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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6397404 #
Numero do processo: 13819.002616/97-49
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA ANULAR 0 PROCESSO DESDE A DECISÃO PROFERIDA EM FUNÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL REVOGADA. Nos casos em que o mérito do processo é julgado exclusivamente por determinação judicial, se esta não mais subsiste, deixa de produzir efeitos no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 9101-001.498
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso para anular atos processuais desde a decisão de fls. 614/620, com retorno dos autos a câmara a quo para cumprimento do acórdão CSRF 01-04685 (fls. 530/537).
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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Nos casos em que o mérito do processo é julgado exclusivamente por determinação judicial, se esta não mais subsiste, deixa de produzir efeitos no âmbito administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da P Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso para anular atos processuais desde a decisão de fls. 614/620, com retorno dos autos a câmara a quo para cumprimento do acórdão CSRF 01-04685 (Its. 530/537). • LUIZ EDUA00 DE OL RA SANTOS - Presidente Substituto. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Jose Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mario Sergio Fernandes Barroso Fl. 885DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A (suplente convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Junior e Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência (fls. 775/796) interposto pelo contribuinte com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho 2007. 0 presente processo administrativo é decorrente de auto de infração lavrado em 10/12/1997 para exigência do IRPJ, CSLL e ILL decorrente da falta de adição ao lucro liquido, no período de 05/92 a 12/92, dos encargos de depreciação e baixas de bens referentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990, para efeito de apuração do lucro real. Consta do Termo de Verificação fiscal que na data de 29/09/1992 a empresa contribuinte impetrou Mandado de Segurança (processo n° 92.0083687-9) com pedido de concessão de liminar, requerendo o reconhecimento do direito de deixar de efetuar as mencionadas adições, entretanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito, razão pela qual, diante da inexistência de qualquer instrumento judicial capaz de evitar o lançamento e a cobrança dos tributos e da contribuição inerentes ao caso, foi lavrado o auto de infração. 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 143/168) e, preliminarmente, sustentou a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ademais, impugnou a aplicação da multa de oficio, pois à época do lançamento a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional. No mérito, argumentou que a BTN não serviu para a recomposição do real poder de compra da moeda, gerando como conseqüência um lucro fictício e afirmou que este fato foi reconhecido pela Lei n° 8.200/91 que autorizou a utilização da diferença para os ajustes necessários. A DRJ/Campinas julgou o lançamento procedente em parte, pois diante da existência de concomitância de ações judicial e administrativa com o mesmo objeto deixou de julgar o mérito e ementou a decisão nos seguintes termos (fls. 196/202): NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. 2 Fl. 886DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Processo no 13819.002616/97-49 CSRF-T I AeOrdAo n.° 9101-001.498 Fl. 886 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. É legitimo o lançamento de multa de oficio na constituição, destinada a prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. 0 contribuinte apresentou recurso voluntário reafirmando os argumentos suscitados em sede de impugnação. Cumpre observar que o depósito do montante exigido à época da interposição do recurso não foi efetuado em razão da existência de medida liminar. Os membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiram o acórdão n° 107.06.114 (fls. 335/345) em 09/11/2000, por meio do qual, por unanimidade de votos, não conheceram do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, não reconheceu a decadência do período de junho a novembro de 1992. Contra o mencionado acórdão, a Procuradoria Nacional interpôs Recurso Especial de divergência (fls. 367/382) e, em 13/10/2003, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão CSRF/01-04.689 (fls. 530/537), dando provimento ao recurso para afastar a decadência em relação à CSLL e determinar o retorno dos autos à. Camara de origem para apreciação da matéria relativa a essa contribuição. Nesse passo, às fls. 559/565, foi proferida nova decisão de primeira instância, conforme Acórdão n° 9.654, da la Turma da DRJ/Campinas (fls. 559/565), em face da Sentença proferida em 29/11/2004 nos autos de mandado de segurança (processo n° 20046105006334-8) impetrado contra o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, concedendo a segurança para que seja determinado a. autoridade impetrada que promova o regular processamento e efetivo julgamento da defesa administrativa, interposta pela impetrante, com relação ao IRPJ e CSLL, até decisão final — irrecorrivel perante a esfera administrativa (sentença de fls. 546/557). Insta observar que desta decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que afastou a concomitância e determinou o julgamento da matéria na esfera, foi interposta apelação pela União Federal. Nesse contexto, a DRJ/Campinas cumpriu a sentença proferida nos autos do MS n° 20046105006334-8 e analisou o mérito da matéria - restrito, por força das anteriores decisões administrativas, ao IRPJ do período de apuração de dezembro de 1992 e da CSLL do período de apuração de junho a dezembro de 1992 e com a exclusão da multa de oficio. A turma julgou procedente o lançamento. 41). 3 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou, em 19/04/2007, o recurso voluntário (fls. 617/668). Em 07/11/2007 os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deram provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência de IRPJ. O acórdão n°107-09.217 proferido e ora recorrido foi assim ementado: CSLL - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder a diferença, no período de 1990, de correção monetária IPC/BTNF, deduzidos no ano-calendário 1992, deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. IRPJ - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF - POSTERGAÇÃO.Ndo prevalece a exigência do crédito tributário se, por ocasião do lançamento de oficio, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a despesa com depreciação calculada sobre a diferença do IPC/BTNF do ativo, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do art. 219 do RIR194. Recurso Provido em parte. 0 contribuinte às fls. 775/800 apresentou Recurso Especial de divergência contra o acórdão proferido. Preliminarmente argumentou no sentido da ocorrência da decadência do direito de lançar as contribuições sociais e suscitou a súmula 08 do STF. No Mérito argumentou no sentido de que a exigência da adição das quotas de depreciação ao lucro liquido para efeito da apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, prevista no Decreto 332/91 extrapola os limites da Lei 8200/91. Transcreveu a ementa de diversos acórdãos para demonstrar a divergência arguida. Em sede de exame de admissibilidade a presidente da 4a Camara deu seguimento ao Recurso Especial apenas quanto ao mérito (Diferença de Correção Monetária I PC /BTN F). Em sede de reexame de admissibilidade o despacho anterior foi integralmente mantido. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (fls.860/864) e requereu seja negado provimento ao recurso especial e mantido o acórdão recorrido. Após, foi acostado aos autos acórdão proferido em 22/10/2010 em razão do recurso interposto pela União Federal contra decisão proferida no MS n° 20046105006334-8 que determinou o julgamento do mérito do presente recurso na esfera administrativa (DRJ/Campinas), independentemente da concomitância. O acórdão foi no sentido do provimento à apelação e foi assim: 4 Fl. 888DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Processo n° 13819.002616/97-49 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-001.498 Fl. 887 916 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDENTIDADE DE MATÉRIA. PREJUDICIALIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA. 1. 0 E. Supremo Tribunal Federal E 0 e. Superior Tribunal de Justiça assentaram o entendimento no tocante a prejudicialidade do recurso administrativo quando há propositura de ação judicial em que ha identidade da matéria discutida. 2. Remessa oficial e apelação da Unido Federal providas. (TRF 3' Regido. Apelação 1999.61.05.006334-8/SP) O acórdão proferido transitou em julgado em 25/02/2011, conforme certidão de fls. 884. E o relatório. Voto Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O caso em debate envolve a discussão sobre a possibilidade de exclusão da • correção especial IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL. Entretanto, da análise dos autos do processo e, especialmente, em razão do acórdão proferido em sede de Mandado de Segurança (processo n° 20046105006334-8) que revogou a decisão inicial que havia afastado a concomitância e determinado o julgamento na esfera administrativa, tem-se que o processo deve ser anulado desde a decisão proferida pela DRJ/Campinas, inclusive, em razão de determinação judicial. Senão vejamos. Foi proferido acórdão, em sede de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, por meio do qual a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão CSRF/01-04,689 (fls. 530/537), dando provimento ao recurso para afastar a decadência em relação à CSLL e determinar o retorno dos autos à Camara de origem para apreciação da matéria relativa a essa contribuição. Entretanto, este não foi cumprido, pois foi proferida decisão favorável em Mandado de Segurança interposto pelo contribuinte para afastar a alegação de concomitância e permitir o julgamento da mesma matéria nas esferas judicial e administrativa. 5 Fl. 889DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Assim, determinou-se o retorno dos autos para a DRI/Campinas para análise da matéria não julgada anteriormente em razão da concomitância. Ocorre que, aquela decisão que afastou a concomitância não mais subsiste, pois foi reformada por acórdão proferido em razão da interposição de apelação pela União Federal, o qual transitou em julgado. O acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROPOSITURA DE AÇA -0 JUDICIAL COM IDENTIDADE DE MATÉRIA. PREJUDICIALIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA. J. 0 E. Supremo Tribunal Federal E 0 e. Superior Tribunal de Justiça assentaram o entendimento no tocante a prejudicialidade do recurso administrativo quando há propositura de ação judicial em que ha identidade da matéria discutida. 2. Remessa oficial e apelação da União Federal providas. (TRF 3' Região. Apelação 1999.61.05.006334-8/SP Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para anular o processo desde a decisão proferida pela DRJ/Campinas as fls.614/620, inclusive, devendo o presente processo retroagir ao cumprimento do acórdão CSRF/01-04.689 (fls.5301537) pro ferido pela Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais em razão do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. como voto. JOÃO CARLOS DE JUNIOR - Relator • 6 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A

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6667226 #
Numero do processo: 13164.000118/2005-20
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - o prazo decadencial da multa pelo atraso na entrega da DIPJ tem início no dia seguinte ao do previsto para a entrega, aplicando-se ao caso a regra do artigo 173,I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
Numero da decisão: 1803-000.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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CN MINISTÉRIO DA FAZENDA :::AN .W1.10(.• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS --,"4•LW. -....,,.. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO --, rrl 'I .-..: Processo n° 13164.000118/2005-20 Recurso n" 166.893 Voluntário Acórdão n° 1803-00383 — 3' Turma Especial Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria IRPJ Recorrente NELLITEX - INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - o prazo decadencial da multa pelo atraso na entrega da DIPJ tem início no dia seguinte ao do previsto para a entrega, aplicando-se ao caso a regra do artigo 173, I , do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Benício Júnior. ------- . -t--- ". ---1 ---°' ' EIRA DE MORAES — Presidente e Relatora EDITADO EM: u 9 j in . ) ', 2 0 10 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e Sergio Rodrigues Mendes, Yi Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o processo de atuo de infração que exige da interessada o recolhimento de R$ 11.185,67 de multa por atraso na entrega da DTP,' do exercício 2000, AC 1999, pela modalidade do Lucro Real. Constam como fundamentação legal os mis. 88 da Lei a' 8 981, de 1995, 27 da Lei n°9.532, de 1997, 7° da Lei n° 10.426, de 2002, 106,1L "c" do CTN e Instrução Normativa SRF n° 166, de 1999. Cientificada do lançamento em 04/08/2005 (17 83), a interessada interpôs impugnação em 08/09/2005 (fls. 01/18), alegando, em síntese, que: a) a decadência do lançamento do crédito tributário em litígio; b) a multa deve ser . julgada improcedente, nos termos do ar! 138 do CTN e da doutrina, pois o descumprimento da obrigação acessória teria sido denunciada espontaneamente, c) a multa aplicada deve ser reduzida em 50%, ante a aplicação retroativa do redutor previsto na Lei n° 10.426/2002. A DRF de origem verificou a intempestividade da impugnação, lavrou Termo de Revelia e intimou a contribuinte (fls. 89/94). Às fls. 96/114, a contribuinte alegou a tempestividade da sua impugnação, afirmando que tomou ciência do auto de infração em 04/08/2005, e que postou a sua defesa, via correio, no dia 05/09/2005, dentro do prazo legal. É o relatório." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ DECADÊNCIA. O prazo para o lançamento da multa por atraso na entrega da DIPJ é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da declaração DIPJ MULTA POR ATRASO ENTREGA. ESPONTANEIDADE INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL, O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA D1PJ Processo n 13164 000118/2005-20 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00383 Fl 2 Cabível a imposição de multa por atraso na entrega da DIR.], constatando-se que o contribuinte entregou a referida declaração fora do prazo regulamentar" Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação, com exceção da argumentação relativa à aplicação retroativa do redutor de 50% da multa. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 14/01/2008 (AR de fls. 126). O recurso foi protocolado em 13/02/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Aduz a recorrente que ocorreu a decadência do crédito tributário, urna vez que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a regra a ser aplicada é a do art. 150, § 40, do CTN. Ocorre porém que, o presente lançamento, qual seja, o de multa por descumprimento de obrigação acessória, é um lançamento de oficio, que só pode ser efetuado pela autoridade administrativa, Logo, a regra a ser aplicada é a do art. 17.3, 1, do CTN, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Há inúmeros julgados deste Conselho no mesmo sentido: "D1PJ - ENTREGA COM ATRASO - PENALIDADE - PRAZO DECADENCIAL - Em se tratando de penalidade por descumpriniento de obrigação acessória, a decadência se conta na forma do art. 173, Ido CTN. Efetuado o lançamento antes de terminado o qüinqüênio legal, não há se falar em decadência do direito de lançar. A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Lei 8.981/95, art. 88, c/c Lei 9.532/97, art 27) (Acórdão 105-16.514, sessão em 13.06 2007) PRELIMINAR - DECADÊNCIA - o prazo decadencial da multa pelo atraso na entrega da DIPJ tem início no dia seguinte ao do previsto para a entrega, aplicando-se ao caso a regra do artigo 173, Ido CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ - e6-3 comprovado o atraso na entrega da DIPJ, procedente o lançamento da multa correspondente, não se aplicando no caso a pugnada denúncia espontânea por se tratar de multa moratória, (Acórdão 101-96451 em 09.11,2007) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ - DECADÊNCIA - INOCORRÊN(J'IA - Nos casos multa por atraso na entrega de declarações a decadência é regida pelo art. 173, inciso I do CTN o que significa dizer que o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Quando a ciência ao lançamento é dada antes do termo final de contagem do prazo inocorre a decadência. (Acórdão 108-09,182 em 08.12.2006)," No presente caso não há reparos a fazer na decisão recorrida, que apontou a inocorrência da decadência: "Destarte, em relação ao exercício 2000 — cuja DIPJ deveria ser apresentada até 31/06/2000 - o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - e, portanto, a data de início da contagem do prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário - é 01/01/2001. Logo, o prazo fatal para o lançamento foi 31/12/2005. Como a interessada foi cientificada em 04/08/2005 (ti. 83), não ocorreu a alegada decadência," No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata o art. 138 do CTN, cabe esclarecer que não se aplica aos casos de inobservância de obrigação acessória. O teor do referido dispositivo é o seguinte: "Ari, 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Da leitura do dispositivo depreende-se, claramente, que ele trata de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação (denúncia espontânea) em que a multa não pode ser aplicada. Logo, não alcança as penalidades pela inobservância de obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, como é exemplo a seguinte ementa: "MULTA - EXIGIBILIDADE - CT1V, ART. 138 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o artigo 138 do CTN não alcança as obrigações acessórias autónomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária, Processo n° 13164 000118/2005-20 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00383 Fl. 3 O contribuinte que apresenta a sua declaraç ião de rendimentos após a data limite estabelecida pela Receita Federal fica sujeito às multas decorrentes do seu atraso, ainda que tenha se antecipado a procedimento administrativo ou medida de .fiscalização Recurso especial não conhecida (REsp 6377.53 / SC - julgado em 18/11/2004)". Verifica-se assim, que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto integralmente no presente voto. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. — - " TERRE--IRA DE MORAES

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Numero do processo: 10830.005495/89-02
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: CSRF/01-00.073
Decisão: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Manoel Antônio Gadelha que votaram pela nulidade do Acórdão recorrido.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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SESSÃO DE RECURSO N°. RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA : 10830/005.495/89-02 : 06 de novembro de 1995 : RD/ 102-0.552 : ARNALDO FAUSTO MARENGO : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO N° - CSRF/01-0.073 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO FAUSTO MARENGO. RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Manoel Antônio Gadelha que votaram pela nulidade do Acórdão recorrido. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 1995 Lt:ILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10830/005.495/89-02 RESOLUÇÃO N°. : C SRF/01-0. 073 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER„ REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS GuimARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Defendeu a recorrente, seu advogado, DR. Heitor Regina, OAB/SP n° 9.882. Defendeu a Fazenda Nacional, seu representante, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. RESOLUÇÃO N°. RECURSO N°. RECORRENTE : 10830/005.495/89-02 : C SRF/01-0. 073 : RD/N° 102-0.552 : ARNALDO FAUSTO MARENGO RELATÓRIO ARNALDO FAUSTO MARENGO„inconformado com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-26.271, da Colenda Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para esta Camara Superior de Recursos Fiscais. O litígio em análise diz respeito a omissão de rendimentos, em decorrência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de Cz$ 10.493.986,00, considerando que o fisco glosou o valor declarado, no exercício de 1988, como rendimento não tributável, o montante de Cz$ 10.855.000,00, em decorrência de cessão de direitos de imóveis a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, sob o argumento de não ter o contribuinte comprovado, com documentos hábeis e idôneos, a percepção de tais rendimentos e pelo fato de que a empresa T & M - Assessoria Consultoria Agropecuária Ltda. (adquirente dos imóveis e fonte pagadora) não possuía caixa disponível para desembolsar referida parcela. Em sua impugnação de fts. 201/205, alega que a parcela de Cz$ 10.855.000,00, por manifesto equivoco, constou na sua declaração de rendimentos como "não tributável" quando deveria ter constado como "Dividas e Onus Reais", argumentando que se tornou devedor da empresa "T & M - Assessoria e Consultoria Agropecuária Ltda." A fiscalização se manifesta is fls. 208/209 pela procedência do lançamento, dando-se destaque ao seguinte texto, que transcrevo: / 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10830/005.495/89-02 RESOLUÇÃO N°. : CSRF/01-0. 073 "Nab pode prosperar a alegação de que houve equivoco na transcrição do valor de Cz$ 10.855.000,00, que foi identificado como Rendimentos Não Tributáveis, quando deveria compor Dividas e Ônus Reais, o que seria apenas um recurso de defesa, oportuno, já que a resposta à intimação datada de 28.07.1989 confirmou o lançamento original da declaração IRPF 1988/87. ao discriminar os rendimentos não tributáveis, inclusive as dividas, sem mencionar qualquer operação de rescisão contratual ou incorreção nas referidas obrigações. Ademais, examinando parcialmente o livro Diário da empresa em questão, localizada à Av. Papa Pio MI n° 99 - Apto. 92 que, por estranha coincidência, é o endereço residencial do próprio contribuinte, constatamos não ter tido a mesma "caixa" disponível, na época, para promover os pagamentos referentes à primeira parcela das aquisições A autoridade de primeira instância mantém o lançamento sob os fimdamentos, em síntese: - atendendo intimação, o contribuinte confirmou o valor de Cz$ 10.855.000,00 como rendimento não tributável, em face de alienação de imóveis, conforme relação apresentada pelo próprio impugnante is fls. 75 e esclarecimentos de fls. 73/74; o alegado equivoco na declaração sequer foi objeto de menção por parte do contribuinte, quando das intimações para esclarecimentos; - afora os compromissos de Compra e Venda, elementos conclusivos que atestem tais alienações, tais como extratos bancários, cópias de cheques que demonstrassem a efetiva saída de recursos do caixa da empresa e o conseqüente credito em conta-corrente do contribuinte, não foram apresentados, que são elementos necessários à comprovação de transações imobiliárias quando por instrumentos particulares, nos termos do § 4 0 do art. 41 do RIR/80 .,_ 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10830/005.495/89-02 RESOLUÇÃO N°. : C SRF/01-0.073 - restando incomprovadas as alienações, não há que se falar em desfazimento das mesmas e existência de divida, permanecendo, pois, a glosa dos rendimentos declarados como não tributáveis, por falta de comprovação hábil e idônea. No recurso voluntário, o autuado repisa os argumentos de sua impugnação e ressalta, em síntese, que a exigência fiscal se fundamenta em simples presunção de omissão de rendimentos e sem qualquer amparo legal. 0 ilustre relator do Acórdão recorrido mantém o feito em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, estando o aresto recorrido assim fundamentado: "Além disso, os Contratos de Promessa de Cessão de Direitos, através dos quais a recorrente vendeu os direitos e obrigações sobre os imóveis de sua propriedade constituem mera opção de compra e venda e não tem a eficácia desejada pelo recorrente como contrato. Com efeito, o artigo 1.432 do Código Civil define que "a renda vinculada a um imóvel constitui direito real, de acordo com o estabelecido nos artigo 749 a 754 e, portanto, os contratos deveriam ter sido assinados, também, pela esposa - outorga uxória ( art. 235, inciso I) e, tendo em vista o valor, deveria ter sido celebrado por instrumento público (art. 134, inciso H), para ter a plena validade como contrato relacionado com imóveis. Esta afirmação é verdadeira e o recorrente percebeu o erro cometido e antes do final do ano-base tratou de rescindir o contrato de promessa de cessão de direitos." Insurgindo-se contra essa decisão, interpôs o sujeito passivo, com fulcro no artigo 32 do Decreto n° 70.235 e 3 0 do Decreto n° 83.304, o recurso de fls. 341/346, recebido como recurso especial de divergência, conforme despacho de fls. 351/353, dando-se seguimento ao mesmo. y 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10830/005.495/89-02 RE SOLUÇÃO N°. : C SRF/01-0. 073 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões (fls. 355/356), argumentando que o voto do relator demonstra com proficiência a improcedência do pedido do recorrente e espera o desprovimento do recurso. E o Relatório. 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10830/005.495/89-02 RESOLUÇÃO N°. : CSRF/01-0,073 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Verifica-se, inicialmente, não haver noticias nos autos quanto a data em que o contribuinte tomou ciência do Acórdão ora recorrido. E, pois, de se considerar como ciência a data em que o contribuinte comparece aos autos. Motivo porque considero tempestivo o recurso, merecendo, pois ser conhecido. Não obstante aos fato, entendo que os autos não se encontram em condições de ser submetido a julgamento neste Colegiado antes que providências saneadoras sejam tomadas. Conforme relatado, verifica-se que o recorrente também fundamenta seu recurso de fls. no artigo 32 do Decreto n° 70.235, de 1972, que institui, in verbis: "Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo." Embora esse dispositivo legal refira-se a julgamento proferido em primeira instância, uma vez inserido na Seção VI do Processo Administrativo Fiscal, o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537, de 1992, por sua vez, dispõe: 7 jrI MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10830/005.495/89-02 RESOLUÇÃO N° : CSRF/01-0.073 "Art. 26. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Camara, mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do Procurador da Fazenda Nacional, ou a requerimento de Conselheiro ou do sujeito passivo." (Grifou-se). Na peça recursal, o contribuinte se manifesta a respeito nos seguintes termos: - constata-se, assim, que o improvimento do recurso ordinário ocorreu estribado em dois "fundamentos" (sic!): 1 0) ausência da outorga uxória:, 2°) necessidade de instrumento público 111 - quanto ao primeiro (ausência de outorga uxória), ocorreu, na verdade, e com a devida vênia, mero equivoco do Sr. Relator, ao apreciar os contratos de fls., já que TODOS ELES, sem uma única exceção, está sempre presente a esposa do recorrente, Dna. SANDRA REGINA DE BARROS IAPECHINO MARENGO, por si ou representada pelo recorrente, nos termos de instrumento público de mandato (procuração) devidamente identi ficado e não objeto de qualquer dúvida, tratando-se, como se trata, além de decisão contrária à evidência da prova, verdadeira inexatidão material devida a lapso manifesto, corrigivel de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, nos exatos termos do artigo 32 do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o processo administrativo federal (embora desnecessário, o recorrente toma a liberdade de juntar ao presente a procuração ern apreço). Ou tal falha deva ser corrigida nessa Instância Especial, ou deva, então, anular a r. decisão recorrida, para ser reapreciada, à luz das provas constantes do processo, o que ora, "ad-eautelam", se requer, como de Direito. - (Grifos do original). Constata-se, nos autos, que nos Contratos de promessa de cessão de direitos (fls 80/122), o recorrente os assina por si e por sua esposa, devidamente qualificada no documento. "sendo ela representada por seu marido e primeiro nomeado conforme procuração lavrada a 13 de junho de 1983 no 4° Tabelionato de Campinas, livro 85, fls. 157, ..." 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10830/005.495/89-02 RE SOLUÇÃO N°. : CSRF/01-0.073 Por sua vez, o então presidente da Camara recorrida, em seu Despacho n° 102- 010/93, limitou-se a analisar o segundo argumento constante no recurso, que se refere exclusivamente à admissibilidade da divergência. Assim, por ter a decisão daquele Colegiado incorrido em lapso manifesto, quanto is provas trazidas aos autos, voto no sentido de que os autos retornem à Câmara recorrida a fim de que o ilustre Presidente se manifeste sobre a matéria, cumprindo-se, dessa forma, o disposto no artigo 26 e parágrafo do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, evitando, com tal medida, a argüição de nulidade do julgamento nesta instância, por cerceamento do direito de defesa. E o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 1995 L ILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jrl

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6465962 #
Numero do processo: 10950.003017/2009-80
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore – Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Alexei Macorin Vivan e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003017/2009­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.218  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de outubro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  FALCÃO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore – Relatora  (documento assinado digitalmente)    Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima,  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Alexei Macorin Vivan e Geraldo  Valentim Neto.  RELATÓRIO   Tratam­se os autos de exigência de IRPJ, contribuição ao PIS, COFINS e CSLL  apurados  com  base  no  Simples  Federal,  período  de  1º  de  janeiro  de  2007  a  30  de  junho  de  2007, e relativo ao lucro presumido, no período de 1º de julho de 2007 a 31 de dezembro de  2007,  ao  contrapor  suas  movimentações  bancárias  com  os  valores  apresentados  em  suas  declarações  do  SIMPLES  e DIPJ  – Declaração  de  Informação Econ\õmico­Fiscal  da  Pessoa  Jurídica.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 03 01 7/ 20 09 -8 0 Fl. 726DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10950.003017/2009­80  Resolução nº  1202­000.218  S1­C2T2  Fl. 3          2 Para os débitos relativos ao Simples Federal não houve contestação, sendo estes  transferidos para fins de cobrança ao Processo nº 13.956.000.258/2009­98.  Os  extratos  bancários  foram  obtidos  através  de  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA de nº 09.1.05.00­2009­00016­ 2 solicitada ao Banco Bradesco, conforme fls 38.  Em relação ao lançamento do lucro presumido, temos o seguinte:  ­  IRPJ  (fl.  653/656)  –  R$  152.662,74,  tendo  em  vista  omissão  de  receitas  de  atividade,  receita de prestação de  serviços declarada  em percentual  de 16%  (enquanto que  o  correto  é 32%),  em  face da  receita omitida apurada pela  fiscalização, que  juntamente  com a  receita declarada ultrapassa R$ 120.000,00. Base legal: artigo 224, 518 e 519, § 1°, III, "a", e  §§ 4° a 7°, do RIR/99.  ­ contribuição ao PIS (fl. 659/662) – R$ 14.073,05, tendo em vista a omissão de  receitas, para o período de apuração julho a dezembro de 2007. Base legal:  artigo 1° e 3° da  Lei Complementar n° 7/70; artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; artigos 2°,  I, "a" e parágrafo  único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02.  ­  Cofins  (fl.  665/667)  –  R$  64.953,00,  tendo  em  vista  omissão  de  receitas,  período  o  mesmo  período  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS.  Base  legal:  artigos  2°,  II  e  parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02.  ­CSLL  (fl.  670/673)  ­  R$  63.115,15,  tendo  em  vista  os  mesmos  motivos  decorrentes do IRPJ. Base legal: Art. 22 da Lei nº 10.684/03 e art. 37 da Lei n° 10.637/02.  Ao principal, foram somados a multa de ofício de 75%, nos termos do artigo 44,  I, da Lei nº 9430/96, e juros moratórios calculados com base na SELIC, nos termos do art. 61,  §3º da mesma legislação.   A  contribuinte  apresentou  Impugnação,  invocando  que  Autoridade  Fiscal  encontrou  supostas  irregularidades  em  sua  contabilidade,  decorrente  de  diferenças  entre  a  movimentação bancária e a movimentação contábil,  imputando­lhe omissão de receitas. Ante  tal  situação, diz que houve a  lavratura do Auto de  Infração, desconsiderando o  regime  fiscal  adotado e apurando a base de cálculo nos termos de sua movimentação bancária.  Alega  a  nulidade  do  procedimento  administrativo,  pois  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF e o Auto de Infração – AI conteriam vícios. Nesse ponto, diz que o  MPF  não  possui  termo  de  abertura  e  de  encerramento  formalizados,  e  que  tais  documentos  nunca  foram  apresentados  aos  sócios  da  contribuinte,  e  que  a  ausência  de  tais  termos  traria  vícios ao processo administrativo.  Quanto ao AI, indica que, em sua lavratura, foi desconsiderado que a empresa é  optante  do  Simples  Federal.  Aponta  ainda  que  um  auto  de  infração  não  pode  ser  lavrado  somente com base em presunção, e que a divergência apontada entre a movimentação bancária  e  a  fiscal  não  pode  servir  de  base  para  a  lavratura,  motivando  a  nulidade  por  falta  de  fundamentação.  Aponta ainda para a ausência de clareza na tipificação e que a mera divergência  indicada não é uma infração. Em relação ao mérito, aponta inicialmente que houve incorreção  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10950.003017/2009­80  Resolução nº  1202­000.218  S1­C2T2  Fl. 4          3 quanto  a  apuração  dos  créditos  tributários,  e  que  somente  podem  ser  considerados  como  verdadeiros  os  que  utilizam  em  sua  formação  a  base  de  cálculo  contábil  demonstrada  nos  balanços da impugnante e que os cobrados no Auto de Infração foram obtidos a partir de base  de  cálculo  controvertida,  baseada  na  movimentação  bancária.  Continua,  explica  que  a  movimentação bancária, por si só não representa que houve faturamento da contribuinte; e que  a divergência  se deu pois houve  transferências,  depósitos de cheques da própria  impugnante  entre  bancos  (com  mesmo  CNPJ),  estornos,  lançamentos,  empréstimos,  etc.,  sem  que  significasse a omissão de receitas, mas duplicação de lançamentos bancários. Aponta ainda que  a movimentação existente na conta do Banco Bradesco S/A é decorrente de movimentação de  contas a pagar e a receber tanto suas quanto de seus sócios, nesse caso, compensadas com os  correspondentes pró­labores.  Ainda,  informa ser  empresa de pequeno porte, não  tendo condições de manter  equipe  de  funcionários  especializados  em  ajustar  seu  movimento  contábil  com  suas  contas  bancárias, mas que ambas movimentações estão corretas e a divergência entre estas é fictícia,  não  havendo  como  demonstrar  ou  explicar  tais  lançamentos  de  forma  pormenorizada,  pela  ausência de outro controle que não os extratos bancários.  Ressalta  que  não  foram  considerados  as  retiradas  de  pró­labore  dos  sócios  e  contas pessoais desses pagas pela empresa, representativos de grande parte da movimentação ,  acrescendo  que  pequenos  créditos  ocorridos  nas  contas  não  são  verbas  sujeitas  à  tributação,  pois  “o  montante  individual  de  cada  lançamento  mensal  e  anual,  esta  dentro  do  limite  de  isenção dos respectivos exercícios”, indicando ainda que uma empresa de boa­fé não mantém  ordinariamente em seus arquivos  toda a documentação relativa a  tal movimentação, pelo que  não  possui  outros  documentos  hábeis  a  fazer  prova  a  seu  favor,  indicando  ainda  que  não  experimentou acréscimo patrimonial e não houve demonstração de sua evolução patrimonial.  Disto,  aponta  ainda  que,  da  análise  da  movimentação  bancária,  não  houve  a  dedução dos débitos, sendo considerados apenas os créditos, motivo da incorreção da base de  calculo, e que referida base não pode ser considerada para o fim de apurar créditos tributários,  sem a consideração de expurgos, expediente abusivo e nulos.  Em relação à exigência dos  juros,  indica que há vedação na  exigência da  taxa  Selic mais juros de 1% ao mês, já que tal taxa já contém juros embutidos, devendo a exigência  ser somente da Taxa Selic ou somente dos juros de 1% ao mês.  Pede ao  final, pela declaração de nulidade do MPF e do Auto de  Infração, ou  alternativamente, que seja considerado insubsistente.  A 2ª Turma da DRJ/CTA, ao julgar o feito no Acórdão nº 06­27.728 (697/703),  houve por bem julgar a impugnação improcedente.  Analisando a questão, delimita o litígio, indicando que seu objeto é a autuação  referente ao 2º Semestre de 2007, pela aplicação do regime do Lucro Presumido.  Quanto as alegações preliminares, inicia com a de nulidade, argüida em virtude  de desconsideração do regime fiscal do Simples Federal e conseqüente exclusão da empresa, da  ausência de abertura e termo de encerramento do MPF e AI, que nunca foram apresentados aos  sócios  e  que  a  divergência  entre  a movimentação  bancária  e  contábil  não  pode  ser  admitida  com base em mera presunção, sem a existência de outros elementos probantes.   Fl. 728DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10950.003017/2009­80  Resolução nº  1202­000.218  S1­C2T2  Fl. 5          4 De  tais  alegações,  diz  o  julgador  que  não  se  enquadram  nas  hipóteses  de  nulidade trazidas com os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235 de 1972, indicando que outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  serão  nulidades,  devendo  ser  sanadas  se  importarem em prejuízo ao sujeito passivo, exceto se esse as houver dado causa. Ainda, aponta  que se não influírem na solução do litígio, também não serão sanadas.  Quanto à ausência de termo de abertura e encerramento do MPF e AI, indica que  o  termo de abertura  foi  o Termo de  início do Procedimento Fiscal,  em conformidade  com o  Decreto nº 70234/72 (artigo 7º), disto, mesmo ante a ausência de cópia do MPF, indica que há  o  aludido  Termo  de  Início,  devidamente  cientificado  ao  sócio  administrador  da  empresa,  Michel  Soares  Ceranto,  que  também  tomou  ciência  dos  autos  de  infração.  Destaca  que  o  mesmo sócio assinou o Termo de encerramento, à fls. 674, afastando­se qualquer nulidade.  Ainda,  especifica  que,  em  relação  ao  MPF,  sua  função  é  a  publicidade  da  autorização  para  o  procedimento  da  fiscalização,  sendo  ato  discricionário  vinculado  à  autorização e controle da execução dos procedimentos, citando que o  lançamento de ofício é  ato vinculado à lei, de atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, contidas no  artigo 6º da Lei nº 10.593/02, com redação da Lei nº 11.457/07.  Analisando a invocada exclusão da empresa do Simples, esclarece que, quanto  ao 2º semestre, consta a exclusão de oficio, fls 603,  tendo em vista que a própria  interessada  optou pelo regime do lucro presumido ao apresentar a Declaração de Informações Econômico­  Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, fls 24/32, entregue em 27/06/2008. Assim sendo, respeitou­ se a opção da contribuinte nos termos do artigo 288 do Decreto nº 3000/1999 – RIR/99.  Afasta, assim, as preliminares de nulidade.  No mérito, indica que, ao examinar o processo, tem­se a intimação da empresa  em  12/03/09  para  que  apresente  documentos  (extratos  bancários,  Livros  Diário,  Razão  ou  Caixa,  Livros  de Registro  de  Entradas,  Saídas  e Apuração  do  ICMS  ou  Livro  Prestação  de  Serviços), e como resposta disse não possuir conta bancária, não apresentando cópias do livro  ICMS por não estar sujeita a tal tributo.   Destaca  ainda  que  a  empresa  optou  pelo  simples  e  apresentou  declaração  Simplificada no 1º semestre de 2007 (autuação não impugnada) e pelo lucro presumido no 2º  semestre do mesmo ano, apontando que as exigências discutidas (IRPJ, CSLL, contribuição ao  PIS  e  Cofins)  ,  foram  apuradas  a  partir  de  receita  bruta  presumida,  por meio  dos  depósitos  recebidos em conta bancária. Se houvesse regularidade na contabilidade da  interessada, estas  transações estariam regularmente escrituradas, podendo­se explicar a origem dos recebimentos.  Ainda  que,  na  própria  Impugnação  a  impugnante  confessa,,  fl.  680,  que  "(..)  não  há  como  demonstrar  ou  explicar  esses  lançamentos  de  .forma  pormenorizada,  pois  não  ha  outro  controle  além  dos  extratos  bancários”  e,  fl.  681,  "(..)  a  impugnante  não  possui  outros  documentos que possam fazer prova a seu favor nesta ocasião.”  A presunção foi  fundamentada no artigo 42 da Lei nº 9430/96 e com base nos  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada.  Por oportuno,  esclarece  que nesta  forma de  apuração, não são tributados os depósitos bancários, mas a omissão de receitas ou rendimentos  que eles representam, pois referidos depósitos são a forma, o sinal de exteriorização por onde  se manifesta a omissão, ante a ausência de comprovação satisfatória da origem financeira dos  recursos.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10950.003017/2009­80  Resolução nº  1202­000.218  S1­C2T2  Fl. 6          5 Ainda,  que  do  texto  legal  se  depreende  que  se  trata  de  presunção  legal  juris  tantum, onde a própria lei determina que os depósitos de origem não comprovada caracterizam  omissão  de  receitas  e  não  apenas  indícios  de  omissão,  sendo  que  o  ônus  de  comprovar  o  contrário é da contribuinte.  Traz o julgador o histórico da legislação sobre o tema, indicando o artigo 6º da  Lei  nº  8021/90,  que  trazia  a  previsão  de  que  sinais  exteriores  de  riqueza  (como  gastos  incompatíveis com a renda) poderiam servir como rendimentos omitidos. Com a promulgação  da Lei nº 9430/96, vigente a partir de 01.01.97, ( que no art. 42, e 88, XVIII, com a alteração  do artigo 4º da Lei n° 9.481/1997, que, conforme artigo 150, 111 da Constituição Federal com  combinado  com  o  artigo  105  do  CTN,  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes  ocorridos a partir de 1º/01/1997, e que revogou o §5.° do artigo 6.° da Lei n.° 8.021, de 12 de  abril de 1990, que estabeleceu­se uma presunção legal de receitas, nos seguintes termos:   “... Dessa  forma, o  legislador  estabeleceu, a partir da  referida data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos;  não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem  rendimentos  do  contribuinte;  há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  —  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável.  Assim,  o  legislador  substituiu  uma  presunção  por  outra,  as  duas  relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos  bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei  n° 8.021, de 1990, condicionava­se a falta de comprovação da origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  e  que  fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte;  já a presunção da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  nome  do  fiscalizado, em instituições financeiras.”  Quanto  à  argüição  do  contribuinte  de  que  não  foram  deduzidos  os  débitos  existentes em conta, o que  levou à  incorreção da base de cálculo da  exigência  fiscal,  aponta  que,  se  a  contribuinte  quisesse,  poderia  ter  optado  pelo  lucro  real,  com  a  necessidade  de  contabilidade  abrangendo  todas  as  operações  da  empresa,  e  que,  na  sistemática  do  lucro  presumido, os impostos são calculados sobre a receita bruta. Aqui traz decisões administrativas  do Conselho de Contribuintes.  Quanto  ao ônus da prova decorrente de presunção  legal,  indica que,  em casos  como o presente, a lei presume a ocorrência do fato gerador, cabendo à contribuinte apresentar  provas que afastem a indicada presunção.  Traz  doutrina  de  José  Luiz  Bulhões  Pedreira,  in  Imposto  sobre  a  Renda  –  Pessoas Jurídicas, JUSTEC­RJ, 1979, pag. 806 e Maria Rita Ferragut in Presunções no Direito  Tributário  (São  Paulo, Dialética,  2001,  pg.  91/92). Assim,  como  se  trata  de  presunção  legal  relativa,  inverte­se  a  carga  probatória,  que  passa  a  ser  do  contribuinte,  exigindo­se  deste  a  comprovação  de  que  o  fato  presumido  não  existe,  ou  seja,  da  inocorrência  da  omissão  de  receitas  a  partir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  No  caso,  não  houve  a  justificação dos depósitos  recebidos como referentes à  receitas declaradas ou não  tributáveis,  isentos ou de terceiros ou ainda qualquer outra justificativa que afastasse a presunção legal.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10950.003017/2009­80  Resolução nº  1202­000.218  S1­C2T2  Fl. 7          6 Destaca que não foi um fato isolado que levou à presunção legal, mas sim a falta  de esclarecimentos sobre a origem dos numerários, como explicito na legislação mencionada,  decorrente  de  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  –  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem  ­  e  o  fato  desconhecido  –  auferir  rendimentos,  que  autoriza  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  estes  valores  provém  de  receitas  ou  rendimentos  não declarados.   Reitera que referida presunção só se afasta com a apresentação de provas hábeis  e idôneas que demonstrem a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, que se não  apresentadas durante a fiscalização, devem ser trazidas com a peça de defesa, destacando que  quanto  aos  valores  não  justificados  permanece  a  presunção  legal  e  as  exigências  correspondentes.  Quanto aos juros calculados com base na taxa SELIC, são devidos com base no  artigo 61, §3º da Lei n. 9430/96.  Em relação ao pedido de que as intimações sejam dirigidas ao advogado, aponta  que  o  artigo  23  do  PAF  traz  a  indicação  quanto  ao  meio  de  intimações  (envio  destas  ao  domicílio fiscal do sujeito passivo), trazendo a lição contida no artigo 212 do RIR/99 sobre o  que  é domicílio  tributário ou  fiscal  do  sujeito passivo, não havendo,  aqui,  previsão para que  sejam enviadas intimações ao advogado, negando o pedido.  Por  fim,  julga  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  A contribuinte  foi  intimada da decisão em 15 de  setembro de 2010  (fl.  707) e  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  708/712)  em  8  de  outubro  de  2010,  reiterando  a  argumentação  trazida  com  a  impugnação,  à  qual  acrescenta  o  pedido  de  aplicação  de multa  mais benigna, adequando­se esta às disposições contidas na Lei nº 11.941/09.  É o relatório.  VOTO   O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Tratam­se os autos de exigência de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS  sobre  as  diferenças  apuradas  entre  os  extratos  de movimentações  bancárias  e  as  declarações  enviadas às autoridades fazendárias, sem a devida comprovação de origem.   A lavratura dos autos se deu em relação ao 1º e 2º semestres do ano­calendário  de  2007,  todavia,  o  débito  referente  ao  1º  semestre,  calculado  com  base  no  SIMPLES,  foi  parcelado pela recorrente, fls 694, restando assim, contestado apenas os valores decorrentes ao  2º semestre calculados com base no lucro presumido.   Como  já  relatado,  as  movimentações  bancárias  foram  obtidas  com  base  em  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  enviada  ao  Banco  Bradesco conforme fls. 38, a qual foi emitida nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n°  105, de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 2001.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10950.003017/2009­80  Resolução nº  1202­000.218  S1­C2T2  Fl. 8          7 A recorrente não se manifestou acerca da matéria relativa à licitude da obtenção  dos  extratos  bancários  que  serviram  de  base  para  a  apuração  da  presunção  de  omissão  de  receitas.  Todavia,  em  que  pese  existir  autorização  legal  para  a  requisição  desses  extratos  bancários diretamente às  instituições  financeiras, discute­se atualmente no Supremo Tribunal  Federal­STF  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  matéria  examinada  em  sede  do  Recurso  Extraordinário  ­  RE  601314,  o  qual  teve  sua  “repercussão  geral”  reconhecida  em  23/10/2009.  Pela  consulta  efetuada  no  sítio  do  STF  na  internet, revela que o processo ainda aguarda julgamento do mérito assim registrado:  RE  601314  RG  /  SP  ­  SÃO  PAULO  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  Julgamento:  22/10/2009  Publicação  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT  VOL­02383­07  PP­01422  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia  e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI  Relator (destaquei)  Como  se  trata  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  parece  ser  razoável, e prudente, aguardar a decisão da E. Suprema Corte acerca da constitucionalidade dos  meios  de  prova  obtidos  no  presente  processo  (extratos  bancários),  evitando­se,  assim,  a  anulação do lançamento por vício na obtenção das provas.  O  Regimento  Interno  do  STF­  RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido,  determina  que  todos  os  demais  recursos  extraordinários,  com  questão  idêntica,  sejam  sobrestados, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados como  representativos da causa:   Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de reproduzir­se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de  que  observem o  disposto  no  art.  543­B do Código  de Processo Civil,  podendo pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em cinco  dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10950.003017/2009­80  Resolução nº  1202­000.218  S1­C2T2  Fl. 9          8 Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre  os  que  venham  a  ser  interpostos,  até  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decida  os  que  tenham  sido  selecionados  nos  termos  do  §  1º  daquele artigo. (destaque meus)  Da  leitura  acima,  percebe­se  que  a  própria  Corte  Superior  determina  o  sobrestamento  dos  processos  judiciais  em  trâmite  na  esfera  daquele  poder  até  decisão  final,  pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria com repercussão geral.  Isso decorre em razão do  atendimento aos princípios da eficiência e da economia processual com o objetivo de melhor  atender ao interesse público.  Assim,  por  uma questão  de  economia  processual,  tendo  como objetivo  afastar  possíveis  prejuízos  para  todas  as  partes,  Fazenda, Contribuinte  e  a movimentação  de  toda  a  máquina  do  próprio  Poder  Judiciário,  caso  ocorra  a  impetração  de  alguma  ação  judicial  a  respeito da exigência aqui discutida, tem­se como mais do que razoável, e prudente, aguardar a  decisão  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  “licitude  da  obtenção  dos  extratos  bancários”, evitando­se possível anulação do processo por vício na obtenção das provas.   Com efeito, o artigo 62­A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2} Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art.  2º,  §  2o,  inciso  I,  prevê  a  hipótese  de  que  o  sobrestamento  seja  apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  II­ o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará,  por  despacho:  a)o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  ou  b)o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10950.003017/2009­80  Resolução nº  1202­000.218  S1­C2T2  Fl. 10          9 § 2o. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  II­  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  Por tratar­se de matéria a ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal no rito  da  Repercussão  Geral  (licitude  da  obtenção  dos  extratos  bancários),  o  próprio  RICARF  recomenda o sobrestamento do processo (art. 62­A, § 1º do RICARF), sendo que essa hipótese  poderá ser apreciada durante a sessão de julgamento Turma de julgamento, nos termos do art.  2º, § 2o, inciso I, da Portaria CARF nº 001, de 2012.  Em  vista  do  exposto,  propomos  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário­RE 601314, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  relatora  (documento  assinado  digitalmente)  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA

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Numero do processo: 11610.022329/2002-30
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF RETIDO NO ANO. O contribuinte só tem direito a computar no cálculo da apuração do imposto de renda, na declaração de ajuste, os impostos retidos pelas fontes pagadoras correspondentes aos rendimentos que foram comprovadamente oferecidos à tributação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISç MCIZO PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11610.022.329/2002-30 Recurso n" 168.262 Voluntário Acórdão n" 1801-00.205 — I" Turma Especial Sessão de 06 de abril de 2010 Matéria Per Dcomp - Saldo Negativo de 1RPJ Recorrente CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. Recorrida QUINTA TURMA DE JULGAMENTO DA DR.T EM SÃO PAULO/SP -1 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF RETIDO NO ANO. O contribuinte só tem direito a computar no cálculo da apuração do imposto de renda, na declaração de ajuste, os impostos retidos pelas fontes pagadoras correspondentes aos rendimentos que foram comprovadamente oferecidos à tributação, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora , EDITADO EM: * r'- -- - M‘30 MD 12•'¡\, Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Diniz Raposo e Silva, André Almeida Blanco e Ana de Barros Fernandes. I • Relatório A empresa solicita compensação de saldo negativo de IRPJ apurado na DIP1 relativa ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 1.139.709,66, com débitos tributários no valor de R$ 208.265,07 RIU — 0561), conforme Declaração de Compensação — Dcomp de fls.. 01 e 02, protocolizada em 04/12/2002. Consulta de fichas da DIP1/01 pertinentes encontram-se às fls. 11 a 20; cópias das -DIRF das fontes pagadoras que retiveram o IRRF para o ano-calendário de 2000 encontram-se às fls. 21 a 24; cópias dos informes de rendimentos de empresas que não constou entrega de DIRF às fls. 31 a 33, dentre outros documentos que instruem o presente processo. Às fls.. 36 a 43 foram juntadas cópias de DCIF entregues pela contribuinte pelas quais constaram várias compensações de 'RIU' — código 0561, sem vinculação à Dali, nem processos ou Dcomp, mas informando-se o saldo negativo de IRPI apurado em 31/12/00.. Pelo Despacho Decisório de fls. 58 a 61, a empresa foi cientificada da não homologação da Dcomp objeto deste processo. A autoridade a quo ao analisar a origem do saldo negativo da DIN em questão verificou que provem exclusivamente das retenções sofiidas nas fontes pagadoras. Ao revisar os valores da ficha 43 da DIN — Demonstrativo de IRRF — constatou que a empresa informou R$ 26.396.791,42, a título de rendimento bruto, e R$ 1.136.456,68 a título de IR retido. Verificou, ainda, que as receitas financeiras referentes a rendimentos variáveis, no valor de R$ 1,419.374,45 (cód. 3249), embora informado na ficha 43, não foi oferecido à tributação. Também a receita de prestação de serviços (cód 1708) foi oferecida à tributação em valor inferior àquele informado na ficha 43. Desta forma, alterou-se o saldo devedor de IRPJ apurado na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000 de R$ 1.136.456,68 (fls. 19) para R$ 850.933,48, não considerando os valores retidos informados na ficha 43, cujos rendimentos pertinentes não detectou como oferecidos à tributação na DIP1/01. Além desta glosa de IRRF, constatou que a empresa informou em DCTF — fls. 36 a 42 — compensações utilizando-se deste mesmo crédito, sem processo, ultrapassando o valor do crédito ora apurado. Esgotado o saldo de crédito antes mesmo da Dcomp, decidiu-se que não seria homologada. Às fls. 71 a 82 a empresa manifestou-se em contrário a não homologação do crédito, argumentando que comprovou com documentação hábil a efetiva retenção de imposto sofrida nas fontes pagadoras no valor de R$ 1136.456,68, valor este devidamente informado na DIP1/01. Todavia, houve divergência nos valores informados na DIRI/01 a título de rendimentos variáveis, ficha 06A, linha 24, e nos valores informados na ficha 43, devido à contabilização destas receitas de acordo com o regime de competências, sendo que parte foi oferecida à tributação na DIP1/00. As receitas identificadas sob código 3249, cujo IRRF não foi admitido pelo fisco como de direito da contribuinte para compor o saldo negativo do IRRI, para (%) 2 Processo n" 11610 022329/2002-30 S1-TE01 Acónitio n " 1801-00,205 Fl. 2 o ano-calendário de 2000, foram tributadas em 1999. Isto porque a retenção só ocorreu em 2000. Demonstra, ainda, que no ano anterior há diferença nos valores submetidos à tributação a maior, também devido ao regime de competências. No que se refere à divergência quanto à receita advinda de prestação de serviços, de R$ .22,372.819,96 para R$ 22.372.619,94, no valor ínfimo de R$ 200,02, concorda com a alteração, mas discorda da repercussão no cálculo do RN devido ao final. Corno derradeiro argumento discorre extensamente sobre a decadência que fulmina os atos do fisco após cinco anos, contados de .31/12/00, para alterar o saldo credor de 1RPJ apurado na DIPJ/01, restando este incólume em 31/12/05, ou, na pior das hipóteses, em 31/12/06. Observo que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 03/09/2007.. Solicita ao fim que a Dcomp objeto deste processo seja homologada, bem como a compensação veiculada na DCTF relativa ao IRRF da quarta semana do mês de agosto de 2002.. Às fls. 167 a 170, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP — I exarou o Acórdão n" 16-16,61.3/08 mantendo a não homologação da compensação pleiteada. Assim fundamentou o acórdão: A requerente por sua vez, argumenta que as receitas .financeiras .foram oferecidas à tributação pelo regime de competência, e que a diferença a menor de receitas sobre serviços prestados (R$ 200,02), não justifica a redução do IRRF em R$ 1..598,29, Tem razão a interessada no tocante ao 1RRF incidente sobre os serviços prestados. A diferença verificada pela autoridade administrativa implica na glosa da importância de R$ 3,00 (R$ 200,02 x Destarte, o saldo apurado pela autoridade administrativa deve ser revisado de R$ 850.933,48 para R$ 8.52.578,79. Em relação à receita financeira deve ser observado disposto no artigo 272 e parágralb único do artigo 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: (destaque acrescido) Art 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: 1 - o rendimento percebido será escriturado COMO receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutivel na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; 3 b) como parcela do ativo circulante, nos demais . casos. Ar! 837 ( . ) Parágrafo único No cálculo do imposto devido, para .fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-lei n."94/66, art Como se vê, para fazer jus à restituição solicitada, a requerente deve comprovar que tanto as receitas auferidas quanto ao correspondente IRRF foram contabilizados na forma estabelecida na norma acima reproduzida. Assim, para comprovar os fatos alegados, a requerente deveria ter juntado aos autos cópia dos registros contábeis devidamente acompanhados do demonstrativo de apropriação da receita .financeira que por sua devem estar lastreados em documentos emitidos por terceiros (extratos bancários). Não consta dos autos qualquer registro contábil ou documento emitido por terceiro que possibilite aferir os fatos alegados pela requerente. Vale lembrar, que incumbe a interessada comprovar a existência e a exatidão dos seus créditos tributários a compensar .: Não cabe à Secretaria da Receita Federal o ônus da prova quando se trata de solicitação de reconhecimentos de créditos para fins de compensação de tributos ou contribuições. O acórdão culmina esclarecendo que não cabe à DRJ se manifestar sobre aviso de cobrança relativo a tributos não abrangidos pela compensação declarada na inicial. Tempestivamente, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 175 a 181, solicitando a reforma do acórdão. Reitera os argumentos da manifestação de inconformidade inicial, alegando que bastam as cópias das DIPJ relativas aos anos-calendários de 1999 e 2000 para se verificar a procedência de suas alegações quanto à tributação dos rendimentos questionados em 1999, e a informação do imposto retido na fonte respectivo na declaração relativa ao ano posterior em 2000, devido à aplicação do regime de competências. Reprisa quadro resumo que demonstra a natureza dos rendimentos e as retenções sofridas nos dois anos e reforça a pertinência de suas alegações. Traz como causa de reforma do acórdão o fato de a turma julgadora ter motivado a sua decisão em dúvida da autoridade fiscal em relação ao direito declarado pela contribuinte. No seu entender, há dúvida no que respeita à existência, origem e valor do direito creditório do contribuinte, devido a suposta apresentação na Dcomp de um valor maior do que aquele indicado na DIPJ/2001 e DIRF, Também entende que houve dúvida por parte da autoridade fiscal na interpretação da legislação aplicável. Estas incertezas, argumenta, são motivos para que se c=? 4 Processo e 11610.022329/2002-30 SI-TEOI Acórdão o" 1801-K205 El. 3 aplique o artigo 112 do Código Tributário Nacional — CTN e se homologue a compensação pleiteada.. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso, por tempestivo. Inicio o voto pelo que entendo ser preliminar do mérito, apreciando as alegações da recorrente no que respeita o seu entendimento de que houve dúvidas de diversas naturezas, tanto pelas autoridades fiscais que analisaram o pleito de restituição/compensação, quanto pela turma julgadora de primeira instância e, por esta razão, o direito da contribuinte em ter reconhecido seu crédito foi preterido, ofendendo o princípio tributário inserido no artigo 112 do Código Tributário Nacional, que reza, na dúvida, pro contribuinte. Pelo que leio dos autos, assim não me parece. A motivação do Despacho Decisório de fls. 58 a 61 para não homologar a compensação pleiteada resta bem clara no fato de a autoridade a quo ter constatado dois fatos fundamentais. Primeiro, a contribuinte ao preencher a DIR1/01 solicitou o IR retido pelas fontes pagadoras correspondente às receitas financeiras correspondentes a rendimentos variáveis sob código n" 3249 não oferecido à tributação na mesma DIPJ. A consequência deste primeiro fato é a repercussão no valor indevidamente informado na DIPJ/01 a título de IRRF, e o consequente valor negativo do IRPJ indevidamente apurado e que foi reduzido, de oficio, nesta proporção, uma vez que não podem os contribuintes pleitear restituição de IRRF sobre os rendimentos não oferecidos à tributação, em seu valor bruto. A autoridade deixou explícito que por causa dos cálculos e expurgos efetuados, de oficio, o novo saldo negativo do IRP,I para aquele ano-calendário é R$ 850,933,48 (mais tarde corrigido para R$ 852,578,79 no acórdão de primeira instância). Em segundo, pelas informações prestadas pela contribuinte em DCTF — fls. 36 a 42, houve compensação de tributos em outros períodos com o mesmo crédito — saldo negativo de IRP,1 apurado em 31/12/00 — que suplantaram o saldo acima apurado, o que inviabiliza a homologação da presente Dcomp. Quanto ao valor veiculado na Dcomp, superior ao próprio valor informado na DIPJ/01, do saldo negativo de IRPJ — R$ 1.139.709,66, na Dcomp e R$ 1,I36..456,68, na DIPI/01 — ressalto que assumiu-se, desde o despacho, ter sido informado por erro pelo flagrante descompasso entre o documento — DIPJ — e a mera informação na Dcomp, fato este incontroverso, consoante se depreende pela própria manifestação de inconformidade que nem menciona o valor de R$ 1.139.709,66. 5 Desta forma, entendo que não houve qualquer dúvida quanto à origem de valores, sua existência, e do próprio valor do saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/00, explicitamente reformado de oficio pela autoridade a quo, "Tampouco vejo qualquer dúvida na fundamentação do acórdão ora combatido. Consoante se verifica neste relatório, pela transcrição de trechos do referido acórdão, a turma julgadora de primeira instância trouxe a legislação tributária pertinente à contabilização das receitas e respectivos impostos retidos na fonte, e refutou as alegações da recorrente sobre os rendimentos financeiros terem sido oferecidos em outro ano-calendário por absoluta ausência de provas. Repito, por relevante: Como se vê, para fizer jus à restituição solicitada, a requerente deve comprovai .. que tanto as receitas auferidas quanto ao correspondente IRRF foram contabilizados na forma estabelecido na norma acima reproduzida, Assim, para comprovar os fatos alegados, a requerente deveria ter juntado aos autos cópia dos registros contábeis devidamente acompanhados do demonstrativo de apropriação da receita financeira que por sua devem estar lastreados em documentos emitidos por terceiros (extratos bancários), Não consta dos autos qualquer registro contábil ou documento emitido por terceiro que possibilite *rir os fatos alegados pela requerente, Note-se que faltou comprovação para aferir os .fatos alegados pela requerente, no que respeita ao regime de competências utilizado e à tributação no ano- calendário anterior dos rendimentos cujos impostos foram retidos no ano em questão, segundo a recorrente, Pelo regime de competências, haveria ocorrido a dissociação na contabilização de um e outro, segundo o que alega, embora a legislação assim não recomende, Mas, a contrário senso, não faltou comprovação para a autoridade revisora do crédito pleiteado, e para a turma julgadora, para aferir o quantron devido a título de IRRF a ser informado na DIR1/01. A soma do valor dos rendimentos informados na DIPJ e oferecidos à tributação foi inferior àqueles espelhados pelos documentos constantes aos autos, enquanto o do imposto de renda na fonte respaldou-se nos mesmos documentos, trazendo visível e comprovado desequilíbrio que impede a restituição/compensação dos valores pleiteados pela recorrente., Afasto, pois, a preliminar de que as autoridades revisoras ou de julgamento não homologaram a compensação pleiteada e veiculada na Dcomp de fls. 01/02 porque tiveram 'dúvidas' quanto a valores, origens ou qualquer outro elemento. Quanto ao mérito, entendo que não bastam as cópias das DIPJ relativas aos anos-calendários de 1999 e 2000 e o quadro explicativo da contribuinte para comprovar que os rendimentos foram oferecidos em ano anterior. Das pesquisas de DIRF entregues pelas fontes pagadoras, constata-se que a contribuinte percebeu a título de rendimentos tributáveis o valor de R$ 25.500945,12 e teve a título de retenção o valor de R$ 858.754,27, naquele ano de 2000— fls. 21. (5;9 6 Processo n" 11610 022329/2002-30 SI-TE01 Acórdão n." 1801-00,205 Fi 4 Da DIPI/01, na Demonstração de Resultados, informou a título de receita de prestação de serviços e receitas financeiras o total de R$ 25.190,722,03 — valor inferior àquele acusado pelas DIRF. Daí que, presume-se, que os rendimentos pagos sob o código 3249 percebidos das três fontes pagadoras que não entregaram DIRF, mas a contribuinte apresentou os informes de rendimentos quando intimada — fls. 25, 29, 31 a 33, e que constaram meramente informados na ficha 43 da DIPJ/01 — fls.. 20, ficaram, efetivamente, fora da DIPJ/01, do quadro de apresentação de receitas e rendimentos, e, portanto, não foram oferecidos à tributação. Estes três rendimentos somam R$ 1.419.374,45, com respectivo IRRF no valor de R$ 283..874,89. Nada mais correto do que o expurgo do valor dos impostos retidos, consoante procedeu a autoridade a quo. E, como acertadamente expôs a turma julgadora de primeira instância, caberia à recorrente fazer prova com informes de rendimentos e registros contábeis correspondentes que a totalidade dos rendimentos advindos daquelas três fontes pagadoras foram tributados no ano de 1999, enquanto toda a retenção de IR foi sofrida somente em 2000. As alegações da contribuinte respaldada somente na DIR1/00, cuja natureza é informativa, sem a documentação comprobatória do que naquela declaração inseriu-se, não são convincentes para assegurar o valor informado na DIPJ/01 como IRRF que a contribuinte faz jus a restituir e compor o saldo negativo do IRP.J. Concordo que o valor de imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, cujos rendimentos foram devidamente declarados, e, por conseguinte, de direito à contribuinte computar no saldo negativo do IRPJ apurado na DIRI/01 perfaz o montante de R$ 852.578,79, Tendo em vista que a recorrente não se insurge contra a constatação de que usou o mesmo saldo negativo de IR.P.J para compensar, por DCTF, os IRRF devidos sobre os rendimentos de trabalho assalariado — 0561, discriminados e consoante comprovam as cópias de DCTF de fls. 36 a 43, no valor total de R$ 1207,820,98, voto para que não seja homologada a Dcomp de fls. 01/02, por insuficiência de crédito. ANA DE BARROS FERNANDES — Relatora 7

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Numero do processo: 13839.005228/2007-60
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2002, 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS VEEMENTES DE INIDONEIDADE DE RECIBOS. LEGÍTIMA EXIGÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. GLOSA PROCEDENTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento foram apontados indícios veementes que afastaram a ordinária presunção de veracidade e idoneidade dos recibos, e o recorrente não trouxe elementos consistentes a fim de afastar a imputação fiscal. SUMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA Nº 40 DO CARF. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médica e enseja a qualificação da multa de ofício. (Súmula CARF nº 40) Recurso Negado.
Numero da decisão: 2102-002.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16030.RZBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração contra o contribuinte acima qualificado, no qual  foi  apurado  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  relativo  aos  anos­calendários  2002  e  2003, que exige crédito tributário no valor de R$ 11.136,69 (onze mil, cento e trinta e seis reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  incluída  multa  qualificada  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/10/2007.  Conforme  consta  da  cópia  do  processo  de  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  (Processo  n°  13839.002989/2007­60),  realizado  por  meio de  trabalhos desenvolvidos pela  fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (fls.  03/14),  foi  detectado  que  diversos  contribuintes  da  jurisdição  da  DRF  Jundiaí,  denominados pelos Auditores Fiscais de “USUÁRIOS”, utilizaram­se de recibos de prestação  de  serviços  odontológicos,  emitidos  por  Luiz  Gonzaga  Guimarães,  CPF  nº  014.885.70848,  denominado “EMITENTE”, com endereço na Rua Gumercindo ­ Barranqueiros, n°60, Ap. 71,  Id. Santa Tereza, Jundiaí, SP.  Segundo a Receita Federal do Brasil, foi constatado por meio de pesquisa no  Sistema  Dossiê  Interado,  que  vários  “USUÁRIOS”  pleitearam  nas  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF),  deduções  a  titulo  de  "Despesas  Médicas"  por  serviços odontológicos supostamente executados pelo “EMITENTE”.  O  “EMITENTE”  apresentou Declaração Anual  de  Isento  (DAI)  nos Anos­ Calendário 2002, 2003 e 2004 e o Fisco, no  intuito de buscar  elementos  de prova acerca da  idoneidade dos recibos apresentados pelos “USUÁRIOS”, expediu inicialmente o Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  nº  08.1.24.00­2007­00097­2,  o  qual  foi  convertido  em  fiscalização  através  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  08.1.24.002007­ 00438­2.  Em todos os casos, os “USUÁRIOS” foram intimados a apresentar os recibos  originais  comprobatórios  das  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  a  Luis  Gonzaga  Guimarães, nos seguintes termos:  · Apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em data(s) e valor(es), que comprove a efetiva prestação  Fl. 83DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16030.RZBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.005228/2007­60  Acórdão n.º 2102­002.783  S2­C1T2  Fl. 79          3 do(s) serviço(s) mediante a apresentação, se for o caso,  de  orçamento(s),  pedido(s)  de  exame(s),  prescrição  de  receita(s), enfim, .qualquer(quaisquer) documento(s) que  evidencie(m) a efetividade do(s) serviço(s) prestado(s);  · Comprovar  a  forma  de  pagamento  do(s)  serviço(s)  medico(s)  declarado(s)  por  meio  de  documento(s)  hábil(eis)  e  idôneo(s):  cópia(s)  de  cheque(s),  extrato(s)  bancário(s),  ordem(ns)  de  pagamento(s),  transferência(s)  bancária(s),  depósito(s),  etc.  coincidente(s) com a(s) data(s) e valor(es);     · Informar  o  endereço  do  consultório/clínica/hospital  onde os serviços foram prestados;  · Informar quem preenchia os recibos (próprio medico ou  recepcionista),  · Informar  quem  preencheu  a(s)  Declaração(ões)  de  Ajuste  Anual,  se  o  próprio  contribuinte  ou  se  deixou  a  carga de um contador e/ou escritório de contabilidade.   · Neste último caso, informar o nome, telefone e endereço  do responsável pelo preenchimento da Declaração(ões);  Da análise dos dados e documentos apresentados, a fiscalização entendeu que  não  restou  dúvida  quanto  a  não  prestação  de  serviços  de  odontologia,  pois  o  “EMITENTE”  apresentou documentação comprobatória da sua  impossibilidade para atuar como profissional  da  área  de  saúde  desde  1997 devido  a motivos  de  saúde  e  apresentou  também,  o  pedido  de  encerramento de atividades junto a Vigilância Sanitária, datado de 03/01/1997. Ainda, segundo  a  autoridade  fiscal,  foi  constatado  que  o  local  onde  seria  o  consultório,  considerando  o  endereço constante dos recibos e apontado por alguns dos usuários, que há tempos não existe  mais,  inclusive  com  mudança  de  numeração,  sendo  que  na  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ali  existiam  agências  bancárias  há  bastante  tempo  instaladas.  Segundo  o  fisco,  nenhum dos usuários conseguiu comprovar qualquer tipo de pagamento e/ou tratamento, apesar  de se tratar de valores altos de despesas médicas declaradas.  Em  síntese,  segundo  a  fiscalização,  o  emitente  negou  a  prestação  dos  serviços, e os usuários não lograram êxito em comprovar o efetivo pagamento e/ou prestação  dos  serviços  declarados,  ficando  comprovado  que  todos  os  recibos  emitidos  no  período  de  01/01/2002 até 31/12/2005, em nome ou por Luiz Gonzaga Guimarães, CPF nº 014.885.708­ 68, são  ideologicamente falsos, portanto  imprestáveis e  ineficazes para a dedução da base de  cálculo do IRPF, impondo­se por consequência aos usuários por esses documentos inidôneos a  tributação do imposto sonegado, acrescido de multa qualificada e de juros de mora calculados  com base na taxa SELIC.  Foi publicado no Diário Oficial da União (fl. 15), o “ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  N°33,  DE  22  DE  AGOSTO  DE  2007”,  que  “Declara  a  inidoneidade  dos  RECIBOS de Tratamentos odontológicos emitidos em nome de LUIZ GONZAGA GUIMARÃES  ­ CPF 014.885.708­68”.  Fl. 84DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16030.RZBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Às  fls.  16/21,  constam  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  Valdevino  Merli,  que  no  item  “7.  PAGAMENTO  E  DOAÇÕES  EFETUADOS”,  declara  pagamento efetuado ao beneficiário Dr. Luiz Gonzaga Guimarães nos valores de R$ 7.000,00  no ano­calendário 2003 (fl. 18) e R$ 6.000,00 no ano­calendário 2004 (fl. 21).  No Termo de Constatação Fiscal  às  fls.  22/25,  parte  integrante  do Auto  de  Infração (fls. 26/28), a fiscalização concluiu que:  [...]  “Analisando  as Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física (DIRPF) do contribuinte acima identificado, objeto deste  procedimento  fiscal,  referente  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  exercícios  financeiros  de  2003  e  2004,  respectivamente,  constatamos as deduções, como despesa médica, dos valores de  R$ 7.000,00 (DIRPF/2003) e R$ 6.000,00 (DIRPF/2004). Como  beneficiário  desses  pagamentos,  consta  o  profissional  odontólogo LUIZ GONZAGA GUIMARÃES.  Face  ao  acima  exposto,  conclui­se  que,  efetivamente,  o  contribuinte  VALDEVINO MERLI  não  se  utilizou  dos  serviços  médicos  do  profissional  acima  citado,  bem  como  não  foram  efetuados  os  pagamentos  referentes  as  despesas  médicas  pleiteadas,  ficando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  visando reduzir o imposto devido.  Assim, com base no art. 149, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) c/c art. 73, §1 ° e  art.  926,  do  Decreto  n°  3000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda — RIR199)  e  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  579,  de  8  de  dezembro  de  2005,  esta  fiscalização  glosará  os  valores  declarados  como  despesas  médicas pagas no total de R$ 13.000,00.  Quanto ao prazo decadencial, aplica­se o art. 173,  inciso I, da  Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), ou seja, 05 (cinco) anos contados a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  se  aplicando  o  art.  150,  §  40  ,  do mesmo  dispositivo,  pois  há  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Será  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento,  lavrando­se o competente Auto de Infração, onde será apurado o  imposto  devido  após  a  realização  das  glosas  das  despesas  médicas  declaradas  e  não  comprovadas,  aplicando­se  a Multa  Qualificada prevista no art. 957, do Decreto n° 3.000, de 1999  (RIR/99),  além  da  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, em conformidade com a Portaria SRF n ° 326, de 15 de  março de 2005.  Neste  lançamento  de  oficio,  não  houve  lavratura  de  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal,  uma  vez  que  esta  fiscalização  dispunha  dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da  infração  e  formalização  do  lançamento  tributário  (LANÇAMENTO DIRETO)”. [...]  Consta  do  Auto  de  Infração  (fls.  26/28)  lavrado  em  27/11/2007,  o  qual  o  contribuinte foi intimado em 05/12/2007 (fl. 34), que:  Fl. 85DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16030.RZBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.005228/2007­60  Acórdão n.º 2102­002.783  S2­C1T2  Fl. 80          5 “No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, conforme determinado no Mandado de Procedimento  Fiscal  Fiscalização  n°  08.1.24.00­2007­01076­5,  constatamos  que o contribuinte identificado neste auto de infração se utilizou  de  recibos  médicos  inidôneos  emitidos  pelo  profissional  LUIZ  GONZAGA  GUIMARÃES,  CPF  014.885.708­68,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JUN  m°  33,  de  22  de  agosto  de  2007,  publicado  no Diário  Oficial  da União  n°  171,  de  04  de  setembro  de  2007,  referente  à  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  (Processo  n°  13839.002989/2007­60). De acordo com o item 7.10 da Súmula,  nenhum  dos  contribuintes  comprovou  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  em  nome  do  profissional  odontólogo  LUIZ  GONZAGA GUIMARÃES e o tratamento por ele realizado. Tudo  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  parte  integrante e indissociável deste auto de infração.  Assim,  efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foi  apurada  a  infração  abaixo  descrita  aos  dispositivos  legais  mencionados.” [...]  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  34/36),  escrita  manualmente, em 14/12/2007, instruída com documentos de fls. 37/38. Em síntese, alegou que  é  aposentado,  bem  como  que  ele  e  sua  esposa  contrataram  os  serviços  odontológicos  do  profissional Sr. Luiz Gonzaga Guimarães para o tratamento de todos os dentes de sua esposa,  pois  esta  tinha  problemas  graves  nas  gengivas  e  por  consequência  teve  que  extrair  todos  os  dentes e colocar duas próteses dentárias. Relatou ainda, que posteriormente teve que trocar as  próteses,  pois  ficaram  soltas,  em  razão  das  gengivas  que  murcharam,  e  que  o  contribuinte  também realizou vários tratamentos nos seus dentes aproximadamente naquele período.  Sustentou  que  na  época  contraiu  uma  doença  na  cabeça,  que  chamou  de  meningite,  e  que  durante  a  doença  precisou  tomar  muitos  medicamentos  fortes  e  por  esse  motivo perdeu todos os dentes. Aduziu que o mesmo profissional fez vários tratamentos, mas  não solucionou o problema e que logo após precisou extrair todos os dentes superiores e partes  dos dentes inferiores.   Aduziu  que  em  razão  do  alto  valor  do  tratamento  que  pegou  dinheiro  emprestado com parentes para cobrir os gastos.  Afirmou não ser verdade que o profissional Luiz Gonzaga Guimarães deixou  de exercer atividade desde 03/01/1997, conforme se depreende dos documentos acostados, com  firma reconhecida e autenticada em cartório.  A Turma de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação, conforme  se  depreende  do  acórdão  nº  17­26.457,  da  11ª  Turma  da  DRJ/SPOII  (fls.  59/63),  transcrito  abaixo:  “Versam  os  autos  sobre  dedução  indevida  de  base  de  cálculo  com base em despesas médicas em que se verificou a utilização  de documentação inidônea.  Fl. 86DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16030.RZBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 As  deduções  de  despesas  médicas  e  odontológicas  encontram  previsão legal no art. 8°, inciso II, alíneas "a", e §2°, da Lei n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe:  [...]  Além disso, dispõe o artigo 73 do Decreto 3000/1999 (RIR199),  abaixo  in  verbis,  a  necessidade  da  comprovação  efetiva  dos  pagamentos  efetuados  ou  justificação  das  despesas,  prova  necessária  principalmente  quando  se  verifica  a  utilização  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  sendo  ônus  do  declarante e não do Fisco a comprovação do direito às deduções  utilizadas na declaração.  [...]  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes  nos  comprovantes,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa passível de dedução, no período assinalado.  Em principio,  admite­se  como prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto A. idoneidade do  documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços prestados pelos profissionais.  [...]  No  presente  caso,  os  recibos  emitidos  pelo  profissional  LUIZ  GONZAGA  GUIMARÃES,  CPF:  014.885.708­68,  foram  investigados  pela  Fiscalização,  conforme  faz  prova  a  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  processo  13839.005228/2007­60,  fls.  03/15,  estando  demonstrado que o profissional emitiu os recibos, sem, contudo,  prestar os serviços e, conseqüentemente, sem receber os valores  consignados nos mesmos.  Já  o  autuado,  em  sua  impugnação,  afirma  que  efetuou  o  tratamento odontológico com o profissional e que os pagamentos  foram realizados, conforme estipulado nos recibos apresentados  b.  Fiscalização,  entretanto,  não  apresentou  nenhuma  prova  da  realização  dos  serviços  odontológicos,  tampouco  do  efetivo  pagamento dos valores constantes dos recibos.  Desta  feita,  tendo  a  Receita  Federal  do  Brasil  provado,  em  procedimento especifico, a inidoneidade dos recibos e, não tendo  o impugnante trazido aos autos prova material da efetividade da  prestação  dos  serviços  que  pudesse  elidir  o  procedimento  de  inidoneidade  realizado,  voto  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE o lançamento consubstanciado no presente auto  de infração, mantendo­se o crédito tributário constituído.”  O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 13/08/2008 (fl. 70).  Sobreveio Recurso Voluntário em 12/09/2008 (fls. 70/74), desacompanhado  de documentos. No mérito o contribuinte acrescentou que através da Súmula Administrativa de  Fl. 87DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16030.RZBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.005228/2007­60  Acórdão n.º 2102­002.783  S2­C1T2  Fl. 81          7 Documentação  Tributariamente  Ineficaz  foi  reconhecida  a  emissão  dos  recibos  pelo  profissional Luiz Gonzaga Guimarães, portanto, segundo àquele, os recibos são válidos perante  a Receita Federal, não podendo ser inquinados de qualquer vício formal.  Sustentou  que  o  Conselho  Geral  de  Contribuintes  tem  reconhecido,  em  reiteradas decisões,  a presunção de validade dos  recibos  emitidos por profissional,  até prova  em contrário a ser produzida pela Receita Federal.  Aduziu  que  o  presente  procedimento  fiscal  não  apresenta  o  conteúdo  da  referida  Súmula,  conquanto  tenha  mencionado  à  fl.  60  da  decisão  a  quo,  a  sua  referência  numérica  (processo n.° 13839.002989/2007­60), bem como que o Decreto 70.235/72, no seu  art. 90, prevê que os autos do procedimento administrativo fiscal "deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  comprovação do ilícito".  Disse  que  não  há  elementos  plausíveis,  baseados  em  provas  irrefutáveis,  capazes de elidir a validade dos recibos apresentados pelo recorrente, e que nessas condições, o  procedimento fiscal não elide a presunção de validade dos recibos juntados pelo recorrente, os  quais preenchem os requisitos estabelecidos nos artigos 73 e 80, § 1 0, inciso III, do Decreto  3.000/99 (RIR/99) e no artigo 8°, inciso II, alíneas "a" e §2°, da Lei 9.250/95.  Por fim, afirmou que ficou plenamente demonstrado nos autos que os recibos  apresentados  fazem  prova  suficiente,  tanto  da  prestação  de  serviço  pelo  profissional  Luiz  Gonzaga Guimarães, quanto do efetivo pagamento dos valores mencionados, comprovando que  a  dedução  na  declaração  de  "Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física"  do  recorrente,  anos­ calendários  2002  e  2003,  se  operou  de  forma  absolutamente  licita  e  regular,  nos  termos  da  legislação tributária vigente.  Requereu o provimento do presente Recurso para o fim de considerar válidos  os  recibos  apresentados  pelo  Recorrente  na  dedução  de  despesas  médicas  referente  as  declarações dos exercícios de 2002 e 2003, bem como arquivar o Auto de Infração.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Como  se  extraí  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  glosa  de  valores  declarados como despesas médicas. Tais despesas decorreram de serviços realizados por Luiz  Gonzaga  Guimarães,  os  quais  foram  glosados  em  relação  ao  período  de  01/01/2002  à  31/12/2005,  por  terem  sido  declarados  ideologicamente  falsos,  conforme  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União n° 171, de 04 de setembro de 2007 (Ato Declaratório Executivo n° 33, de 22 de agosto  de 2007) (fl. 15), pois emitidos sem a devida contraprestação dos serviços.  Fl. 88DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16030.RZBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  é  inegável  que  recibos  emitidos  por  profissionais da área de  saúde com observância  aos  requisitos  legais,  são documentos hábeis  para  comprovar  a  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato  executados e quando não há prova do efetivo pagamento.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  lançamento  foram  apontados  indícios veementes que afastam a ordinária presunção de veracidade e idoneidade dos recibos,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  trouxe  elementos  consistentes  a  fim  de  afastar  a  imputação  fiscal.  Nesse  sentido,  embora  aquele  argumente  que  efetivamente  realizou  os  pagamentos, o fato é que não apresentou provas, seja da efetividade dos serviços contratados,  seja dos  respectivos pagamentos  realizados. Portanto, a efetividade do pagamento a  título de  despesas odontológicas não se comprova quando o contribuinte não carreou aos autos qualquer  prova  adicional  da  prestação  dos  serviços  e  existem  fortes  indícios  de  que  os  mesmos  não  foram prestados.  Dito isso, passa­se ao exame dos documentos apresentados pelo contribuinte,  a luz da legislação que regula a matéria:  “Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Não obstante o Recorrente tenha acostado aos autos os recibos emitidos pelo  profissional Luiz Gonzaga Guimarães, com firma e autenticidade reconhecida em cartório por  semelhança  (fls.  37/38),  estes  documentos  por  si  só,  não  comprovam que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados,  pois,  conforme  se  depreende  dos  autos,  o  fisco  realizou  a  prova,  através da Súmula Administrativa Tributariamente Ineficaz, que os recibos eram emitidos sem  a  devida  contraprestação  pelos  serviços,  conforme  se  extraí  de  parte  da  referida  “Súmula”,  abaixo transcrita:  [...]  o EMITENTE apresentou documentação comprobatória da  sua  impossibilidade  para  atuar  CAM)  profissional  da  Área  da  saúde  desde  1997  devido  a  motivos  de  saúde.  Apresentou  também  o  pedido  de  encerramento  de  atividade  junto  à  Vigilância  Sanitária,  datado  de  03/0111997.  Ademais,  o  local  onde  seria  seu  consultório,  considerando  o  endereço  constante  dos  recibos  e  apontado  por  alguns  dos  usuários,  há  tempos  já  não  existe  mais,  inclusive  com  mudança  de  numeração,  sendo  que  ali  hoje  existem  agências  bancárias  há  bastante  tempo  instaladas.  Corrobora  também  com  o  entendimento  da  Fiscalização  o  fato  que  NENHUM  dos  contribuintes  diligenciados conseguiu comprovar qualquer tipo de pagamento  Fl. 89DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16030.RZBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.005228/2007­60  Acórdão n.º 2102­002.783  S2­C1T2  Fl. 82          9 e/ou tratamento; apesar de se tratar de valores altos de despesas  médicas  declarados,  ensejando  assim  a  fácil  comprovação  dos  pagamentos  através  de  extratos  bancários  onde  constassem  os  saques para o pagamento em dinheiro como afirmaram TODOS  os contribuintes [...]  As  altas  quantias  envolvidas  também  caracterizariam,  como  mesmo  citou  um  dos  contribuintes,  tratamentos  de  alta  complexidade,  os  quais  são  sempre  precedidos  de  exames  e/ou  procedimentos  que  poderiam  ter  sido  apresentados  à  Fiscalização para comprovação da prestação de serviços, porém  NENHUM,  por  mais  simples  que  fosse,  exame,  receituário,  procedimento, foi apresentado pelos USUÁRIOS [...]  Ademais, alega o Contribuinte por ocasião da impugnação ter contraído uma  doença  na  cabeça,  que  chamou  de  meningite,  e  que  em  decorrência  desta,  precisou  tomar  muitos medicamentos fortes, resultando na perda de todos os dentes, e ainda, que em razão do  alto valor dos tratamentos dentários do próprio contribuinte e de sua esposa, necessitou pegar  dinheiro  emprestado  com  familiares. No  entanto,  em que  pese  estas  alegações,  o Recorrente  sequer  trouxe  comprovação  de  médico  especialista  que  aquele  veio  a  contrair  a  doença  mencionada, a qual resultou na perda dos dentes, deixando de acostar receituários ou exames  médicos quanto a esta e sua necessidade de  tratamento,  tampouco  fez prova do dinheiro que  afirma ter pego com terceiros (parentes), seja por meio de extratos bancários, ou ainda, através  de declarações.  Como  já  mencionado  pela  Receita  Federal  no  contexto  de  fl.  09,  em  se  tratando de despesas de valores altos  (R$ 7.000,00 e R$ 6.000,00 – fls. 37/38), o pagamento  poderia ser facilmente comprovado através de extratos bancários, o que não se desincumbiu de  provar o Recorrente.  No  que  tange  a  alegação  do  Contribuinte  em  fl.  76,  que  o  “procedimento  fiscal não apresenta o conteúdo da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente  Ineficaz,  conquanto  tenha mencionado à  fl.  60 da decisão a quo, a  sua referência numérica  (processo n.° 13839.002989/2007­60)”, esta não pode prosperar, visto que a  referida Súmula  consta às fls. 03/09, não havendo portanto, cerceamento do direito de defesa.  Nestas  condições,  não  há  como  acolher  as  alegações  do  Recorrente,  aplicando­se  o  entendimento  consagrado  na  jurisprudência  deste Egrégio Conselho  quanto  à  ineficácia dos recibos apresentados para comprovar as despesas. Trata­se da Súmula do CARF  nº 40, que tem o seguinte enunciado:  A apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas a e enseja a qualificação da multa  de ofício.  Portanto,  quanto  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  a  própria  súmula  do  CARF já refere seu cabimento.  Fl. 90DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16030.RZBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Nestes  termos,  considerando  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentos,  que  demonstrem  a  efetividade  dos  pagamentos  dos  valores  consignados  nos  recibos, deve­se manter a autuação.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 91DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16030.RZBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALICE GRECCHI em 25/11/2013 15:06:00. Documento autenticado digitalmente por ALICE GRECCHI em 25/11/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 27/11/2013 e ALICE GRECCHI em 25/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.16030.RZBA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6CD711D4560C4C81F868DF45D84217A6AEE71D82 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13839.005228/2007-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10820.003372/2007-72
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ-CSLL- PIS-COFINS- OMISSÃO DE RECEITAS — ARBITRAMENTO —BASE CALCULADA SOBRE DIFERENÇA DIPJ E LISTAGEM DE OPERAÇÕES DE VENDAS COM TERCEIROS — MEROS INDÍCIOS — NECESSIDADE DE PROVA- MULTA QUALIFICADA — INSUBSISTÊNCIA. Ainda que correto o arbitramento, posto que não disponibilizado livros e documentos fiscais, mas adotada base de cálculo considerando a diferença do declarado e o apurado em singela listagem de supostas vendas, elaborada pela fiscalização, os lançamentos não podem se sustentar em frágeis indícios de omissão de receitas, ainda que apontem para provável ilicitude penal dos sócios da recorrente, motivo pelo qual também se afasta a qualificação da multa por insuficiência de provas, para configurar o evidente intuito de prova, que deve ser comprovado e não apenas suportado por indícios oriundas do trabalho da polícia judiciária.
Numero da decisão: 1202-000.288
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP IRP.1-CSLL- PIS-COFINS- OMISSÃO DE RECEITAS — ARBITRAMENTO —BASE CALCULADA SOBRE DIFERENÇA DIPJ E LISTAGEM DE OPERAÇÕES DE VENDAS COM TERCEIROS — MEROS INDÍCIOS — NECESSIDADE DE PROVA- MULTA QUALIFICADA — INSUBSISTÊNCIA. Ainda que correto o arbitramento, posto que não disponibilizado livros e documentos fiscais, mas adotada base de cálculo considerando a diferença do declarado e o apurado em singela listagem de supostas vendas, elaborada pela fiscalização, os lançamentos não podem se sustentar em frágeis indícios de omissão de receitas, ainda que apontem para provável ilicitude penal dos sócios da recorrente, motivo pelo qual também se afasta a qualificação da multa por insuficiência de provas, para configurar o evidente intuito de prova, que deve ser comprovado e não apenas suportado por indícios oriundas do trabalho da polícia judiciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que integram o presente .julgado. Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza. Né1 g5lilLogso FilfiN— Presidente Orlando sé GonealMes Buena — Relatar Processo n° 10820,003372/2007-72 81 -C212 Acórdão n.° 1202-00288- Fl, 2 EDITADO EM: 1 I I\ 01/ 2010 Presentes o 's. seguintes Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva, Darei Mendes de Carvalho Filho, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno, Valeria Cabral Géo Verçoza, Relatório Ante a extensão da narração dos fatos que ensejaram a autuação em questão, peço venha para me reportar ao relatório produzido pela autoridade julgadora de primeira instância que, de fauna concisa, porém exaustiva, logrou êxito em descrever a autuação e as alegações do Recorrente, necessárias para o julgamento do pleito. Transcrevo, portanto, o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Contra a contribuinte supra identificada foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) por Omissão de Receitas períodos de apuração do ano-calendário de 2002, e os consectários PIS, CSLL e COFINS, totalizando o valor exigido R$ 5.848.566,76 (fls. 233/505). TERMO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL. No termo de descrição dos fatos (fls. 268/282), anexo aos autos de infração, relatou-se que o procedimento fiscal teve origem na operação conhecida por "Grandes Lagos", deflagrada pela Polícia Federal a partir de denúncias recebidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil dando conta de um mega-esquema de sonegação fiscal envolvendo frigoríficos. Prossegue o relato fiscal que: desde pelo menos o ano de 2001, a Receita Federal e o INSS vêm recebendo denúncias de um ?nega-esquema de sonegação ,fiscal envolvendo frigoríficos estabelecidos na região dos Grandes Lagos, no interior do Estado de São Paulo, sobretudo nos municípios de „fales e Fernandópolis Segundo as denúncias, o grupo atuaria na região há pelo menos quinze anos. A partir destas denúncias, a Receita e o INSS iniciaram vários procedimentos ...fiscais contra varias empresas e pessoas físicas ligadas ao esquema, Finalizadas as fiscalizações, .foram lançados os tributos, que atingem centenas de milhões de reais. No entanto, invariavelmente, quando a Fazenda Pública buscava cobrar os tributos devidos, verificava que nem as empresas, nem seus sócios, possuíam qualquer patrimônio em seu nome para honrá-las No curso dos trabalhos de .fiscalização, tanto a Receita Federal quanto o INSS se depararam com evidências de que as pessoas que constavam do quadro societário destas empresas eram apenas "laranjas", que se reportavam a um 3 Processo n° 10820,003372/2007-72 Acórdão n.° 1202-00.288- Fl. 3 nível hierárquico ,superior. Os auditores suspeitaram que as empresas fiscalizadas haviam sido constituídas com a única finalidade de sonegar tributos (grifo do original). Diante da dificuldade de comprovar o vínculo entre os verdadeiros sócios e as empresas abertas em nome de "laranjas" para a prática de crimes contra a ordem tributária, e dadas as evidências da existência de uma verdadeira organização criminosa por trás destas empresas, no .final do ano de 2005 a Receita Federal solicitou formalmente o apoio da Polícia Federal em Jales/SP, para que as investigações fossem aprofundadas, de modo a se identificar com precisão todo o esquema, para que os nomes dos infratores pudesse ser levado a julgamento pela Justiça. Continuando o relato a autoridade fiscal identifica os estratagemas utilizados pela interessada e seu responsável para evitar o pagamento de tributos. Constatou-se no curso da investigação que o modos operandi empregado pelos fraudadores é a interposição de pessoas, físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais, conforme já citado no preâmbulo. Nesse contexto, as pessoas interpostas movimentaram grande quantia de recursos por meio da rede bancaria, mediante a abertura de conta bancárias em seus nomes, mas movimentando recursos pertencentes a terceiros, titulares de fato desses recursos. Diante dos fatos, a justiça federal decidiu pela quebra do sigilo bancário de todas as pessoas fisicas e jurídicas envolvidas na operação 'fls. .56/65), Dentre os participantes de tal esquema fraudulento estão as pessoas jurídicas PEREIRA BARRETO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA, contribuinte fiscalizada, a empresa FRI-RIO REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 015.552.168/0001-72 (dos mesmos sócios da fiscalizada, ou seja, ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO e DUIrLIO VETORAZZO FILHO), a empresa CAMPO OESTE CARNES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03,539,662/0001-22 (com sócios laranjas, sendo que o real proprietário é o Sr ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO) e as empresas de fachadas (noteiras) DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA e NORTE RIO PRETENSE DISTRIBUIDORA LTDA (atual FRI-NORTE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA). A circulação das mercadorias era acobertada com Notas Fiscais emitidas pelas empresas "noteiras", DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA, CNPJ 68.19.5.072/0001-7.5 e FRI-NORTE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (NORTE RIOPRETENSE), cuja filial, de CNPJ 01.552.0.24/0004-69, estabelecida no município de Sud Mennucci/SP, tinha como dono 4 Processo n° 10820.003372/2007-72 S1-C212 Acórdão n '1202-00.288- Fl 4 (dirigente) de fato, o Sr ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO, sócio e representante legal da contribuinte fiscalizada. A apuração de tais . fatos se deu a partir das investigações iniciadas pela Polícia Federal, que posteriormente decorreu na Busca e Apreensão de documentos' e papéis que se encontravam nas empresas FRI-RIO PREPRESENTAOES LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA e FRI-NORTE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (NORTE RIOPRETENSE), ocorrida em 05/10/2006 (cópias em anexo), culminando a demonstrar como se procedia a sonegação de tributos nas empresas comandadas pelo Sr, ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO, Informa o relato fiscal que a interessada foi diversas vezes intimada a apresentar os livros de escrituração comercial e fiscal, já que informou em DIN que fazia a apuração contábil da base de cálculo do tributo pelo lucro presumido. Apesar de inúmeras intimações e reintimações para apresentação de documentos e livros contábeis e fiscais, a fiscalizada não as atendeu o que determinou a opção pelo cálculo do IRPJ com base no lucro arbitrado, nos termos do art. 530, III, do RIR199, já que a falta de apresentação da escrituração e documentação correspondente impede a verificação da base de cálculo do Lucro Presumido, opção da interessada. O presente lançamento alcançou apenas o ano calendário de 2002 prosseguindo a fiscalização em seu trabalho com vistas a apurar o tributo devido em anos calendários posteriores. O valor da receita conhecida foi arbitrado com base nos valores da receita informados em DIN e serviram de base para o lançamento de oficio após a compensação com os valores declarados em DCTF. A receita omitida foi apurada a partir da identificação dos valores das vendas efetuadas pela fiscalizada com a utilização de notas fiscais emitidas pelas empresas "floreiras" NORTE RIOPRETENSE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (atual FRI-NORTE COM, DISTR. CARNES LTDA) e DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO, devidamente identificadas nos autos conforme demonstrativo de fls. 285/503. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Foi aplicada multa de oficio de 150 %, prevista na Lei n° 9.430/96, art 44, II, sobre a parcela correspondente à receita omitida, pois ficou caracterizado o evidente intuito de fraude, uma vez que o contribuinte auferiu receita e não declarou ao Fisco utilizando-se, para esse fim, de documentos fiscais de pessoas jurídicas em nome de interpostas pessoas para ocultar o verdadeiro beneficiário dos rendimentos. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Concluiu-se também pela caracterização da sujeição passiva solidária dos sócios da interessada ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO, CPF 080360A88-77, e 4,„ Processo n° 10820.003372/2007-72 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00,288- Fi 5 DUÍLIO VETORAZZO FILHO, CPF 091.925,268-02, nos termos do CTN, art, 124, tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 283/284). DA CIÊNCIA DOS AUTOS E TERMOS ANEXOS. A interessada foi intimada, em 11/12/2007 (Il. 244), na pessoa de seu procurador, PEDRO LOBANCO JÚNIOR, conforme instrumento de fl. 06. O sujeito passivo solidário ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO foi intimado do Termo de Sujeição Passiva Solidária e do auto de infração e respectivos anexos, em 11/12/2007, na pessoa de seu procurador, PEDRO LOBANCO JÚNIOR, conforme instrumento de fl. 507. O sujeito passivo solidário DUÍLIO VETORAZZO FILHO foi intimado do Termo de Sujeição Passiva Solidária e do auto de infração e respectivos anexos, em 04/12/2007, conforme AR à fl. 506. DA IMPUGNAÇÃO. As impugnações da autuada e responsáveis solidários foram recepcionadas pela DRF/São José do Rio Preto e por esta encaminhadas, em despacho datado de 28/12/2007, à repartição da jurisdição para que fossem entranhadas aos autos (fl. 515). A seguir os argumentos trazidos à análise, em breve resumo. - DA ATUADA - PEREIRA BARRETO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA. A impugnação foi apresentada em nome da autuada por seu procurador, PEDRO LOBANCO JUNIOR, conforme instrumento de fl, 06, que em síntese alegou (fls. 518/537): - em preliminar e em decorrência do desagravamento da multa de 150% a decadência do lançamento do IRPJ e CSLL, referentes aos primeiro, segundo e terceiros trimestres de 2002 e contribuições para PIS e COFINS quando não, decaídos os lançamentos do IRPJ e CSLL dos citados trimestres do ano de 2002 e das contribuições para o PIS e COFINS até o período de apuração de novembro de 2002, na parcela em que foram lançados com a multa de 75%; - em defesa de sua tese desenvolve a argumentação sobre o alcance da previsão contida no CTN, art. 150, § 4°, e reproduz extenso entendimento jurisprudencial na matéria; - a seguir, que a fiscalização seria atípica, pois que estribada em conclusões policiais, sem provas materiais a robustecê-la, pois as citadas ligações do sócio da empresa, ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO, com as outras pessoas jurídicas seriam decorrentes das operações comerciais e de representação, da qual estaria investido. Os pagamentos representados por cheques seriam decorrentes de pró-labore por conta de vendas futuras, para compensação futura, Ademais, conclui neste tópico, o fato das outras pessoas jurídicas estarem instaladas no local de atividade da autuada decorreu de mera liberalidade do sócio, para permitir um melhor desenvolvimento dos negócios; Processo n" 10820003372/2007-72 S1-C212 Acórdão n " 1202-00288- F1 6 - o exame das contas bancárias revelou movimentação compatível com a atividade e a receita declarada, razão inclusive de a fiscalização não utilizar a faculdade prevista no art. 42 da Lei n° 9A30/96 para lançar por presunção legal; e o sócio indicado não tem e nunca teve procuração das empresas que representava. Não assinou um cheque sequer; - foram utilizados elementos de prova referente ao ano calendário de 2006, entretanto o lançamento ora em análise refere-se tão somente ao ano calendário de 2002; - o lançamento foi efetuado com base em valor aleatório, sem base em documentação e prova sólida e sem que o contribuinte fosse intimado a prestar esclarecimentos sobre esse valor apurado, transferindo ao autuado o ônus de se defender quanto aos fatos que não restaram cabalmente demonstrados nos autos; - sobre a multa agravada alegou que a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais à fiscalização não significa a intenção de fraudar o recolhimento do imposto, no caso presente, onde houve presunção de omissão de receita, 'astreada exclusivamente na venda efetuada por terceiros que quer se imputar à requerente, não há como se comprovar fraude, já que não se comprova nem a responsabilidade por aquelas operações. Em beneficio de seu entendimento coleciona ementas de julgados. Ao final requereu o acolhimento da presente para o cancelamento dos autos de infração impugnados. - DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO. A impugnação foi apresentada pelo procurador do responsável solidário, PEDRO LOBANCO JÚNIOR, conforme instrumento de fL 507, que alegou (fls. 538/551): - inicialmente, a necessidade de anular o termo de sujeição passiva pela falta de fundamentação do ato administrativo em afronta à Constituição, aos preceitos da Lei n° 9784/99, arts. 2 0 e 50; - a seguir, pugna pelo cancelamento do termo de sujeição pois que eivado de ilegalidade ao confundir a pessoa jurídica com a pessoa fisica integrante de seu quadro societário, imputando ao sócio a responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado, sem provar ou descrever qual seria o interesse comum deste na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, conforme prevê o art, 124 do CTN; - em beneficio de sua tese coleciona textos de doutrinadores e ementas de julgados sobre a matéria; Ao final pede o cancelamento do referido termo de sujeição passiva. - DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — DUILIO VETORAZZO FILHO. A impugnação foi apresentada pelo procurador do responsável solidário, ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT, conforme instrumento de ti. 566, que repetiu os argumentos resumidos acima para ao final pedir seja cancelado o termo de sujeição passiva (fis, 552/565)." 6 É o relatório. Processo n° 10820 003372/2007-72 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00288- El 7 Em vista aos argumentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ — Ribeirão Preto / SP manifestou-se, em fls. 576/592, nos termos seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 3 1/1 .2/2 002 OMISSÃO DE RECEITAS. O valor da receita omitida apurada em procedimento de oficio compõe a base de cálculo do lucro arbitrado. ARBITRAMENTO DE LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e.fiscal, DECADÊNCIA, FRAUDE Na presença de fraude, aplica-se a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado para que a Fazenda Pública proceda a constituição do crédito tributário respectivo, LANÇAMENTO REFLEXO CSLL PIS COFINS Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à Cotins. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Como são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o ,fato gerador da obrigação principal e restando comprovado que efetivamente detêm a administração plena da sociedade, correta é a atribuição da responsabilidade solidária pelos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário reproduzindo as alegações apresentadas em sua impugnação, sendo que apenas o responsável solidário Alberto Pedro da Silva Filho interpôs seu recurso voluntário, não havendo insurgência da parte do responsável solidário Duilio Vetorazzo Filho 7 8 Processo rl° 10820 003372/2007-72 S1-C2T2 Acórdão n" 1202-00.288- FI, 8 Voto Conselheiro Relator, Orlando José Gonçalves Bueno Considero presente a legitimidade das partes recorrentes, e justificáveis os interesses de reexame do quanto decidido, assim como tempestivos os recursos interpostos, motivos pelos quais deles tomo conhecimento. A matéria em grau recursal suscita análise mais conscienciosa sobre a instrução do lançamento de oficio, que iniciou o desenvolvimento regular deste processo administrativo fiscal. Cuida-se da acusação de omissão de receitas, cuja base de cálculo tributária foi arbitrada, com responsabilização dos sócios, que foram considerados solidários com base no art. 124 do CTN, e qualificação da multa de oficio, por entender a autoridade fiscalizadora evidenciado o intuito de fraude. Entendo necessário apreciar, primeiramente, a questão da sanção qualificada, pois conforme a conclusão de seu cabimento, ou não, gera direto efeito na contagem do prazo decadencial, sabendo-se que a autuação, de 30/11/2007, compreendeu os fatos geradores do ano de 2002, após o que se adentra no mérito da questão central do lançamento ora revisado. Pois bem, conforme se extrai do Termo de Constatação Fiscal a fls. 268 e seguintes, mais especificamente a fls,281, a autoridade fiscal cominou a multa de 150%, pelos seguinte descritivo, a saber: "A multa de oficio aplicada é de 150%, pois ficou caracterizado o evidente intuito defraude, uma vez que o contribuinte omitiu receitas na venda de produtos_ " Tal conclusão, cabe também inferir, está a remeter aos pressupostos descritivos da conduta omissiva do contribuinte que, no entendimento da fiscalização, ensejou a qualificação da sanção fiscal. Portanto, o principal pressuposto fático pode-se ler descrito a fls. 280 do aludido termo, que diz: "Os fatos acima relatados comprovam que a fiscalizada ao utilizar-se de notas fiscais de empresas de fachadas chamadas de 'noteiras ', acima mencionadas, para realizar vendas de seus produtos, cometeu infração tributária configurada como OMISSÃO DE RECEITAS, diante disto, efetuamos o LANÇAMENTO DE OFÍCIO, conforme Autos de Infrações de IRPJ e seus reflexos na CSLL, no PIS e na COFINS (doc. Anexo), sendo que foram utilizados como bases de cálculos os valores das notas fiscais constantes do Demonstrativo elaborado pela fiscalização denominado "VENDAS EFETUADAS PELA FISCALIZADA COM A UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS DE FACHADAS NORTE RIOPRETENSE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. (ATUAL FRI-NORTE COMDISTR,CARNES LTDA.) E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO", (demonstrativo que faz parte integrante e inseparável dos autos de infrações e deste termo.)" Processo n° 10820003372/2007-72 S1-C2T2 Acórdão ri 1202-00,288- Fl 9 Por isso se faz indispensável examinar o referido anexo demonstrativo, a fls.285 até 50.3, exatamente 217 folhas de anexo, onde constam as colunas: DATA/ CFOP/ NF No./ VALOR/ NOME CLIENTE/ CIDADE/UF/CNPJ/LOCAL DE ABATE, Trata-se de uma planilha elaborada pela fiscalização onde constam os dados acima indicados, contudo sem os respectivos documentos fiscais, vale dizer, os originais ou mesmo cópias. É certo que a fiscalização, para confirmar a utilização das denominadas acima "noteiras" procedeu a circularização (fls. 280 dos autos), conseguindo verificação por amostragem junto a empresa Adição Distribuição Express Ltda, CNP.1 04.149.6,37/0015-09 e Almad Agroindústria Limitada, CNPJ 66,850.173/0002-98, cujos documentos foram juntados ao presente processo fiscal, a fls. 186/230. Sobre os quais cabe cuidadosa análise. Quanto a documentação da empresa circularizada cliente, "Adição", consta a fls. 189 planilha de nfs de compras, todas emitidas de 21/10/2003 até 19/06/2004, assim como a fls. 197, 198 e 199, 07 (sete) notas fiscais e respectivos comprovante de depósitos bancários das empresas "noteiras", todas de 2003 e 2004, sem qualquer relação direta, ou mesmo indireta, com o ano-calendário fiscalizado, onde está sendo exigido o cumprimento da obrigação tributária, melhor dizendo, onde se imputa omissão de receitas tributáveis, pela ocorrência de fatos geradores de tributos.Nesse particular o que somente se evidencia é que os documentos, obtidos por circularização, podem se prestar a instruir exigência fiscal ou lançamento de oficio de 2003 e 2004, nunca de 2002. Quanto a documentação da empresa circularizada cliente, "Almad" , verifica- se, a fls. 216, relação de 03 (três) notas fiscais, agora, sim, do ano-calendário de 2002, que foram anexadas as fls. 223/224 e 225, ou seja, a acusação efetiva-se sobre a dolosa utilização de empresa de "fachada" funda-se em documentos de uma empresa de um universo relacionado em anexo de 217 folhas, junto ao auto de infração„, o que, por si só, denota absoluta precariedade da conclusão da autoridade fiscal para caracterizar o evidente intuito de fraude, no caso deste processo, a justificar a qualificação da multa para 150%. Tal "circularizaç'ão", cujo efeito foi o de trazer aos autos somente documentos de uma empresa- cliente, pode ser apresentada como mais um elemento indiciário de possível investigação da autoridade policial federal, a fim de demonstrar a necessidade de instauração do competente processo penal, perante o Poder Judiciário, mas longe de ser considerada comprovação subsistente, robusta e inequívoca de fraude para fins fiscais, como pretendeu a autoridade lançadora. Ademais os outros elementos que indicam a utilização de empresas de "fachada" ou "'inteiras" como utilizadas as expressões no Termo de Constatação Fiscal, foram obtidos de diligência da Polícia Federal, como relatado, conforme se confirma a fls, 276, 277 e 278, consistindo em cópias de cheques, talões de cheques, agenda, extratos bancários apreendidos e outros indícios documentais, os quais revelam, quanto muito, possíveis operações de administração financeira do sócio, Alberto Pedro da Silva Filho, e nada tem a ver com a acusação de omissão de receitas, com evidente intuito de fraude, mesmo porque são documentos, como asseverado pela própria autoridade fiscalizadora, referentes a operações de 2006, portanto, não se prestam a justificar conduta supostamente dolosa do ano de 2002. Assim, ainda que se reúnam indícios de possível conduta criminosa, mesmo assim, são, ainda, indícios, não provas necessárias a consubstanciar a intenção específica do agente, no caso, a Recorrente, que praticou o intuito de fraude para fins fiscais, na esteira do Processo n 10820. 003372/2007-72 Acórdão n." 1202-00.288- S1-C2T2 F! 10 quanto já sumulado pelo CARF relativamente a necessidade imperiosa de se comprovar (Súmula CARF no, 14, aprovada pela Portaria CARF 106, de 21/12/2009) e indício é apenas um sinal, um elemento indicativo de possível conduta criminal e dolosa, não existente, pelo relatado, nestes autos, que deveria fundamentar, criteriosamente, como prova insofismável, a qualificadora da sanção fiscal. Esclareça-se que o intuito de fraude deve ter uma finalidade clara, qual seja, a de omitir receitas, e para tanto, o nexo causal da conduta omissiva de receita tributável com a conduta considerada penal deve ser exposto indubitavelmente, e fundado em provas fálicas contudentes sobre tal relação causal pelo trabalho da autoridade fiscal. Não é o que se deduz da análise instrutória do presente processo administrativo fiscal, Há sim evidente ausência de provas a configurar o vinculo causal entre a conduta supostamente criminal, com a conduta °missiva para fins tributários. Por derradeiro, nesta questão da multa qualificada, observo que o trabalho fiscal, nestes autos, ou em qualquer outro procedimento para imputar ao contribuinte conduta a ensejar o tratamento da qualificadora, deveria buscar a efetividade, quer isto dizer, deveria ser consistente, induvidoso, certo, próprio, vinculativo da finalidade de caracterizar especificamente a conduta intencional do agente na prática de atitude fraudulenta com o objetivo exclusivo de omitir receitas tributáveis e não pode ser considerada meramente sobre indícios, ainda que conjuntamente esses possam conduzir à revelação de prática criminal. Cabe inelutável descrição motivada dos atos dolosos, sobre fatos jurídicos tributários insofismáveis, portanto provados, numa relação de implicação (se/deve ser) com o objetivo explícito de fraudar' para omitir receitas tributáveis. Esse é o dever da autoridade fiscal quando pretende cominar a multa qualificada e não, simplesmente, se reportar ao histórico de documentos apreendidos pela Polícia Federal, sem se aprofundar, mais detidamente, no nexo causal entre o que, pelo polícia judiciária foi apurado, e a necessidade de se descobrir a intenção específica do agente em omitir receitas, para qualificar a multa, ainda que se possa ter caracterizada referida omissão. Por conta dessa transparente insuficiência de elementos probatórios, concernente ao ano-calendário de 2002, não há como considerar subsistente o entendimento conclusivo da autoridade lançadora para manter a qualificação da multa no patamar de 150%. Uma vez proposta a decisão para se reduzir a multa de 150% para o patamar de 75%, desqualificando-a, posto inexistir comprovação do evidente intuito de fraude para fins tributários, cabe análise da argüição de decadência para o ano-calendário de 2002. Como se tratam de imposto e contribuição sujeitos ao lançamento por homologação, ou seja, IRRI e CSLL, e restando não configurada, comprovadamente, o intuito de fraude, a contagem do prazo decadencial se faz pelo art, 150, parágrafo quarto do Código Tributário Nacional, ou seja, da ocorrência do fato gerador. Assim, os fatos geradores ocorreram em 2002, a ciência do lançamento de oficio ocorreu em 11/12/2007, e para efeito do IRPJ e da CSLL, os três primeiros trimestres de 2002 encontram-se fora da possibilidade jurídica de exigibilidade tributária, posto que além do prazo legal permitido por lei para o lançamento do crédito tributário. Ocorreu a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional. Em relação aos fatos geradores do PIS e da COFINS, considerando igualmente o regime de homologação a que se submetem tais contribuições, é de se aplicar a 10 Processo n° 10820.003372/2007-72 S1 -C2T2 Acórdão o 1202-00.288- El 11 contagem do prazo decadencial pela regra do parágrafo quarto, do art. 150 do CTN, resultando decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional para o período de 01 de janeiro de 2002 até 30 de novembro de 2002, uma vez dada ciência do lançamento em 11 de dezembro de 2007. Uma vez analisada a questão da multa qualificada, com direto efeito na contagem do prazo decadencial, passa-se à apreciação do mérito processual. Nesse aspecto meritório, lamentavelmente, se identifica mais um grave e insanável problema instrutório quanto a acusação fiscal, que, quanto muito pode se prestar à instrução processual penal, de competência do Poder Judiciário Federal, mas se afigura insuficiente para fundamentar a constituição válida do crédito tributário, líquido e certo, à luz do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional Veja-se o quanto aduzido pela autoridade fiscal em seu Termo de Constatação de Infração Fiscal, fls. 280 e 281 onde expressamente refere-se a base de cálculo adotada, na adoção do regime de arbitramento, sendo a diferença entre o declarado na DIPJ/2003, devidamente compensados com a receita considerada omitida, ao ver da fiscalização em seu relato, como sendo as vendas faturadas pelas empresas "noteiras" ou de "fachada", em documentos a fls. 285 a 503. Pois bem, como já analisado anteriormente no momento de julgamento do cabimento da multa qualificada, para deduzir a omissão de receitas, pertinente ao ano- calendário de 2002, a autoridade fiscal fundamentou seu entendimento conclusivo apenas em singelas operações de um cliente da Recorrente, chamada "Almad", sendo que asseverou ter circularizado para os clientes apontando o rol de operações onde, supostamente, restou configurada a utilização de empresas interpostas. A bem da verdade, o que se demonstra nestes autos é a listagem indicativa de várias operações com um grande universo de clientes/contribuintes, supostamente, clientes da Recorrente, confeccionada pela própria fiscalização, sem qualquer outro elemento probatório indicativo de operações que se possa, inferir, com a certeza e necessária segurança jurídica, a ocorrência inequívoca e inafastável da dedução da autoridade fiscal sobre a omissão de receitas tributáveis, Os demais elementos constantes do relatório circunstanciado do Termo de Constatação nestes autos, também como já apreciado, descrevem documentos que podem indiciar a pessoa fisica, sócia da Recorrente, por ter incorrido em provável conduta ilícita, suspeita de criminosa, mas em nada suportam a acusação de omissão de receitas, consubstanciada nos autos de infrações sob exame, assim porque, claramente, se referem a elementos indiciários de 2006, sem prova de qualquer relação, direta ou indireta, com as operações, pressupostos sinais de receita tributável, do ano-calendário de 2002, objeto do presente processo administrativo. A meu ver, quanto ao mérito, novamente por evidente fragilidade da instrução probatória, na constituição do crédito tributário sob o comando do art. 142 do CTN, não obstante o relatório fiscal descrever com detalhes a coleta do material pela Polícia Federal, relativamente as condutas possivelmente ilícitas penais dos sócios da Recorrente, Sr. Alberto Pedro da Silva Filho e Duilio Vetorazzo Filho, a imputação de omissão de receitas não pode se sustentar, à luz da legislação tributária, somente em listagem produzida pela fiscalização, sem existência de provas documentais robustas contra a Recorrente, principalmente que deveriam se relacionar diretamente ao ano fiscalizado, ou seja, 2002, o que não restou cabalmente demonstrado pela autoridade fiscal. II Processo n° 10820003372/2007-72 81 -C212 Acórdão n, 1202 -00.288- Fl. 12 É sabido, principalmente na ciência do direito processual, que na constituição de um direito o ônus de provar incumbe a quem alega, não havendo, no caso, qualquer exceção para a Fazenda Nacional, pois não milita a favor dela qualquer privilégio processual nesse sentido, ainda que prevaleça, no Direito Tributário, como ramo do Direito Administrativo, e esse oriundo das Ciências das Finanças, o interesse público sobre o privado, posto que se cuida de procedimento de oficio de iniciativa própria do órgão arrecadador, para acertamento da relação jurídica tributária, portanto, exigibilidade do cumprimento da legal obrigação tributária, devendo o mesmo provar o suposto direito creditório que a originou, contra o sujeito passivo, que, por seu lado, tem, em face ao contraditório, direito a provar o contrário, com elemento modificativo ou extintivo do direito alegado. É conhecido o conceito de presunção a qual, parte-se de um indício conhecido faticamente para a presunção de outro fato jurídico, esse revelado, o que era desconhecido, como conseqüência da inferência, construindo-se, portanto, uma dedução lógica. Nesse sentido, a dedução da autoridade fiscal não se completa, e, portanto, não fechando o círculo do raciocínio lógico, não conduz à conseqüência desejada, ou seja, não pode produzir a revelação do fato jurídico desconhecido, objeto da autuação fiscal. Melhor explicitando, descobriu a fiscalização, mediante vários elementos indicários apreendidos pela Polícia Federal, que a Recorrente, através de seus sócios-gerentes, detinham controles administrativos de empresas interpostas, ou "noteiras", como apelidado pelo relatório fiscal, do ano de 2006 e listou as vendas efetuadas pela Recorrente, relativas ao ano de 2002, simplesmente, sem juntar qualquer outro elemento probatório que ligasse, vinculasse o fato presuntivo com a presunção deduzida, ou seja, vendas realizadas e omissão de receitas tributáveis. Ou seja, não há a necessária ligação, implicação lógica de um fato conhecido para o fato jurídico supostamente tributável e desconhecido. Portanto, denota-se a insubsistência, quanto ao mérito, dos lançamentos de oficios, para o ano de 2002, por carecerem de suporte probante na manutenção da presunção adotada pelo trabalho fiscalizatório, que se mostrou inconsistente, ilógico e inefetivo quanto a constituição válida para a exigibilidade do crédito tributário, nos termos preconizados pelo Código Tributário Nacional, razão pela qual cabe sua revisão nesta instância recursal, sob a ótica da objetividade e legalidade do processo administrativo fiscal aqui examinado, Pelo exposto, quanto ao mérito, sou por dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente. Ato contínuo, pelos mesmos fundamentos, vale reiterar, diante a precariedade probatória da presunção de omissão de receitas apresentada neste processo administrativo fiscal contra a Recorrente, mais fraco ainda o mero argumento do Termo de Sujeição Passiva Solidária dos seus sócios, ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO e DUiLIO VETORAZZO FILHO, com referência genérica pela fiscalização, a fls. 281, do enquadramento no art. 124 do CTN, primeiro porque faltou especificar qual dos incisos se reporta, segundo porque inexiste a demonstração descritiva efetiva das condutas intencionais dos agentes envolvidos na suposta solidariedade, mas e tão somente a lacônica referência ao citado dispositivo legal, o que, com efeito, também fulmina de invalidade o ato administrativo por carecer da necessária exigência de motivação quanto ao ato implicado, posto que, a jurisprudência seja administrativa, seja judicial, tem decidido que a mera referência ao fundamento legal não é, isoladamente, característica de motivação que legitima o ato administrativo, devendo explicitar-se, de fato e de direito, as razões (construção de raciocínio dedutivo) que ensejaram o entendimento da 12 Orlan 'es Bueno Processo o' 10820003372/2007-72 Acórdão n," 1202-00.288- Si-C2T2 El 13 autoridade administrativa para concluir na subsunção do fato jurídico apurado na regra especialmente invocada como infringida. Cumpre registrar, para a presente análise de mérito, em relação ao sócio, DUILIO VETORAZZO FILHO, que não houve interposição de recurso voluntário do mesmo em face a decisão da DRJ, não sendo objeto de questionamento perante esta instância recursal, consumando-se, assim, a definitividade administrativa, relativamente ao decidido pela autoridade julgadora "a quo" sobre tal sujeição passiva solidária da referida pessoa física. Por tudo isso, acolho, por outro lado, o recurso voluntário da pessoa fisica, ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO, para dar-lhe provimento. Ao final, dou provimento ao recurso voluntário da Recorrente e da pessoa fisica do Sr. ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2010. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10820.003372/2007-72 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, ,§ 30, do anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 12 de novembro de 2010, Maria Conceição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procur ador (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: []apenas com ciência; [1 com Recurso Especial; [] com Embargos de Declaração,

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7984716 #
Numero do processo: 10821.000623/2003-23
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto de Renda Pessoa Física Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE_ RENDIMENTOS.. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO ÀS CONJUNTAS. SÚMULA Nº 29 DO CARF. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base em presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Preliminar. rejeitada. Recurso parcialmente provido..
Numero da decisão: 2201-000.555
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores movimentados nas contas da co-titular não intimada, nos termos do relatório e voto
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO ÀS CONJUNTAS. SÚMULA N" 29 DO CARF. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base em presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Preliminar . rejeitada. Recurso parcialmente provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do ColeVado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores movi/ entados nas contas da co-titular não intimada, nos termos do relatório e voto. Participaram do presente julgamento, os Conselheir os: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu 1 :arab, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n" 10821 000623/2003-23 S2-C2T1 Adido n " 2201-00.555 1'1 2 Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 1066/1069), para exigir crédito tributário de IRPF, no montante de R$ 1.156.8.31,95, dos quais R$449,255,13 referem-se a imposto, R$.336.941,34 a multa de oficio de 75% e R$ 370.635,48 juros de mora calculados até 28/11/200.3, originado da constatação de dedução indevida de dependente e da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Inicialmente, em 10/05/2001 ("AR", fis. 22/2.3), o contribuinte foi intimado, pelo Termo de Início de Fiscalização, a apresentar documentação que incluía, no item 1.2, comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias do bancos: HSBC, Bilbao Vizcaya e Itatá, bem como a partipação do contribuinte em 3 (três) empresas. Em razão da não-apresentação dos extratos bancários pelo contribuinte, a autoridade fiscalizadora requisitou tal documentação diretamente aos bancos. O Termo de Constatação Fiscal (fis,1016/1018) descreve, pormenorizadamente, os procedimentos de fiscalização, do qual extraio o seguinte extrato sintetizador: "8) Em decorrência dos finos mencionados acima e da Mita de apresentação de documentação hábil e idónea para comprovar a origem dos depósitos bancários em contas correntes (confbrine extratos em anexos) da qual o mesmo é titular e ou em conjunto com outras pessoas conforme constatados anteriormente, esta .fiscalização considera como omissão de rendimentos o total dos valores creditados na conta corrente de ir023852-0 do HSBC BANCO e de 50% dos valores nas contas confirme estabelece o parágralb 6" do artigo 42 da lei n 9.430/96 (em anexo demonstrativo de valores considerados para o Sr. Airton José de Saraiva Guedes cai decorrência de contas mantidas em conjunto com sua mãe e ou esposa e da conta individual que não foram justificadas pelo contribuinte), e consequentemente glosamos a dependência da Sra. A/faria Carlita Saraiva Guedes." DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do auto de infração em 29/02/200.3 e inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou - impugnação (fls. 1071/1115), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte (fis.1122/1123): "DOS FATOS É inconstitucional exigir-se do impugnante que abra seu sigilo á bancário, fornecendo seus extratos bancários e documentos 1 3 relacionados, bem como obtê-los diretamente das instituições financeiras, sem autorização do Poder Judiciário Configurada, na conduta do Fisco Federal, a ale.são à privacidade e à intinlidade, direitos assegurados constitucionalmente (CF, artigo .5", incisos X e XII), dos quais o sigilo bancário é meio desdobramento. Isso porque a quabra de sigilo bancário somente compete ao Poder Judiciário e desde que determinada diante de interesse público, de interesse de justiça ou de interesse social, confbrme aliás, tem decidido o Supremo Trátinal Federal Desta feita, os documentos constituem-se em provas ilícitas. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Cerceamento do direito de defesa, porque a fiscalização teve inicio em maio de 2001, terminando em dezembro de 2003, ou seja, dois anos e meio do seu início, e sem nenhum óbice para o anadamento 'ramal dos trabalhos fiscais O agente fiscal jamais se preocupou em requerer ao mesmo a justificativa dos seus depósitos bancários Somente ofez no dia 08/12/2003, quando apresentou-lhe uma relação de milhares de depósitos, concedendo-lhe o e.xiguo prazo de cinco dias para que fosse apresentada documentação hábil e idônea Para que se conseguisse a apresentação da comprovação solicitada, haveria de ser concedido um prazo de pelo menos vinte dias Aduziu decisões administrativas e judiciais. DA DE-CADÊNCIA Preliminar de decadência dos acontecimentos localizados nos meses de janeiro a novembro de 1998, em .finição de o IRPFSem mensal, na . forma dos artigos 2" e 52 da Lei n" 7.713/1988, do artigo 42, 1", da Lei n°9.430/1996. Aduziu decisões administrativas e judiciais. DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILEGAIS O Fisco procedeu à quebra do sigilo bancário, de .fbrina amplamente inconstitucional, já que sem autorização judicial para tanto, violando, assim, o artigo 5", incisos X e XII, e o artigo 145, ,yç' 1", da Constituição Federal. São inconstitucionais a Lei Complementar n" 105/2001 e o Decreto .3 724/2001 Aduziu decisões judiciais DA IRRE"TROATIVIDADE DA LEI N" 10 174/2001 A Lei n" 10 174/2001 não é norma adjetiva, mas sim cria nova norma de tributação enão pode retroagir para atingir os acontecimentos de 1998. t DO MÉRITO 4 Processo rf 10821.000623/2003-23 Acórdão ii" 2201-00.555 S2-C2T1 A .3 O auto de infração não pode prosperar, pois tem por base o chamado "sinal exterior de riqueza" 0.s depósitos bancários podem ter sua origem em transações distantes do fato gerador da obrigação tributária, tais como: empi .éstimos entre particulares, sinais de depósitos, posteriormente desleitas; transferências bancárias entre contas de mesma titularidade. No presente caso cumpre destacar que a conta que causou quase a totalidade da presente tributação pertencia a sua mãe, que era titular da representação de vários figrorificos, recebendo por tal serviço uma comissão incidente sobre as vendas entabuladas. Aduziu a Súmula 182 do extinto Tribunal Fede, ai de Recursos (TFR). A "ocorrência" mencionada pelos artigos 113, ,5ç I", 114, 116 e 142 do CTN não pode existir ou ser declarada existente e efetivada por presunção legal. O CTN cuidou de fixar de modo expresso a proibição, no seu artigo 110, e fè--lo de modo abrangente de todas as possíveis modalidades, em virtude das quais as normas fictas ou baseadas em presunções pudessem ser elaboradas." DA DECISÃO DA DRJ Após analisar a matéria, os Membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BEL, n° 01-8,041, de 10 de abril de 2007, fis.1119/1135, em decisão assim ementada: "DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS. São improfícuos os Migados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiadas sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na . fiirma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS, EFEITOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA MERAMENTE PERSUASIVA VINCULA ÇÁO DA ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULA NTE É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação .judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento e às súmulas meramente persuasivas dos Tribunais Superiores, pois não fazem parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional ir° 45, DOU de 31/12/2004 5 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE'. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argiiição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidack até decisão em COITirátiO do Poder Judiciário CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA IMPUGNAÇÃO Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação Fiscal, posto que se trata de .fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a line litigiosa do processo achninistrativo IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO. INAUGURAÇÃO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA, De acordo com o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, somente com a impugnação se instaura a . fase litigiosa, na qual o si/eito passivo tem a seu dispor todos os elementos do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5°, inciso L V; da Constituição Federal. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO OU RETENÇÃO REGRA GERAL Em caso de pagamento ou retenção do imposto de renda, deve ser aplicada a regra especial do artigo 150, § 4", do CIN ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N 0 105/2001 LEI N.° 10 174/2001 APLICAÇÃO IMEDIATA. O artigo 6° da Lei Complementar n ° 105/2001 e a Lei n.° 10 174/2001 cuidam de regras procedimentais que visam instrumentalizar o Fisco com novos meios de Fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação Dessa .fbrina, pode ter aplicação imediata, nos termos do artigo 144, § 1°, do CTN LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCA ' RIOS FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n." 9 430/1996, vigente a partir de 1" de .janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito PRESUNÇÃO JURIS TANTUM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . FATO INDICIÁRIO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO A presunção legal »Íris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) 6 Processo «'10821 00062.3/2003-23 Acórdão o " 2201-00.,555 S2-C211 Fi 4 corresponde, efetivamente, ao auferimeino de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciaria . e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA A UTORIDADE ADM1NISMATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n." 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN) Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, capta, da Lei n."9 430/1996). FATO GERADOR ANUAL. FATO GERADOR MENSAL. O artigo 83, inciso I, do RIR/1999 fixou uma regra geral, no sentido cie que todos os rendimentos percebidos durante o Ano- calendário coMpÕem a base de cálculo do imposto devido (no Ano-calendário), exceto os rendimentos isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusiwnnente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Assim, o fato gerador é anual SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Quando o lançamento se dá com base no citado artigo 4.2 da Lei 9 430/1996 (e não com fimdamento no artigo 6" da Lei n" 8.021/1990), descabe a necessidade de comprovação de sinais exteriores de riqueza, Lançamento Procedente," DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O impugnante foi cientificado dessa decisão em 28/05/2007, ("AR" fls. 11.39) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 25/06/2007, recurso voluntário de fis1142/1199, utilizando-se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória. É o relatório. 7 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade, Dele conheço. Não há argüição de preliminar. No mérito a controvérsia resume-se à possibilidade de compensação de imposto retido na fonte, por sócio da fonte pagadora, quando comprovada a inexistência de recolhimento do tributo retido, A questão em análise versa sobre depósito de origem não comprovada, de amplo conhecimento desta Turma Julgadora. Ocorre que como verificado no Termo de Constatação Fiscal, o contribuinte além de ter conta conjunta com a sua mãe, contra a qual foi originada a fiscalização, também tinha conta conjunta com sua esposa Maria C. Saraiva Guedes, CPF n. 079.013,848-40, que conforme verifica-se na declaração de imposto de renda do contribuinte, acostada aos autos às fls.17/21 não apresentava de declaração em conjunto, tampouco era sua dependente. Apesar do fiscal ter tributado apenas 50% dos valores depositados nas contas conjuntas do contribuinte, não há nos autos qualquer refência e/ou comprovação que a sua esposa tenha sido intimada a comprovar referidos depositos. Está Turma tem tido um entendimento, ainda não completamente pacificado, que é indispensável a intimação de todos os titulares da conta para justificar ou informar a respeito da movimentação que lhes cabia em cada uma das contas bancárias, sob pena de mácula no procedimento fiscal como um todo.. No entender no entendimento majoritário deste colegiado, nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado o comentado do parágrafo 6', do artigo 42, da Lei n" 9430/96, acrescentado pela Lei n° 10..637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput: "Ari 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. "§ 6" - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifbu-se) 8 Processo n" 10821 000623/2003-23 52-C211 Acórdão n 2201-00.555 Fi 5 Trata-se, pois, de um comando impositivo e incondicional, que prevê um critério objetivo de quantificação da base de cálculo, justamente para conferir critérios de liquidez, certeza e justiça ao lançamento Constate-se que há dois requisitos exigidos pelo dispositivo retro-transcrito: 1'. que os titulares da conta conjunta tenham apresentado declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu, conforme se extrai da declaração de ajuste anual do Contribuinte, às fls, 178/180 e 200/202; 2". que todos os titulares da conta corrente sejam intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários. É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co-titular e contribuinte do 1RPF, comprove a origem dos depósitos, independentemente do percentual de sua real participação em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co-titular, o que, todavia, como visto, não foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias, Aliás, esse é o posicionamento desse Conselho, como se vê das seguintes ementas: "DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta conjunta, é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de ofício. Ademais, o lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos em que estes tenham rendimentos próprios e declarem em separado. "(Acórdão n" 104-21006, de 13.09.2005, Relatora Cons. Meigan Saci( Rodrigues) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todas os correntistas para infOrmarem a origem e a titulai-idade dos depósitos bancários Impossibilidade de atribuir ., de ofício, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir-a integralidade dos depósitos a wn único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecido pela regra-matriz do 6" do artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Eyigência cancelada," (Acórdão n" 102-47838, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises Giaeomelli Nunes da Silva) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n" 66, de 29 de agasto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de uni titular', os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, sei imputado.s em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários." 9 (Acórdão n" 104-21419, de 210222006, Relator Cons. Pedro Paulo Barbosa) Assim entendo que não restando claro, tampouco comprovado nos autos a intimação da co-titular Sra. Elisa Preto Ribeiro Guedes e para evitar qualquer julgamento precipitado e equivocado do caso concreto, entendo que o presente julgamento deva ser convertido em diligência para que a autoridade "a quo": 1. esclareça e comprove se houve a intimação da mesma para justificar os depósitos na contas bancárias que mantinha em conjunto com o contribuinte, a saber: c/c 15700-0/100.000 do Banco Há; c/c 013064 do Banco Banespa e c/c 099 200629-5 do Banco BBV, 2. Após, retornem os autos a esse Conselho, Ressalte-se ainda, que foi nesta última conta bancária do Banco BBV que foi movimentado quase 80% do total dos recursos de origem não comprovada. É como voto. 10 Processo n" 10821.000623/2003-23 Ac6idio n." 2201-00.555 S2-C2T1 Fl 6 Declaração de Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva Em face dos debates surgidos quando do julgamento, para melhor análise da matéria, pedi vista dos autos para examinar, em especial, a questão relacionada às contas conjuntas, visualizando o seguinte quadro: Extratos/ N" da conta Banco cheques emitidos Tituiaridade Conjunta Intimaçâo co-titular EXCEL/BILBAO 109 a 225 099200629-5 VIZCAYA 299 a 405- Airton José Saraiva Guedes Sim 243 e 246 a 579 a 582 Maria Carlita S. Guedes ?g? 0248 28810-2 1TAU 227 a229 Airton José Saraiva Guedes Sim 743 e245 635 Maria Carlita S. Guedes 15700-0 ITAÚ 643 a 683 Airton José Saraiva Guedes Sim Nilo há Elisa Preto Ribeiio Guedes 1713.06024-47 HSBC 231 a 238 Airton José Saraiva Guedes Sim 243 e 244 Maria Califa S. Guedes 1713.4041174-1 HSBC 564 a 575 Airton José Saraiva Guedes X Conta poupança Individual 545 a 557 1713.02395-20 HSBC 538 a 541 582 a 598 Airton José Saraiva Guedes X Conta individual 449 a 466 Airton José Saraiva Guedes 0342-92-001306-4 Banespa 467 a 518 e Elisa Preto Ribeiro Sim Não há 522 e 523 Guedes Do quadro acima, se verifica que em relação à conta junto if 0342-92- 001.306-4, junto ao Banespa, e a conta IV 15700-0, junto ao BANCO ITAÚ, não houve intimação da co-titular Elisa Preto Ribeiro -Guedes.. Em relação às contas em conjunto com a Sra. Maria Carlita Saraiva Guedes, acima relacionadas, há notícia que esta veio a falecer em 18 de março de 2002, conforme atestado de óbito de fis, 431.. Pelo que se extrai do termo de intimação de fis. 932, datado de 16/12/2003, com a morte de Maria Carlita Saraiva Guedes, os pedidos de comprovação dos recursos dirigiram-se exclusivamente ao recorrente. Não tendo o recorrente comprovado a origem dos recursos, a autoridade fiscal, em relação às contas conjuntas, atribuiu 50% ao fiscalizado e 50% à Maria Carlita Saraiva Guedes. Por não existir processo de fiscalização contra Elisa Preto Ribeiro Guedes, diante da decadência que se avizinhava, a fiscalização, na última semana de dezembro de 2003, encerrou a fiscalização notificada ao recorrente no último dia útil. Do exame detalhado dos autos, ao meu sentir, a decisão da fiscalização, em não intimar a co-titular Elisa Preto Ribeiro Guedes, em relação à qual não foi instaurad9 procedimento fiscal, teve por finalidade evitar a decadência.. À luz da jurisprudência consolidada na Súmula 39 do CARF, "todo.s os co- nluiares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a migam dos recursos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento No caso dos autos, a peculiaridade em relação à intimação da co-titular Maria Carlita Saraiva Guedes é que esta, intimada, veio a falecer um ano e dez meses antes do encerramento do procedimento fiscal, oportunidade em que o crédito tributário foi constituído.. Diante de tal situação, o agente fiscal glosou a situação de dependência da co-titular Maria Carlita em relação ao fiscalizado, atribuindo a cada um 50% dos valores creditados nas contas bancárias que com esta eram conjuntas. Nos casos em que a conta bancária pertence a mais de um titular, o § 6", do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, assim dispõe: § 6" Na hipótese de contas de Zlepósito ou de investimento inamidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informaçóes dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (NR) (Pargralb acrescentado pela Lei n" 10.637, de 30 12.2002, DOU 31,12.2002 - Ed. Extra) Ao usar as expressões, "não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo" a norma deixa claro que se faz necessária a intimação de todos os titulares da conta para que comprovem a origem dos valores utilizados nessas operações. Somente na hipótese de, previamente intimados, os co-titulares da conta não comprovarem a origem dos recursos, é que o valor será imputado mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, Nos casos de conta conjunta com declaração em separado, não se pode debitar a um dos correntistas o valor integral ou parcial do montante depositado sem prévia intimação dos demais titulares da conta. Intimados os titulares da conta, e não sendo possível a comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas, nos termos do § 6", do art. 42, da Lei n", 9.430, de 1996, deve ser tributado mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas, pela quantidade de titulares da citada conta. No caso concreto, não houve a intimação da co-titular Elisa Preto Ribeiro Guedes, aplicando, em relação às contas em conjunto com estas, o disposto na Súmula n" 29 do CARF, excluindo tais contas da base de cálculo da exigência tributária. No que diz respeito às contas em conjunto com a co-titular Maria Carlita Saraiva Guedes, falecida em I8 de março de 2002, tenho que o lançamento deve ser mantido, pois esta figurava, no ano de 1998, como dependente do recorrente, o que quer dizer que não apresentou declaração de rendimentos em separado do outro co-titular da conta bancária. 12 Processo n" 10821 000623/2003-23 S2-C2TI Acói dão o 2201-00355 Fl 7 ISSO POSTO, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores correspondentes às contas conjuntas com Elisa Preto Ribeiro Guedes, É o voto, Moises Giacomelli Nunes a Silva 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10821.000623/9003-23 Recurso n" : 160,082 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.555. Brasilia/DF„ 28 de outubro de 2010, EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10630.720227/2006-14
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA, TERMO INICIAL, DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de dolo, fraude ou simulação„ PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO„ Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. OMISSÃO DE RECEITAS. REMESSAS NO EXTERIOR.BENEFICIARIA. Se as provas acostadas pela fiscalização demonstraram que a pessoa jurídica foi beneficiária de operações de remessas de recursos no exterior, e tais operações não foram contabilizadas, configura-se a omissão de receitas.
Numero da decisão: 1803-000.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, rejeitar o pedido de julgamento conjunto com o processo n° 106.30.720226/2006-61, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes; b) por maioria de votos, reconhecer a preclusão do direito de apresentação de prova documental, após a inclusão do recurso em pauta para julgamento, por não restar configurada nenhuma das hipóteses previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto n° 70,2.35/1972, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes, tendo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior votado pelas conclusões; c) pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Diniz Raposo e Silva, Benedicto Celso Benício Júnior e Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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(51T7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.,...,. 10„..,_,....v„. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 6',..,...'-'.•-:0. Processo te 10630.720227/2006-14 , Recurso n° 165.205 Voluntário Acórdão n" 1803-00.408 — 3 0 Turma Especial ') à. Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente TOMBENSE FUTEBOL CLUBE Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA, TERMO INICIAL, DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de dolo, fraude ou simulação„ PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO„ Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. OMISSÃO DE RECEITAS. REMESSAS NO EXTERIOR.BENEFICIARIA. Se as provas acostadas pela fiscalização demonstraram que a pessoa jurídica foi beneficiária de operações de remessas de recursos no exterior, e tais operações não foram contabilizadas, configura-se a omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, rejeitar o pedido de julgamento conjunto com o processo n° 106.30.720226/2006-61, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes; b) por maioria de votos, reconhecer a preclusão do direito de apresentação de prova documental, após a inclusão do recurso em pauta para julgamento, por não restar configurada nenhuma das hipóteses previstas no § 4 0, do art. 16, do Decreto n° 70,2.35/1972, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes, tendo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior votado pelas conclusões; c) pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Diniz Raposo e Silva, Benedicto Celso Benício Júnior e Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. `"7"-- , - Selerie Ferreira de Moraes — Presidente e Relatora EDITADO EM: 09/0'7/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Diniz Raposo e Silva. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano de 2001, no valor total de R$ 294.039,51. A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações: • O contribuinte foi identificado como beneficiário de duas operações de recebimento de divisas do exterior', decorrentes de transferências de jogadores, • O Departamento da Polícia Federal verificou que empresas, sediadas em Nova York, Estados Unidos da América, representavam "doleiros" brasileiros e/ou empresas "off shore" com participação de brasileiros e atuavam como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas e jurídicas, dentre as quais encontraram-se diversos contribuintes brasileiros que enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior à revelia do sistema financeiro nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos de divisas estrangeiras. • A Promotoria do Distrito de Nova York apresentou as mídias eletrônicas e documentos apreendidos na empresa "Beacon Hill", Com base nestes elementos o Departamento da Polícia Federal emitiu o Laudo Pericial n° L033/04 tendo por objeto a conta Midler Corp. S.A., n° 530.765.055. • A Equipe Especial de Fiscalização criada através da Portaria SRF n° 463/04 analisou a documentação disponibilizada pelo Departamento da Polícia Federal, de forma a qualificar os responsáveis brasileiros pelas diversas contas administradas pela Beacon Hill, Como resultado desta análise foi elaborada representação fiscal, a qual mostra que o contribuinte foi beneficiário de U$ 559,980,00, em 26/06/2001, em operação que tem como ordenante POHANG PROFESSIONAL SOCCER CO. LTDA. e de U$ 100.000,00 em 05/07/2001. • A segunda operação, relacionada à possível transferência do jogador Arinelson Freire Nunes - pagamento de U$ 100.000,00 em 05/07/2001 - é objeto dos presentes autos. A cópia da ficha individual do atleta encaminhada pela contribuinte dá conta do contrato 00380318 de 15/08/2001 (o contrato estava em processo de transferência) do Santos Futebol Clube para o Tombense e, em seguida, sua transferência para o Ulsan Hyundai FC da Coréia. O fax da Federação Mineira de Futebol, datado de 14/03/2002, informando "a pedido do nosso filiado Tombense Futebol Clube, que transferência do atleta profissional Arinelson Freire Nunes, ainda está em negociação entre as partes reforça as provas de que houve negociação entre os clubes. Evidentemente os acertos financeiros foram feitos em 05/07/2001. O fato de ter havido posterior ação judicial 2t Processo n° 10630.720227/2006-14 SI-TE03 Acórdão n " 1803-00408 F1 2 para retomo do atleta e reivindicação de indenizações por parte da Tombense não invalida a assertiva de que houve a negociação e o pagamento. o Apesar da negativa do Tombense de que teria sido beneficiário dos recursos depositados em contas utilizadas por "doleiros", as provas pesam contra essas alegações, pois os jogadores eram seus nas épocas em que foram negociados e transferidos para os clubes estrangeiros envolvidos e, o vínculo desportivo do atleta profissional no Brasil é acessório do contrato de trabalho e este só pode ser celebrado entre clubes e atletas, consoante as Lei ri° 6.354176 (art. 1 0) e n° 9.615/98 (art. 28). • Tendo em vista o fato de o contribuinte manter à margem da escrituração contábil os valores recebidos e pela resposta alegando que tal transação financeira não existiu, bem como pela relevância dos valores e gravidade dos fatos — sonegação fiscal e crime contra o sistema financeiro — a multa de oficio é qualificada nos termos do inciso II, do art. 44, da Lei n° 9430/96. • Lane Wilisses Mendonça Gaviole foi responsabilizado pelo crédito tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, considerada improcedente pela Delegacia de Julgamento, com base nos seguintes fundamentos: a) A alegada ofensa ao direito de defesa, em virtude do exíguo prazo para que tivesse vista integral dos autos resta superada, na medida em que foi dada nova ciência do feito à impugnante, abrindo-se-lhe prazo para que aditasse suas razões. A alegação de nulidade perdeu o objeto. b) Indefiro a perícia por ser prescindível, urna vez que não há nos autos nenhuma prova que precise ser valorada mediante conhecimento técnico especial, que o julgador não possua. c) Somente pelo teor do registro da operação, consoante o laudo pericial elaborado para o inquérito policial, já se percebe que o contribuinte consta como beneficiário do depósito na subconta Midler Corp. S/A, n° 530365.055. d) Fica caracterizado que o irnpugnante (Tombense Football Club) resta ali indicado como beneficiário de um crédito naquela conta de U$ 100.000,00, no dia 05/07/2001. Pensar que existe um outro Tombense "americano" como alega, seria por demais inverossímel. Claro também está que a operação relaciona-se com urna pessoa de nome Arinelson Freire Nunes. e) O conjunto de fatos, circunstâncias e evidências comprovam que o pagamento de U$ 100,000,00 efetuado na conta bancária no estrangeiro tem o Tombense como real beneficiário, bem como se verificou que tal valor tem natureza de pagamento a título de transferência de jogador de futebol profissional para clube no exterior.. f) À vista dos fatos, a quantia tem natureza de receita operacional típica das entidades desportivas que transacionam atletas profissionais, sendo incabível entender que há isenção por se tratar de ato de exportação. Ademais, por força do art, 25 da Lei n° '-ó/3 9.249/1995, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior passaram a ser computados na determinação do resultado tributável das pessoas jurídicas, g) Não foi impugnada a exigência da multa qualificada, mas os fartos elementos constantes dos autos dão ensejo à configuração do intuito fraudulento sobre o qual incide a multa especial. h) Aplicam-se aos reflexos o decidido em relação ao lançamento de Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A questão dos presentes autos diz respeito ao jogador Arinelson Freire Nunes que, tendo sido contratado pelo Tombense em 15/08/2001, teve o seu contrato rescindido em 24/04/2003, jamais tendo sido transferido para o exterior, conforme se vê no extrato de sua vida profissional fornecido pela CBF, que é a peça juntada às informações prestadas em 27/04/2006. b) O nome desse jogador foi objeto de consultas entre a Confederação Brasileira de Futebol e a Federação Mineira de Futebol, mas o preço de U$ 50.000,00 para a transferência do jogador não foi honrado, fazendo com que a situação do dito jogador naquele clube se tornasse ilegítima, conforme a decisão da FIFA sobre o caso, e) Não foi dificil lá no exterior "montar-se a maracutaia pela qual o Tombense teria obtido a receita de U$ 100,000,00, o que, por ser inverídico dentre outros aspectos, motivou o ingresso na FIFA de ação (reclamação) contra o Ulsan Hyundai F,C,, pedindo não só o pagamento daquele preço, como também, a título de indenização, o valor de U$ 500.000,00, d) Nessa 2 operação o beneficiário é um "Tombense" norte-americano, e) O clube não liberou o jogador porque a transação não foi feita, descabendo falar de pagamento em dinheiro por um negócio jamais realizado. f) A questão de não poder ter havido recebimento de dinheiro pela tal "operação" é matéria que, por parte do recorrente se insere no campo da prova negativa, que, corno se sabe, é juridicamente certo que ela não se faz, g) O recorrente pediu a realização de perícia, que bem poderia ser um inquérito no campo internacional a fim de apurar a verdade dos fatos, matéria de defesa esta e de prova em que insiste, renovando a impugnação feita, h) Sem prova material de que o recorrente recebeu o dinheiro, a ação fiscal não subsiste. É o relatório. 4 4 Processo n° 10630 720227/2006-14 SI-TE03 Acórdão n " 1803-00A08 Fl 3 Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora A contribuinte foi cientificada pessoalmente em 23/11/2007 (Es. 559), O recurso foi protocolado em 21/12/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente, devem ser decididas as questões levantadas na sustentação oral, quais sejam, o pedido de julgamento conjunto do presente processo com o processo administrativo n° 10630,720226/2006-61, o pedido de juntada de prova documental após a inclusão do recurso em pauta para julgamento. Não vislumbro a necessidade de julgamento conjunto dos dois processos, uma vez que os elementos de prova de cada operação são distintos, e podem ser analisados de forma independente. As remessas envolveram dois jogadores diferentes, e o simples fato de ambas as operações terem sido objeto de um mesmo termo de verificação fiscal não é suficiente para caracterizar eventual conexão entre os dois fatos. No tocante à apresentação da prova documental após a impugnação é mister transcrevermos o § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70235/1972: "4" A prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o imptignante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) .fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de/orça maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos," A recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas na legislação especifica que rege o processo administrativo fiscal, tendo, portanto, precluido o seu direito de apresentar prova documental após a inclusão do presente recurso em pauta, para julgamento. Adentrando na análise do recurso propriamente dito, o cerne da questão a ser dirimida gira em tomo da prova de que o Tombense Futebol Clube teria sido beneficiário do pagamento de U$ 100.000,00, efetuado através da conta Midler Corp. S/A, n° 530.765,055, administrada pela empresa "Beacon Hill", A recorrente nega tal fato, aduzindo que a operação de transferência envolvendo o jogador Arinelson Freire Nunes para o clube coreano Ulsan Hyundai não teria se concretizado. Requer a recorrente a realização de perícia, "que bem poderia ser um inquérito no campo internacional, a fim de apurar a verdade dos fatos". As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente respeitadas, na medida em que foi oportunizado ao contribuinte, em todas as fases processuais, o exame do processo e a obtenção das cópias das peças que o integram. A instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, mediante a notificação do lançamento e a concessão do prazo de trinta dias para a contribuinte pagar ou impugnar o feito, podendo então, nessa ocasião, apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor e produzir todas as provas admitidas no direito, para corroborar suas alegações, requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias. Contudo, vale observar que a realização de diligência ou perícia, embora possa ser solicitada pela parte, é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora quanto à sua necessidade para o esclarecimento de pontos obscuros ou que exijam conhecimento especializado. A diligência não se presta para suprir as deficiências das partes na apresentação de provas de sua responsabilidade, consoante estabelecido no artigo 18 do Decreto n° 70:235, de 1972, verbis: "Ari 18 - A autoridade administrativa de primeira instância detel minará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Como se vê, o dispositivo atribui ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mesmo, dá- lhe a lei a faculdade de decidir, discricionariamente, se é o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de oficio. No presente caso, entendo estarem presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferindo-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Passemos a analisar os elementos trazidos aos autos pela fiscalização e pela recorrente, 1. Elementos anexados pela fiscalização o Representação Fiscal n° 3068/04 da Equipe Especial de Fiscalização contra a recorrente (fls. 107/108), • Laudo de exame econômico-financeiro if 1033/04 para identificar os titulares, procuradores ou representantes da conta Midler Corp., n° 530.765,055, mantida junto ao banco JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque, bem corno os relacionamentos existentes e consolidar a movimentação financeira (fls. 109/121). o Cópia de ofício do Departamento da Polícia Federal solicitando ao Juiz Federal da 2" Vara Federal Criminal de Curitiba/PR a quebra do sigilo bancário de contas e subcontas da empresa BEACON HILL SERV. CORP (BHSC) (fls. 122/124). • Cópia da decisão do Juiz da 2n Vara Federal Criminal de Curitiba decretando a quebra do sigilo bancário ( fls. 125/130). j), Processo n° 10630 720227/2006-14 SI-TE03 Acórdão n ° 1803-00.408 Fl 4 • Cópia de oficio do Departamento da Polícia Federal solicitando a disponibilização da documentação existente na Promotoria do Condado de Nova Iorque relativa à empresa BEACON HILL SERV. CORP (BHSC) ( fls. 1.31/136). • Documento em inglês da Suprema Corte do Estado de Nova York autorizando a disponibilização da documentação apreendida nos escritórios da empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION (fls. 137/139). • Declaração da Promotoria de Nova Iorque em inglês atestando a legalidade e validade das evidências que a Polícia Federal brasileira copiou (fls, 140). • Laudo de exame econômico-financeiro if 1258/04 para demonstrar a consolidação da movimentação financeira das contas e subcontas administradas pela Beacon Hill (fls. 142/147). • Cópia da autorização da Justiça Federal para que o material relativo a diversas contas mantidas no exterior, sejam documentos, sejam arquivos eletrônicos, fossem compartilhados com a Receita Federal (fls. 148/149). • Cópia de oficio do Departamento da Polícia Federal solicitando a confecção de laudos periciais, individualizados por (sub) contas, visando a identificar a documentação fisica relativa às contas administradas pela empresa BEACON HILL SER VICE CORPORATION (fls. 150/151), • Termo Fiscal de Intimação de 13/04/2006 para que a contribuinte prestasse esclarecimentos sobre as operações em que foi identificada a sua participação (fls. 15.3/155). • Resposta ao termo (fls. 156/163), • Relatório de encerramento de diligência fiscal (fls. 186/187). • Termo de início da Ação Fiscal de 13/06/2006 (fls. 188). • Resposta ao termo (fls. 189). • Cópia dos Livros Diário e Razão (fls. 191/260). • Cópia do LALUR (fis. 261/286). • Contrato de trabalho com o atleta Arinelson Freire Nunes, datado de 15/08/2001 (fls .310), • Facsúnile da Korea Football Association (fls. 311/.323). • Facsimile da FIFA (fls. 312/322). • Correspondência enviada pelo Ulsan Hyundai Football Club (fls„323/325), • Contrato de trabalho entre o Ulsan Hyundai Football Club (fls. .326/33.3). • Certificado de Transferência Internacional (fls. 334). e Rescisão de contrato (fls. 335/336). 2. Elementos trazidos pela recorrente relativos à operação de U$ 100.000,00 o Pedido de transferência do atleta Arinelson Freire Nunes (fls. 174), • Facsimile para Federação Mineira de Futebol (fls. 175), • Contrato de trabalho com o atleta Arinelson Freire Nunes (fls. 176/177). e Facsimele para Federação Mineira de Futebol (fls., 178/179). • Resposta da Federação Mineira de Futebol (fis, 180). • Facsimele para Federação Mineira de Futebol (fls. 181), e Termo de rescisão do contrato de trabalho com o atleta Arinelson Freire Nunes (fls. 182). • Ficha individual do atleta Arinelson Freire Nunes (fls. 183/185). 3. Da análise das provas A recorrente nega que tenha sido beneficiária do pagamento de U$ 100.000,00 com base nas seguintes afirmações: (i) o jogador Arinelson Freire Nunes foi contratado em 15/08/2001, jamais tendo sido transferido para o exterior; (ii) O preço de U$ 50.000,00 para a transferência do jogador não foi honrado; (iii) foi montada uma "matacutaia pela qual o Tombense teria obtido a receita de U$ 100,000,00", o que motivou o ingresso na FIFA de reclamação contra o Ulsan Hyundai; (iv) na 2 a operação o beneficiário é um "Tombense"norte-americano; (v) não há que se falar de pagamento em dinheiro por um negócio jamais realizado. Primeiramente cumpre observar que há nos autos prova da transferência de U$ 100.000,00, ordenada pelo jogador Atinelson Freire Nunes, consubstanciada no Laudo n° L033/04: Dados da operação Txn Date(Data): 05/07/2001 Amount (Valor US$): 100,000,00 Order Customer. (Cliente): Arinelson Freire Nunes Debit Name (Nome debitado): Korea Exchange Bank Credit Name (Nome cred.): BHSC Agent for Midler Corp. SA ACC Party (Outros dados): Tornbense Football Club — U.S.A.. Tais dados foram extraídos de mídias e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova York. O material foi examinado e descrito pelo Instituto Nacional de Criminalística, sendo oportuno transcrevermos trechos daquele laudo (fls. 114): "Com relação aos dados disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, foram analisadas as ordens de pagamento recebidas e ordenadas das contas correntes da empresa Beacon Hill e administradas por ela, especialmente da Processo n" 10630 720227/2006-14 S1-[E03 Acórdão n ° 1803-00.408 Fl. 5 conta MIDLER CORP SA, operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (CPS), que recepcionava normalmente ordens ou mensagens do Fedwire, CHIPS e SWIFT, cujos principais campos existentes nas planilhas dos arquivos examinados são: NAME] : número da "conta-mãe"; TRN número identificador único da transação, gerado pelo sistema; DGV DATE: data da transação; AMOUNT: valor da transação expresso em dólares americanos; ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original); ORDER BANK . banco do qual originou a ordem de pagamento,' DEBIT ID. número relacionado com o banco/conta debitada; DEBIT NAME: nome relacionado com o banco/conta debitada, CREDIT número relacionado com o banco/conta creditada; CREDIT NAME: nome relacionado com o banco/conta creditada; ACC PARTY: conta creditada; ULT BENE: beneficiário final; DETAIL PAYMENT: observações relativas à transação realizada (pode incluir agência do banco creditada, remetente original, o beneficiário final e respectiva conta, etc) A recorrente não questionou o laudo anexado aos autos, limitando-se a afirmar que o beneficiário seria um "Tombense"americano. Não devemos deixar passar despercebido que o cliente que determinou a ordem de pagamento — "order customer" foi o jogador Arinelson, o qual tinha vínculos com o Tombense sediado no município de Tombos. Ao ser intimada para prestar esclarecimentos sobre a operação acima identificada, a recorrente apresentou documentação relativa ao jogador Arinelson Freire Nunes, alegando que não ocorreu a transferência do atleta, conforme extrato fornecido pela Confederação Brasileira de Futebol. A relação entre as remessas ilegais envolvendo a empresa "Beacon Hill" e a transação com o clube coreano Ulsan Hyundai Horang-i, foi trazida aos autos pela própria recorrente, por ocasião da resposta aos termos de intimação. O fato de não ter havido a transferência formal para o exterior nos registros da Confederação Brasileira de Futebol não significa que o jogador não tenha efetivamente jogado em clubes no exterior, nem que os documentos coligidos pela Polícia Federal e analisados no Laudo de exame econômico-financeiro n° 1,033/04 sejam inválidos. A análise daqueles documentos levou a identificação do Tombense Futebol Clube como beneficiário de recursos no exterior, cuja remessa foi ordenada por jogador que assinou contrato de trabalho com o clube 40 dias após a data da transferência dos recursos. De acordo com os fatos amplamente noticiados pela mídia especializada em fütebol, o atleta Arinelson Freire Nunes jogou na Coréia em 2001 e 2002, in verbis: "Queimado" em solo brasileiro, o jogador optou por tentar ganhar algum no exterior e aceitou, em 2001, uma proposta do Jeonbuk Hyundai Mofais, da Coréia do Sul No ano seguinte, ele se transferiu para o Ulsan Hyundai Horang-i, do mesmo país De volta ao Brasil em 200.3, o jogado, voltou a atuar quase sempre sem sucesso algum em times de menor expressão ou então que não estavam em evidência. Foi assim no Olaria-RJ, Paysandu, Remo, Bandeirante-SP, Tuna Luso-PA, Inter de Limeira, Sport Belém-PA e Ananindeua-PA, seu último clube até 2008(Sitio Futebol Interior, endereço eletrônico.' http • //www fidebolinterior, com, br/news php?id news= 11 7931 &i d_clube=92) com 28 anos e o prognóstico . frustrado de uma carreira brilhante, o meia canhoto decidiu ir atrás de maiores rendimentos no futebol sul-coreano, assinando com o Jeonbuk Hyundai Motors ainda em 2001 e se transferindo para o Ulsan Hyundai Horang-i no ano seguinte (sítio Planeta Bola, endereço eletrônico h ttp //www,comtatodigitat com, br/adilsonbrasil/?p=305) Ora, da análise do conjunto probatório exsurgem dois fatos: o jogador' Arinelson efetivamente jogou em times coreanos, e consta como o cliente que ordenou a remessa de valores, a partir de um banco coreano, para o beneficiário "Tombense Football Club USA". A hipótese levantada pela recorrente de que o beneficiário seria um tombense americano não tem razoabilidade, nem tampouco é comprovada, A recorrente sustenta que em nenhum momento dos presentes autos demonstrou-se que de fato teria recebido os valores depositados no exterior. No entanto, seu nome aparece na documentação apreendida pela Promotoria do Distrito de Nova York, na sede da empresa Beacon Hill, e o ordenante foi pessoa que cornprovadamente manteve relacionamento com o Tombense e jogava na Coréia do sul na época dos fatos. Não se pode esquecer que a assinatura do contrato de trabalho com o Tombense, que no presente caso ocorreu 40 dias após a remessa dos recursos, é o último ato do processo de transferência de jogadores de um clube para o outro. Naturalmente, as negociações para a transferência do jogador iniciaram-se antes da assinatura do contrato de trabalho. De mais a mais, a recorrente silencia completamente acerca das atividades do jogador Arinelson a partir do início da vigência do contrato de trabalho com o Tombense. Quanto à alegação de que o negócio não se concretizou e o preço combinado não foi honrado, deve ser observado que o atleta jogou efetivamente nos clubes coreanos, durante os anos de 2001 e 2002. Tais fatos são públicos e notórios. Se é certo que o jogador apenas foi para o Ulsan em março de 2002, também observa-se que em 2001, durante a vigência do contrato de trabalho assinado com o Tombense, o atleta Arinelson jogou em outro time coreano, o Jeonbuk Hyundai Motors. 0:( Processo n" 106.30.720227/2006-14 S1-TE03 Acórdão n 1803-00.408 Fi 6 Por outro lado, eventual litígio surgido entre o clube Tombense e o Ulsan em tomo do jogador Arinelson, não é elemento suficiente para ilidir as provas e circunstâncias apontadas no laudo do Departamento da Polícia Federal. Este Conselho já apreciou outros lançamentos efetuados a partir dos documentos apreendidos na sede da empresa "Beacon Hill", conforme trechos a seguir reproduzidos do voto proferido por ocasião do julgamento do recurso n° 151.009 ( acórdão n° 107-09,207, sessão em 07/11/2007): "Como .fartamente noticiado pela imprensa, a partir de apurações do Departamento de Policia Federal no rumoroso caso "BANESTADO", pessoas físicas e jurídicas brasileiras figuraram como ordenante, remetente ou beneficiário de recursos em moeda estrangeira, utilizando contas/subcontas manadas no JP Morgan Chase Bank pela empresa Beacon Service Corporation (sediada em Nova Iorque), que representava doleiros brasileiros e/ou empresas "off-shore" com participação de brasileiros. Os documentos obtidas junto ao Departamento de Polícia Federal por autorização dada pelo Juiz Federal da 22/ Vara Criminal Federal de Curitiba/PR (715,110/112), apontam a autuada como remetente de recursos ao exterior, em meses alternados dos anos-calendário de 2001 e 2001, conforme valores e datas listados pela fiscalização às fls. 03. ) Rejeito as preliminares argüidas, pois considero que os elementos carreados aos autos, notadamente o Laudo Pericial elaborado pela Policia Federal são incisivos no sentido de apontar a recorrente como remetente dos recursos ao exterior, logo, houve saídas de recursos não contabilizados." Por conseguinte, os elementos probatórios constantes dos autos convergem para demonstrar a efetividade do pagamento à contribuinte, não logrando a recorrente comprovar suas alegações, nem refutar as provas coligidas pela fiscalização. Note-se que não se trata de prova negativa, uma vez que a fiscalização trouxe elementos hábeis a demonstrar a existência de movimentação de recursos no exterior, em que a recorrente figura como beneficiária, A fiscalização logrou comprovar fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a recorrente não produziu prova contrária. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 33.3, incisos 1 e II, a quem incumbe o ônus da prova: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1 - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 11 - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor," A fiscalização exauriu o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de movimentação de recursos no exterior, em que a recorrente figura como beneficiária, à margem da escrituração contábil, e tendo como ordenante pessoa que com ela possuía vínculos, e jogava na Coréia do Sul na época dos fatos., Arruda Alvim, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova: "De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de . fato contrário a essa parte.. Assim, quem devia provai- e não o fez perderá a demanda," 'AL VIM, Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2; processo de conhecimento, .11 edrev., ampl e atual - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007), Configura-se assim a infração de omissão de receitas, uma vez que restou comprovado que a recorrente foi beneficiária do depósito na subconta Midler Corp. S/A, n° 530,765.055, devendo ser mantida a multa qualificada nos exatos termos da decisão recorrida. Por fim, como restou demonstrado que a recorrente se valeu de mecanismos ilegais para movimentação financeira de recursos no exterior, o termo inicial do prazo decadencial não é o previsto no § 4°, do art. 150, mas o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art, 173, L Logo, não há que se falar em decadência do presente lançamento, o qual foi efetuado antes do transcurso do prazo do art. 173, 1. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ...4áNahr-/ ~erre-. erreira de Moraes • 12

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Numero do processo: 13964.000111/2001-69
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTI RIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 OPÇÃO PELO SIMPLES - CORREÇÃO CADASTRAL CONFORME FCP.I - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A VEDAÇÃO DO ART. 90, .XIII, DA LEI 9..317/1996. No contexto da Lei 5.194/1966, o exercício da profissão de engenheiro configura-se corno atividade intelectual, de natureza científica. A "execução de serviço técnico" típico de engenheiro deve ser compreendida a partir desse referencial, porque "serviços técnicos", em uma acepção ampla, podem ser prestados tanto por profissionais com nível superior ou com nível médio, quanto por aqueles com cursos prolissionalizantes de curta duração, não regulamentados, e até mesmo por profissionais que aprenderam com a vivência prática do trabalho. As expressões "manutenção" e "reparação" também abarcam urna enorme variedade de práticas que podem ou não ser qualificadas como típicas de engenheiro. Além disso, no caso concreto, os objetos submetidos às manutenções e reparos (máquinas e equipamentos industriais), dada a sua genérica indicação, não evidenciam a execução de atividade que demande a qualificação técnica de engenheiro. Não havendo) nos autos elementos que justifiquem a vedação ao Simples, prevista no art. da Lei 9,317/1996, há que se admitir a opção pelo regime de tributação simplificada.
Numero da decisão: 1802-000.498
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por maioria de votos, dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel, que Jl votavam pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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ME Recorrida 5" TI IRMA/DM-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: SÃS IEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CON I RIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 OPÇÃO PELO SIMPLES - CORREÇÃO CADASTRAL CONFORME FCP.I - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A VEDAÇÃO DO ART. 90, .XIII, DA LEI 9..317/1996. No contexto da Lei 5.194/1966, o exercício da profissão de engenheiro configura-se corno atividade intelectual, de natureza científica. A "execução de serviço técnico" típico de engenheiro deve ser compreendida a partir desse referencial, porque "serviços técnicos", em uma acepção ampla, podem ser prestados tanto por profissionais com nível superior ou com nível médio, quanto por aqueles com cursos prolissionalizantes de curta duração, não regulamentados, e até mesmo por profissionais que aprenderam com a vivência prática do trabalho. As expressões "manutenção" e "reparação" também abarcam urna enorme variedade de práticas que podem ou não ser qualificadas como típicas de engenheiro. Além disso, no caso concreto, os objetos submetidos às manutenções e reparos (máquinas e equipamentos industriais), dada a sua genérica indicação, não evidenciam a execução de atividade que demande a qualificação técnica de engenheiro. Não havendo) nos autos elementos que justifiquem a vedação ao Simples, prevista no art. da Lei 9,317/1996, há que se admitir a opção pelo regime de tributação simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por maioria de votos, dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel, que Jl votavam pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,• ,„ • Nter Marques Lins- De Sotga-r-P--re'slil. -nte ydefRiverra erraz Corrjator EDITADO EM: 5 pkai ?MO • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), João Francisco 'Manco (Vice Presidente de Turma) 2 Processo n" 13964 000111/2001-69 S1-1 IÉ02 Acórdão n° 1802-00.498 11 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que manteve a negativa em relação ao pedido de correção de situação cadastral referente à opção pelo Simples, à fl. 1, conforme já havia. decidido anteriormente a Delegacia de origem (Despacho de fls. 1.0/11). 'Embora tenha feito a opção pelo Simples quando elaborou sua Ficha de Cadastro de Pessoa Jurídica (FCP.I), em 25/08/1997, a Contribuinte, ao receber unia. comunicação sobre ausência de entrega de DCTF, tomou conhecimento no ano de 2001 que sua opção pelo regime de tributação simplificada não estava devidamente registrada no Cadastro das Pessoas Jurídicas - CNRI, e apresentou o pedido de Il. 1, visando solucionar o problema. Por meio do Despacho Decisório de fls. 10/11, a DRF em Florianópolis/SC, primeiro órgão a examinar o pleito da Contribuinte, entendeu que a atividade de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos industriais, e serviços de mecânica industrial, tal como consta no contrato social da empresa, não permite a opção pelo Simples, nos termos do art. 9', MIL da 1,ei. 9..317/96. O referido Despacho também adotou como fundamento o Ato Declaratório Normativo n 4, de 22/02/2000, da Coordenação Geral do Sistema. de Tributação da SRF (COS1T), segundo o qual não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Instaurada. a -fase contenciosa, com a petição de .11s.. 18 a 28, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n" 07-15.603, de fls. 94 a MO: Diz que, cohliirme .seu contrato social, exerce a atividade de prestação de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos industriais, e .5'0' viços de mecânica industrial.. Pala que desde sua constituição solicitou ,sua inscrição no CNP! e seu enquadramento no sistema Simples, classificando-se como micro empresa Alega que tendo recebido extrato de situação fiscal comunicando pendências, por parte da Receita Federal, solicitou retificação da situação cadastral como optante do Simples, tendo sido indél erido. Aduz que, conforme previsão do art.. 9"., X/11, e com base na análise do seu objeto social, outro não seria o entendimento dado pelo Despacho Decisório, porém, merece outra observação, posto que não há engenheiro credenciado no quadrofimcional da empresa, desde o início de .sua atividade. 923 Cita a Lei n° .5.194, de 24 de dezembro de 1996, que regula as profissões de engenheiro e arquiteto no Brasil Assevera que o grau máximo de instrução de seus empregados corresponde ao nível médio, e que realiza trabalhos de consertos e recuperação de peças e máquinas para indástria.s, tais como SC,'i viços de torno ou solda, envolvendo serviços gerais dc rn ¡ca. Fala que há etro quanto à natureza do aio administi ativo de inclusão de oficio, uma vez que fez sua inscrição conforme previa a Instrução Normativa SRF n.° 74/96, e recolhia seus tributos como optante Assim, o que deveria ocorrer- era a sua exclusão de oficio, com efeitos retroativos. Por fim requer o acolhimento de seu pedido para ser- inchilda no Sistema Simples desde sua constituição (25/08/1997), inclusive porque não possui engenheiro em .seu quadro e falta de prestação de .serviço privativo de profissional inscrito no CREA, bem como a .suspensão do prazo para entrega dos documentas sohcitados. Po.sleriormente juntou petição e cópias de notas fiscais (68 a -7-7) , rdOrçando que a prestação de .serviços que exerce não exige conhecimento técnico. Corno já mencionado, a DRJ -Florianópolis/SC manteve a negativa em relação ao pedido apresentado, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRES.AS DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário. 1997 PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL FCRIINC.1,USÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE Não se acolhe o pedido de alteração cadastral para inclusão da pessoa jurídica no sistema Simples. ainda que preenchido .formulário I , CRI como tal na data da constituição, quando constatada atividade vedada desde o seu nascimento. Solicitação Indeferida Inconforma.da com essa decisão, da qual tomou ciência em 19/05/2009, a Contribuinte apresentou em 16/06/2009 o recurso voluntário de fls. 105 a 122, onde desenvolve os argumentos descritos a seguir. Da Opção pelo Sistema Simplificado de Tributação: - a Recorrente desde 25 de agosto de 2008, quando do preenchimento da sua Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, optou pelo Sistema Simplificado de Tributação - Simples; - o próprio acórdão recorrido reconheceu que a Contribuinte havia feito a opção .pelo Simples no momento de sua constituição, mas acabou indeferindo o seu pedido por erroneamente considerar que a atividade da Empresa é vedada. 4 Processo n" 13964.000111/2001-69 S1-TE02 Acórfflo n " 1802-00,498 11 3 Da possibilidade _jurídica de optar pelo Sistema Simplificado de Tributação: - desde 1997 a Recorrente presta serviços de manutenção) de máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de mecânica industrial; - o que talvez não tenha ficado claro é que Os serviços prestados pela Recorrente não necessitam de praticamente nenhuma qualificação) técnica, sendo que seus sócios são comerciantes, e seus fimcionários possuem apenas segundo grau, conforme as RAIS juntadas aos autos; - destaca-se que o próprio acórdão recorrido reconheceu que os sócios da Recorrente e seus funcionários não são engenheiros; - mas, segundo O mesmo acórdão, a Requerente presta serviços que dependem de habilitação profissional legal, assemelhada a serviço de engenharia; - ocorre, contudo, que em diversos momentos o Egrégio Conselho de Contribuintes já decidiu que para existir a proibição de adesão ao SIMPLES, é necessário que a pessoa jurídica prevista no art. 9 0, XIII, da Lei 9,317/96 seja necessariamente integrada por sócios em condições legais de exercer a profissão regulamentada, além de ter por objeto a prestação de serviço especializado e legalmente descrito, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial; - de acordo com o acórdão CSRE/03-05.350, o estabelecimento prestador de serviços de montagens elétricas industriais não pôde ser equiparado a uma sociedade civil de prestação) de serviços relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada (engenheiro), porque realizava seus fins sociais sem qualquer característica pessoal do trabalho pro ss io ; - o acórdão supracitado analisa. questão muito parecida com a do presente processo, visto tratar de serviço industrial elétrico, enquanto que o serviço da Recorrente é de manutenção de máquinas industriais„ Além disso, volta-se a frisar que os sócios da Requerente são comerciantes, não possuindo qualificação técnica em Engenharia, conforme reconhecido pelo próprio acórdão recorrido, razão pela qual não podem prestar serviços exclusivos de profissão regulamentada; - outro ponto de fundamental importância ao deslinde desta controvérsia é o fato de que a Recorrente é empresa comercial, sendo que os serviços de engenharia devem obrigatoriamente ser exercidos por profissionais individuais ou por sociedades civis, nas quais a responsabilidade é pessoal do agente; - portanto, a Recorrente não pode ser equiparada à sociedade civil, na qual seus sócios respondem pessoalmente pelo trabalho que realizam, ou seja, não pode ser equiparada a serviços de engenharia ou assemelhado; - neste mesmo sentido) decidiu o acórdão n" 30.3- 13300; - este acórdão conseguiu ser ainda mais claro que o anteriormente mencionado, quando disciplina que é perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, usados, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida; - nos exatos termos do acórdão anterior, o conselho de Contribuintes voltou a firmar seu posicionamento, por meio do acórdão ri" 303-33310; todos os acórdãos mencionados foram proferidos .nos anos de 2006 e 2007. Por esta razão, nã.o se deveria nem cogitar a possibilidade de utilização do ADN COM n" 4/ 2000, como forma de impedir o enquadramento da Recorrente no SIM f.' LES; - esse Ato Declaratório Normativo pretende induzir o agente fiscal a declarar a impossibilidade de adesão ao Simples, sem efetivamente analisar se os serviços prestados pela empresa optante se enquadram ou não na Lei n. 9,.317/96, conforme o voto proferido no Acórdão n. 303-33300, o qual se pede permissão para transcrever (integra do acórdão anexa); - esse voto poderia perfeitamente ter sido proferido no presente processo, tamanha a semelhança dos tatos; - neste processo, a decisão de não permitir a adesão ao Simples também foi fundamentada no Ato Declaratório Normativo n" 4/00, considerando-se apenas o objeto social da Recorrente, nos lermos de seu contrato social; - no presente caso, o Fiscal também não trouxe aos autos provas capazes de comprovar que a atividade da empresa está vedada para o Simples; - neste processo, também se requer a inclusão retroativa no Simples, visto que por razões alheias à vontade da Contribuinte, não foi inserido n.o sistema da SRf .13 as infmmações concernentes à sua opção; - a Recorrente também efetuou todas as declarações como optante do Simples, só vindo a descobrir que não estava vinculada a este sistema de tributação simplificado tempos depois Este é o Relatório 6 • Processo n' 13964.000111/2001-69 S1-1E02 A.côrdão n " 1802-00.,498 I' I. .1 Voto Conselheiro José de Oliveira "Ferraz Corrêa. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade ou não de a Contribuinte poder optar pelo regime de tributação simplificada - Simples, Embora ela tenha feito a opção pelo Simples quando elaborou sua Ficha de Cadastro de Pessoa Jurídica (FCPj), em 25/08/1997, essa opção, por circunstâncias alicias à sua vontade, não foi lançada no CNP,I, o que deu causa à comunicação) recebida em 2001 sobre a ausência de entrega de DM (declaração que é devida pelas empresas sujeitas aos demais regimes de tributação). Assim, ao tomar conhecimento de que não estava cadastrada como empresa do Simples, a Contribuinte ingressou com o pedido de fl. 1, fazendo surgir o presente processo. A questão suscitada sobre o modo como este foi conduzido, no sentido de que O caso não é de pedido de inclusão retroativa, mas deveria envolver na verdade um ato de exclusão, a meu ver, é irrelevante.. O que realmente importa é verificar se a atividade da empresa está ou não dentre aquelas vedadas pelo art. 9 0, Xf11, da Lei 9.317/1996. E em caso afirmativo, não seria razoável entender que a Administração deveria primeiro ter sanado a falha no cadastro, incluindo a informação de optante do Simples, paia logo em seguida promover nova alteração cadastral, suprimindo essa mesma informação, em conseqüência de um ato de exclusão.. Como já não constava no cadastro a informação sobre a opção pelo Simples, a Delegacia de origem, entendendo tratar-se de atividade vedada, simplesmente indeferiu o pleito da correção cadastral, mas isso não resultou em qualquer prejuízo à Contribuinte, nem mesmo de ordem processual, uma vez que o presente litígio se desenvolveu plenamente, da mesma forma como ocorreria se estivéssemos diante de um ato de exclusão., Portanto, a solução da controvérsia consiste em decidir se a Contribuinte pode ou não ser optante do Simples, em razão das atividades que realiza. Se puder, a sua opção terá. sido válida desde a apresentação da FCH. As negativas ao seu pleito tiveram como motivação o objeto social descrito no contrato: CLÁUSULA III - A sociedade explorará os .serviços de Manutenção e Reparação de máquinas e equipamentos industriais, e serviços de mecânica industrial. Transcrevendo trechos da Lei 5,194/1966, das Resoluções CONFE.A n° 218, de 29/06/ .1973, n" 278, de 27/05/1983, n" 313, de 26/0911986, n' 1..010, de 22/08/2005, e ainda 7 com fundamento no ADN COSI! n° 4/2000, a Delegacia de Julgamento concluiu pela vedação ao Simples, em razão da atividade da empresa, nos seguintes termos: Da leitura dos itens da Resolução transcritos, observa-se que as atividades de manutenção de equipamentos industriais são típicas de engenheiro e de técnicos. Conclui-se, portanto, que a pessoa . jurídica que explora tais atividades está impedida de Optar pelo Simples., tendo em vista serem atinentes à profissão de engenheiro, ou a essa assemelhada.. Tocante ao argumento de que possui em seus quadros somente pessoal de nível de 2' grau de instrução, sem engenheiros, mio se pode acolher porque o que objetiva a lei é a atividade típica de profissão regulamentada ou a.s.semelhada, ou seja. não importa quem de . fato está prestando os .serviços, mas se estes são atinentes aquelas profissões, tem-se que se está diante da vedação legal de ingresso. As chias notas fiscais juntadas Oh 70/71), em valores exíguos, apesar de não refletirem toda a prestação de serviço da empresa, ré/à-irem-se ao ano de 2000, posterior ao da constituição da empresa (1997), mostram, de fato, prestação de serviços industriais (serviço mecânico), como se constata na nota fiscal 0267 (fls. 71). Anemir tio volume (12 tynn,:criOr), a loltirra das várias si,-solic,;(7,"sr2.-iow.das acima revela que elas pouco acrescentam à Lei 5.194/1966, no sentido de fornecer referenciais para a apreciação da matéria em questão, A Lei 5,194/1966, ao regular o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estabelece o seguinte: Art. 7" As atividades e atribuições profissionais do engenheito, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em. a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estalais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada, b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recurso naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; (:) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, parecere.s e divulgação técnica,. d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e .serviços técnicos, f) direção de obras. e serviços técnicos, g) execução de obras e serviços técnicos; h)produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Vê-se que predomina, no contexto da norma acima, a característica da atividade intelectual, de natureza científica, também passível de enquadramento no art. 966, -parágrafo único, do atual Código Civil Brasileiro„ 1(i _ia ProcÁsso n" 1396 ,-1 000111/2001-0 S 4E02 Acórdão ri o 1802-00,498 H 5 a alínea "g" inclui entre as diversas atividades, a execução de serviços técnicos, de onde foi extraído o cerne do fundamento para qualificar a atividade da Recorrente como típica de engenheiro.. As resoluções, por sua vez, eleneam uma grande variedade de situações que configuram as hipóteses descritas na Lei 5,194/1966, como por exemplo: R.ESOLUÇÃO 218„ DE 29/06/1973, DO CONSELHO FEDERAL DE ENGEM-14NA, ARQUITETUR A E AGRONOMIA Art. - Para de'?i to de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades.- Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica, Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação,- Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica,. Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria,- Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico,. Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico,- Atividade 07 - Desempenho de cargo e . fimção técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão,- Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e .serviço técnico,- Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico,' Atividade 13 - Produção técnica e especializada, Atividade 14 - Condução de trabalho técnico, Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo,' Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação, Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Ari 12 — Compete ao ENGENHEIRO MECANICO ou ao ENGENHEIRO MECA.N1C0 E DE AUTOMOVELS' ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTO/UM/ELS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAI MODALIDADE MECÁNICA: . 1 -o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes a processos mecânico..s, MáqUill(15 em geral, instalações industriais e meciinica.s; equipamento.s mecânicos e eletro-mecânicos, veículos- automotores,- .sisternas de produção de transmis.são e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; Art. 24- Compete ao .TÉCNICO DE GRAU MÉDIO - o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1 0 desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissional-s.- () problema é que algumas das hipóteses mencionadas nas várias resoluções trazem expressões muito abrangentes, e que, por isso, geram dúvidas no momento de sua aplicação aos casos concretos. É o caso, por exemplo, da "execução de serviço técnico", porq ue a -prestação de serviço técnico pode abranger tanto os profissionais com nível superior ou com nivel médio, quanto aqueles com cursos .prolissionaliza.ntes de curta duração, não regulamentados, e até mesmo os profissionais que aprendem com a vivência prática do trabalho. Com efeito, o emprego desta expressão - "técnica" - não traz precisão terminológica suficiente para individualizar cada uma das situações acima mencionadas. Por outro lado, utilizar as expressões "manutenção" e "reparação" para - especificar o que seriam esses serviços técnicos também não soluciona o problema, porque as atividades de manutenção e reparo abarcam ainda uma CriOrMe variedade de práticas que podem ou não ser qualificadas como típicos de engenheiro, - Além disso, a exigência de qualificação técnica, no caso da Recorrente, também não se impõe pelo objeto submetido à manutenção ou reparo (máquinas e equipamentos industriais), como se dá por exemplo com os veículos de transporte coletivo, conforme DECISÃO NORMATIVA CONFEA n" 041., de 08/07/1992: 1 - Toda pessoa jurídica que execute serviços de manutenção de veículos de transporte rodoviário coletivos fica obrigada ao registro no Conselho Regional. .De fido, diante da ausência de norma corno a acima transcrita, os serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos (mesmo os industriais) mais se assemelham à manutenção de veículos de uso individual, ou seja, às conhecidas oficin.as de automóveis. A própria Resolução CONFEA n" 218/1973, quando admite a prática de algumas atividades pelos técnicos de nível médio, já evidencia que elas não são assim tão típicas de engenheiro, tanto é que podem ser realizadas também por profissionais que não possuem aquela qualificação técnica.. Processo n" 13964 000111/2001-69 Si-TE02 Acórdão ri " 1802-00.498 1,1. 6 Nesse contexto, registro que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre esse tipo de matéria nos seguintes termos: Ac(itdão CSRF/03-05..3.50 Decisão: NI'U - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa . ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE MONTAGENS ELÉTRICAS INDUSTRIAIS - OPÇÃO PELO 'SIMPLES. - proibição para o SIMPLES de ,sociedades profissionais liberais Ou assemelhados é relativa às sociedades cuja constituição, no que tange aos sécios, não prescinda da existência de um profissional habilitado. A pessoa jurídica prevista no artigo 9", XIII, da Lei n" 9.317/96 deve necessariamente ser integrada por sécios em condições legais de exercer a profissão regulamentada, ter por objeto a prestação de _serviço especializado e legalmente descrito, com responsabilidade pessoal e .sem caráter empem:tilai. O estabelecimento prestador de _serviços de montagens elétricas industriais não pode ser equiparado a uma .•sochWath:' civil de prestação de serviços relativos ao exercício da pry.)fissão legalmente regulamentada (engenheiro), porquanto realiza seus fins sociais sem qualquer característica pessoal do trabalho profissional. Recurso especial negado Acórdão n". CS-RE/03-05.16,1 SIMPLES _Exclusão - exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que mostrem, inequivocamente, tratar-se de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular Recurso especial negado. Para complementar a linha de raciocínio que está sendo aqui desenvolvida, transcrevo também o acórdão n.° 303-33.300, que tratou de caso ii&ntico ao presente, e foi proferido pela Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, que era especializada na matéria, antes da instituição do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: SIMPLES AlIVIDADE NÁO IMPEDIDA INTENÇÃO 1V111NIFESIA., INCL USÃO FORMAL .RETROA71VA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção (.1‘i máquinas e equipamentos industriais em geral, usados, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, Ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente wcigida. Ademais a .fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efttivamente (1, atividade impedida pelo SIMPLES. Desde a .sua abertura a empresa comprovou que apresentou Yuas declarações e . kz os recolhimentos de tributos . naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o início de suas atividades, em 2.5/02/1999, teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presente.s aulo.s. AC.'ORDAllil os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado É oportuno transcrever trechos do voto que orientou O acórdão icima mencionado: COTO Conselheiro Zerialdo Loibman, relator (• • .) (..'orn todo respeito, a mim parece pouco fundamentar uma decisão com a gravidade de excluir uma empresa do Programa SIMPLE.,5', por si mp ICS e Cega OU7dijrccill (r. t),7,-ii" declarató rio, corno no caso do ADN COMI' mencionado, .Y(ja de fiscalização profissional de uma atividade, como no caso da Resolução do CONFEA É imprescindível confrontar o caso concreto, sempre que possível com .suporte em observação direta da atividade por parte de equipe de fiscalização, de modo a aferir a natureza do serviço prestado. Recomenda o bom senso que apesar dos textos normativos evocados pela decisão recorrida, não há de se pretender equiparar o serviço prestado, por exemplo, por uma oficina mecânica de automóveis, dessas encontradas em qualquer esquina da cidade, a serviço assemelhado com engenharia. Creio que nenhuma seccional do CR/]A desperdice o seu tempo em ,fiscalizar esse tipo de empresa, ou em outro exemplo, as assistências técnicas em equipamentos tais como equipamentos eletrônicos, tv, Y0111, liquiclificadores, ele Há serviço.• de montagem, de reparo ou conserto em equipamentos indu.striais que até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente quando se tratem de peças ou partes de equipaniento pesado, integrantes de uma estrutura complexa de produção industrial produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, cuja montagem por sua complexidade, ou por se tratar de um sistema de produção exclusivo, ou qualquer outra peculiaridade, que de Jato exija a supervisão de um engenheiro. Porém, pelos elementos que compõem estes autos, não parece ser o caso Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no .seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fino grave como é a exclusão, ou o impedimento de uma inicroempre.sa empresa de pequeno porte do Programa SIMPLES que, pelo Processo n" I 3964. 000111/2001-6() SI-TE02 Acórdão J . ) " .1802-00A98 Fl 7 menos, verificasse principalmente no .Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços, com diligência ao local da prestação do .serviço, qual de fato é a natureza dos .serviços realizadas pata, se . for o caso, poder tiaracterizar a prática serviços de assessoria, consultoria, projetos de equipamentos, algo que pudesse caracterizá-la como empresa que pratique serviço de engenharia, arquitetura ou assemelhado, e não como neste caso no qual parece apenas .supor a administração tributária É fitra de duvida que um engenheiro está habilitado a atividades de supervisionar certos serviços de instalação e manutenção de equipamentos específicos, bem como firz par te do seu universo preparar projetos de peças Mas é firra de dúvida igualmente que as cidades estão cheias de pequenas tinpresas que consertam e reparam máquinas e equipamentos usadas, sendo serviços que absolutamente dispensam a participação de engenheiro ou arquiteto, requerendo a mão de obra não especializada de um prático, que na realidade do nosso país, em geral, não chegou nem a completar o segundo grau escolar. Esse tipo de atividade evidentemente não está vedado ao SIMPLES, e qualquer interpretação que. preterida equiparar o serviço prestado por um simples consertador de máquinas e equipamentos usados, ou a mera substituição de peças, ao serviço de engenheiro, tem de .ser vista com desconfiança É claro que se houvesse no processo evidências de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na área de assessoria, de projetos de peças ou máquinas, que requeressem a participação de engenheiro ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços a urna profissão com habilitação legalmente exig,ida, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. No entanto o que .se verifica, é que a motivação apresentada na decisão recorrida para estabelecer impedimento ao SIMPLES se restringiu à descrição abstraía de atividade no ADN COSIT e na Resolução CONFIA, sem nem ao menos confrontar com os detalhes da atividade efetivamente exercida no local de prestação de serviços, na oficina. (-) O que não se pode é concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia Mas, poderia ser o caso. Notas . fiscais de serviços, outros documentos, provas testemunhais, poderiam eventualmente explicitar o 0.t:cfk:/cio de atividade efilivamente impedida ao SIMPLES Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descriçães abstratas insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida ao SIMPLES É perfeitamente plausível que .serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral. usados, englobem atividirde.s que nada t( ..:;rn de assemelhada 1' com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida.. Adernai S a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse delivamente atividade impedida pelo SIMPLES Por outro lado, este processo. em verdade, leve início COM o pedido da ora recorrente de inclusão formal no SIMPLE,5', retroativa à data de início de suas atividades em 25.02.1999, porque descobrira por acaso, que não estava constando como optante. Depois de pesquisa cadastral junto à SRF, se apurou que na ocasião da inscriç('io no CAT,I, não constou por erro o código 30.1 referente à opção pelo SIMPLES. mas, desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e kl: os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o inicio, teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Pelo exposto, por entender que não ficou nos autos caracterizado a evidência de nenhum impedimento legal à opção do SIMPLES em face da atividade descrita pela recorrente, voto por dar provimento (10 recurso, para reconhecer o direito de inclusão no SIMPLES retroativa a 25.02.1999. No caso sob exame, cabe registrar ainda que a DRJ também amparou suas conclusões na nota fiscal de n° 0267, à Il. 71, no valor de R$ 212,00, por nela constar a descrição de "serviço mecânico". Contudo, diante do que já se afirmou ao longo desse voto, considero que tal descrição não é suficiente para configurar urna prestação de serviço profissional. de engenharia, conforme pretende estabelecer o A.DN COSI'!' n° 04/2000. A Administração Tributária, em casos como o presente, além de verificar a realidade dos fatos, deveria também buscar subsídios, ou mesmo atuar em conjunto com os órgãos de classe, até porque, -Risse o caso de prevalecer o entendimento da decisão aqui recorrida, poderíamos estar diante do exercício ilegal de profissão regulamentada, tato que deveria sujeitar o infrator a processo criminal, porque essa conduta está tipificada como contravenção penal (art.. 47 da Lei das Contravenções Penais, .Decreto- Lei 1688/1944 Em alguns casos, inclusive, a atuação dos órgãos de classe poderia„ sem exageros, ser entendida como uma condição objetiva de procedibil idade para o que pretendeu a Receita Federal, porque, diante de situações que suscitam dividas, não compete à RFB definir quem está ou não exercendo atividades de engenheiro (ou de qualquer outra profissão regulamentada), seja no plano normativo, corno :fez o ADN COSIT n" 04/2000, seja no plano concreto, caso a caso. Vale lembrar que os órgãos de classe não tem apenas a competência para normalizar o exercício da profissão, mas também para fiscalizar, diante dos casos concretos, o seu exercício ilegal. 14 Processo n 13964 0(51111/2001 -09 Si- I E.02 Acórdão n 1802-00498 8 Nesse sentido, considero que o referido ADN COS1T, a partir de urna interpretação sistemática, acoplando elementos dispersos no texto da Resolução CONVEA n"- 218/1973, acabou construindo urna norma não prevista nos atos normativos daquele Conselho. Pode-se perceber que idêntico processo de interpretação e construção normativa poderia ser feito para a "manutenção de veículos de .uso individual" (as conhecidas oficinas mecânicas). Contudo, não há norma do CONFEA estabelecendo que a atividade de manutenção sobre estes bens deva sei registrada e fiscalizada pelos C.R.FA.S, corno ocorre com os veículos de transporte rodoviário coletivos, nos termos da já mencionada DECISÃ.0 NOR.M ATIVA CONVEA n" 041, de 08/07/1992. foi exatamente por isso que cheguei à conclusão de que os objetos submetidos às manutenções e reparos, no caso, "máquinas e equipamentos industriais", dada a sua genérica indicação nos autos, não evidenciam, a execução de atividade que demande a qualificação técnica de engenheiro. Deste modo, concluo que não há elementos nos autos que j .usti fiquem a vedação ao Simples, prevista no art. 9", XIII, da Lei 9.317/1996.. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.. -2 ,14 sé de Oliveira Ferraz Corrêa. - Relator 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISISIZATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEfitiNDA CÂMARA - PRIMEFRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se uru dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da dee,isão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CAIU, aprovado pela Portaria Ministerial n" 236, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de agosto de 2010 Maria Conceição de :ousa Rodrilgucs - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: -1 apenas com ciência; [1 com Recurso Especial; Li com Embargos de Declaração.

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