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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799701 #
Numero do processo: 10293.000089/89-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10034
Nome do relator: Não Informado
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4801011 #
Numero do processo: 10166.006337/88-24
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERACÃO - Mandado de segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acordo original mantido.
Numero da decisão: 103-16.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em TOMAR CONHECIMENTO do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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Sessão de e 24 de março de 1995 ACORDAI] NR. 103-16.256 Recurso nr: 60.085 - PIS/REPIQUE - EX: 1988 Recorrente e PACTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Recorrida e DRF EM BRASILIA - DF PEDIDO DE RECONSIDERACW - Mandado de segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acordo original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em TOMAR CONHECIMEN- TO do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 24 de março de 1995 ,„&„_..r arre CA h ;15 RODRI0 , -"-: NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM "2.47 ,~0r 5 :.- NERD - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO-,,.. Je. -• -d 2 SESSRO DE: 234' 1995 NAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Casar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Bania Nacinovic e Victor Luis de Salles Freire. 5Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. PROCESSO NR. 10166/006.337/88-24 - RECURSO hirta 60.085 ACORDAW NRI 103-16.256 RECORRENTE a PACTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. agLataaka O presente processo foi julgado por esta Câmara em nes sato realizada em 07.11.91 ocasiâo em que foi apresentado o relatóric que consta ás fls. 25, da lavra do ilustre ex-Conselheiro Márcio Ma- chado Caldeira e que ora leio, para melhor lembrança dos demais mem- bros deste Colegiado. Na oportunidade, esta Câmara, por maioria de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdbo nr. 103-11.785, assim ementados "PIS/REPIQUE - DECORRENCIA - MULTA DE 150% - A decima° do processo principal aplica-se integralmente, no pro- cesso decorrente. Recurso desprovido." Como se depreende da ementa supra, trata-se de processo decorrente do de nr. 10166/006.333/88-73 de interesse da empresa supra identificada, cujo recurso voluntário foi autuado neste Conselho sob o nr. 97.446 que, de igual forma, foi submetido ao Julgamento deste Co- legiada, o qual concluiu, pelo improvimento do apelo, nos termos da decisao consubstanciada no Acórdáo nr. 103-11.759 de 06.11.91. Inconformada com aludida decisbo, a contribuinte in- gressou com o pedido de reconsideraçâo de fls. 30/31, reeditando os fundamentos expendidos no pedido de reconsideraçâo apresentado no pro- cesso principal, o qual teve seu seguimento indeferido pela autoridade de primeira instância. PROCESSO NR. 10166/006.33//88-a4 3. ACORDA() NR: 103-16.256 Contra esse ato a empresa impetrou Mandado de Segurança Junto â 18a. Vara da Justiça Federal de Brasilia - DF a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Conselho para re- exame da matéria. Concedida a liminar, de conformidade com o despacho anexo és fls. 32 retornaram os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração interposto pela con- tribuinte. E o relatório. PROCESSO NR. 10166/006.337/88-24 4. ACORDAI) NR: 103-16.256 ViaTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença con- cessiva do mandado de segurança, e em observância à orientação prola- tada no Parecer PGFN/CRFN/Nr. 842, de 04.11.88, pelo qual a Coordena- ção de Representação da Fazenda Nacional concluiu: "Prolatada a sentença concessiva de mandado de seguran- ça contra a decisão do Conselho denegatório do pedido de reconsideração, cumpre de imediato cumprimento ao Pecisum, conhecendo-se daquele pedido e Julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo admi- nistrativo tributário". No tocante ao mérito do pedido, tratando-se de exigên- cia reflexa, é cediço nesta instância administrativa que sua sorte vincula-se ao decidido no processo principal, dada a estreita relação de causa e efeito entre os dois lançamentos, por repousarem em um mes- mo suporte tático. No presente caso, observa-se que esta Câmara, aprecian- do o pedido de reconsideração apresentado no processo principal, con- cluiu, à unanimidade de votos, por seu conhecimento, por força de de- - cisão judicial-e, no mérito, indeferi-lo, uma vez que o apelante nada de novo trouxe ao processo capaz de alterar a decisão anteriormente prolatada, segundo Acórdão nr. 103-13.923, de 05.06.93. Sendo assim, e tendo em vista que nato se apresenta nes- tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento fixa- do no processo principal, impõe-se que decisão consentânea seja adota- da nestes autos. PROCESSO NR. 10166/006.337/88-24 5. JCORDA0 NRa 103-16.256 Isto posto, voto por conhecer do pedido de reconsidera- ção, por força de decisão e, no mérito, indeferi-1o. Brasil/a (DF), em 24 de março de 1995 ^ND e. RODR clir-NEUBER - RELATOR Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000521/93-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16819
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO LUIZ LOPES., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çi- o • 5Whir"; N' PRESIDN E RELATOR FORMALIZADO mi 22 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito PROCESSO NR. 10830/000.521/93-10 IR.S0 N2: 04.242 RDAO NQ: 103-16.819 X)RRENTE : GERALDO LUIZ LOPES RELATORIO Inicialmente, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, fls. 47/48, a seguir transcrito: "Trata o presente processo de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1988, ano-base de 1987, desmembra- do da exigência fiscal consubstanciada no Auto de In- fração lavrado contra o contribuinte acima qualificado (cópia de fls. 06). Decorre a autuação da fiscalização procedida na empresa CAMPCRED SERVS CADASTRO E COBRANÇA S/C LTDA., CGC. 51871.150/0001-01, da qual o interessado participa como sócio. Constatadas diversas irregularidades na escrituração comercial e fiscal da empresa citada, foi arbitrado o lucro relativo aos exercícios de 1984, 1987 e 1988, la- vrando-se os competentes autos de infração, inclusive contra pessoa física do sócio, como reflexo daquele efetivado contra a empresa e considerando-se 70% do lu- cro apurado como automaticamente distribuído. Contestada a exigência fiscal, na esfera administrati- va, instaurou-se o contraditório, recebendo o processo o n2 10830/002.283/88-39. Referido processo foi apreciado em lã e 2ã instâncias administrativas, conforme decisões de fia. 63 e 72/74, e, na condição de reflexo, foi julgado procedente, acompanhando a orientação prolatada no feito instaurad, contra a pessoa jurídica. Ao se intimar o contribuinte para o devido pagament, após o julgamento de 24. instância, verificou-se, no e tanto, que os cálculos do tributo e multa relativos exercício de 1988 estavam incorretos. Na atualiza, monetária do imposto, os auditores autuantes coneide ram a variação ocorrida no valor da OTN de junta: (Cz$ 1.337,12), mês da autuação, sobre a OTN abril/56 (Cz$ 951,77), data de vencimento para o pectivo recolhimento, quando o correto seria ct PROCESSO N2 10830/000.521/93-10 3. ACORDAO N2 103-16.819 lar a variação sobre a OTN de janeiro/88 (Cz$ 596,94), como determinava a legislação de regência. Providenciada a devida correção pelo serviço de arreca- dação deste Orgão, conforme Termo de fls. 21/22, o pro- cesso fiscal foi desmembrado, com a remessa dos autos relativos aos exercícios de 1984 e 1987 à Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, em razão de recurso especial interposto pelo interessado. Em nova impugnação de fls. 32/38, o interessado apre- senta suas razões-de direito e de fato, contestando o - auto de infração no que se refere à presunção na qual se baseou o Fisco para tributar a pessoa física do só- cio e alega inconstitucionalidade na cobrança de juros com a utilização da TRD. Não se pronuncia sobre a alte- ração nos cálculos do imposto e multa, objeto especi- fico da nova oportunidade de impugnação, concordando implicitamente com a atividade fiscal". Decisão de primeiro grau, fls. 47/49, julgou procedente a exigência, com fundamento nos considerandos, jn verbis: "Considerando que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional (PN/CST 329/70). Considerando que a polêmica questão da TR (Taxa Refe- rencial, levada à apreciação do STF, resultou em posi- cionamento daquele tribunal no sentido de que não pode- ria ela ser utilizada como indexador de impostos. Toda- via, entendeu a referida Corte ser perfeitamente cons- titucional e legítima sua fluência compensatória, como encargo financeiro, nas hipóteees de débitos tributá- rios vencidos. Considerando que o presente processo é parte do de n2 10830/002.283/88-39, já julgado procedente em ambas as instâncias administrativas (Decisão n2 10830/GD/628/90, de 25.09.90, às fls. 13, e Acórdão n2 103/11.863, de 05.12.91, às fls. 18/20) e dele desmembrado em razão de equivoco ocorrido no cálculo do imposto e multa devi- dos, no exercício de 1988.; Considerando que, refeitos os cálculos, foi concedido novo prazo ao interessado, para ciência e pronunciamen- to sobre as alteração processadas; PROCESSO N2 10830/000.521/93-10 4. ACORDAO N2 103-16.819 Considerando que cabia ao contribuinte, nesta oportuni- dade, manifestar-se apenas quanto às alterações efetua- das, o que não ocorreu, implicando aceitação da siste- mática adotada pelo Fisco; Considerando tudo mais que do processo consta". Cientificada da decisão em 08.09.94, segundo o "A.R." de fls. 52 verso, inconformado, o contribuinte interpôs o recurso vo-_ _ _ _ _ luntário de fls. 53/59, em 06.10.94, em resumo, argumentando sobre a impossibilidade do lançamento por presunção de lucros distribuídos aos sócios nos casos de arbitramento e questiona a exigência dos encargos com base na TRD. Pede seja acolhido o seu recurso, decretando-se a im- procedência do cálculo e do auto de infração lavrado. É o relatório. PROCESSO N2 10830/000.521/93-10 5. ADAC N2 103-16.819 II 0 1 0 oneelheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relato a exigência ora discutida cinge-se ao agravamento doe encargos legais em função de um erro de seus cálculos no lançamento original. A presente exigência é decorrente daquela constituída no processo n2 10830/002.284/88-00, recurso voluntário n2 100.106, julgado por esta Câmara na assentada de 02.12.91, que lhe negou provi- mento, segundo Acórdão n2 103-11.798, fls. 61/64 no qual foi aprecia- das as questões de mérito, cuja decisão foi aplicada a este processo decorrente, pelo Acórdão n2 103-11.863, de 05.12.91, fls. 18/20. No presente caso, no que se refere ao mérito, a ao agravamento em ai, o recorrente não aportou qualquer prova ou fato no- vo que pudesse ensejar a revisão do feito, exceto no que pertine ao agravamento consubstanciado na exigência de encargos moratórios calcu- lados com base na TRD. Neste particular, importa reconhecer razão ao contri- buinte. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, pacificou a questão no sentido de que a exigência de juros de mora calculados com base na TRD somente é legítima a partir do mês de agosto de 1991, mês da vigência da Lei n2 8.218/91. PROCESSO N2 10830/000.521/93-10 8. ACORDA° N2 103-16.819 Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 09 de novembro de 1995 ca4"---- eir ió wNArgrr, - REDATOR Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4800546 #
Numero do processo: 10983.002598/88-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10283
Nome do relator: Não Informado
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4797261 #
Numero do processo: 10880.037246/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15113
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.002827/87-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16473
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ OMISSÃO DE RECEITA Diferença entre o montante da receita registrada na escrituração comercial e aquele con- signado a menor na declaração de rendi mentos .apresentada. 1RPJ -MAJORAÇA0 DE CISTOS - Improce- dente a glosa de custos atribuídos a "compras fictícias" a "empresas inexis tentes", irregularidades estas de res- to não comprovadas nos autos e cujo critério de apuração resultou em sacri fício negativo de recursos ensejador dê tributaçao integral das receitas do pe riodo-base. UWACOMA~M~ PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 1A. ACORDAOPM 103-16.473 - CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E • tributãrio no lucro real,tornum-se indedutiveis, como despesas operacionais, os dispên- dios acobertados com documentação que impede ao sujeito ativo da relação tri- butaria verificar o atendimento .1,1 dos pressupostos legais de dedutibilidade quais sejam a necessidade, usualidade e normalidade dos gastos ao desenvolvimen to.das operações da empresa. IR!'.! - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - /mprocedencia da glosa da contrapartida devedora-da correção monet gria da conta representativa de "lucros acumulddos", em virtude da adoção de critério de glo sa que refoge da sistemgtica de corre- ção monet gria das demonstrações finan- ceiras. Recurso parcialmente provido. _Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COMERCIAL EXPORTADORA BAHIAEX(5- TICA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi--; mento parcial ao; recurso, para excluir da tributação as importân- cias de Cr$ 417.980,128, e Cr$ 2.486.970,000, nos eXercicios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos-do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de julho de 199$ • DRI v~:ER - PRESIDENTE E REATOR • / AIAidn _VISTO EM USIRAJARA _si • DA SILVA , PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ne. AGO 1995 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do 'presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OttoCCristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, ,Vilson Biadola, Mírcio'Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de F les Freire. ri) -410.7be.> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10580/002.827/87-80 2. RECURSO W? : 99.257 ACORDUNffl: 103-16.473 RECORRENTE: COMPANHIA COMERCIAL EXPORTADORA BAHIAEXOT1CA RELATÓRIO Inicialmente adoto o relatório da Resolução n2 103-01.406, fls. 2.171/2.175, da lavra do ilustre Conselheiro Car los Emanuel dos Santos Paiva, que não mais integra esta Câmara. "COMPANHIA COMERCIAL EXPORTADORA BAHIAEXOTICA, ins crita no CGC sob o n9 14.554.281/0001-39, com domicilio tributg-- rio em Salvador/BA à rua Miguel Calmon, 555, salas 601 e 602 foi autuada pela Fiscalização Federal, conforme auto de infração de fls. 02/04, pelas seguintes acusações: PERÍODO-BASE DE 01.01.82 a 31.03.82- EXERCÍCIO DE 1983 Cr$ Arbitramento do lucro por falta de contabilização e de apresentação de declaração de rendimentos do exer cicio: Receita bruta 23.855.960 Lucro arbitrado 15% da receita bruta 3.578.394 . Enquadramento legal: art. 400 do Regulamento do Im- posto de Renda aprovado pelo Dec. 85.450/80(RIR/80). PERÍODO-BASE DE 01.04.82 a 31.03.83 - EXERCÍCIO DE 1984 Arbitramento do lucro por falta de contabilização e de apresentação de declaração de rendimentos do exer cicio: Receita bruta 256.499.133 Lucro arbitrado 181 da receita bruta 46.169.843 Enquadramento legal: art. 400 do RIR/80. -- E"c""'""""L PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 ACORDA() N9 103-16.473 PERÍODO-BASE DE 01.04.82 a 31.03.84 - EXERCÍCIO DE 1985 Cr5 1. Omissão de receita caracterizada pela compra e venda de mercadoria sem acompanhamento de documento hãbil, conforme levantamento feito pelo fisco esta-- dual: 07.06.83 material de embalagens adquirido sem nota fiscal 262.000 15.06.83 aquisiça8 de mercadoria sem nota fiscal 6.000.000 21.10.83 venda de mercadoria sem nota fiscal 26.917.750 29.11.83 material de embalagen adquirido sem nota fiscal 585.000 26.03.84 omissão de saídas de mercadorias 574.115.540 Sub-total 607.880.290 Enquadramento legal: arts. 157 e 181 do RIR/80. 2. Omissão de receita caracterizada pela diferençaen tre o valor total contabilizado no Livro Di gno n91, registrado na JUCEB sob n9 13.148 em 11.08,83,e o va lar constante na declaração de rendimentos do exerci cio: Total contabilizado 1.976.505.756 (-) valor declarado (556.441.953) Sub-total 1.420.063.803 Enquadramento legal: arts. 172. 173 e 181 do RIR/80. 3. Glosa de custos majorados em conseqüência de compras fictícias a empresa inexistente ou desativa da, com emissão de "notas frias" por B.J. Barbosa . 385.437.5 Enquadramento legal: arts. 157, 158 e 191 do RIR/80. 4. Glosa de despesas por falta de comprovantes: a) Outras despesas de aluguel 3.510 b) Despesas com veículos e conservação de bens , e instalações 5.60 c) Outras despesas operacionais 15.0 ',az-total 24.1 fvn WWCOMatC3qM*0.‘ PROCESSO N9 10580/002.827/8740 ACÓRDÃO N9 103-16.473 5. Excesso de saldo devedor de correção mmetãriain cidente sobre "Lucros Acumulados" cuja obtençãonk foi comprovada por contabilização regular ou apre- sentação de declaração de rendimentos nos dois e- xercícios anteriores 17.499.522,55x (2,8262 -1) 31.957.62: Enquadramento legal: arts. 347 e 358 do RIR/80. Total a tributar 2.469.497.941 PERÍODO-BASE DE 01.04.84a 31.03.85 - EXERCÍCIO DE 1986 1. Omissão de receita caracterizada pela compra de mercadorias sem acompanhamento de documento hábil, conforme levantamento feito pelo fisco estadual: 05.07.84 compra de mercadoria sem nota fiscal e 33.000.000 2. Glosa de custos majorados em consequência de compras fictícias à empresa inexistente ou desati- vada Sem identificação do transportador ', com emissão de "notas frias" por B.J. Barbosa 2.486.970.000 Enquadramento legal: arts. 157. 158 e 191 do RIR/8a 3. Cosa de despesas por falta de apresentação de comprovantes: a) Comis gões e corretagens sobre vendas 41.855.305 b) Remuneração por prestação de serviços paga ou creditada a pessoa jurídica 2.757.914 c) Despesas com veículos e conservação de bens e instalações 36.347.588 d) Outras despesas operacionais 102.829.069 Sub-total 183.789.069 Total a tributar 2.703.759.061 Irresignada com o lançamento a contribuinte apre- sentou impugnação (fls. 83/94), anexando os documentos relaciona- dos às fls. 95/96 e que constam dos autos às fls. 97/876, onde contestou todos os itens da autuação e requereu sua improcedência A. iffugRação foi posteriormente aditada pela juntada dos documen tos de fls. 878/2.105. mwommicommi.., PROCESSO N9 105801002.827/87-80 5 ACORDA° N9 103-16.473 Chamado a falar sobre a impugnação, um dos auto- res do procedimento, apresentou a Informação Fiscal de fls. 2.109/ /2.114, onde opina, ao final, pela redução do valor tributãvel in dicado no item 4 do exercício de 1985 de Cr$ 24.158.720 para Cr$ 17.108.1348, excluindo o valor de Cr$ 7.050.472,06, conforme de- monstrado às fls. 2.112 e pela redução do valor tributãvel *indi- cado no item 3 do exercício de 1985 de Cr$ 102.829.069 para Cr$ 71.957.848 excluindo o valor de Cr$ 30.871.221, conforme demons«- trado as fls. 2.113 e pela manutenção da tributação sobre os de- mais itens. A autoridade preparadora requereu diligência (fls. 2.116/2.117) a fim de que fossem levantadas informações sobre os autos de infração lavrados pela Fiscalização Estadual, as quais foram requisitadas pelo Ofício de 20 de juhho de 1989, cuja cOpia consta às fls. 2.118. O Relatõrio de Diligência, fls. 2.135/2.136 traz as informações solicitadas sobre os autos de infração lavra- dos pelo Fisco Estadual que serviram de prova para o lançamento na esfera do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Pela Decisão de n9 415/90 (fls. 2.138/2.149), a autoridade monocrática, em 26.10.90, julgou procedente em parte a ação fiscal, excluindo da tributação as parcelas de Cr$ 7.050.472,00, no exercício de 1985 e Cr$ 30.871.221,00, no exerci cio de 1986, acolhendo a proposição de um dos autores do procedi- mento. Da decisão monocrãtica foi a contribuinte intima- da em 13.11.90, conforme aviso de recebimento (AR) as fls. 2.150 verso. Em 17.12.90, a contribuinte protocolizou na DRF/ /Salvador o recurso de fls. 2.151/2.157, em que ataca a decisãO da autor idade de 19 instãncia.em seus fundamentos, requerendo a sua reforma'. umetto púnico FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 6.. ACÓRDÃO N2 103-16.473 Em despacho às fls. 2.158 a autoridade preparadora aponta,ã intempestividade do recurso apresentado a este ,cTribunal. Administrativo. As fls. 2.159, informa-se a anexação ãos autos do processo n9 10880/044.468/90-31. As fls. 2.160, consta que a contribuinte apresen- tou ao Delegado da Receita Federal em São Paulo, para ser encami- nhado ao Delegado da Receita Federal em Salvador, o mesmo recur- so voluntário constantes às fls. 2.152/2.157, o qual teria sido protocolizado em 11.12.90. As fls. 2.168, consta um despacho datado de 19.12.90 em que o Delegado da Receita Federal em São Paulo encami- nha o processo n9 10880/044.468/90-21 para a DRF em Salvador, vin- do os autos até' este Conselho." Acrescento que no recurso voluntário citado, a• contribuinte alegou, em resumo que: I- o arbitramento dos lucros nos períodos-base de 01.01.82 a 31.03.82 e 01.04.82 a 31.03.83, sob o argumento de -que a empresa não tinha direito a optar pelo lucro presumido, não pode prevalecer; a legislação do imposto de renda prescreve que no caso de período-base diferente de 12 (doze) mmeses o_limite máximo é .o eciuivalente a 1/12 (um doze avos) do limite,anual multiplicado pe- lo número de meses que compuserem o período-base respectivo; a em- presa teve nos-períodos-base autuados, em que optou pelo lucro pre sumido valores de receita bruta inferiores aos fixados legalmente; a opção pelo lticroipresumido se concretiza pela simples apresenta__ ção do Formulário III, estando a empresa desobrigada de qualquer outra formalidade; cita o PN-CST n9 40/81 e Portaria 24/79, 'item 1; evoca o entendimento expresso no ac6rdão n9 103-04.865/82, de que uma vez intimada a apresentar declaração de rendimentos, pode SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 7. ACCIRDA0 N9 102-16.473 a empresa optar pelo lucro presumido, desde que o faça em resposta' ã intimação ou quando da impugnação; acõrdão n9 103-05.637/83, de que, mesmo retardatária na apresentação da declaração„preenchidos' os Lei- ..no:“ 6.468/77. e suas.alterações,po de optar pelo lucro presumido; e o acardão n9 103-05.191/83, segun- do o qual é viãvel a opção pelo lucro presumido, mesmo apõs o decur so do prazo para apresentação da declaração de rendimentos; a empre sa mantinha escrituração regular, ao contrãrio do asseverado pelo julgador singular e o proSprio autuante informou que o arbitramento' baseou-se nas Demonstrações de Resultado.da empresa, fls. 69 e /-72 dos autos; assim, de nenhuma forma teria procedência o arbitramento. II - as supostas infrações relativas a omissão de receitas nos exercícios de 1985 e 1986 foram baseadas exclusivamen- te em autos do Fisco Estadual Baiano, sem exame do mérito, caso a caso, no âmbito do imposto de renda; do montante calcado em autos& ICM,o julgador s6 se explicitou em relação a um deles, corresponden te.a menos de 1% (um portcento) do total, sob o argumento de ter si do pago o auto do ICM; tratava-se de auto relativo a mercadorias a- preendias que interessava ã recorrente liberar rapidamente, daí a razão do pagamento;'quanto ao valor de Cr$ 1.420.063.803, foi manti da a tributação sob o argumento de não ter sido provada a tese de defesa de que se tratava de transferência entre filiais e não de omissão de receitas de vendas, esquecendo-se o julgador de que o •ônus da prova é sempre de quem acusa; III - em relação ao item autuado a.iitulo de "majo- ração Oeccustos em conseqUencia de compras fictícias a empresas ine xistentes", indaga como poderia uma empresa comercial exportadora' •vender uma mercadoria sem a ter adquirido de outrem; a simples existência física da mercadoria s6 poderia ter decorrido de com- pras; as notas fiscais dos fornecedores foram demoninadas de "frias" pelos fiscos estadual e federal; referem-se estas autoridades a uma esp6cie de documento fiscal e contãbil não contemplado pela lei; como tipificar suposta infração louvando-se numa figura me- / g SERVIÇO PUZUCO FEMIUL PROCESSO N9 10580/002.827/82-80 8. . ACORW 149, 103,16,47.1_ xistente, indaga; a empresa fornecedora à época das transaçOos co- merciaisexistia e estava regularmente inscrita na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; seus sócios gerentes estavam vivos, ca- pazes e em regularidade com o IRPJ; IV - os argumentos de defesa quanto ao item "Exces- so de Saldo Devedor de Correção Monetãria" também foram indevidamen te desconsiderados pelo julgador de primeira instância; embora a empresa estivesse omissa no início da ação fiscal quanto às declara çaes de rendimentos do período 01.01.82 a 31.03.83, mantinha escri- turação contãbil regular e publicou Balanços Gerais e Demonstraçóes de Resultado daqueles períodos; a obtenção do saldo de lucros acumu lados foi regular e respaldada em documentação idónea registrada contabilmente e demonstrada na declaração de rendimentos do exercí- cio de 1985; V - mostra-se indevida a glosa de despesas suposta- mente sem comprovação nos exercícios de 1985 e 1986; os documentos' reunidos pela defesa para comprovar os dispêndios foram recusados ao invés de inidôneos, por falta do nome da empresa adquirente, não indicação da placa de veículos, notas emitidas por máquinas regis- tradorase não indicação das mercadorias ou serviços; entretanto,as despesas são todas de pequeno valor, referentes a gastos com restau rantes, hotéis, lanchonetes, combustível em viagens de sécios e fun cionãrios,etc. Pede seja reformada a decisão singular, com o conse • quente arquivamento do procedimento administrativo fiscal. Através da Resolução n9 103-01.406, de 13.09.93,f1s. 2:170/2.177, objetivando esclarecer aspectos atinentes à tempestivi dade do recurso voluntirio, o julgamento foi convertido em diligên- cia, para que fosse a contribuinte intimada a: 1) justificar o motivo da apresentação do recurso de fls. 2.160/2.167 ao Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP, so~uucommm PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 9. ACÓRDÃO N2 103-16.473 2) anexar o comprovante do protocolo do processo n9 10880/044.468/90-31; e 3) a cargo da autoridade preparadora, informar se a recorrente possui filial ou escrit6rio em São Paulo e anexar a tela ou extrato emitido pelo sistema de protocolo relativamente ao indigitado processo. As fls. 2.198 ./2.199, relat6rio de diligência, pre- cedido dos documentos de fls. 2.180/2.197, manifestando pelo retor no do processo a este Conselho para julgamento, tendo em vista que a empresa não se encontra mais no endereço cadastrado na reparti- ção, na cidade de Salvador/BA; não houve resposta ao "Termo de So- licitação do Documento e de Esclarecimentos", enviado ã sua filial na cidade de São Paulo/SP; ó termo enviado ao sOcio diretor da em- presa, para seu endereço cadastrado na repartição, em São Paulo/SP, foi devolvido pelos Correios com a informação "mudou-se"; a prssoa jurídica deixou de cumprir a obrigação de atualizar seu cadastro junto ã repartição fiscal e não apresenta declarações de rendimen- tos desde o.exercicio financeiro de 1988, inclusive, o mesmo ocor- rendo com a pessoa física dirigente da empresa. g o relatario. SOVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 10. AO:511DM N9 103-16.473 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar Existe, inicialmente, um incidente processual a ser, enfrentado atinente à tempestividade ou não do recurso voluntãfio,a florado,emmirtude de a empresa ter apresentado recurso voluntário' à repartição preparadora, a DRF/Salvador/BA, em 17.12.90, fls 2.151/2,157, intempestivaMente, e outro recurso de igual teor, fls 2.162/2.167, protocolizado na DRF/São Paulo/SP, em 11.12.90, tempes tivamente, o qual formou o processo n9 10880/044.468/90-31, encami- nhado- a DRF/Salvador/BA, em 19.12.90, e apensado a este processo em 18.01.91, fls. 2.168. A diligência sugerida pelo ilustre Conselheiro Re- 'lator que me antecedeu, aprovada à unanimidade de votos, por :.este Colegiada, objetivava esclarecer dúvidas surgidas em razão da dupla interposição de recurso, considerando que o processo administrativo é. instruido pela repartição preparadora, jurisdicionante do domici- liottributlrio da contribuinte, no caso a DRF/Salvador/BA. Embora a empresa não foi encontrada no endereço em que funcionava a sua sede, no Condomínio City Bank, em Salvador/BA, cadastrado na repartição, nem o termo de esclarecimento enviado o e recebidon,na portaria do condomínio em que localizata a sua em São Paulo/SP, pelo menos uma das solicitações desta Câmara res- tou atendida, qual seja, que a recorrente . mantinhh ou mantém uma filial na cidade de São Paulo/SP, bem como o sócio-diretor da empre sa tinha:nem:endereço, informado à repartição fiscal, naquela capi- , tal,o qualaassinou ambos os recursos. Assim, mesmo que o processo devesse ser instruído na repartiçãa preparadora local, é" razoãvel que o recurso fosse pro tocolizado na DRF/São Paulo/SP, antes de expitado o trintídeo legal fixado para sua interposição e posteriormente encaminhado à reparti çãoLcompetente. Embora incomum, desse fato não se evidenciou ne- nhum prejuízo aolifieco, e nem restou caracterizada nos autos nenhu m^mopumonmam. PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 11. ACORDA° N9 103-16.473 ma irregularidade_quanto g protocolização da peça recurso' na Mi /São Paulo/SP. Desse modo, sem mais delongas, tenho por superado.° incidente processual apontado e tomo o recurso voluntério por tem- pestivo e passo a apreciar o merito. Arbitramento de lucros. A empresa teve arbitrados os lucros dos exercícios financeiros de 1983 (período-base de 01.01.82 a 31.03.82) ce de 1984 (periodo-base,de 01.04.82 a 3103.83), por falta de contabili- zação .e de apresentação das respectivas declarações derendinttaos. Segundo termo de intimação de 04.11.86, fls. 0 08, foi intimada a apresentar o document grio fiscal nele discriminado inclusive livros Digrio e Razão, respectivos comprovantes da escri- turação,_bem como os comprovantes de entrega das declarações de ren dimentos dos exercícios financeiros auditados, os de 1981a 1986,pe riodos-base de 1980 a 1986. Em sua resposta de 07.11.86, fls. 14/15, da rela- ção de documentgrio colocado à disposição do Fisco excluiu o corres pondente aos exercicios de 1983 e 1984. Através do termo de intimação de 18.11.86, fls.10, foiaintimada a apresentar as declarações de rendimentos relativas aos exercícios financeiros de 1983 e 1984, dentro do prazo de 20 Ivinte)Jdias. Entretanto, expirado o prazo, não apresentou as decla a - rações de rendimentos solicitadas, vindo a faze-1o, em 06.04.87,11s. 1162121, poucos dias antes da conclusão dos trabalhos fiscais, as- sim mesmo sem observar os preceptivos legais pr6prios do regime do Presumido, mais adiante analisados. I " SERVICO PCIBLICO FEDERAL PROCESSO N55 10580/002.827/87-80 12. ACÓRDÃO N9 103-16.473 Defendeu-se, nesta parte, alegando que não apresen- tou a escrituração contábil solicitada pelo Fisco por estar desobri gada de mantê-la em virtude de ter optado pelo regime do Lucro Pre- sumido, confirmando, desse modo, que não entregou a escrituração des ses exercícios à auditagem fiscal, desde a primeira solicitação,mes mo que amparada pela dispensa de mant g-ia, face ao regime tributirio favorecido pelo qual optou e cuja opção seria definitiva e manifes- ta simplesmente pela apresentação da declaração de rendimentos no formulário apropriado. Ocorre que, ao optar pelo, regime do Lucro Presumi- do ofez sem observar suas regras prOprias. Para efeito de apuração da receita bruta anual,para a aplicação do percentual de determinação do lucro presumido, base de cálculo do imposto nesse regime tributário, deve sempre ser con- siderado o período-base entre 19 de janeiro e 31 de dezembro do ano -base, a teor do disposto no § 29 do artigo 29 da Lei n9 6.468, de 14.11.77. No presente caso, a empresa no exercício de 1982,pe riodo-base de 01.01.81 a 31.12.81, observou a referida norma, segun do declaração de rendimentos às fls. 122/123. Porém, nos exercícios autuados, para o de 1983, considerou o período-base de 01.01.82 a 31.03.82,e para o exercício de 1984, considerou o período-base de 01.04.82 a 31.03.83, alijando o período•anual,de apúração previsto' em lei, numa clara demonstração, ao modificar a data de encerramen- to do período-base de apuração do lucro tributável, que desejava in gressar no regime tributário com base no lucro real, que admitia à gpoca, período-base não coincidente com o ano-calendário, —Aspecto que ensejava planejamento tributário, via modificação da data do en cerramento do período-base, com vistas a protelar o pagamento do ir; posto de renda da pessoa jurídica, em alguns casos, afã o máximo de 23(vinte e três) meses, isto no regime do lucro real, uma vez que pelo,regime do lucro presumido, apurado no ano-calendário, referi- do planejamento- g impossível. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 13. ACÓRDÃO , N9 103-16.473 Ademais, revelou-se má cumpridora de suas obrigãt ções tributárias. Não apresentou declaração de rendimentos com base no llucto real, nos exercícios de 1983 e de 1984. Sob ação fiscal, em 1986, ou-seja apOs três e dois anos respectivamente, do prazo previsto para entrega da declaração' de rendimentos, uma vez intimada a faz6 Llo e fixado-lhe o prazo le- gal de vinte dias, ainda assim deixou de apresentá-las, vindo a fa- ze-10 às vésperas.da conclusão da auditoria fiscal, em abril d 1987, adotando uma sistemática de apuração da base de cálculo do limposto híbrida entre o regime do lucro re -ál e do lucro presumido, absoluta mente inexistente e não aceita pela legislação tributária. É de se acrescentar, ainda, que a proporcionaliza-- ção do l limite de receita bruta para efeito de opção pelo regime fa- vorecido, consistente na multiplicação do número de meses por '1/12 (um doze avos) do limite anual de receita bruta„somente se aplica' nas hipéteses de entrada no regime em razão do início das ativida. ules da empresa ap6s 19 de janeiro e nos casos de encerramento . e de suasaatividades antes de 31 de dezembro,:não assistindo razão à re- corrente, aoLtentar aplicar essa sistemitica à hWtese dos autos. Portanto, o arbitramento empreendido pelas autorida des lançadoras, mostra..se apropriado, como medida do lucro tributá- vel, fiace - à- inexistência de escrituração es se existente, não ter si- _ do apresentada ao Fisco para auditagem, com o agravamento de, se de fato existente, não ter a contribuinte dela se valido para efeitos' do lucro real, e, em razão da irregular e intempestiva opão pelo lucrol,presumido. Observa-se ainda, que dadas as características do presente caso, a jurisprudência administrativa evocada pela recoren te em, nada lhe socorre. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1(9 10580/002.827/87-80 14. ACORDA() N9 103-16.473 O arbitramento dos lucros encontra guarida nas dis- posições do artigo 399, inciso II e artigo 400 do RIR/80. Mantenho a decisão a quo no particular. Omissão de receita - levantamento do Fisco Estadual. A recorrente no item II de seu apelo, fls. 2.164/ /2.165, ao contestar a decisão singular relativamente "a omissão de receita com base em levantamento do Fisco Estadual, incluiu razões' contra a tributação da verba autuada a titulo de omissão de receita caracterizada por diferença entre o valor contabilizado no livro Dig rio e o valor consignado na declaração de rendimentos, considerando -a,,equivocadamente, como levantada a partir de procedimento do Fis co Estadual. Na quantificação da matéria tribut gvel o Fisco pode valer-se de qualquer meio de prova não defeso em lei, tais como le- vantamento quantitativos, financeiros, exame da escrituraçãbdocontri buinte, em informações coletadas junto a terceiros, inclusive insti tuições públicas, etc. A prova emprestada do Fisco Estadual é perfeitamen- te. lida para subsidiar o lançamento de tributos federais,sendo ad mitida e reconhecida como válida pela doutrina e jurisprudência ad- ministrativa e judicial. No caso dos autos a contribuinte cometeu diversas ir regularidades no âmbito do ICM que podem também caracterizar irregu laridades face ã legislação do imposto de renda. Ao contrgrio do que alegou a recorrente não ....houve nenhum equívoco conceitua' por parte dos autuantes quanto à diferen ço entre os dois tributos ICM e IRPJ. Omissão de receita ã tributação no 'âmbito do 104, via deyregra, caracteriza 'ogissao de receitas face ã. legislação dó imposto de renda, orts semwopusuconomm PROCESSO 149 10580/002.827/87-80 15. AC6RDA0 N9 103-16.473 As irregularidades praticadas estão perfeitamente descritas nos autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual e foram descritas nosauto de infração federal, itens 1, dos exercícios fi- nanceirosde 1985 e 1986. As cOpias dos autos estaduais foram juntadas ao pro cesso, fls. 49, 50/54, 55, 56, 57 e 2.108. Tomou-se emprestadas as provas e por consegUinte os fatos que elas representam, que se constituiram em suporte rrfático as exigências do tributo estadual e do federal, o chamddo suportefg tichoucomum. Estes fatos é que a contribuinte deveria contestar, .estlarecer,tcomprovar que não ocorreram ou ocorreram de maneira di- versae não apenas se opor â utilização de prova emprestada. No presente caso a recorrente não trouxe uma %prova sequer que pudesse elidir os fatos narrados nos autos de infraçãojião logrou comprovar nenhum erro nos levantamentos quantitativos esta__ duais, Enganou-se, ao afirmar que o julgador singular se explicitou apenas em relação ao auto de infração de -.Cr$6.000.000, quando navverdade a matéria foi apreciada na decisão, ãs fls. 2.146/ /2.147, sem referencia a valores. • Laborou em erro, também, ao afirmar que o julgador' tele primeira instância não se manifestou sobre a alegação de o Fisco Baiano não ter julgado os autos estaduais. Na verdade, o autuante na Tê-plica fiscal, ao anali- sar os argumentos da autuada, a respeito informou que dois deles se encontravam-em fase de julgamento. A diligência realizada junto ao Conselho da Fazenda Estadual da Bahia, obteve a resposta de que o auto n9 0242000/830foi smiloposum~m PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 16. ACÓRDÃO N? 103-16.473 julgado e mantido, decisão n9 927/87, de 21.12.87, fls. 2.122/2.127; o auto n9 0271326/85, julgado e mantido, decisão n9 449186, de 09.07.86,f1s. 2.128/2.130; e o auto n9 01714141/84, julgado e manti do, decisão n9 1009/84, de 21.11.84r fls. 2.131/2.132.. A contribuin te quitou o auto n9 0111.419, fls. 49 e fls. 2.121, e os cinco, au- tos que totalizaram a verba de Cr$6.000.000, fls. 127/136. Da análise detida que fiz de todos os autos estaduais arrolados pelo Fisco Federal, convenci-me de que, ã exceção do auto 119 02137949,os demais, de fato, caracterizam omissão de receita su- jeita a tributação pelo imposto de renda. Quanto ao referido auto n9 02137949, a autuação es- tadual ocorreu pelo fato de o destinatário do material de embalagem constante da nota fiscal n9 4.680, a pi6pria recorrente, não cons- tar do microficha da Fazenda Estadual: Esta irregularidade por si s6 não se presta a carac terizar omissão de receita no âmbito do imposto de renda. Desse modo, a decisão recorrida deve ser revista nes te_item„ parcialmente, excluindo-se da tributação a verba de Cr$ .. 585.000, no exercício de 1985. Omisãao de receita - diferença entre livro Diário e a declaração de rendimentos: Trata,se dg verba de Cr$ 1.420.063.803, item 2 do auto de infração, exercício de 1985. A recorrente alegou que ocorreu erro de seu conta- dor ãi-epoca ao CORtabilhar °MU receita de vendas valores de trans- ferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, o que seria comprovado por diversas notas fiscais carreadas aos autos. Contesta as rgz6es de decidir do julgador singular, de que a documentação juntada não faz prova a favor da interessada, MMWOKM~M~ PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 17. AMRDÃO N2 103-16.473 asseverando que o ônus da prova é de quem acusa. Não assiste razão ã recorrente. O Fisco provou a irregularidade, qual seja, enorme' diferença entre o montante da receita de vendas reconhecida no li-- vro Diário e aquete consignado na declaração de rendimentos. A diferença existe, inequivocamente,-, tanto que a recorrente defendeu-se alegando tratar-se de erro contãbil. LNesse caso o *ónus da prova é da recorrente jã que a irregularidade foi co lhida na sua escrituração. Entretanto, não trouxe aos autos nenhuma prova da ocorrência desse erro, no âmbito de sua contabilidade. Coloca meras alegações. Haveria de produzir prova documental colhida em sua escrituração. Elaborar demonstrativo evidenciando as transferências, indicando datas, valores e números das notas fiscais envolvidas, fi cha razão, folhas do livro Diãrio, etc., dentre butras —demonstra- ções e provas possíveis. O conjunto de notas fiscais juntado aos autos, como está, realmente não se constitui em prova ou elemento de convicção' que pudesse ensejar a revisão do feito. Trata-se de elementos esparsos no bojo dos autos sem nenhuma correspondência ou correlação conhecida, com a irregularida de descrita, A decisão monocrática deve ser prestigiada no parti cular. Majoração de custos,- compras fictícias a empresa i nexistêntt ou desatitada. sumcopusum~m PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 18. ACÓRDÃO N9 103-16.473 Sob tal rubrica foram arroladas ãs verbas de Cr$ .. 385.437.5005 item 3, exercício de 1985 e Cr$ 2.486.970.01)0, item 2, exercício de 1986, glosadas sob a acusação fiscal de se tratar de custos_majorados em conseqUência de compras fictícias a empresa me xistente ou dasativada, sem identificação do transportador, com we- missão de "notas frias". A recorrente defendeu-se, tanto na impugnação como no recurso voluntário, asseverando que o fornecedor emitente das no tas fiscais "B.J Barbosa", existia ã poca das operaçóes, era regu larmente cadastrado nos órgãos fazendários estadual e federal, e que as mercadorias foram adquiridas efetivamente. Compulsando os autos verifica-se a ausência de pro- vas que indicassem tratar-se de empresa inexistente ou desativada.. Nenhuma diligência no local ou junto a órgãos públicos municipais estaduais ou federais, no sentido de verificar cadastro da alegada' "empresa fantasma", ou eventual mudança de endereço. Não existe nenhuma prova de que as notas fiscais ar roladas,sejam "notas frias". Outros motivos, ainda mais relevantes, aconselham a desclassificação da exigência, nesta parte. No exercício de 1985, período-base de 01.04.83 a 31.03.84, o valor dos custos glosados importou em Cr$ 385.437.500. Este valor supera em muito o valor dos custos apro- pr iados no período, no montante de Cr$ 362.200.160, considerando-se como exatos os valores dos estoques inicial e final, conforme ;con- signado no quadro 11 - custos dos bens e serviços vendidos, da dde- claração de rendimentos, fls. 65 verso. O mesmo ocorre no exercício de 1986, -d.:período-base de 01,04,84 a 31.03.85, no qual foi. glosado o valor de. Cr$ 2,486.970.00 o , RE), SERVIO ~CO FEDERM PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 19. ACÓRDÃO N9 103-16.473 quando o montante, apropriado a título de custos no período impor- tou em Cr$ 2.454.473.581, aqui também considerando-se como regula-- res os valores dos estoques inicial e final, constante do quadro 11 da declaração de rendimentos, fls. 60 verso. Esses custos foram consignados na Demonstração do Resultado do Exercício dos respectivos períodos-base, fls. 74 e 76 dos autos. Tanto as citadas declarações de rendimentos como as demonstrações de resultado, fls. 59 a 76, integram o conjunto de do cumentos que instruem o auto de infração, sendo de se admitir tj.que foram auditadas pelos autuantes e confrontadas com a escrituraçãoco mercial e fiscal da contribuinte. Nenhuma irregularidade foi apontada nos autos em re lação a esses documentos. A constatação, nesse passo, é que o Fisco est -á. tri- butando toda a receita conhecida da empresa, aquela declarada mais aquela omitida apurada no curso da ação fiscal e objeto do auto de infração. Por outro lado, esta glosando a totalidade dos cus- tos apropriados, e mesmo transforando-os em custos negativos, como se fosse possível a uma empresa comercial, intermediadora por exce- lência, auferir apenas receitas sem custos de mercadorias vendidas. O imposto de,renda das pessoas jurídicas tributa o ganho no período, quantificada a base de cãlculo pelo critério do lucro real. Houvesse aprofundamento da aço fiscal eventualmen, te poderia se provar que a empresa fornecedora não existia ou ., se tratava de "empresa de papel", que as notas fiscais seriam mesmo i- nidêneas ou "frias", que a autuada adquirira produtos de pequenos a gricultores ou de atacadistas por um preço bem meAor e sem documen- - ' nr(\ SERVIO MUCO FEDERM PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 20. ACÓRDÃO N9 103-16.473 to fiscal eteria se utilizado da empresa "B.J. BARBOSA" para emitir outros documentos fiscais com valores majorados, ou mesmo adquirido mercadorias sem documentario fiscal e se utilizado do expediente pa ra "esquentar a mercadoria", mas são conjecturas. Ainda assim, have ria um custo a ser reconhecido, se se chegasse aos seus valores con fiáveis, Ao contrario, uma escrituração eivada de tais irre- guladidade não seria válida para suportar a tributação com base no lucro real e estaríamos diante de uma hipOtese tipificada em lei co mo süficiente para desclassificá-la e promover a tributação pelo re gimeado lucro arbitrado, situação na qual seria considerado como ba se de cálculo do imposto ou lucro tributável o percentual de .15% (quinze por cento) da receita bruta, ou seja, 85% seria atribuído a custos e despesas operacionais, numa clara indicação da improprieda de de se tributar a totalidade das receitas desconsiderando-se inte gralmente os custés. Acolho as razões da recorrente, nesta parte, para excluir da tributação as verbas de Cr$ 385.437.500, e Cr$ 2.486,970,000, respectivamente, nos exercícios de 1985 e 1986. Glosa de despesas por falta de comprovantes. O auto de infração, item 4, exercício de 1985 e item 3, exercicio de 1986, indica a glosa, originalmente, das ver-- bas de Cr$ 24.158,720, e Cr$ 183.789.069, apropriadas a título de despesas operacionais diversas, por falta de comprovação. Quando da impugnação, a autuada carreou aos autos alentado conjunto de documentos, fls. 273 W2.105. Esses documentos foram examinados pelo Fisco, um a um,do que resultou a proposta de restabelecimento parcial da deduti sumoitniconmuu PROCESSO 1'?9 10580/002.827/87-80 21. ACORDA() N9 103-16.473 bilidade das despesas, nos montantes de Cr$ 7.050.472, e de Cr$ ... 30.871.221, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, tendo o julgador singular acatado a revisão fiscal e determinado a redução' da matéria tributável, nesses itens, tal como proposto pelo Fisco. Em grau de recurso a empresa insiste em que se tra- ta de despesas diversas, que especifica, de pequenos valores unitá- rios. Revisando a citada documentação convenci-me de que' a razão está com o Fisco. De fato, as empresas tributadas com base no lucro real devem manter escrituração completa, baseada em documentação i- dônea, que indique adquirente e fornecedor, descrição das mercado--w rias ou serviços, quantidades, preços, etc, de modo a possibilitar' ao sujeito ativo da obrigação tributária o exame daquelas operações, os quais,em última análise, influem na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, de modo a evidenciar o atendimento dos pres supostos legais de dedutibilidade, como despesas operacionais, dos referidos gastos, quais sejam a necessidade, a usualidade e a norma lidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da empresa, como estatuído no artigo 191 do RIR/80. Os documentos trazidos ã colação pela recorrente na parte em que recusados pelo Fisco, realmente, não permitem verficar o atendimento daqueles pressupostos de dedutibilidade, devendo ser mantida a decisão singular, nesta parte. Excesso de saldo devedor de correção monetária inci dente sobre "Lucros Acumulados". A glosa da contrapartida devedora da correção mone- tária da conta "Lucros Acumulados", no importe de Cr$ 31.957.628,no exercício de 1985, teve por justificativa a falta de comprovação con SERVICOPUBLIMIFWMM PROCESSO N9 10580/002.827/87-80 22. ACÓRDÃO N9 103-16.473 tábil da origem dos lucros corrigidos por ausência de escrituração' de-suaobtenção ou falta de apresentação de declaração.de rendimen- tosnos dois exercícios anteriores. Nesta parte, a exigência fiscal também não pode vin gar. É certo que a existência de lucros acumulados se com prova-com a escrituração da contribuinte, mediante apuração do re- sultado de cada exercício social evidenciado na demonstração do re- sultado do exercício. No caso presente o Fisco não apontou nenhuma irregu laridade,em-relação ãs demonstrações de resultado de fls. 69/76,223 e 234/245. Se a empresa vinha apresentando declarações de ren- dimentoscou base no lucro presumido, nos exercícios anteriores e deixou de apresentar escrituração ao Fisco ou não tivesse elaborado balanço de abertura para ingresso no regime do lucro de real, aspec tos que teriam que ser verificados e enfatizados no trabalho fiscal, então accorreção monetãria do balanço demonstrada nos mapas de cor- ração monetãria de fls. 224/233, seria imprestável como um todo,pa- ra instruir urna tributação com base-no lucro real, e não apenas a correção monetária da conta "lucros acumulados", sob pena de, se ad mitida tal glosa tornar-se capenga o Balanço Patrimonial do exerci.- cio,visto que a equação patrimonial bãsica, ativo igual ao passivo, estaria irremediavelmente corrompida, situação na qual estaríamos„ mais_uma vez, face a uma hip6tese de arbitramento dos lucros. O que não se assemelha escorreito, dentro de ,uma mesma sistemática de apuração de resultado do exercício que inclui' a correção monetãria das demonstrações financeiras, é pinçar deter- minada conta e desclassificar sua correção monetiria, de natureza' umnomaticonumd. PROCESSO N2 10580/002.827/87-80 23. ACÓRDÃO 149 103-16,473 devedora, sob a acusação de seu áaldo não ter sido comprovado por "contabilização regular ou apresentação de declaração de rendimen- tos nos dois exercícios anteriores" e, simultaneaMente e sob iguais circunstâncias !Nivel da irregularidade acusada, considerar válidos' os.saldos de outras contas, de correção monetária de natureza credo ra,numa evidente utilização de um critério maximizador de imposto. Desse modo, no particular, agasalho as razões de de Lesa, excluindo da incidência a verba de Cr$ 31.957.628, no exercí- cio financeiro de 1985. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributa- ção as importâncias de Cr$ 417.980.128, (Cr$ 585.000, + Cr$ 385.437,500, + Cr$ 31.957.628,) e Cr$ 2.486.970.000, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, respectivamente. Brasília (DF), em 26 de julho de 1995 '01#2, GUE 1 "1:ER - RELATOR Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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A manutenção no passivo circulante de obrigações pagas anteriormente ao encerramento do período-base autoriza a presunção de omissão de receita. SUPRIMENTO DE CAIXA. A falta de documentos que comprovem a origem dos recursos supridos ao caixa da empresa em contrapartida à conta de empréstimos de sócios, autoriza a presunção de omissão de receita a qual não pode ser infirmada com alegações a respeito da capacidade econômico- financeira dos sócios. DEVEDORES DUVIDOSOS E PREJUIZOS COM CREDITOS JUNTO A TERCEIROS. São indedutiveis as baixas dos créditos junto a clientes com falência decretada, antes da solução do processo de falência e não tendo sido comprovado os prejuízos efetivos no recebimento dos créditos. PERDA NA ALIENAçA0 DE INVESTIMENTO. A perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica não é dedutível na determinação do lucro real. DESPESAS DE DEPRECIAÇAO. Devem ser glosadas as despesas registradas a maior que os valores autorizados na legislação. CORREÇAO MONETARIA DE BALANÇO. Comprovado que a empresa procedeu incorretamente à correção monetária de balanço, deixando de corrigir elementos do seu ativo permanente é correta a recomposição dos cálculos a fim de se ajustar o resultado tributável. EMPRESTIMOS A ELETROBRAS. As variações monetárias decorrentes dos empréstimos compulsórios à ELETROBRAS deverá ser reconhecida com base no regime de competência. Recurso a que se nega provimento. 2 Processo nr. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRAFICA CHAPADAO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 :. ; , , Nst 'rli !;;:iiiiin:wleorieltp:ER — PRESIDENTE agNi si• _ _. _ z, / ' 1 g IN . 21.0 PAIVA - RELATOR VISTO EM Af,</j1/44(11ef'%'-'"1"111,?4,P r ,IDE 4 SA.NETD - PROCURADOR DA PA SESSAO DE: 24 MAR ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). e 3 Processo nr. 10675/000.272/92-95 Recurso nr: 104.028 Acórdão nr: 103-14.558 Recorrente : METALGRAFICA CHAPADAO LTDA RELATORIO A contribuinte já qualificada nos autos foi autuada pe- la Fiscalização Federal em vista das seguintes irregularidades, con- forme termo anexo ao Auto de Infração, fls. 1093/1100: 1 - OMISSA() DE RECEITA OPERACIONAL-PASSIVO FICTICIO: Caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas anteriormente á data de encerramento do balanço, relativo ao exercícido financeiro 1988, período-base 1987, no valor de Cz$ 139.248,54; 2 - OMISSAO DE RECEITA OPERACIONAL-SUPRIMENTO DE CAIXA NAO-COMPROVADO: Caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva en- trega de numerário escriturado como empréstimo do sócio J5. empre- sa, nos seguintes valores: Exercício Financeiro 1988/Período-base 1987: Cz$ 2.460.000,00 Exercício Financeiro 1989/Período-base 1988: Cz$ 24.290.000,00; 3 - GLOSA DE DESPESAS: 3.1 - relativa a valores contabilizados a titulo de "Fundo para Devedores Duvidosos" não revertido e baixado e "PREJUIZOS EVEN- TUAIS" baixados como despesas do exercício financeiro 1988, pe- ríodo-base 1987, no valor de Cr$ 772.155,96; 3.2 - pela apropriação indevida de despesas indedutiveis, decor- rentes de perdas apuradas na alienação ou baixa de investimen- tos, no exercício financeiro 1989, período-base 1988, no valor .e z$ 18.386.497,38; 4 Processo nr. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 3.3 - pela apropriação indevida de despesas declaradas como sal- do devedor de correção monetária, tendo a Fiscalização apurado saldo credor, nos seguintes valores: Exercício Financeiro 1988/Período-base 1987: Cz$ 24.003.845,00; Exercício Financeiro 1989/Período-base 1988: Cz$ 10.166.070,00; Exercício Financeiro 1990/Período-base 1989:NCz$ 1.278.643,00; Exercício Financeiro 1991/Período-base 1990: Cr$ 5.334.862,30; 3.4 - pela apropriação indevida de despesas de depreciação a maior, apuradas incorretamente, nos seguintes valores: Exercício Financeiro 1988/Período-base 1987: Cr$ 1.190.851,90; Exercício Financeiro 1989/Período-base 1988: Cz$ 12.524.584,03; 4 - OMISSA° DE RECEITA DE CORREÇA0 MONETARIA: Decorrente de alterações procedidas nos cálculos da correção monetária das contas do Ativo Permanente e Patrimônio Líquido, nos seguintes valores: Exercício Financeiro 1988/Período-base 1987: Cz$ 36.944.766,95; Exercício Financeiro 1989/Período-base 1988: Cz$321.623.445,53; Exercício Financeiro 1990/Período-base 1989:NCz$ 1.895.104,02; 5 - OMISSA() DE RECEITA-VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA: Decorrente de não-atualização monetária das Obrigações da Eletrobrás, nos seguintes valores: Exercício Financeiro 1988/Período-base 1987: Cz$ 151.850,80; Exercício Financeiro 1989/Período-base 1988: Cz$ 1.904.923,55; Exercício Financeiro 1990/Período-base 1989:NCz$ 33.902,06; Exercício Financeiro 1991/Período-base 1990: Cr$ 343.887,24. Os valores tributáveis em cada período-base foram apu- rados da forma abaixo transcrita: Exercício Financeiro 1988/Período-base 1987: - omissão de receitas operacionais . . . .Cz$ 2.599.248,54 Processo nr. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 - glosa de despesas Cz$ 25.966.852,86 - omissão de receita de correção monetária Cz$ 36.944.766,95 - omissão de receita-variação monetária Cz!g 151 1350.80 Total a tributar Cz$ 65.662.719,15 Exercício Financeiro 1989/Período-base 1988: - omissão de receitas operacionais Cz$ 24.290.000,00 - glosa de despesas Cz$ 141.077.151,41 - omissão de receitas de correção monetária Cz$ 321.623.445,53 - omissão de receita-variação monetária Cz$ 1.904.923,55 - exclusão do prejuízo fiscal declarado (ezS 79.805 072.00) Total a tributar Cz$ 409.290.448,49 Exercício Financeiro 1990/Período-base 1989: - glosa de despesas Nez$ 1.278.643,00 - omissão de receita de correção monetária NCz$ 1.895.104,02 - omissão de receita-variação monetária NCz$ 33.902,06 - exclusão de diferença relativa a despesas de depreciação declaradas a menor (Noz$ 237.257,72) - adição da parcela do prejuízo fiscal re- lativo ao exercício 1989 compensada in- devidamente Ner$ 446 204 OQ total a tributar Ncz$ 3.416.595,36 Exercício Financeiro 1991/Período-base 1990: - glosa de despesas Cr$ 5.334.862,30 - omissão de receita-variação monetária Cr$ 343.887,24 - exclusão da diferença relativa a despe- sas de depreciação declaradas a menor (Cr$ 5.072.137,89) - adição da parcela do prejuízo fiscal relativo ao exercício 1989 compensada indevidamente Cr$ 13.91R 392.00 Total a tributar Cr$ 14.525.003,65 6 Processo nr. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 Impugnando tempestivamente o feito, fls. 1.107/1.166 e 1.268/1.269, através de procurador regularmente constituído, fls. 1.167, juntando ainda os documentos de fls. 1.168/1.258 e 1.270/1.282, trouxe a autuada ao processo as razões de defesa transcritas, em sín- tese: a) no tocante ao passivo fictício, afirma apenas que pretende juntar provas durante a tramitação do feito processual; b) relativamente aos suprimentos de caixa, alega que a autuação fiscal neste item foi feita exclusivamente por presunção e que o Poder Judiciário Federal já começa a se manifestar contrário à Fazenda Nacional, conforme jurisprudência a que alude; c) o arbitramento da receita possivelmente omitida só poderia ser feito após a prova referida no artigo 181 do RIR/80, sendo que a entrega do dinheiro se prova pela tradição aceita pela Junta co- mercial, entidade que tem fé pública pelo artigo 364 do CPC, e a ori- gem doe recursos pela declaração de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, provando que os mesmos tiveram recursos externos, estra- nhos à sociedade, em valores superiores aos supridos em novembro de 1984; d) cita jurisprudência judicial que trata da matéria, da tributação reflexa pelo imposto de renda na fonte com base no arti- go 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83 e ainda os pareceres de diversos juristas acerca do que seja - indícios"; para concluir que indicio por si só nada prova contra a contribuinte, acrescentando que os AFTNs não indicaram nenhum indicio, juntando cópias de ementas e acórdão do TFR às fls. 1.189/ 1.194; e) no que diz respeito à glosa de despesas correspon- dentes ao fundo para Devedores Duvi os, a impugnante limita-se a Processo nr. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 transcrever dispositivos do artigo 221 do RIR/80 e ementa expendida pelo TRF, cópia juntada às fls. 1.195; f) tratando da omissão de receita de correção monetá- ria, comenta ser este o item de maior valor que foi tributado, tecendo criticas sobre os critérios de utilização doe índices na economia bra- sileira, dizendo-os manipulados pelas autoridades federais e questio- nando ainda sua aplicação para corrigir balanços de diferentes setores econômicos; g) acrescenta que "ao corrigir o ATIVO IMOBILIZADO, à medida do pagamento e não corrigir, no passivo, as obrigações com fi- nanciamento (despesas incorridas) a impugnante apresentou o mesmo RE- SULTADO DO EXERCICIO se corrigisse o ATIVO IMOBILIZADO TOTAL e os CON- TRATOS DE FINANCIMANETO (parcelas vincendas, não pagas, como despesas incorridas), ou seja, NAO HOUVE alteração no RESULTADO DE CADA EXERCI- CIO objeto da ação fiscal" e que seria para corrigir essa distorção como as outras oriundas da manipulação dos índices é que foi editada a Lei 8.200/91, admitindo a Correção Especial, sem tributação do resul- tado; h) argui que no ano-base de 1990, o balanço da impug- nante apresenta saldo devedor de correção, sendo que empresas nesta situação impetraram mandado de segurança visando utilizar, ainda em 1990, o IPC como índice de correção e não o BTNF; pelo que anexa na integra, fls. 1.196/1.203, decisão favorável proferida pela Justiça Federal; i) e por entender que aquele entendimento anula o feito fiscal com relação ao ano-base de 1990, passa a partir da fls. 1.123 até a de rir. 1.135 da peça impugnatória a discorrer sobre as razões interpostas em processos de mandado de se ça em torno da diferença IPC/BTNF; Ar 8 Processo nr. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 j) com referência à omissão de receitas pela variação monetária das Obrigações Eletrobrás, alega que a tributação dos valo- res indisponíveis já teve não só do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão em anexo, fls. 1.204/1.220) como também da Justiça Federal (sentenças e acórdãos às fls. 1.221/1.239), julgamentos favoráveis aos contribuintes; 1) disserta sobre o enquadramento legal e a natureza jurídica do Empréstimo Compulsório para questionar a tributação da correção monetária desta conta, alegando ainda que a Secretaria da re- ceita Federal, através da CST não se pronunciou sobre a correção mone- tária referida para fins tributários, o que só veio ocorrer em 1984, através da IN SRF nr. 76/84 relativamente "à contra partida da atuali- zação monetária das OBRIGAÇOES DA ELETROBRAS" e através do ADN (CST) nr. 16/84 que estendem o entendimento ao Empréstimo Compulsório; m) discorre longamente acerca da disponibilidade econô- mica ou jurídica de lucro e de rendimento, sempre contestando a lega- lidade da tributação da correção monetária sobre Empréstimo Compulsó- rio, utilizando-se para tanto de cópias de processo judicial movido por empresa estranha contra a Delegacia da Receita Federal em Divin6- polis, inseridas em sua impugnação às fls. 1.136/1.153; n) em seguida passa a atacar a constitucionalidade da cobrança da Taxa Referencial diária, para atualização dos valores constantes do Auto de Infração, transcrevendo as fls. 1.155 a 1.164 da peça impugnatdria, as alegações apresentadas em petição inicial de mandado de segurança, onde é traçado um histórico da legislação que regula a indexação dos tributos federais, para concluir que "assim s6 resta A impetrante o recurso ao único Poder que ainda oferta esperan- ças de que o Brasil não deixou de ser um Estado de Direito, ou seja, o Poder Judiciário; o) finalmente, ressalva a possibilidade de juntada de 1 provas nos ttens designados por "A" e "B", ue referem-se respectiva- Ir Processo 'ir. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 mente às omissões de receitas por passivo fictício e por suprimen de caixa, reclamando pela improcedência do feito fiscal, pelo que v: a juntar, posteriormente, as razões transcritas as fle. 1.268/1.269 os documentos de fls. 1.270/1.282. Em informação fiscal de fls. 1.260/1.267, a autoridad, autuante opina pela manutenção integral do lançamento nos termos em que foi constituído. A autoridade monocrática, em Decisão às fls. 1.283/1296, procedeu a uma análise formal e material do lançamento, objetivando fazer justiça à contribuinte, tendo em vista o fato de a impugnação, apesar de bastante extensa, não enfrentar com objetividade as acusações, derivando para abordagens doutrinários e jurispruden- ciais, algumas vezes estranhas às matérias em litígio, deixando de abordar, mesmo que tangencialmente, diversas matérias, apesar de afir- mar que o lançamento estava sendo impugnado na sua totalidade. Para melhor compreensão dos senhores Conselheiros lerei os fundamentos da Decisão recorrida, fls. 1288/1296, que passam a in- tegrar este relatório, e que levaram a autoridade recorrida a julgar procedente o lançamento. Cientificada da Decisão de la. instância em 26/08/92 a contribuinte, em 24.09.92, protocolizou recurso voluntário a este Co- legiado afirmando que as razões aduzidas na contestação haverão de ser apreciadas nesta instância em virtude do duplo grau de jurisdição mo- tivo pelo qual, por economia processual, deixou de reproduzi-las no apelo. Acrescentou a recorrente, que após o protocolo da im- ,ugnação, alguns julgados que favoreceram aos contribuintes foram pu- t) licadoe e aplicar-se-iam ao caco concre , reproduzindo pequenos tre- fr SE/WICO ^MUCO fEDMAL Processo nr. 10875/000.272/92-95 Acórdtio rir. 103-14.558 oitos doe meemos, para ao final pedir o provimento "in totum" do recur so. o relatório. 11 Processo nr. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal de- le, portanto, conheço. Não há questóes preliminares a serem analisadas. Antes, porém, de passar ao mérito, devo destacar que por força da alteração introduzida no art. 17 do Decreto nr. 70.235, de 6 de março de 1972, pela Lei nr. 8.748, de 9 de dezembro de 1993, a tese da contestação por negação geral, amplamente acatada pelo Primei- ro Conselho de Contribuintes, não mais poderá ser recepcionada pela jurisprudência deste Colegiado. Com efeito, na análise de cada uma das matérias, consi- derarei não litigiosa todas aquelas que a contribuinte não tenha ex- pressamente enfrentado, deixando precluir seu direito de vê-las anali- sadas no âmbito do Contencioso Administrativo. Para introduzir a matéria a ser focalizada utilizarei os mesmos verbetes e ordem apresentados na Decisão recorrida. OMISSA() DE RECEITA OPERACTONAL-PASSIVO FICTTCIO A contribuinte destacou na impugnação (fls. 1.109) que este seria o único item onde a prova documental seria fundamental para a formação do convencimento do julgador, aduzindo que pretendia juntar provas durante a tramitação do processo. Como não foi feita nenhuma prova a esse respeito, a própr ef ente reconhece que o julgad não tem como formar con- 12 Processo nr. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 vencimento diferente da compreensão da autoridade fiscal, especialmen- te pelas provas coligidas pela Fiscalização durante o procedimento fiscal, fls. 24/29. Nego, portanto, provimento ao recurso no particu- lar. OMTSSAO DR RRCRTTA OPERACTONAT.-SOPRTMR,NTO DE CA/XA. A fiscalização autuou a empresa com fundamento no art. 181 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 (RIR/80), devido a falta de comprovação da origem doe recur- sos supridos ao caixa da empresa em contrapartida a conta de emprésti- mos de sócio. A defesa não fez qualquer prova a origem dos recursos entregues coincidentes em datas e valores, preferindo derivar pelo ca- minho da contestação da inteligência fiscal acerca da norma do art. 181 do RIR/80, pela jurisprudência dos Tribunais e por ensinamentos, doutrinários. Não creio, contudo, serem esses aproveitáveis à defesa. A ciência contábil erigiu a condição de Principio Fun- damental a "ENTIDADE", descrevendo-o como sendo ele aquele em que o patrimônio da pessoa jurídica não se comunica com o dos seus sócios ou acionistas, ou mesmo proprietário individual. Tal principio contábil, que, se diga de passagem, nada tem de interesse para a Fiscalização tributária, e em alguns países desenvolvidos só é observado para grandes empresas, tem exatamente a função de identificar e separar o "bolso" do sócio do caixa da empresa (princípios Fundamentais de Contabilidade, aprovados pela Resolução nr. 530, de 23 de outubro de 1981 - D.O.0 de 26/01/82 - do Conselho Fede- ral de Contabilidade). 4...--- Não obstante, essa promiscu )ilade entre o "bolso" do só- 13 Processo nr. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 cio e o caixa da empresa parece ser de interesse de muitas pessoas ju- rídicas, que apesar de utilizarem a escrituração contábil como base para apuração da renda tributável, não respeitam os princípios e con- venções que informam o controle contábil. Suprimentos de caixa cuja origem dos recursos não são documentalmente comprovadas é uma das irregularidades mais antigas e frequentes no âmbito do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e, com frequência não menos constante, os argumentos de defesa procuram valer-se da capacidade econômico-financeira dos sócios para escapar à exação. Contudo, o substrato dos lançamentos contábeis está nos documentos que lhes dão lastro e que evidenciam a operação, comprovan- do a intervenção dos diversos elementos nas transações da empresa. A falta desses documentos, o próprio lançamento torna- se ilegítimo, sendo ele mesmo (lançamento) o indício do cometimento da infração, pelo simples fato de inexistir qualquer elemento de compro- vação, necessário, não só, à verificação material do fato, como também à sua compreensão. Manifestando meus sinceros respeitos aos juristas, ma- gistrados e professores mencionados na defesa, creio que os ensinamen- tos e os arestos citados, no que se refere ao caso aqui tratado, não enfocam a matéria dentro do contexto em que deve, necessariamente, es- tar inserida a questão dos suprimentos de caixa, ou seja, na escritu- ração contábil/fiscal e sua base documental. Nego provimento ao apelo nesse item, levando em conta que nada foi produzido pela defesa que provasse que os recursos supri- dos ao caixa da empresa pertenciam efetivamente aos sócios e que pro- vinham de outras fontes que não a presumid missão de receita previs- ta em 1 ' 14 Processo nr. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 nrosA DE DESPESAS Este item da autuação engloba as seguintes despesas glosadas: fundo para devedores duvidosos e prejuízos eventuais; perdas na alienação ou baixa de investimentos; saldos indevidos de correção monetária, e, depreciação efetuada a maior. Abordarei cada item glosado em particular. FONDO PARA DEVEDORES DUVTDOSOS R PREJUTZOS EVENTUAIS A fiscalização acusou a empresa de ter baixado do refe- rido fundo créditos supostamente incobráveis em virtude de falência do devedor, sem ter ficado comprovado o esgotamento dos meios de cobran- ça, além de pendência existente no processo falimentar, cujo crédito se acha relacionado entre os quirografários, sem que a contribuinte tivesse antes constituído a provisão admitida nos termos do art. 221 do RIR/80. A defesa limita-se a transcrever o artigo retrocitado e a citar e anexar jurisprudência que supostamente embasaram o procedi- mento da contribuinte, não produzindo nenhuma prova de que nada rece- beu da massa falida. A contribuinte tendo créditos com empresa com falência decretada optou, sem qualquer base legal, por baixar o crédito com a falida parte ao fundo para devedores duvidosos e o restante (que no caso era a maior parcela) a uma conta de prejuízos eventuais, liqui- dando o crédito com a falida em sua contabilidade e afetando o resul- tado do exercício, mesmo antes de concluído o processo de falência. A legislação tributária autorizava a contribuinte a con='ir - ovisão para créditos de liq ação duvidosa de valor até /IFde, 15 Processo nr. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 50% do crédito com o falido, a qual só poderia ser baixada quando e caso ficasse comprovado os prejuízos realizados no recebimento de cré- ditos, ou seja quando da solução do processo de faléncia (art. 221, para. 4o., "b", 5o. e 8. do RIR/80). A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, orienta que as importâncias objeto de habilita- ção em falência não são dedutíveis se não restar comprovado que no ra- teio a empresa nada recebeu e que a apropriação de prejuízos por fa- lência de devedores deve fazer-se acompanhar de comprovantes da falên- cia e do efetivo prejuízo (Acórdãos números 103-06.6008/84 e 105-3.827/89). Desse modo, não tendo sido feita pela defesa prova dos efetivos prejuízos deve ser negado provimento ao apelo no particular. primA NA ALTRNACAO 00 RATXA DE INVRSTTMRNTOR A acusação foi de que o contribuinte apropriou indevi- damente despesas indedutíveis, decorrentes de perdas apuradas na alie- nação ou baixa de investimentos adquiridos mediante dedução do imposto sobre a renda (fls. 1095), em flagrante afronta ao art. 318 do RIR/80. Tanto na impugnação como no recurso voluntário não hou- ve enfrentamento dessa acusação, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. SALDOS TNDRVIDOS DR CORRRCAO MONRTARIA As fls. 1094, 1095, 1096 e 1097, o lançamento informa que a empresa apropriou indevidamente despesas como saldo devedor de correc " ,aronet- a quando foi apurado pela calização saldo credor, 101 "(A 18 Processo nr. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 conforme fls. 05 e 285/1079, 09 e 287/1080, 13 e 285/1082, 20 e 285/1083. A defesa não enfrentou expressamente essa acusação, quando para tentar infirmá-la deveria ter demonstrado que os saldos devedores declarados eram corretos em oposição aos valores apurados pela Fiscalização. Como isso não foi feito, nego provimento ao apelo também aqui. DrPRRCTACAO RFF:TUADA A MATOR O verbete é auto-explicativo da acusação que está des- crita às fls. 1094, 1095 e 1097. A defesa nada produziu para enfrentar a matéria razão pela qual deve ser mantida a autuação. OMTSSAO DR RRCRITA DR CORRRCAO MONRTARTA A fiscalização informou no lançamento esta omissão, em decorrência de a contribuinte ter estornado bens imobilizados em anos anteriores, conforme descrito às fls. 1094, 1095 e 1096. A defesa, em vez de enfrentar os cálculos procedidos pela Fiscalização e explicar as razões dos estornos, provando a sua legitimidade, enveredou pelo caminho da contestação genérica das nor- mas legais atinentes à correção monetária das demonstrações financei- ras. A matéria tributária apurada deriva da constatação de fatos de compreensão simples: a empresa tendo contabilizado valores correlacionados a bens no seu ativo imobilizado, estornou-os no exer- cício seguinte, sem qualquer fundamento, acarretando com isso correção mo., . f a . tenor que a devi _ Processo nr. 10675/000.272/92-95 Acórdão nr. 103-14.558 Nos argumentos expostos às fls. 1122/1135, não é possí- vel se identificar qualquer alegação, fato, tese, ou mesmo negação ge- nérica da acusação, o que faz crer que nesse item da defesa, o patrono da recorrente apenas reuniu parte de argumentos possivelmente expostos em ações judiciais, fugindo à discussão da acusação, que como já disse é de compreensão singela. Nego provimento ao apelo no particular, levando em con- ta que a defesa nada produziu contrariamente à retificação dos cálcu- los da correção monetária procedida pela Fiscalização, sendo de se destacar o zelo do autuante na apuração do resultado da correção mone- tária, levando em conta o direito da contribuinte em relação às parce- las de correção das depreciações. OMTSSAO DR RRCRTTA - VARIACAO MONRTARTA A acusação é de que a empresa não procedeu à atualiza- ção monetária das obrigações da ELETROBRAS com infração ao disposto no art. 254, inciso I do RIR/80. A defesa pretende discutir no processo a legalidade e a constitucionalidade da legislação que prevê a atualização monetária desse direito de crédito, o que foge a competência deste Tribunal Ad- ministrativo. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado, à exuberân- cia, já fixou posição a respeito da exigência de atualização monetária das obrigações da ELETROBRAS, no sentido de que as variações monetá- rias delas decorrentes deverão ser reconhecida com base no regime de competência. Portanto, nego provimento ao apelo neste item. Neste ponto, encerra-se no voto a análise das diversas matérias em litígio, porém, antes de conclui-lo, abordarei a alegação gl de o atualização monetária pela axa Referencial Diária-TRD. 18 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10675/000.272/92-95 Ac6rdão nr. 103-14.558 As fle. 1.154/1.165 a defesa ocupa-se em demonstrar a inconstitucionalidade da atualização monetária pela TRD, o que não tem objetividade neste processo, uma vez que a TRD exigida da empresa no lançamento o foi nos termos do art. 9o. da Lei nr. 8, 177/91 com a re- dação dada pelo art. 30 da Lei nr. 8.218/91, a titulo de juros de mo- ra, não se verificando, portanto, o fato alegado pela recorrente. A vista do exposto e considerando tudo o mais que nos autos conote, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Bras - em 2 0-0 tirrili " k-sereiro de 1994 -101 TOS PA VA - RELATOR g Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000242/91-66
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16721
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA MOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1995 CAND ke-reeregriaER - PRESIDENTE atiedd't " MA-' O 'fCHADO CAL EIRA - RELATOR dow VISTO EM - PROCURADOR DA FA LM &mando OW • ratSESSA0 DE: ZENDA NACIONALdai ata F ida Madona, 10 NOY 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTES OS CONSELHEIROS SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 2 • Processo nr. 10283/000.242/91-66 Recurso rir..: 00.225 Acórdão nr.: 103-16.721 Recorrente : IMPORTADORA MOTA LTDA RELATORIO Importadora Mota Ltda, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 28/29, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 5/6. complementado às fls. 22. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiecalizaçãop de imposto de renda-pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando insuficiência da contribuição para o FINSOCIAL, no ano de 1988, exercício de 1989. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 32, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no principal. O processo principal (Nr. 10283/000.239/91-51) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 108.262 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 17.10.95, logrou provimento parcial, para excluir da exigência a parcela dos juros de mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. É o relatório. 3 • Processo rir. 10283/000.242/91-66 Acórdão rir..: 103-16.721 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda-pessoa jurídica também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela dos juros de mora calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Eras , 20 de outubro de 1995 é MA: 10 MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003935/92-20
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO EDSON ALVES ARAÚJO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. /.3_ „____ ..-.. .,""-m--irs-/€)---_ ---.77-....--------,-- -,,-----~-- :-•111 • ROD ' • ' . : R - PRESIDENTE 4111101e /7-,r"---ile.....- , o TTO mi ST • e 17 IVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Victor Luis de Salles Freire e Marcia Maria Lona Meira. t, Processo n° : 10830.003935/92-20 2 Recurso n° : 86.058 Acórdão n° : 103-17.618 Recorrente : JAIRO EDSON ALVES AFtAUJO RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de tributação reflexa em virtude do arbitramento do lucro da pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, quando possuía preponderância de receitas de prestação de serviços sobre as mercantis. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, conheço do recurso. O processo matriz foi julgado por esta Câmara em sessão de 09 de julho de 1996, Acórdão n° 103-17.556, onde se concluiu pela improcedência do arbitramento. Tratando-se de tributação reflexa relacionada exclusivamente a esta fato transcrevo a seguir o relatório e voto proferido no processo matriz: "Arbitrado o lucro, em sua defesa a Autuada argüiu que por exercer atividade industrial de serviços gráficos, operando exclusivamente na confecção de produtos por encomenda de terceiros, enquadrava-se entre as empresas com direito a opção pelo regime do lucro presumido, previsto no Art. 309 do Regulamento do Imposto de Renda. Fez ainda referência expressa ao Boletim Central Extraordinário n° 17 de 02 de abril de 1987, expedido pela Secretaria da Receita Federal, cuja orientação era no sentido de que observadas as demais condições impostas a esse tipo de tributação, a pessoa jurídica que se dedicasse a atividade de serviços gráficos, mediante a confecção de produtos por encomenda de terceiros, por 2 Processo n° : 10830.003935/92-20 3 Recurso n° : 86.058 Acórdão n° : 103-17.618 Recorrente : JAIRO EDSON ALVES ARAUJO tratar-se de atividade tida como industrial, poderia optar pela tributação com base no lucro presumido. Finalmente, anexou aos Autos todas as notas fiscais emitidas no período, notas fiscais de serviço, para efeito de provar que se dedicava a fabricação de material impresso, agendas, cartazes de propaganda, rótulos, etiquetas, fichas folhinhas calendários, entre outros. Em sua Informação Fiscal a Autuante, argüiu que por força da Súmula a° 143 do Extinto Tribunal Federal de Recursos os serviços de composição e impressão gráfica personalizados estariam sujeitos apenas ao imposto sobre serviços, não incidindo o Imposto sobre produtos Industrializados, o que enquadrava a atividade em questão como essencialmente de serviços, caracterizando-se conto industria, apenas a produção de material gráfico de caráter padronizado, portanto irrelevante, para deslinde do feito, as argüições da Autuada. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de I a instemcia, esta, insistindo no fato de que as notas fiscais eram de prestação de serviços e que os serviços gráficos personalizados se sujeita a incidência do ISS e não do IPI, concluiu pela manutenção da exigência. Inconformada a Autuada interpôs recurso para este Conselho, alegando basicamente o mesmo que em sua peça impugnatória, e se insurgindo ainda contra a exigência da TRD cobrada como juros em 1991. Entendo que a Decisão recorrida transferiu o foco da questão para matéria irrelevante do ponto de vista da legislação do imposto sobre a renda. O fato da industrialização por encomenda se sujeitar a incidência do ISS e não do IPI não altera outro fato, este sim, relevante para 3 Processo n° : 10830.003935/92-20 4 Recurso n° 86.058 Acórdão n° : 103-17.618 Recorrente : JA IRO EDSON ALVES ARAUJO a apreciação da questão: quem desenvolve a atividade industrial é a gráfica e não a pessoa jurídica OU física que encomenda os produtos personalizados. A legislação do IN equipara a industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja a industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, por encomenda e mediante a remessa de matérias primas, produtos de embalagens, moldes, entre outros. A equiparação não altera o fato de que a industrialização se efetiva nos estabelecimentos que praticam as operações das quais resultem modificação da natureza, do fimcionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo. A questão já foi amplamente discutida no ámbito de Atuação da SUDENE, uma vez que os estabelecimentos industriais sediados em sua jurisdição são beneficiários da isenção ou redução do imposto sobre a renda, Pouco importa para efeito do reconhecimento do direito à isenção ou redução que o estabelecimento industrial seja contribuinte do ISS ou do IN. O fundamental é que pratique atos de industrialização para que se reconheça o favor fiscal, concedido no interesse do desenvolvimento industrial da região. Estabelecimentos equiparados a industrial, por comercializar produtos industrializados por encomenda, mesmo que contribuintes do IPI, não são alcançados pelo favor fiscal. No mesmo sentido, a vedação da opção pela sistemática do lucro presumido que alcançava as empresas prestadoras de serviços, decorria do fato dos percentuais de presunção não refletirem a expectativa de lucro desses empreendimentos. Como Recorrente desenvolvia atividade industrial se enquadrava na expectativa de lucro que autorizava a presunção. Esta foi a interpretação adotada pela orientação expedida pela 9 4 Processo n° : 10830.003935/92-20 5 Recurso n° : 86.058 Acórdão n° : 103-17.618 Recorrente : JAIRO EDSON ALVES ARAUJO Secretaria da Receita Federal quando autorizou a opção pelo lucro presumido para as pessoas jurídicas que se dedicassem a atividade de serviços gráficos, mediante confecção de produtos por encomenda de terceiros. É verdade que a orientação expedida pela Secretaria da Receita Federal não pretendeu alcançar a criação visual dos produtos, caso contratada. Contudo a questão não foi posta nestes termos, nem do conjunto das provas anexadas aos Autos pode-se concluir que no fornecimento das encomendas alcançava a criação visual. A Autuante e Autoridade julgadora limitaram-se a argüir que sujeita a Recorrente a incidência do ISS não poder-se-ia concluir que exercia atividade industrial e como industria fosse reconhecida. Não foi questionado em nenhum momento que os produtos industrializados por encomenda se subjugavam ou não aos modelos fornecidos por seus clientes, fato que poderia ensejar interesse fiscal porque no valor da fatura poder-se-ia está embutido valores que estivesses remunerando atividade de criação visual, caracterizada como exclusivamente de serviços. A orientação contida no Boletim Extraordinário n o 17 de 02 de abril de 1987, expedido pela Secretaria da Receita Federal, expressamente elegeu o entendimento de que a confecção de produtos gráficos por encomenda é atividade tida como industrial e por esta razão as pessoas jurídicas que se dedicassem a esta atividade poderiam optar pela tributação com base no lucro presumido, observadas as demais condições impostas relativamente a esse too de tributação. Na ausência de qualquer outro elemento que justifique a argüição de opção indevida pela tributação com base no lucro presumido, acato as razões do recurso e adoto a inteligência contida na orientação expedida pela Secretaria da Receita Federal, a respeito." 1 n / 5 8 Processo n° : 10830.003935/92-20 6 Recurso n° : 86.058 Acórdão n° : 103-17.618 Recorrente : JAIRO EDSON ALVES ARAUJO Considerando que o presente processo trata de exigência reflexa, face o arbitramento acima comentado, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, 12 de julho de 1996 ...104077 OTTOCRISTIANO • • .GLASNER 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Negado provimento ao recurso; •• Vistos, relatados e discutidos os presentes auto-. de recurso interposto por AUTO PEÇAS NECA LTDA., • ACORDWN os Membros da Terceira Câmara do Primeiro .Conselho de Contribuintes por unanimidade de voto -s, em NEGAR provi- mentoao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a linte- grar o presente julgado, Sala das Sess6es 2 em 27 de janeiro de 1995_ 'o W' NEUBER - PRESIDENTE - • ca, oLcanZal"cd ONIA ,ACINs IC - RELATORA VISTO EM: ei FAO DA SILVA - PROCURADOR.DA FAZENDA SESSnO DE: 223E11995 as I NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Câsar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Çlasner, Flãvio Almeida Migowski, Victor Luis de Salles Freire e Edvaldo Pe reira de Brito, • Sern*, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Pit 10665/000.565/90-01 2. RECURSO NS: 03,106 Amuá.° Ne: 103-1S 947 RECORRENTE: AUTO PEÇAS NECA LTDA. RNE WA T -41 R 10 Decorre o presente do auto de infração lavrado con tra a mesma empresa relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica,cu ja consequência, se reflete neste, por ter havido insuficiência no recolhimento da contribuição ao PIS/FATURAMENTO do exercício de 1986, conforme auto de infração de fls. 02,a 07. Capitulação legal foiartigo 39, alínea "b" da Lei Complementar 7/70, c/c artigo 19 § •iinico da Lei Complementar 17/73 do título I seção alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovados peia portaria MF...2;. 142/82.A data do aviso da comunicação de fls. 09 de 06.07.90 assina da pela contribuinte. A empresa impugnou a exigência às fls. 10 em 23 de /( julho de 1990 (data do requerimento) de Belo Horizonté;para .Campo Belo onde foi recebida pela Delegacia em 17.08.90. Na sua impugnação, a empresa diz que sendo um ato reflexo do processo princip.al , ao qual apresentou sua impugnação,pe de julgamento vinculado ao resultado daquele, pelo que solicita im- procedência do feito fiscal. Sua preliminar é no sentido de ser re- conhecida a tempestividade da impugnação. (fls. 11 a 26). A informação declara a tempestividade, propõe a ma nutenção do crédito tributário como constituído (fls. 28). As fls. 30 foi anexado pedido de prorrogação de prazo pela impugnante por mais 15 dias, o que lhe foi concedido, '.90:^t"1:_tn emmommucomamm PROCESSO N9 10665/000.565/90-01 3. ACÓRDÃO N9 103-15,947 tiva sua defesa. Subindo o processo é apreciação da Autoridade Singular, esta indefere a impugnação apresentada és fls. 43 a 44 dizendo que consdante o decidido no processo matriz, _deve prosseguir-se na cobrança do crédito fiscal constituído. Notificado dessa decisão em 22.08.91, confor-. me AR de fls, 48, em 23.09.91.a empresa.interpOs_contra eld._o recurso' de fls. 51 a 54, solicitando que devido a relação cau” sae efeito tão consagrada pelo Conselho, impõe-se .,j4gamento idêntico para o presente recurso pedindO seu provimento ? "in- tottim". . É o relata-rio. je-ru.4 . - umnoponiconm„ PROCESSO N9 10665/000.565/90-01 4. ACÓRDÃO N9 103-15.947 ;i.ltoTQ Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso por ter sido apresentado den- trodo prazo legal. Trata-se de processo de reflexo. O processo ma triz foi objeto de apreciação, por esta Câmara em 18.10.93, con forme termos do Ac6rdão 103-14.227 9 onde lhe foi negado proVi- mento por unanimidade de votos. Assim, no mérito, Nego-lhe provimento, em consonência com o deci do ficr inocesso do qual essa infração decorre. Brasília (DF), en 27 de janeiro de 1995 SONIA£CINOVIC RELATORA (( • Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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