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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630015 #
Numero do processo: 10070.002424/2002-17
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.057
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento das demais questões, podendo o contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA-0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.tt-ft,- QUARTA TURMA Processo a° 10070.002424/2002-17 Recurso n° 104-155.540 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.057 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LÚCIA REGINA AFIF ELIAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento das demais questões, podendo o contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. A IO : • • A P esidente Processo n° 10070.002424/2002-17 CSRF/104 Acórdão n.° 04-01.057 Fls. 2 r, • L • QUI: - • SSOA MONTEIRO Relatara FORMALIZADO 'M: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. ge' 2 • Processo n° 10070.002424/2002-17 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.057 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-22.485,fls.51/58, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 61/69, encaminhado através do Despacho 104-300/2007, fls.71/73. O Acórdão recorrido está assim ementado: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação, tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.Recurso provido. A Fazenda Nacional em vasto arrazoado reclama que a decisão contrariou a Lei. A contagem do prazo para restituição de indébitos segue o comando literal do artigo 168,1 Código Tributário Nacional, sem nenhum outro prazo possível. O acórdão recorrido estabeleceu como "dies a quo" para contagem desse prazo a data da publicação da INSRF 165/1998, por entender que somente a partir daí, com o reconhecimento da administração de que é indevida a incidência do IR sobre as verbas recebidas em função da adesão ao PDV, poderia ser exercitado o direito, mas tal conclusão seria contrária à lei. Ao final, requer a reforma do Acórdão. 3 Processo n° 10070.002424/20024 7 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-01.057 F. 4 O sujeito passivo apresentou as contra-razões de fls. 76/80, onde, em breve síntese, pede seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Relatório. • 4 Processo n° 10070.002424/2002-17 CSRF/104 • Acórdão n.° 04-01.057 pi. Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiada da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional, sem nenhum outro prazo possível. O Acórdão guerreado seguindo jurisprudência firmada na maioria dos Câmaras deste Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos. "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e, portanto, determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito, conclusão com a qual me alinho. O pedido da Contribuinte foi protocolado antes do dia 16/07/02 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99), mas a autoridade administrativa e julgadora de primeiro grau entendeu que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Todavia, nos casos de Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Tomo por empréstimo os fundamentos expendidos no voto vencedor do acórdão guerreado, por bem definirem o tema. "A regra geral, no prazo decadencial do direito à restituição do tributo, encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art.165 1 e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora a 5 Processo n° 10070.002424/2002-17 CS RF/T04• • Acórdão n.° 04-01.057 Fls. 6 não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anuaL Entendo, que afixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade —com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio C77V no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, 1,8 6 • Processo n° 10070.002424/2002-17 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-01.057 Els. 7 seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle d(uso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não- incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 1.)1(11 7 • • Processo n° 10070.002424/2002-17 CSFtF/104 Acórdão n.° 04-01.057 Fls. 8 Em face do exposto, incorporo esses fundamentos ao meu voto e NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro — RJ, para a análise de mérito, por ser a autoridade competente para tal fim. Sala das Sessões-DF, em 07 de outubro de 2008. ,LS I -ár PESSOA MONTEIRO j47.- Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4638577 #
Numero do processo: 10680.002377/2006-49
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: Ementa: COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 40 do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 MULTA ISOLADA — VIGÊNCIA A PARTIR DA MP N° 135, de 30/10/2005. É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as DCOMPs transmitidas antes da edição da MP n° 135, de 30/10/2003 (Convertida na Lei n" 10.833, de 29/12/2003), por falta expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1401-000.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de fício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: Ementa: COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 40 do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 MULTA ISOLADA — VIGÊNCIA A PARTIR DA MP N° 135, de 30/10/2005. É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as DCOMPs transmitidas antes da edição da MP n° 135, de 30/10/2003 (Convertida na Lei n" 10.833, de 29/12/2003), por falta expressa previsão legal.

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INFRAÇÕES E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 40 do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 MULTA ISOLADA — VIGÊNCIA A PARTIR DA MP N° 135, de 30/10/2005. É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as DCOMPs transmitidas antes da edição da MP n° 135, de 30/10/2003 (Convertida na Lei n" 10.833, de 29/12/2003), por falta expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso deoricio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IVE ".kd2crIS PESSOA MONTEIRO - Presidente • Processo n° I 0680.002377/2006-49 st-orri Acórdão n.° 1401-0077 Fl. 2 ^ ANTONIO ijr ZERRA NETO - Relator vr,—EDITADO EM: -4 À r 1) 0 0 I IA Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Karem Jureidini Dias e Alexandre Antônio Alkinim Teixeira. Relatório Trata-se de recurso oficio, em face de Acórdão n° 02-12.690, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Belo Horizonte-MG. O auto de infração (ciência em 22/03/2006) contempla exigência de multa isolada de 75% motivada por compensação indevida de débitos próprios com créditos não tributários e sem ação judicial que determinasse sua compensação com créditos administrados pela SRF. Refere-se a declarações de compensação (Dcomps) transmitidas entre 19/05/2003 e 05/12/2003 pela pessoa jurídica qualificada nestes autos, com utilização do Programa Gerador de Declaração (PGD) de Pedido Eletrônico de Restituição ou de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCCOMP). Como enquadramento legal foram indicados: arts. 44 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei n" 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Medida provisória 252, de 15/06/2005; Medida Provisória 255, de 01/07/2005; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, alterada pela IN SRF n° 534, de 05/04/2005 e pela IN RFB n° 563, de 23 de agosto de 2005 e Lei n° 11.196, de 21 de novembro • de 2005. Na descrição dos fatos, de relevante ressaltar que: "(....) Da análise do referido processo foi constatado que as Declarações de Compensação foram apresentadas para fins de compensar débitos da empresa com créditos de natureza não tributária. O crédito pleiteado seria proveniente de cessão de créditos através do instrumento "Escritura Pública Declaratória de Direitos Creditório", cuja origem seria a ação judicial que tem como partes o Estado do Paraná e a Sociedade Pastoril e Agrícola Ferreira e Toledo Pizza, relativa ao processo nr. 1.059157, Seção Judiciária da Fazenda Pública de Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba e respectivo Recurso Especial nr. 37.056/PR, com trânsito em julgado em 06/06/99. Dentre a documentação apresentada não há qualquer documento que, judicial ou administrativamente, obrigue a Secretaria da Receita Federal a aceitar o suposto crédito para fins de quitação dos tributos e contribuições devidos pela requerente. Além do mais, na legislação tributária de tributos administrados pela SRF não há lei dispondo sobre "transação para extinção de crédito tributário", objeto do pedido da empresa, e muito menos com eventual crédito proveniente de algum passivo do ju Estado do Paraná. Também todos os dispositivos que regem a matéria sobre 'M 2 • Processo n° 10680.002377/2006-49 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0077 Fl. 3 Restituição, Ressarcimento e Compensação não está prevista a transação como forma de extinção, via compensação, de créditos dessa natureza. (...) Assim conforme conta no Despacho Decisório da Seort desta Delegacia de 18/02/2004, anexo às fls. 85 a 88 as Declarações de Compensação não puderam ser homologadas, sendo liminarmente indeferidas e que deve ser obedecido ao previsto na IN 226/2006 e ADI SRF n° 17/02, com tratamento dado pelo art. 18 da Lei n° 10.833/2003 (...) , alterado pela Lei n° 11.051/2004 e posteriormente pela Medida Provisória n° 252 de 15 de junho de 2005, Medida Provisória n° 255 de 01 de julho de 2005 e pela Lei n° 11.196 de 21 de novembro de 2005.(...)" Em apertada síntese, assim impugna o auto de infração: - Ao perceber que os serviços vendidos pela C.D.M CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS LTDA eram defeituosos e não atingiram seus propósitos, a Autuada rescindiu o contrato e procurou a Receita Federal para pagar seu débito, tendo sido acordado com a Procuradoria da Fazenda Nacional o parcelamento do débito espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Alega que agiu de boa-fé e inclusive desistiu de ação judicial que lhe garantiria o direito ao contraditório; - O fiscal valeu-se de Lei promulgada posteriormente à declaração de compensação para tipificar a conduta da Impugnante, o que é inconstitucional; - Todas as penalidades a serem impostas à Autuada já foram pactuadas na oportunidade de parcelamento do débito efetuado com a Procuradoria da Fazenda e homologado judicialmente; - A norma jurídica do caso em tela deve ser formada inclusive pelo prescrito no art. 138 do CTN, neste sentido é descabido o presente ATEM, uma vez que, o Requerente encontra-se abraçado pela Denúncia Espontânea, excluída de qualquer responsabilidade. A DRJ, por unanimidade de votos, declarou improcedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo, recorrendo de oficio para este Conselho: "ASSUNTO: NORIVAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa:MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. A aplicação da multa isolada, prevista na Lei e 11.051, de 2005, fica condicionada à perfeita caracterização nos autos de que a não homologação de compensação declarada ocorreu nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 1964 ou quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996." • É o relatório. • 3 Processo n° 10680.002377/2006-49 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0077 Fl. 4 Voto • Conselheiro - ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso limita-se ao de oficio. Preenche o requisito de alçada, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de exigência de multa isolada de 75% motivada por compensação indevida de débitos próprios com créditos não tributários de terceiros, já discutidos judicialmente e com trânsito em julgado, mas que não havia previsão legal ou ordem judicial que determinasse a compensação daqueles créditos de terceiros com débitos administrados pela SRF. Para o deslinde da questão, convém trazer a lume a legislação então vigente correlacionada à exigência da multa isolada fruto de compensação indevida: MP N" 2.158, DE 24/08/2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. LEI N° 10.833, DE 29/12/2003, CONVERSÃO DA MP N° 135, DE 30/10/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa • disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n"4.502, de 30 de novembro de 1964. 1" 2Vas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito - indevidamente compensado o disposto nos ,g 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2" Á multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3" Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS INICIALMENTE PELO ART. 25 DA LEI N° 11.051, DE 30/12/2004, E EM SEGUIDA PELO ART. 117 DA LEI N" 11.196, DE Ni 21/11/2005. ./7 4 Processo n° 10680.002377/2006-49 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0077 Fi. 5 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo st/eito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. • (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 10 Nas hipóteses de que trata o capuz', aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos $,S 6o a II do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. - ' - incisos ou no 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o cas . § 2o A multa isolada a que se refere o capuz' deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capuz' ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um ítfliC0 processo para serem decididas simultaneamente. • aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido $ 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996r-(Inchtido pela Lei n" 11.051, de 2004)— § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido $ 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 21/11/2005, publicada em 22/11/2005) 1- no inciso Ido capuz' do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) lI - no inciso 11 do capuz' do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5o Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) 5 Processo n° 10680.002377/2006-49 Sl-C4T1 Acórdão n.° 1401-0077 Fl. 6 A DRJ, cancelou o lançamento da multa isolada, em apertada síntese, por 3(três) motivos ocorridos de forma cumulativa: a) a multa isolada não era prevista na Lei n° 10.637, de 2002, legislação vigente à época da apresentação das declarações de compensação; • b) quando do lançamento as regras previstas para aplicação da multa isolada — declarações não homologadas em virtude de evidente intuito de fraude; ou consideradas não declaradas (figura só introduzidas pela Lei n°11.051, de 2005) não se concretizaram; c.) quando do lançamento, os débitos compensados indevidamente já haviam parcelados." Em relação ao último motivo ("c"), peço vênia para discordar da conclusão chegada pela DR.I. Como é sabido, a espontaneidade é quebrada a partir do inicio de qualquer procedimento de ofício, não importando, portanto, o outro marco relacionado a ciência do auto de infração. No caso concreto, se concebe o início do procedimento de oficio a partir do momento em que a interessada tomou conhecimento do resultado do procedimento de não homologação das Dcomps. A partir daí ocorre uma conexão lógica engatilhada de forma automática com os dispositivos legais que comandam a exigência da multa isolada. Por um imperativo lógico não há espaço para qualquer iniciativa do requerente para mudar o curso dos fatos. A denúncia espontânea, nesse contexto, não mais encontra espaço para se instalar. Em relação ao primeiro motivo ("a"), há uma concordância apenas em parte. A Lei no 10.833, de 29/12/2003, é a Conversão da MP N° 135, de 30/10/2003 (DOU DE 31/10/2003), isso quer dizer que as Dcomps transmitidas antes de 31/10/2003 de fato não teriam previsão legal para a cobrança dessa multa isolada, a não são ser a partir de atos infi-alegais, o que não se tolera. Porém, de acordo com a tabela de fls. 10, entre 31/10/2003 e 31/12/2003 foram transmitidas 5(cinco) outras Dcomps que haveriam previsão legal. Mas, findo por chegar à mesma conclusão da DRJ pois o segundo motivo ("b") seria bastante o suficiente, por si só, para cancelar o lançamento. Antes de tudo, cabe frisar um vício a mais que carrega o lançamento. A hipótese dos autos não é de compensação indevida por se tratar de "crédito de natureza não tributária", pois essa situação está "blindada" pelo fato de tal crédito ter antes de tudo, sido discutido judicialmente. Trata-se na verdade de falta de previsão legal de cessão do referido "crédito de terceiros" para a efetivação da compensação ora em comento. Todavia, é mister que se analise a matéria à vista das inovações legislativas no instituto da compensação trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, abstraindo a falha acima apontada de tipificação do lançamento. Atentemos então para o fato de que a hipótese de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, que contemplaria indiretamente a hipótese de o crédito não ser de natureza tributária ou pertencer a terceiros, foi retirada do dispositivo legal que fundamenta o Auto de Infração, embora não tenha sido essa hipótese 6 Processo n° 10680.002377/2006-49 S1-C4T1 Acórdão n."" 1401-0077 Fl. 7 alijada do tratamento infi-acional. Ocorre, porém, que ela foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 4' do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que, até o advento da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, prescrevia: áç 4' A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso Lido § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, dispõe: Art. 74. (,) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses I - previstas no § 3o deste artigo; - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prémio" instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF (...)"(nossos destaques) Dessa forma, não obstante ter sido mantida essa hipótese no tratamento infracional, não se poderia aqui, em decorrência de alterações introduzidas no ordenamento jurídico após a apreciação da DCOMP pela autoridade competente, transformar o status da Dcomp de declaração não-homologada, com os efeitos que lhe são próprios, inclusive o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação da Dcomp, conforme art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, para compensação não declarada. Portanto, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inc. II, alínea "a", do CTN, há de se excluir a multa em comento, uma vez que a hipótese de sua incidência em que se fundamenta o lançamento (crédito de natureza não tributária e/ou crédito de terceiros) foi afastada do art. 18, eaput, da Lei n° 10.833, de 2003, pela Lei n° 11.051, de 2004. 7 Processo n° 10680.002377/2006-49 S1-C4T1 Acórdào n.° 1401-0077 Fl. 8 Por todo o exposto, NEGO provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2009. A „, .40 NTONIelEZERRA NETO • • 1

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4636903 #
Numero do processo: 13870.000120/2001-07
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.868
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionadas ao pleito, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado_ Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:05:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:05:21Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:05:21Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:05:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:05:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:05:21Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:05:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:05:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:05:21Z; created: 2009-11-10T15:05:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-10T15:05:21Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:05:21Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. 107 MINISTÉRIO DA FAZENDA -111, '0 r=• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 13870.000120/2001-07 Recurso n° 104-150.109 Especial do Procurador Matéria IRF/ILL Acórdão n° CSRF/04-00.868 Sessão de 26 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AÇÚCAR GUARANI S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo clecadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais q-uestõ es relacionadas ao pleito, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado_ Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. AN • • O PRAG Presidente ser GONÇAL • BO T ALLAGE Redator Designado FORMALIZADO EM: p 6 ou 1 ZOIN9 Processo n° 1 3870.000120/2001-07 CSRFf1-04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre _Andrade Lima da Fonte Filho. W. 2 , , Processo n° 13870.000120/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 109 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, I, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria IVIF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 83/88) em face do Acórdão n° 104-21.768, prolatado em 27 de julho de 2006 (fls. 71/81). O julgado está assim ementado: DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - INCOiVSTITUCIOIVALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 DE 18.11.96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. Recurso provido. O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso para afastar a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, ao argumento de que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, em 19 de novembro de 1996, os pagamentos ficaram caracterizados como indevidos e, tendo o pedido de restituição sido protocolado em 31 de outubro de 2000 (fls. 01/02), o foi dentro do prazo decadencial. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, dissipou as dúvidas acerca da interpretação do art. 168 do CTN e consagrou o princípio da actio nata, sendo qualquer interpretação em sentido contrário afronta à segurança jurídica. Reforça que o entendimento da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, transcrevendo suas conclusões. Mostra a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.446/PR e Resp 649.623/SP). Por fim, requer o provimento do recurso em razão da inobservância pelo contribuinte do prazo decadencial para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 104- 019/2007 (fls. 89/90), o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto (SP) para intimação do contribuinte, o qual intimado em 12/3/2007, apresentou em 26/3/2007, as contra-razões de fls. 95/10 1, em que se reporta ao voto vencedor, se refere à doutrina e à jurisprudência sobre a matéria e relaciona as três hipóteses consignadas na impugnação para a contagem do prazo decadencial. Por fim, pede o improvimento do recurso especial da Fazenda Nacional. • 3 Processo n° 13870.000120/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 110 Na sessão de 11 de dezembro de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 106. É o Relatório,A" 4 Processo n° 13870.000120/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 111 Voto Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Acórdão recorrido proveu o recurso do contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição é 25 de julho de 1997, data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, ocorrida em 19 de novembro de 1996. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Todavia, nos casos em que o pagamento se deu com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, construiu-se a interpretação de que esse prazo não se conta do pagamento, e sim da declaração de inconstitucionalidade, na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, da resolução do Senado Federal, no caso de controle difuso,d, • 5 Processo n° 13870.000120/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 112 Esse entendimento baseava-se na premissa de que o contribuinte efetua o pagamento com base em lei e que esta goza de presunção de constitucionalidade. Assim, nos casos acima referidos, a partir dos dois momentos — decisão do Supremo Tribunal Federal e edição de resolução pelo Senado Federal. Tal interpretação foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e grassou por algum tempo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como bem demonstra a Fazenda Nacional no Especial, a Primeira Seção do STJ alterou seu posicionamento no sentido de que a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, aplicando-se também à hipótese de tributo declarado inconstitucional pelo STF, inclusive quando tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Essa tem sido a interpretação conferida pelo STJ a respeito da matéria, como se percebe na decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator: Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Assim, em razão do princípio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difluo de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Daí a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, sendo a Ação Direta de Constitucionalidade imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. I SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 275-276. 6 Processo n° 13870.000120/2001-07 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 113 Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do contr-o lo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar—se- jan.! imprescritíveis. A decadência e a prescrição rornpern o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de corzstitucionalidade. O Acórdão em ADIIV que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundarnerzto para configurar juridicamente o conceito de pagamento irzclevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão enz controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e ps-escrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito ern julgado do acórdão do STF, a reabertura do _prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, em 31 de outubro de 200 1 (fls. 01/02), data em que o pedido da contribuinte foi protocolado, estava extinto seu direito de pleitear a restituição do imposto pago no ano de 1990. Saladas Sessões, em 26 de maio de 2008. .1 - ANA A laA'aEIR• erC)S REIS 7 Processo n° 13870.000120/2001-07 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 114 Voto Vencedor Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pela Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e seguida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, tenho adotado entendimento diverso com relação ao início do prazo decadencial para os pedidos de restituição do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que o pagamento do tributo em questão foi efetuado pela interessada em 1990, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 31 de outubro de 2001. O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional - CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) ,¢ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 8 Processo n° 13870.000120/2001-07 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 115 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo /a Td:1 9 Processo n° 13870.000120/2001-07 CSRFrf04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 116 inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações, tal qual a interessada. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a recorrente é sociedade por ações, entendo que o dia 19/11/96 — data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 — marca o inicio do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido para as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da interessada foi efetuado em 31/10/2001 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. WSegundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. _ 10 • Processo n° 13870.000120/2001-07 CS RF/1-04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 117 Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(.) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008. írn GONÇALO BO ALLAGE 11

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Numero do processo: 36202.002781/2006-41
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Processo n° 36202.002781/2006-41 Recurso n° 142.695 Resolução n° 2402-00.004 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Data 18 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ESPIRÍTO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. 4 111 IP / e R ELO OLIVEIRA ' residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. .1 Processo n°36202.002781/2006-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.004 Fl. 566 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, fls. 0515 a 0524, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 042 a 043, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. Para o Fisco, a recorrente não informou os seguintes fatos: 1. Remunerações recebidas por segurada empregada, em decorrência de sua participação no Conselho de Administração da empresa; 2. RemuneraçOes recebidas por serviços prestados, sem vinculo empregaticio, pelos segurados compostos pela Diretoria, Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, além de outros contribuintes individuais que prestaram serviços médicos, serviços de enfermagem e outros serviços eventuais; 3. Pagamentos feitos aos segurados empregados da recorrente a titulo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR); 4. Patrocínio pecuniário a cursos de ensino superior, feito pela empresa a seus segurados empregados, a título de incentivo à Educação Formal; 5. Valores pagos pela prestação de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho; 6. Fatos Geradores constantes em Reclamatórias Trabalhistas, como determina a legislação; e 7. Remunerações decorrentes dos serviços prestados à recorrente por pessoas jurídicas, em face da despersonalização da pessoa jurídica, por estar caracterizada a relação de emprego. Saliente-se que há anexos e cópias dos RF dos lançamentos oriundos dos fatos acima. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 16/12/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. 2 Processo n°36202.002781/2006-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.004 Fl. 567 Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0469 a 0502, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0528 a 0552, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A autuação deve ser declarada nula, pois não demonstrou com clareza e precisão as circunstâncias em que foi praticado o suposto ato infracional, cerceando seu direito à defesa; 2. Solicita o sobrestamento da autuação, até a decisão dos lançamentos que possuem fatos geradores constantes do presente processo; 3. A segurada da empresa que atuou no Conselho de Administração não possuía, no exercício dessa função, as características de segurada empregada, mas sim de contribuinte individual, como conceituou a recorrente e recolheu as contribuições devidas, pois assim determina a legislação (V, Art. 9°, Decreto 3.048/1999); 4. Há impossibilidade de se desconsiderar o PLR em razão de requisitos meramente formais; 5. O Fisco considerou que a PLR é irregular porque há metas que não foram previamente pacttiadas; 6. A PLR está desvinculada do conceito de remuneração têm "status" constitucional; 7. Deve-se ressaltar que a Constituição Federal reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho como direitos dos trabalhadores, portanto a PLR negociada com as entidades representantes dos empregados não podem ser considerados inválidos; 8. A PLR estabeleceu prévia pactuação de metas com seus empregados, cumprindo também todos os requisitos formais exigidos pela legislação em vigor; 9. Conforme comprovam os diversos Acordos Coletivos as metas para o pagamento do PLR são divididas em "metas da empresa", "metas individuais" e "metas da equipe"; 10. Todas as metas para o pagamento da PLR foram previamente pactuadas e eram de conhecimento geral e irrestrito dos empregados da Recorrente; 11. Em 1997, 1998 e 1999, as metas da empresa foram estipuladas com base nos índices: (i) TMA; (ii) ISC; (iii) Perdas de Energia; e (iv) Custo Endógeno ("CE"); 12. A partir do ano 2000, para a medição do desempenho da empresa, foram utilizados os seguintes índices: (i) ISC; (ii) CE; e Qualidade do Serviço ("QS"); 3 Processo n°36202.002781/2006-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.004 Fl. 568 13. Nesse ponto, observe-se que o item QS é composto dos índices (i) TMA; (ii) DEC; (iii) Perdas de Energia; e (iv) Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora ("FEC"); 14. Não há como manipular esses índices, para o pagamento do PLR, sob pena de se desnaturar toda a organização contábil da empresa, já que os índices e valores são acertados previamente; 15. Com relação aos índices DEC e FEC também não haveria qualquer possibilidade de manipulação, pois trata-se de índices e metas estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), especificamente para a empresa, conforme demonstram documentos anexos; 16. As metas de Perdas de Energia também são previstas previamente, a cada ano para o período dos anos subseqüentes e essa meta é fiscalizada pela ANEEL, não havendo possibilidade da Recorrente cometer arbitrariedades; 17. Especificamente com relação ao índice ISC, observa a Recorrente que, desde 1999, as metas ISC são estipuladas em 82,00; 18. As metas de QS também se mantiveram constantes em 84,70, desde sua criação em 2000; 19. Especificamente com relação às "metas da equipe", a Recorrente colacionou autos da NFLD 35.776.188-0 os documentos: "Posição Final - Planos de Ação 2000", "Reflexão Anual 2000" e "Posição Final - Planos de Ação 2001", que comprovam a existência de metas estabelecidas para algumas das gerências da Recorrente, vinculada à Diretoria Comercial; 20. Essas metas não são meramente informativas, mas vinculativas. Por essa razão, os gerentes de cada setor da Recorrente devem esclarecer acerca do cumprimento de cada uma dessas metas estipuladas previamente; 21. Pelos documentos acostados aos autos percebe-se que a Recorrente elabora cuidadosamente as metas para suas equipes, as quais, por certo, são de conhecimento de cada um dos empregados vinculados; 22. Para a organização dos trabalhos e a avaliação de todos os empregados, a Recorrente estabelece previamente as "metas individuais"; 23. Essas metas individuais são estabelecidas e cobradas anualmente; 24. Todos os empregados e equipes de trabalho são avaliados levando em consideração as metas estabelecidas previamente, de conhecimento comum a todos; 25. Nesse ponto, a Recorrente juntou aos autos da NFLD O 35.776.188-0 cópia de planilhas e e-mails internos com metas individuais especificadas para cada empregado e os quadros referentes à "Avaliação do Quadro de Pessoal da FCCG", que comprovam a existência de prévia estipulação de metas individuais; 4 Processo n° 36202.002781/2006-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.004 Fl. 569 26. Por fim, quanto a PLR, observe-se que, conforme comprovado nos autos da NFLD 5.776.188-0, a Recorrente divulga amplamente as suas metas e resultados atingidos pela empresa; 27. Sobre a educação, a legislação trabalhista determina expressamente que os valores pagos a título de educação não integram o conceito de salário (Art. 458, CLT); 28. Na mesma linha, a legislação previdenciária determina que os valores pagos a título de plano educacional não integram o salário- de-contribuição, conforme redação da alínea "t", do § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991; 29. Os valores pagos a título de plano educacional, não podem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária, pois não constitui vantagem econômica agregada ao patrimônio do empregado, conforme decidiu o STJ (REsp 508.809-PR, DJ 28/3/2005; AgRg no REsp 328.602-RS, DJ 2112/2002, e REsp 365.398-RS, DJ 18/3/20027); 30. O fato de a Recorrente estabelecer alguns requisitos básicos para que qualquer empregado tenha o reembolso a educação formal não significa que todos os empregados e dirigentes não podem ter acesso ao plano de educação; 31. Outro ponto é a caracterização, como segurados empregados, de sócios de empresas prestadoras de serviços contratadas pela Recorrente, os quais são, na verdade, contribuintes individuais; 32. A fiscalização deixou de comprovar estarem presentes, concomitantemente, três elementos previstos no artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho ("CLT"), quais sejam: (i) pessoalidade na prestação de serviços não eventuais; (ii) subordinação hierárquica; e (iii) dependência econômica, mediante o pagamento de salários; 33. A fiscalização também não comprovou a existência de habitualidade nos serviços prestados pelos supostos empregados; 34. Há segurados que em pouquíssimas oportunidades prestaram serviço à Recorrente; 35. A própria fiscalização ressaltou que as pessoas fisicas indicadas no lançamento como segurados empregados são verdadeiramente sócios titulares de empresas "registradas de maneira legal", o que, por si só, comprova a inexistência de relação empregatícia; 36. Somente a Justiça do Trabalho seria competente para dirimir eventual questão dessa natureza; 37. Portanto, conclui-se que somente a Justiça do Trabalho tem competência para julgar sobre a existência de vínculo empregatício entre os sócios das empresas prestadoras de serviços e a Recorrente. Porém, considerando a inexistência de Reclamação Trabalhista com tal objetivo, a Recorrente não pode ser obrigada a declarar em GFIP os pagamentos realizados empresas prestadoras de serviço, pois não se trata de fato gerador de contribuição previdenciária; 5 Processo n° 36202.002781/2006-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.004 Fl. 570 38. Alega a fiscalização que a Recorrente deveria ter declarado na GMT' "as bases de cálculo decorrentes dos valores pagos pela prestação de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, no decorrer do mês."; 39. Porém, de acordo com o Anexo X do presente AI, a fiscalização exigiu que fosse declarado em GF1P os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas ( cooperativas) e não a cooperados; 40. Nesse sentido, observe-se que os pagamentos realizados às cooperativas não devem ser considerados como fatos geradores da contribuição previdenciária; 41. Diante disso, a presente autuação não merece prosperar também em razão da Recorrente não ser obrigada a declarar em GF1P base de cálculo da contribuição previdenciária de 15% sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho. Nesse ponto, observe-se que essa exação, incidente sobre o pagamento realizado às cooperativas, foi instituída com vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade; 42. Por todo exposto, em síntese, requer a Recorrente seja totalmente acolhido o presente Recurso, a fim de que seja decretada a total insubsistência da presente NFLD, com o conseqüente cancelamento do débito. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, 1 fls. 0557. É o relatório. k • 6 Processo n°36202.002781/2006-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.004 Fl. 571 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às Preliminares há questão que necessita de esclarecimentos. Entre os motivos da autuação encontram-se pagamentos que são baseados em contratos, mas não anexos aos autos: 1.Pagamentos feitos aos segurados empregados da recorrente a titulo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR); 2. Valores pagos pela prestação de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho; 3.Remunerações decorrentes dos serviços prestados à recorrente por pessoas jurídicas, em face da despersonalização da pessoa jurídica, por estar caracterizada a relação de emprego. 4. Seja esclarecido qual a situação de todas as notificações/lançamentos das contribuições cuja a omissão dos fatos geradores ensejaram a presenteautuação. Assim, para termos clareza dos motivos que levaram a fiscalização a decidir pela autuação, necessitamos que os contratos, termos, acordos que basearam esses pagamentos sejam anexados aos autos. Portanto, decido converter os autos em diligência para que a fiscalização providencie ajuntada dos documentos citados e que dê ciência à recorrente dessa decisão e dos documentos juntados para que, caso deseje, a mesma apresente argumentos, em até quinze dias de sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das S je em 1: de agosto de 2009 , it. • CELO OLIVEIRA - Relator 7

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Numero do processo: 13827.000313/92-14
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES TRD. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a posição dominante desta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de TRD, deve ser contado a partir da data da publicação da IN/SRF n° 32/97, em 10 de abril de 1997. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.213
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso e confirmar o reconhecimento do direito creditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes Armando e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a posição dominante desta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de TRD, deve ser contado a partir da data da publidação da IN/SRF n° 32/97, em 10 de abril de 1997. Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso e confirmar o reconhecimento do direito creditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes Armando e Antonio Praga que deram ivimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto. rb27 AN • NI AGfA Presidente 46? tezi 4,7 ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 MA! 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga, Anelisa Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes é • . Processo n° 13827.000313/92-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.213 Fls. 2 Armando, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa e Luiz Roberto Domingo (substituto convocado). Ausente, justificadamente, a conselheira Susy Gomes Hoffmann. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 276/283) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 303-31.725 (fls. 267/274), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: RESTITUIÇÃO DE TRD PAGA EM PROCESSO DE PARCELAMENTO. Com a edição do Decreto n° 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n° 32, de 9 de abril de 1997, há o reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. Na presente hipótese, a TRD exigida no parcelamento do FINSOCIAL do período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991 é reconhecidamente indevida. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — INOCORRÊNCIA — No caso concreto, não há falar em extinção do crédito tributário, eis que o lançamento estava sendo revisto, com o deferimento do pedido de recálculo das parcelas do FINSOCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE REPETIR O VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que: (i) O STF, quando do julgamento da ADI n° 835, concluiu que a cobrança da TRD como juros de mora, sobre débitos fiscais, no período de 04/02/91 a 29/07/91, encontra guarita legal na Lei n° 8.218/91, a qual, por se tratar de norma interpretativa, retroage. (ii) Inexiste previsão legal que autorize a restituição do valor pago a título de TRD (a IN/SRF n° 32/97 não trata de direito à restituição). Regularmente intimada do supra citado recurso, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou contra-razões no dia 16 de fevereiro de 2007 (fls. 294/302). Nesta peça, a Interessada sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, com fulcro em decisões emanadas pelo próprio Conselho de Contribuintes. eÉ o relatório( 2 Processo n° 13827.000313192-14 CC0I/C01 Acórdão n.° 03-06.213 Eis. 3 Voto O recurso teve sua admissibilidade analisada mediante o Despacho n° 434/2006, emanado pela i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 285/287) e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se à possibilidade de se restituir o valor recolhido a título de TRD, durante o período de fevereiro a julho de 1991, uma vez que, nos termos do recurso apresentado pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional: (i) o STF, quando do julgamento da ADI n° 835 concluiu que a cobrança da TRD como juros de mora, sobre débitos fiscais, no período de 04/02/91 a 29/07/91, encontra guarita legal na Lei n° 8.218/91, a qual, por se tratar de norma interpretativa, retroage; e, (ii) inexiste previsão legal que autorize a restituição do valor pago a título de TRD (a IN/SRF n° 32/97 não trata de direito à restituição). Sobre a matéria em pauta, tenho que também cabe razão à Interessada. Isso porque, apesar de concordar com a i. Procuradoria quando sustenta que a exigência da TRD acabou sendo considerada constitucional pelo STF', a verdade é que a Secretaria da Receita Federal expressamente declinou sua cobrança, mediante a publicação da IN/SRF n°32/1991, abaixo transcrita: Art. 1" Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30. da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. Qj Com efeito, não é notório e sabido a União Democrática Ruralista ( R), ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (processo n°835-8) contra o art. 30, da Lei n°8.218/91. Essa tratativa, contudo, foi frustada inclusive em função do indeferimento de sua liminar, pelo ilustre Ministro Carlos Veloso: "Mas o que acontece é que o art. 9" da Lei n°8.177, de 01.03.91, estabelecia, simplesmente, que Incidiria I7W, a partir de fevereiro de 1991 sobre os débitos que indicava. A nova redação dada ao mencionado art. 9" da Lei n°8.177/91, pelo art. 30 da Lei n°8.218, de 29.08.91, apenas estabeleceu que, a partir de fevereiro de 1991 - não houve, portanto, alteração de data - incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos que indica. Na feição original do art. 9", incidiria TRD; na nova redação, incidirão juros de mora equivalentes à TRD. Não me parece ocorrer, pelo menos ao primeiro exame, com a nova redação do art. 9° da Lei n°8.177/9!, violação do ato jurídico perfeito, ou do direito adquirido, falando-se em termos abstratos, ou que a nova redação do art. 9", citado, alcança efeitos futuros de atos consumados anteriormente a 29.09.91, sendo, pois, retroativo (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é ato ou fato ocorrido no passado, consoante escólio consignado no acórdão pertinente à ADIN 493-0/DF (AI de 09/09/92). Isto não me parece, repito, porque sobre os débitos já se aplicava a TRD, com a nova redação, incidirão juros de mora equivalentes à TRD" (Rel. Min. Carlos Veloso, D1 de 28.05.93, pág. 10.383). 3 . • • Processo n° 13827.000313/92-14 ccoucoi Acórdão n.• 03-06.213 Fls. 4 O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. § 2° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa n°031, de 08 de abril de 1997. Nesse esteio, adoto como fundamento para decidir, as ponderações trazidas pelo Acórdão recorrido: (...) Independente, portanto, de, em 1991, haver previsão legal para a cobrança da TRD, fato é que a 1N/SRF n° 32/1997 expressamente autorizou a subtração da TRD para o período que menciona, na revisão dos créditos constituídos, "ainda que estejam sendo pagos parceladamente". Por esse motivo, legítima a pretensão da ora Recorrente de se proceder ao recálculo do seu débito, imputando-se os valores pagos com o afastamento da TRD para o período entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. No que tange à falta de previsão legal para se efetuar a restituição, faço minhas as palavras do i. Conselheiro Nilton Pêss, Relator do Acórdão n° 105-13.679 que trata da mesma matéria: Pois bem, se já é reconhecida a impropriedade na exigência, vetar a restituição do que foi pago a esse mesmo titulo seria, no mínimo, enriquecimento sem causa por parte da Fazenda, para não dizer uma afronta à moralidade. Está previsto expressamente na Constituição Federal que a administração pública deve obedecer, dentre outros, o princípio da moralidade (art. 37). Apesar da imprecisão de seu conceito, possível estabelecerem-se critérios para que o administrador, ao perseguir os interesses coletivos, não ofenda esse comando constitucional. (.) Em função de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2008. ÁRIARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005294/90-86
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -IRPF CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA° - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na Cédula H, da Declaração de Rendimentos, o acréscimo patrimonialvapurado pelo Fisco, cuja origem no seja justificada. -INAPLICABILIDADE DA TRD A TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A T.R.D. (Taxa Referencial Diária), como índice de juros è inplicável relativamente ao penado entre 04/02/91 à 29/08/91, quando deverá incidir Juros de mora de 17. ao mês. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 106-07.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, excedente a 1% ao mês, no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso nr. 79.984 - IRPF - EX: DE 1989 Recorrente: ELZIAR APARECIDO FERNANDES Recorrida : DRF EM CAMPINAS/SP DFSL -IRPF CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA° - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributevel, na Cédula H, da Declaraçbo de Rendimentos, o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem no seja justificada. -INAPLICABILIDADE DA TRD A TITULO DE CORRECAO MONETA- RIA. A T.R.D. (Taxa Referencial Dieria), como índice de juros è inplicável relativamente ao penado entre 04/02/91 à 29/08/91, quando deverá incidir Juros de mo- ra de 17. ao mês. Recurso Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZIAR APARECIDO FERNANDES ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para escluir a incidéncia da TRD, como juros de mor..., excedente a I% ao mês, no período de 04/02/91 a 2q/08/91, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 15 de agosto de 1995. J(3-4;erje;teSE C ,LOS GUIMARAES - PRESIDENTE Or g - WILfrnIDU it-hiUSTE MA' UES - RELATOR - : ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10930/005.294/90-86 ACORDAI] NR. 106-07.404 Sualiklauv VISTO EM IONE TEREZA.ARNu ” IENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSTIC DE: 41 W. ggs UZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes •onselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, 'HENRIQUE ORLANDO MARCON/ e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros: JOSE FRANCISCO PALOPOLI JU- NIOR, FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. k • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10830/005.294/90-86 RECURSO Ne ; 79.984 - IRPF - EX: DE 1988 ACORDAI) N2: 106-07.404 RECORRENTE: ELZIAR APARECIDO FERNANDES RELATÓRIO ELZIAR APARECIDO FERNANDES, portador do CPF 023.868.528 - 49, residente à Av. Heitor Penteado, 1295, em Campinas, SP, interpõe recurso contra decisão do Chefe da Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas, SP, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EX. 88 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A movimentação de expressiva importância (Cz$ 4.000.000,00) a débito da conta corrente bancária, no final do ano base /23.12.87), para logo no início do ano seguinte (06.01.88), ser redepositada, no mesmo valor, caracteriza intuito de forjar informação, perante o Fisco, acerca do saldo bancário existente em 31.12.86. Comprovação feita com documento considerado não - idôneo e inábil para justificar a origem do numerário. O acréscimo patrimonial apurado a partir da inclusão do referido valor, naquilo que não tenha suporte na renda disponível, será classificado na cédula "H" nos termos do art. 39, III, do RIR/80. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." A deliberação está amparada nos argumentos abaixo transcritos: "Os extratos que compõem a folha 17 demonstram que a importância em questão teve, de fato, curta duração na conta corrente do interessado. Houve, primeiramente, um crédito no dia 22/12/87, no valor de Cz.$ 4.052.668,69; DA • EA/ DiF • SECOS m e 0651 110 .11. simcomiax°""n4 PROCESSO NR. 10830/005.294/90-86 no dia seguinte, um saque através do cheque re 450089, no valor de Cz.$ 4.000.000,00; em 04/01/88, novamente este último valor foi creditado à conta, sendo retirado no dia seguinte. Não obstante, essas operações revelem, no mínimo, intuito do contribuinte de forjar informação perante o Fisco, acerca do efetivo saldo existente na conta bancária, em 31/12/87. As justificativas trazidas aos autos, pelo impugnante, são de que a importância em questão não lhe pertence. Como suporte desta alegação, apenas apresentou uma declaração do seu cliente, de que lhe deixara o numerário sob sua guarda, para o fim ali consignado. Estranho é que uma importância de substancial valor tenha sido entregue sem um recibo, sequer. E o devolução do dinheiro, também se processou sem qualquer comprovante? Aduza-se que o cliente nem reside no país e uma transferência desse valor teria, pelo menos, um comprovante bancário da sua remessa ao exterior, ou mesmo a outro banco local, caso residisse ele aqui, na época. Conjecturas à parte, o fato concreto é que o contribuinte, nas oportunidade que teve, não logrou trazer aos autos documentos idôneos e hábeis que comprovassem a entrega e devolução do numerário. A declaração mencionada não tem a necessária força probante, capaz de infirmar o posicionamento fiscal, deixando no ar a questão: por que recorrer a ela, quando um simples recibo da transação seria suficiente? Ante a inconsistência da prova apresentada quanto à procedência e às causas da movimentação na conta bancária, da importância em questão, forçoso é concluir que a mesma decorre do ingresso de rendimentos de origem não comprovada. Por outro lado, o acréscimo patrimonial apurado a partir da inclusão dessa importância, no cômputo da variação patrimonial, naquilo que não tenha suporte suficiente na renda disponível, será classificado na cédula "H", nos termos do art. 39, III, do RIR/80." Essa decisão esta datada de 13 de novembro de 1991, e a ciência, pelo contribuinte, data de 17.04.93. No recurso de fls. 54/64, o contribuinte insurge-se, inicialmente, contra a demora havida na expedição da intimação da decisão, tendo transcorrido um ano e cinco meses do seu proferimento, o que resultará em oneração da exigência. , , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10830/005.294/90-86 No mérito, alega que o valor de Cz.$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) depositados em sua conta corrente no final de 1987, em 23.12, e retornando em 04.01.88, pertence ao seu cliente italiano, motorista de táxi em Roma, Cano Azzoli, que lhe foi confiado para que: "tentasse comprar em meu nome, das pessoas que invadiram um lote de minha propriedade em São Paulo, no "Jardim Santa Margarida", algum terreno". Esta seria a versão do remetente do valor, conforme consta da tradução juramentada de fls. 29. O recorrente que teria retirado o dinheiro de sua conta, no final de 1987, para não se onerar em termos fiscais. Alega, ainda, "existiu mera disponibilidade financeira, por alguns dias, de dinheiro de terceiro em conta corrente", e, que, só há disponibilidade econômica ou jurídica quando há transferência da titularidade de bens." É o Relatório. glai 6.• SERVIÇO PCMIUCO FIEDEIUL PROCESSO NR. 10830/005.294/90-86 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. Verifica-se, assim, que a exigência do imposto de renda decorre da constatação da operação bancária denominada de "operação fim de ano, apurada pelo Banco Central", configurando a omissão de receitas, comprovada pelo saque de Cz$ 4.000.000,00, com o cheque n° 450.089, levado a débito da conta 086.92.00739.4, no Banco Banespa - Agência Augusta - São Paulo, em 23.12.87 e depositado em 04.01.88, na conta. Trata-se, portanto, de discussão de matéria eminentemente de fato, onde ao contribuinte caberia provar a origem dos recursos que transitaram e permaneceram em sua conta corrente. Com efeito, o recorrente não trouxe nenhum documento que comprovasse a remessa pelo Carlo Azzoli, por exemplo, ordem bancária ou cheque. Da mesma forma, não juntou comprovante da propriedade do imóvel, limitando-se a mencionar na procuração de fls. 23/24, que o outorgado, proceda, eventualmente, também, por meios jurídicos, à defesa dos direitos que o mandante "detém sobre terceiro situado em São Paulo (brasil) no bairro Jardim Santa Margberita (Jardim Santa Margarida), próximo ao Bairro de Santo André." Por outro lado, o recorrente teve oportunidade, até pelo decurso do tempo, que ele mesmo reclama, para juntar os comprovantes daquilo que foi alegado, não tendo, todavia, assim procedido. Diante destas razões, considero que deve ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos f-undamentos, considerando, todavia, inaplicável a TRD - Taxa Referencial Diária -, no período de 04.02.91 à 29.08.91, incidindo, no mesmo período, tão somente 1% (um por cento) como juros de mora. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento, em parte. Brasília-DF, 15 de agosto de 1995 Wilfrido A sto M rvirl-Relator Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.012458/2004-07
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2801-000.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISto-- • -4. .,è .„NgA74,,,,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO VS',...:121110k. ,,,,, Processo n° 19679.012458/2004-07 1 Recurso n° 159.115 Resolução n° 2801-0001 — I' Turma Especial 1 Data 27 de julho 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SANTIAGO DAVID KREMER Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ,. , , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ir AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente i1i/ MARCELO GÁL 'PEIXOTO Relator I 1 FORMALIZADO EM: 2 5 SET 2009 , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Sandro Machado dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Suplente I 1 ii convocado) e MarAlgaret alentini (Suplente convocada). I I , qrii/ , lf iftdfl 1, 1 / Processo n° 19679.012458/2004-07 S2-TE01 Resolução n.° 2801-0001 Fl. 23 Relatório Trata-se de notificação de lançamento às folhas 17, referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, para a exigência de multa por atraso na entrega de declaração no valor de R$ 15.467,75. Cientificado o contribuinte apresentou às folhas 01 a 09, impugnação em 23/09/2004, alegando que: -que a entrega da declaração extemporânea não passa de um mero equivoco pois não sabia da retenção de imposto de renda realizado pelas suas clientes, sendo orientado equivocadamente pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual não pode ser penalizado por unia falha o qual não deu causa; -que as retenções de imposto de renda , foram devidamente recolhidos pelas fontes pagadoras; -que a declaração de isento foi apresentada no prazo certo, comprovando que não houve má-fé; -por fim, pugna pela inaplicabilidade da multa, uma vez que teria havido a denúncia espontânea por parte do contribuinte, requerendo o cancelamento da penalidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- São Paulo/SP, por sua 4' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 17-17.082. Cientificado em 26/03/2007, fls. 56 verso, e inconformado o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fis. 57/94, onde em síntese alega: - que o requerente não é cidadão brasileiro, trabalhando junto à Instituições de maneira filantrópica; -que os valores de imposto de renda calculados e retidos na fonte, sobre os valores pagos ao requerente, sempre foram tempestivamente recolhidos; -não era conhecedor que a tributação de seus rendimentos havia sido feito no Brasil, e enfatiza que não tinha deveres ou pendências com o Fisco Brasileiro, e pela razão de possuir C.P.F., fez a sua Declaração de Isento. -aduz ainda que foi induzido ao erro; -que procurou à Receita Federal, procedendo a denúncia espontânea; -que após recebeu a notificação de lançamento de multa por atraso na entrega da declaração , com espanto e indignação; -alega o cerceamento de defesa pelo fato do Recorrente em sete anos, nunca ter sido informado de nenhuma irregularidade; 2 Processo n° 19679.012458/2004-07 S2-TE01 Resolução n." 2801-0001 Fl. 24 -que há falta de especificidade na notificação das multas, carreando nulidade;- que há imperfeita descrição dos fatos; -pugna pela nulidade pelo hipotético procedimento fiscal; -requer pela inaplicabilidade da multa, pelo artigo 138 do CTN; -que o Recorrente obedeceu as orientações da Receita Federal; -que há desproporção entre o suposto erro cometido e o valor das multas, -que nunca teve restituição de impostos; -que sofreu danos materiais , pelas idas e vindas ao país; - Por fim, finaliza suas razões recursais requerendo a nulidade, invalidação, extinção e arquivamento dos lançamentos, declarando a nulidade de todas as imposições fiscais feitas ao Recorrente, o deferimento dos recursos de impugnações e dos pedidos de restituições, com atualizações pertinentes, declarando ainda as cobranças compulsórias, como improcedentes e ilegais. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator Conforme relato, os autos versam sobre multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2001. Verifica-se que o Recorrente não é cidadão brasileiro, porém não resta comprovado o seu real domicilio, o mesmo somente enfatiza em seu Recurso, que sofreu danos materiais pelas idas e vindas ao pais. Como a comprovação das alegações demanda prova cuja constituição deve ser produzida pelo Recorrente, em face do princípio da verdade material, entendo pertinente ao caso a realização de diligências, para obter a confirmação ou o afastamento das assertivas do Recorrente. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a repartição fiscal preparadora obtenha ou intime o contribuinte a apresentar: - comprovante de país de residência no ano-calendário 2001. - trazer aos autos a respectiva declaração de rendimentos entregue em seu país de origem. 3 Processo i n° 19679.012458/2004-07 S2-TE01 Resolução n.° 2801-0001 Fl. 25 Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à repartição de origem, para que seja intimado o Recorrente, para que esclareça seu real domicilio, comprovando com documentos hábeis, sendo intimado, se for o caso, posteriormente para se manifestar acerca do resultado da diligência. r Sala das Sessões - 10 . e ' Julho de 2009ir ,.._ MARCEL ) rdirS PEIXOTOLLI ,,, • , , ,,, ,, 4

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4626112 #
Numero do processo: 10950.002540/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.379
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 14041.000890/2005-09
Data da sessão: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.112
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4N PRAGA Presidente • / AN ir él • IA BEIRO 1, • S REIS • Relatora FORMALIZADO EM: O 6 QUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad; Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. ,• , Processo n° 14041.000890/2005-09 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.112 Fls. 172 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 50, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpõe o Recurso Especial de fls. 128/135, em face do Acórdão n° 102-48.389, assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura —UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação conconzitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre unia mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parciahnente provido. A decisão foi assim resumida: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. Para comprovar a alegada divergência apresenta a Fazenda Nacional o Acórdão n° 101-94.858, de 23/02/2005, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se transcreve: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1998. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada n 2 Processo n° 14041.000890/2005-09 CSRFTTO4 Acórdão n.° CSRF/04-01.112 Fls. 173 ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFICIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei n°9.430/1996. MULTA DE OFICIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 102- 0.234/2007, o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que, intimado, apresentou, por meio de representante, as contra-razões de fls. 160/164. Na sessão de 4 de março de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 170. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De início, importa verificar o pressuposto da admissibilidade do presente recurso especial. Sobre o Recurso Especial, assim dispõe o art. 7 0, II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 3 Processo n° 14041.000890/2005-09 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.112 Fls. 174 I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (..) (grifei) O presente recurso contra decisão unânime do Colegiado está fundamentado no permissivo do inciso II do referido art. 7° do Regimento Interno, o qual exige que a recorrente demonstre interpretações divergentes conferidas à mesma lei tributária por outra Câmara ou pela CSRF. No caso do Acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento pela pessoa fisica do carnê-leão, na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento pela pessoa jurídica da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2° da Lei n°9.430, de 1996. De se concluir que as decisões em confronto apreciaram diferentes exigências tributárias, reguladas por leis que também não guardavam identidade, pelo que não se pode confrontar as soluções interpretativas adotadas, pois, diante de situações divergentes, natural que as soluções adotadas sejam também diversas. O Acórdão paradigma colacionado pela recorrente, representado pelo Acórdão n° 101-94.858, está assim ementado, na parte relativa à concomitância de multas: MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁ LCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. (grifei) • A leitura da ementa acima permite concluir que o paradigma, para aceitação da concomitância, partiu do pressuposto de que as penalidades eram distintas, o que obviamente envolve o exame da natureza de cada uma delas. Assim, não há como dissociar as duas questões — possibilidade de concomitância e natureza das multas concomitantes — já que a convivência de penalidades passa necessariamente pela análise da natureza de cada uma delas, inclusive se haveria ou não distinção entre elas. Isto porque, pelo princípio da tipicidade estrita que informa a aplicação de penalidades, cada multa visa sancionar uma determinada infração, vedada qualquer tentativa de fungibilidade dos tipos envolvidos. Destarte, no presente caso, cabe perquirir se seriam idênticas as condutas visadas pelas multas tratadas no acórdão recorrido — art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996 — e no julgado paradigma — inciso IV do mesmo dispositivo legal. . 4 Processo n° 14041.000890/2005-09 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.112 Fls. 175 A resposta é obviamente negativa, já que a infração representada pela falta de recolhimento, pela pessoa física, do camê-leão, não se identifica com a infração correspondente à falta de recolhimento, pela pessoa jurídica, da estimativa do IR e da CSLL, mormente nas situações concretas retratadas nos julgados em confronto. Com efeito, no caso do acórdão recorrido, a aplicação das duas multas — de oficio e isolada — está ancorada no mesmo fato, qual seja, a omissão de rendimentos. É certo que dita omissão até pode ser desdobrada em dois momentos - mês a mês e no ajuste - porém não há dúvida de que as penalidades foram aplicadas sobre os mesmos rendimentos, recebidos de organismo internacional, daí a conclusão pela impossibilidade de concomitância. Já no caso do acórdão paradigma, conforme resta claro na ementa e no voto condutor, as duas multas — de oficio e isolada — estão ancoradas em fatos diversos, a saber: a multa de oficio não sanciona uma omissão de rendimentos, mas sim o fato de o contribuinte haver apresentado declaração inexata, consistindo a inexatidão apenas na informação errônea de que o tributo nela apurado e confessado estaria com exigibilidade suspensa; por outro lado, a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IR e CSLL, como a própria denominação está a indicar, sanciona não a declaração inexata, mas sim o descumprimento da obrigação de antecipar determinado valor por estimativa, obrigação esta decorrente de opção do próprio contribuinte. Em síntese, resta transparente que as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma sequer podem ser comparadas, para efeito de identificação de penalidades, já que: - no caso do acórdão recorrido, a exigência das duas multas decorre da mesma omissão, levada a cabo mensalmente e no ajuste, portanto ambas são exigidas sobre um mesmo rendimento que não foi submetido à tributação; - no caso do paradigma, a multa de oficio foi aplicada tão-somente por inexatidão na declaração, porém o respectivo tributo foi apurado e confessado, obviamente com base em rendimentos também declarados; a multa isolada, por sua vez, foi aplicada pela falta de cumprimento de obrigação assumida por opção do contribuinte. Ainda que o acórdão paradigma, tal como o recorrido, tratasse da aplicação concomitante de duas penalidades sancionando o mesmo fato (omissão de rendimentos) — o que se admite apenas para argumentar — restaria a barreira intransponível da diversidade entre as legislações que orientaram os julgados em confronto. Assim, em última análise, conforme registrado com propriedade no despacho agravado, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, portanto reguladas por legislação também diversa, extraindo-se delas pelo menos as seguintes peculiaridades, que de resto inviabilizam qualquer tentativa de comparação: CARNE-LEÃO ESTIMATIVA Regulado pelo art. 8° da Lei n° 7.713, de Regulada pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1988 1996 • Diz respeito às pessoas fisicas Diz respeito às pessoas jurídicas Tem caráter obrigatório Constitui opção do contribuinte e está condicionada a uma série de fatores, ligados à declaração de ajuste ,(1, • 5 Processo n° 14041.000890/2005-09 CSRUTO4 Acórdão n.° CSRF/04-01.11 2 Fls. 176 Os mesmos rendimentos que ensejam o seu Baseada na receita bruta mensal, que não se recolhimento, compõem a base de cálculo no identifica com o lucro real, apurado no ajuste ajuste anual Pelo exposto, por entender não caracterizada a divergência, requisito exigido regimentalmente para o reexame da matéria pela CSRF, voto no sentido de não conhecer do presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008. AN • fr IA NI)dEIR(543S REIS 6

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Numero do processo: 13807.009902/2001-67
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3806-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Turma Especial da Terceira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nOS termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.009902/2001-6g Recurso n° 155.987 Resolução n° 3806-00.002 — 4° Câmara / la Turma Ordinária Data 19 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente JOSÉ ANTUNES TEIXEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os membros da Sexta Turma Especial da Terceira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência n termos do voto da relatOra. mb7- Fran sis de Oliveira Júnior 20 Camara da 2' Seção do CARP (Sucessora da 6 0 Turma Especial o CARF) Valéria Pestana Marques - Relatora Participaram do julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichesen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). FORMALIZADO EM: 0 3 DEZ 2610 Processo n° 13807.009902/2001-68 S3-C4T1 Resolução n *3806-00.002 Fl. 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (1RPF), referente ao ano-calendário de 1998, exercício financeiro de 1999, consubstanciado no Auto de Infração as fls. 03 a 07. As infrações atribuídas ao autuado são: omissão de rendimentos recebidos do CNPJ 29979036/0001-40 (INSS) e glosa de deduções pleiteadas a guisa de contribuição a previdência oficial, dependente(s), despesa com instrução, despesas médicas e pensão alimentícia, tendo ern vista que o contribuinte não teria atendido ao pedido de esclarecimentos lhe requerido pela Fiscalização. As fl. 01/02, o pólo passivo impugna a exação constituída nos seguintes termos, conforme relato da DRJ no Rio de Janeiro/RJ-II de fls. 25/26: 5. Afirma que em março de 2001 recebeu o pedido de esclarecimentos e 91, que se tratava de outro contribuinte (CPF n2 213.268.007-87), onde os documentos solicitados não tinham nada em comum com sua declaração de rendimentos. Mesmo assim, afirma que o pedido foi respondido em 12/03/2001. 6. Após esta data, alega que não recebeu nenhum outro pedido de esclarecimentos, mas, apesar disso, recebeu um Auto de Infração com a argumentação de que não atendeu ao pedido de esclarecimentos. 7. Assim sendo, entende que a Receita Federal não poderia ter lavrado Auto de Infra cão sem ter enviado novo pedido de esclarecimentos e junta cópia do pedido de esclarecimento n2 91, bem como comprovante de que a Receita Federal de Campos dos Goitacazes recebeu a resposta ao referido pedido e cópia da correspondência enviada ao SERPRO-12.), em atenção a Auditora Fiscal Leticia Lopes dos Santos. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 26/27, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante a ementa a seguir transcrita: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. 1NOCORRÊNCIA. Os procedimentos da autoridade ,fiscalizadora têm natureza inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do principio do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível a argüição da referida nulidade em auto de infração que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infra cão. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 27/09/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 32. A vista disso foi protocolizado, em 25/10/2006, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 33/36, no qual o pólo passivo, questiona a exação procedida. 2 Processo n° 13807.009902J2001-68 S3-C4T1 Rcsoluvlo n.° 3806-00..002 Fl 3 A peça recursal se fez acompanhar dos documentos de fls. 37/79, alguns deles relativos à identificação do autuado, outros referentes ao arrolamento de bens como garantia do julgamento em 2' instância, sendo que infiro tratarem-se, em especial aqueles juntados As fls, 39/41 e 54/75, a documentação trazida aos autos corn o fito de corroborar deduções requeridas pelo contribuinte na declaração de rendas relativa ao exercício financeiro de 1999. VOTO Para se reconhecer, ou não, o direito perseguido pelo recorrente, imprescindível a juntada da declaração de rendas do ano-calendário em questão ou da notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal após o processamento da referida declaração. Ocorre que a repartição preparadora não juntou a referida declaração nem informou a inexistência da mesma em seus arquivos. De outra banda, o sujeito passivo não foi expressamente intimado a juntar a referida declaração aos autos. Diante de tais circunstâncias, entendo que, com fundamento no principio da verdade material, e com esteio no artigo 29 do Decreto no 70.235, de 06103/1972, e, considerando a busca da segurança de decidir, necessário é que se converter o julgamento em diligência no sentido de encaminhar o presente processo à repartição de origem para que mediante relatório circunstanciado: 1) seja juntada cópia da DIRPF do ano-calendário 1998, exercício 1999, ou da notificação eletrônica do processamento dessa declaração; 2) seja juntada cópia de eventual processo administrativo de retcação daquela DIRPF; 3) caso não conste essa documentação nos arquivos da DRF Campos de Goitacazes, que lavrou o Acto de Infração em lide, ou em outra unidade da RF, que jurisdicionasse o domicilio do interessado a época da entrega da referida declaração, remeta-se o presente processo a Agência da Receita Federal do Brasil em Bragança Paulista, presumível ente com jurisdição atual sobre o interessado, com o fito de que seja ele intimado a acostar ao processo cópia da DIRPF entregue ou da notificação eletrônica expedida pela Secretaria da Receita Federal em face do processamento da declaração em tela (exercicio .financeiro de 1999) Após tais providências, devem os autos retornarem a este Colegiado para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário. Valéria Pestana Marques 3

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