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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640586 #
Numero do processo: 15956.000091/2006-65
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dosartigos 10 e 59 do Decreto IV. 70..235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal nem do lançamento dele decorrente. PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n" 70.235, de 1972. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde de 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1" CC n" 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar parcial provimento para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n" 70.235, de 1972. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde de 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1" CC n" 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ereira Barbosa — Rela . •-• Processo n" 15956.000091/2006-65 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00358 F1 2 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar parcial provimento para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do relator.. — Moisés Giacomelli Nunes *a Presidente em exercício, FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho .Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Relatório JAIME CARNEIRO DE ALBUQUERQUE interpôs recurso voluntário contra acórdão da 6" 'TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fis. 03/21, Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de RS 361.062,94, acrescido de multa de oficio de 150% (qualificada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.096,524,11. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no relatório fiscal de fls. 11/21 foi a omissão de rendimentos, apurada com base em depósitos bancários com origens não comprovadas, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. O Contribuinte impugnou o lançamento, questionando, preliminarmente, a legalidade do lançamento, urna vez que teria prestado todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados durante a fiscalização. Aduz também que há dúvidas quanto à materialidade dos fatos apontados na autuação e defende que deveria prevalecer', neste caso, o princípio da interpretação mais favorável ao acusado, como referido no inciso II do art. 112 do CTN. Quanto ao mérito afirma a inexistência de omissão de receita ou rendimento; que os valores movimentados em sua conta foram encontrados na residência de seu pai, que veio a falecer e que a origem desse recurso provavelmente foi a venda de imóvel feita por seu pai; que se utilizou desse dinheiro, depositando valores em sua conta bancária para custear tratamento de saúde dos seus pais. / Processo n" 15956 000091/2006-65 S2-C2T1 Acó[clão n " 2201-00.358 F I 3 Questiona o fato de o lançamento ter-se baseado em "meras presunções" e afirma que não foram considerados valores referentes a transferência entre contas de sua titularidade. Pede a exclusão da multa de oficio, sob o argumento de que prestou todos os esclarecimentos que lhe foram pedidos, esclarecimentos estes que foram desconsiderados. Afirma ser incabível a multa de 150% e defende que a multa máxima legalmente permitida seria de 20%. A 6" TURMA/D1U-SÀO PAULO/SP 1I julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas, Afastou a possibilidade de nulidade do lançamento, destacando que a autuação não incorreu em nenhuma das hipóteses referidas nos artigos 59 e 60 do Decreto n" 70.235, de 1972. Sobre a preliminar in dúbio contra .fiscum, registra que cabe à Administração Pública obedecer à lei, não tendo os servidores liberdade para descumpri-la e que, no caso, os agentes públicos agiram conforme a lei. Sobre a alegação de que não foram excluídos da autuação valores referentes a transferências entre contas, anota que o Contribuinte não aponta que valores seriam esses, e que o ônus de demonstrar o fato alegado é de quem alega. Finalmente, sobre a multa de oficio, anota que se trata de exigência baseada em lei e que entende estar configurado, em tese, o evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa de ofício. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2007 (fis„ 317) e, em 30/11/2007, interpôs o recurso de fls. 318/372, que ora se examina e no qual argúi, preliminarmente, a inconstitucionalidade do art 33, § 2", do Decreto n" 70,235, de 1972, na redação que lhe deu o art. 32 da lei n" 10,522, de 2002. Trata-se da exigência do arrolamento de bens como condição para o seguimento do recurso,. Argúi a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, por alegada má-fé da fiscalização. Diz que, diferentemente do que consta do relatório fiscal, nunca foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários; que não foi procurado pessoalmente e que a intimação via postal foi encaminhada para endereço diverso do seu, sendo que a fiscalização tinha conhecimento do seu endereço correto. Reitera alegação quanto à aplicação do princípio ia dúbio contra . fiscuni e reafirma as alegações quanto à origem dos depósitos que teria sido recursos descobertos na residência de seu pai: Questiona a validade do lançamento com base exclusivamente em depósitos e reporta-se a jurisprudência administrativa que condena esse tipo de lançamento. Menciona também, nesse sentido, a súmula n" 182, do antigo TFR. Repete afirmação constante da impugnação de que a fiscalização não levou em conta a existência de transferências entre contas, caracterizando irregularidade nos valores apurados. Processo n" I 5956.000091/2006-65 Acórdào " 2201-00_358 S2-C2T Fl 4 impugnação, Voto Dele conheço. Insurge-se contra a multa de oficio, repetindo alegações já trazidas na É o relatório, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Fundamentação Inicialmente, sobre a argüição de inconstitucionalidade do art, 33, § 2" do Decreto n" 70,235, de 1972, a questão está superada, sendo dispensável maiores considerações a respeito. Sobre a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a questão gira em torno do endereço para o qual foram direcionadas as intimações. Compulsando os autos, verifico que o termo de início de fiscalização foi endereçado à Rua José Leal, n" 789, que era então o domicílio fiscal do Contribuinte, que só foi alterado em 16/06/2005, para a São Vicente de Paula, n" 686, conforme extrato de fls. 154, para onde foi encaminhado intimação via postal, Portanto, o contribuinte foi intimado mais de uma vez, por via postal e por edital com o endereçamento para o seu domicílio fiscal. Quanto ao fato de que o Contribuinte não foi procurado pessoalmente, o Decreto n" 70,235, de 1972 autoriza a intimação por via postal sem prévia tentativa de contato pessoal, senão vejamos: Art. 23 Far-se-á a intimação. I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fira dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, 11— por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, .111 por meio eletrônico, com prova de recebimento mediante.. envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo § I" Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado• [ Processo n" 15956 000091/2006-65 MÓI dão n° 2201-00,358 S2-C2T1 Fl 5 Como se vê, a norma prevê quatro possíveis formas de intimação sendo que apenas a intimação por edital está condicionada à tentativa anterior por outra via. Assim, o fato de o Contribuinte, de pronto, ter sido intimado por via postal é perfeitamente regular. Assim, não vislumbro o vício apontado. Sobre a regularidade do lançamento com base exclusivamente em presunção a partir de depósitos bancários, como se examinará mais adiante na análise do mérito, trata-se de presunção legal, portanto, prevista em lei, não se constituindo ., por via de conseqüência, vicio a ensejar a nulidade do lançamento„ Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, sobre a possibilidade do lançamento com base em depósitos bancários, a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9..430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, .já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n" 9..481, de 1997 e 10.637, de 2002: Art 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado ante/ido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.. §.2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que (Inferidos ou recebidos. ,Nç 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadanzente, observado que não serão consideradas. - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anteijoi, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o .seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Processo n" I 5956.000091/2006-65 Acórdão n "2201-00..358 82-C211 FI 6 §4" Tratando-se de pessoa física, Os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição .financeira § 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando imitem posição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6`' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em couninto, cuja declaração de rendimentos ou de infOrmações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Corno se vê, é a própria lei que considera corno rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, urna presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 3" Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos Pela lei, a qual raciocina pelo limitem, donde classificam-se em presunções simples, ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito Oraesumptionies júris), Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção corno sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria urna presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal da tipo juris tantzw7, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação.- Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. E, no caso, corno relatado, o autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos. Paira incólume, pois, a presunção de omissão de rendimentos. ,,"") Processo ri" 15956.000091/2006-65 Acórdao ri 0 2201-00.358 82-C2T 1 Fl 7 Sobre a alegada origem, recursos encontrados na residência do pai do autuado, a alegação vem desacompanhada de qualquer prova que a corrobore. O Contribuinte não apresenta nenhum elemento que sustente essa afirmação, sendo, portanto, mera alegação, sem prova, que, conforme o conhecido jargão, é o mesmo que não alegar. Também sobre a afirmação de que não foram consideradas pela fiscalização as transferências entre contas, conforme já ressaltou a decisão recorrida, o ônus de apontar esses créditos era do Contribuinte e este não aponta nenhuma dessas alegadas transferências, Portanto, não há como acolher a alegação. Finalmente sobre a multa de oficio, tanto a autuação quanto a decisão de primeira instância apontam como elementos de convicção de que o Contribuinte incorreu em evidente intuito de fraude a discrepância entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados e a reincidência dessa discrepância, que caracterizaria a intenção consciente de sonegar o imposto. Diferentemente, não vislumbro nestes fatos a ocorrência de situação que possa configurar o evidente intuito de fraude, conforme exige o art. 44, § II da Lei n" 9.430, de 1996, veja-se: Art. 44. Nos CUSUY de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; ) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de .fraude, definido nos ar. . 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ) 2" Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os 1-11CiNVS .1 e li do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. ("Alterado pela Lei n" 9.53.2, de 10.12.97). Como se vê o artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996 reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n." 4.502/64, os quais transcrevo a seguir: Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias matei lais, - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente ) f'e o Paul Pereira Barb sa 4 r AA/0(1 GCMIL-- n Processo n" 15956 .000091/2006-65 S2-C2 Acórdão n 0220100.358 ri 8 Ai!. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar-, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou . a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ar! . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 Pois bem, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir ., impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Note-se que por intuito não se deve entender a reserva mental, mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão, Quando, a partir da ação ou omissão se consegue caracterizar a pretensão do autor em alcançar tal ou qual resultado, no caso, reduzir o pagamento do imposto ou diferir seu pagamento, está-se diante do evidente intuito de fraude. Não basta a simples omissão de rendimentos, independentemente do valor dessa omissão. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. situações onde é possível identificar uma ação dolosa específica. Ora, não é disso que aqui se trata. A razão apontada para a exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas suas declarações, a que se atribui a intenção dolosa de fugir à tributação, Nesse sentido, o Primeiro Conselho de Contribuinte já expediu súmula segundo a qual "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo" (Súmula 1" CC n" 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006) Entendo, portanto, deva ser desqualificada a penalidade, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, Sala das Sessões, em 30 de julho de 2009. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a": 15956,000091/2006-65 Recurso n" : 165.941 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão a" 2201-00.,358 Brasília/DF, 28 de outubro Mel 2010, EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (,„..„„) Apenas com ciência („...„,.) Com Recurso Especial (.„. „) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4638117 #
Numero do processo: 10235.000869/2006-58
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento, ainda mais quando não se verificam as alegadas irregularidades, nem se encontram enganosidade, dubiedade e contradição no acórdão recorrido, quanto a esta matéria. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL INOCORRÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém competência legal para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de bacharel em Ciências Contábeis, nem registro em órgão de classe. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. PROCEDÊNCIA. Deve ser mantido o lançamento, quando o contribuinte não consegue comprovar a vinculação das obrigações a um contexto mais amplo, de adiantamentos e lançamentos contábeis diversos. Diante da ausência de outros elementos que comprovem valores e datas da quitação das obrigações, deve ser considerada a declaração do credor quanto ao valor recebido, em pagamento não contabilizado pela interessada. Da mesma forma, deve ser mantida a exigência quando não apresentados documentos considerados indispensáveis pela decisão de primeira instância e, ainda, quando incomprovada a alegação de que o pagamento que motivou o lançamento teria sido feito por terceiros. Meras declarações, prestadas por pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico da interessada, e desacompanhadas de evidências que comprovem o alegado erro em declaração anteriormente prestada são insuficientes para desconstituir o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. Deve ser afastado o lançamento quando a própria contabilidade da interessada demonstra que os depósitos questionados pelo Fisco tiveram origem na conta Caixa, a qual dispunha de saldo suficiente para suportá-los. Adicionalmente, os extratos bancários da interessada revelam que os depósitos foram feitos em dinheiro, o que reforça a origem registrada na contabilidade. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Em se tratando de exigência de imposto de renda na fonte, incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa, é indispensável, antes de qualquer outro aspecto, a certeza sobre a efetividade dos pagamentos, ou seja, da saída de recursos da pessoa jurídica. Assim, deve ser afastada a exigência quando existem dúvidas sobre os pagamentos escriturados. O mesmo ocorre quando a recorrente consegue demonstrar que o registro contábil no qual se baseou o lançamento tributário decorreu de mero erro contábil, posteriormente corrigido, e não representou efetiva saída de recursos da empresa. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratófios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação da omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovadas e, especificamente em relação ao IRRF, cancelar a exigência que remanesceu após a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10235.000869/2006-58 Recurso n° 163.353 Voluntário Acórdão n° 1301-00.241 — 3 2 Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2009 Matéria IRPT E OUTROS Recorrente MÉTODO NORTE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida I TURMA! DRT BELÉM / PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento, ainda mais quando não se verificam as alegadas irregularidades, nem se encontram enganosidade, dubiedade e contradição no acórdão recorrido, quanto a esta matéria. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL INOCORRÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém competência legal para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de bacharel em Ciências Contábeis, nem registro em órgão de classe. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. PROCEDÊNCIA. Deve ser mantido o lançamento, quando o contribuinte não consegue comprovar a vinculação das obrigações a um contexto mais amplo, de adiantamentos e lançamentos contábeis diversos. Diante da ausência de outros elementos que comprovem valores e datas da quitação das obrigações, deve ser considerada a declaração do credor quanto ao valor recebido, em pagamento não contabilizado pela interessada. Da mesma forma, deve ser mantida a exigência quando não apresentados documentos considerados indispensáveis pela decisão de primeira instância e, ainda, quando incomprovada a alegação de que o pagamento que motivou o lançamento teria sido feito por terceiros. Meras declarações, prestadas por pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico da interessada, e desacompanhadas de evidências que comprovem o alegado erro em declaração anteriormente prestada são insuficientes para desconstituir o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. Deve ser afastado o lançamento quando a própria contabilidade da interessada demonstra que os depósitos questionados pelo Fisco tiveram origem na conta Caixa, a qual dispunha de saldo suficiente para suportá-los. Adicionalmente, os extratos bancários da interessada revelam que os depósitos foram feitos em dinheiro, o que reforça a origem registrada na contabilidade. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Em se tratando de exigência de imposto de renda na fonte, incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa, é indispensável, antes de qualquer outro aspecto, a certeza sobre a efetividade dos pagamentos, ou seja, da saída de recursos da pessoa jurídica. Assim, deve ser afastada a exigência quando existem dúvidas sobre os pagamentos escriturados. O mesmo ocorre quando a recorrente consegue demonstrar que o registro contábil no qual se baseou o lançamento tributário decorreu de mero erro contábil, posteriormente corrigido, e não representou efetiva saída de recursos da empresa. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratófios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação da omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovadas e, especificamente em relação ao IRRF, cancelar a exigência que remanesceu após a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (-) “Lt. Alta), LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente /2-2 ProcessofT0235000869/2006--58 S1-C3T1 Acórdão It° 1301-00241 FE-2 WALDIR VEIÁ ROCHA - Relator - • EDITADO EM: 15 MAR 201i1- Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Decio Lima Jardim (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), Valmir Sandri (Vice-Presidente) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). 3 Relatório MÉTODO NORTE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 01-8.973, de 16/08/2007, da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração para constituição de créditos tributários do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fl. 399) e reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fl. 409), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS — fl. 419) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS — fl. 429), além do Imposto de Renda na Fonte (IRF — fl. 439), por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2003. O total da exação alcança R$ 759.397,32, aí incluídos multa de oficio de 75% e juros moratórios, conforme discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 04). A ciência do contribuinte se deu pessoalmente, em 12109/2006 (fl. 399). Segundo consta na Descrição dos Fatos (fl. 400 e segs.), as infrações apuradas pelo Fisco foram: Omissão de receitas, caracterizada por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. Omissão de receitas, caracterizada por depósitos cru contas bancárias para os quais o contribuinte não conseguiu comprovar a origem dos recursos. Para o IRF, a infração foi de pagamentos efetuados sem a comprovação da operação ou da sua causa. Cientificada das exigências, e com elas inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 474/508, a qual foi assim sintetizada pelo diligente relator do processo em primeira instância: PRELIMINARES. MPF. CIÊNCIA. NULIDADE. 1) Os MPF n°02.4.01.00-2005-0003-1 foi cientificado a pessoa que não detém poderes para representar a impugnante e o MPF complementar n° 00003-1-3, de 25 de abril de 2006 não foi cientificado à impugnante. Além disso, o demonstrativo das prorrogações do MPF não está acompanhado de qualquer comprovação dessas prorrogações; EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CONTADOR. 2) Não há prova nos autos de que o agente fiscal seja formado em Contabilidade e esse é um requisito que habilita à verificação da escrita fiscal e contábil da impugnante; AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. 1,7C- 4 Processor 10235.000869/2006-58 Si -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.241 F1.-3 3) Os autos de infração foram lavrados fora do estabelecimento da impugnante, contrariando o mandamento estipulado no artigo 5°, LV, da Constituição Federal; MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO INDEVIDA. 4) Não existiu o suposto pagamento à empresa ENGETERRA O fato de a empresa ter emitido nota fiscal no ano-calendário de 2003 não significa que o pagamento tenha se dado na mesma data. A empresa não registra sua contabilidade pelo regime de competência, fato que demanda o aprofundamento da ação fiscal para verificar o efetivo pagamento; 5) Não consta na declaração da ENGETERRA a afirmação de recebeu o valor de R9 10.000,00 em 17 de janeiro de 2003, mas tão somente de que depositou o valor na data indicada; 6) Junta-se aos autos cópia do Livro Ratão no qual consta o lançamento contábil desse pagamento no dia 8 de agosto de 2002; 7) conforme detalhamento na peça impugnatoria, a operação comercial com a empresa ENGETERRA foi materializada por meio de adiantamentos e conciliações de sorte que não ocorreu a infração imputada pela fiscalização; OMISSÃO DE RECEITA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. 8) Não existiram as alegadas integralizações de capital na empresa FORTAL e os depósitos nos valores de R$ 4.000,00 e 4.909,09 foram efetivados pela empresa ECAP ENGENHARIA e não pela impugnante. Junta-se prova de que a a empresa BETRAL foi a responsável pelos depósitos bancários, retificando informação anterior prestada à Receita Federal; 9) No que se refere ao depósito no valor de R$ 80.000,00, a impugnante junta prova de que o lançamento foi regularizado em janeiro de 2004, bem antes do inicio da ação fiscal. No máximo, seria cabível o lançamento por postergação do imposto; OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA, 10) Não procede esta parte da exação porque a impugnante comprovou a origem de todos os depósitos bancários coletados pela fiscalização. A comprovação deu-se com os registros nos Livros Caixa e Razão; 11) Na peça impugnatória consta o detalhamento dos valores bem como os correspondentes registros nos livros contábeis. Juntam-se aos autos as provas das origem dos recursos; 12)No que se refere ao direito, a fundamentação nos artigos 43 e 45 do CIN é imprópria pois as autuações tratam de matéria diametralmente oposta; PAGAMENTO SEM CAUSA OU Á BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. 13)A exação é improcedente porque no curso da ação fiscal a impugnante justificou todos os pagamentos, identificando os beneficiários. Na peça impugnatória constam as justificativas individualizadas de todos os pagamentos bem como a sua causa; 14)Ressalte-se que não consta no auto de infração a capitulação legal da infração, fundada no art. 61, parágrafo I° da Lei n° 8.981, de 1995; MULTA DE OFICIO. CARÁTER ABUSIVO. 15) A multa aplicada é confiscató ria e expropriatória, afrontando o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se manifestou o supremo Tribunal Federal, conforme julgado reproduzido na peça impugnatória; TAXA SELIC. ILEGALIDADE. 16) Os juros cobrados no patamar de R$ 151.984,66 são exorbitantes e afrontam o disposto no art. 192, parágrafo 3 0 da Constituição Federal. O poder judiciário federal tem se posicionado neste sentido, conforme julgados reproduzidos na peça impugnatória; e DILIGÊNCIA. 17)Requer a realização de diligência caso as provas juntadas não sejam suficientes para certificar as declarações da impugnante. A P Turma da DRT em Belém/PA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 01-8.973, de 16/08/2007 (fls. 678/690), considerou procedente em parte o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IR]'] Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. Presume-se omissão de receita a constatação de pagamentos formalizados pelo sujeito passivo sem o competente registro contábil, excluindo-se da demanda fiscal aquele para o quall foram apresentadas provas capazes de afastar a presunção IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não Process—crn°1-02351000569/2006-58 S1-C3T/ Acárdalo n.° 1301-00.241 Fl. 4 comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, IRRF. PAGAMEIVTO SEM CAUSA. Os pagamentos realizados pelo sujeito passivo sem a comprovação da operação ou a sua causa autorizam o lançamento do IRRF, ressalvado os casos em que a fiscalização identificou a operação ou a sua causa, mas lançou o IRRF mesmo tendo confirmado apenas o erro temporal no registro da operação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL: Definidas em Lei, as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal são legítimas e, inexistindo quaisquer determinações acerca de formação especifica e/ou registro em Conselho Regional para fins de regular exercício profissional, não subsiste qualquer alegação de nulidade dos lançamentos formalizados pelos agentes fiscais, no regular exercício de sua competência funcional. LOCAL DE LAVR4TURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado na repartição fiscal. MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade nos moldes da legislação que a instituiu. ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE OFENSA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Principio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo económico das operações comerciais do contribuinte. JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. 7 CSLL, PIS E COFINS. Se as provas que amparam o lançamento do IRPJ são comuns aos lançamentos das contribuições sociais, o que foi decidido em relação àquele aplica-se a estas. Ciente da decisão de primeira instância em 31/08/2007, conforme Aviso de Recebimento à fi. 696, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2007 conforme carimbo de recepção à folha 697. No recurso interposto (fls. 699/740), alega preliminarmente os pontos que se seguem: Insiste nas irregularidades anteriormente indicadas quanto aos Mandados de Procedimento Fiscal (MPF), e aponta enganosidade, dubiedade e contradição no acórdão recorrido. Por esse motivo, pede a nulidade da decisão de primeira instância. Argumenta que o MPF complementar, que autorizaria a fiscalização do IRF, estaria sem a ciência do contribuinte, pelo que não teria validade jurídica. Tal fato implicaria o cancelamento do auto de infração do IRF. Reclama, ainda, que há nos autos diligências fiscais bem anteriores à data de emissão daquele MPF, o qual teria servido de pano de funtdo para acobertar atos anteriores. O acórdão recorrido teria sido omisso quanto a este argumento, pelo que pede o retomo do presente processo à DAI Belém para apreciação. Reitera seus argumentos acerca da necessidade de que o Auditor-Fiscal que executou o procedimento de fiscalização detivesse a condição de bacharel em Ciências Contábeis e registro no CRC-AP. Não sendo esse o caso, requer a nulidade do feito fiscal, porque lavrado por servidor incompetente. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: Sobre a acusação de omissão de receitas por falta de registro do pagamento de R$ 10.000,00 à Engetena Engenharia e Terraplanagem Ltda., em 17/01/2003, afirma que nunca pagou tal valor ao fornecedor Engeterra. Questiona a declaração da Engeterza, desacompanhada de outras provas da contabilidade daquela empresa, e insiste em que teria feito tão somente um adiantamento no valor de R$ 200.000,00, em 08/08/2002, apontando a contabilização, tanto desse adiantamento, quanto dos serviços prestados a ele correspondentes. Reclama que, se houvesse dúvidas, poderia ter sido determinada a realização de diligência, conforme seu pedido. Impõe-se, então, por sua ótica, a reforma da decisão recorrida e a insubsistência do lançamento. Sobre a acusação de omissão de receitas por falta de registro do pagamento de R$ 80.000,00 à Fortal Automóveis Ltda., em 05/09/2003, reitera que o pagamento foi contabilizado em janeiro de 2004, conforme cópias dos livros Diário e Razão que apresenta. Lembra que a falta do livro Diário foi o único fundamento da decisão de primeira instância para recusar a alegação da defesa. Sobre a acusação de omissão de receitas por falta de registro do pagamento de R$ 200.000,00 à Fortal Automóveis Ltda., em 13/11/2003, apresenta documentos que o acórdão recorrido entendeu necessários para complementar a prova, a saber, cópias do Diário e Razão fornecidos pela empresa Beiral Veículos Ltda. e extrato bancário, o que confirmaria que foi esta Ultima empresa, e não a recorrente, a autora do pagamento apontado pelo Fisco. 8 ['locasse) n°40235,00 86912006-58 SI-C3T1 Acórdão n." 1301-00.241 F1T5 Sobre a acusação de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada afirma que as cópias apresentadas de seus livros Diário e Razão não seriam meros controles internos, como constou do acórdão recorrido. Afirma que seus assentamentos contábeis demonstram que os depósitos bancários tiveram contrapartida (origem) no caixa da empresa, que em todos os casos tinha saldo para suportá-los. Acrescenta, ainda, detalhamento dos recebimentos previamente escriturados, demonstrando de quem a recorrente recebeu os valores que foram depositados (does 07 a 13). Sobre os pagamentos à Engeterra, nos valores de R$ 26.964,16 (06/02/2003) e R$ 7.868,00 (10/02/2003), que motivaram o lançamento de IRE por pagamento sem causa, afirma que a identificação do beneficiário e a causa do pagamento estão devidamente contabilizados, e que o detalhamento do negócio jurídico foi feito anteriormente, quando se tratou da acusação de omissão de receitas (item d, acima). Apresenta os docs. 02 a 04-B. Sobre o pagamento no valor de R$ 240.000,00, em 15/12/2003, que motivou o lançamento de IRF por pagamento sem causa, sustenta que contraiu um empréstimo nesse valor, em 19/12/2003, junto ao Banco do Brasil, e o quitou em 05/02/2004. O lançamento contábil em 15/12/2003 teria sido equivocado, e estornado em janeiro de 2004. Apresenta os docs. 14 e 15. O erro contábil não teria causado qualquer prejuízo ao erário. Insiste em suas alegações acerca do caráter abusivo, confiseatório e expropriatório da cobrança da multa de 75%, infringindo o art. 150, IV, da Constituição Federal. Retoma, também, os argumentos contrários à cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, por sua natureza eminentemente remuneratória. • Estende seus argumentes aos lançamentos decorrentes e pede também sua improcedência, afirmando que "inexiste o efeito, onde não se deu a causa". É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, a interessada insiste nas irregularidades anteriormente indicadas quanto aos Mandados de Procedimento Fiscal (MPF), e aponta enganosidade, dubiedade e contradição no acórdão recorrido. Por esse motivo, pede a nulidade da decisão de primeira instância. A matéria tem sido discutida no âmbito dos extintos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, mais recentemente, no CARF. As decisões, de forma reiterada, apontam que o MPF é instrumento de controle gerencial, e que eventual irregularidade poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Os acórdãos cujas ementas transcrevo a seguir bem ilustram essa linha de entendimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. (Acórdão CSRF/02-02.543, de 22/01/2007) NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF - A eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. (Acórdão CSRF/02-02.898, de 28/01/2008, Relatar Cons. Antônio Carlos Atulim. Na mesma linha o acórdão CSRF/02-02.899, de mesma data) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. (Acórdão 105-15.706, de 24/05/2006, Relator Cons. José Carlos Passuelo). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - O lançamento de oficio está vinculado à Lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF, ainda que regulado por Decreto do Chefe do Executivo, não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Portanto, não há como declarar nulidade, quer material quer formal, de lançamento tributário que atende aos requisitos do Art. 142 do Crédito Tributário Nacional (CTN), formalizado por autoridade legalmente competente e nos termos do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não no âmbito do processo de exigência tributária. (Acórdão 107-09.036 de 24/05/2007, Relatar Cons. Luiz Martins Valero). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IRREGULARIDADES. NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão 202- 15.834, de 19/10/2004. Na mesma linha o Acórdão 202-15.833), Acerca da competência para o lançamento, é de se destacar a Lei n° 2.354/1954, art. 7'; o Decreto-Lei n°2.225/1985; e a Lei n" 10.593/2002, artigos 5°e 6 0, com as modificações legislativas supervenientes. Não se há de admitir, pois, que atos infralegais, a exemplo de Portarias, possam reduzir ou limitar a competência deferida por lei aos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil. Não obstante o acima exposto, para que o contribuinte no fique sem resposta . quanto a seus questionamentos, cabem as seguintes observações: ia Process -n 1023$.000869/2006-58 S1-C3T1 Aeórdào n.° 1301-00.241 H. 6 Sobre a ciência do MPF original (fl. 01) ter sido dada à secretária, observo que essa ciência se fez em 10/02/2005, juntamente com o Termo de Inicio de Fiscalização de II. 97. Corretamente, a Autoridade Julgadora em primeira instância já havia invocado o art. 23, inciso I, do Decreto n°70.235/1972. Sendo a secretária a pessoa que se apresentou ao Fisco, no momento do comparecimento ao estabelecimento do contribuinte, como responsável pelo atendimento, assumiu a função de "preposto" a que se refere o artigo 23, mencionado. Não fosse isso suficiente, encontro à fl. 98 resposta do contribuinte, datada de 16/02/2005, assinada pelo Diretor da intimada, Sr. Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa. Tal resposta se inicia nos seguintes termos: "01-A Empresa acima recebeu o Mandado de Proc. Fiscal-Fiscalização de N° 02.4.01.00-2005-00003-1 ...". Torna-se evidente que o MPF, entregue a um preposto (a secretária) chegou em tempo hábil às mãos de quem detinha poder de mando na empresa (seu Diretor), de forma a permitir o conhecimento da instauração do procedimento fiscal e o atendimento tempestivo às solicitações do Fisco. Nenhuma irregularidade ou enganosidade há, portanto. A interessada questiona a decisão a quo, pela afirmação de que as prorrogações do MPF teriam sido cientificadas e, a seguir, de que não existe documento físico porque a prorrogação é eletrônica. Nada há a estranhar quanto a isto. A prorrogação, de fato, é feita pela autoridade competente para tanto, por meios eletrônicos, conforme estabelece a Portaria que rege a matéria. O contribuinte pode tomar conhecimento de eventuais prorrogações mediante consulta ao sitio eletrônico da RFB, com o uso do código que lhe foi fornecido no corpo do MPF originalmente emitido (fl. 01). Adicionalmente, o sistema emite um documento intitulado Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF (por exemplo, fl. 140), que não é a prorrogação em si, mas mero demonstrativo da atual situação do MPF. No caso vertente, foram entregues ao contribuinte cópias dos diversos demonstrativos emitidos ao longo do procedimento de fiscalização, na medida em que se fazia necessária a prorrogação de prazos. Isso ficou adequadamente demonstrado na decisão de primeira instância, que se deu ao trabalho, até, de listar as folhas do processo em que constam as ciências (fls. 124, 140, 159, 164, 165, 203, 204, 221, 225, 258, 267 e 506). Ao contrário do que afirma a recorrente, conferi todas as folhas mencionadas e em todas elas identifiquei a ciência do contribuinte de demonstrativos de prorrogação do MPF, seja pessoalmente ou por via postal. Como exceção, a folha 506 deve ser entendida como folha 306, por evidente erro de digitação, que em nada prejudica o raciocínio desenvolvido. Também aqui, nenhuma irregularidade existe, menos ainda dubiedade ou contradição. Sobre a mesma matéria (irregularidades nos MPFs), a recorrente argumenta que o MPF complementar, que autorizaria a fiscalização do IRF, estaria sem a ciência do contribuinte, pelo que não teria validade jurídica. Tal fato implicaria o cancelamento do auto de infração do IRF. Reclama, ainda, que há nos autos diligências fiscais bem anteriores à data de emissão daquele MPF, o qual teria servido de pano de fundo para acobertar atos anteriores. O acórdão recorrido teria sido omisso quanto a este argumento, pelo que pede o retorno do presente processo à DRJ Belém para apreciação. Como bem ressaltou a Autoridade Julgadora em primeira instância, a ciência de MPF Complementar mencionado pela interessada foi feita por via postal, e o Aviso de Recebimento correspondente se encontra à fl. 225 do processo. Não se entende como é possível insistir neste argumento, que se demonstra evidentemente protelatório. Não obstante, este argumento preliminar perde força porque, como se verá ao final deste voto, o lançamento do Imposto de Renda na Fonte será tido por totalmente improcedente, por razões de mérito. Assim, deixo de tecer maiores considerações acerca deste ponto, t li Ainda em preliminares, a recorrente reitera seus argumentos acerca da necessidade de que o Auditor-Fiscal que executou o procedimento de fiscalização detivesse a condição de bacharel em Ciências Contábeis e registro no CRC-AP. Não sendo esse o caso, requer a nulidade do feito fiscal, porque lavrado por servidor incompetente. A irresigrtação da recorrente não merece acolhida, neste particular. Em primeira instância, a decisão recorrida demonstrou cabalmente a competência legalmente atribuída ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para o exame dos livros e documentos contábeis no exercício da atividade de fiscalização, com sólidas razões que aqui subscrevo. É matéria antiga, muito discutida e pacificada, pelo que trago à colação a Súmula n° 8 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes', e me eximo de tecer maiores comentários, rejeitando a pretensão da recorrente. Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Passo, então, a apreciar os argumentos de mérito. No que toca à acusação de omissão de receitas por pagamento no valor de R$ 10.000,00, efetuado à empresa Engeterra Engenharia e Terraplenagem Ltda. em 17/01/2003, com recursos estranhos à contabilidade, as provas apresentadas pelo Fisco foram obtidas junto à beneficiária do pagamento, e se encontram às fls. 199 (Termo de Intimação Fiscal) e 210/216 (resposta da intimada). Consistem elas em declaração, dando conta da prestação de serviços pelos quais foram emitidas as notas fiscais de serviços n° 333 (R$ 27.142,00, em 06/01/2003, fl. 211) e n° 334 (R$ 8.000,00, em 10/01(2003,11. 212). O Único pagamento recebido, segundo a prestadora dos serviços, teria sido de RS 10.000,00, em 17 1 01/2003, mediante depósito em dinheiro em sua conta-corrente bancária, conforme atesta cópia do extrato bancário à fl. 213. Não há qualquer menção à forma como teria sido paga a diferença dos valores, apesar de a diligência do Fisco ter sido efetuada em março/2003, três anos após os fatos. Em sua defesa, a interessada nega a existência de tal pagamento Quanto às notas fiscais n° 333 e 334, não as contesta, mas afirma que o pagamento se teria dado de modo diferente, no contexto maior de outros serviços, para cuja comprovação apresenta o contrato de fls. 754/756 e cópias de diversas páginas de seus livros Diário e Razão onde, por sua ótica, estariam registrados o adiantamento de R$ 200.000,00 em 08/08/2002 e toda a seqüência de serviços e quitações, regularizados em definitivo em janeiro/2004. Trata-se, como se vê, de questão de prova do pagamento de R$ 10.000,00, em 17/01/2003, negado pela recorrente. Compulsando os autos, especialmente os documentos intitulados pela recorrente DOC 02, DOC 03, DOC 04, DOC 04A e DOC 04B (fls. 748/796), observo, inicialmente, que não há recibo nem qualquer outro documento emitido pela Engeterra dando quitação pelos serviços prestados, sejam aqueles representados pelas notas fiscais n° 333 e 334 ou quaisquer outros. Observo, ainda, que o valor de R$ 200.000,00, depositado pela interessada na conta da Engeterra em 08/08/2002, foi contabilizado como "PG NF 305 E 304- ENGETERRA As súmulas dos extintos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são obrigatoriamente aplicáveis por força do § 40 do art. 72 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 25612009. 12 vroces gar10235.000869(2 58 S1-C3T1 Acórdão n81301-00.241 1-1. LTDA QUIT FINAL". As notas fiscais 304 e 305 não foram trazidas aos autos, pelo que não há como saber de seu valor, nem de possível vinculação ao contrato apresentado, mas o fato é que a contabilização indica que, do total depositado, R$ 60.000,00 representariam adiantamento à Engeterra. Na seqüência, às fls. 760 e 765, lançamento efetuado em 02/01/2003 dá conta da devolução do adiantamento de R$ 60.000,00 à Engeterra, mediante crédito na conta representativa do adiantamento (código 415), a qual tem seu saldo zerado, e débito na conta Caixa (código 55). A serem considerados os assentamentos contábeis da própria recorrente, portanto, o depósito de R$ 200.000,00 (dos quais R$ 60.000,00 seriam adiantamento) teria sido completamente absorvido em 02/01/2003, seja pela quitação de serviços anteriores, seja pela devolução do valor adiantado, e não consigo vislumbrar qualquer relação entre esse adiantamento e a quitação de serviços posteriores, representados pelas notas fiscais n° 333 e 334. A seguir, a interessada contabiliza as já mencionadas notas fiscais n° 333 e 334 nas datas de suas emissões (respectivamente, 06/01/2003 e 10/01/2003), por seus valores líquidos (respectivamente, R$ 26.694,16 e R$ 7.868,00), a crédito da conta de passivo código 20023, e a débito de conta de despesa (fl. 766). Posteriormente, em 06/02/2003 (fl. 774) e em 10/02/2003 (fl. 775), registra os respectivos pagamentos a débito da conta de passivo (código 20023) e a crédito de caixa (código 55). Ou seja, segundo sua contabilidade, os pagamentos teriam sido feitos em dinheiro, um mês após a emissão das notas fiscais, de forma absolutamente independente do pagamento de R$ 200.000,00 em 2002, mas não encontro, conforme anteriormente ressaltado, nenhum recibo da prestadora de serviços que confirme os pagamentos contabilizados. Finalmente, a recorrente afirma (fl. 719) que "o saldo no valor de R$ 24.858,00, foi devidamente regularizado em janeiro de 2004, a débito da conta 'Adiantamento a ENGETERRA LTDA' e a crédito da conta `Caixa', regularizando, assim, os lançamentos. (DOC. 04.B)". Entretanto, no encontro explicação sobre em que consistiria esse suposto saldo a ser regularizado, no valor de R$ 24.858,00 (R$ 60.000,00— R$ 27.142,00 — R$ 8.000,00) e, especialmente, não encontro no DOC 04B acostado aos autos nenhuma folha de livro contábil do ano de 2004, nem qualquer lançamento no valor mencionado, muito menos qualquer outro documento que pudesse esclarecer ou comprovar essa alegada "regularização". Pelo exposto, tenho que a tentativa da recorrente de vincular os serviços representados pelas notas fiscais n° 333 e 334 a um contexto mais amplo, em que os respectivos pagamentos estariam inseridos entre quitações por serviços anteriores, adiantamentos por serviços futuros e lançamentos contábeis diversos de baixa de direitos e obrigações e regularizações não se sustenta, nemn pela própria contabilidade da recorrente apresentada, nem por outros documentos. O que resta é a admissão da obrigação correspondente às notas fiscais n° 333 e 334, sem elementos que comprovem valores e datas de quitação dessas obrigações. Em assim sendo, entendo que deve ser considerada a declaração do credor, no caso, a Engeterra,• prestadora dos serviços, de que tão somente teria sido feito o pagamento parcial de R$ 10.000,00, mediante depósito em dinheiro em sua conta-corrente efetuado em 17/01/2003. Considero, ainda, que essa declaração é suficientemente clara, pelo que rejeito também a tentativa da recorrente de distorcer os termos da resposta da Engetenn, à fl. 210. Não havendo o registro, na contabilidade, do pagamento no valor de R$ 10.000,00, em 17/01/2003, deve ser mantida a exigência correspondente. 13 Passo a apreciar a acusação de omissão de receitas, por pagamento no valor de R$ 80.000,00, efetuado à empresa Fortal Automóveis Ltda. em 05/09/2003, a titulo de integralização do capital social, com recursos estranhos à contabilidade. A recorrente não nega o pagamento, mas afirma que foi, sim, registrado em sua contabilidade, porém em data posterior, a saber, em 05/01/2004, para cuja comprovação apresentou, em sede de impugnação, cópia de folha de seu livro Razão (fl. 570) com o lançamento contábil alegado. Em primeira instância, a autoridade julgadora considerou a impossibilidade de vincular o registro formalizado em janeiro de 2004 com o pagamento realizado em 05/09/2003, e que seria mister "a apresentação do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial, que detalha o lançamento contábil". Em sede recursal, a interessada reafirma que o registro contábil foi feito, embora extemporaneamente, e que inexistiria matéria fálica a tributar. Como comprovação, diz (fl. 722) juntar "os documentos que o r. acórdão entendeu necessários complementar, consubstanciando-se de: (a)-Livro Diário da Recorrente, para comprovar o registro contábil em tal livro contábil no valor de R$ 80.000,00 em janeiro de 2004". Esses documentos estariam acostados aos autos às fls. 800/802 (DOC. 06). Compulsando os autos, verifico que o DOC. 06 (fls. 800/802), juntado pela recorrente ao recurso voluntário é exatamente igual ao DOC. 06 (fls. 568/570), juntado na fase impugnatória e analisado em primeira instância, e consiste tão somente em cópia de folha do livro Razão com lançamento contábil a crédito da conta Caixa. Constato, assim, a falta da apresentação do livro Diário, que a autoridade julgadora em primeira instância havia considerado indispensável para a comprovação do alegado pela então impugnante. Adicionalmente, da simples observação da única folha do livro Razão apresentada (fls. 570 e 802), causa estranheza que a conta Caixa apresente expressivos e sucessivos saldos credores nos dias 02/01 (R$ 18.252,43), 03/01 (R$ 101.857,06) e 05/01 (R$ 177.676,45). Tal fato, por si só, já levanta suspeitas sobre a prova trazida pela interessada, a qual considero insuficiente para provar suas alegações, na esteira do acórdão recorrido. Passo a apreciar a acusação de omissão de receitas, por pagamento no valor de R$ 200.000,00, efetuado à empresa Fortal Automóveis Ltda. em 13/11/2003, a titulo de integralização do capital social, com recursos estranhos à contabilidade. Ainda na fase de fiscalização, a Fortal informou à Receita Federal que havia recebido essa quantia da interessada, em 13/11/2003, a titulo de aumento de capital (fl. 166). Fez também juntar cópia de seu livro Diário (fl. 186) no qual o histórico do lançamento identifica como remetente dos recursos a Método Engenharia, e também cópia de seu extrato bancário com o depósito correspondente, com o histórico "depósito online", sem identificação do depositante. Em sede de impugnação, a interessada apresentou declaração da empresa Portal retificando sua declaração anterior, no sentido de que o remetente dos R$ 200.000,00 seria, na verdade, a empresa Beiral Veículos Ltda., também sua sócia. Apresentou, também declaração firmada pela Betral, na qual esta última empresa afirma ter sido a responsável pela remessa cai questão à Fortal e que os recursos para tanto teriam sido obtidos mediante empréstimo não contabilizado junto ao Sr. Hildebrando Carneiro Gurgel. Nenhum outro documento, além das duas declarações mencionadas, foi apresentado em primeira instância, tic 14 Processo 10235.000869/2006-58 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.241 Fl. 8 pelo que a Autoridade Julgadora considerou que as provas estariam incompletas, e não acolheu os argumentos da então impugnante. No recurso voluntário, a recorrente insiste em que não teria existido a alegada integralização de capital na empresa Portal, no valor de R$ 200.000,00, e que as provas apresentadas já seriam bastantes. Não obstante, diz (fl. 722) juntar "as documentos que o r. acórdão entendeu necessários complementar, consubstanciando-se de: 1..7 (b)-Documentos fornecidos pela empresa Betral (Razão e Diário) e extrato bancário comprovando a transferência dos recursos de Letra! para Fortal no valor de R$ 200.000,00 em 13/11/2003". Mais urna vez, a exemplo do ocorrido quando da análise do valor de R$ 80.000,00, também aqui esses documentos não foram identificados nos autos, mas tão somente a repetição (fls. 797/799) das duas declarações já mencionadas, desacompanhadas de qualquer elemento comprobatório, seja: (a) da escrituração da Forrar, demonstrando que os R$ 200.000,00 recebidos e associados à Método Engenharia não foram utilizados para aumento de capital dessa sócia, mas sim da outra sócia, Retrai; (b) da escrituração da Betral, demonstrando que de fato teria registrado a remessa, como afirma; (c) da transferência bancária da Retrai (ou do Sr. Hildebrando Carneiro Gurgel, que teria emprestado dinheiro à Betral) para a Forrai; (d) do alegado empréstimo havido do Sr. Hildebrando para a Betral e respectiva quitação, aí incluído o recibo, mencionado mas não apresentado. Não faço reparos ao decidido em primeira instância. Entendo que seria necessária a apresentação de mais robustas provas do que as que constam dos autos para desconstituir a autoria do pagamento de R$ 200.000,00 em questão. A beneficiária do pagamento, Fortal, buscou modificar a declaração anteriormente apresentada e confirmada por sua própria escrita contábil, mas não trouxe sustentação documental para essa mudança na identificação do depositante. Da mesma forma, a Berrar, empresa integrante do mesmo grupo econômico da Fortal e da interessada Método Engenharia, tentou assumir a autoria da remessa, mas não apresentou um único documento, além de sua própria declaração, que sustentasse os fatos alegados. Em assim sendo, rejeito os argumentos trazidos pela recorrente, quanto a este ponto, e mantenho o lançamento. Passo a apreciar os argumentos acerca da acusação de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, nos valores de R$ 100.000,00, em 29/01/2003; R$ 25.634,46, em 03/02/2003; R$ 40.000,00, em 14/02/2003; R$ 15.500,00, em 18/02/2003; R$ 29.130,00, em 18/06/2003; R$ 30.000,00, em 26/06/2003; e R$ 40.000,00, em 04/11/2003. Valeu-se o Fisco, no lançamento, da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430/1996, em face do fato de que, intimada por diversas vezes a comprovar a origem dos valores depositados, a então fiscalizada não logrou fazê-lo: Na impugnação, a interessada afirmou que teria apresentado os comprovantes â fiscalização, juntamente com o registro contábil de cada uma das operações. Esses documentos foram analisados pela Autoridade Julgadora em primeira instância, a qual, tal como o Fisco, os considerou insuficientes para bem comprovar a origem dos depósitos bancários. No recurso, a interessada reitera seus argumentos, ressaltando que a origem dos recursos mencionados teria sido, em todos os casos, a conta Caixa, na qual havia saldo suficiente para os depósitos, conforme consta de seu livro Razão. Adicionalmente, para cada g15 deposito, lista diversos recebimentos escriturados na conta Caixa nos dias imediatamente anteriores, na busca de comprovar a origem dos valores que foram levados à conta-corrente bancária. A cada depósito, faz acostar aos autos os documentos intitulados DOC.07 a DOC.13 (fls. 803/883). Pede, assim, a improcedência da presunção de omissão de receitas. Compulsando os autos, além dos documentos mencionados pela recorrente, encontro às fls. 314 e seguintes, cópia de partes do livro Razão da interessada, fornecidas à fiscalização e por esta acostadas ao processo. Para cada um dos valores questionados, encontro o lançamento contábil correspondente, a débito da conta contábil representativa da conta corrente bancária e a crédito da conta Caixa. O valor de R$ 100.000,00, em 29/01/2003, se encontra às fis. 332 e 344; o valor de R$ 25.634,46, em 03/02/2003, se encontra às fls. 349 e 839; o valor de R$ 40.000.00,00, em 14/02/2003, se encontra às fls. 351 e 848; o valor de R$ 15.500,00, em 18/02/2003, se encontra às fls. 351 e 863; o valor de R$ 29.130,00, em 18/06/2003, se encontra às fls. 359 e 866; o valor de R$ 30.000,00, em 26/06/2003, se encontra às fls. 359 e 873; e o valor de R$ 40.000,00, em 04/11/2003, se encontra às fls. 376, 881, 381 e 882. Em todos os casos, os extratos bancários da interessada atestam que o depósito foi feito em dinheiro. Também em todos os casos, o saldo da conta Caixa, na data do depósito, suporta o lançamento feito a crédito. Considero desnecessário ir adiante, e tenho por adequadamente comprovada a origem, na conta Caixa, para os depósitos bancários, adequada e tempestivamente contabilizados. Se o Fisco entendeu, como parece, que os depósitos tinham origem diferente do Caixa, caberia a ele, Fisco, provar que o saldo de Caixa estava artificialmente inflado, e que não suportaria os créditos correspondentes aos depósitos. Mas não encontro essa prova nos autos, nem mesmo tentativa de produzi-la. Não há qualquer questionamento acerca dos débitos no Caixa anteriores ao crédito correspondente a cada depósito bancário, nem alguma indicação de que estariam ali tão somente para dissimular a origem (que na verdade seria desconhecida, não comprovada) dos recursos levados ao banco. Na verdade, a tentativa de comprovar esses débitos no Caixa partiu da própria interessada, desde a impugnação ao lançamento. Como já disse, considero que essa prova é desnecessária, em face da infração objeto do lançamento, e não entro no mérito de seu exame. Diante desse quadro, entendo que deve ser afastada a exigência correspondente à infração de omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Passo a apreciar os argumentos acerca do lançamento do Imposto de Renda na Fonte (IRE), por pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa, nos valores de R$ 26.694,16, em 06/02/2003 e R$ 7.868,00, em 10/02/2003. Esses pagamentos já foram analisados anteriormente neste voto, quando foram apreciados os serviços prestados pela empresa Engeterra Engenharia e Terraplenagem Ltda. e respectivos pagamentos. Os pagamentos corresponderiam, segundo a escrita contábil da interessada, aos serviços prestados representados pelas notas fiscais n°333 e 334, emitidas pela Engeterra. Aquela empresa, no entanto, somente reconhece o pagamento de R$ 10.000,00, em 17/01/2003, o qual não consta da contabilidade da ora recorrente. Diante disto, concluiu o Fisco que os valores de R$ 26.694,16 e R$ 7.868,00, contabilizados a crédito da conta Caixa, teriam sido, então, pagos a beneficiário não identificado, por operação cuja causa seria igualmente desconhecida e incomprovada. 16 Preces= 10235.000869/2006 58 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.241 1-1. 9 Na impugnação, a interessada afirma que a identificação do beneficiário e a causa dos pagamentos teriam sido suficiente e adequadamente comprovados, mediante a documentação que fez acostar (DOC.02 a DOC.04-B). Esses documentos não foram aceitos em primeira instância como comprovação da causa dos pagamentos. Em sede de recurso, a interessada reitera suas razões. Em se tratando, como é o caso, do imposto de renda incidente na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou por operações cuja causa não resta comprovada, tenho que, antes de tudo, não pode restar qualquer dúvida acerca de que os pagamentos tenham sido efetivamente feitos ou, em outras palavras, que recursos tenham de fato saído da pessoa jurídica e sido entregues a terceiros. A Engeterra, empresa que, em tese, seria a credora e destinatária dos pagamentos, nega tê-los recebido e, na verdade, nenhuma prova há nesse sentido. A interessada Método Engenharia, que teria feito os pagamentos, também nega o fato, argumentando que a quitação das obrigações ter-se-ia dado em um contexto mais amplo, conforme descrito anteriormente neste voto. Conquanto esse contexto alegado tenha sido rejeitado, por falta de adequada comprovação, é inegável que a prova da efetividade dos pagamentos se resume aos lançamentos contábeis a crédito da conta Caixa. Diante disso, tenho por frágeis as evidências de que os pagamentos realmente tenham sido feitos, o que afasta a incidência do imposto de renda na fonte, na forma do lançamento. A decisão recorrida merece ser reformada, nesse particular. Passo a apreciar os argumentos acerca do lançamento do Imposto de Renda na Fonte (IRF), por pagamento a beneficiários não identificados/pagamento sem causa, no valor de R$ 240.000,00, em 15/12/2003. Alega a recorrente que a operação em questão teria sido um empréstimo contraído junto ao Banco do Brasil em 19/12/2003 e quitado em 05/02/2004. Quanto ao lançamento contábil no qual se baseou o Fisco para afirmar a ocorrência do pagamento, tratar- se-ia de mero erro contábil, retificado em janeiro de 2004, sem causar qualquer prejuízo ao erário. Para comprovar suas afirmações, faz acostar aos autos a documentação por ela intitulada DOC.I4 (fls. 884/893). Compulsando os autos, encontro cópia de Contrato de Crédito Direto ao Fornecedor, firmado entre a interessada e o Banco do Brasil S.A. em 19/12/2003, para empréstimo no valor de R$ 240.000,00. Os extratos bancários às fls. 661, 662 e 887 atestam que o valor foi depositado (creditado) na conta-corrente mantida pela interessada no Banco do Brasil em 22/12/2003, e cobrado (debitado) em 05/02/2004, acrescido de encargos no montante de R$ 8.127,50. A operação de empréstimo, assim, foi adequadamente comprovada Vejamos, então, sua ligação com os lançamentos contábeis efetuados, os quais reproduzo, abaixo, para maior clareza: 15/12/2003 2D: 95 Banco do Brasil C: 55 Caixa R$ 240.000,00 2 fls. 666, 891 e 390. 17 Histórico: EMPRÉSTIMO 15/01/20043D: 55 Caixa C: 1931 (Nome da conta não identificado)R$ 240.000,00 ) Histórico: REF PROV EMPRÉSTIMO BANCO DO BRASIL 05/02/20044D: 1931 (Nome da conta não identificado) C: 95 Banco do BrasilR$ 240.000,00 Histórico: REF PAGTO EMPRÉSTIMO BB CONE CONTRATO Diante desses lançamentos, tenho por certo que o primeiro deles não registrou adequadamente o empréstimo obtido, ao creditar a conta Caixa, em vez de conta de 1) passivo representativa da obrigação contraída. No entanto, o erro foi corrigido em janeiro, quando a conta Caixa foi debitada pelo mesmo valor anteriormente creditado, em contrapartida a crédito na conta de código 1931. No terceiro lançamento essa ultima conta foi agora debitada, em contrapartida a credito na conta Banco do Brasil, registrando adequadamente a baixa da obrigação pelo seu pagamento. A operação de empréstimo contraído e pago se encontra, pois, contabilizada, apesar dos erros e posteriores acertos contábeis. Considero comprovada a alegação da recorrente de que o lançamento contábil a crédito da conta Caixa, no valor de R$ 240.000,00, em 15/12/2003, decorreu de erro contábil e não correspondeu a uma efetiva saída de recursos. Em conseqüência, a decisão recorrida deve ser reformada, neste particular, para declarar improcedente a exigência do imposto de renda na fonte sobre esse pagamento, demonstrado inexistente. A seguir, a recorrente insiste em suas alegações acerca do caráter abusivo, confiscatório e expropriatório da cobrança da multa de 75%, infringindo o art. 150, IV, da Constituição Federal. Assim reza o dispositivo constitucional invocado pela recorrente (grifo não consta do original): I udneiãoo ,tt atroass on st :cias o Dasis.setr.toraud ea ds anaaolArt. corcontribuinte, én2 vepdratuofrao Egsat ar da e aos Municípios: 11-1 IV - utilizar tributo com efeito de confisco; UI Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3° da Lei n° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3' Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em ' moeda ou cujo valor nela se possa exprimir gáfnejii_, Lon_sfilmi sanado de ato ilícito instituiria em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 fls. 668 e 893. 4 fls. 889 e 664. ;/$_.. I i --18 1 I I - — 9RE)cman° 10235.000869/2006-58 SI-C3T1 Acórdão n.°1301-00.241 FTIO Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula n° 2 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentários: Súmula 1°C.0 n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Finalmente, a recorrente retoma os argumentos contrários à cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, por sua natureza eminentemente remuneratória. A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiario, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n° 4, a seguir reproduzida6: Súmula CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1°, do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido dejuros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei n°9.430(1996, em seu artigo 61, § 3 0, conjugado com o art. 5 0, § 3°, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 500 imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o Ultimo dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 14 5 As súmulas dos extintos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são obrigatoriamente aplicáveis por força do § 4" do art. 72 do Anexo Il ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n°256/2009. ° Vide nota anterior. 1§ 3° As quotas do imposto serão acrescidas de furos equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o Ultimo dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. ri Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o € 3 0 do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, o pedido de desconsideração dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC e aplicação de juros de 1% ao mês. Uma observação final. Ao longo de seu recurso, por diversas vezes a interessada reclama que a Autoridade Julgadora em primeira instância teria negado a realização de diligências. Chega, mesmo, a empregar expressões pouco adequadas a um processo administrativo, tais como "foge da missão como o diabo foge da cruz" (fl. 721). A determinação da realização de diligências não se constitui em direito subjetivo do contribuinte, mas é prerrogativa da Autoridade Julgadora, a teor do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972. Correta e fimdamentadamente, por entendê-las desnecessárias, a Turma Julgadora a quo indeferiu os pedidos da requerente. O mesmo ocorre agora, em segunda instância. Como se pode observar ao longo deste voto, não há discussão que exija conhecimento especifico, além daquele que já se espera e exige de um Conselheiro do CARF, que pudesse motivar a realização de diligência. Quanto à matéria fática cada uma das partes trouxe aos autos os elementos probatórios que entendeu adequados para embasar seus argumentos. Se, em alguns casos, as provas foram consideradas insatisfatórias, não é o caso de realização de diligência para produzir provas que deveriam ter sido trazidas aos autos pela parte interessada, a qual deve arcar com os ônus da insuficiência probatória. Em conclusão, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, sou pelo provimento parcial do recurso voluntário, para afastar as exigências por omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada e, ainda, afastar integralmente as exigências do Imposto de Renda na Fonte que remanesceram após a decisão de primeira instância. WALDIR VEIGA. OCHA - Relator 20

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Numero do processo: 11516.000560/2005-93
Data da sessão: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Em casos nos quais o Conselho de Contribuintes julga recurso de oficio e discorda da tese acolhida pela DRJ, restabelecendo a exigência, deve enfrentar os demais tópicos suscitados pelo contribuinte em sede de impugnação, para evitar cerceamento do direito de defesa e, também, supressão de instância. Caso contrário, em relação às matérias não apreciadas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais funcionaria como primeira instância. Declaração de nulidade do acórdão recorrido, para que o processo retome à Câmara de origem a fim de que sejam apreciadas todas as questões contidas na impugnação apresentada pela autuada.
Numero da decisão: CSRF/04-01.085
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais , por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, suscitada de oficio pelo relator, determinando o retomo dos autos à Quarta Câmara para apreciar todas as questões levantadas em sede de impugnação.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Em casos nos quais o Conselho de Contribuintes julga recurso de oficio e discorda da tese acolhida pela DRJ, restabelecendo a exigência, deve enfrentar os demais tópicos suscitados pelo contribuinte em sede de impugnação, para evitar cerceamento do direito de defesa e, também, supressão de instância. Caso contrário, em relação às matérias não apreciadas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais funcionaria como primeira instância. Declaração de nulidade do acórdão recorrido, para que o processo retome à Câmara de origem a fim de que sejam apreciadas todas as questões contidas na impugnação apresentada pela autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais , por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, suscitada de oficio pelo relator, determinando o retomo dos a ts à Quarta Câmara para apreciar todas as questões levantadas em sede de impugnação. ,dy ANTONIO RA A Presidente Processo n° 11516.000560/2005-93 C5Ftf/T04 Acórdão nt 04-01.085 Fls. 1.207 101111 i d ii i GONÇALO BO z T ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 2 E MAI 2009 Participaram do julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Mines da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. Relatório Em face de Carbocerâmica Comércio e Representações Ltda., CNPJ n° 75.533.687/0001-20, foi lavrado o auto de infração de fls. 1.012-1.061 (Volume VI), para a exigéncia de imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, relativamente a diversos fatos ocorridos no ano-calendário 2002, tendo como enquadramento legal o artigo 674 do RIR199, com multa qualificada para o patamar de 150%. O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se sintetizado no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de fls. 974-981 (Volume V), de onde extraio as seguintes passagens: No decorrer dos anos de 2002 e 2003 a Delegacia da Receita Federal em Blumenau, juntamente com o Departamento de Polícia Federal e o Ministério Público Federal, após intensas investigações, identificaram duas casas de dimbio localizadas na cidade de Blumenau que . promoviam a remessa ilegal de recursos ao exterior. A QUEST CAMBIO TURISMO LTDA, CNPJ 78.524.592/0001-38, e a CASA ROWEDER CÁMBIO E TURISMO LTDA, CNPJ 80.998.416/0001-40, utilizavam contas correntes em bancos no exterior, principalmente nos Estados Unidos, Uruguai e Alemanha para fazer remessa de divisas de diversos clientes pessoas físicas e jurídicas. (..) Com a participação da Policia Federal e do Ministério Público Federal foram utilizadas várias ferramentas de investigação, visando coletar subsídios para identificar os esquemas que serviram para prática de lavagem de dinheiro, remessa internacional de recursos ilícitos e evasão de divisas. Através de faxes originários do telefone 048 — 4374860, pertencente a empresa CARBOCERÂM1CA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, e de interceptação telefónica de conversas, cuja degravação consta do relatório, foi nos fornecida a informação de que no dia 18/07/2002 a Fiscalizada havia realizado diversos depósitos (em dinheiro) em contas correntes de "interpostas pessoas" utilizadas no esquema investigado. 2 Processo n° 11516.000560/2005-93 CSRU104 Acórdão n.° 04-01.085 Fls. 1.208 (..) Verificou-se que, no livro caixa apresentado, no dia 18/07/2002, foram lançados a débito da conta caixa os recursos oriundos dos saques de dois cheques (fls. 094 deste processo) de emissão da própria empresa (números 880635 e 880637) da conta 23.201-7, agência 3226-3, mantida junto ao Banco do Brasil, conforme extratos bancários constantes às folhas 059 a 125, tendo sido lançado a crédito, neste mesmo dia, da conta caixa o pagamento da duplicata 1240/A junto a empresa CATERPARTS COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA no valor de 14.314,00 (fis. 312). Através do termo de Intimação Fiscal 001 datado de 28/01/2005 (fls. 126), foram solicitados todos os documentos que embasaram os lançamentos do livro caixa relativamente ao ano de 2002. Em resposta apresentada em 10/02/2005 (fls. 128) foram fornecidas três caixas de documentos contábeis contendo a movimentação financeira do período de Janeiro a dezembro de 2002. A 1 Fiscalização verificou que a duplicata supostamente paga no dia 18/07/2002 (fls. 706 e 707) à empresa CATERPARTS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, na verdade, tratava-se de documento altamente suspeito. Os dados cadastrais junto a Secretaria da Receita Federal (fls. 209 a 214) apontam que no ano de 2002 o endereço da empresa era na Rua Protásio ALVES, 8443 conjunto 306, no bairro Petrópolis na cidade de Porto Alegre, enquanto que na Nota Fiscal e respectiva duplicata consta o endereço de Rua Protásio SILVA 5002 - Petrópolis - , Porto Alegre (fls. 706 e 707). Ademais, consta nos cadastros da Secretaria da Receita Federal que no ano calendário de 2002 a CATERPARTS entregou declaração de rendimentos informando encontrar-se INATIVA (fls. 209). As duplicatas de outras empresas que davam lastro a pagamentos contabilizados a crédito da conta caixa no decorrer de 2002 na escrita fiscal da Carbocerámica Comércio e Representações Ltda apresentavam muitas semelhanças com o documento apontado como suspeito. Assim, procedeu-se a verificação de todos os documentos de lastro de pagamentos, tendo sido encontrados documentos fiscais de catorze empresas que apresentavam inconsistência em seus documentos fiscais (fls. 380 a 858). Constata-se que há divergências entre o endereço que consta no documento fiscal quando confrontado com o constante nos cadastros da Secretaria da Receita Federal (lis. 165 a 236). Frise-se que, evidentemente, a Fiscalização consultou, em todos os casos, o cadastro histórico, pois é necessário considerarmos o endereço das empresas relativo ao ano de 2002, quando as supostas operações comerciais teriam ocorrido. Verifica-se, inclusive, divergências relativas ao nome e endereço das gráficas que constam nos documentos fiscais (fls. 166, 169 e 172 para • exemplificar). Neste ponto deve ficar claro que a fiscalização entende que é altamente improvável que as catorze empresas que supostamente "transacionaram" com a Fiscalizada, no decorrer do ano de 2002, apresentem divergências de endereço e dos dados da gráfica que efetuou a impressão dos documentos fiscais. Entendemos que trata-se do "modus operandi" da Carbocerâmica Comércio e Representações Ltda produzir documentos fiscais inidõneos/contrafatados com pequenas divergências no endereço, a fim de ocultar os verdadeiros beneficiários da saídas de recursos do fluxo financeiro da empresa, pois, conforme foi dito no item 1 retro, a fiscalizada estava envolvida g no esquema vinculado a doleiros da cidade de Blumenau. 3 Processo rei 11516.000560/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.085 Fls. 1.209 Visando consolidar as informações acima descritas organizamos a tabela denominada "RELAÇÃO DE EMPRESAS COM INCONSISTÊNCIA NOS DOCUMENTOS FISCAIS" onde apontamos as principais divergências apuradas quando confrontamos os dados que constam dos documentos fiscais com os apresentados nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Visando coletar subsídios quanto a inidoneidade dos documentos fiscais que lastreavam os pagamentos da escrituração fiscal da empresa Carbocerâmica Comércio e Representações Ltda., foram emitidos MPF- Extensivos e intimadas as catorze empresas que supostamente haviam recebidos recursos a título de operações comerciais efetuadas com a Fiscalizada (venda de mercadorias/prestação de serviços). Nas respostas apresentadas (constante a partir da folha 873 deste processo) verificamos que NENHUMA das empresas intimadas afirmou ter efetuado operações comerciais com a empresa Fiscalizada no decorrer do ano de 2002, sendo que algumas empresas afirmam sequer saber quem é a Carbocerâmica Comércio e representações Ltda., ficando demonstrado que os documentos que constam da escrita contábil/fiscal são indubitavelmente INIDÔNEOS, do gênero "NOTA FRIA", correspondendo a espécie documentos CONTRAFEITOS, cujo teor fictício NÃO corresponde a uma efetiva operação comercial elaborada pelo estabelecimento comercial emitente anotado em seu corpo, constituindo-se em documentos EIVADOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Em algumas respostas, após contato telefônico com a Fiscalização, as empresas intimadas encaminharam à Secretaria da Receita Federal as notas fiscais emitidas de mesma numeração da nota que consta na escrita da Fiscalizada, fato que comprova que os documentos inseridos na contabilidade da Carbocerâmica Comércio e Representações Ltda. constituem-se, efetivamente, em NOTAS FISCAIS FRIAS, este fato está bem demonstrado nas respostas apresentadas pelas empresas VALNETE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e FUNDIÇÃO BATATAIS LTDA. (.) A legislação tributária, no que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte, é bastante clara quanto à retirada de recursos do fluxo financeiro da empresa quando entregues a terceiros em operação cuja causa não seja perfeitamente justificada pelo contribuinte. No presente caso constata-se que os lançamentos contabilizados a crédito da conta caixa (fls. 237 a 379) estão amparados em documentos inidôneos, sendo desta forma considerado que a causa da retirada de recursos da empresa não foi justificada. Assim, a Fiscalizada sujeitou-se ao preconizado no artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199, in verbis: 4 PrOCCS.S0 n. 11516.000560/2005-93 altf/T04 Acórdão m° 04-01.085 Fls. 1.210 Os lançamentos a crédito da conta caixa amparados em documentos fiscais INIDONEOS / NOTAS FISCAIS FRIAS apresentados à Fiscalização visavam dar cobertura a operações de saídas de recursos da empresa sem que seja justificada a sua causa, cabendo desta forma o agravamento da multa de oficio para cento e cinqüenta por cento (150%), conforme preconiza o artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (R1R/99), in verbis: Na impugnação apresentada às fls. 1.071-1.096 (Volume VI), a contribuinte apresentou as seguintes razões de defesa, em apertada síntese: a) Os valores identificados pelo Fisco como pagos a beneficiário não identificado não correspondem a efetivos pagamentos, impossibilitando a aplicação do art.674 do RIRJ99; b) Esta tributação não tem previsão legal para as empresas tributadas pelo lucro presumido; c) Significativa parcela dos valores colhidos pelo Fisco não consta no livro caixa (relacionados em anexo); e, d) Deve ser desqualificada a multa de oficio pela ausência de comprovação do dolo e pela inexistente insuficiência de tributos. A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), por maioria de votos, considerou o lançamento improcedente, através do acórdão n° 6.356 (fls. 1.100-1.121, Volume VI), cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: Beneficiário Não Identificado/Operação sem causa. Pagamento. Salda de Recursos. Pressuposto Material. Mesmo a interpretação literal do comando do artigo 61 da Lei 8.981/95 não autoriza sua aplicação quando não restar comprovado pelo Fisco o pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento ou entrega de recursos a sócio ou terceiro sem comprovação de operação ou a causa do dispêndio. Lançamento Improcedente, Segundo o relator da decisão de primeira instância, a exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981/95 exige a demonstração inequívoca da efetividade do pagamento, com a individualização de datas e valores, sendo que a comprovação desse fato é ônus da autoridade lançadora. No entanto, os documentos e os fatos levantados pela fiscalização demonstram apenas que os emitentes desses documentos não foram os beneficiários dos supostos pagamentos e que as despesas escrituradas inexistiram, mas tais situações não asseguram que os pagamentos efetivamente ocorreram, além do que se a despesa não ocorreu, a contrapartida a crédito no Livro Caixa também não inexistiu; não se podendo presumir, a partir de evidências na escrituração do Livro Caixa, que houve os pagamentos. Embora tenha concluído pela insubsistência da exigência fiscal, o relator da decisão de primeira instância apreciou a alegação da empresa quanto à inaplicabilidade da incidência do artigo 61 da Lei n° 8.891/95 às empresas optantes pelo Lucro Presumido, concluindo no sentido de que não há contrariedade à incidência da referida norma na hipótese em apreço. er. Processo n° 11516.000560/2005-93 CSRF/T0e Acórdão n.° 04-01 .086 Fls. 1.211 . Ao final do voto condutor daquele julgado, asseverou que deixaria de apreciar outros pontos da impugnação, relativos a alegados equívocos na quantificação dos valores autuados e à qualificação da multa, em face da improcedência do lançamento. Foram proferidas duas declarações de voto, uma acompanhando a conclusão do relator e outra no sentido de manter o auto de infração. Por força do recurso de oficio interposto, o feito foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes e distribuído para a Quarta Câmara, que, por unanimidade de votos, restabeleceu a exigência, através do acórdão n° 104-21.794, que se encontra às fls. 1.131-1.141 (Volume VI), cuja ementa passo a transcrever: - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PROVA DO PAGAMENTO - LANÇAMENTO NO LIVRO CAIXA - A comprovação pelo Asco de que documentos apresentados pelo contribuinte, que lastreavam pagamentos registrados no Livro Caixa, eram iniclOneos, autoriza a exigência do Imposto de Renda na Fonte, à aliquota de 35 0/4 por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, com base no art. 61 da lei n° 8.981, de 1995. Recurso de oficio provido. A decisão recorrida concluiu, basicamente, que o registro de pagamentos no Livro Caixa é prova suficiente de sua efetividade para fins de aplicação do artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Do voto proferido pelo relator, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, trago à colação às seguintes colocações: Pois bem, no caso em exame o Contribuinte fez registros em sua contabilidade de que teria feito determinados pagamentos e deu-se ao trabalho de forjar documentos, como fartamente comprovado nos autos e o Contribuinte sequer contesta, para lastrear esses registros. Os pagamentos tiveram como contrapartida diretamente a conta Caixa (e não Bancos), que, como se pode verificar, registra entradas e saldas de recursos, sendo as entradas, predominantemente, referentes a saques de contas bancárias. Essa configuração dos fatos mostra, de forma inequívoca, que recursos da empresa depositados nas contas bancárias, foram sacados dessas contas, e delas saíram, formalmente, para pagamentos diversos que, como se sabe, tiveram destinação diversa. Ora, o art. 61, abaixo transcrito, refere-se a pagamentos a beneficiários não identificados. No caso concreto, a contabilidade regular da empresa registrou pagamentos a determinados beneficiários. Da constatação de que os documentos que lastreavam esses lançamentos eram inidáneos pode-se concluir que os indigitados beneficiários dos pagamentos não existem, mas não de que não houve pagamentos. 6 Processo n° 11516.000560/200543 CSFtF/T04 Acórdão n.° 04-01.085 Fls. 1.212 QUE É PRECISO COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO NÃO HÁ DUVIDA. A QUESTÃO É SE O REGISTRO PELO CONTRIBUINTE NO LIVRO CAIXA É OU NÃO PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO. O QUE SERIA, A SAÍDA DO DINHEIRO DA CONTA BANCÁRIA? UMA FOTO? UM RECIBO? QUAL O PROPÓSITO DE SE ESCRITURAR PAGAMENTOS INEXISTENTES? CABERIA AO CONTRIBUINTE COMPROVAR QUE OS RECURSOS RETORNARAM PARA A EMPRESA. Intimada deste acórdão em 11/12/2006 (fls. 1.146, Volume VI), a contribuinte interpôs em 10/01/2007 recurso voluntário às fls. 1.147-1.185, acompanhado dos documentos de fls. 1.186-1.187, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O foco da controvérsia está em aceitar, ou não, se a glosa de custos, por lastreados em supostos documentos inidôneos, permite presumir que de fato ocorreram pagamentos, pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme prevê o artigo 61 da Lei n° 8.981/95; b) Segundo o voto condutor do acórdão recorrido, o registro no livro caixa de notas fiscais de custos consideradas inidôneas pelo Fisco, não pagas aos emitentes, constitui prova suficiente para comprovar a efetividade dos pagamentos sem causa para fins de aplicação do artigo 61 da Lei n° 8.981/95; c) No entanto, tal presunção não tem amparo legal e não se qualifica como prova indiciária idônea para referendar a autuação; * d) Existem diversas razões que podem justificar a contabilização de notas fiscais inidôneas para empresas tributadas pelo lucro presumido, nenhuma delas amoldada à regra do artigo 61 da Lei n° 8.981/95; e) O artigo 61 da Lei n° 8.981/95 não atinge as situações abarcadas por normas especiais, como aquela aplicável às empresas optantes pelo lucro presumido, como a recorrente; f) Esta regra é aplicável exclusivamente no caso de tributação pelo lucro real; g) Não obstante a irregular presunção, há outros fatos que comprovam que os valores considerados como destinados a beneficiários não identificados não correspondem aos efetivamente investigados, o que coloca sob suspeita a efetividade dos alegados pagamentos, pressuposto material para o enquadramento no artigo 674 do RIR/99; h) As suspeitas que desencadearam a fiscalização teriam sido remessas ao exterior, fato este que tem regra de tributação especifica, prevista no artigo 685, inciso I, do R1R/99; i) Os fiscais redirecionaram seus trabalhos, voltando-os para os registros constantes de um livro caixa, cuja consistência é questionada pelo próprio Fisco através de quase 100% das mais de 1000 folhas do processo em tela; entretanto, a mesmo após rebaixar o referido livro a um chumaço de papéis, os auditores _ Processo n° 11516.000560/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.085 Fls. 1.213 extraíram de parte dos registros questionados, por inconsistentes os documentos que os lastreavam, a base para o lançamento aqui hostilizado; j) Se mostrada a inconsistência do livro caixa, é incoerente extrair dele, simultaneamente, provas dos pretensos pagamentos a beneficiários não identificados; k) A incoerência se encorpa quando, segundo o próprio Relatório Fiscal (fl. 976), há identificação de "depósitos bancários em contas correntes de 'interpostas pessoas' utilizadas no esquema investigado"; 1) Nenhum centavo da suposta receita foi identificado e tributado; m) Por incomprovados os pagamentos, questão nuclear para possibilitar a exigência do imposto de renda na fonte, merece reforma o acórdão recorrido; n) A planilha elaborada pelo Fisco, com base nos valores colhidos do livro caixa, contém valores que devem ter sido identificados em outra fonte de pesquisa, não mencionada nos autos, o que impede qualquer manifestação sobre a efetividade de tais pagamentos; o) Tal fato, na dicção do artigo59, inciso II, do Decreto 70.235/72, combinado com o artigo 10, inciso II, representa uma nulidade por preterição do direito de defesa; p) Para exemplificar, considere-se o primeiro valor informado no Demonstrativo de Apuração (fl.1012), cujo fato gerador teria ocorrido em 01/01/2002, no valor de R$ 14.488,62; naquela data, no Livro Caixa, não há qualquer lançamento; também, o Relatório Fiscal não informa de onde o Fisco inferiu ter ocorrido aquele pagamento, na data de 01/01/2002; q) Nessa mesma condição há dezenas de outros valores, igualmente não registrados no Livro Caixa na data indicada nos autos como sendo a data do pagamento; em relação anexa estão listados os valores que o Fisco diz terem sido pagos nas datas apontadas no Anexo III e no Auto de Infração, sem, todavia, esclarecer o que o levou a concluir ter havido pagamentos naquela data; r) O erro na identificação temporal do fato gerador já foi objeto de discussão pelo Conselho de Contribuintes, não podendo prosperar as exigências em que se verifica tal situação; s) No caso, ante as suspeitas de existência de "depósitos bancários em contas correntes de 'interpostas pessoas' utilizadas no esquema investigado" presumiu- se que valores registrados no livro caixa, condenado à inconsistência, representariam pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; t) É crível, em tese, que a falsificação documental, desde que voltada à obtenção fraudulenta de vantagem indevida em matéria tributária, justifique a qualificação da multa, mas, no caso concreto, nenhuma vantagem fiscal foi obtida com as denunciadas irregularidades, aqui admitidas exclusivamente para desenvolver o raciocínio; na At; Processo n°11516.000560/2005-93 CSRF/104 Acórdão n.° 0401.085 Fls. 1.214 u) Mesmo admitindo-se, para argumentar, a emissão de notas fiscais de custos, inidôneas, a opção pela tributação segundo o lucro presumido afasta qualquer efeito fiscal decorrente, não ensejando a aplicação de penalidade qualificada. Intimada sobre a interposição do recurso voluntário (fls. 1:190, Volume VI), a Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 1.192-1.203, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, com a confirmação da multa qualificada. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Voluntário interposto pela contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria em apreço envolve a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, relativamente a fatos ocorridos em 2002, com multa qualificada para o patamar de 150%. Reitero que em sede de impugnação a empresa defendeu quatro teses distintas, a seguir relacionadas: a) Os valores identificados pelo Fisco como pagos a beneficiário não identificado não correspondem a efetivos pagamentos, impossibilitando a aplicação do art.674 do RIR199; b) Esta tributação não tem previsão legal para as empresas tributadas pelo lucro presumido; c) Significativa parcela dos valores colhidos pelo Fisco não consta no livro caixa (relacionados em anexo); e, d) Deve ser desqualificada a multa de oficio pela ausência de comprovação do dolo e pela inexistente insuficiência de tributos. A decisão de primeira instância concluiu que o mero registro de pagamentos no Livro Caixa não representa prova suficiente de sua efetividade para fins de aplicação do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, motivo pelo qual considerou improcedente a exigência. Posição contrária adotou o acórdão recorrido no julgamento do recurso de oficio, entendendo que tal fato se enquadra perfeitamente na regra do artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Por conseqüência, restou restabelecido o lançamento. No entanto, segundo penso, em razão da discordância com relação à tese acolhida pela DRJ, caberia à decisão recorrida ter enfrentado todos os tópicos suscitados pela contribuinte na impugnação, para evitar cerceamento do direito de defesa e, também, supressão de instância, na medida em que argumentos defendidos na impugnação e reiterados em sede de recurso voluntário estão submetidos à análise da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem que tenham sido apreciados pelo Conselho de Contribuintes. 9 Processo n° 11516.000560/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.085 Fls. 1.215• Deixaram de ser julgados até o momento os seguintes argumentos da empresa: 1) A regra do artigo 61 da Lei n° 8.981/95 não se aplica às empresas tributadas pelo lucro presumido; 2) Significativa parcela dos valores colhidos pelo Fisco não consta no livro caixa (relacionados em anexo); e, 3) Deve ser desqualificada a multa de oficio pela ausência de comprovação do dolo e pela inexistente insuficiência de tributos. Na visão deste julgador, esta situação não pode prevalecer, pois a Câmara Superior funcionaria como primeira instância em relação a tais matérias. Entendo que em casos como este, todas as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte em sede de impugnação são devolvidas para o Conselho de Contribuintes, que deve julgá-las. Salvo melhor juizo, foi exatamente este o posicionamento adotado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de ContribUintes no julgado cuja ementa passo a transcrever: RECURSO DE OFICIO - EXAME - O recurso de oficio devolve ao Colegiado a apreciação de toda a matéria em litígio, não se limitando à análise dos fundamentos da decisão recorrida. O Colegiado pode concluir pelo não provimento do recurso por outras razões, comprovadas nos autos, que não aquelas motivadoras da decisão de primeira instância. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a origem dos depósitos bancários, cancela-se a exigência. Recurso de oficio negado. (Recurso n° 149.065, Acórdão n° 102-47.886, Relator Conselheiro Antonio Praga, julgado em 20/09/2006) Sendo assim e para evitar cerceamento do direito de defesa e supressão de instância, proponho que se declare a nulidade do acórdão n° 104-21.794, devendo o processo retomar para a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de que sejam apreciadas todas as questões levantadas pela autuada em sede de impugnação. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008 ‘7,11) GONÇALO B • ALLAGE • 10 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.015404/99-72
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PDV — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. ,,,- .~5----- EdibON PERwE ODRIGUES, PRESIDENTE MÁ O J 4 u4.7 /txtv, , QUE --là FRANCO JÚNIOR RE AT0 r / FORMALIZADO M: : 8 j N 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10580.015404/99-72 Acórdão n°. : CSRF/01-03.975 Recurso n°. : RP/106-0.680 Sujeito Passivo : REJANE MARIA COSTA TELLES RELATÓRIO Trata-se recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no permissivo constante do artigo 5 0, inciso I, c/c artigo 7 0 , § 1° do RICSRF, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55/98. O Acórdão vergastado contém a seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO AO PDV/PDI — DECADÊNCIA — O período de decadência para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada — PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998." A matéria subjacente diz respeito a restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária — PDV, no ano- calendário de 1993. Nas alentadas e judiciosas razões de apelo, afirma o ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que o prazo para repetir conta-se da extinção do crédito tributário, independentemente, inclusive, de a matéria ser de inconstitucionalidade e do tipo de controle, difuso ou concentrado, pelo qual tal inconstitucionalidade foi declarada. Relembra que tlormientibus non succurrit jus'. Contra-razões, fls. 73, pedindo a manutenção do acórdão vergastado. tiÉ o Relatório. / 2 Processo n°. : 10580.015404/99-72 Acórdão n°. : CSRF/01-03.975 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria não é nova a esta Egrégia Câmara Superior. Maciça jurisprudência tem orientado as decisões pela contagem do prazo, para repetir tributo indevido, a partir do ato administrativo que confere eficácia geral. No litígio em tela, tal ato é a Instrução Normativa 165/99, que se transcreve: "IN SRF 165/98 — O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte 3 Processo n°. : 10580.015404/99-72 Acórdão n°. : CSRF/01-03.975 sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Inúmeros são os Acórdãos desta Câmara que propugnam pela contagem do prazo para repetição do indébito a partir da edição do ato normativo transcrito, como os seguintes: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.335 em 17.04.2001 I RPF 4 Processo n°. : 10580.015404/99-72 Acórdão n°. : CSRF/01-03.975 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.339 em 17.04.2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 5 Processo n°. : 10580.015404/99-72 Acórdão n°. : CSRF/01-03.975 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." A matéria tem como pressuposto o surgimento do direito tão- somente quando há no ordenamento ato de eficácia geral, como uma decisão em ADIN, decisão com caráter de definitiva proferida pelo pleno do STF ou Resolução do Senado Federal, suspendendo os efeitos de norma específica. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2002. MÁRIO JU EIR FRANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4635598 #
Numero do processo: 13502.001249/2003-84
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. EXONERAÇÃO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para excluir a exigência da multa em face da declaração dos débitos em DCTF. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Leonardo Siade Manzan
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I esh.;,N te•; * .• 'tr.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA -19 <1?: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS4,:.4.;(10-1> SEGUNDA TURMA Processo n° 13502.001249/2003-84 Recurso n° 201-126.780 Especial do Contribuinte Matéria PIS Acórdão n° 02-03.773 Sessão de 11 de fevereiro de 2009 Recorrente BRASICEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL PIS. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. EXONERAÇÃO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para excluir a exigência da multa em face da declaração dos débitos em DCTF. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. ANT oà OP• Pre- e', e DAntWidt...." •1•1- IRANDA Relator FORMALIZADO EM: 25 t GO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabíola Cassiano eramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Viei om , Manoel Coelho Arruda Processo n° 13502.001249/2003-84 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.773 Fls. 2 Júnior (Substituto Convocado), Mias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Conforme DESPACHO n° 201-122 de fls. 905 a 908, trata-se de recurso especial do contribuinte, interposto contra acórdão que consubstancia decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que por ocasião do julgamento do RV 126.780 (i) não conheceu de matéria submetida ao Poder Judiciário; (ii) negou provimento, na parte conhecida, quanto ao pleito da não incidência do PIS sobre receitas de variação cambial ativa e quanto a tratar como receita de exportação a variação cambial. O apelo especial em comento foi admitido tão somente quanto à parte em que se pretende revisar e reformar o acórdão recorrido naquilo que entendeu válido o cabimento da multa de oficio em virtude de débitos terem sido declarados em DCTF e não pagos. Não houve interposição de agravo quanto aos itens não admitidos. Registre-se, ainda, a juntada pelo contribuinte da petição de fls. 935/936, em que requer o cancelamento dos débitos lavrados no auto de infração que deu origem a este processo, uma vez que decisão judicial favorável lhe teria transitado em julgado e nos autos do MS 1999.33.002459-2. É o Relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como relatado, uma única matéria restou para análise deste Colegiado Superior, qual seja: deve ou não ser excluída a multa de oficio em razão de débitos terem sido declarados em DCTF e não pagos. Em julgamentos da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, informo, já tive oportunidade de enfrentar o tema por diversas vezes, sendo que as decisões sempre foram proferidas no sentido de se "exonerar a multa de oficio relativa aos débitos declarados em DCTF." (Acórdão 203-12835, RV 143372, Conselheiro relator Emanuel Carlos Dantas de Assis). Assim, meu voto é pelo provimento do recurso especial do recorrente, na parte em que admitida. Outrossim, por relevante, entendo necessária uma manifestação quanto a petição de fls. 935/936 apresentada pela ora recorrente. E quanto ao pleito nela contido, consigno que foi o `mandamus' nela mencionado que levou ao não conhecimento parcial do 2 Processo n° 13502.001249/2003-84 CSFFIT02 Acórdão n.° 02-03.773 Fls. 3 recurso voluntário manejado contra acórdão da DRJ/Salvador —BA, o que nos impede de atender aquilo que lá requerido: cancelamento do auto de infração lavrado. Não obstante o acima observado, registro, entretanto, que caberá à Fiscalização ao final e por ocasião da execução da decisão Final administrativa, cumprir o quanto ao fim decidido e determinado pelo Poder Judiciário na ação mandamental impetrada pela ora recorrente, em especial os reflexos que porventura esta venha a ter na exigência contida nesse processo administrativo. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2009. DALTON CE R C O DE aRANDA 3 Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000009/2005-91
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 9101-000.001
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver o processo para sanear admissibilidade, nos tennos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Antonio Praga e Karem Jureidini Dias, que superavam a prejudicial e enfrentavam o mérito. Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver o processo para sanear admissibilidade, nos tennos do vot4 do relator. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Antonio Praga e Ka em Jureidin . Dias, que superavam a prejudicial e enfrentavam o mérito. Ausente, justifica,' amente o Cc selheiro José Carlos Passuello. CARLOS ALBERTO T ITAS B • ° ETO - Presidente. ALEXANDRE ANDRADE LIMA D • FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: 1 8 JUN 2010 Participaram d-ã sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Clóvis Alves, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso, Valmir Sandri, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carlos Alberto Freitas Barreto. e. Processo n° 16327.000009/2005-91 CSRF-T1 Resolução n.° 9101-00.001 Fl. 2 - Em face do Acórdão n° 101-95.791, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário interposto, a FAZENDA NACIONAL, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 384/403, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e nas razões seguintes. Em 28.12.2004, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 1581165, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 72.197.904,42, já inclusos multa de oficio de 75% e juros de mora, referente ao ano-calendário 1999. O lançamento tem origem na redução indevida do lucro líquido para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Segundo o Termo de Constatação Fiscal de fls. 138/154, a contribuinte apropriou a débito da conta "Despesas de Pessoal" o montante de R$ 802.800.647,32. Desse total, foi deduzida a parcela de R$ 583:344,079,12 do lucro liquido para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A diferença de R$ 219.456.568,20 foi contabilizada a crédito, sob a rubrica "CRCC Convênio de Rateio de Custos Comuns", face a recuperação de custos por parte das empresas integrantes do denominado "Conglomerado ItaU" e participantes do referido convênio. No entanto, segundo a Fiscalização, a contribuinte não demonstrou os métodos estatísticos e matemáticos que teriam sido empregados para a apuração dos valores rateados, não comprovando, assim, a efetiva utilização dos serviços e a sua compatibilidade e proporcionalidade com a necessidade das empresas. Em decorrência, foi aplicado o método de custeio indireto, utilizando-se como parâmetro a receita bruta das conveniadas para a obtenção do critério de rateio de despesas, tendo sido apurada a diferença a tributar de R$ 94.753.439,66. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls.363/379, por unanimidade de votos, proveu o recurso voluntário. Em suas razões, afirmou que a fiscalização não rejeitou o critério adotado pela contribuinte para o rateio de despesas, mas se viu impossibilitada de conferi-lo, pela não apresentação dos demonstrativos que o respaldam. No entanto, a contribuinte apresentou, com seu recurso voluntário, pareceres técnicos de renomadas entidades, que relatam a revisão e avaliação dos métodos utilizados no rateio utilizado pela contribuinte, que devem ser analisados, em respeito ao principio da verdade material. Afirmou que da analise dos documentos trazidos, para a verificação dos critérios de rateio exigidos, não bastavam simples planilhas, mas auditoria • profunda, tal como as realizadas pelas empresas contratadas. No mérito, concluiu pela regularidade do procedimento adotado, devidamente comprovado, por meio de relatórios de auditoria apresentados, demonstrando que o rateio foi realizado em função da efetiva utilização dos serviços e da necessidade das empresas. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional, por seu representante, afirmou que a decisão recorrida, ao admitir como prova pareceres técnicos apresentados pela contribuinte em memoriais de julgamento, oferecidos diretamente à Câmara, foi contrária ao entendimento • manifestado por outras turmas, que defendem a impossibilidade de - apresentação de documentos posteriormente à impugnação, salvo se comprovada a impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno. Defendeu a impossibilidade de principio (no caso, da verdade material) se sobrepor à norma prevista no Decreto n° 70.235/72. No mérito, afirmou que o contribuinte não apresentou nenhuma prova de que as despesas deduzidas corresponderiam ao previsto no convênio de rateio de custos. Afirmou que, segundo os pareceres de auditoria, a divisão das despesas entre as sociedades seria resultado de 2 • , Processo n° 16327.000009/2005-91 CSRF-T1 Resolução n.° 9101-00.001 Fl. 3 apuração com base em técnica contábil, o que comprova a viabilidade da contribuinte tê-la demonstrado e comprovado durante o processo administrativo. Acrescentou que a contribuinte não comprovou que as despesas foram rateadas como previsto nos pareceres anexados aos memoriais de julgamento. Não consta nos autos nenhum documento que permita auditar o rateio de despesas com base nos critérios alegados pelo recorrido. Afirmou que não pode ser aceita a prática de alguns contribuintes, que apresentam documentos que infirmariam o auto de infração após a sua lavratura e durante o processo administrativo, impossibilitando que a fiscalização os avalie, sob pena de ofensa ao princípio da colaboração que rege a relação entre o contribuinte e o Fisco. Após o arbitramento, ainda que o contribuinte apresente escrituração regular, não se pode cancelar o auto de infração, não havendo a figura do "arbitramento condicional". Para tanto, em relação ao momento da produção de prova documental, indicou como paradigma os Acórdãos 105-16003 e 202-15.430. Quanto ao mérito, indicou o Acórdão n° 105-16141. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 444/450. Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao aceitar a juntada dos laudos, sopesou os princípios da verdade material e do formalismo moderado com o principio finalístico do processo. Acrescentou que o acórdão paradigma invocado pela recai-rente não serve como paradigma, haja vista que naquele processo administrativo a Câmara não recebeu a documentação comprobatória ora anexada aos autos. Por fim, afirmou que, ao contrario do alegado pela recorrente, a decisão recorrida demonstrou que a convicção dos conselheiros fundamentou-se na análise detalhada da documentação comprobatória produzida pelas renomadas empresas de auditoria. Dos fatos acima, destaco o que se segue: A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, sob o fundamento de (i) impossibilidade de apresentação de documentos posteriormente à impugnação, salvo se comprovada a impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno; e (ii) inexistência de prova de que as despesas foram deduzidas com base no critério indicado nos pareceres apresentados, que sequer foram aferidos pela fiscalização. Com relação ao item (i) acima, a contribuinte indicou como paradigma os Acórdãos 105.16003 e 202-15439. Da análise dos Acórdãos indicados, observa-se que, de fato, houve a divergência alegada pela recorrente, qual seja, a possibilidade ou não de apresentação de documentos após a impugnação do sujeito passivo. Desse modo, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade em relação a esta matéria. Com relação ao item (ii), relativo à ausência de comprovação do critério utilizado pela contribuinte, com base em laudos periciais, contundo, entendo que não houve a divergência suscitada pela recorrente. A contribuinte indicou como paradigma o Acórdão l05-16A41. Primeiramente, destaco que a divergência em relação a este paradigma não foi objeto do despacho de fls. 439/441. 3 Processo n° 16327.000009/2005-91 CSRF-T1 Resolução n.° 9101-00.001 Fl. 4 Ademais, o Acórdão 105-16.141 não aceitou o critério de rateio de despesas da contribuinte, sob o fundamento de que os laudos com data pretérita à ocorrência da fiscalização poderiam ter sido apresentados aos AFRS no curso dos trabalhos de auditoria, porém assim não agiu a empresa. Afirmou que a empresa poderia ter apresentado os laudos anteriormente, permitindo a aferição não só dos custos globais, como dos métodos de rateio pela auditoria. Diante de tal impossibilidade, e consciente de que efetivamente a autuada utilizara a rede Itaú para colocar os seus produtos, a fiscalização não teve outra alternativa senão utilizar o método de repartição dos custos de acordo com o percentual da receita. Como não há arbitramento condicional e nem lançamento condicional, não há como acatar os laudos, pois acatá-los seria o equivalente a modificar a base de cálculo, alterar o critério de lançamento. Ocorre que, no presente processo administrativo, a razão adotada pela decisão recorrida para admitir o laudo foi outra. Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao contrário do acórdão paradigma, no caso concreto os laudos de auditoria são posteriores ao lançamento, datados de julho de 2006 (Parecer da FIPECAFI — Documento I do Memorial Anexo); 31 de julho de 2006 (Parecer da BDO Trevisan — Documento II do Memorial Anexo); e 9 de junho de 2006 (Parecer da Moore Stephens — Documento III do Memorial Anexo). A decisão recorrida acatou os laudos apresentados, em razão do principio da verdade material e do formalismo moderado. Acrescentou que, da análise dos documentos trazidos, a verificaçã o do rateio pelo fisco não se resumiria a analise de planilhas e demonstrativos, mas de auditoria profunda, tal como as realizadas pelas empresas contratadas pela contribuinte. O Banco, intimado a apresentar documentos relativos ao critério adotado, afirmou ser inviável, por estar atrelado a imenso volume de informações, visto envolver praticamente toda a estrutura operacional do conglomerado e se dispôs a prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários. Observa-se, dessa maneira, , que a questão debatida no acórdão paradigma não corresponde àquela constante no acórdão recorrido. No primeiro, o laudo não foi aceito em razão da impossibilidade de "arbitramento condicional" e da possibilidade de apresentação do laudo (elaborado anteriormente ao lançamento) pelo sujeito passivo à fiscalização, anteriormente ao lançamento; no presente caso, todavia, a motivação adotada foram os princípios da verdade material e formalismo moderado, bem como a impossibilidade de apresentação de tais documentos anteriormente, já que os laudos somente foram elaborados após a impugnação. Desse modo, entendo que, nesse ponto, o recurso não atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. Por todo o exposto, a questão sob exame cinge-se à possibilidade de a contribuinte apresentar documentos após a fase impugnatória. No presente caso, a contribuinte, a fim de comprovar a regularidade de dedução pretendida, relativa a despesas operacionais (mediante rateio de custos), apresentou pareceres de três empresas de auditoria por ocasião do julgamento de seu recurso voluntário. Conforme entendimento manifestado pela decisão recorrida, os documentos apresentados comprovam a regularidade do procedimento de rateio de despesas adotado pela contribuinte. Desse modo, presentes nos autos os elementos comprobatórios necessários à confirmação da regularidade fiscal do contribuinte e inexistindo, portanto, a infração apurada 4 Processo n° 16327.000009/2005-91 CSI2F-T1 Resolução n.° 9101-00.001 Fl. 3 • pela fiscalização, deve ser acolhido o novo documento apresentado com o recurso, em respeito ao principio da verdade material. Desse modo, não deve prosperar o lançamento quando constem nos autos documentos que comprovem a regularidade fiscal do contribuinte, ainda que apresentados após o prazo para a impugnação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Ademais, o art. 29 do Decreto n° 70.235/72 determina que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora foimará livremente sua convicção, podendo inclusive determinar as diligências que entender necessárias, razão pela qual entendo cabível a análise dos documentos apresentados após a impugnação do sujeito passivo. • Contudo, é necessário que a Fazenda Nacional tenha igualmente a oportunidade de se manifestar sobre os respectivos documentos, o que não ocorreu. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que seja cientificada a Fazenda Nacional dos laudos anexados pela Contribuinte com seu Recurso Voluntário, para tenha a oportunidade de sobre eles se manifestar, devendo, após, novo julgamento ser proferido pela Câmara recorrida. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator. 5

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Numero do processo: 13888.000156/2001-93
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.360
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 58 TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 • RESOLUÇÂON°. 108-00.360 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. / • , DORIV/L • ADO PRES kb E TE 400f- -1191 MARGIL '11U • '• GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 off 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, .ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. SV MINISTÉRIO DA FAZENDA ;",;..:.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:1-.# OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.000156/2001-93 Resolução n°. :108-00.360 Recurso n°. : 149.793 Recorrente : IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. •RELATÓRIO A empresa IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/RPO No. 9.686 de 27 de outubro de 2005, doc.fis.61167, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a solicitação de restituição e compensação, expressando seu entendimento por meio da seguinte •ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para deferimento do pedido." Na condução do voto, a autoridade recorrida escreveu: "Como se vê, a liquidez e a certeza são requisitos essenciais à compensação e, conéeqüentemente, imprescindíveis à extinção das obrigações envolvidas." Para em seguida concluir, indeferindo a pleiteada compensação: "Depreende-se da impugnação que a pretensão da contribuinte é utilizar o alegado crédito de IPI para pagamento das cotas. No entanto, pelo que consta dos autos não houve reconhecimento por parte da SRF da existência do suposto crédito de Portanto, não há prova de que o pagamento das cotas tenha sido indevido, razão pela qual não há como dar guarida ao pedido de restituição e, em conseqüência, ao pedido de compensação, por ausência de possibilidade jurídica". O Pedido deI Restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, doc.fls.01, foi protocolizado em 15/02/2001, juntamente com o Pedido de Compensação da COFINS, doc.fls.02. Anteriormente ao acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal de Piracicaba, em Despacho Decisório No. 1388/0114/2005, de 31/03/2005, doc.fls.38/42, também já havia indeferido o Pedido de Restituição e Compensação, assim consignando: 2 /tf kr • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :j5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000156/2001-93 Resolução n°. : 108-00.360 "Isto posto, ressalta-se que, no caso em tela, não houve nenhum pagamento indevido, pois os valores recolhidos devem-se a pedido de parcelamento, constante do processo no. 1388.000612/99-74, efetuado pelo contribuinte e devidamente autorizado por esta Delegacia. Ressalta-se, ainda, os Pedidos de Ressarcimento de IPI não se caracterizam como sendo créditos líquidos e certos a favor do contribuinte, uma vez que dependem de reconhecimento por parte da SRF posteriormente a verificação das informações prestadas".(grifos originais) A contribuinte cientificada da retro decisão em primeira instância em 18/11/2005, doc.fis.71, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 09/12/2005, com os seguintes argumentos, em síntese: Que se dedica à fabricação de produtos de limpeza e polimento, com tributação beneficiada quanto ao IPI, e nos termos da legislação (Lei 8.191/91, Decreto 151/91, Lei 9.779/99 e IN SRF 33/99), apurou saldo credor do IPI em sua escrituração fiscal sendo susceptível de ressarcimento. Em 04/05/1999 formalizou pedido de parcelamento (PTA 13888.000612/99-74) de débitos pendentes perante SRF, com os valores debitados mensalmente em sua conta corrente no Banco Santander S/A. Novamente, formalizou em 30/11/1999 Pedidos de Ressarcimento do IPI (Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99- 13) na forma das INSRF 210/02 e 460/04, tendo ocorrido a compensação automática por estes pedidos contra os débitos vencidos, inclusive os de - parcelamentos. Apesar de compensadas as parcelas mensais nos citados processos, foram debitadas mensalmente na conta corrente do Santander, sendo quitadas em duplicidade. Ainda em preliminar, alega que a certeza de liquidez dos créditos pleiteados naqueles processos de ressarcimentos foram comprovados, sendo homologados após cinco anos pelo Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. (11 • 3 • •‘ MINISTÉRIO DA FAZENDArt.-64 *.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiz.:# OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000156/2001-93 Resolução n°. :108-00.360 No mérito, cita o principio da isonomia, para se aplicar aos créditos tributários o mesmo pertinente à cobrança. Por final, diz que os créditos são líquidos e certos em favor da requerente, pertinentes de compensações que se encontram plenamente homologadas. •É o Relatório. Vit( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000156/2001-93 Resolução n°. :108-00.360 • VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator • O recurso preenche os recursos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria objeto desta lide é o Pedido de Ressarcimento dos valores das prestações de números 19, 20 e 21 quitadas em 30/11/2000, 28/12/2000 e 31/01/2001, respectivamente, doc.fls.32/33, originários de um parcelamento de IRPJ (processo 13888.000612/99-74).com o Pedido de Compensação dos tributos COFINS (códigos 2172), doc.fls.02 15/02/2001. A recorrente alega que, mesmo depois de liquidadas tais parcelas por ressarcimento do IPI em outro processo, estes mesmos valores foram debitados em sua conta corrente bancária. E traz cópias do formulário do Pedido de Compensação por Ressarcimento do IPI, doc.fls.9, citando os Processos números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto entendeu que não houve qualquer pagamento indevido que pudesse originar direito à repetição do indébito, e não reconheceu a existência do suposto crédito do IPI que teria sido solicitado por ressarcimento do IPI. A recorrente alega que houve a homologação dos Pedidos de Compensação contidos nos Processos de Ressarcimento do IPI (números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13), e cita um Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a=;‘‘.lify; > OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13888.000156/2001-93 Resolução n°. :108-00.360 Em vista dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, da Oficialidade e da •Verdade Material, torna-se necessário a apuração de fatos contidos nos citados processos, que se encontram na Equipe de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF-PCA-SP, segundo as informações obtidas no Sistema COMPROT do Ministério da Fazenda. Por tudo exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência junto à Delegacia da Receita Federal Jurisdicionante para anexação do citado Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, juntada das pré- faladas homologações das Compensações nos Processos de Ressarcimento do IPI números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, e despacho conclusivo da autoridade administrativa na DRF de Piracicaba-SP quanto a estes ressarcimentos e compensações. Após, com a devida ciência à contribuinte, retorne o presente à este Conselho para prosseguimento. ..‘ E como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. 1 , MARGIL M 'JURA ,/ GIL NUNES • 6 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.720168/2006-11
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.048
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por maioria de votos, converteu se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'FFRCEIRA suçÃo DE RIL,(AMENT.0 Processo ri" 10768.720168/2006-11 Recurso 142.051 Resolução n 3102-00.048 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária I )ata 22 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ADELMAR PINHEIRO DA SILVA Recorrida DRi-CA.MPO GRANDF/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os Membros do Colegiada por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado tr,IA "..'R.A NO Dl "A° MORIM - Presidente TRIZ VER ISSIMO DE SENA - Relatora EDITA DO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Tiajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriv, Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Mai condes Atinando RELATÓRIO trata o presente processo administrativo de lançamento de Imposto sobre a Propriedade 'feri itorial Rural - ITR, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em face de diferenças apuradas pela DãO constatação dc área de pr(..servação permanente, de r :"Irea de utilização limitada e de declaração a menor do Valor de Terra Nua (VI'N), De acordo com o Auto de intiação e o [ermo de 'Verificação Fiscal, o Contribuinte teria declarado incorretamente as r.keas de reserva legal e de preservação permanente de sua propriedade. Além disso, o V IN arbitrado estaria sublaturado, Por isso, foram lançadas diferenças de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acrescidas de juros de mora, correção monetária e multa de oficio. O Contribuinte interpôs impugnação, na qual pediu a. improcedência do lançamento, juntando documentos que amparariam sua pretensão A DR..1 de Campo Cirande/MS julgou parcialmente procedente o lançamento, sob o fundamento de que as áreas de reserva legal e de preservação permanente deveriam ser glosadas, lace à apresentação de laudo tée.nico, averbações nas matriculas do imóvel e de apresentação de Ato 1)eclaratório Anibiental (ADA) junto ao IBAMA, Quanto ao VTN, contudo, manteve o lançamento, por entender que o valor declarado pelo Contribuinte estaria sublaturado (11, 312) Il.-resignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, arguindo nulidade do v, acórdão regional, por cerceamento de defesa Requer, ademais, rel-Orma da decisão a ano, porquanto o arbitramento do valor venal do imóvel teria sido realizado sem a observância dos critérios legais. É O Relatório.. V(Y.F0 Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SINA, Relatou' A redação do ar t. 12, § 2", da Lei n" 8 629/93, aplicável por analogia à avaliação das terras para fins de tributação pelo 11R, determina o arbitramento do valor do imóvel com base no levantamento de dados junto à Prefeituras, órgãos estaduais de avaliação imobiliária,. Tabelionatos. Cartórios de Registros de Imóveis e levantamento de mercado, in verbis. Arf. 12 (.11 sido a-se juSta a indenização que permita ao (Lse. 'Nom' iodo a reposição, em Stu patrimônio, do valor do bem que pei deu por inter c SSC' ocicll .1" A idcwriticação do valor do bem a _ser indenizado setá J)1 com base nos se,guintes rdéreneiars técnicos e mercadoló,gicos, entre oufto as/ta/mente empregados - valoi daS berifiVIOr i(/S' útei e riecess.át ias-, descontada a 1....preciação conforme o estado de conservação. - valor da terra nua, observados Os .seguirPes aspectos. a) localização do imóvel, b) capacidade potencial da teria, e) dimensão do imóvel 2" Os dados erentes ao preço das benkiiorias e do he(tare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Pt (*duras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, ()cesso ti" 10768 720 I 68/2006-1 I S3-C2:1 Resolução ii " 3102-00,048 Pl 316 quando Itoriver, Tabelionalos e Cartórios de Registro dc Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Consta dos autos que o Conrtribuinte declarou como Valor da Terra Nua total R$ 715721,00. A Autoridade Fiscal, por sua vez, retificou o lançamento apontando como valor correto para tributação o VTN de R$ 2.668.082,82, Consta dos autos o extrato do SI VI reftl ente ao exercício de 2001, utilizado como base de cálculo para o VTN, foi arbitrado com base em informações da Secretaria Estadual de Agricultura (Ti. 11) A autoridade fiscal assim fundamentou a alteração do VI N: "A Lei 939.3/96 estabelece, em .seu 1. 14, que I/O caso •ubavaliação do valor do imóvel, a ,S'ecretaria da Receita c:Wel ai procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando infOrmações sobre preços de tetras, constantes do sistema a ser por ela instituído, e o.s dados de área total, tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em. procedimentos de fiscalização Determina ainda que as informações sobre preços de terra oh.ser varão rrs critérios estabelecidos no art. .12, 1", inciso 11, da Lei n" 8 629, de 25de fcv, :•reiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secreta,. ais de Agricultura das Unidades Federadas ou dos 4unieípio s. O valor do VTN/lia constantes do S1Pl — Sistema de Preços de Terra para o município de Januária no exercício de 2001 está evidenciado no cruia/o de fl. Coni base nesses dados, firi então arbitrado o valor da terra nua para a .Fazenda dos Bois eia .R$ 744..079,94 ( - (11 9 ler aio de verificação de infiação) Não eslá claro, portanto, se Coram observados os critérios legais pata arbitramento do VTN, especialmente porque não há elementos nos arilos suficientes para se verificar o método utilizado pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gelais, bem como para se observar quais são as suas atribuições administrativas. Isso posto, converto o julgamento em diligência para que, remetidos os autos à DR...1 de origem, sejam esclarecidos os critérios utilizados para o arbitramento do VTN pela auto! idade fiscal no auto de infração (lançamento). Veríssimo de Sena

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Numero do processo: 13204.000048/2003-24
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO-UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os bens e serviços não-utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços não geram créditos de PIS não-cumulativo passíveis de dedução da contribuição devida mensalmente e/ ou de ressarcimento no trimestre. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003, 15/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00248
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ªa turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11° 13204.000048/2003-24 Recurso n° 161.875 Voluntário Acórdão n° 3301-00.248 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente ALUNORTE ALUM1NA DO NORTE DO BRASIL S/A Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO-UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os bens e serviços não-utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços não geram créditos de PIS não-cumulativo passíveis de dedução da contribuição devida mensalmente e/ ou de ressarcimento no trimestre. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003, 15/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / ia turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JOSÉ ADÃO VI ' Vilre %E MORAIS — Presidente e Relator EDITADO EM: 06 de Outubro . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Robson José Bayerl (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório A recorrente acima interpôs o pedido às fls. 01/02, requerendo o ressarcimento de R$ 1.709.503,64 (um milhão setecentos e nove mil quinhentos e três reais e sessenta e quatro centavos) decorrentes de créditos de PIS não-cumulativo apurado para o 2° trimestre de 2003, cumulado com pedido de compensação (Dcomp) de mesmo valor. Com base no Relatório de Diligência Fiscal às fls. 162/170, a DRF em Belém proferiu o Despacho o Decisório n° 627, às fls. 197/204, por meio do qual deferiu-lhe o ressarcimento de R$ 838.887,96 (oitocentos e trinta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos) e homologou a compensação dos débitos fiscais declarados até este limite. Inconformada com o deferimento parcial, apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 377/400, requerendo o ressarcimento da diferença não-reconhecida pela DRF, no valor de R$ 870.614,68 (oitocentos e setenta mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) e, consequentemente, a homologação da compensação de todos débitos fiscais declarados. Na manifestação de inconformidade, alegou razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Belém: "a) Em caráter preliminar, que houve nulidade por preterição da normatização procedimental acerca da glosa de insumos levados ao cálculo do crédito a ressarcir, com violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, em face da prejudicialidade entre o presente processo e aquele em que foi lançado o PIS que não haveria sido recolhido. Sustenta que é 'cristalina a relação de prejudicialidade entre ambos os processos, como decorre da própria legislação que rege a ação fiscalizatória (.) de tal modo que somente seria justificável o lançamento de pretensas diferenças de exação tributária compensável com os aludidos créditos caso os elementos que o constituem tivessem sido adredemente glosados, e as peças impugnatórias relativas a tais glosas, definitivamente apreciadas' 11.380. 'A inversão do procedimento acarreta, por certo, mácula insanável, pois que não há defesa válida ante crédito fazendário constituído com preterição do procedimento preparatório de acertamento de quais insumos seriam considerados servíveis ou não pela Administração' (f 1.380) b) Inexistiu recolhimento a menor da Contribuição ao PIS no primeiro trimestre de 2003, haja vista a impossibilidade de que se proceda à tributação de receitas financeiras, ainda que advindas de operações de hedge, aplicações financeiras e empréstimos. Aduz que nenhum dispositivo da Lei n°10.637, de 2002, determina tal incidência. Ao contrário, 'o mencionado diploma admite é a exclusão dos créditos gerados pelas despesas financeiras relativas aos empréstimos contraídos no mercado interno, repercutindo na apuração da base de cálculo do tributo, e não a inclusão de tais diminuições de passivo, como receitas fossem, quando se tratarem, de empréstimos contraídos no exterior' (fl. 383). Inexiste previsão de que 'ganhos cambais decorrentes de empréstimos captados em território alienígena devam ser contabilizados como receita financeira e assim ofertados à tributação' (f: 383). 2 Processo n° 13204.000048/2003-24 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.248 Fl. 502 c) 'Laboraram em equivoco as autoridades fiscalizadoras ao destacarem vários produtos que ao seu ver não poderiam ser assimilados para efeitos fisco- contábeis como matérias-primas e intermediários, em razão de ausência de contato direito e fisico entre os mesmos e o produto final industrializado — a alumina, no caso a lama vermelha e material refratário' (fl. 390). O Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, esclarece que a expressão 'consumidos' há que ser entendida em sentido amplo, prevalecendo a participação e essencialidade na produção da alumina, fazendo-se irrelevante que haja ou não contato físico, inclusive porque o Regulamento do IPI adota o conceito de industrialização o mais amplo possível. Ainda, a Lei n° 9.363, de 1996, não contempla as restrições levadas a efeito pela fiscalização 'sequer cogitando da efetiva utilização contemplada pelas Instruções Normativas SRF n"s 23/97 e 103/97'. Cita jurisprudência e julgados administrativos, requerendo ao final: a) que seja acolhida a preliminar de nulidade, reconhecendo-se a invalidade do lançamento suplementar, dada a relação de prejudicialidade sustentada; e, b) desconstitua-se o crédito tributário suplementar a título de PIS/Pasep pretensamente devido no 1° trimestre de 2003 Ul. 400)." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente e indeferiu o ressarcimento pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação dos débitos fiscais declarada, conforme Acórdão n° 01-11.011, datado de 20/05/2008, às fls. 458/466, sob as seguintes ementas: "DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Na sistemática não cumulativa, o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas incluídas as receitas operacionais e não operacionais, inclusive receitas financeiras, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo respectiva. PIS. CRÉDITOS. INSUMOS. No calculo do PIS não cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços." Inconformada com essa decisão recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 468/492), requerendo, in verbis: 3 "- Sejam acolhidas as razões constantes do presente recurso voluntário, para acolhendo-se a preliminar de nulidade, reconhecer a invalidade do lançamento suplementar por este Ilustre Órgão, considerando estar em curso a fiscalização relativa à glosa dos mesmos insumos e período apuratório objeto do presente Parecer, dada a evidente relação de prejudicialidade impedindo a apuração de crédito suplementar se a glosa dos insumos que lhe atribuiria supedâneo sequer fora consumada administrativamente, configurado, portanto, flagrante cerceamento de defesa. - Acaso ultrapassada a preliminar de nulidade, o que se cogita à guisa de argumentação, acolhendo-se integralmente o presente impugnatório, desconstitua-se o crédito tributário suplementar a título de PIS/PASEP pretensamente devida no 2° trimestre de 2003, haja vista serem insubsistentes as diferenças de valores respaldadas em receitas financeiras sobre "ganhos" cambiais com empréstimos captados no exterior, assim como oriundas de operações de "hedge" e aplicações financeiras em Renda Fixa, em adscrição às decisões do STF nos autos dos RE 346.084-PR, 390.840-MG, 357.950-RS e 358.273-RS e da própria jurisprudência administrativa sobre o tema, o mesmo prevalecendo para as glosas, no mérito, de custos de transporte de lama vermelha e refratários, de vez que critério do próprio Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais que sobre a matéria tem entendimento firmado de que a base de cálculo do PIS/PASEP não-cumulativo é composta do valor total das aquisições de insumos empregados na industrialização do produto exportado nos termos da Lei n° 9.363/1996 e da própria Lei n° 10.637/2002, como se constata no acórdão da 1' C do 2 CC- n° 201-75.395, entre muitos outros, inclusive, específicos para os materiais refratários, afastadas as restrições contidas em Instruções Normativas violadoras do mencionado diploma legal, por ser esta medida de pleno Direito." É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. O presente processo trata exclusivamente do ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não-cumulativo, apurados para o 2° trimestre de 2003, nos termos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, arts. 2° e 3°, cumulado com declaração de compensação, conforme provam o pedido à fl. 01, o anexo à fl. 02 e a declaração de compensação à fl. 28. Assim sendo, as questões preliminares e de mérito contra o lançamento da contribuição para o PIS não-cumulativo, referentes aos meses de competência de março, abril, junho, outubro e dezembro de 2003, cópia às fls. 292/299, denominado por ela de "lançamento suplementar", ficaram prejudicadas por se tratar de matéria estranha a este processo e que está sendo discutida em processo administrativo próprio. As questões de mérito, passíveis de apreciação e julgamento nesta instância, se restringem ao indeferimento da parte do ressarcimento não-reconhecido pela autoridade administrativa competente, no valor de R$ 870.614,68 (oitocentos e setenta mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) e a não-homologação da compensação dos débitos fiscais declarados com este ressarcimento. 4 .... Processo n° 13204.000048/2003-24 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.248 Fl. 503 Quanto ao ressarcimento não-reconhecido pela DRF, conforme constou do despacho decisório e da decisão de primeira instância, a redução do valor pleiteado decorreu das glosas dos créditos do PIS não-cumulativo calculados indevidamente sobre custos com transporte de lama vermelha e de aquisição e manutenção de refratários e, ainda, pela apuração incorreta da contribuição devida mensalmente no 2° trimestre de 2003 que serviu de base de cálculo para o ressarcimento reclamado, pelo de fato de a recorrente ter excluído, sem amparo legal, as receitas financeiras da base de cálculo dessa contribuição. Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas financeiras, no regime não-cumulativo da contribuição para o PIS, adotado por ela, integram a base de cálculo dessa contribuição, nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, arts. 10 e 2°, transcritos a seguir, tanto é que foram objeto de lançamento cuja procedência ou não está sendo discutida em outro processo administrativo. Em relação ao aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS não- cumulativo, na dedução da contribuição a pagar, a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, vigente no período objeto do ressarcimento em discussão, assim dispunha: "Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (.). Art. 2 0 Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (..). Art. 3 0 Do valor apurado na forma do art. 2 0 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.); II — bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (..). VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; §J0 o crédito será determinado mediant a aplicação da alíquota prevista no art. 2° sobre o valor: 5 ,...,., I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; §3° 0 direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: (.); III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. §4 0 0 crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. , (..)." Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos de PIS não- cumulativo, passiveis de dedução da contribuição devida mensalmente e/ ou de ressarcimento no trimestre, aqueles calculados sobre bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3°) e sobre os encargos de depreciação e amortização dos bens incorridos no mês, mencionados nos incisos VI e VII do caput daquele artigo. No presente caso, a lama vermelha e os refratários não foram utilizados como insumos na fabricação da alumina. A primeira é rejeito do processo de produção e os segundos bens do ativo permanente. Já os custos de transporte com aquela lama não integram o processo de produção da alumina. A própria recorrente reconhece que a lama vermelha e os refratários não insumos nem materiais intermediários utilizados na produção da alumina, o produto fabricado e vendido por ela e, ainda, que nenhum deles mantêm contato fisico com o produto fabricado. Quanto à homologação da compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de Dcomp e/ ou a transmissão de Per/Dcomp, nos termos da Lei n° 9.430, art. 74, aquela depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. No presente caso, conforme demonstrado, os créditos financeiros declarados, ao contrário do entendimento da recorrente, não são passíveis de ressarcimento, nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, II e VI. Portanto, comprovada a incerteza e iliquidez dos créditos financeiros declarados na Dcomp em análise, não há amparo legal para se homologar a compensação dos débitos fiscais declarados. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário, mant- t. o-se a decisão recorrida. 1 Ár°- JOSÉ AD i7 O INO DE MORAIS)4 /yr 6

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Numero do processo: 10882.000601/2001-87
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, Será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, exceto nos casos de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa inicia-se com a apresentação da impugnação. Descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO. Não é nulo o lançamento que utiliza-se do mesmo regime de apuração adotado pela contribuinte, de que trata o art. 24 da Lei 9.249/95. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. Do valor tributável a titulo de omissão de receitas, aceita-se como comprovação de despesas/custos, os valores contidos na RAIS deduzidos dos custos e despesas com pessoal declarados na DIRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, às contribuições decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-000.071
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores do 1º trimestre, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do valor tributável, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, o montante de R$ 548.039,38.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida I' TURMAJDRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, Será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, exceto nos casos de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa inicia-se com a apresentação da impugnação. Descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO. Não é nulo o lançamento que utiliza-se do mesmo regime de apuração adotado pela contribuinte, de que trata o art. 24 da Lei 9.249/95. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. Do valor tributável a titulo de omissão de receitas, aceita-se como comprovação de despesas/custos, os valores contidos na RAIS deduzidos dos custos e despesas com pessoal declarados na DIRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, às contribuições decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores do 1° trimestre, em rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor tributável, para efeito de apuração do &RI e da CSLL, o montante de R$ 548.039,38, mos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALBERTINA LVA SANTOS/6E LIMA — Presidente e Relatora , r,EDITADO E de rAn O Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Ana de Danos Femandes, Marcos Shigueo Takata, José Ricardo da Silva, Carmen Ferreira da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10882.00060112001-87 S1-C4T2 Acórdão rtf 1402-00.071 Fl. 983 Relatório Trata-se de lançamentos do IRPJ, CSLL, COF1NS, PIS, relativos à infração de omissão de receita de serviços, apurada em razão de confronto entre os valores apresentados nas DIRE das fontes retentoras e os rendimentos declarados, relativos ao ano-calendário de 1996, de acordo com o relatório de malha fazenda e conforme demonstrativo mensal por CNPJ, dos rendimentos e imposto de renda retido. Para os meses de 01/96 e 02/96 também foi exigido o PIS/Repique. O resultado foi apurado com base no regime do Lucro Real mensal. O enquadramento legal se deu nos arts. 195, II, 197 e § único, 225, 226, 227 do RIR/94 e art. 24 da Lei 9.249/95. Constato que pelo Temw de Intimação de fls. 1,0 AFRE informa à empresa que os cadastros acusam o recebimento de receita de prestação de serviços superiores aos valores informados na DIRPJ, encaminha o Relatório da Malha Fazenda, e a intima a prestar os esclarecimentos às irregularidades apontadas, a juntar todos os documentos necessários ao deslinde da questão, tais como, cópias da DIRPJ, LALUR, DIÁRIO e RAZÃO etc, e a decompor mensalmente por CNPJ o valor informado na ficha/linha 03/08 da declaração (receita de prestação de serviços) A contribuinte respondeu que no ano-calendário de 1996 ofereceu à tributação como receita da empresa os valores relativos à taxa administrativa sobre serviços prestados (lucro bruto), uma vez que as verbas relativas a salários dos temporários, encargos sociais e vales transporte não foram considerados na receita, pois, se considera apenas repassadora entre os tomadores de serviços e empregados locados e que se fosse considerar tais valores de receita, teria a contrapartida de todas as despesas de folhas de pagamentos, encargos sociais e previdenciários, vales transporte e impostos incidentes. Ressaltou que as despesas também não foram contabilizadas, e conseqüentemente não existe acréscimo de imposto de renda. Juntou "perfil" que envia a clientes para demonstrar que os custos são de 80%. O valor total dos rendimentos constantes na DIRF conforme demonstrativo de fls. 105 é de R$ 1.993.234,60, a receita declarada é de R$ 309.689,19, o valor do IRRE é de R$ 19.917,94 e o valor da omissão é de RS 1.683.545,41. A apuração do lucro foi efetuada pelo Regime de tributação do lucro real. A impugnação foi apresentada em 18.05.2001. Nesta, a contribuinte pede que lhe fosse concedido prazo de 30 dias para apresentação de declaração retificadora. Em 19.06.2001, a apresenta. A DRJ em Campinas proferiu a Resolução n°248, de 02.07.2003, para que a autoridade fiscal realizasse diligência, para esclarecer se as receitas não declaradas estavam contabilizadas, e caso positivo, se as deduções de vendas, os custos e as despesas acrescidos às novas demonstrações de resultado apresentadas com a impugnação, estavam escriturados e suportados por documentos hábeis e idôneos. Em 09.03.2005, a empresa foi intimada a apresentar os Livros Diário, Razão, Apuração do ISS e balancetes mensais de verificação. Em 15.04,2005, foi intimada - a comprovar com documentação hábil e idônea, bem como indicar à folha do Livro Diário onde estão registrados/contabilizados, os custos dos serviços vendidos, ficha 04, linha 40, Declaração retificadora (fls. 274/285) e a comprovar as contabilizações das despesas (")P 3 operacionais. A empresa, representada pelo sócio, constituiu procurador para tomar ciência do MPF, bem como a assinar intimações perante a SRF. Às fls. 557/558 (10.05.2005), O responsável pela diligência afirma que as intimações não foram atendidas e em conseqüência, não foram comprovados os custos e despesas operacionais. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. Levou em conta que na DIRPJ existiam custos declarados relativos à remuneração de pessoal aplicado na produção dos serviços, e correspondentes encargos sociais, o que permitia inferir que a defesa apresentada não correspondia aos fatos constatados, e que esse foi o contexto no qual a autoridade fiscal concluiu pela desnecessidade de exame dos livros contábeis e fiscais ao formalizar o lançamento, tributando a diferença verificada entre a receita declarada e aquela informada pelas fontes pagadoras, mediante adição ao lucro real declarado. Para reforçar tal conclusão, os autos foram enviados à autoridade preparadora para que diligenciasse junto ao contribuinte e verificasse se estariam contabilizadas as receitas não declaradas e se os correspondentes custos e despesas, acrescidos às novas demonstrações de resultado, apresentadas com a impugnação, estariam escriturados e suportados por documentos hábeis e idôneos e que, o contribuinte, intimado na pessoa de seu procurador não apresentou os elementos solicitados. Ressaltou que quanto à forma de tributação adotada, a mesma decorre do disposto no art. 24 da Lei 9.249/95. Eventualmente poderiam existir custos e despesas não contabilizados, procedimento comum nas empresas que cometem esse tipo de infração, dada a insuficiência de caixa para seu pagamento, em decorrência da falta de registro dos recursos financeiros decorrentes das receitas não registradas, mas, nessa circunstância, seria ônus do contribuinte defender-se reconstituindo sua escrita e apresentando comprovação idônea como suporte da nova apuração do lucro real. Destacou que esse diálogo pode ocorrer no curso do procedimento fiscal, contudo, dada a natureza investigatória deste, não é aquele obrigatório, por não ter se formado ainda a relação jurídica processual, e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento e a respectiva impugnação. A partir desse momento se inicia a fase processual. Concluiu que não existem prejuízos à validade da exigência, devendo-se apenas avaliar os efeitos da prova apresentada. Argumenta que o contribuinte apresentou novas demonstrações no formato da DIRPJ de fls. 269/344, com aumento das receitas em proporção muito maior que as deduções e custos de pessoal, o que lhe exigiu o cômputo de outras despesas operacionais para não aumentar o lucro antes declarado, e que o elevado valor destas despesas converteu o lucro real antes apurado em prejuízos fiscais. Acrescenta que para admitir-se esta nova apuração, fundamental seria a comprovação das deduções, custos e despesas operacionais acrescidas na nova demonstração, que, não se efetivou e ainda, que, na retificação pretendida, embora as alterações do cálculo da CSLL tenham, na maior parte dos períodos acompanhado as alterações do IRPI, não houve alterações na base de cálculo da contribuição para o PIS ou da COFINS (fls. 90/91 e 336/337), ainda que com referência a estas últimas, a receita, tenha sido reconhecidamente maior. 4 Processo n° 10882.000601/2001-87 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.071 171, 984 Ressalta que ademais, na impugnação, o contribuinte nada opõe, concretamente, às bases tributáveis dessas contribuições. Limita-se a afirmar que elas são ilíquidas e incertas. Assim, manteve também essas exigências. A ciência do acórdão foi dada em 15.06.2005 e o recurso voluntário Mi apresentado em 14.07.2005. A recorrente afirma ser pessoa jurídica que desenvolve atividades no ramo de recrutamento, seleção, contratação e administração de trabalhadores em regime temporário, nos termos da Lei 6.019/74, além da realização de pesquisas e prestação de serviços afins na área de Recursos Humanos. Aduz que não há que se falar em omissão de receita, porque ofereceu à tributação a sua efetiva receita, ou seja, a taxa de administração recebida, haja vista que o valor constante das notas fiscais referia-se ao valor total cobrado do tomador dos serviços, que no caso, não pode ser confundido com receita. Assim, como o tipo de prestação de serviços é o de "cessão de mão-de-obra em trabalho temporário", o valor da nota fiscal emitida para cobrar o valor do serviço inclui o valor das remunerações pagas aos prestadores de serviços de mão-de-obra porque é reembolsado pela tomadora dos serviços e que, reembolso de despesas não pode ser confundido com receita tributável. Alega que a fiscalização adotou critério arbitrário já que considera apenas as diferenças que insiste denominar como omissão de receita, mas deixa de levar em consideração despesas incorridas, contrariando as disposições legais que tratam dos tipos e formas de tributação da pessoa juridica pelo IR, especialmente, à tributação pelo lucro real, onde a desconsideração das despesas incorridas implica flagrante afronta à forma legal prevista para determinar a base de cálculo do IRPJ. Afirma ter estranhado o procedimento adotado pela fiscalização que lhe cerceou o direito de defesa, na medida que não lhe foi dada oportunidade de apresentar todos os documentos necessários e indispensáveis à sua defesa e que certamente viriam a corroborar as suas alegações. Aborda a ilegalidade do procedimento adotado pela fiscalização para apurar o valor do débito que macularia, por conseqüência, a decisão que nele se lidera. Acrescenta que o fato de ter utilizado um procedimento mais simplificado, em vez de adotar o procedimento regular de apuração pelo lucro real (considerar todos os recebimentos e aplicar as deduções permitidas) para apurar o valor do 1RPJ, não dá o direito ao fisco, de em contrapartida, vir adotar um procedimento não previsto em lei, portanto, arbitrário, causando oneroso prejuízo ao contribuinte, mesmo porque o ato administrativo de lançamento tributário é vinculado. Diz que as disposições do art. 24 da Lei 9.249/95 fazem prova a favor da recorrente, porque deixa evidenciado que, quando for constatado omissão de receita, a autoridade deverá determinar o valor do IR e do adicional mediante utilização do mesmo regime de apuração adotado pelo contribuinte, e que a autoridade lançadora, descumpriu essas disposições, porque a chamada "diferença", em que se baseia para apurar o crédito tributário, poderá servir, quando muito, em "indicio" de omissão de receita, cabendo ao órgão fiscalizador, por meio do exame dos livros e documentos fiscais, verificar, mediante adoção do mesmo regime de apuração. Conclui que o procedimento fiscal é ilegal, tomando nulo o lançamento tributário nulo e o credito tributário ilíquido e incerto. Também discute a inconstitucionalidade do lançamento tributário porque teria sido realizado em afronta ao direito à ampla defesa Afirma que o lançamento tributário cerceou seu direito à ampla defesa, uma vez que o autuante constituiu o crédito tributário sem examinar a documentação fiscal e contábil que viria provar que o valor do IR estava sendo exigido de forma totalmente indevida e que em 19.06.2001, 2 meses após a lavratura do auto de infração, apresentou declaração de rendimentos (fls. 268/344), adotando o procedimento que a fiscalização dizia ser a correta, qual seja, apurar o imposto com base no Lucro Real, levando em conta todas as receitas e todas as deduções permitidas pela legislação. Argumenta que naquela oportunidade esclareceu que não anexou os documentos comprobatorios, por impossibilidade fisica, face ao expressivo número de papeis, e que os mesmos, estavam à disposição para verificação das informações inseridas na respectiva declaração. Faz referência ao despacho do órgão julgador, que solicitou diligência, para que a autoridade fiscal da DRF/Osasco esclarecesse se as receitas não declaradas estavam contabilizadas, e se positivo, se as deduções de vendas, custos e as despesas, acrescidos às novas demonstrações de resultado, apresentadas com a impugnação também estavam escriturados e suportados por documentos hábeis e idôneos. Argumenta que, em 30.03.2005, o contador recebeu o Termo de início de Diligência Fiscal, por meio do qual foi intimado a apresentar os Livros Diário, Razão e Apuração do ISS e Balanceies mensais de verificação; em 15.04.2005, o contador foi intimado a comprovar com documentação fiscal hábil e idônea, bem como a indicar às fls. do Livro Diário onde estavam registrados/contabilizados, os custos dos serviços vendidos, ficha 4, item 40, Declaração retificadora (fls. 274/285) e a comprovar as contabilizações das despesas operacionais, ficha 05 — item 20 (fls. 286/297) do mesmo processo. Afirma que as intimações foram integralmente cumpridas pelo contador, conforme se verificaria pelo doc. 2, endereçado à recorrente, onde expressamente se pode ler: "Seguem também os seguintes documentos: 1. intimações datadas de 02/09/2004, 30/03/2005 e 15/04/2005 que atendi, apresentando os documentos exigidos". Assim, o contador notificado, preposto da recorrente, teria atendido à notificação e teria apresentado os documentos exigidos. Aduz que se surpreendeu quando tomou conhecimento sobre informações que havia prestado à fiscalização em 10.05.2005, às fls. 557/558 dos autos e a reproduzida às fls. 654 da decisão de primeiro grau (a fiscalização afirma que não foram atendidas as intimações tendo-se esgotados os prazos, consignando a total falta de comprovação dos custos e das despesas operacionais pleiteadas). Afirma que ficou surpreso porque o contador preposto informou que atendeu às exigências da fiscalização, mas apenas não exigiu dela o comprovante de entrega porque era usual o atendimento às notificações por meio de apresentação e entrega dos documentos e livros solicitados, sem que se exigisse da fiscalização, comprovante de quem os recebeu, até mesmo porque, dada a sua quantidade, toma-se quase impossível relacionar e entregar à fiscalização todos os documentos solicitados. Processo n°10882.000601/2001-87 SI-C4T2 Acórdâo n.°1402-00.071 Fl. 985 Afirma ser inveridica a afirmação do agente fiscal que cumpriu a diligência quando informa que o contribuinte não apresentou os livros e documentos solicitados, porque essa afirmação não teria lógica nenhuma e seria totalmente improcedente, haja vista que os documentos existiriam e sempre estiveram à disposição da fiscalização, como já teria demonstrado. Diz que os livros e documentos sempre estiveram como ainda estão à disposição da autoridade fiscalizadora. Com o objetivo de demonstrar a veracidade dessa afirmação apresenta cópias dos documentos 3 a 6, que no seu entendimento provariam que os documentos necessários à comprovação de que as receitas e despesas constantes de sua declaração retificadora continuam à disposição da fiscalização, sendo certo que dada a sua impossibilidade fisica face ao excessivo número de papéis, deixa de juntar os documentos que todavia, continuam à disposição da fiscalização no endereço que indica. O doc. 3 refere-se a cópia da RAIS de 96 (fls. 619/758), o doc. 4 diz respeito à cópia da capa e da abertura do livro de registro fiscal da Prefeitura (fls. 759/760), o doc. 5 refere-se a cópia da capa e da abertura do Livro Diário n°4 — 1996, o doc. 6 diz respeito a cópia da capa e da abertura do Livro Diário Geral n° 4 — 1996. Salienta que a decisão de primeira instância somente se pronunciou pela procedência da exigência contida nos autos, porque se fundamentou na afirmação inveridica do agente fiscal que cumpriu a diligência, no sentido de que o contribuinte, embora notificado, não atendeu às intimações. Reconhece que o contador deveria ter exigido o "recibo" por parte do agente fiscal, relativamente à documentação e livros apresentados, mas que essa omissão foi caracterizada pela confiança depositada e nos usos e costumes, que predomina na relação entre contador e fisco quanto à apresentação dos documentos exigidos, uma vez que não é praxe exigir esse tipo de comprovante. Assim a decisão estaria fulcrada em situação fática que não espelha a verdade dos fatos. Diz que os documentos foram totalmente ignorados pela fiscalização, que entendia não haver necessidade de consultá-los e que a partir do momento em que apresentou nova declaração retificadora, elaborada nos termos exigidos pela fiscalização, o que viria demonstrar que o valor exigido no auto de infração é totalmente indevido e que passa a ratificar a sua afirmação reproduzida no item 3.3 do Relatório da decisão de primeiro grau (fls. 561; que o órgão julgador acolhe os referidos argumentos, por serem justos e procedentes e determinou a realização de diligência, para que fossem examinados os documentos utilizados na elaboração da declaração retificadora e constante da escrituração contábil do contribuinte. Argumenta ser impertinente a afirmação do autor da diligência ao consignar "a total falta de comprovação dos custos e das despesas operacionais", posto que de duas uma, ou a fiscalização recebeu a documentação, mas resolveu negar essa situação, optando por uma solução mais fácil, cômoda e rápida para cumprir a sua atribuição ou então, definitivamente não encontrou qualquer documento que pudesse basear os dados constantes da Declaração do IRPJ. Alega que a primeira hipótese uma vez confirmada, leva a considerar a decisão de primeiro grau nula porque fulerada em situação totalmente arbitrária e ilegal. Já em relação à segunda situação, mesmo que se viesse a entender que o contribuinte não apresentou qualquer documento ou livros contábeis, o que admite apenas para argumentar, então a situação exigiria a apuração pelo sistema do Lucro Arbitrado, e que por essa análise, o procedimento da fiscalização seria totalmente arbitrário, ilegal e em conseqüência, nulo. Afirma que houve falta de interesse por parte do autor da diligência, de examinar a documentação que sempre esteve à disposição, porque isso implicaria a correção de todo o lançamento tributário, procedimento que exigiria trabalho bastante oneroso, mas que não justifica exigir o indevido do contribuinte, com afronto ao principio da legalidade do ato administrativo e cerceamento do direito de defesa. Diz ser ilegal a decisão da Turma Julgadora por falta de motivação, quando se fundamenta em situação que não espelha a verdadeira situação fatica dos autos. Discorda da Turma Julgadora, em relação a que os custos declarados relativos à remuneração de pessoal aplicado na produção de serviços e correspondentes encargos sociais, o que permitia inferir que a defesa apresentada não correspondia aos fatos constatados, porque sendo sua atividade a de cessão de mão de obra temporária, não utilizou de deduções e encargos sociais relativos às remunerações dessa mão de obra, e que os comentários constantes dos itens 13.4 e 13.5 da decisão não podem prosperar, por desacerto em relação à situação fática, estando a mesma eivada pelo vício da nulidade e ferimento do princípio da motivação do ato administrativo, haja vista que os valores de custos declarados, relativos a remuneração de pessoal, não se referem ao pessoal aplicado nas produções de serviço de mão de obra temporária, muito pelo contrário, referem-se ao pessoal administrativo pertencente ao quadro de funcionários da sociedade, e para comprovar essa situação bastaria o acesso à documentação. Aduz que levando em conta que os fundamentos contidos no item 13.4, da decisão, são improcedentes e ineficazes, e tendo presente que o critério adotado pela fiscalização, consistente em incluir pela desnecessidade de exame dos livros e documentos contábeis, se baseia nos fundamentos constantes do item 13.4, então, por implicação lógica, se concluiria que não procede a conclusão do fiscal quando entende pela desnecessidade de exame dos livros contábeis. Esta seria mais uma razão que tomaria a decisão nula. Também, a propósito dos fundamentos constantes do item 13.5 da decisão, em que pese ficar demonstrada a sua total nulidade pelas conclusões expostas haveria que se registrar, ainda, que o teor das disposições contidas no item, que por si só, seriam suficientes para demonstrar a total ilegalidade do procedimento adotado pela fiscalização para apurar o crédito tributário exigido, uma vez que restaria claro que este critério surgiu exclusivamente da conclusão do fiscal pela desnecessidade de exame de livros contábeis, ou seja, o agente fiscal agiu como se o ato de lançamento tributário fosse discricionário e não vinculado e em vez de examinar os livros e apurar o IR, utilizando-se do regime de apuração do Lucro Real, como determina o art. 24 da Lei 9.249/95, por sua livre e espontânea conclusão, decidiu pela desnecessidade de exame dos livros. Refere-se ao item 15.3 da decisão de primeiro grau a qual transcrevo "o contribuinte aumentou as receitas em proporção muito maior que as deduções e custos de pessoal, o que lhe exigiu o cômputo de outras despesas operacionais para não aumentar o lucro real antes declarado. Contudo, o elevado valor destas despesas converteu o lucro antes apurado em prejuízos fiscais". Afirma que essa constatação apenas serve para confirmar a previsão, agora concretizada do recorrente, quando afirmou que, ao contrário do procedimento que adotou, se utilizasse todas as receitas e todas as deduções, muito provavelmente viria a obter resultado negativo, e que foi isso que a declaração retificadora veio demonstrar "prejuízo". Quanto ao aumento no valor das receitas e do valor das deduções ocorrido na declaração retificadora, justifica-se pelo fato de que o contribuinte, ao invés de considerar apenas o valor recebido a título de taxa de administração e as deduções a elas correspondentes como o fez na DIRPJ, como exigia a fiscalização, passou a utilizar o valor total das notas fiscais de serviços, onde se encontram incluídos todos os valores dos reembolsos realizados (t7 8 Processo n° 10882.000601/2001-87 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.071 Fl. 986 pela tomadora dos serviços, e em contrapartida, a deduzir todas as despesas passíveis de dedução, o que justifica o aumento do valor das despesas, inclusive com a inclusão de novas deduções. Acrescenta que a afirmação constante nos itens 15.3 e 15.4 do relatório da decisão vem demonstrar que a falta de exame dos documentos e livros fiscais do contribuinte implicou em conclusão totalmente distorcida, porque assentada em hipótese que não condiz com a verdadeira situação fálica. Afirma ainda que não há que se confundir a base de cálculo do IRPJ com a base de cálculo da COFINS e PIS, pois a base de cálculo dessas contribuições será sempre o faturamento e que estranho é o órgão julgador estanhar a não alteração da base de cálculo da COFINS e do PIS diante da alteração ocorrida na base de cálculo do IRPJ. Junta ao recurso, cópia da correspondência enviada pelo Sr. Contador à empresa. O julgamento do recurso, na sessão de 17.10.2007, foi convertido em diligência, para que fosse esclarecido se as receitas não declaradas estavam contabilizadas, e caso positivo, se as deduções de vendas, os custos e as despesas acrescidos às novas demonstrações de resultado apresentadas com a impugnação, estavam ou não escriturados e suportados por documentos hábeis e idôneos. A autoridade fiscal deveria elaborar relatório fiscal conclusivo a ser cientificado à interessada que poderia se manifestar se entendesse necessário. O AFRFB pelo Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 798/799, informa que intimou a contribuinte a apresentar os Livros Diário e Razão, bem como, as folhas de pagamento dos meses de maio, julho, outubro e novembro do ano de 1996. Salientou que a empresa apresentou apenas os Livros Diário e Razão. Destacou o AFRFB em relação ao Livro Diário: • O Livro Diário apresentado não está registrado no órgão competente, de acordo com o § 40 do art. 258 do Decreto 3.000/99; • Não está assinado pelo contador responsável pela escrituração; • Consta neste processo, às páginas 763 e 764, juntados pela contribuinte, cópia da capa do Livro Diário n° 4 e cópia de seu termo de abertura, respectivamente. Entretanto, o livro apresentado ao longo da diligência é outro, haja vista, que o termo de abertura é diferente (cópia anexa); • No momento da devolução da documentação apresentada, a empresa por meio de seu representante legal/procurador, assinou o Termo de Devolução de Documentos, o que atesta os fatos citados. O representante/procurador da empresa tomou ciência desse Termo em 22.04.2008. 17)? 9 Após, o autor da diligência elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 819/820 que acrescenta aos fatos acima narrados o seguinte: • Junta a titulo de amostragem folhas do Livro Diário de n's 1 e 55, referentes aos Termos de Abertura e Encerramento, onde se verificaria a falta das formalidades legais; as folhas 2 e 5 referentes aos lançamentos contábeis do mês de janeiro e balanceies de verificação de janeiro; as folhas 22 a 25, referentes aos lançamentos contábeis do mês de junho de 1996 e balancetes de verificação desse mês; as folhas 46 a 49, referentes aos lançamentos contábeis do mês de dezembro de 1996 e balanceies de verificação desse mês; e as folhas 50 e 51, referentes à demonstração do resultado do exercício de 1996 e ao Balanço Patrimonial do ano; • Conclui que em virtude da escrituração não registrada, bem como a falta de apresentação das folhas de pagamento, ficou impossibilitada a verificação dos valores declarados na DIPJ 1997 retificadora (269/344) como custos e despesas com mão de obra, bem como as receitas provenientes da prestação de serviço; Na sessão de 13.11.2008, o julgamento do recurso foi novamente convertido em diligência porque, embora o autor da diligência tenha registrado no despacho de fls. 821 que a contribuinte tomou ciência do Relatório de encerramento da diligência fiscal na data de 22.04.2008, não tendo se manifestado sobre o mesmo no prazo de 10 dias, a contribuinte tornou ciência, nessa data, do Termo de encerramento de diligência fiscal e ao do Relatório. Não havia prova nos autos de que o relatório tivesse sido cientificado à interessada. Embora o teor do Termo e do Relatório fossem bastante próximos, não eram idênticos. Por exemplo, não constou no Termo, a conclusão de que trata o item 4 da mesma. Para que não se alegasse mais uma vez cerceamento do direito de defesa foi determinada a realização de diligência para que a recorrente fosse cientificada do relatório de fls. 819/820, bem como, para que fosse esclarecido à mesma, que poderia se manifestar se entendesse necessário. A contribuinte foi cientificada em 14.04.2009 e em 29.04.2009, a contribuinte apresentou manifestação onde apresenta as seguintes razões: • Em relação à afirmação da fiscalização de que o livro fiscal não cumpria as formalidades legais por não estar devidamente registrado e sobre a falta de apresentação das folhas de pagamento dos meses de maio, julho, outubro e novembro de 1996, argumenta que causa estranheza as alegações da fiscalização porque em momento algum teria deixado de prestar as informações solicitadas e em relação às folhas de pagamento dos meses objetivados, ocorreu extravio das mesmas, sendo certo que teria oferecido à autoridade fiscal cópia das RAIS dos respectivos períodos e dos hollerits dos pagamentos efetuados nos meses solicitados; entretanto, apesar do oferecimento de tais documentos que comprovariam vez por todas as despesas realizadas com o pagamento dos funcionários temporários, a fiscalização manteve-se inerte e não os aceitou permanecendo silente; • Para comprovar a boa-fé da recorrente, junta cópia da RAIS do ano de 1996, que já demonstraria todas as informações necessárias para que o agente fiscal responsável pela diligência pudesse levar a efeito os abatimentos legais para se apurar o valor real devido a título do IRPJ; • Além dos originais das cópias dos documentos anexos, estariam à disposição da fiscalização os hollerits tdos funcionários dos meses solicitados, na sede da empresa, não sendo juntados aos autos, em face do grande número de documentos; o Processo n" 10882.000601/2001-87 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.071 Fl. 987 • Salienta que os documentos que comprovam as despesas da recorrente estão e sempre estiveram à disposição das autoridades, não se justificando a insistente tentativa da administração, por meio de seus agentes, em desconsiderar as despesas com o pagamento dos funcionários que representem quase 80% do faturamento da empresa; não realizar o desconto dos valores pagos pela recorrente, caracterizaria crime de excesso de exação; • Entende ter demonstrado a existência de documentos que provariam as despesas legais com funcionários e pede o abatimento das despesas realizadas, a titulo de remuneração dos trabalhadores temporários para se atingir a verdadeira base de cálculo e conseqüente o valor real devido a titulo de IRPJ e de CSLL. Consta às fls. 837/839 recibo de entrega da RAIS do ano de 1996 e às fls. 840/972 foram juntadas cópias de documentos denominados de "Relatórios Anuais" — "RAIS para conferência — alfabética 1996". É o relatório. IT • Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. De início deve-se reconhecer que em 20.04.2001, data da ciência dos autos de infração à contribuinte, já estava decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do 10 trimestre de 1996, uma vez que a contribuinte apurou seu resultado com base no lucro real mensal. No lançamento por homologação, segundo o § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 do CTN, e é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado, mas, que não é o caso dos presentes autos. Entendo que ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do primeiro trimestre do ano-calendário de 1996, posto que a ciência dos autos se deu em 20.04.2001. A contribuinte argumenta que o procedimento adotado pela fiscalização para apurar o valor do crédito tributário é ilegal o que tomaria nulo o lançamento, no entanto, a fiscalização utilizou o mesmo regime de apuração adotado pela contribuinte, ou seja, lucro real mensal, nos termos do art. 24 da Lei 9.249/95. Em relação ao argumento de que o lançamento foi realizado em afronta ao direito à ampla defesa, porque o autuante não examinou a documentação fiscal e contábil, deve-se ressaltar que conforme Termo de Intimação de fis 1, o AFRF informa à empresa que os cadastros acusam o recebimento da receita de prestação de serviços superiores aos valores informados na DIRPJ, encaminha o relatório da Malha Fazenda e a intima a prestar os esclarecimentos às irregularidades apontadas, bem como, a juntar todos os documentos necessários ao deslinde da questão, tais como, cópias da DIRPJ, LALUR, DIÁRIO e RAZÁO etc, e a decompor mensalmente por CNPJ o valor informado na ficha/linha 03/08 da declaração (receita de prestação de serviços). A contribuinte em sua resposta reconheceu que somente ofereceu à tributação a taxa administrativa sobre serviços prestados. A fiscalização não duvidou da existência dos livros contábeis e fiscais e vendo que na DIRPJ foram declarados custos, tributou a diferença entre as receitas que constam em DIRP e os valores declarados na DIRPJ, mediante adição ao lucro real declarado. Cabia à contribuinte apresentar na fase litigiosa seus registros contábeis e fiscais, que viessem a comprovar os valores que pleiteou no formato de retificação de DIRP1, o que efetivamente também não ocorreu. Concluo que estão presentes os pressupostos legais para o lançamento. Descabem as argüições de nulidade do lançamento. 12 Processo n" 10882.000601/2001-87 S1-C.412 Acórdão n.° 1402-00.071 El. 988 A Turma Julgadora determinou a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse se as receitas não declaradas estavam contabilizadas, e em caso positivo, se as deduções de vendas, os custos e as despesas, acrescidos às novas demonstrações de resultado, apresentadas com a impugnação, também estavam escriturados e suportados por documentos hábeis e idôneos, entretanto, segundo a fiscalização, os mesmos não foram apresentados. A contribuinte não apresentou nenhuma prova de que os tenha apresentado. Durante a fase de diligência não cabe ao autor da mesma, alterar o lançamento, ou seja, a não apresentação dos livros contábeis/fiscais naquela ocasião não permitia ao AFRF arbitrar o lucro. Assim, a decisão da Turma Julgadora ao ter concluído que a contribuinte, na pessoa de seu procurador, não apresentou os elementos solicitados, baseou-se na realidade dos fatos apresentados. Descabe a argüição de nulidade da decisão da Turma Julgadora. Dadas as alegações no recurso de que a contribuinte efetivamente possuia os registros contábeis, o julgamento do recurso foi convertido novamente em diligência, pela Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. Do resultado da mesma, merecem destaque as seguintes constatações: a) Durante a realização da diligência, a contribuinte apresentou livro Diário não registrado no órgão competente, de acordo com o § 4° do art. 258 do RIR/99 e que também não se encontrava assinado pelo contador responsável pela escrituração. b) A contribuinte não apresentou as folhas de pagamento solicitadas. Esses fatos motivaram o autor da diligência a concluir pela impossibilidade de verificação dos valores declarados na DIPJ retificadora como custos e despesas com mão de obra, bem como, com as receitas provenientes da prestação de serviços. Sobre o aproveitamento como custos/despesas dos valores contidos na RAIS, o autor da diligência não se manifestou. A contribuinte não se manifestou sobre os fatos apontados pelo autor da diligência. Sobre a necessidade de Registro do Livro Diário hão art. 258 do RIR/99. Art.258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52). §12Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro inclividuado e conservados os documentos que permitam sua perfbita venficação (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 52, §32) §420s livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no §12, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão 13 competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n2 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52, §229. Também, a Resolução CFC 790, de 13.12.95, em seu artigo 1° deu nova redação ao item 2.1.5.4 da NBC-T-2.1 (Das formalidades da escrituração contábil, aprovada pela Resolução CFC 563, de 28.10.83), que assim dispõe: 2.1.5.4 - O Livro Diário será registrado no Registro Público competente, de acordo com a legislação vigente Dessa forma, concordo com o autor da diligência de que a falta de registro do Livro no órgão competente, bem como, a falta de assinatura do profissional responsável pela contabilidade, leva a não considerar como hábil e idônea a escrituração da contribuinte para justificar os custos que a recorrente queria comprovar. Sobre a não apresentação das folhas de pagamento, a contribuinte alega o extravio das mesmas, mas pede que seja levado em conta os valores contidos na RAIS, cuja cópia juntou novamente aos autos. Entendo ser razoável que os valores contidos na RAIS deduzidos do custos e despesas com pessoal declarados, sejam excluídos do valor tributável, razão pela qual indico na tabela abaixo, os valores informados na RAIS, cuja cópia integra os autos, e desses valores deduzo os custos de que tratam a linha 28 da ficha 4 e a linha 2 da ficha 5 da DIRPJ. MêstgaUsi tAtilitá* AÇdáltil,ç,dçlpesas'eopf, Diferença 'a Sqrr. 4 .4 14,4 nó" iniforniádos ?ts iiptSsoal na DIRPJ &eácluidã'doii &P '&&&&( 8'1- fichafçt,:f•Wt: t infração ara = R4.1 =s i = linhas 2 . sc a 4=e lançamento, Ue. YIRPJeCSLL ià,t • nály Tic a=5)4% RP C!' r 3'%(2ftra"'" 3) t(4)t- I2 3 i=&= & <9 Abril 123.758,79 67.228,42 12.832,95 54.395,47 Maio 141.251,11 77.473,34 11.740,32 65.733,02 Junho 132.492,76 76.185,58 12.666,25 63.519,33 Julho 177.329,00 73.277,68 11.902,93 61.374,75 Agosto 182.731,94 84.260,81 12.357,85 71.902,96 Setembro 149.805,25 78.659,52 16.132,42 62.527,10 Outubro 170.365,66 72.166,40 11.133,90 61.032,50 Novembro 177.152,28 69.157,69 16.346,58 52.811,11 dezembro 188.872,72 69.325,11 14.581,97 54.743,14 Total 1.443.759,51 667.734,55 119.695,17 548.039,38 Entretanto, essa exclusão somente é válida para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que as contribuições para o PIS e COFINS incidem sobre o valor dessas receitas. Aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, no que couber, às contribuições decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. fr 14 Processo n° 10882.000601/200!-87 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.071 Fl. 989 Do exposto, oriento meu voto para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores do P trimestre, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor tributável para efeito de apuração do IRPJ e CSLL, o valor de R$ 548.039,38. (1ALBERTINA SILV SAt (DS D LIMA 15 -4,:§§4§§,§6 MINISTÉRIO DA FAZENDA " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIStigif 1 ;;§.; QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n" :10882.000601/2001-87 Acórdão n° :1402-00.071 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, cm 10 de março de 2010 kan-scuac-2.coiLtens e a e Sousa Rodrigu s - Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []comcom Embargos de Declaração.

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