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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613787 #
Numero do processo: 10980.009959/2001-67
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-Calendário: 1997 Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN) Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1803-000.223
Decisão: Acordam os membros da 4ª Câmara da Terceira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e voto deste parte integrante.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO (INCORPORADA POR CIMENTO RIO BRANCO S/A Recorrida la TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-Calendário: 1997 Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN) Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 4' Camara da Terceira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e voto deste parte integrante. FERREIRA DE MORAES — Presidente raes de Almeida Nogueira Junqueira - Relatora O 1 JUL 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcos Antônio Pires (suplente convocado). Ausente temporariamente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. Processo n° 10980.009959/2001-67 Sl-TE03 Acórdão n.° 1803-00225 Fl. 2 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal decorrente de trabalhos de auditoria interna referentes à DCTF do 1° trimestre de 1997, visando a cobrança de CSLL no valor total de R$ 729.189,05, assim como da multa de oficio isolada no montante de R$ 105.459,78, conforme razão às fls. 12 a 20. Nos termos do relatório de auditoria interna dos pagamentos informados na DCTF, não foi localizado o pagamento, conforme fl. 14, que caracterizou a falta de recolhimento ou pagamento do principal (enquadramento legal à fl. 13 e demonstrativo de pagamento realizado após o vencimento A fl. 15, pelo que restou cobrada a multa isolada, conforme demonstrativo h. fl. 17). Ciente da lavratura do auto de infração em 08.12.2001 (fl. 33), em 27.12.2001, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 01 a 04, juntando documentos de fls. 05 a 25, alegando em síntese que: 1)Ndo 6. devedora da exação, visto que efetuou todos os pagamentos discriminados no auto de infração, conforme DARF's de fls. 22 a 25; 2) Ainda que os pagamentos tenham sido realizados fora do prazo legal, não houve qualquer realização de procedimento fiscal anterior à lavratura do AIIM, o que vem a caracterizar a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; e 3) Como recolheu o tributo com os encargos previstos em lei, não pode se sujeitar A. aplicação da multa, cujo procedimento adotado se coaduna com o objetivo inserto no artigo 138 do CTN. Com efeito, a fiscalização, dentro da competência que lhe atribuida, realizou a revisão de oficio dos lançamentos, nos termos do artigo 149, inciso VIII, do CTN (fl. 32), exonerando parte dos valores inicialmente cobrados, mantendo tão-somente à aplicação da multa isolada, conforme se verifica às fls. 27/31. Em julgamento proferido em 14.07.2005, a l a Turma da DRJ de Curitiba/PR (fls. 42 a 48), julgou procedente o lançamento da multa isolada, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/1997 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A teor da decisão do STJ, o mero pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo não caracteriza denúncia espontânea de infração, por não se tratar de fato gerador omitido pela interessada, passível de fiscalização e denunciado espontaneamente para evitar a multa punitiva. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO lç Processo n° 10980.009959/2001-67 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00225 Fl. 3 A multa lançada de oficio será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Lançamento Procedente" Da ementa acima transcrita, cabe elucidar o quanto discorrido As fls. 46 e 48, in verbis: "Extrai-se dos dispositivos transcritos que a responsabilidade do sujeito passivo pela infração é excluída por sua denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Vale dizer, não cabe a multa de oficio por cometimento de infração, não significando que não se possam exigir penalidades de natureza moratória ou indenizató ria Por conseguinte, o pagamento do tributo fora de seu vencimento não caracteriza a denúncia espontânea para o efeito de desobrigar o contribuinte de recolher a multa moratória que é devida ex lege." Ciente da decisão de primeira instância em 18.02.2008 (fl. 63), o Recorrente interpôs recurso voluntário em 13.03.08 (fls. 64 a 70), juntando documentos de fls. 71 a 80, alegando em suma que com o advento do artigo 18 da Medida Provisória n°. 303 de 29 de junho de 2006, convertida na Lei n°. 11.488, de 15 de junho de 2007, alterando a redação do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, houve a exclusão da cláusula condicionante que atribuía legitimidade à incidência da multa isolada quando o tributo recolhido espontaneamente não estivesse acrescido da multa de mora, de modo que deve ser aplicado ao caso o principio da retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, inciso II, aliena "c", do CTN. Embasa seu entendimento colacionado jurisprudências deste conselho. E o relatório. Processo n° 10980.009959/2001-67 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00225 Fl. 4 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora 0 recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. 0 presente processo trata de revisão interna de auditoria de DCTF apresentada pelo Recorrente, onde se constatou a falta de pagamento de estimativa mensal de CSLL no ano-calendário de 1997. Após o trâmite regular do processo em primeira instância administrativa, sobreveio decisão proferida pela la Turma da DRJ de Curitiba/PR, cancelando a exigência fiscal referente aos valores principais em razão da comprovação dos pagamentos pelo Recorrente, restando mantida tão somente a multa de oficio isolada no valor de R$ 123.384,66. Sendo assim, o objeto da presente decisão restringir-se-á apenas A análise da multa de oficio isolada mantida pela DRJ. A multa de oficio isolada lançada pela fiscalização teve como fundamento o artigo 44, §1°, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, assim disposto: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:" (..). "§ I" As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.). II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora"; A redação do artigo acima reproduzido foi alterada pelo artigo 18 da Medida Provisória n°. 303 de 29 de junho de 2006, convertida na Lei n°. 11.488 de 15 de junho de 2007, dispondo o quanto segue: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata," Como se vê, a novel disposição excluiu do ordenamento jurídico a legitimidade do Fisco em proceder com o lançamento da multa de oficio exigida isoladamente nos casos de tributos recolhidos de forma extemporânea sem o acréscimo da multa de mora. Sendo assim, por ser a multa uma penalidade de caráter repressivo que visa coibir a conduta do contribuinte de se furtar no recolhimento de tributos, tenho que ao caso deve ser obedecido os ditames do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, o qual instituiu a figura da retroatividade benigna para que se aplique a lei posterior a cif Processo n° 10980.009959/2001-67 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00225 Fl. 5 ato ou a fato pretérito nos casos em que sejam cominadas penalidades menos severas previstas na lei vigente A. época da prática da infração. Portanto, pela nova redação do artigo 44 da Lei n°. 9.430196, o qual excluiu a incidência da multa de oficio isolada nos casos de tributos recolhidos a destempo sem o acréscimo da multa de mora, pelo principio da retroatividade benigna acima mencionado, a multa isolada aplicada ao Recorrente no montante de R$ 105.459,78 deve ser cancelada. A posição aqui adotada encontra ancoro na Jurisprudência deste Conselho: "1° Conselho de Contribuintes / 4a. Camara / ACÓRDÃO 104-23.413 em 08.08.2008 Ano-calendário: 1998 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n°11.488, de 2007, e art. 106 do GEV). CONVERSÃO DE MULTA DE OFICIO EM MULTA DE MORA - NOVO LANÇAMENTO - A conversão de multa de oficio isolada, exigida por meio de Auto de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento, o que é vedado a instância de julgamento". "1° Conselho de Contribuintes / 4a. Camara / ACÓRDÃO 104-23.111 em 23.04.2008 Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas as novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional". Nestes termos, dou provimento ao recurso voluntário. oraes de Almeida Nogueira Junqueira MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° Acórdão n° : 10980.009959/200167 : 1803-00.225 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Proct5r‘adorty.; da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no ;:cordão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia-DF, 01 de julho de 2011 (—) • is ei rue Chefe da Secretaria Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF QUARTA CÂMARA - ia SEÇÃO 4a Câmara Fls.: 1a Seção CARF Processo n° :10980.009959/2001-67 • TERMO DE JUNTADA a Segão/43 Câmara Declaro que juntei • aos autos original do Acórdão n° 1803-00.225, (fls. ), assinado digitalmente, por mim numeradas rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / Chefe da Secretaria

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4360196 #
Numero do processo: 13660.000576/2007-20
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. Desta forma, a apresentação de recibos, emitidos de acordo com a legislação de regência faz prova efetiva a favor do contribuinte, e para desqualificá-los é necessário que a autoridade fiscal indique a existência de algum vicio. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13660.000576/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.061  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA LÚCIA NEGREIROS JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código  Tributário  Nacional,  está  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam na forma da  lei os prestadores de serviços ou quando esses  não  sejam habilitados. Desta  forma,  a  apresentação  de  recibos,  emitidos  de  acordo com a legislação de regência faz prova efetiva a favor do contribuinte,  e  para  desqualificá­los  é  necessário  que  a  autoridade  fiscal  indique  a  existência de algum vicio.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 05 76 /2 00 7- 20 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.      Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13660.000576/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.061  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  VERA  LÚCIA  NEGREIROS  JUNQUEIRA,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF sob o nº 126.142.238­40, com domicílio  fiscal na cidade de Cristina, Estado Minas  Gerais, à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 65, Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Varginha, inconformada com a decisão de Primeira Instância  de  fls.163/168,  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 175/177.  Contra  a  contribuinte  acima  mencionada  foi  lavrado,  em  24/09/2007,  a  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls. 06/07), com ciência por  AR, em 10/10/2007 (fl. 43), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de  R$  25.346,58  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo ao exercício de 2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2005, onde a autoridade  fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Glosa  do  valor  de  R$  18.650,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução. Não  houve  comprovação  do  efetivo  e/ou  comprovação  da  prestação  dos  serviços  das  seguintes  despesas: R$ 12.000,00 –  José  Mauro  de  Noronha;  R$  5.650,00  –  Serpros  –  Serviços  profissionais  S/C  Ltda.  e  R$  1.000,00 – Centro de Estudos em Dentística Ltda. Infração capitulada nos §§ 2º e 3º do art. 8º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  9.250,  de  1995;  arts.  43  a  48  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  15/2001; arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR, de 1999.   2 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO  E/OU  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou  sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 34.087,40, recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  2.432,  41.  Infração  capitulada nos arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713, de 1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134, de  1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451, de 2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR,  de 1999.  Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  09/11/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.01/03,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  08/41,  solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário  amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  após  ser  informada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  que  deveria  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento,  recibos  e  outros  documentos  que  me  foram  solicitados eu prontamente forneci os mesmos a referida Secretaria. Todos foram entregues em  tempo regulamentar e com todas as informações pedidas;  ­  que  não  enviei  cópias  dos  cheques  de  pagamentos,  pois  a  maioria  dos  pagamentos foram feitos em dinheiro e também nunca soube que era obrigado a guardar todos  cheques que por ventura eu tenha feito como pagamento;  ­  que  estou  enviando  novamente  todos  os  documentos  com  exceção  dos  extratos  bancários,  pois  os  bancos  demoram mais  de  30  dias  para  fornecer  os  mesmos  aos  clientes e como o prazo iria se expirar forneci os demais documentos na DRF – Varginha;  ­ que o mérito da questão deve ser analisado pelas provas entregues e como  as mesmas foram informadas peço a anulação do lançamento;  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, os membros da Quarta Turma da Delegacia da Receita do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  concluíram  pela  procedência  do  lançamento  e  manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a autoridade revisora afirma que a contribuinte, embora intimada a fazê­ lo,  conforme  termo  de  intimação  fiscal  apensado  a  fls.  93,  não  logrou  comprovar, mediante  apresentação de documentação hábil e  idônea, a efetividade dos serviços médicos porventura  prestados e dos correspondentes pagamentos ao mencionado profissional liberal e às precitadas  pessoas jurídicas;  ­  que  em  princípio,  admite­se,  sim,  como  prova  de  pagamento  os  recibos  emitidos por profissionais liberais, desde que em consonância com as disposições contidas nos  incisos  II  e  III  do  §  1º  do  precitado  artigo  80  do  RIR/1999  vigente,  e  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  desde  que  conste  a  quitação  do  débito  acordado  ou  a  informação  “pagamento à vista”;  ­  que  os  recibos  são  documentos  particulares  e,  como  tais,  no  contorno  jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido,  mas  não  fazem  prova  da  efetividade  de  sua  ocorrência  (CPC,  art.  368)  e  as  declarações  presumem­se  verdadeiras  apenas  em  relação  ao  signatário  (Código  Civil,  art.  219);  quando  enunciam  o  recebimento  de  um  crédito  fazem  prova  tão­somente  contra  quem  os  escreveu  (CPC, art. 376) e valem entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos  ao ato (Código Civil, art, 221);  ­  que  cumpre  também  registrar  que,  após  examinar  aos  extratos  bancários  anexados  às  fls.  120/151,  apresentados  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal,  relativos  aos  lançamentos efetuados no ano calendário de 2004 em sua conta/corrente no Banco do Brasil  S/A, não constatei nenhuma coincidência, ainda que por aproximação, entre as datas e valores  constantes do  recibo médico  e das Notas Fiscais  em  foco e  as datas  e valores  expressas nos  referidos lançamentos;  ­  que  assim,  conclui­se  que  a  utilização,  para  caracterizar  “despesas  médicas”,  de  recibos  sem  a  prova  dos  desembolsos  representativos  dos  pagamentos  supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos  valores correspondentes;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13660.000576/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.061  S2­C2T2  Fl. 4          5 A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada  nas  seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES.  DESPESAS MÉDICAS.  Havendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  devido  à  falta  de  comprovação  dos  gastos  financeiros  correspondentes  por  parte  do  contribuinte,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  a  confirmação  do  efetivo  desembolso.   Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  28/05/2009,  conforme  Termo  constante  à  fl.  171,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (29/06/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  175/177,  instruído  pelos  documentos  de  fls.178/179,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes  considerações:  ­  que  não  assiste  razão  à  Receita  Federal  em  não  considerar  referidos  documentos, uma vez que é sabido em nosso ordenamento jurídico que o recibo é a prova do  efetivo pagamento;  ­ que os pagamentos em questão, efetuados em moeda corrente nacional, não  foram realizados de uma só vez, em que pese o volume das despesas efetivadas;   ­ que em todos os  recibos  juntados pela recorrente está expresso no nome e  qualificação do profissional que prestou serviço e recebeu por ele;   ­ que a recorrente é médica, e como tal possui rendimentos acima da média  nacional. Tal  fato  lhe  permite  prestar  auxílio  aos  seus  entes mais  próximos,  como o  seu  pai  p.ex, o que, data vênia, justifica plenamente o volume das despesas realizadas neste sentido;   ­  que  não  se  pode  admitir,  por  ser  ilegal  e  imoral,  é  que  seja  imputada  qualquer  penalidade baseada  única  e  exclusivamente  em presunções,  visto  que  os  elementos  comprobatórios das alegações da recorrente estão alicerçados na farta documentação carreada  aos autos.  É o Relatório.        Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN     6   Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da  análise  dos  autos  do  processo  se  verifica  que  a  discussão,  nesta  fase  recursal,  esta  limitada  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  18.650,00,  relativo  aos  seguintes  pagamentos:  R$  12.000,00  –  José Mauro  de Noronha;  R$  5.650,00  –  Serpros – Serviços profissionais S/C Ltda. e R$ 1.000,00 – Centro de Estudos em Dentística  Ltda.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  razões  de  mérito  sobre  as  deduções  glosadas,  alegando,  principalmente,  que  não  assiste razão à Receita Federal em não considerar referidos documentos, uma vez que é sabido  em nosso ordenamento jurídico que o recibo é a prova do efetivo pagamento e que em todos os  recibos  juntados  está  expresso  no  nome e  qualificação  do  profissional  que  prestou  serviço  e  recebeu por ele   Desta forma, a discussão, neste colegiado, se restringe ao disposto no artigo  8º da Lei nº 9.250, de 1995, que prevê as possibilidades das deduções da base de cálculo do  imposto de renda na pessoa física.   Observa­se,  da  leitura  dos  autos,  que  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal  lançadora  e  endossada  pela  decisão  recorrida  a  irregularidade  praticada  pela  contribuinte  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  e  mantida  no  decisório  do  julgado  se  restringe  à  dedução indevida de despesas médicas. Ou seja, decidiu a turma de julgamento que as despesas  médicas  lançadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  deveriam  ser  mantidas  diante  da  falta  de  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  e/ou  da  prestação  de  serviços  pelo  prestador  de  serviços.   Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...).  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13660.000576/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.061  S2­C2T2  Fl. 5          7 b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º  e  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um  mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;   (...).  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:   (...).  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   (...).  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “c”  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I – o cônjuge,  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III  – a  filha,  o  filho,  a  enteada ou enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN     8 VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Como  visto,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  a  dedução  é  condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que  indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu.   É cristalino, nos autos do processo, que a contribuinte relacionou as seguintes  despesas médicas pagas (as que estão em litígio): R$ 12.000,00 – José Mauro de Noronha; R$  5.650,00 – Serpros – Serviços profissionais S/C Ltda. e R$ 1.000,00 – Centro de Estudos em  Dentística  Ltda.,  no  valor  total  de  R$  18.650,00  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  bem  como  apresentou  os  recibos  de  pagamentos,  ou  seja,  todos  os  itens  exigidos  pela  legislação  foram cumpridos, nada mais pode ser exigido da contribuinte, sendo que neste caso o ônus da  prova em contrário é do fisco.   A  única  justificativa  encontrada  pela  autoridade  fiscal  lançadora  e mantida  pela decisão recorrida foi que a contribuinte não comprovou a realização do serviço e o efetivo  pagamento,  exigências  não  respaldada pela  legislação  de  regência,  já  que  os  recibos  e  notas  fiscais  emitidos  pelos  prestadores  de  serviços  atestam  os  recebimentos  dos  valores  questionados, sendo que nestes casos cabe a autoridade fiscal o ônus ao contrário, ou seja, que  não houve o recebimentos dos valores questionados.   Ora,  no presente  caso os prestadores de  serviços  tratam­se de duas pessoas  jurídicas (Clinicas médicas) e uma pessoa física (Psicoterapeuta – processo psicoterápico). Se o  contribuinte  comprova,  mesmo  que  seja  na  fase  recursal,  que  cumpriu  os  requisitos  da  legislação de regência, com a indicação do nome, endereço, CPF, valor e especificação do tipo  de  serviço  prestado,  nada mais  pode  ser  exigido  do  contribuinte,  por  afronta  aos  princípios  legais  que  regem  o  assunto.  Nestes  caso,  é  dever  da  fiscalização  ônus  da  invalidação  das  informações prestadas, intimando os prestadores de serviços a confirmação de itens adicionais.   Enfim,  se  a  contribuinte  apresentou  os  recibos  de  prestação  de  serviços,  atendendo os  requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR/99, sendo o profissional habilitado e  qualificado e estando em atividade na época da emissão dos documentos inverte­se o ônus da  prova,  cabendo  a  fiscalização  comprovar  que  os  serviços  não  foram  prestados  ou  que  os  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13660.000576/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.061  S2­C2T2  Fl. 6          9 documentos são  falsos  (recibos fornecidos a  título gracioso) ou que não houve o pagamento,  para que se possam glosar os documentos apresentados.   Como  nada  disso  consta  dos  autos,  cujo  ônus  é  do  fisco,  sendo  que  as  justificativas apresentadas para não se aceitar o valor lançado na Declaração de Ajuste Anual  como  dedução,  foi  a  falta  de  comprovação  da  efetividade  da  prestação  de  serviços  e  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  é  de  se  aceitar  estas  despesas médicas  como normais  e,  portanto, dedutível do rendimento tributável.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso para restabelecer a título de dedução de despesas médicas o valor de R$  18.650,00.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13603.001058/00-15
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Improcedente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1994, calculados com base em presunção de receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/91. PIS, COFINS e CSLL. No caso das Contribuições Sociais, o princípio da anterioridade é mitigado pelo artigo 195, § 6° da Constituição Federal — anterioridade nonagesimal, sendo que a alteração promovida pela MP n° 492/94 se aplica a partir do mês de agosto de 1994.
Numero da decisão: 9101-000.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL para restabelecer as exigências do PIS, COFINS e CSLL a partir dos fatos geradores de agosto de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Improcedente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1994, calculados com base em presunção de receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/91. PIS, COFINS e CSLL. No caso das Contribuições Sociais, o princípio da anterioridade é mitigado pelo artigo 195, § 6° da Constituição Federal — anterioridade nonagesimal, sendo que a alteração promovida pela IVIP n° 492/94 se aplica a partir do mês de agosto de 1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL para restabelecer as exigências o PIS, COFINS e CSLL a partir dos fatos geradores de agosto de 1994, nos termos do r; atório e voto que passam a integrar o presente julgado. i 4 CARLOS ALB • , o FREITAS :ARRETO - Presidente KAREM ;pl. DIAS - Relatora EDITADO EM: O 1 SE 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos • e - o n • .1 .001058/00-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.224 Fl. 2 Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 588/600) apresentado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 105-15.099 (fls. 560/586), proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição ao PIS, COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.02/59), referente à omissão de receitas apurada em razão de ter o contribuinte vendido produto e/ou mercadoria sem emissão de nota fiscal ou com nota fiscal de valor inferior ao da operação, cujos fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 1994. Houve a aplicação de multa de oficio no percentual de 300%. Conforme informação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 63, o contribuinte apurava o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo lucro presumido. Impugnado o lançamento (fls. 64/81), sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 389/398), julgando o lançamento parcialmente procedente. No entanto, após a interposição de Recurso Voluntário (fls. 403/406), o acórdão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, declarando a nulidade da decisão de Primeira Instância, uma vez que esta não apreciou todos os argumentos e documentos apresentados na fase impugnatória. Desta forma, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para nova análise da Impugnação, sendo certo que o lançamento foi coiniderado procedente em parte, a fim de exonerar o contribuinte do pagamento da multa de 300%, bem como do PIS — Receita Operacional, mantendo-se o restante. Em razão do montante exonerado, houve a interposição de Recurso de Oficio. Sobrevieram, ainda, Recurso Voluntário (fls. 470/495), e a Resolução n° 105- 1.163 (fls. 522/525), convertendo o julgamento em diligência, a fim que se verificasse a tempestividade do recurso voluntário em face das divergências acerca deste. Após as informações prestadas pelo órgão preparador, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu ser necessário converter novamente o julgamento em diligência, para que o citado órgão explicitasse os motivos da divergência. Os autos retomaram da diligência e restou conhecido o Recurso voluntário, uma vez que tempestivo. O acórdão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes foi no sentido de dar parcial provimento ao Recurso para afastar as exigências de IRPJ, CSLL, IRRF (fls. 560/586), nos termos da seguinte ementa: "APREENSÃO DE LIVROS - É lícita a apreensão de livros e documentos no estabelecimento comercial, quando tal procedimento for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional. 2 Processo n° 13603.001058/00-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.224 Fl. 3 TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO DE 1994 - No ano-calendário de 1994 a tributação em separado de omissão de receitas não se aplica à modalidade de lucro presumido. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Restando evidenciado que os livros apreendidos se referem à vendas da empresa autuada, mantém-se a tributação que cobra a diferença entre o que consta nos livros e a soma dos valores das notas fiscais emitidas relativamente ao Pis e à Cofins. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido." O entendimento da Câmara para afastar a tributação sobre o IRPJ, IRRF e CSLL do ano-calendário de 1994 foi a de que o auto de infração não poderia ser fundamentado na Medida Provisória n° 492/94, que alterou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 para prever a tributação integral das receitas omitidas pelas empresas que recolhem o IRPJ com base no lucro presumido, já que este dispositivo foi revogado pela Lei nO 9.249/95, além de contrariar o artigo 43 do Código Tributário Nacional, pois prevê a tributação com base em 100% da receita. Neste passo, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 588/599), no qual argumenta que a Medida Provisória n° 492/94 alterou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, estendendo a incidência do IRPJ, IRRF e contribuições sociais sobre a integralidade das receitas omitidas, às pessoas jurídicas que apuravam o imposto de renda com base no lucro presumido, tal como é o Recorrido. Aduz que a natureza penalizante ou confiscatória da forma de tributação instituída pelo artigo 44, da Lei n° 8.541/92 pressupõe o confronto do texto legal com dispositivos constitucionais, o que é vedado ao Conselho de Contribuintes Em Despacho de Admissibilidade de fls. 602/603, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou suas contra-razões, argumentando ser pacífico o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão pela qual não haveria divergências sobre a matéria. O contribuinte apresentou, ainda, Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, uma vez que intempestivo. Os autos foram encaminhados a esta Relatora em 12/08/2008. É o relatório 3 Processo n° 13603.001058/00-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.224 Fl. 4 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e foi objeto de despacho de admissibilidade, pelo que dele conheço. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi negado seguimento. Delimitando-se a lide, não é objeto do Recurso Especial a matéria exonerada em Primeira Instância, qual seja, àquela referente à multa de 300% e ao PIS — receita operacional. Assim, o objeto do Recurso Especial limita-se ao quanto exonerado pelo acórdão recorrido, proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Cumpre esclarecer que, conforme informação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 63, o contribuinte apurava o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo lucro presumido. Primeiramente, com relação ao lançamento referente ao IRPJ correspondente à omissão de receitas relativa ao ano-calendário de 1994, necessária a verificação da legislação aplicável à época, qual seja, artigo 43 da Lei n° 8.541/92, in verbis: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alz'quota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." Constata-se, pois, que o parágrafo segundo deste artigo estabelece limitação expressa quanto às empresas tributadas pelo lucro real, não se destinando às empresas tributadas pelo lucro presumido, situação à que se submetia a empresa ora Recorrida. Dessa forma, não há que se falar na inclusão da ora Recorrida em tal sistemática, uma vez que isto só foi possível a partir da edição da Medida Provisória n° 492/94, cujo artigo 3° alterou a redação do supracitado §2° do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, incluindo neste dispositivo, além da já constante hipótese do lucro real, também o lucro presumido e o arbitrado. No entanto, como tal norma agravou a tributação do IRPJ, no que se refere ao lucro presumido, o que não estava previsto na norma original, ela somente produziu efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1°.01.1995, em razão do disposto nos artigos 150, inciso III, "a", da Constituição Federal, e artigos 104, 105 e 144, todos do Código Tributário Nacional. n I 4 .111058/00-15 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.224 Fl. 5 Mesmo raciocínio se aplica ao IRRF, para o qual também entendo que não merece prosperar o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Neste mesmo sentido, é o posicionamento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, vejamos: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — ANO CALENDÁRIO DE 1994 — Inaplicável ao regime do lucro presumido, no ano-calendário destacado, o disposto no artigo 43 da lei 8.541/92. Precedentes da CSRF. Cancelamento in totum da exigência, pois o Colegiado não é autoridade lançadora. (Acórdão CSRF/01-04.412. Relator Mário Junqueira Franco Júnior. Sessão realizada em 24/02/2003) IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - ANOS DE 1993 E 1994 - Para que possa ser exigido o tributo há necessidade não só de se provar a omissão como, se a presunção, a existência de previsão. A lei n° 8.541/92 através de seu art. 43 previu presunção de omissão de receita tão somente para o lucro real. O RIR/94 extrapolou à lei ao prever em seu artigo 523 § 3 0 a tributação da omissão para o lucro Presumido. (Acórdão CSRF/01-04.806. Relator José Clóvis Alves. Sessão realizada em 02/12/2003)." • De outra parte, no tocante a CSLL, PIS e COFINS, é possível o lançamento para o ano-calendário de 1994, a partir dos fatos geradores de agosto daquele ano-calendário, em razão da entrada em vigor da Medida Provisória n° 492/94, a qual em seu artigo 3 0, alterou a redação do artigo 43 e 44 da Lei n° 8.541/912, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. (..) § 2 0 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão." "Art. 44. (.) § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. §2 °(.)" 5 Processo n° 13603.001058/00-15 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.224 Fl. 6 Para as citadas contribuições, deve-se respeitar a anterioridade nonagesimal, nos termos do artigo 185, §6° da Constituição Federal. E, tendo em vista que a Medida Provisória foi publicada em 06/05/1994, esta passou a produzir efeitos para as contribuições em comento a partir de agosto de 1994, transcorridos, portanto, 90 dias de sua publicação. Por todo o exposto, voto por DAR provimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer as exigências de PIS, COFINS e CSLL, a partir dos fatos geradores de agosto de 1994, respeitando-se as exonerações já efetuadas em ia Instância. .0' . .• aper- r Karem Jureidini as - • - atora 6

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4611573 #
Numero do processo: 11080.001597/00-66
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/02/1998, 10/04/1998 PAGAMENTO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MP Nº 303, DE 2006, E 351, de 2007. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos casos ainda não definitivamente julgados. aplica-se retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração legislação tributária ato pretérito sujeito a multa de ofício isolada. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.761
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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AUSÊNCIA DE MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MP NI 303, DE 2006, E 351, de 2007. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos casos ainda não definitivamente julgados. aplica-se retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração legislação tributária ato pretérito sujeito a multa de (Akio isolada. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. EDITADO EM: 25/02/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias. Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador (fls. 346 a 361), admitido pelo despacho de fls. 363 e 364, apresentado contra o Acórdão n 202-14.931 (fls. 327 a 344) da 2' Camara do 2' Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do interessado, para excluir do lançamento a multa isolada incidente sobre o valor do imposto recolhido com atraso e desacompanhado da multa de mora. A ementa do acórdão recorrido, no que diz respeito à matéria do recurso, foi a seguinte: MULTA AFASTADA - A denúncia espontânea du infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Recurso parcialmente provido. Alegou a recorrente que parcelamento não equivaleria a pagamento. Citando ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal, alegou que a denúncia espontânea somente se aplicaria aos casos em que o contribuinte agisse antes de qualquer procedimento do fisco, efetuando o pagamento com a multa de mora e os juros de mora. A multa de mora, segundo a recorrente, não representaria sanção, mas apenas "rendimento de capital". Teria por finalidade a reparação do prejuízo causado ao fisco pelo atraso no pagamento da obrigação. Citou, a seguir, ementas de decisões judiciais e alegou que o percentual da multa não poderia ser considerado "extorsivo" Nas contra-razões, alegou o interessado que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de a disposição do art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 1966) aplicar-se à multa de mora. 0 interessado apresentou recurso especial (fls. 384 a 393), ao qual foi negado seguimento pelo despacho de fl. 399, por ser intempestivo. o Relatório. Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora 0 auto de infração aplicou multa isolada sobre valor declarado em DCTI 7 e recolhido fora do prazo de vencimento legal desacompanhado de multa de multa, conforme 2 Processo IV 11080.001597/00-66 Acórdão n.° 02-02.761 previsão expressa do art. 80, I, última parte, da Lei IV 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n" 9.430, de 1996. Observe-se, primeiramente, que não se trata da exata hipótese de pagamento prevista no art. 138 do CTN, já que houve parcelamento de débitos. Ademais, o acórdão era ilegal, por que afrontou disposição expressa de lei que previa a aplicação da multa isolada de oficio, sem ressalva de qualquer tipo. Entretanto, a multa foi revogada pela legislação posterior, mais especiticamente pela Medida Provisória n 351, de 2007, art. 13, abaixo reproduzida, que deixou de prever multa isolada especifica para o caso de recolhimento em atraso de IPI declarado desacompanhado de multa de mora. Art. 13. 0 art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar C0171 a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados nu respectiva nola fiscal ou a Phu de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de oficio de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. § 1"No mesmo percentual de nutha incorrem: ,sr 6" 0 pet-eel/m(71 de multa a que se refere o cc/put. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminals cabíveis, será. I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência especifica; II - duplicado, ocorrendo reincidência especifica ou mais de Ulna circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 7 1 , 72 e 73 desta Lei. § 7" Os percentuais de multa a que se referem o capin e o ,ss' serão aumentados de metade, nos casos de não cllenalimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação pat-a prestar esclarecimentos. § 8"A multa de que 'rota este artigo será exigida: I - juiganienle Coln o imposto, quando esie não houver sido lançado nem recolhido; II - isoladamente, nos demais casos. § 9"Aplica-5e à multa de que traia este artigo, o disposto nos §§ 3' e 4' do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) O caput do dispositivo é claro ao estabelecer que a multa aplica-se aos casos de `falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre prochaos industrialLados act respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado" e o § estabelece que meant a multa isolada, exceto nos casos em que o imposto não tenha sido lançado nem recolhido. A declaração do imposto em DCTF, por sua vez, implica a desnecessidade de lançamento, não remanescendo hipótese para a aplicação da multa em questão. Aplica-se ao caso, portanto, a disposição do art. 106, "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: • quando deixe de como infração; (..)" No caso, a falta de inclusão da multa de mora no pagamento espontâneo relativo ao imposto declarado era infração apenada com a multa de oficio, que deixou de existir após a publicação da citada MP. Cumpre ainda esclarecer que o Parecer PGFN/CDA/CAT n 2.237, de 2006, exarou o entendimento de que a MP n 303, de 2006, que não foi convertida em lei, já conferia o eleito retroativo benéfico à hipótese dos autos: "13. Ante o exposto, concluímos que: • em não havendo a publicação de decreto legislativo até o dia 26 de dezembro de 2006 para disciplinar as relações jurídicas provenientes da edição da Medida Provisória e 303/2006, o seu regramento mais benéfico de penalidades aplicar-se-á para todas as penalidades de mesma hipótese de incidência que aquelas previstas em seus artigos 18 e 19, desde que os seus fatos geradores (das penalidades) tenham ocorrido até 27 de outubro de 2006; b) o disposto em "a" se aplica a todos os créditos tributários ainda não extintos, devendo a Secretaria da Receita Federal — SRF alterar os valores em cobrança administrativa, quer haja impugnação administrativa definitivamente julgada ou não, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN retificar as Certidões de Divida Ativa em cobrança administrativa ou judicial, quer haja ação judicial do devedor ou não, não havendo que se falar na nulidade da certidão da divida ativa." Por fim, resta ainda a análise da questão do cabimento da multa de mora. Em regra, a exigência da multa de mora não exige lançamento, uma vez que é devida, nos termos do art. 59 da Lei n' 8.383, de 1991, pelo atraso no pagamento, ainda que o tributo seja declarado. Portanto, descaberia, em principio, a análise do cabimento ou não da multa de mora no âmbito do presente processo administrativo. Entretanto, o acórdão recorrido tomou por fundamento a tese de que a multa de mora não seria exigível no caso, para concluir que a multa de oficio seria inaplicável. • • 4 • Processo 11" I 1080.001597/00-66 Acórdão 11.° 02-02.761 Trata-se, no entanto, de "obter dictum" (declaração incidental) ou razão de decidir, uma vez que a exigência da multa de mora não fora submetida a apreciação da Camara julgadora, pelo fato de haver sido lançada a multa de oficio. Dessa forma, descabe a apreciação em sede de recurso especial da possibilidade de exigência da multa de mora, em razão de haver sido cancelada a multa de oficio isolada. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. 4cv QiibNu-s4) Josefa Maria Coelho Marques •

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Numero do processo: 15885.000220/2008-68
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria a decadência foi declarada parcial, até a competência 11/2000. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira Freitas e Edgard Silva Vidal. III) No mérito, em negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISA 445,zfie 4, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO P‘4,',4040,0:0 ',,,4, ! ,t v , Processo n° 15885.000220/2008-68 Recurso n° 160.307 Voluntário Acórdão n° 2402-00.118 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DE PACTO FIRMADO. Recorrente INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria a decadência foi declarada parcial, até a competência 11/2000. Vencidos os 1 Conselheiros Marcelo Oliveira Freitas e Edgard Silva Vidal. III) No mérito, em negar provimento por unanimidade. 1 , 1 Processo n0 15885.000220/2008-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 191 • ,4011P/ ' RCELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 15885.000220/2008-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 192 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Bauru / SP, fls. 095 a 097, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 044 a 059, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição do empregado, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, o lançamento teve origem na desconsideração do vinculo pactuado entre a recorrente e os segurados, já que se encontravam presentes todas as • características que conceituam o segurado como empregado. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 19/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 070 a 085, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0109 a 0150, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Não foram comprovados os elementos que caracterizam o segurado como empregado, motivo de nulidade do lançamento; 2. Há segurado que recorreu à Justiça do Trabalho, portanto somente a Justiça pode exigir as contribuições; 3. Há ausência de fundamentação legal para a exigência do SAT; 4. O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); 5. O lançamento é baseado em reclamatórias trabalhistas; 6. A cobrança de SAT é ilegítima; 7. A cobrança de contribuição ao INCRA é inconstitucional; 3 ! Processo n° 15885.000220/2008-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 193 8. É ilegítima a exigência de contribuição ao SEBRAE; 9. É ilegítima a exigência de contribuição aos Terceiros; 10. A exigência da Taxa SELIC é inconstitucional; 11. A multa foi aplicada de forma equivocada; 12. Ante o exposto, solicita o acolhimento do recurso e sua nulidade. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho para análise e decisão. Fls. 0189. É o relatório. , i( 4 Processo n° 15885.000220/2008-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 194 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de/Ç) direito material. Processo n° 15885.000220/2008-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 195 Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 03/1998 a 06/2004. Logo, todas as competências até 11/2000 devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Sobre a suposta nulidade, devido a não comprovação dos elementos que caracterizam o segurado como empregado, devemos verificar a legislação, confrontá-la com o descrito no RF para chegar à solução da questão. Dois foram os segurados que foram caracterizados pelo Fisco como empregados: Ezequiel Pedro Felício e Luciano Dias Pires. Devido ao decidido na questão do prazo decadencial, todas as contribuições referentes ao segurado Ezequiel já foram excluídas, portanto analisaremos as características do segurado Luciano. Para a caracterização do segurado como empregado, a fiscalização baseou seu entendimento, fls. 045, nas seguintes evidências: documentação solicitando décimo terceiro salário, conceito de sua condição como "empregado não registrado"; pagamento de décimo terceiro; trabalho segundo as normas da diretoria da recorrente. 6 Processo n° 15885.000220/2008-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 196 A legislação determina os procedimentos do Fisco. Decreto 3048/1999: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: §22Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 92, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Art. 90 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; No caso em questão, o pagamento de verba de natureza empregatícia, o décimo terceiro salário, somadas a sua conceituação como "empregado não registrado" torna clara a condição do segurado como segurado empregado. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Outra suposta nulidade alegada pela recorrente afirma que há ausência de fundamentação legal para a exigência do SAT. Analisando os autos verificamos que os fundamentos para essa exigência foram demonstrados, fls. 091. Sobre qual alíquota aplicar, a recorrente se enquadrou em códigos CNAE e FPAS, que definem a alíquota a ser aplicada. Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, acato parcialmente as preliminares ora examinadas, no que tange à decadência, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que a cobrança de SAT é ilegítima. Quanto à improcedência da exigência da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) temos que - seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código 7 Processo n° 15885.000220/2008-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 197 Tributário Nacional (CTN) - a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. Fazemos referência a doutrina para reforçar que não houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivos graus de risco das empresas, conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentária sobre o salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante simples lei ordinária - art. 22, II, da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o princípio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristóteles e incorporada aos ordenamentos modernos (inclusive o nosso): somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. Por fim, há autorizativo da própria lei - art. 22, á' 3°, da Lei n. 8.212, de 1991 - para que os decretos indiquem as atividades submetidas aos diversos níveis de risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o principio da legalidade. Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de forma menos significativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. Inexiste, sob as óticas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento". (Curso de Direito da Seguridade Social, 2001, Editora Saraiva, págs. 142/143) O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na lei. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo pela desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 40, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. 8 Processo n° 15885.000220/2008-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 198 Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art. 154, I; art. 5°, II, art. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementaçã o dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV.- Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) Assim, a contribuição ao SAT/RAT está de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível. Sobre a inconstitucional cobrança da contribuição ao INCRA esclarecemos à recorrente que não há razão na sua alegação. A contribuição ao INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vínculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos rurícolas. O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legítima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's nos 225.368, Rel. Min. limar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência. Quanto à ilegitimidade de exigência de contribuição ao SEBRAE e aos Terceiros, esclarecemos que todas as empresas industriais vinculadas ao SESI/SENAI e as comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE 9 Processo n° 15885.000220/2008-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 199 A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 80 É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3 0 As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4 0 O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1° do Decreto-Lei n°2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: Art. 6° O adicional de que trata o parágrafo 3° do art. 8" da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8°, definiu os percentuais devidos a titulo do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8° (.) § 3 0 Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das Processo n° 15885.000220/2008-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 200 contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; b.0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de. , 14/09/1993. Desta forma, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1° Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4a R — T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. Ii Processo n° 15885.000220/2008-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 201 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. Além do mais, declarar ilegítimas as contribuições ao SEBRAE e aos ' Terceiros somente poderia ocorrer se decretássemos a inconstitucionalidade dos mandamentos legais que as autorizam. Nesse sentido, esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Titulo IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve , especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao p. Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos - administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF o° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): 12 • Processo n° 15885.000220/2008-68 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 202 Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, não há razão no argumento. Outro ponto a esclarecer é que a Legislação determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificaçã o fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificaçã o fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificaçã o; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que il/92 antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias 13 Processo n° 15885.000220/2008-68 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 203 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. sç 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1 0 deste artigo. § 4 0 Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. 14 Processo n° 15885.000220/2008-68 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.118 Fl. 204 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, devido à análise sobre o prazo decadencial, conforme o voto. Sala das Sessõe - 18 de agosto de 2009 RC " 1 e LIVEIRA - Relator '5

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Numero do processo: 10980.009297/2003-97
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.003
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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BIANCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei ir. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegi do, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto r- t•I s arreto - Presidente n Susy Gomes `,4 • an dato a Editado em: 10/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres, Nanci .Gama, Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata o presente de Recurso Especial por divergência, interposto pelo contribuinte alegando que o Acórdão n° 302-37488, proferido pela 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes diverge do entendimento das demais Câmaras do Conselho, no que tange ao fato de haver negado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, determinando a aplicação de multa pela entrega extemporânea da DCTF. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.08), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1999 - cuja entrega se deu em 07/05/2002 - no valor de R$ 600,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN, artigo 11 do Decreto-lei n°. 1968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°. 2.065/83, art. 30 da Lei n°. 9.249/95, art. 1° da Instrução Normativa SRF n'. 18/00, art. 70 da Lei n°. 10.426/02 e artigo 5° da IN SRF n°. 255/02. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.01/07) alegando que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, nos termos do artigo 138 do CTN. Assim, a multa aplicada pelo Fisco não pode prevalecer, uma vez que as DCTFs foram entregues antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, conforme se verifica pelo próprio auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR proferiu acórdão (fls.22/26) julgando procedente o lançamento, pois a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese em que se encontra previsão no artigo 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração), e que obrigações desta espécie são convertidas em obrigação principal. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.30/36) reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.41/47) negando provimento ao recurso por unanimidade de votos, pois entenderam os Ilustres Conselheiros da Segunda Câmara que o "instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais". Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Especial (fls.53/63) reafirmando as alegações trazidas aos autos na impugnação e Recurso Voluntário. Despacho de admissibilidade à fl. 87. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fls.88/91) sustentando que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de entrega a destempo da DCTF. Em síntese é o relatório. 2 Processo n° 10980.009297/2003-97 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-00.003 Fl. 97 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infi-ação (fls.08), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 600,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3 0 c 160 do CTN, artigo 11 do Decreto-lei n°. 1968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n°. 2.065/83, art. 30 da Lei n°. 9.249/95, art. 1° da Instrução Normativa SRF ti°. 18/00, art. 7° da Lei n°. 10.426/02 e artigo 5° da IN SRF n°. 255/02. Primeiramente há que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Neste sentido, veja-se o entendimento expresso no julgamento nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 507.467 - PR (2003/0037746-5), de relatoria do Ministro • Luiz Fux: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. 1. É licito ao relator do recurso, na forma do art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruído. 2. A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente prevista, por isso que o Decreto-lei n° 2.065/83 assim assentou: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica e obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3 0 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. VOTO 3 O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. No caso concreto, a única irregularidade a ser sanada diz respeito à fundamentação do dispositivo na decisão monocrática de fls. 215/217, porquanto foi negado provimento ao recurso, em vez de ter sido negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, capuz', do CPC. Afora esse erro material, não se constata nenhuma das hipóteses ensej adoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes. Aliás , o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). Consoante o acórdão embargado, a exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações imposta pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1980, decorre do Decreto n° 1.968/82 que, em seu art. 11, assim preceitua: "Art. 11 - A pessoa física ou física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° (...) 2° - Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para (..) § 3° - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida a metade" Posteriormente, o dispositivo acima restou alterado pelo Decreto-lei n° 2.065/83, que assim assentou: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) Dessarte, forçoso concluir que a instrução normativa 73/96 (fl.42) estabeleceu apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando- se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade. Isto posto, acolho os embargos apenas para sanar a irregularidade do dispositivo da decisão monocrática. 4 Processo n° 10980.009297/2003-97 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.003 Fl. 98 Portanto, frente a este entendimento do Superior Tribunal de Justiça, parece- me que está superada qualquer discussão acerca da impossibilidade de cobrança da referida multa em período anterior ao da vigência da Lei 10.426/2002. • Quanto ao argumento da impossibilidade da cobrança da multa em razão da denúncia espontânea, melhor sorte também não assiste à Recorrente. De fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos do Auto de Infração a fl. 08). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo • Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n". 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, RI de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vinculo direto coni a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega 5 não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3' Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA • ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. É como voto. lã .4•(514- es Hoffmann . 6

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4612638 #
Numero do processo: 10314.000993/2003-91
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 19/07/2001 A 07/06/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado for inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº3/2008, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3202-000.061
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente o Advogado Alberto Daudt de Oliveira, 50593 - OAB/RJ.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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Numero do processo: 11020.001771/2004-34
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA NOS VALORES DECLARADOS E INFORMADOS PELAS FONTES PAGADORAS. A omissão de rendimentos tributáveis auferidos de pessoas físicas e jurídicas está sujeita ao lançamento de ofício pela autoridade fiscal. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NÃO APLICAÇÃO DA APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. O fato gerador do imposto de renda de pessoa física se sujeita ao ajuste anual, compreendendo os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARNÊ LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada do carnê leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício sobre o imposto lançado no ajuste anual, esse em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. A multa isolada somente deve incidir sobre os rendimentos sujeitos ao carnê-leão declarados e não recolhidos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa isolada de modo que a mesma somente venha a incidir sobre os rendimentos percebidos de pessoa física já declarados pelo contribuinte em sua DIRPF, cujo carnê-leão não foi recolhido, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Francisco Marconi de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa isolada de modo que a mesma somente venha a incidir sobre os rendimentos percebidos de pessoa física já declarados pelo contribuinte em sua DIRPF, cujo carnê-leão não foi recolhido, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Francisco Marconi de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001771/2004­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.318  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Recorrente  JAIME HENRIQUE PERGHER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  DECLARADOS E INFORMADOS PELAS FONTES PAGADORAS.   A omissão de rendimentos tributáveis auferidos de pessoas físicas e jurídicas  está sujeita ao lançamento de ofício pela autoridade fiscal.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL.  NÃO  APLICAÇÃO  DA  APURAÇÃO  MENSAL  DO  IRPF.  O fato gerador do imposto de renda de pessoa física se sujeita ao ajuste anual,  compreendendo os rendimentos recebidos no ano­calendário findo em 31 de  dezembro,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo  e  aplicar  a  tabela  progressiva  anual,  ainda  que  haja  a  obrigatoriedade  do  pagamento  ou  retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos.  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DO  PAGAMENTO  DO  CARNÊ  LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE.   A multa isolada do carnê leão não pode ser cobrada concomitantemente com  a  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  lançado  no  ajuste  anual,  esse  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base  de  cálculo.  A  multa  isolada  somente  deve  incidir  sobre  os  rendimentos  sujeitos ao carnê­leão declarados e não recolhidos pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial  provimento  ao  recurso para  reduzir  a multa  isolada de modo que  a mesma somente venha  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 71 /2 00 4- 34 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 incidir sobre os rendimentos percebidos de pessoa física já declarados pelo contribuinte em sua  DIRPF, cujo carnê­leão não foi recolhido, nos termos do voto do relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes  Campos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Contra  o  contribuinte  Jaime  Henrique  Pergher,  já  qualificado  neste  processo,  foram lançados, em valores originais, R$ 9.082,81 (nove mil, oitenta e dois reais e oitenta e um  centavos) de  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, R$ 6.812,10 (seis mil, oitocentos e  doze reais e dez centavos) de multa de ofício e R$ 12.838,83 (doze mil, oitocentos e trinta e  oito  reais  e  oitenta  e  três  centavos)  de multa  isolada  decorrente da  falta  de  recolhimento  do  IRPF devido no carnê­leão.  O  auto  de  infração  é  resultante  da  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, apuradas nos anos­calendário 1999 a 2002.   Inconformado, o requerente impugnou o lançamento, arguindo que: (i) ocorreu a  decadência dos valores referentes aos períodos anteriores a julho de 1999; (ii) que não foram  consideradas  todas  as  antecipações  do  imposto  devido  na  declaração;  (iii)  que,  conforme  os  "Quadros  demonstrativos  da  diferença  entre  os  rendimentos  declarados  e  circularizados",  somente houve omissão de rendimentos no ano­calendário de 2001, no  total de R$ 5.027,00,  com  a  qual  concorda;  e  (iv)  que  o  carnê­leão  pago  a maior  pode  ser  compensado  tanto  em  recolhimentos  posteriores  como  na  declaração  de  ajuste  anual.  Discorda,  ainda,  da  multa  isolada de 75% aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  A  parte  não  impugnada  foi  parcelada  por  meio  do  processo  fiscal  n°  11020.002027/2004­57 (fls. 631/641).  A Quarta Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre considerou a impugnação  procedente em parte, reduzindo a multa isolada ao percentual de 50%.  Cientificado  da  decisão  por  aviso  de  recebimento  em  8  de  abril  de  2009  (fl.  668), o contribuinte interpôs recurso voluntário no dia seis do mês seguinte, no qual alega:  I  ­  preliminarmente,  que  o  auto  de  infração  contém  vários  equívocos  já  demonstrados na impugnação, não foram analisados:  a)  cálculos  do  "Demonstrativo  Rendimentos  Recebidos".  Ao  invés  de  considerar os valores brutos das Declarações de Ajuste Anual (fls. 32 a 43),  coluna  "A",  para  comparar  com  aqueles  informados  pelos  clientes,  a  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.001771/2004­34  Acórdão n.º 2102­002.318  S2­C1T2  Fl. 3          3 auditoria utilizou os  rendimentos líquidos, coluna “E”, que se refere à base  de cálculo, já com as deduções previstas em lei (fl.28);  b)  base de cálculo da multa isolada. A autoridade fiscal se esqueceu de excluir  o  carnê­leão  pago  mensalmente.  Ao  deduzir  do  imposto  total  apurado  (declarados e omitidos), majorou a base de cálculo da multa isolada; e  c)  a  decadência  ocorre  após  cinco  anos  do  fato  gerador.  Como  o  auto  foi  lavrado  em dez de  agosto de 2004, os períodos  anteriores  a  julho de 1999  deveriam ser excluídos.  II – no mérito:  a)  que não obstante a apuração e os recolhimentos mensais do imposto, o fato  gerador se completa no último dia do ano­calendário, apurado na Declaração  de Ajuste Anual, e que todos os pagamentos efetuados como antecipação do  devido  na  declaração  devem  ser  considerados  na  omissão.  Portanto,  se  o  total dos rendimentos declarados e recolhidos no ano não resultar diferença,  não houve omissão de rendimentos. Assim, haveria omissão de rendimentos  apenas no ano­calendário de 2001, no montante de R$ 5.027,00; e  b)  que  não  concorda  com  o  lançamento  da  multa  isolada  (Art.  44  inciso  I,  exigida  de  acordo  com  §  1°,  inciso  III,  da  Lei  9.430  de  1996),  aplicada  concomitantemente com a multa de oficio de 75%.  É o relatório.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Os  autos  tratam  de  omissão  de  rendimentos.  O  contribuinte  parcelou  R$  5.027,00, referente ao exercício 2002 (fl. 635) e contesta os demais valores.  Preliminares  O  requerente  questiona,  preliminarmente,  equívoco  de  cálculos  nos  Quadros  Demonstrativos  utilizados  para  apuração  do  imposto,  bem  como  a  decadência  referente  ao  período anterior a junho de 1999, considerando a apuração mensal da base de cálculo.  A preliminar de decadência não procede, pois o  imposto de  renda das pessoas  físicas  é  um  exemplo  clássico  de  tributo  que  se  enquadra  na  classificação  de  complexivo,  apurado no ajuste anual. Ou seja, aquele que o fato gerador se completa após o transcurso de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrange  um  conjunto  de  fatos  que,  isoladamente  considerados, são destituídos de capacidade de gerar a obrigação tributária exigível.   Assim,  embora  apurado  mensalmente,  o  IRPF  se  sujeita  ao  ajuste  anual,  apurando­se  o  montante  devido  ao  final  do  exercício,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.  A base  de  cálculo  da  declaração  abrange  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário,  diminuídos  das  deduções  pleiteadas.  Para  isso,  há  a declaração  de  ajuste,  conforme  trata  o  artigo  85  do  RIR/1999.  O  fato  jurídico  tributário  compreende  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  findo  em  31  de  dezembro,  ainda  que  haja  a  obrigatoriedade  do  pagamento  ou  retenção  do  imposto  à medida  que  os  rendimentos  forem  percebidos.  No  caso  em  análise,  o  requerente  foi  cientificado  do  lançamento  em  10  de  agosto  de  2004  (AR,  fl.  628).  Como  o  ano­calendário  fiscalizado mais  antigo  é  o  de  1999,  mesmo adotando­se a contagem do prazo decadencial nos termos dispostos no § 4º do art. 150  do  CTN,  que  é  a  forma  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  o  prazo  decadencial  somente  se  iniciaria em 31 de dezembro de 2004.  O próprio contribuinte, nas razões alegadas no recurso voluntário, em relação à  pretensa  omissão  de  rendimento,  afirma  que  a  apuração  do  imposto  de  renda  ocorre  na  declaração de ajuste, conforme transcrição a seguir:  Não  obstante  sua  apuração  e  recolhimentos  mensais  durante  o  ano­calendário,  o  contribuinte  está  antecipando  o  imposto  que  será  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual, pois é nesta ocasião que o fato gerador do imposto de renda, que se completa  no último dia do ano­calendário, estará concluído. (grifos nossos).  Portanto,  está  superada  a  discussão  sobre  a  periodicidade  do  fato  gerador  do  imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.001771/2004­34  Acórdão n.º 2102­002.318  S2­C1T2  Fl. 4          5 A  questão  relacionada  às  bases  de  cálculo  na  apuração  do  imposto  e,  consequentemente, da multa de ofício e multa  isolada, é objeto das  razões de mérito e serão  analisadas a seguir.  Apuração do imposto de renda e multa de ofício  No  mérito,  o  contribuinte  alega  que  somente  há  diferença  a  ser  apurada  no  ano­calendário  de  2001,  no  montante  de  R$  5.027,00.  Nos  demais  anos  deveriam  ter  sido  consideradas as antecipações. Em relação a isso, o recorrente também questiona que o auto de  infração conteria equívocos de cálculos nos seus Quadros Demonstrativos. Entretanto, não tem  razão  o  recorrente,  pois  está  sendo  exigido  apenas  o  imposto  devido  sobre  a  diferença  não  oferecida  à  tributação.  Os  valores  foram  apurados  com  base  nas  informações  coletadas  e  confirmadas com terceiros para os quais o contribuinte prestou serviços, deduzido­se os valores  declarados e os impostos pagos.  Assim se pronunciou o auditor­fiscal:  Porém,  em  virtude  de  que  os  dados  foram  coletados  somente  em  relação  aqueles  contribuintes  que  informaram  em Declaração  Completa,  objetivando  verificação  de  eventuais diferenças de receitas declaradas, procedemos ao levantamento dos valores  dos "Recolhimentos Mensais de Carnê­Leão", efetuados no ano­calendário de 1999.  [...]  Em  razão  das  alegações  e  comprovação  apresentada  pelo  contribuinte,  para  continuidade  da  ação  fiscal  e  apuração  de  eventuais  omissões  de  rendimentos  recebidos, de posse da relação dos contribuintes que informaram pagamentos em suas  Declarações de Imposto de Renda – Ajuste Completo, e ainda, dos valores informados  como pagos ao contribuinte identificado na inicial, efetuamos circularizações junto a  estes  –  terceiros,  expedindo­se  então  "Termos  de  Solicitação  de  Documentos/Esclarecimentos MPF  –  Extensivos",  para  obtenção  dos  comprovantes  dos pagamentos efetuados, abrangendo os períodos de 1999 a 2002.  Após expedição dos Termos Fiscais Extensivos, foram coletados, apurados e levados  a planilhas os valores dos rendimentos mensais que foram pagos pelos contribuintes a  Jaime Henrique Pergher, pelos serviços prestados, atinentes aos anos de 1999 a 2002.  Em  relação  às  verificações  fiscais  a  partir  da  coleta  dos  comprovantes,  da  resposta  apresentada  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  Fiscal  Inicial,  de  listagem  contendo os contribuintes que declararam terem pago valores ao contribuinte e ainda,  dos  respectivos valores pagos  em cada um dos períodos – 1999  a 2002,  [...]  (grifos  nossos).  Conforme minuciosamente  demonstrada  pela  auditoria  no  Auto  de  Infração  e  nos  quadros  demonstrativos,  as  diferenças  apuradas  representam  as  omissões  de  receita  mensais.  E,  como  o  lançamento  tomou  por  base  os  valores  mensalmente  informados,  rendimentos esses sujeitos à antecipação de imposto, não cabe a tese de que o valor declarado  pelo  contribuinte  em um mês,  com saldo positivo – valor declarado maior que o  apurado –,  possa compensar o saldo negativo de outro mês, seja ele anterior ou posterior. Primeiro, porque  o levantamento não é exaustivo, podendo haver outros valores declarados pelo contribuinte que  não  tenham  sido  objeto  do  levantamento  da  auditoria.  Segundo,  porque  não  foi  apresentada  pelo sujeito passivo qualquer justificativa de que tenha havido erro de apuração, na declaração  de rendimentos, de um mês em detrimento do outro.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6 O recorrente questiona, ainda, diferença na base de cálculo do imposto. De fato,  a  auditoria,  ao  apurar  o  imposto  de  renda  o  fez  levando  em  conta  apenas  as  diferenças  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  sujeitos  ao  carnê­leão,  deixando  de  incluir  na  planilha  de  cálculo  os  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  pessoa  jurídica,  mas  considerou  todas  as  deduções  e  impostos  retidos  ou  recolhidos.  Desta  forma,  o  erro  na  apuração  anual  do  imposto  de  renda  é  favorável  ao  contribuinte.  Caso  tais  rendimentos  estivessem incluídos na base de cálculo do imposto, o valor lançado seria maior.   Desta  forma,  não  procedem  as  alegações  do  contribuinte  quanto  à  desconsideração  do  levantamento  efetuado  com  base  nas  diferenças  apuradas  mensalmente,  nem quanto aos erros na apuração do imposto de renda e da multa de ofício.  Multa isolada  O recorrente questiona a multa isolada, que foi reduzida ao percentual de 50%  no julgamento de primeira instância, por ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio  de 75%, e porque a autoridade fiscal se esqueceu de deduzir o imposto pago mensalmente no  carnê­leão, majorando, assim, a base de cálculo.  A omissão de rendimentos levantada pela fiscalização, que resultou no imposto  de renda consolidado no ajuste anual, compensando­se os valores declarados/pagos, é oriunda  da prestação de serviço a pessoas físicas. E sobre o imposto lançado incidiu a multa de ofício.  A cobrança da multa isolada referente aos rendimentos sujeitos ao carnê­leão nos períodos que  incidiram a multa de ofício atribui ao recorrente uma dupla penalidade.  A jurisprudência deste Colegiado tem se assentado pela não imputação de dupla  penalidade  pecuniária  ao  autuado  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa física – a multa de ofício vinculada ao imposto devido no ajuste anual e a multa isolada  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão  –,  quando  as  multas  têm  a  mesma  base  de  cálculo.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.073,  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  decisão  recente,  na  sessão  de  21  de  março  de  2012,  no  qual  nega  provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF   Exercício: 2003   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.   A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996) e da multa de ofício  (incisos  I e  II,  do art. 44, da Lei  n° 9.430, de  1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. [...]  Como  a  situação  se  assemelha,  transcrevo  parte  do  voto  do  acórdão  acima  citado, no qual o relator expõe que as reiteradas decisões deste Colegiado têm concluído pela  impossibilidade de cobrança concomitante das duas multas:  O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de  imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo  (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na Declaração  de Ajuste  Anual  houver  sido  pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê­leão, dever ser lançada  a multa isolada, e somente ela.  Nestes termos, seguindo o entendimento já pacificado transcrito acima entendo que no  caso em exame deve ser mantida a decisão recorrida que afastou a aplicação da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  exterior.  Verificando a base de cálculo utilizada para apuração nos autos, temos:  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.001771/2004­34  Acórdão n.º 2102­002.318  S2­C1T2  Fl. 5          7 Mês/ano­ calendário  Rend. PF declarados  mensal/anual   Rend. PF apurados  mensal/anual    Rend. PJ  declarado  Omissão PF apurada  mensal/anual  mai­99  2.360,00 **  5.100,00    2.740,00  jun­99  2.060,00 **  2.870,00    810,00  set­99  2.400,00 **  4.880,00    2.480,00  out­99  2.060,00 **  2.130,00    70,00  nov­99  2.600,00 **  3.520,00    920,00  dez­99  3.250,00 **  3.630,40    380,40  ano 1999 *  34.949,28 **  42.349,68  8.000,00  7.400,40  * DAA modelo simplificado – ** Rendimentos baseados nas antecipações (Carnê­leão).  A  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2000  (ano­calendário  1999)  foi  entregue no modelo simplificado. Como o contribuinte alegou não dispor das receitas mensais  sujeitas  ao  carnê­leão,  os  valores  foram  apurados  com  base  nas  antecipações,  conforme  descrição  dos  fatos  (fl.  6)  planilha  (fl.  26)  e  DARFs  (fls.  56  a  70).  Os  recolhimentos  de  carnê­leão relacionados aos meses que resultaram diferença a maior foram:   a)  mai­99, R$ 289,60;   b)  jun­99, R$ 206,50;   c)  set­99, R$ 300,00;   d)  out­99, R$ 206,50;   e)  nov­99, R$ 355,00; e   f)  dez­99, R$ 533,75.  Na apuração da base de cálculo do imposto anual, e consequentemente da multa  de ofício, a auditoria considerou os valores dos impostos de renda retidos, pagos e recolhidos  antecipadamente.  Ao  contrário,  a  multa  isolada,  incidiu  sobre  o  imposto  apurados  mensalmente,  sem deduzir os valores  recolhidos de carnê­leão descritos no auto de  infração,  conforme se vê na tabela a seguir:  Ano Calendário  1999  Renda. PF apurados  Imposto apurado (BC  das multas)  Multa isolada  (75%)  mai­99  5.100,00  1.042,50  781,87  jun­99  2.870,00  429,25  321,93  set­99  4.880,00  982,00  736,50  out­99  2.130,00  225,75  169,31  nov­99  3.520,00  608,00  456,00  dez­99  3.630,40  638,36  478,77  Cálculo do imposto: Rend. Apurados x 27,5% ­ parcela deduzir (360,00)  Cálculo da multa isolada: 75% do imposto apurado.  Os  exercícios  seguintes  (anos­calendário  2000  a  2002)  foram  declarados  pelo  contribuinte  no  modelo  completo  e  a  auditoria  extraiu  os  valores  dos  rendimentos  mensais  daquela  declaração.  Entretanto,  restringiu  o  lançamento  aos  valores  recebidos  de  pessoas  físicas.  Mês/ano­ calendário  Rend. PF declarados  mensal/anual   Rend. PF apurados  mensal/anual  Rend. PJ  declarado  Omissão PF apurada  mensal/anual  Mar­00  2.660,00  3.700,00    1.040,00  Abr­00  2.850,00  3.470,00    620,00  Mai­00  2.510,00  2.850,00    340,00  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     8 ago­00  2.400,00  4.150,00    1.750,00  nov­00  2.760,00  3.250,00    490,00  ano 2000  32.776,00  37.016,00  6.924,00  4.240,00  Mês/ano­ calendário  Rend. PF declarados  mensal/anual   Rend. PF apurados  mensal/anual  Rend. PJ  declarado  Omissão PF apurada  mensal/anual  mar­01  3.120,00  7.356,00    4.236,00  jun­01  2.890,00  3.887,00    997,00  jul­01  2.510,00  3.387,00    877,00  set­01  2.240,00  5.557,00    3.317,00  out­01  3.730,00  9.087,00    5.357,00  nov­01  2.970,00  4.517,00    1.547,00  dez­01  3.850,00  3.977,00    127,00  ano 2001  39.974,00  56.432,00  7.806,00  16.458,00  abr­02  2.424,00  4.920,00    2.496,00  ago­02  2.538,00  2.940,00    402,00  out­02  3.218,00  5.250,00    2.032,00  ano 2002  44.452,88  49382,88  13.698,12  4.930,00  Novamente, apesar de não constar os DARF anexados aos autos, verifica­se que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  pagos  os  valores  de  carnê­leão  declarados  no  ajuste  do  imposto de renda anual. Entretanto, deixou de excluí­los da base de cálculo da multa isolada.  Ano­calendário  Rend. PF apurados  Imposto apurado  (BC das multas)  Multa isolada  (75%)  mar­00  3.700,00  657,50  493,12  abr­00  3.470,00  594,25  445,68  mai­00  2.850,00  423,75  317,81  ago­00  4.150,00  781,25  585,93  nov­00  3.250,00  533,75  400,31  ano 2000     5.859,40  2.242,85  mar­01  7.356,00  1.662,90  1.247,17  jun­01  3.887,00  708,92  531,69  jul­01  3.387,00  571,42  428,56  set­01  5.557,00  1.168,17  876,12  out­01  9.087,00  2.138,92  1.604,19  nov­01  4.517,00  882,17  661,62  dez­01  3.977,00  773,67  550,25  ano 2001     11.198,80  5.899,60  abr­02  4.920,00  929,92  697,44  ago­02  2.940,00  385,42  289,06  out­02  5.250,00  1.020,67  765,50  ano 2002     8.503,39  1.752,00  Cálculo do imposto (AC 2000): Rend. Apurados x 27,5% ­ parcela deduzir (360,00)  Cálculo do imposto (AC 2001): Rend. Apurados x 27,5% ­ parcela deduzir (360,00)  Cálculo do imposto (AC 2002): Rend. Apurados x 27,5% ­ parcela deduzir (423,08)  Cálculo da multa isolada: 75% do imposto apurado.  Pelo  que  se  vê,  tem  razão  o  contribuinte  quanto  a  não  exclusão  dos  valores  recolhidos  a  título de  carnê­leão da base de  cálculo da multa  isolada. Não  se pode  aplicar  a  multa  isolada sobre o  carnê­leão  já  recolhido, devendo  restringir­se  aos valores declarados  e  não  pagos E,  como  já  dito,  também não  é  admitido  em nosso  ordenamento  jurídico  a dupla  penalidade, pois não se pode cobrar a multa isolada sobre os rendimentos sujeitos ao carnê­leão  no  período  em que  incidir  a multa  de  ofício,  devendo  aquela multa  restringir­se  aos  valores  referentes à omissão de recolhimento do imposto declarado.   Fl. 694DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.001771/2004­34  Acórdão n.º 2102­002.318  S2­C1T2  Fl. 6          9 Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  isolada de forma que incida apenas sobre os rendimentos sujeitos ao carnê­leão, cujo imposto  foi declarado na DAA e foi não recolhido pelo contribuinte.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira                                Fl. 695DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10140.720052/2007-30
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor.
Numero da decisão: 2102-000.461
Decisão: Acordam os e membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tednos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e d ido- os presentes autos. Acordam os e embros do legiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tednos do voto do elator. 'I / CIO ANNI CHRIS I • • 11 'UNE. CA .4" OS — Presidente. „i2É) t, . i'11 ATOS M111, • • —R atora EDITADO EM: 08/03/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Marcelo Magalhães Peixoto (convocado), Rubens Maurício Carvalho, Rogério de Lellis Pinto (convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Emanuel Alfredo Doriléo e outros, já qualificados nos autos, inconformados com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, mediante Acórdão DRJ/CGE n° 04- 13.941, de 16/05/2008, fls. 91/97, recorrem a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 102/125. Mediante Auto de Infração, fls. 01/05, foonalizou-se exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício 2003, no valor total de R$ 1.657.150,32, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2007. No Auto de Infração a autoridade fiscal esclarece que para constituir o crédito tributário exigido foram desconsideradas as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) declaradas e arbitrado o Valor da Terra Nua (VTN). Inconformados com a exigência, os contribuintes apresentaram impugnação, Es. 21/29, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: é associado ao Sindicato Rural de Corumbá desde 1988 e, por isso, estaria isento da apresentação do ADA perante a Receita Federal, de acordo com sentença prolatacla em 22/05/1998, pela Justiça Federal; diante da dispensa do AI» por decisão judicial, as áreas de reserva legal e reserva permanente ficam comprovadas pelo laudo técnico que apresenta; as informações não apresentadas no ADA constam dos dados cadastrais fornecidos na própria D1TR/2003 e a área de reserva legal foi averbada junto à matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, sendo essas informações públicas e disponíveis nas próprias entidades do Governo Federal, não havendo motivos para o contribuinte sonegar ao lhama essas informações, e a falta do ADA não representaria dificuldade para o lhama desempenhar suas funções de fiscalização; o não cumprimento de uma obrigação acessória administrativa, apresentação do ADA ao lhama, não beneficia o contribuinte e não prejudica o fisco, estando esse entendimento respaldado em ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes que transcreveu; a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, e outras áreas passíveis de exclusão, estão comprovadas em laudo técnico; o Terceiro Conselho de Processo n° 10140.720052/2007-30 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.461 Fl. 160 Contribuintes já pacificou o entendimento de que o /IDA não é o único documento que se presta para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável, conforme jurisprudência que transcreveu; concorda com o VTN apurado pela fiscalização. A DRJ Campo Grande/MS julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os contribuintes cientificados da decisão de primeira instância, em 02/07/2008, fls. 101, apresentaram, em 28/07/2008, Recurso Voluntário, fls. 102/125, onde afirmam, em suma, que a decisão recorrida fundamentou-se apenas na não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e que os laudos apresentados na impugnação e no recurso comprovam a existência das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, conforme informadas no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT). Acrescentam, ainda, que a apresentação do ADA foi desonerada pelo § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, inserido pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001. É o Relatório. Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Da decisão de primeira instância verifica-se que a lide restringe-se à desconsideração das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) para fins de redução da base de cálculo do ITR, já que os contribuintes não se insurgem quanto ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). No recurso, os recorrentes afirmam que a existência das referidas áreas está devidamente comprovada em laudos apresentados nas fases de impugnação e de recurso e que a área de Reserva Legal encontra-se averbada na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de sorte que a glosa das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal foram desconsideradas somente em razão da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Verifica-se, portanto, que o que se discute no presente feito não é a existência ou não das referidas áreas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das áreas de preservação. Afirmam, ainda, os recorrentes que a apresentação do ADA estaria dispensada em razão do disposto no parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos. 41.1) 3 § 7' A declaração para fim de isenção do 1772 relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Medida Provisória n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça ..)ar do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) (.) Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 147- O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2 0 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteiam o lançamento realizado por homologação. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade •administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 424 4 Processo n°10140,720052/2007-30 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.461 Fl. 161 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Dos artigos acima transcritos, verifica-se que o CTN, visando à simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e anteciparia o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denominada de lançamento por homologação, hodiemamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural. Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8°e 10° da Lei n° 9393, de 1996, in verbis: Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do [Ti? - DIA 2', correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1" O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2° O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua apreço de mercado. § 3" O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos uns. 2' e 3' fica dispensado da apresentação do D1AT. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do tratamento diferenciado. 7/7Y 5 Está claro que o parágrafo 7° apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do 1TR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Contudo, inarredável é a competência da autoridade fiscal para solicitá-lo, posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte. No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do imposto a pagar, tem-se que, a partir da vigência da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei n°6938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência passou a ter expressa disposição legal. "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ABA, deverão recolher ao IBANIA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei e 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1° A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluido pela Lei n" 10.165, de 2000) § 1 2 Á utilização do "IDA para efeito de redução do valor a pagar do ITR éoada.(Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifei) Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do 1TR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. No presente caso, o ITR exigido no lançamento refere-se ao exercício 2003 e a não-apresentação do ADA implica em descumprimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção, de sorte que o lançamento deve prosperar nos termos em que consubstanciado no Auto de Infração. Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. nlArMat-ii --- NUBIA MATOS MOURA - Relatora

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Numero do processo: 10675.002550/2006-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERITOTIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a averbação, no registro público, da área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador do imposto, e havendo Ato Declaratório Ambiental hábil, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal correspondente ao aludido exercício. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de Ato Declaratório Ambiental hábil, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de área de preservação permanente correspondente ao aludido exercício. PRODUTOS VEGETAIS. A declaração de produtor rural trazida aos autos, que se reporta às quantidades e aos valores em 2001 e 2002, demonstra que não houve qualquer produção ou comercialização de produtos vegetais no período. VTN. O VTN declarado está muito abaixo do VTN constante do SIPT, e nenhuma prova para afastar o VTN utilizado pelo fisco em casos de subavaliação veio aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-40.040
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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