arrecadada) e pertencentes que são à mesma espécie de contribuições, ainda que eventualmente a arrecadação e fiscalização sejam atribuídas a diferentes órgãos. Parece-nos, pois, ser direito da Recorrente, que recolheu a inconstitucional contribuição ao Finsocial, de compensar, à sua exclusiva conveniência, os pagamentos indevidos com subsequentes incidências de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. Isto porque, registre-se de inicio, ainda que a natureza jurídica dessa exação em tese se configurasse como a de um imposto residual, é certo que o tributo foi recolhido, por desígnio de lei, aos cofres da seguridade social, já que foi cobrado e arrecadado a título de contribuição social, como assim também a esse título cobrou-se e arrecadou-se o Finsocial mantido no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88. Logo, por lógica (critério que deve nortear a interpretação e aplicação do direito), seria incompreensível compensar valores destinados a um órgão, com valores destinados a outro órgão, notadamente se se têm presentes os critérios que presidem a repartição das receitas tributárias (confira-se, a propósito, os artigos 157 a 162 da CF/88). Na verdade, a declaração de incon.stitucionalidade do Finsocial somente prova que algo foi pago indevidamente. Ainda que o Finsocial, na feição que lhe emprestava a Constituição anterior, tivesse a natureza jurídica de imposto residual, por certo que a declaração de inconstitucionalidade das elevações de sua aliquota a rigor não permite digressão dessa natureza Deveras, o Finsocial, declarado inconstitucional justamente porque não se ajustou aos ditames constitucionais, representa, apenas e tão somente, algo que foi pago indevidamente aos cofres da seguridade social, não havendo como, sob essa perspectiva, qualificá-lo nesta ou naquela natureza jurídica. É simplesmente algo, repita-se, que por i ti?não se ajustar ao direito posto, foi pago indevidamente. "1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N' 107-2.585 Assim sendo, partindo-se do pressuposto absoluto que o legislador, na letra e no espirito da lei, procurou atribuir ao contribuinte o direito de compensar, perante o mesmo sujeito ativo (em obediência, até, aos critérios de repartição das receitas tributárias, que doutra forma seriam prejudicados), os valores pagos indevidamente, forçoso convir que o Finsocial pago indevidamente pode e deve ser compensado com outras contribuições devidas à seguridade social. Mas, ainda que o Finsocial, ao tempo da velha Constituição, realmente tenha tido a natureza de imposto residual, como assim proclamou a Suprema Corte (RE 103.778, RTJ 116/1.138), a luz da Constituição Federal de 1988, por expressa previsão legal (art. 56 do ADCT), tendo sido destinado como receita de seguridade social, ainda que em caráter provisório, contribuição social é, já que a natureza jurídica das contribuições sociais completa-se com a destinação que se dá ao produto arrecadado, como bem assinalou Luciano Amaro, "verbis": "... O que importa sublinhar é que a Constituição caracteriza as contribuições sociais pela sua destinação, vale dizer, são ingressos necessariamente direcionados a instrumentar (ou financiar) a atuação da Unido (ou dos demais entes políticos, na específica situação prevista no parágrafo único do art 149 no setor da ordem social" (RDT 55/267). No mesmo diapasão, vale a pena citar a lição de Hugo de Brito Machado, Juiz do Tribunal Federal da 5' Região e Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará: "Da mesma espécie das contribuições indevidamente pagas, no caso, são todas as contribuições para a seguridade sociaL Tributo da mesma espécie, no art. 66 da Lei 8383/91, é tributo cuja receita tem a mesma destinação orçamentária. Compensação de tributo com destinação orçamentária diferente implicaria evidente e inadmissível distorção dessa destinação". (Repertório IOB de Jurisprudência n° 18/93, pg. 362). Misabel Abreu Machado Derzi, não destoando de Luciano Amaro e Hugo de Brito, em brilhante parecer, pontifica: "Já as contribuições, ainda que se assemelhem profundamente a impostos, como no caso daquelas destinodns ao Finsocial, a partir da Constituição de 1988, não tem mais a destinação como mero motivo que induziu o legislador a produzir a norma. A destinação funda, na Constituição, a regra de competência da União, seu conteúdo e limites, submetendo as contribuições a um regime constitucional especiaL.. Ora,o art. 51 do ADCT não alterou a hipótese de incidência, a base de cálculo, a sujeição passiva ou as alíquotas de contribuições.. ir) Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 Mas o art. 56 do ADCT trouxe uma única e fundamental modificação... A equiparação constitucional de tal tributo a uma contribuição social, para o custeio da seguridade social" (RDT 55/208 e 213/214). Também Geraldo Ataliba, citado pelo Ministro Celso de Mello no voto que proferiu no julgamento do "leader case" relativo ao Finsocial, (cuja ementa a seguir se transcreverá), comunga a mesma opinião, como se verifica na transcrição de passagem de seu parecer: "A destinação do Finsocial à Seguridade Social dar-se-ia por um prazo certo, "até que" houvesse lei disciplinando o artigo 195 da Constituição Federal" Significativa, por outro lado, é a ementa do "leader case" relativa ao Finsocial, Redator para Acórdão o Ministro Celso Meio: "Contribuição Social - Pareunetros - Normas de Regência - Finsocial - Balizamento Temporal... Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao Finsocial característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-lei ne 1940/82..." E o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recentissimo RE 141.715-PE, cuja ementa a seguir se transcreverá, espancando as dúvidas até então ainda existentes quanto a natureza jurídica do Finsocial no Sistema Constitucional Tributário inaugurado pela Constituição Federal de 1988, nas palavras do eminente Relator Ministro Moreira Alves, assentou, em caráter definitivo, que o Finsocial, no novel ordenamento jurídico, assumiu a feição de contribuição da seguridade social: "EMENTA: - Imunidade tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica - Sendo as contribuições para o F1NSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face tib sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido". (DJ, Seç. 1, 25.08.95, pg. 26031). An 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA foPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 A Corte Suprema, novamente provocada nos autos do precitado RE por intermédio de Embargos de Divergência, agora nas palavras do Ministro Mauricio Correa, negando provimento aos Embargos e reiterando a decisão anteriormente proferida, de forma eloquente proclamou: "A Primeira Turma deste Tribunal conheceu e proveu o recurso extraordinário da União Federal ao fundamento de que, "sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos". Sustenta a embargante que este entendimento diverge do acórdão proferido por esta Corte, por ocasião do julgamento do RE n° 109.484-PR (Ri'.! 127/1067- 1070). ... ... o paradigma invocado desserve para fundamentar a pretensão. Naquele recurso extraordinário, julgado em face da EC-01/69, foi reconhecida a natureza tributária do FINSOCIAL, neste, na esteira do entendimento deste Tribunal Pleno ante os novos princípios constitucionais, o FINSOCIAL é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social que não se enquadra na de imposto. Eis porque é inespecffico e incapaz de demonstrar a divergência suscitada. Ante o exposto, com base no art. 21, ,f 1°, e 335 do R1S7F, não admitido os embargos. pti See. I, 18.10.95, pg. 3480" É inarredável, pois, a conclusão de o Finsocial tratar-se de contribuição destinada à seguridade social e, como tal, de possuir, a partir da Constituição de 1988, essa específica natureza jurídica. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 Por todo exposto, não concordamos com a conclusão formulada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarada no Parecer PGF/CRJN n° 638/93, que concluiu, "em razão do disposto no artigo 4° do CTN, que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência". Não obstante, em relação à COFINS, a compensação é inquestionável, dado tratar-se de contribuição da mesmíssima espécie do extinto Finsocial, constituindo-se, em verdade, seu verdadeiro sucedâneo, já que possui hipótese de incidência idêntica à da extinta contribuição. Consequentemente, com a devida vênia, parece-nos totalmente infwidado o AD(N) COSIT n° 15/91, que veda a possibilidade de compensação de créditos do extinto Finsocial com débitos da COFINS. DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE F1NSOCI4L DESDE OS INDEVIDOS PAGAMENTOS Insurgindo-se contra a regra da IN 67/92 que somente admitiu, na compensação de tributos, sua atualização monetária à partir de janeiro de 1992, a recorrente pleiteia correção monetária desde os indevidos pagamentos feitos. Pelo que se constata da planilha de cálculo apresentada (fls. 43), a Recorrente atualizou os pagamentos indevidos até fevereiro de 1991, pela variação do BTNF e, de fevereiro a dezembro de 1991, pela variação do FAP. Constata-se, outrossim, que, não obstante os recolhimentos dos meses de julho a dezembro de 1990 tenham se verificado sempre em meados de cada mês, a conversão em quantidade de BTNF e, consequentemente, de UFIR, se fêz pelo valor do Bônus do 1° dia do mês de referência. A atualização monetária pretendida é justa e devida. Com efeito, com a indexação geral promovida no pagamento de tributos pela Lei 7799/89, a obrigação tributária passou a ser obrigação de valor (em contraposição à obrigação de dinheiro), à medida em que passou a ser calculada em termos de moeda constante (desconsiderando-se, apenas, os curtos períodos dos fracassados planos econômicos). Logo, na restituição/compensação do "quantum" pago indevidamente, é imperioso que se devolva coisa equivalente, isto é, a obrigação de valor recebida indevidamente. Nessa perspectiva, decorre da própria lei, portanto, a necessidade de se restituir/compensar o tributo pago indevidamente com a devida atualização monetária. k MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 Mas, mesmo que o tributo em questão não se representasse em obrigação de valor, ainda assim a sua devolução/compensação com atualização monetária se faria devido, seja em face do princípio da moralidade que norteia a conduta da administração pública (CF, art. 37), seja em face do princípio que repudia o enriquecimento ilícito (aplicável por força do que dispõe o art. 108, 111, do CTN), seja, por fim, em face da jurisprudência mansa e pacifica de nossos Tribunais. Deveras, é assente que a correção monetária não representa acréscimo de valor mas, como ensina Amilcar de Araújo Falcão (in "A inflação e Suas Consequências Sobre a Ordem Jurídica, RDP, tf 1, 54/63), tão somente "a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias ou valores que, fixados pro tempore, se apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação". Por esse motivo, nossos tribunais, há muito, entendem a correção monetária como obrigatória na ação de repetição de indébito. Nesse sentido, importante destacar a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 89.791-RJ (RTJ 96/781): "Trata-se de mera alteração nominal e não real do valor ajustado. Mera substituição de desfalque do valor, e não acréscimo de valor" (transcrição parcial do relatório). O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, manifestou-se no mesmo sentido. Dentre os precedentes destaca-se o Recurso Extraordinário 84.350-SP, Relator Min. Leitão de Abreu, assim ementado: "Correção monetária na repetição de indébito fiscal. É devida, seja por via de interpretação extensiva, seja por aplicação analógica (CTN, art. 1081) quando prevista em lei para o caso em que o contribuinte, ao invés de pagar para repetir, deposita para discutir". Também deve ser considerada, por aplicável à espécie, a Súmula 562 do S.T.F. assim ementada: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ata ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outras critérios, dos índices de correção monetária". Mais especificamente, sobre a incidência da atualização monetária nas restituições de tributos, desde os recolhimentos indevidos, importante levar em conta a determinação da Súmula 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos: 47 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO 14° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada" Também o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nesse sentido: "A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionária, constitui imperativo não só econômico e jurídico, mas também ético" (Resp. 803-BA - 4a. Turma do STJ, "in" DJU de 20.11.89, pg. 17.296, transcrição parcial do voto do Min. Sálvio de Figueiredo). Ou seja, como já tivemos a oportunidade de afirmar em estudo que fizemos sobre a matéria, (A Indexação Monetária nas Questões Tributárias, Curso de Direito Tributário, vol. 1, Edições CEJUP), em que mostramos o longo e tortuoso caminho porque passou a Doutrina e o Poder Judiciário em matéria de indexação, "... a jurisprudência que vem se formando sobre a matéria, fruto evidente do ambiente inflacionário em que vivemos, enterrando de vez o vetusto princípio nominalista, vem estendendo a correção monetária a toda e qualquer prestação judiciária, não no sentido de vê-la como um preceito condenatório, mas, tão somente, como sendo o único meio de resguardo da integral satisfação do crédito". Assim, na escorreita visão do Poder Judiciário, a necessidade de se estabelecer a real atualização monetária de valores, sobretudo se o devedor é o Estado, é imperativo ético-jurídico e decorre da aplicação literal do principio constitucional que prega a moralidade deste nas relações com seus administrados (CF, art. 37). Portanto, a restituição/compensação do Finsocial social pago indevidamente, com • atualização monetária,é medida que se faz imperiosa, devendo-se adotar, para efeitos de atualização: a correção calculada com base na variação do BTNF e, a partir de fev/91, até a criação do valor da primeira UFIR 31.12.91, pelo 1NPC (noutras palavras pela variação do FAP), indexador oficial que após o Plano Collor remanesceu, atualizindo-sd o "quantum" apurado, a partir dai, em UFIR. A conversão dos valores em quantidades de BTNF's, entretanto, deve ser feita pelo valor do titulo vigente no momento de cada pagamento efetuado e não o de data anterior, como se constata no demonstrativo elaborado ((ls. 43). MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 Nem se diga que esta Corte de Julgamento estaria funcionando como legislador positivo (vale dizer, criando regras inexistentes no ordenamento jurídico) ou fazendo as vezes do Poder Judiciário, deferindo pleito de atualização monetária impossível de ser conhecido na esfera administrativa. Isto porque, o Conselho de Contribuintes, por expressa previsão legal (Lei 8748/93, art. 3 0, II) é competente para julgar recursos relativos a processos de restituição (logo também de compensação) de impostos e contribuições. E, na medida que o deferimento da correção monetária na restituição, não representa, como visto, imposição de penalidade, mas mero expediente de resguardo do valor da obrigação objeto de repetição/compensação, sua concessão por este Conselho encontra-se suportada dentro da competência que a lei lhe outorgou. Note-se que a concessão de correção monetária inclusive durante o período de fevereiro a dezembro de 1991 decorre do fato de que também nesse período houve inflação e isto é fato notório. O critério de indexação estipulado para esse período é justo e absolutamente correto, na medida em que se espelhou no mesmo critério utilizado pelo legislador para efeitos de correção monetária de balanço (Lei 8200191), bem como nos critérios utilizados na criação do valor da primeira UFIR, em evidente reconhecimento da inflação verificada naquele período e dos índices utilizáveis. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO crN A alusão ao artigo 138 do CTN, utilizado pela Recorrente para justificar a não incidência de multa sobre as parcelas do Finsocial não recolhidas relativas aos meses de janeiro a outubro de 1991, ora objeto de pagamento via compensação que pleiteou, a rigor é desnecessária, já que o direito de compensação pode e deve ser fórmulado, ainda que após a ação fiscal. Vale dizer, havendo crédito tributário a seu favor, o contribuinte pode, a qualquer tempo e hora, observada a sistemática do art. 66 da Lei 8383/91, compensá-lo com débitos que houver. E, até o montante do crédito que houver,o contribuinte, por força do instituto da compensação, não é devedor da Fazenda Nacional, não podendo, destarte, nessa situação, ser considerado em mora. Logo, no caso em questão, em que o montante de créditos do Finsocial é superior ao montante de débitos (levando-se em consideração a planilha de cálculos apresentada pela Recorrente às fls. 43), não há que se falar em imputação de juros de mora pela simples e boa razão, repita-se, dessa ter inexistido. Pela mesma razão, também é incabível a imposição de penalidades, que para sua aplicação também pressupõe a mora do contribuinte. O procedimento correto, portanto, é o de calcular o montante do crédito e o do débito em termos de moeda constante, compensando-os até o seu esgotamento. Remanescendo, como de fato remanescerá, a favor da Recorrente, crédito de Finsocial, o excedente terá o destino requerido. 47 j( • MINLSTÉRIO DA FAZENDA •1 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138111001.264/93-79 ACÓRDÃO N° 107-2.585 Concluindo, a Recorrente tem o direito de compensar parte do crédito do Finsocial a que faz jus com débitos dessa mesma contribuição ainda em aberto, sendo incabível, entretanto, a imputação de juros a favor da Fazenda Pública,dado que o montante de crédito suplanta o do débito, aão tendo havido, pois, a configuração da mora. Note-se que este Colegiado, ao assegurar o direito de compensação formulado pela Recorrente, cumpre o seu mister, não usurpando ou limitando o poder das autoridades administrativas de fiscalização e de arrecadação. Pelo contrário, nas palavras da eminente Juiza Lúcia Figueiredo, "não se pense que este Tribunal ao permitir a compensação esteja atribuindo ao contribuinte a "homologação" de seu pagamento, tal seja, declarar a extinção do crédito tributário, que, parece-me, seja uma preocupação de Juizes. Isso, certamente, ao cabo do procedimento de compensação caberá ao Fisco. Ao se permitir o procedimento de compensação estar-se-á, apenas e tão-somente, possibilitando que a lei seja cumprida, é dizer, permitir que direito diretamente outorgado pela lei, única capaz de obrigar, não seja restringido, e, em algumas hipóteses, até mesmo extinto, por instrumento menor, que deverá, nos termos constitucionais, estar absolutamente jungido a lei ". (Apelação em MS d' 155.293). DA DECISÃO Sn face do exposto, dou provimento ao recurso reconhecendo à recorrente (1) o direito de compensação de crédito do extinto Finsocial com débitos da mesma contribuição ainda em aberto; (II) nos termos do primeiro dos pedido que formulou, o direito de compensação do crédito remanescente do extinto Finsocial com débitos da. COF1NS; e (III) o direito de atualização monetária dos créditos do extinto Finsocial, desde os pagamentos indevidos pela variação registrada pelo BTNF, o FAP (INPC) e, a partir de janeiro de 1992, pela DER É como voto. Sala das Sessões-DF, 06 de dezembro de 1995..• -17 1444-11, Natan litaVtinsçl- Relator. n-87 - (95) bras. Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1

score : 1.0
4782776 #
Numero do processo: 10880.011752/88-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12489
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.011752/88-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4174192

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12489

nome_arquivo_s : 10412489_109832_108800117528824_025.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800117528824_4174192.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4782776

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899175895040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:44:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:44:31Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:44:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:44:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:44:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:44:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:44:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:44:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:44:31Z; created: 2009-08-17T11:44:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-17T11:44:31Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:44:31Z | Conteúdo => - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 cessão de 17 de Julho de 1995 ACÓRDÃO N° 104-12.48S :ecurso n° 109832- IRPJ - Exercício de 1986 :ecorrente: SUSA S/A ecorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO/CENTRO NORTE - SP NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREI- TO DE DEFESA - A determinação de diligências compete a autorida- de preparadora, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal, principalmente, quando não consta no processo a sua solicitação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL COM MATÉRIA TRIBU- TADA PELA FISCALIZAÇÃO - A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de oficio, os prejuízos fiscais declarados pelo contribuinte, compensando-os. A compensação independe de opção na declaração de rendimentos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OU RESTITUIÇÃO - Para plei- tear a compensação ou restituição a pessoa jurídica deverá possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou demonstrativo dos cálculos que indiquem a renda auferida e o imposto a compensar, se se tratar de imposto de renda compensável por força da aplicação de proporcionalidade em razão do período de permanência do título ou obrigação no ativo da pessoa jurídica sem que tenha sido esta a que sofreu a retenção, devendo, ainda, manter os comprovantes de retenção em boa ordem e guarda, para exibição quando solicitada pela fiscalização. OMISSÃO DE RECEITAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - A não inclusão na declaração de rendimentos, como variação monetária ativa, do valor da atualização monetária do imposto retido na fonte, caracteriza omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - RENDIMENTOS AUFERIDOS NO MERCADO FINANCEIRO - A não inclusão na declaração de IRPJ dos rendimentos auferidos no mercado financeiro, provenientes de aplicações em títulos de renda, caracteriza omissão de receitas. Recurso a que se dá provimento parcial. - 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 Acórdão n g 104-12.489 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por :USA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- • intes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão Ia autoridade singular e no mérito DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e oto que passam a Integrar o presente julgado. •Sala das Sessóes (DF), em 17 de Julho de 1995 LEILA JkHERSTEITAO - PRESIDENTE á re _ RELATOR tr/f CARLOS • UGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ISTO EM ESSA° DE : 2 1 SEI 1995 .ECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto W- iam Gonçalves, Roberto Alves Vieira, Aloisio Ferreira de Oliveira e Remis Almeida Estol. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 RECORRENTE: SUSA S/A RELATÓRIO SUSA S/A, contribuinte inscrito no CGC/MF 61.602.439/0001-89, com sede na Rua Barão de Tefé, 247 - Água Branca - São Paulo - SP, jurisdicionado á DRF em São Paulo/Centro Norte - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 117/138. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/04/88, a Notificação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Malha Fonte de lis. 25, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 57.288,25 OTN (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do Imposto, referente ao exercício financeiro de 1986, correspondente ao período-base de 1985. O lançamento foi motivado pela constatação em procedimentos de revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica em referência, concernente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, onde foi apurado omissão de receita, conforme o demonstrativo MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO No 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 consubstanciado no documento de fls. 20, do qual a pessoa jurídica tomou ciência em 14 de maio de 1988, conforme prova o documento de fls. 28. O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 157, parágrafo 1°, 253, 254, inciso I, 514 e 586, todos do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450180. Após ter postulado e obtido a dilatação do prazo regulamentar para apresentação de sua defesa, a empresa ingressou, tempestivamente, em 05/07188, com a impugnação de fls. 32/34, argumentado: - que o débito constante das notificações resultam da revisão do programa malha fonte, do exercício de 1986 - ano-base de 1985. Trata-se da constatação de pretensa omissão de receitas no valor de Cr$ 7.972.137.113 (padrão monetário da época) ou 99.592,77 OTNs, que propiciou o pedido de recolhimento de 34.857,47 OTNs, Incluindo o PIS/Dedução no total de 1.742,87 OTNs; - que a impugnante, devido a complexidade do problema e ainda pelo enorme volume de documentos e lançamentos contábeis envolvidos, pediu e conseguiu a prorrogação do prazo para impugnação em uma oportunidade. Não sendo suficiente, tentou uma segunda prorrogação a qual não foi diferida; - que sabendo, no entanto, que o objetivo da Receita é fazer Justiça, obrigando o contribuinte a pagar o tributo devido, porém nada além disso, vem a Suplicante, através deste procedimento e no prazo regular para impugnação, pedir lhe seja autorizado apresentar suas razões e juntar os documentos comprobatórios das mesmas, dentro dos próximos 90 dias; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752/88-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 - que em vista do exposto, a Impugnante não concorda de forma alguma com a pretensão da Receita exarada nas notificações ora discutidas e espera lhe seja concedido o prazo de 90 dias. Em 07/12188 a autuada apresenta os documentos de n°s. 001/226, apensos em um volume anexo, sob o argumento de que "embora ainda não tenha havido manifestação do grupo de julgamento, com relação ao pedido de prazo para juntada de documentos, a requerente, tendo encontrado boa parte deles, toma a liberdade de vir juntá-los, para apreciação dos ilustres julgadores, salientando, no entanto, que continua a busca de outros documentos complementares, de desde já pede vênia para juntar oportunamente". Em 14/06/89 a Divisão de Tributação da DRF São Paulo - SP, solicita diligência no sentido de: - confirmar Junto as fontes pagadoras, os documentos anexados ao presente processo e numerados pela Interessada de 01 a 222; - verificar se foi apresentada DIRF correspondente ao ano-base em questão, com as Informações pertinentes à interessada; - apurar o montante dos rendimentos e do imposto de renda efetivamente retido durante o ano-base e compensai/e' na declaração de rendimentos do exercício financeiro em questão. Em 31/05/90, cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do decreto n° 70.235/72, a autora do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, opinou pela manutenção integral do lançamento, baseado no argumento de que o pedido de Impugnação com a devida comprovação documental e contabilização das receitas financeiras e MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 do imposto retido na fonte, expirou em 30/06/88, não tendo o interessado apresentado até esta data e que em 05/07/88 foi apresentado às fls. 32/34 o arrazoado do pedido de impugnação e somente em 07/12/88 é que fol anexada a documentação para análise, fato este que não poderá ser avaliado o mérito tendo em vista o art. 15 do Decreto n° 70.235172." Em 25/06/90, a Divisão de Fiscalização manifesta-se da seguinte forma sobre a diligência solicitada pela Divisão de Tributação: - entendemos que os documentos anexados ao processo são documentos originais e que até prova em contrário merecem fé; - em relação às DIRFs, sugerimos solicitar diretamente à DIEF no sentido de evitar maiores burocracias ou intimar diretamente as fontes retentoras para comprovar a retenção de fonte e efetivo recolhimento; - tendo em vista os documentos juntados ao processo, julgamos que a própria autoridade julgadora possa somar os valores de rendimentos e imposto de renda na fonte constante dos documentos anexos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, em parte, da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, inclusive agravando a exigência em relação a restituição a maior de imposto de renda na fonte, baseado nos seguintes argumentos: 1 - analisando os documentos apresentados concluímos: cr7- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 - que foram apresentados documentos no valor de Cr$ 253.808.206,00, referente ao banco [tatá S/A, mesmo valor declarado no anexo 3; - que foram apresentados documentos no valor de Cr$ 44.434.639, referente ao BRADESCO S/A, enquanto que o valor declarado no anexo 3 foi de Cr$ 34.251.089; - que foram apresentados documentos no valor de Cr$ 3.152.539.894, referente a Ultracred, enquanto o valor declarado no anexo 3 foi de Cr$ 7.477.564.683 - que para os demais itens glosados e demonstrados ás lis. 21/22 não foram anexados documentos. 2 - que na impugnação às fls. 32134 a interessada não faz menção sobre a glosa de omissão de receita decorrente da diferença do que foi informado no anexo 3 e quadro 13/14, conforme demonstrativo às lis. 21/23; 3 - que o lançamento ocorreu em 25104188 posterior ao recebimento de duas quotas de restituição no valor total de 67.754,46 ORTN, conforme demonstrativo às fls. 45; 4 - que no formulário de retomo de Malha Fonte, às fls. 20 não há menção do valor da fonte glosada; 5 - que pelo demonstrativo às fls. 21122 o total de fonte glosado é de Cr$ 9.946.673.417, que corresponde a 124.259,89 ORTN; 6 - que faz parte do processo os documentos referentes à aplicações feitas junto aos Bancos itair, Bradesco e a Ultracred, formando o volume 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 7 - que na impugnação a interessada não contestou o lançamento decorrente de omissão de receitas; 8 - que da fonte glosada, no valor de Cz$ 9.946.673.417, a interessada comprovou C4 3.452.614.364, permanecendo uma glosa de Cr$ 6.494.059.053, correspondente a 81.127,73 ORTNs; então, para o exercício em questão, o valor de imposto de renda na fonte passível de compensação é de 54.421,19 ORTNs; 9 - que o valor de imposto de renda na fonte a ser compensado no exercício de 1986, ano-base de 1985, é de 54.421,19 ORTN e para a interessada foi restituída 67.754,46 ORTNs, ocorrendo uma restituição a maior de 13.333,27 ORTNs. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Mantém-se lançamento suplementar em razão da omissão de receita." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/01191, conforme Termo constante à folha 49, não conformada a autuada apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 25/02191, reeditando as alegações produzidas na impugnação, reforçado pelos seguintes argumentos: - que a recorrente pleiteou a realização de diligências para o fim de ser constatada a inveracidade dos fundamentos da Notificação Suplementar, tendo em vista o número excessivo de documentos existentes; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO 111° 104- 12.489 - que todavia, a realização de diligências foi indeferida e, em razão disso, a Recorrente, 90 (noventa) dias após a apresentação da Impugnação juntou documentos originais; - que em decorrência da juntada posterior de documentos, a d. Autoridade Julgadora considerou intempestiva a formalização da Impugnação, sob o fundamento de que a documentação para analise deve ser anexada no mesmo prazo para apresentação da Impugnação, ou seja, 30 (trinta) dias nos termos do art. 15 do Decreto n°70.235/72; - que vale ressaltar que o pedido de realização de diligências foi indeferido, tacitamente, quando deveria ser mediante despacho fundamentado, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72; - que assim, o que ocorreu na espécie foi flagrante e evidente cerceamento de defesa, urna vez que não foi conferida oportunidade para a Recorrente defender-se devidamente; - que no tocante ao mérito, a Recorrente impugnou, via negativa geral, a pretensão fazendária oriunda das notificações em discussão; - que afirmar a ocorrência de omissão de receitas constitui um absurdo, visto que a Recorrente anualmente tem seu balanço auditado por empresa de auditoria idônea; - que a própria Autoridade Fiscal, ao analisar os documentos juntados pela Recorrente, verificou que grande parte do valor declarado no Anexo 3, referente ao Imposto retido, foi comprovado, permanecendo uma diferença que certamente decorre das falhas cometidas na Revisão Malha Fonte. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 Na Sessão de 23106192 os Membros desta Quarta Câmara, acordam, por unanimidade de votos, corrigir a instância, e determinar o retomo dos autos á repartição de origem, para que o recurso seja apreciado e julgado como impugnação em razão do agravamento do lançamento pela autoridade singular. Em 14/07/94 a Autoridade Singular apreciou a peça recursal como se fosse Impugnação, mantendo o lançamento original, bem como o agravamento, sob os seguintes argumentos: - que antes da apreciação do agravamento do crédito tributário, faz-se necessário comentar sobre a mencionada diligência alegada pela contribuinte; - que em momento algum foi solicitado diligência por parte da requerente o que deduzimos ser um lamentável equívoco tais colocações contarem do recurso voluntário; - que quanto ao agravamento está claro que a requerente recebeu a maior o total de 13.333,27 ORTNs; - que quanto ao recurso voluntário apresentado pela requerente, somente as fls. 66 "ad extremum denique" foi mencionado que "o valor restituído é questionável pois foi também apurado indevidamente"; - que obviamente tal alegação é incabível uma vez que a requerente deixou de comprovar o montante de Cr$ 6.494.059.053 na impugnação de 1* instância, assim como, não apresentou qualquer documento comprobatário no recurso voluntário; MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752/88-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 - que as alegações da empresa são jogos de palavras sem nenhum amparo legal em suas colocações assim como não trouxe provas materiais de suas contestações, tratando tão somente de "ad eximere tempus". Em 05/10/94, a recorrente apresenta, novamente, o seu Recurso Voluntário, contido às fls. 116/138, na qual expõe as mesmas alegações constantes do Recurso Voluntário anterior, reforçado pelos seguintes argumentos: - que a recorrente salienta preliminarmente, por importante que, mais uma vez, a D. Autoridade "a quo" não apreciou os fundamentos apresentados no Recurso Voluntário, recebido como Impugnação e, por essa razão, a decisão merece ser anulada para prolação de outra que aprecie todas as razões de defesa invocadas; - que em relação ao periodo de 02191 a 08/91 os Tribunais Administrativos têm reconhecido, expressamente, que a cobrança da TR sobre débitos fiscais é indevida, por constituir índice de atualização monetária; - que seja anulada a r. decisão, determinando-se o retomo dos autos à 1° Instância para prolação de nova decisão que aprecie todos os argumentos de defesa; - que caso não seja esse o entendimento desta Câmara, seja cancelada a exigência fiscal, na sua totalidade, determinando-se, por conseguinte, o arquivamento do processo administrativo instaurado ou, quanto menos, excluir do suposto débito o montante exigido a título de TRD. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO Na 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. De acordo com a sua defesa, argüi a recorrente, inicialmente, preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de 1° Instância, por entender que houve flagrante e evidente cerceamento do direito de defesa em razão da autoridade singular ter indeferido, tacitamente, o pedido de realização de diligências, bem como a autoridade "a quo" não ter apreciado os fundamentos apresentados no Recurso Voluntário, apreciado como impugnação. Em relação as preliminares de nulidade nenhuma razão assiste á recorrente. Senão vejamos: Quanto a questão das diligências mencionadas pela recorrente, não consta dos autos tal solicitação, razão pela qual se faz necessário uma retrospectiva dos fatos, para se restabelecer a verdade material sobre o presente processo. Ora o que consta dos autos é o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 - as fls. 30, a recorrente solicita prorrogação por mais 15 dias para entrar com a impugnação; - as fls. 32 o pedido é deferido; - as fls. 33 a recorrente entra com a impugnação solicitando um prazo de 90 dias para apresentar documentos referentes a movimentação das contas envolvidas; - as fls. 41 é solicitado diligência pela Divisão de Tributação, junto às empresas detentoras do imposto, para confirmar a documentação apresentada pela requerente; - as fls. 42 a AFTN autuante presta a sua informação fiscal, sugerindo a munutenção do lançamento por entender que a documentação foi apresentada fora do prazo legal para impugnação, razão pela qual não podara ser avaliado o mérito tendo em vista o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72; - as fls. 43 a Divisão de Fiscalização entende que não é necessário diligência pois, sendo os documentos originais, os mesmos merecem fé, portanto, a autoridade julgadora poderia somar os valores constantes dos documentos. Como se constata não existe tal pedido de realização de diligências, amparado no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, como pretende fazer crer a recorrente. O que existe é um pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentação, e este, a autoridade singular deferiu tacitamente, pois, apesar da recorrente só ter apresentado, após decorridos aproximadamente 150 dias do prazo final da apresentação da impugnação, os mesmos foram analisados e considerados na decisão de 1 ° Instância. Ora, como pode a autoridade singular deferir um pedido de diligências Inexistente? es. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.48 9 A autoridade administrativa ciente de sua responsabilidade, qual seja, de zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo, mesmo, intempestivo, analisou o conteúdos dos documentos apresentados e os considerou em sua decisão, tanto é que baseado nesta documentação reduziu a exigência fiscal no tocante a glosa do imposto de renda retido na fonte a restituir (antecipações de fonte oriundas de aplicações no mercado financeiro). Sob a verdade material, contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o princípio da verdade formal, rio processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando capazes de influenciar a decisão. Com base nos pressuposto acima elencados, entendo que foi dado a recorrente o amplo direito de defesa, pois cabia a autuada apresentar os elementos contraditórios lastreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações, muitas não condizentes com o que consta dos autos. O contribuinte deve requerer as diligências que achar necessárias, logo na impugnação, justificando o pedido, com vistas a não atrasar o prosseguimento da lide, levando sempre em conta que a diligência tem como objetivo esclarecer fatos ou circunstâncias indispensáveis á autoridade tributária para prolatar decisão acertada no processo fiscal, cabendo à autoridade indeferir aquelas que revelem apenas o intuito de retardar a decisão do processo. Quanto a preliminar de nulidade da decisão da autoridade "a quo" sob o argumento que a mesma não apreciou os fundamentos apresentados no recurso voluntário, e__ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 entendo que não procede, pelo simples fato de que a correção de instância decidida por esta Quarta Câmara foi para manter íntegro o princípio do duplo grau de jurisdição, já que a autoridade singular decidiu por agravar a exigência tributária, a mesma deveria restituir, a recorrente, o prazo para apresentar a sua defesa sobre a modificação introduzida. O procedimento que a Câmara adotou visa somente a sanar o vício do rito processual, já que a decisão recorrida agravou o lançamento, deveria também abrir o prazo para que a recorrente pudesse apresentar a sua versão do caso, como não fez, deve ser corrigida a Instância para que o recurso voluntário seja apreciado como se Impugnação fosse, analisando os argumentos da defesa relativo ao agravamento, a fim de que não seja suprimida uma instância e este foi o procedimento da autoridade singular, conforme se constata em sua decisão de lis. 109/113. No mérito o litígio versa sobre o crédito tributário decorrente glosa de imposto de renda retido na fonte a título de antecipações em decorrência de aplicações efetuadas no mercado financeiro; de omissão de rendimentos, caracterizada por receitas financeiras oriundas de aplicações no mercado financeiro, omitidas na declaração de rendimentos da pessoa jurídica; e agravamento da exigência fiscal pela autoridade de 1 2 Instância. - 1 - Quanto a glosa de imposto de renda retido a título de antecipações, constata-se, às fls. 21/23, as seguinte infrações: 1.1 - Imposto de renda informado pela fonte retentora menor que o compensado pela contribuinte = valor glosado = Cr$ 599.450.073 : 80.047,66 = 7.488,66 OTNs 1.2 - Imposto de renda não informado pela fonte retentora e declarado pelo contribuinte no Mexo 3 = valor glosado = Cr$ 546.760.804 : 80.047,66 = 6.830,44 OTNs MINISTÉRIO DA FAZENDA -16 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 1.3 - Imposto de renda glosado por farta de comprovação da proporcionalidade de apropriação de fonte retida = valor glosado = Cr$ 7.942.286.469 : 80.047,66 = 99.219,47 OTNs 1.4 - Compensação indevida do imposto retido em exercícios anteriores = valor glosado = Cr$ 858.176.071 : 80.047,66 = 10.720,81 OTNs Valor total glosado Cr$ 9.946.673.417 :80.047,66 = 124.259,39 ORTNs Como se vê nos autos a recorrente apresentou a declaração de rendimentos pessoa jurídica, exercício financeiro de 1986, com prejuízo fiscal de Cr$ 7.918.753.911 e 135.548,93 ORTNs de imposto de renda retido na fonte, provenientes de rendimentos sobre aplicações no mercado financeiro, cujo valor originário da fonte, atualizado monetariamente, corresponde a Cr$ 10.850.375.018 (ORTN jan/86 = 80.047,66), como não havia imposto a pagar a recorrente preencheu o quadro de imposto líquido a ser restituído no valor equivalente a 135.548,93 ORTNs. A decisão singular, após analisar os documentos apresentados pela recorrente, concluiu que do imposto de renda retido na fonte glosada pela fiscalização no valor de Cr$ 9.946.673.417, a mesma comprovou Cr$ 3.452.614.364, permanecendo a glosa de Cr$ 6.494.059.053, correspondentes a 81.127,73 ORTNs. Após uma análise exaustiva na documentação apresentada pela recorrente, entendo que houve um equívoco na decisão singular que considerou como comprovado o valor originário do imposto de renda na fonte ao invés do valor do imposto de renda na fonte atualizado monetariamente, de acordo com as normas de regência vigentes à época do fato gerador. MINISTÉRIO DA FAZENDA -17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N0 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.459 Entendo que deve ser considerado como comprovado o imposto de renda retido na fonte, abaixo relacionado, o qual deverá ser excluído do valor total glosado: - Banco Ra(' = Cr$ 281.666.518 - Bradesco = Cr$ 98.489.095 - Uttracred = Cr$ 5.309.408.641, conforme o demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO DOS VALORES COMPROVADO RELATIVO AO BANCO ULTRACRED MÊS VALOR ORIG. ORTN DO MÊS ORTN DO MÊS VALOR DA FONTE DO IRF DA RETENÇÃO ENC. PERÍODO CORRIGIDO JAN/85 785.185.406 ,00 24.432,06 70.613,67 2.269.346.819,00 ABR/85 35.129.227,00 34.166,77 70.613,67 72.602.150,00 MAI/85 58.641.333,00 38.208,46 70.613,67 108.375.742,00 AGO/85 499.301.666,23 49.396,88 70.613,67 713.759.445,00 SET/85 792.528.262,65 53.437,40 70.613,67 1.047.268.515,00 OUT/85 420.748.546,72 58.300,20 70.613,67 509.613.913,00 NOV/85 246.733.678,47 63.547,22 70.613,67 274.170.284,00 DEZ/85 , 314.271.773,93 70.613,67 70.613,67 314.271.773,00 TOTAL 3.152.539.894,00 5.309.408.641,00 Total do imposto de renda na fonte comprovado = 5.689.564.254,00 Total do imposto de renda na fonte glosado' = 9.946.673.417,00 Total do imposto de renda na fonte não comprovado = 4.257.109.163,00 Total do imposto de renda na fonte não comprovado em ORTN = 53.182,18 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 A legislação de regência à época do fato gerador previa que o imposto de renda retido na fonte poderia ser compensado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, desde que satisfeitas as seguintes condições: a - o contribuinte possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, mantido pela pessoa jurídica em boa ordem e guarda, para exibição, quando solicitado pela fiscalização; b - os rendimentos correspondentes estiverem sendo oferecidos á tributação na declaração de rendimentos ou já tenham sido tributados em declaração de exercício anterior. Quando se tratar de imposto de renda compensável por força da aplicação da proporcionalidade em razão do período de permanência do título ou obrigação no ativo da pessoa jurídica, sem que tenha sido esta que sofreu a retenção, o comprovante referido na letra "a" será substituído por demonstrativo de cálculos que indiquem a renda auferida e o imposto a compensar; neste caso, a compensação somente poderá ser pleiteada por pessoa jurídica que mantenha escrituração contábil completa, de acordo com as leis comerciais e fiscais. Considerando que item 15116 (imposto de renda retido na fonte) da declaração de imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao exercício financeiro de 1986, tinha por finalidade indicar o valor em ORTN do imposto retido na fonte a título de antecipação sobre rendimentos ou receitas computados no resultado, exceto quando relativo a lucros e dividendos recebidos de participações societárias. O imposto compertsável na declaração de rendimentos, que não correspondia ao valor cambial das ORTN excedente ao de sua correção monetária, poderia ser atualizado até o término do período-base de incidência do imposto com o qual for compensado. A atualização monetária de cada retenção era feita mediante a multiplicação de seu valor original pelo coeficiente resultante da divisão do valor da ORTN no mês de MINISTÉRIO DA FAZENDA - 19 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 encerramento do período-base pelo valor da ORTN no mês da retenção. O valor assim atualizado, convertido em número de ORTN, mediante a sua divisão, até a segunda casa decimal, pelo valor da ORTN no mês seguinte ao do término do período-base, será indicado nesse item. A contrapartida da atualização monetária do imposto retido seria registrada como variação monetária ativa e computada na determinação do lucro real, sendo obrigatório o preenchimento do Mexo 3 para toda pessoa jurídica que indicar valor nesse item; considerando que a recorrente deveria manter os comprovantes de retenção em boa ordem e guarda, para exibição quando fosse solicitada pela fiscalização; considerando que a recorrente não apresentou novas provas que pudessem confirmar a totalidade da retenção de imposto lançada na declaração de rendimentos e considerando que deve ser levado em conta a atualização monetária no cálculo da glosa, entendo que deve ser mantida, somente, a glosa no valor de Cr$ 4.257.109.163,00 correspondente a 53.182,18 ORTN. 2 - Quanto a omissão de receitas, constata-se, às fls. 20123, as seguintes infrações: 2.1 - Omissão de receitas em razão da diferença entre os valores lançados no Anexo 3, quadro 4 e formulário I quadro 13/14 no valor de Cr$ 3.925.351.979; 2.2 - Omissão de receita pelo não oferecimento à tributação da correção monetária do imposto de renda na fonte no valor de Cr$ 3.668.065.997; 2.3 - Omissão de receita em razão do rendimento declarado no Mexo 3 ser menor que do relatório da malha fonte no valor de Cr$ 378.719.137; Valor total da receita omitida Cr$ 7.972.137.113 MINISTÉRIO DA FAZENDA -20 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.43 9 Neste item a fiscalização partiu dos valores declarados pela própria recorrente no Mexo 3, cujo formulário era de preenchimento obrigatório por todas as pessoas jurídicas que estivessem pleiteando a compensação, na declaração de rendimentos, de Imposto de renda relido na fonte sobre rendimentos computados na base de cálculo do imposto. Ora, não se pode questionar a validade do emprego do Mexo 3, para a partir dele provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. A recorrente possuía documentos onde registrava as operações reais da empresa e baseados nestes documentos preencheu o Anexo 3. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a presunção como meio de prova de desvio de receitas. A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência de um fato que o contribuinte procura ocuttar ao fisco, é a mesma. Por outro lado, as hipóteses previstas no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598117 não esgotam as formas de desvio de receitas, mas apenas que naqueles casos há presunção legal, cabendo ao contribuinte o ónus da prova da inveracidade dela, enquanto nos demais compete ao fisco a prova de sua ocorrência, podendo para tanto valer-se de todos os meios de provas admitidos em direito, daí porque o Mexo 3 tem validade até prova em contrário e esta prova deveria ser produzida pela recorrente, como nada fez presume-se estar correto o documento apresentado juntamente com a declaração de Imposto de renda pessoa jurídica. Entretanto, por ser de justiça, se faz necessário reparar um equívoco cometido, por ocasião do lançamento e mantido pela decisão singular, no que se refere ao item omissão de receita pelo não oferecimento à tributação da correção monetária do Imposto de renda na fonte. MINISTÉRIO DA FAZENDA -21 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 Preliminarmente nem caberia o lançamento, haja visto que o fisco glosou, praticamente, todo o imposto de renda retido na fonte. Ora, se o fisco glosou o valor da fonte não poderia ter considerado omissão de rendimento a falta de contabilização de sua correção monetária, se não existiu a fonte, não haveria razão em se falar de atualização monetária. Porém agora a situação muda, já que foi considerado como comprovado parte do imposto retido na fonte, entendo, que neste caso, se faz necessário excluir do lançamento a parte da atualização monetária oriunda do valor de fonte que foi glosado, da seguinte forma: Valor total da atualização monetária considerado como omissão = Cr$ 3.668.065.997 Valor total da atualização monetária oriunda de fonte comprovada Cr$ 2.236.949.890 Valor da a.m. a ser excluído da tribut. oriunda da fonte glosada = Cr$1.431.116.107 Merece ainda ser discutido o problema do prejuízo fiscal constante da declaração de rendimentos da recorrente e o preenchimento do Formulário de Retorno da Malha Fonte - FORMAF: Diz o citado formulário (fls. 20-verso): "1 - CASO O PROCEDIMENTO FISCAL EM QUESTÃO ALTERE A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO OU PREJUÍZO FISCAL DO CONTRIBUINTE, HÁ NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO FAPLI. 2- PARA ANULAR QUALQUER VALOR DA DECLARAÇÃO, PREENCHER O ITEM CORRESPONDENTE COM A PALAVRA CANCELAR." Ora, o formulário é de uma clareza a toda prova, comandava que quando o contribuinte tivesse prejuízo fiscal acumulado em exercícios anteriores (compensação de prejuízo) ou quando tivesse apurado prejuízo fiscal no exercício a que se referia a verificação, havia necessidade do preenchimento do FAPLI. Como a recorrente apurou prejuízo fiscal no valor de Cr$ 7.918.753.911 em sua declaração de rendimentos, anexo ás fls. 01112, é evidente MINISTÉRIO DA FAZENDA -22 - •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752/88-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 que o autuante deveria inicialmente absorver o prejuízo fiscal com o valor da omissão de receita lançada, entretanto não foi o rumo adotado neste processo, estando, inclusive, mal preenchido o FORMAF. A jurisprudência é mansa e pacifica quanto a necessidade de compensação dos prejuízos apurados pelo contribuinte com a matéria tributada pela fiscalização. Entendo que deverá ser lavrado o Auto de Infração em qualquer hipótese, mesmo quando houver prejuízos a compensar maior que a omissão de receitas, ou seja não há crédito tributário a se exigir, o que facilitará os trabalhos da fiscalização e propiciará a defesa do contribuinte imediatamente após a ação fiscal. Este, alias, também é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, como se nota da ementa do Acórdão n° 101-76.535, aprovado em Sessão de 07104186, que transcrevemos: "AUTO DE INFRAÇÃO - Nele dever-se-ão descrever todas as irregularidades apuradas, mesmo que nenhum seja o IRPJ exigido, em virtude de, no exercício, a fiscalizada apresentar prejuízos superiores as omissões detectadas. Intimando-se a autuada a defender-se, pois somente com essa providência poder-se-á: a) em caráter definitivo, reduzir o montante dos prejuízos a compensar; b) tributar na fonte ou nos sócios os lucros correspondentes as omissões detectadas, em face da Indispensável necessidade da prévia confirmação dos desvios de receita." Diante disso, entendo que deve, primeiramente, ser absorvido o prejuízo fiscal apurado pela recorrente, conforme consta em sua declaração de rendimentos apresentada, no valor de Cr$ 7.918/53.911. Como a parte residual do lançamento é de Cr$ 6.541.021.006 (valor lançado de Cr$ 7.972.137.113 - valor a ser excluído da tributação de Cr$ 1.431.116.107), MINISTÉRIO DA FAZENDA -23 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.439 resta ainda um prejuízo fiscal de Cr$ 1.377.732.905. Devendo, portanto, ser cancelada a exigência do crédito tributário referente ao item omissão de receitas e por via de conseqüência a Notificação Fiscal. 3 - Quanto ao tem do agravamento da exigência fiscal efetuado pela decisão singular, constata-se o seguinte: Diz a decisão que agravou a exigência: "CONSIDERANDO-SE que da fonte glosada, no valor de Cz$ 9.946.673.417, a interessada comprovou Cz$ 3.452.614.364, permanecendo uma glosa de Cz$ 6.494.059.053, correspondente a 81.127,73 ORTNs; então, para o exercício em questão, o valor de imposto de renda na fonte passível de compensação é de 54.421,19 ORTNs; CONSIDERANDO que o valor de Imposto de renda na fonte a ser compensado no exercício de 1986, ano-base de 1985, é de 54.421,19 ORTN e que a interessada foi restituída em 67.754,46 ORTN, ocorrendo uma restituição a maior de 13.333,27 ORTNs;" Firmo a minha posição, no sentido, que a decisão cometeu um equívoco, pois o fato não representa um agravamento da exigência fiscal inicial e não tem nada haver com o presente processo o fato da recorrente ter recebido as parcelas de restituição referente ao imposto de renda retido na fonte lançada na declaração de rendimentos. Dispõe o processo Administrativo Fiscal que a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração, em um só instrumento e lavrado por servidor competente, entre outras exigências (art. 90 e 10 do Decreto n° 70.235172). Infere-se que para aditar ou retificar o auto de infração, devem ser observadas as mesmas regras próprias estatuídas em regulamento, porque o acessório acompanha o principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.48.9 Apurando-se quaisquer irregularidades não descritas no lançamento inicial, quer no serviço interno ou externo da fiscalização, porém com a mesma origem, o auto de infração deve ser aditado ou retificado, a não ser que tenha sido declarada a sua nulidade por autoridade competente. Descabe a lavratura de auto de infração complementar ou novo auto de infração porque a regra em vigor é a de se formalizar um só instrumento, mesmo que haja mais de uma infração á legislação de um tributo, decorrente do mesmo fato (parágrafo 1°, art. 9° do Decreto n° 70.235/72). Entretanto, entendo, também, que ocorrendo infração de outra natureza ou fato diverso daquele cuidado na peça básica, a instauração de outro procedimento fiscal se afigura como medida salutar indispensável a assegurar a eficácia da ação fiscal. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante do rumo que está tomando o processo, haja visto que entendo que do valor de Cr$ 10.850.375.018, correspondente a 135.548,93 ORTNs, lançado, pela recorrente em sua declaração de rendimentos pessoa jurídica, como Imposto de renda retido na fonte, resta somente um valor de Cr$ 4.257.109.163, correspondente a 53.182,18 ORTNs, não comprovado, estando liberado para restituição o valor equivalente a 82.366,75 ORTNs, considerando-se que a recorrente já recebeu o equivalente a 67.754,46 ORTNs, ainda resta um saldo a receber de 14.612,29 ORTN, sendo, portanto, Improcedente o agravamento realizado pela autoridade singular. Por ter a recorrente argüido e por ser de justiça, deveria ser excluído, se fosse o caso (crédito tributário cancelado em virtude da compensação de prejuízos), a TRD acumulada, referente ao período de 01/02/91 a 31107/91, pois a Lei n° 8.218/91, somente, passou a vigorar a partir do mês de agosto de 1991, de acordo com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso no Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, abaixo transcrito: MINISTÉRIO DA FAZENDA -25 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011752188-24 RECURSO N° 109.832 ACÓRDÃO N° 104- 12.489 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218191. Recurso Provido." Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão da autoridade singular e, no mérito, de dar provimento parcial ao recurso para: I - se reduzir a glosa de imposto de renda retido na fonte de Cr$ 6.494.059.053 (padrão monetário da época), correspondentes a 81.127,73 ORTNs (referencial de Indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário) para Cr$ 4.257.109.163 (padrão monetário da época), correspondente a 53.182,18 ORTNs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), liberando para eventual restituição, se ainda for o caso, o valor de Cr$ 6.593.265.855, correspondentes a 82.366,75 ORTNs; II - se excluir da tributação o valor de Cr$ 1.431.116.107 (padrão monetário da época); III - que o valor residual do lançamento de Cr$ 6.541.021.006 (padrão monetário da época) seja compensado com o prejuízo fiscal, apurado na declaração de IRPJ, do exercício financeiro do lançamento, no valor de Cr$ 7.918.753.911 (padrão monetário da época) e por conseqüência seja cancelado o crédito tributário constante da notificação de fls. 25; e IV - que seja cancelado o agravamento imposto pela decisão da autoridade singular no valor equivalente a 13.333,27 ORTNs. Brasília (DF), 17 de julho de 1995 • NyhN /f7(71(:- RET0( Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1

score : 1.0
4783201 #
Numero do processo: 10880.020548/89-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2268
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.020548/89-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4177828

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-2268

nome_arquivo_s : 1072268_003320_108800205488930_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800205488930_4177828.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4783201

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899181137920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:48:00Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:48:00Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:48:00Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:48:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:48:00Z; created: 2009-08-25T18:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:48:00Z | Conteúdo => _ cmW:lki Átvnig:t.2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° 10880-020.548/89-30 Sesta° de kg de maio de 1995 ACÓRDÃO N • 107.r..2 8 Recurso te. 03.320 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ano de 1986 Recorrente: ELETROGEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida . DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA É devida o imposto de renda na fonte calculado sobre a receita omitida apurada e procedimento de oficio, considerada distribuída aos sócios ou acionistas. A soluçã e dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto po ELETROGEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho da Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões,. .-. I? e maio de 1995. St"' '4111 2e-ear....... I-. À : e• CIA CA I ERON BARRANCO PRESIDENTE dith..e. 'MON VI, : • T *Ank g RELATOR 1 CE TO 4L C A DE CAST O i• • TEZ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 2 2 S ET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalve - Nunes, Natanael Martins, Mariangela Reis Varisco e Dicler de Assunção. K-.... .4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 \Gr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880-020.548/89-30 RECURSO NP: 03320 ACÓRDÃO N°: 107-. 2. 268 RECORRENTE: ELETROGEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO ELETROGEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 15/16), de que foi cientificado em 14/06/94 ( fls. 27), através de recurso protocolado em 14/07/94 (fls.22/25). 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda incidente na fonte, calculado sobre a recpita omitida apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880-020549/89-01, cujos valores foram considerados distribuídos aos sócios ou acionistas, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação de fls. 08, aduzindo aos mesmos fundamentos contidos na peça impugnatória relativa ao processo-matriz - exigência do imposto de renda pessoa jurídica -, tendo em vista o presente processo ser mera decorrência daquele. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento (fls. 15/16), fundamentando-se no fato de que o processo principal foi julgado procedente e que o lançamento está fundamentado no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. 5. No recurso voluntário de fls. 22/25, a recorrente apresenta os mesmos argumentos constantes do recurso juntado ao processo-matriz, requerendo a nulidade do lançamento. É o relatório. • 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 Processo n°10880-020.548/89-30 Acórdão n° 1 O 7 -2 . 2 6 8 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRTTO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa ao imposto de renda incidente na fonte, calculado sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880-020549/89-01, cujos valores foram considerados distribuídos aos sócios ou acionistas, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-2.244, de 17 de maio de 1995, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a não apresentação de provas que pudessem elidir a exigência daquele crédito tributário. Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda na fonte sobre os valores considerados distribuídos. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasílijqiodei, anna de do - elato Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

score : 1.0
4786120 #
Numero do processo: 14052.004213/91-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05379
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.004213/91-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191683

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05379

nome_arquivo_s : 10605379_073227_140520042139148_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520042139148_4191683.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786120

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899182186496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:38:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:38:35Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:38:35Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:38:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:38:35Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:38:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:38:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:38:35Z; created: 2009-08-28T13:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T13:38:35Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:38:35Z | Conteúdo => . ,agezik, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 14052/004.213/91-48 AAP studoas 22 de março d e l9 93 AcoRDÃON9 106-05.379 Pecursone, 73.227 - PIS-DEDUÇÃO EX: DE 1987 Recorrente! BIANCA CALÇADOS LTDA. Recornda: DRF EM BRASíLIA - DF PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Não produzida nova argumentação de mérito e não a- presentada qualquer prova, pelo recorrente, é de se acolher no processo dito decorrente o de- cidido no processo matriz. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIANCA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama integrar o presente julgado. A Conselheira e Presidente Maria da Glória de Oli veira Coelho Leal declarou-se impedida de votar conforme determina o Art. 14, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n2 537 de 17.07.92. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 1993. Ar/PC--et—tact MARIA DA GLORIA DÉ OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE WILF- e0 I ar e s.e'S - RELATOR VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: -11-13R 190 FAZENDA NACIONAL JAMEFP/DP- SECOS N't 064110 4.11. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO JOSÉ LOUREIRO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • _ - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 14052/004.213/91-48 RECURSONS: 73.227 ACORDÃO MS: 106-05.379 RECORRENTE: MANCA CALÇADOS LTDA. RELATORI 0 FITAWA CAIÇAnnS LTnA, iá nualificado. recorne da decisão da DRF em Prasflia. DF. de que foi cientificada em 06/05/92 (fls. 26). através de recurso protocolado em 01/06/92 (fls. 27). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de In- fração (fls. 01). relativo ao PTS/DEDUCAO, ano/Exercício 1987. por reflexo de lancamento. na área do IRPJ. discutido no Processo nr. 14054.004213/91-48. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ dos Exercicios em questão. apurado o lucro pela modalidade do lucro real em formulário TI. 4. Referido processo-matriz foi objeto de iulqa- mento por esta Colenda Sexta Câmara, sPssão de 22/03/93. re- sultando em neciativa de provimento. conforme Acórdão nr. 106-05.378. 9. Neste processo em iulnamerufn. n contribuinte não produ7 qualquer defesa especifica. F n Relatório. 404 • DUCFP/Of - SECOS tOr U4S/ 90 SEIWICO PISCO fEDIRAL Processo n 2 14052/004.213/91-48 3. Acordao n 2 106-05.379. VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relator. Por se tratar de reflexo de processo ié iulna- do e não tenda o recorrente produzido qualquer defesa especi- fica. não lhe rahe outra sorte. senão a do nrocesso-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do pro- cesso. conhece do recurso. por tempestivo e interposto na forma da Lei e. no mérito. neao-lhe provimento. Prasilia. DF. 22 de marco de 1993 Wáãll") GUSTO IROU - Reletor. ti 1 LI H rj 1! H 1.0~.~0_ Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

score : 1.0
4781784 #
Numero do processo: 10950.002145/92-70
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12277
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.002145/92-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170976

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12277

nome_arquivo_s : 10412277_085752_109500021459270_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500021459270_4170976.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4781784

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899183235072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:40:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:40:57Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:40:57Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:40:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:40:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:40:57Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:40:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:40:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:40:57Z; created: 2009-08-17T14:40:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:40:57Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:40:57Z | Conteúdo => dr a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10950/002.145/92-70 Sessão de 24 de março de 1995 ACORDRONo. 104-12.277 Recurso no.: 85.752 - IRPF - EXS. DE 1991 e 1992 Recorrente : JAIR ARAUJO DA SILVA Recorrida : DRF EM MARINGA - PR IRPF - Decorrência - Pelo principio da decorrên- cia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da in- questionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que infor- mam os dois procedimentos. "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o. do artigo lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do més de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei no. 8.218." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR ARAUJO DA SILVA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso,para excluir da exigência a incidência da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Evandro Pedro Pinto que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de março de 1995 LE LA MARIA tERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10950/002.145/92-70 ACORDAO No. 104-12.277 VISTO EM ejs `iâlS(:3 IJ)L_ - PROCURADOR DA FA ÁRLOS AUGUSTt TORRES NOBRE SESSMO DE: LENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallman, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Remis Almeida Estol e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA s:,:‘ 4.1,:i"sor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10950/002.145/92-70 ACORDA0 No. 104-12.277 RECURSO No.: 85.752 RECORRENTE : JAIR ARAUJO DA SILVA RELATORIO • . O contribuinte supra-identificado recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 12. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a empresa da qual o contribuinte é titular, na área do imposto de renda/ pessoa juridica, protocolizado na repartição local sob o no. 10950/002.144/92-15. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda - pessoa fisica, nos exercícios de 1991 e 1992, em decorrência de apu- ração de omissão de receita detectada na pessoa jurídica e que, por força da legislação em vigência, considera-se rendimentos omitidos na declaração de rendimentos do titular da respectiva empresa. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instência, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 69/70. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 01 17.09.93 e, 14.10.93 (fls. 74) ingressou com a peça recursal. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r."Ç..k •,;,:" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10950/002.145/92-70 ACORDA0 No. 104-12.277 Como razbes de defesa, a recorrente apresenta os se- guintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra)/ E o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -reit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10950/002.145/92-70 ACORDAO No. 104-12.277 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatara O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. No mérito, conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10950/002.144/92-15, cujo recurso foi pro- tocolizado neste Conselho sob o no. 106.978. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuiçóes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiada em sessão realizada em 21.03.95, não cabe nestes au- tos reabrir a discussão em torno da existência do suporte fàtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examina- da naquela ocasi%ee 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Mr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10950/002.145/92-70 ACORDAI] No. 104-12.277 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso quanto ao mérito, como faz certo o Acórdão de no. 104-12.199, de 21.03.95, provendo-o, entretanto, apenas em re- lação à exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste proces- so. Quanto à dispensa da multa solicitada pela recorrente, é de se frisar não haver embasamento legal para o pleito. Entretanto, quanto à exigência da TRD, comungo com o entendimento exposado no Acórdão CSRF no. 01-1.773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa transcre-se a seguir: "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o. do artigo lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei no. 8.218." Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao re- curso para se excluir da exigência a TRD incidente no período de feve- reiro a julho de 1991. Brasilia - DF, em 24 de março de 1995 LEI A MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA 6 Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1

score : 1.0
4786720 #
Numero do processo: 10983.002685/94-19
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07504
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.002685/94-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4194702

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07504

nome_arquivo_s : 10607504_004235_109830026859419_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830026859419_4194702.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995

id : 4786720

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899184283648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:07:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:07:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:07:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:07:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:07:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:07:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:07:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:07:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:07:56Z; created: 2009-08-28T15:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:07:56Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:07:56Z | Conteúdo => - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10983/002.685/94-19 Acórdão n° : 106-07.504 Sessão de : 13 de setembro de 1995 Recurso n° : 04.235 - IRPF - Ex.: 1993 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ SELEIRO PIMENTEL Recorrida : DRJ em Florianópolis, SC. IRPF - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas nos incisos V do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ SELEIRO PIMENTEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1995. --aaerinestrads- JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE E RELATOR ry, FORMALIZADO EM: ri , uv mo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10983/002.685/94-19 ACÓRDÃO N°.:106-07.504 RELATÓRIO FRANCISCO JOSÉ SELEIRO PIMENTEL, inscrito no CPF sob n° 236.881.306-34, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,SC., prolatada no julgamento de sua impugnação ao lançamento de que trata o presente processo. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos recebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento acostada aos autos. O lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8° do DL. N° 1.968/82, Leis &Is. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicialmente descreve as circunstâncias em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, para, ao final, em síntese alegar que: a) O inciso V do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." sor - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10983/002.685/94-19 ACÓRDÃO W.:106-07.504 b) "A indenização de que trata a presente impugnação, está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista." c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes." d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser objeto de questionamento, como o realizado pelo lançamento tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições especificas do art. 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve. O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do recurso n° RP/102-0.041, de cujo acórdão leio a ementa em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de defesa para o cancelamento da exigência e, caso o imposto seja considerado como se devido fosse, entende que "a base de cálculo não está correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subseqüente (...) em razão do Sindicato ter recebido o valor global da indenização em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do sujeito passivo, o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC., considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir, leio em sessão. Regularmente intimado, o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugnação e acrescenta o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. oce "" -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'.: 10983/002.685/94-19 ACÓRDÃO 106-07.504 b) Enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória: transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acordo celebrado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização". c) Registra seu entendimento de que a decisão a guo não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e documentação acostada aos autos com o fim de demonstrar a -ocorrência do fato gerador no mês subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, §1°, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões de defesa com o cancelamento da exigência tributária. É o relatório. tiP" -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'.:10983/002.685/94-19 ACÓRDÃO N'.:106-07.504 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o cerne da questão principal reside tão- somente em saber se o montante recebido pelo contribuinte está enquadrado, ou não, em alguma disposição legal que o isente de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6°, inciso IV e V da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão, que "a homologação do acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o caráter do pleito, qual seja, o pagamento de diferença salarial". É de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça impugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instância . Face a esta suposta expectativa, cumpre registrar que considero irretocável a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular. Resta, contudo, apreciar as razões acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a jurisprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto a definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma relatada. O recurso n° RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac. CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre importância recebida como indenização, em verdade tem como questão principal indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem ..sr• MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N".: 10983/002.685194-19 ACÓRDÃO N".:106-07.504 legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do Acórdão n° CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de controvérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele julgado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele em que se embasou o lançamento, penso que tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória questão a ser respondida: - saber qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do processo trabalhista. O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este Conselho afirmando: - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho..." (grifei) É evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacífico o entendimento de que sua presença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Por todo o exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisão a quo na forma prolatada. Brasília (DF), em 13 de setembro de 1995. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - Relator Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0