Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736091 #
Numero do processo: 11020.000378/2006-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. O crédito presumido do IPI é calculado com base nos valores de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, inexistindo previsão legal em relação ao valor do serviço de industrialização por encomenda (beneficiamento), em que o executor remete o produto ao encomendante com suspensão de IPI e, portanto, sem utilização de insumos próprios, ainda que sobre esses serviços tenha havido incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. O crédito presumido do IPI é calculado com base nos valores de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, inexistindo previsão legal em relação ao valor do serviço de industrialização por encomenda (beneficiamento), em que o executor remete o produto ao encomendante com suspensão de IPI e, portanto, sem utilização de insumos próprios, ainda que sobre esses serviços tenha havido incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11020.000378/2006-95

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4652937

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.792

nome_arquivo_s : 380300792_11020000378200695_201009.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11020000378200695_4652937.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4736091

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000770965504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-01T20:15:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9796093; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-01T20:15:35Z; Last-Modified: 2010-10-01T20:15:35Z; dcterms:modified: 2010-10-01T20:15:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9796093; xmpMM:DocumentID: uuid:aba2dc4b-efd2-44f5-afc8-5765a22a334e; Last-Save-Date: 2010-10-01T20:15:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-01T20:15:35Z; meta:save-date: 2010-10-01T20:15:35Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9796093; modified: 2010-10-01T20:15:35Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-01T20:15:35Z; created: 2010-10-01T20:15:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-01T20:15:35Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-01T20:15:35Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 209 1 208 S3-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.000378/2006-95 Recurso nº 265.122 Voluntário Acórdão nº 3803-00.792 – 3ª Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. O crédito presumido do IPI é calculado com base nos valores de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, inexistindo previsão legal em relação ao valor do serviço de industrialização por encomenda (beneficiamento), em que o executor remete o produto ao encomendante com suspensão de IPI e, portanto, sem utilização de insumos próprios, ainda que sobre esses serviços tenha havido incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 2 Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator. EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Rangel Perrucci Fiorin Relatório Em 21 de julho de 2004, o contribuinte transmitiu à Receita Federal Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaraççao de Compensação relativos a créditos decorrentes de Ressarcimento de IPI (fls. 1 a 111), que, após submetidos às verificações fiscais pertinentes, foram parcialmente homologados, tendo havido glosa de créditos referentes a serviços de industrialização por encomenda (fls. 150 a 151). Não concordando com o teor do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por ele denominada de Impugnação (fls. 166 a 181), e requereu o reconhecimento do crédito integral, com o consequente afastamento da glosa parcial do crédito presumido, alegando, em síntese, o seguinte: a) inexistência de vedação à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos a serviços de industrialização por encomenda; b) os serviços de industrialização por encomenda, quando aplicados no curso do processo produtivo de produtos a serem exportados, compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI; c) o crédito presumido de IPI tem por finalidade desonerar as empresas exportadoras da incidência de PIS e Cofins incidentes sobre os insumos, não importando se sujeitos ou não à incidência do IPI; d) os serviços de industrialização por encomenda sofrem a incidência das contribuições, que são suportadas pelo encomendante, sendo aplicados sobre matérias-primas e produtos intermediários por ele produzidos. Por fim para amparar sua defesa, reproduz decisões deste Conselho e do Poder Judiciário que, no seu entender, corroborariam com a fundamentação por ele adotada. A DRJ Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 183 a 186), colacionou decisão deste Conselho com entendimento oposto ao defendido pelo contribuinte e considerou que os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por não se configurarem aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, que são as únicas hipóteses admitidas pela lei. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.000378/2006-95 Acórdão n.º 3803-00.792 S3-TE03 Fl. 210 3 Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 191 a 207) e reitera seu pedido, repisando os mesmos argumentos e ressaltando que o beneficiamento seria uma operação necessária à utilização do produto, devendo seu custo ser considerado como matéria- prima. Alega, tembém, que o Boletim Central nº 147/1998, referenciado pela autoridade julgadora a quo, seria ilegal por contrariar o objetivo da Lei nº 9.363/1996 e, mais uma vez, reproduz decisões judiciais e administrativas para fins de endossar a fundamentação do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Quanto às decisões judiciais e administrativas colacionadas pelo Recorrente com o intuito de embasar seu entendimento, registre-se que a autoridade administrativa julgadora não se encontra obrigada a se submeter a decisões, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos à controvérsia, podendo firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência a que se encontra vinculada. I. Crédito presumido do IPI. Serviço de industrialização por encomenda. O crédito presumido do IPI encontra-se disciplinado pela Lei nº 9.363/1996, cujo art. 1º, caput, assim dispõe: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (grifamos) Do dispositivo acima, constata-se que o benefício foi concedido em relação apenas às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não havendo previsão referente aos serviços de industrialização por encomenda (beneficiamento), em que o executor remete o produto ao encomendante com suspensão de IPI e, portanto, sem utilização de insumos próprios, ainda que sobre esses serviços tenha havido incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 4 A lei instituidora do benefício, independentemente do contido no Boletim Central nº 147/1998, especificou em numerus clausus as hipóteses de cálculo do crédito presumido do IPI, inexistindo, portanto, possibilidade de interpretação extensiva, dado o caráter restritivo impingido pela norma. Não se pode olvidar que, no processo de industrialização por encomenda, o valor do serviço prestado integra o valor do produto acabado a ser exportado e não o valor dos insumos adquiridos no mercado interno. Este Conselho já se posicionou em inúmeras ocasiões sobre a matéria, tendo decidido nesses termos em muitas delas, conforme se constata dos acórdãos nº 201-79.869, de 8 de dezembro de 2006, nº 201-79323, de 25 de maio de 2006, nº 201-78643, de 11 de agosto de 2005 e nº 202-18903, de 8 de abril de 2008. A ementa do acórdão nº 201-79.869, de 8 de dezembro de 2006, assim dispõe: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluídos em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. II. Conclusão Portanto, por inexistir previsão legal autorizando a inclusão dos valores dos serviços de industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9527520 #
Numero do processo: 11080.905092/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3º, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3º, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.905092/2008-55

conteudo_id_s : 6675896

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.818

nome_arquivo_s : Decisao_11080905092200855.pdf

nome_relator_s : RANGEL PERRUCCI FIORIN

nome_arquivo_pdf_s : 11080905092200855_6675896.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 9527520

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000852754432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:49:30Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:49:31Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a7302c84-efe7-4a87-89b8-e9c8131dc06c; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:49:31Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:49:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:49:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:49:30Z; created: 2010-12-21T10:49:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-12-21T10:49:30Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:49:30Z | Conteúdo => S3-1 £03 H 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080,905092/2008-55 Recurso a" 176.688 Voluntário Acórdão n" 3803-00.818 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria PIS - COMPENSAÇÃO Recorrente CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/P1tSEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE. DISPOSITIVO DE LEI, LEI 9.718/1998, ART. 3', § 2°, INCISOU'. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regu lamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSMUCIONAL1DADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade inconstitucionalidade de lei. Não conflguiada nenhuma das exceções previstas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato, Assinado digitalmente ALEXANDRE. KERN - Presidente. Assinado digitalmente RANGEL PERRUCCI FIORIN Relator.. Assinado digitaltnente I-IÉ.LCIO LAFETÁ REIS - Redator designado. H• • .•..:• EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Rangel Permeei Florir] (Relator), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato. Relatório 'Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LIDA contra o V. Acórdão proferido pela 2' 'Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POA, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, por entender.; a) O contribuinte se insurge contra determinações expressas de atos legais, levantando questões de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas emanadas peio Poder Legislativo ou Executivo; b) Não é órgão competente para apreciar questões de legalidade e inconstitucional idade; c) A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária; d) Não cabe discutir na esfera administrativa a questão da inconstitucionalidade da não exclusão da base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transferidas a terceiro, nos moldes do art 3°, §0, inciso 111, da Lei 9718/1988. e) O dispositivo da Lei 9.718/1998 não teve eficácia, por falta de regulamentação, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de . junho de 2000. 1) Não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos credito' . ios O contribuinte, ora recorrente, cientificado do teor do Acórdão interpôs Recurso Voluntário, para o fim de requerer seja . julgado amplamente procedente, para determinar a homologação das compensações, por defender: a) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS/PASEP e da COFINS foi positivado pelo artigo 3° da Lei 9718/1988. b) O inteiro comando da Lei 9718/1988 foi desconsiderado pelo Fisco ao exigir o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir deduções previstas na própria lei; c) Nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei. d) Somente será dado o devido alcance aos termos do inciso 111, do parágrafo 2°, do artigo 3' da Lei 9718/1988 se, além de excluir os chamados impostos indiretos da base de cálculo das contribuições, for determinado o afastamento de sua base de cálculo as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado 2 A par disso, observa-se que após edição da Lei 9718/98, foi alterada a base de cálculofla ,contribttisÉloap Ins,.s .eriop_que rtos x .terkrips, do seu art, .2°, passou ser a mesma da 3 Processo n'' 11050 905092/2008-55 53-1 E(}3 Acórdrio o 3803-09 818 Fl 63 e) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permite as exclusões referidas, não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/PASEP e da COF1NS as receitas que tenham apenas circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; f) Todos os valores que apenas transitaram temporariamente na empresa como receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do P1S/PASEP e da COF/NS, no período de Fevereiro de 1999 a Agosto de 2000; g) O decreto executivo não pode fixar os critérios que compõem a regra-matriz de tributação. Trata-se de matéria reservada à Lei, em sentido formal. h) No período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3° da Lei 9718/98 o contribuinte te direito líquido e certo de excluir da base de calculo das contribuições ao PIS e a COF1NS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, tenham sido transferidas para outras pessoas jurídicas. i) O inciso Hl do § 2° da Lei 9718198 foi revogado pela Medida Provisória n° 1..991-18, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2000. j) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia a exclusão, não podem fazer parte da base de cálculo o PIS e da COF1NS as receitas que tenham apenas circulado pelos cofres do contribuinte e foram destinadas à transferência para outras pessoas jurídicas. k) Uma vez reconhecido o direito do contribuinte de recolher o PIS e a COHNS nos moldes previstos no inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 9,718/98, deve ser reconhecido também o direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente. É O relatório. Voto Vencido Conselheiro Relatar, Rangel Pelrucci Fiorin O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se a não homologação das compensações apresentadas eletronicamente e, não reconhecida por Despacho Decisório da DRF (ratificada decisão em Acórdão proferido pela DRI em Porto Alegre). Assim, o Cerne do questionamento é saber se poderia o Recorrente compensar as importâncias pagas a título de PIS/PASEP e COFINS, em face da inconstitucionalidade Lei 9.719/98, reconhecida pelo STF. COFINS, ou seja, o ¡aturamento correspondente à receita bruta da pessoa juridica, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa juridica de direito privado, e não mais o taturamento (art. 3 0, ;`.; I"). 'Todavia, tornadas essas considerações, constata-se que a modificação da base de cálculo introduzida pela lei n° 9.718/98, viola preceito constitucional e legal, pelo fato do legislador ordinário ultrapassar a competência outorgada pelo artigo 195, 1 da Constituição Federal, bem corno ignorar o artigo 110 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo 'Tribunal Federal: CONS1 IRICIONALIDADE SUPERVENIENTE — 160 3", 1". DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 1.5 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jui idico brasileii o não contempla a figura da constitucionalidadesuperveniente TRIBUTÁRIO T — INSITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS -- SENTIDO A norma pedagógica do ai ligo 110 cio Código Ti ibutái ia Nacional re.ssalta a impassibilidade de a lei tributária alterai a definição o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e foi mas de direito privado utilizadas expressa ou implicitamente Sobrepõe-5e ao aspecto formal o principio da realidade, COILSiderados os elementos tributários CONI RIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÂO — INCONSITIUCIONALIDADE DO DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98 Á jia ispruclência cio Supremo, ante a redação do ar figo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20,98, consolidou-se no sentido de tomar a5 expressi5es receita In uma e ¡aturamento como sinônimas. jungindo-as à venda de mercado, ias, de serviços ou de MCI cador ias e sei viços inconstituckmal o I" cio artigo 3" da Lei n" 9 718/98, no que cimpliou o conceito de receita bruta para envolvei a totalidade das receitas auferidas por pessoas .niliclicas, independentemente da atividade pai elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (ST E, Plenária RE 346 084/PR, DJ 02/09/2006) Desta forma, acompanhando a prescrição do artigo 62 da Portaria MF rif) 256/2009 — Regimento Interno do CARF — fica expressamente vedado aos conselheiros aplicarem entendimento contrário ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: Ari 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento cio CARF afastai a aplicação ou deixai de observar tratado. ator do lutei nacional, lei ou decreto, sob finulamento de inconstitucionalidade Parágrafo único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado acordo internacional, lei ou ato 1701mativo 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenár ia definitiva do Supremo Ti ibunal Federal Pacificado o entendimento de que a União não poderia alargar a base de cálculo da PIS e COHNS, por intermédio da Lei 9718/98, passa-se analisar outras exclusões discutidas nestes autos, qual seja, as receitas trans feridas para outras pessoas jurídicas de direito privado. 4 Processo ri" 11080 905092/2008-55 S3- I E03 Acórdão o " 3803-00 818 H 64 Para tanto, coleciona-se os ensinamentos da doutrina pátria, a fim de nortear. nossa posição e voto: Segundo Paulo de Barros Carvalho in Direito Tributário, Linguagem e Método. São Paulo: Noeses, 2008., p. 729: "Para *tira existência de receita, o ingresso do dinheiro deve integt ar o patrimônio de quem a auferiu, havendo alteração de rique:a Receita é a entrada que, integrando-se ao património .Se111 quaisquer reservas ou condições, vem acrescer seu vulto, como elemento novo positivo Aás iiii, quando o particular . vende determinado bem que lhe pertence, o dinheiro recebido é receita. uma vez que altera a situação patrimonial do vendedor Por outro lado, ingresso financeiros que não constam fatos modificativos do patrimônio, como o recebimento de depósitos recolhidos ou valores recebidos pela alienação de coisa alheia. não se apr esentam como receita, sendo mera enfiada De acordo com as Normas e Procedimentos de Contabilidade editada pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), receita é a entrada bruta de beneficias CCOM5MiCOS durante o período que ocorre no curso das atividades da empresa, quando tais entradas acarretam patrimonial líquido. excluídos daqueles decorrentes de contribuições dos ploprietários,acionistas ou quotistas No conceito de receita estão incluídos somente os benefícios económicos recebidos e a receber pela empresa em transações por conta própria, não abrangendo, por conseguinte, importâncias coirradas por conta clavo, de terreiros (NPC n 14) (grifamos) Para José Antonio Minatel in Contudo de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação, MP/APET, 2005, p. 124.: receita é qualificada pelo ingresso de recut.sos financeiros no patrimônio de pessoa jur /dica. em cai álei definitivo, pi oreMeme dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda a contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços. assim como pela remuneração de inve.stimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos No caso sob julgamento, mais precisamente sobre a transferência de receita que tenham apenas circulado pela contabilidade da empiesa e que foram destinadas a outias pessoas jurídicas, não condiz com o conceito de receita. Com efeito, no entendimento deste conselheiro, para ser considerada receita que possibilite a cobrança da Contribuição da PIS/PASEP e da COFINS deve haver o acréscimo patrimonial, integrante ao patrimônio da pessoa jurídica e não o ingresso transitório, como no caso em tela. Assim, deverão ser excluídas das base de cálculo PIS/PASEP e COHNS também as receitas transitórias que tenha sido consubstancia com base no art. 3', §§ 1' e 2°, da Lei IV 9,718/1998. Em suma, o Supremo 'Tribunal Federal e a doutrina pátria pactuam o entendimento de que o conceito de "faturamento", utilizado pela Constituição Federal não poderia, de acordo com foi exposto, ser alargados. Outrossim, o conceito de receita, para fim da arrecadação tributária deve estar condicionado ao ingresso não transitório do dinheiro, pelo menos, na matéria sob análise. No que se refere a alegação de que nenhuma norma do poder executivo, possa dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, pactua-se com este entendimento, visto ser matéria reservada por lei.. Para Paulo de Barros Carvalho: " O ptincipio da legalidade é limite objetivo que se presta, ao mesmo tempo, para oferecer segutança juridica aos cidadãos. na certeza de que não serão compelidos a mancar ações diversas daquelas prescritas por representantes legislativos, e para assegurai observância ao primado constitucional da ti 'partição do poderes O principio da legalidade compele ao inter pie/e, como é o caso dos julgadores. a procurai firmes prescritivas, única e exclusivamente, entre as innoárzidas lia c/ide/tatue/no positivo pai via de lei ou de diploma que tenha o mesmo status Se do conseqüente da regia adevier obrigação de dar, fazer ou não fazei alguma coisa, sua construção reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e tão-somente no plano legal" (Oh eito Tributai io, linguagem e método São Paulo Noeses, 2008 p 282-283) Por fim, quanto a compensação pleiteada pelo recorrente, entende-se por forma de extinção das obrigações recíprocas, que deve ser realizada nos termos da legislação tributar ia. Desta forma, o artigo 74 da lei 9430/96 determina: t 74 O sujeito passivo que apurai crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a ti lindo ou COPin ibuição adminisnado pela Secreta/ ia da Receita redetal. passível de restituição ou de ressarcimento, poderá unlizá-lo na compensação de débitos I), ópios me/ar/rosa quaisquer u lindos e contribuições administrados pai aquele ágão. (Redação dada pela Lei n" 10 637, de 30 12 2002) 1 ‘ ,. ,1 compensação de que nata o capta será efetuada mediante a entrega. pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Inchado pela Lei n" 10 637, de 30 12 2002) Ainda, em atenção a legislação tributária, o artigo 26 da Instrução Normativa n. 406/04, prescreve: 'AH 26 O sujeito passivo que apura crédito, inclusive o JCcinheeidá pôr deelsá judieial transitada ái relaáo 6 Processo o" 11080 905092/2008-55 53-1 E03 Acórdão " 3803-110,818 Fl 65 a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprias, vencidas ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuiçães administrados pela SRF Corroborando com o entendimento, apresenta-se a posição de Paulo Cesar Contado in Compensação Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar n.. 104, de 10 de janeiro de 2001), Max Limonad.: São Paulo, 2003,p. 163,, "( ), pode que um contribuinte, entendendo-se autorizado pelo sistema a produzir uma dada norma ( autolançamento'), conclua que também o está quando à produção de uma outra norma — constitutiva, desta feita, do/ato jurídico do pagamento indevido -, lançando, ao .fim, a conseqüente norma de compensação e procedendo aos registros contábeis tidos como cabentes Pense-se, contudo, que o Estado-fisco, por seus agentes e mediante os procedimentos pertinentes, chegue à conclusão de que os lançamentos engendrados pelo contribuintes padecem de tal ou qual vicio, de molde a contaminar a 1701 -1110 de compensação Em casas desse jaez, é intuitivo que o Estado-fisco não reconheça que a obrigação tributária tenha sido fulminado pela compensação. constituindo então, um outro falo Nesses casos, ter-se-á, em suma, a versão do Estadolisico, decorrência lógica de um processo de interpretação que lhe é peculiar, contra outra versão, a do contribuinte, igualmente defluente de um processo de interpretação que lhe é própr io." Diante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar as compensações apresentadas. Assinado digitalmente Rangel Permeei Fiorin Voto Vencedor Conselheiro Flélcio Lafetá Reis, Redator Designado Trata-se de Pedido de Restituição de valores da Cotins relativos ao mês de novembro de 2000, que, no entender do Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em face da não exclusão dos valores computados como receita transferiria a outra pessoa . jurídica e do ICMS incidente sobre o faturamento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n°70.2.35/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11,941/2009, bem como no art, 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de .Recursos 7 SILVA. lose Abuso dr Aplicabilidade ckis náimã Cdhs'titutioriais! 7 ed Sâo Paulo: Malheirbs. 2009 O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: 1 — norma que . já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo 'Tribunal Federal; 11— norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legai de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) sumula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.. L Base de cálculo. Exclusão de receita transferida a outra pessoa jurídica. Regulamentação. Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do o inciso III, do § 2', do art. 3' da Lei n° 9.718/1998 não impediria sua aplicação, uma vez que, em face do principio da estrita legalidade em matéria tributária, há impossibilidade de normas do Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente exigência de tributos, à Administração Publica não é assegurada nenhuma margem para discric ionariedades. Até o advento da Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: § 2-e Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o ar! 22, excluem-se da receita bruta ( 111- os valores que . computados como receita, tenham sido trai*, idos para outra pessoa »lúdica obser radas IlOt ntas regulamentadoras eveclidas pelo Pode) Executivo: .(Revogado pela Medida Provisória 11'2158-35, de 2001) É patente a exigência estipulada pela própria lei da necessidade de regulamentação do dispositivo. Fazendo-se uni paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais de autoria de José Afonso da Silva i , tratra-se-ia, o presente caso, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei. Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao principio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. I Processo n" 11080 90509212008-55 S3-1- 1-013 Acórdão o 0 3803-00,818 1,1 66 As normas regulamentadoras não foram editadas, tendo sido revogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1,991-18/2000. Dessa forma, o inciso 111 acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir . efeitos, O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excedas a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL N" 776 965 - PR (200,5/014205.5-0) - REIATORA MINISTRA EL/ANA CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO — PIS/COEINS — ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — VALORES COMPUTADOS COMO RECEI1A TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS — LEI 9 718/98, ART 3", § — REGRA DE INTERPRETAÇÃO — VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC INEVISIÉNCIA ) 3 O artigo 3". àç 2", III, da Lei 9 718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo 4 Condição não implementado, sendo revogado a regra de exclusão pela MP 1991-18/2000 .5 Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento 6 Recluso especial improvido .AgRg no RECURSO ESPECIAL N°534.865 - RS (2003/0056824- 3) - RELATOR . MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA - I RIBULÁRIO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO ARTIGO 3", § 2", INCISO 1H, DA LEI N" 9.718198. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N 01991-18/2000 1 - O comando legal inserto no artigo 3", § 2", III, da Lei n 9 718/98 estabelecia a e.xclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicos, a depender de normas regulamenta, es do Poder Executivo II - Com a edição da Medida Provisória n" 1 991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do inundo jurídico. antes mesmo de produ:ir os efeitos pretendidos Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentado,. - Agravo regimental impt °vido 9 2 121,t 240.785/N1G A DC n° 1 8/Df- No mesmo sentido já decidiu o 'Tribunal Regional Federal da 4" Região, in ver bis: Processo: 2001 72 01 001285-0/SC — 06/05/2004 — Piimeira Seção IR113111•RIO PIS E COF1NS VALORES IRANSFERIDOS OUTRA PESSOA .JUIÚDICA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ARI 3" PARÁGRAFO 2", INCISO III, DA LEI N" 9 718/98 NORMA E EFICÁCIA LIMITADA AUSÊNCIA DE RE G ULAM - A regra que previa a exclusão das receitas oansferidas a armas pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da COTINS, preconizada no inciso 111 § 2`; do ai! 3", da Lei n" 9 718/98. é norma de eficácia limitada dependendo de regulamentação A inexistência do decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o legitimem() seja aplicado Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n°9718/1998, dependia da edição de norma regulamentar que, contudo, jamais veio a ocorrer, tendo sido revogado posterior mente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido. H. Inclusão dos valores dos impostos indiretos na base de cálculo das contribuições. Inconstitucionalidade. Alega o Recorrente que os impostos indiretos presentes na base de cálculo da contribuição se referem a receitas que apenas circulam em sua contabilidade, sendo posteriormente transferidas para outras pessoas jurídicas, em razão do que deveriam ser expurgadas da base de cálculo da Cofins. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer elemento probatório que dê sustentação a essas alegações do ora Recorrente, permanecendo a controvérsia apenas no nível argumentativo. De início, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do 1CMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. A matéria encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu a sua repercussão geral', estando pendente de julgamento a Ação Declaratória de Constitucionaliciade (ADC) 3 , cuja ementa da medida canelar assim dispõe: EAIENTA Medida cautela,. ,4ão declara/ária de constitucionalidade Art. 3", sç 2".. inciso 1 da Lei n" 9 718/98 C:MINS e P1S/PASEP Base de cálculo Faiwamento (art 195, inciso 1. alinea "b", cia CF) Exclusão do valor relativo ao ICMS I O conook direto de constitucionalidade precede o controle dilitso não obstando o ajuizai/temo da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário 2. Comprovada a divergência iurispludencial entre ..htfres e Li ibunais páttios 10 I I I ' Processo n" 11080 905092/2008-55 S3;1 E03 Acórchlo n "381)3-09.818 III 67 relativamente à possibilidade de incluir o valor do 'CAIS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe defet ir a medida cautela, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do ai! 3", 2", laCiSO 1, da Lei n" 9 718/98 3 Medida cautela, deferida, excluídos desta as processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal O ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "por dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo., Logo, pretender excluir o valor do imposto para cálculo do PIS e da Cotins é pretender reduzir o pop io fàturamento Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICH inclui-se na base de calculo do PIS Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial n° 501_626/RS e no AMS 2004,71.01.005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4" Região, in verbis: REsp 501626 / RS TRIBUI:4R10 - PIS E COFIA IS. INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICNS N4 BASE DE CÁLCULO 1 O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade económica das empt esas (faturamento)„sem possibilidade de reduç'ães ou deduções 2 Ausente dispositivo legal. não se pode deduzir da base de cálculo o ICA1S 3 Recurso especial improvido ANIS - A PE LAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo 2004 70 01.00.5040-8 Ementa. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO D.-.1 PARC7E1„4 DO 'CAIS Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao 'CALS. devido pela empresa na condição de comi ibuinte (Súmula 258, TE!? e Súmula 68, STJ), eis que tudo o que entra lia empresa a titulo de preço pela venda de mci cadoi ias corresponde à receita - faturametuo -. independente da parcela destinada a pagamento de tributos Constata-se, portanto, entendimento prevalente da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofias, sendo esta a linha a ser adotada no presente j ulgado.. 111. Conclusão. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do fato de que o inciso 111 do ;,; 2° do art. 3' da Lei n°9718/1998, por falta de regulamentação, nunca gerou efeitos, bem como em razão da ausência de previsão legal para a exclusão dos impostos indiretos da base de cálculo da contribuição. É corno voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis — Redator designado 12

score : 1.0
9536330 #
Numero do processo: 10283.006311/88-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.498
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenadoria Técnica de Intercâmbio comercial, através da repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199203

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10283.006311/88-02

conteudo_id_s : 6678304

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.498

nome_arquivo_s : Decisao_102830063118802.pdf

nome_relator_s : MILTON DE SOUZA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 102830063118802_6678304.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenadoria Técnica de Intercâmbio comercial, através da repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992

id : 9536330

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:47 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000854851584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300498_102830063118802_199203; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-31T16:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300498_102830063118802_199203; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300498_102830063118802_199203; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-31T16:38:35Z; created: 2017-05-31T16:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-05-31T16:38:35Z; pdf:charsPerPage: 916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-31T16:38:35Z | Conteúdo => : . MINISTÉRIO DA FAZENDAJTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA mfc Sessão de ..2..~ ~.~ ~.~.~.~.?de 19~~ . :(ACOROÃO N.o _ • Recurso n.O Recorrente Recorrid 113.382 - Proc. ~I 10283-006311/88-02 AVA INDUSTRIAL S/A I.R.F. - Porto de Manaus - AM R E S O L U C Ã O Nº 31"0:3- O •498 Relator' - froc. da Fazenda Nacional de março de 1992.Brasília-DF. Vistos, relatados e discutidos os presenmes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julg~ mento em diligência à Coordenadoria Técnica de Intercâmbio rcomercial, v' atr avés da rêpâ:ctiiçã\)de ori gem, nos termos do voto do Co nsei he iro reil~ tor, na formã do relatório e voto que passam a integrar o presente juL gado. • VISTOS.EM SESSÃO DE: 2 8 AGO 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Elizabeth .M~- ria Violatto (suplente), Ronaldo Lindimar José Martone Humberto Esme- raldo Barreto Filho. Ausente a .Conselh~ira Malvina Corujo de Azevedo Lopes • •• • ••• • "*-'--, SF,llVICO PUBLICO FUlrl1J\l MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº 113.382 - RESOLUçAo Nº 303-0.498RECORRENTE: AVA INDUSTRIAL S/ARECORRIDA I.R.F. - Porto de Manaus - AMRELATOR MILTON DE SOUZA COELHO Em auto de infração de fls. 05, o contribuinte foi a~ tuado por entender a fiscalização que as G.I's encontravam-se com suas validades para embarque vencidas há 40 dias. Acrescenta que os aditivos à G.I. não se enquadravam ros termos do ~ 7º art. 526 do R.A., perdendo a empresa o gozo do benefI cio instituído pelo Decreto-lei nº 288/67. Aplicou o Auto a multa do art. 526 - II - do R.A . Impugnando o auto, alega a empresa que a fiscalização deixou de considerar os aditivos, requerendo a prorrogação da data de embarque; que foram preenchidos todos os requesitos do comunic~ do C ac e x 2014, d e 02/ O 9 /88; que o s ad it ivos fo r am pro to c o 1 iz a dos na Cacex, três dias antes de expirar o prazo da validade de embarque; que a Receita e a Cacex são órgãos da administração direta e se uma acolheu os aditivos em data anterior ao vencimento da data de embar que e só após 3 meses de análise os emitiu, não podendo tais docQ' mentos serem qualificados de impróprios; finaliza requerendo diligên cia ao DECEX para comprovar a data de emissão dos aditivos. Em manifestação às fls. 135, o fiscal autuante contra- argumenta que as mercadorias foram embarcadas 49 dias após a data d e vaI ida d e da G. I .; que o f ato de se sol ic it ar a Pl:' o r r o g ação' de prazo de validade para embarque, não si~nifica e~pedição. imediata pela.Cacex; que a prorrogaçao de prazo e concessao especIal e requer todos os exames de praxe; quant~ a validade dos aditiv~s, transcreve o art. 526 do R.A • A decisão de fls. 139, julga procedente a ação!: fiscal, sob os seguintes fundamentos: - que a G.I. é documento essencial ao despacho de importação; cita o art. U5 do Decreto-lei nº 1455/76 e item I da Portaria Interminis terial MF/MI nº 192 - de 02/06/76; ,- - que as alegações da impugnante de que o pedido de prorrogação da validade obedeceu o Comunicado Cacex nº 204/88, não prosperaram, ~is as cópias anexadas ao processo não acusam o recebimento dos documen tos pela Cacex, dai a decisão questionar a autenticidade das cópias. Em recurso tempestivo de fls. 143, a Recorrente retorna com os argumentos da impugnação e protesta por ~aver sido cerceado seu direito de defesa, ao não se consultar a Cacex sobre a data em que foram protocolizados os aditivos; que o regime de importação da Zona Franca de Manaus é requlado pelo Decreto nº 288, sendo que as importações são autorizadas pela SUFRAMA, restando à Cacex apenas ho m9!ogar as ditas importações; cita decisão do Egrégio TFR da lª Re gIao, cuja tese entenre convergente a sua. ~ o relatório. • Res.: 303-0. :498 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Entendo imprescindível para exame da questão saber-se as datas em que os aditivos foram protocolizados na antiga Cacex,de.i sa forma, voto para converter o julgamento em diligência, a fim de que se saiba junto ao CTIC, quando se deu o protocolo dos aditivos. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. SOUZA COELHO - Relator 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4756312 #
Numero do processo: 10865.001530/2002-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995 DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, afastou a aplicação do art. 45 da Lei n°8.212, de 1991. Nos casos de lançamento por homologação, deve ser aplicado o disposto no art. 150, § 4° do CTN, de modo que o lançamento de oficio apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do crédito tributário. Assim, o auto de infração que pretende constituir a diferença de valores entre o que foi recolhido pela contribuinte, a título de depósito judicial, e o que a Fiscalização entende que seria devido, apenas pode alcançar os fato geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à data da notificação do auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.020
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995 DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, afastou a aplicação do art. 45 da Lei n°8.212, de 1991. Nos casos de lançamento por homologação, deve ser aplicado o disposto no art. 150, § 4° do CTN, de modo que o lançamento de oficio apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do crédito tributário. Assim, o auto de infração que pretende constituir a diferença de valores entre o que foi recolhido pela contribuinte, a título de depósito judicial, e o que a Fiscalização entende que seria devido, apenas pode alcançar os fato geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à data da notificação do auto de infração. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.001530/2002-29

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 6673714

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.020

nome_arquivo_s : 280200020_135919_10865001530200229_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10865001530200229_6673714.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4756312

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000864288768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:34Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:35Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:35Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:34Z; created: 2009-10-15T20:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:34Z | Conteúdo => , S2-TE02 Fl. 136 li f *4'. (4-1 .....liN• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''......4'.:;_iM• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...-.~., SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . « Processo n° 10865.001530/2002-29 Recurso n° 135.919 Voluntário Acórdão n° 2802-00.020 — 2 Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria PIS Recorrente A. MAGNANI S/A AGRICULTURA E PECUÁRIA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995 DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, afastou a aplicação do art. 45 da Lei n°8.212, de 1991. Nos casos de lançamento por homologação, deve ser aplicado o disposto no art. 150, § 4° do CTN, de modo que o lançamento de oficio apenas pode_ alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do crédito tributário. Assim, o auto de infração que pretende constituir a diferença de valores entre o que foi recolhido pela contribuinte, a título de depósito judicial, e o que a Fiscalização entende que seria devido, apenas pode alcançar os fato geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à data da notificação do auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os membros da 2' Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimida e de votos, em d. r provimento ao recurso. /, / ' ANT•NIO CARLOS A ULIM Presidente o Processo n° 10865.00153' .002-21i 1 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.020 Ao e 1 Fl. 137 % dial • IV‘N • Ln RETTI \ Rel. or , \ s adi, i.ar. , '.inda, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Silva Arau e e • dél io alvalágio. Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 03/07) lavrado para a exigência de Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de apuração de 07/1994 a 01/1995. A notificação do auto de infração aconteceu em 20/09/2002, por meio de Carta com Aviso de Recebimento (fls. 63/64). O auto de lançamento decorreu da apuração de diferenças, pela fiscalização, entre o valor recolhido pelo contribuinte, a título de depósito judicial, e o valor apurado pela Fiscalização como efetivamente devido (MEMO N° 166/2001/EAMJU; fl. 10). A contribuinte apresentou impugnação (fls. 65/66) explicando que em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, a Contribuição ao PIS deveria ser calculada nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tomando como base o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Por isso, sustenta a contribuinte que tem direito ao valor que recolheu a maior, decorrente da diferença entre o valor que recolheu com fundamento nos Decretos-leis e o que era devido na forma da Lei Complementar. Juntou cópia de peças processuais da ação judicial em que discutiu tal direito (fls. 71/92) A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve integralmente o lançamento, por meio do Acórdão n° 10.675, de 10 de fevereiro de 2006 (fl.s 113/118), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. 2 _ Processo n° 10865.001530/2002-29 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.020 Fl. 138 x DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Lançamento Procedente". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 128/130) reiterando que tinha o direito à diferença entre o que recolheu e o que seria devido tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, bem como reiterando a alegação de ocorrência de decadência em relação aos períodos lançados. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O acórdão recorrido entendeu que seria de 10 (dez) anos o prazo de decadência para o lançamento dos créditos tributários correspondentes à Contribuição ao PIS, em razão do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Este entendimento deve ser reformado em razão da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da qual resultou a edição da Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (DJe n° 112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1.) Afastada a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, toma seu lugar, neste caso concreto, o art. 150, § 4° do CTN. Isto porque se está tratando de lançamento decorrente de "divergências entre . os valores pagos e os devidos nestes mesmos períodos" (fl. 100), o que revela ter ocorrido o adiantamento do pagamento, configurando, assim, o lançamento por homologação. Assim, o lançamento apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos i.ç cinco anos anteriores à constituição do crédito tributário. '' 3 _ Processo n° 10865.001530/2002-29 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.020 Fl. 139 t Tendo em conta que a notificação do auto de infração aconteceu em 20/09/2002 (fl. 64), deve-se reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 09/1997. Como neste caso o auto de infração pretende a constituição do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos entre 07/1994 a 01/1995, encontra-se integralmente atingido pela decadência. Por estas razões, deve ser provido o recurso para reconhecer a decadência quanto à integralidade dos fatos _ -radores. V i S. e as 1 . G , -, em 10 de março de 2009. 1 À !ir • IV ' . " I EG ' ETTI N ,\ „ 4

score : 1.0
9536295 #
Numero do processo: 11050.001246/86-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.475
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à CTIC, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199201

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 11050.001246/86-64

conteudo_id_s : 6677604

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.475

nome_arquivo_s : Decisao_110500012468664.pdf

nome_relator_s : HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 110500012468664_6677604.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à CTIC, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992

id : 9536295

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:47 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000887357440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300475_110500012468664_199201; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-31T14:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300475_110500012468664_199201; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300475_110500012468664_199201; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-31T14:19:32Z; created: 2017-05-31T14:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-05-31T14:19:32Z; pdf:charsPerPage: 963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-31T14:19:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA ClWJl\RA Recurso n.O 112.199 _. Processo nº 11050-001246/86-64 Recorrente GR;NÓLEO S/ A - COMÉRCIO, INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS Recorrid DRF - RIO DE JANEIRO - RJ RESOLUCAO N2 303 0475 • VISTOS~ relatados e discutidos os presentes a~tasdo recur5:.o ili't(;?t-posto por- GRANtlLEO S/A COM£RCIO~ INDOSTRIA DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS. Ccm~;;el ho vel,.ter (,') t.er-mos do ACORDAM os membros da Terceira Clmara do Terceiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, em con- julgamento do processo em diligência à CTIC~ nos Vl::Jto do l""I'"d~Jd:or. em 30 de janeiro de 1992 --o Pn::lc. dii.~Fii.u:. j uI (jé\ment.o, .=::::::==- MARTINS BARBOSA em )v6~tlIVlçJ'õ 2 7 MAR 1992 do pr"e:\~;;ente JOv\O H _'INDA CO::;T(.\ -- PY"fi'si dt:i.'ntt::? HUMBER~i~~TO FILHO -- VISTO EMSESSAO DE: Participaram, ainda, Conselheiros: PAL~O AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SANDRA MARIA FARONI, ROSA MARTA MAGALH~ES DE OLIVEIRA, RONALDO LINDIMAR JOSE MAR- TON e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. Ausente, justificadamente~ o Censo MILTON DE SOUZA COELHO. ••• SERVICO ?U8LICC FECERAL -2- r;;;ECUm.,o :t 12. :t '-19 HES. :30:::;;.-. 0475 TEHCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA C{~i'<jARA RECORRENTE.: GRANOLEO S/A - COMERCIO~ INDúSTRIA DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS RECORRIDO .: DRF - RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR .: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO Retornam os presentes autos de diligência requerida à Coordena~go Técnica de Intercâmbio Comer- cial do nECEx nos termos da Resoluçâo ne 0303-436, cujo teor ora leio em sessâo. Através de Oficio ne 01-464/91, o Sr. Delegado da Receita Federal -- Rio Grande - RS, enca- minhou à CTIC a supracitada diligência, sintetizando- a da seguinte forma, verbis: !I -- infr.1y-meo l"'~?!2.l.llt.adcdc) inqué.- rito administrativo instaurado pela CACEX contra a empresa GRANOLEO S/A - COM£RCIO E INDúSTRIA DE SEMENTES OLEAGIONOSAS E DERIVADOS (conforme Oficio CACEX, cópia an~?}:a) • (.?mitc\ Cel'-t.i.fic:ê.'\do!3de um parecer sobre (';vali aç:âo, ane>:c)!2.•" •• •• Consta a seguir no processo parecer da Assessoria Juridica da CTIe, cópia da Portaria n2 89/10, pela qual a então CACEX instaurou o inquérito administrativo sob enfoque, além da manifestaçâo do DEAPE - Departamento de Produtos Agropecuários da- quel a Ci"rteil"a. Lamentavelmente, porém, as informações obtidas nSo satisfazem ao que inquirido pela preci- tada Resoluçâo ne 0303-436, determinada por esse Eg. Conselho de Contribuintes. Com efeito, malgrado a diligência haja !:;;idodelibl;:?r-j:ldap~'\raqlH:.'é~ CTIC ef::.clan~cesse "di:l forma mais fundamentada possível: a) qual o resultado do inquérito administrativo mencionado à fI. 49, acostando, se ~or e caso, cópia da decisão porventura já proferida; b) a ccntradiçlo entre as provas que conduziram à instauraç~o de inquérito supra e o pre- faladf') Cel'.tific:ado di'? Clii:\s=,~~i.fir.:a~;gode fI. 104/1, n~,o foi ela atendida nestes expressos termos. De fato, e parecer da Assessoria Jurídica d2\ CT IC c:anf:;tê:H'lteelo pt-'oc:es';:50alude a /I c:er"t.i f icadof::; de análise laboratorial, emitidos pelas entidades -3- SERViÇO PÚBLICO FEOERAL HECUf~~~301:1.2. 199 f;:ES. ~:,(l3 -- 0475 supervisoras de embarque"~ que haveriam denunciado a ocorrência da apontadi fraude~ sem esclarecer se está se referindo ao Certificado de Classificaçâo de fI. 104 ou se aos laudos particulares apreendidos pela fiscalizaçlo. Já a Portaria ne 89/10 e a manifestaçâo do DEAPE sâo mais explicitas, neste particular, ao fundamentarem a instauraç30 do inquérito administra- tivo na ocorrência de fraude na exportaçâo eviden- cif."di:.\pf~l~.:\~;,",~\náli.seslaboratol'-ir:üs 'feit.i~f:;.pcw enti- dade devidamente credenciada ••. à luz do relatado pel a Df:?legf.:\cia dê" H€~ceita Fedel'''al''!,o que c;\utCst-iZi:'!I a conclusâo de que cuida-se ali dos tais laudos parti- culares que arrimaram a autuaçâo. De toda sorte~ a informaç80 trazida é insuficiente em face do que solicitado, vez que nAc hé. qUi.::\l quer" not.:£ci e\ aCf:~I'-Cê:~ele) I'-e~~ultadc.1dü mE.mcif.:>nr.\do inquérito administrativo instaurado pela CACE X -- que ~.;;f.-:! ii:\chi::'\<=\f;}L.\F.\t-di:\I1dop,~'onunci.:Hílf~ntodê'i\Pr.oct.u~'adc)r'i.;;\d.:\ Fazen~B Nacional --~ nem muito menos qualquer aborda- l;:1effl sobr'c-:~c.) 11Cer.ti f:i. c:i:.'1df.1dF.? Cl assi + i C:i:.,ç:~~opar a .f:i.rifa dE? fi!:'~C::rüizaç:aode e:.:portaç:ao"de 'fI. 104, emitido com base e em decorrência do art. 20, par. 2e da Lei n2 5025/66 e do art. 43, par. 4e do Decreto ng 59607/66~ no qual perito habilitado pela CACEX atesta ser do tipo 2 o farelo de soja então exportado. Destarte~ e acatando às ponderaçôes apre- sentadas por esta Col. CAmara, voto no sentido de que o julgamento da processo seja novamente convertido em diligência, desta feita diretamente à Coordenaçao Técnica de Intercêmbio Comercial (CTIC) do DECEX, a fim de que tal órgâo esclareça, da forma mais funda- me~tada possivel: a) qual a validade, por ela, CTIC, atribuída ao Cer- tificado de Classificaçâo para Fins de Fiscalização da Exportação de fI. 104, emitido com base no art. 43, par. 42, do Decreto ne 59.607/66, enquanto docu- mento con~robatóriQ de exatidâo da identific::aç:âo e da classificaçâo de mercadoria submetida a despacho aduaneiro de exportaçâo; b) como entende deva ser enquadrado o produto abor- dado nos presentes autos, farelo de soja tostado a granel, consoante os termos da Resoluçgo CONCEX ne 1992 Sala das Sessões~ em 30 de janeiro de • .~.t~ HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO Rt?l atC'.w' 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9532710 #
Numero do processo: 10835.001556/2002-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 PROVA PRECLUSÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê-lo em outro momento processual e não configuradas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo e de referir-se a fato ou direito superveniente
Numero da decisão: 3803-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 PROVA PRECLUSÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê-lo em outro momento processual e não configuradas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo e de referir-se a fato ou direito superveniente

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10835.001556/2002-24

conteudo_id_s : 6676345

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.836

nome_arquivo_s : Decisao_10835001556200224.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10835001556200224_6676345.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 9532710

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000890503168

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:12:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:12:50Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:12:50Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:12:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3d6d5a05-7052-4d08-81b6-4d46bc10897b; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:12:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:12:50Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:12:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:12:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:12:50Z; created: 2011-03-10T13:12:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:12:50Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:12:50Z | Conteúdo => S3-1E113 MINIS LERIO DA FAZENDA CONSUL:DO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 11-,RCLARA SI.,ÇÃO JU1GA11/11',N Process() u" I I35 001556/2002 -24 Recurs() ri' -?5 I r) IVoliott(trio Actirdão n" 380-00.836 — 3" Turnia Especial Sess:iii de 27 de outuhto dc 2010 Maikria. C(11. DL INFRAÇÃO Recortente CRIA1ON1-! 1,1DA.. Recorrida l'AZENDA NACIONAL Assunto: Process() AdministilAtivo Fiscal Pet iodo de apto ztOo: 01/07/1907 a 31/07/1007, 01/10/1007 a 31/12/1007 PROVA PR1'.CLUSÃO A prova documental sera apresentada na impugua0o, pi ecluindo direito de U impugnante laze -lu em outto moment() processual e rtiio eon liguradas as hipõtcses tIe impossibilidade de lazC-lo e dc refetir-se a Into ou direito Supenicidente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acoidam os membros do colegiado, poi unanimidade de votos, cm negar prov 11t1e11tt iI recurso, nos lei mos do voto do relator (assinado diuitalmente) Alexandre Ret ii - i esidente. -(assInddo digitalmente) Belehior Melo de Sousa - Relator Paiticipai ant da sess5o de julgamento is conselheiros: Cal Its I lenrique Martins dc Lima, Heleio 1,atefa Reis, Range' Petrucci 1 ioiin e Daniel IVIatirieio Fedato Relatório .ata o presente de recurso volunt(irio conti a o AcOitho de n" 14-17 157, de 05 de outubro de 2007, da 1)R1-RibeirCio Preto/SP, lis. 120 a 1_12, clue decidiu pela piocedacia parcial do lançamento. caneelando a multa lançada e mantendo a eAutribuiyi-io apoiada no auto de infraçao, act esk.-ida dc juros inoratOrios, lançamento. i elativamente aos pet iodos de apuraçao Julho e dc outubro a dczombio dc 1997 deveu-se ñ mio-icomprovaç5o de pagamento c( iii tbr me info! i nado cm Declaraçao ile Dbitos e Ct éditos Ti ibutúrios Fedor ais (1)1 F F ) liii sua tuani[estaçao de inconformidade a imptignanto declaim] Lei: a) efetuado o pagamento relativo a julho de 1997, no valm de R$ 5 620,69, do que iesultou ievis5o do lançamento pela Delegacia de ou gem. i emancsccndo o sa ldo devedoi de R$ b) ealizado a compensaçao dos ilt:..bittis dos dema is pci iodos com valor es do Finsocial I ecolhidos com aliquota acima de 0,5%, após decisao judicial icconhecendo a inconstitucional idade. das elevaci)e.s da a Fiquem; e) Linen() de realizar a -auto compensa0o - , de acoi do coin a legislaçao de c.gt."1 c i Aps'is eirimeia do despacho da Delegacia da Receita liedei al, a contt ibuiritc apt esentou ecru so voluntai contra a cobrança (14.)s da)itos, is 1 (I 5 a 110, que nao 16i conheeido pelal)eleacia da Receita Federal de fulgamento, pot im'pcia, cm face da invalidade da cobr anç.a Ii ente i suspensao da A 1)1:1 tE:io acolheu o argumento da compensaç.ao pelo Cato de a decisao judicial sei deelarativa apenas da inconstitucionalidade das elevayOes da aliquota do Finsocial, nao do dit eito compensaçfio Reconhece, em tese, o direito do a connibuinte feito poi sua pr6pi ia iniciativa, por se natal dc tributos de mesma ffilillteza, ;rem do coin a le!_ , islacr.Iio de rell.acia, connido, tambL'm nio acolhido em razao de a contribuinte. no ter efetuado vinculaçao e. tela na i)(21[.. tazendo-o como pagamento, beni como poi nao lei a imputmante comptovado ler realizado a compensaçao Ao tini , considerou decaído o direito de a conti ibuinte. lei erctuado a compensaçao conio ti [-insocial, ia que icalizada apus o Ines de outuhio de 1997. a e corm ihuiçao foi coirria cm mai co de 1092, expi Jac() o prazo ile cinco anos picvisti iii ait I (ig do COdign 1 ributario Nacional tt.' 1N Y Quanto multa de orcio, a DR1 aplicou a ictioatividade benigna consagrado no lit 106, inciso II, alínea "a - do COdigo Iributar io Nacional t( I N e excluiu a multa dc oticio, visto clue a vineulaçao do pagamento alegada pela o unti um mie nao se enquadia nas bipOte.ses de Calsidade e naqueles em que a eompensaçao tOr considemda nao deelaiada. nos term' is do 12, 1 1, do art 7-1 da 1.ei n' 9 430, dc 1096, previstas pelo au lg da I. ei n 11 LO;g. de 20 4 17, alter ando a pi evisiio do art it' da 1,ei nõ I I 051, de 2004 Cienthicada da decisao em 23 de maio de 2007, iricsignada, a Mier essada apresentou em 22 dc junho de 2007, o i ecurso volunt(uio de Its 1(15 a 119, em que alega: a) efemou a componsaçao independente dc pedido a Receita Pedetal ou auttuizaçao judicial, porque eslava tespaldada em lei tail 06 da Fci n S 383/91) (pie a utoi liava a procedei dessa f unia: F) dcixi ui de u ecolher a COP INS, nos meses dc 10/07 a 1.2/97, expressamente auto' izada pet() art 00, da lei u g 353/91, utilizando pai te do seu et edito, e, com fundamenti) no ail. 156 do C I N, extinguiu se a obi igaçao relativa 30 poi iodo mencionado ii L( )5 5 (}1}1550000?-.1 S3-1 DO Acord.tu n " 3803-110 836 c) de ;Kurd() com a rotor e7.a da compensaçao permitida pelo ail 66 da lei :;81/9 I, nao lii qualquer impedimento a quo esta seja lealizada pela reeoriente, vow,. pr4yr sem qualquer requerimento administativo previo.. Isso potque, em se ti atando de trihutos cujo lançamento se da pela modalidade de homologaçao, a compensaçao nos tel mos do art (6 da citado lei esta sujeita a postei ior controle pela Receita Fedetal, que leií minim a iecorrente caso detecte ¡sigma incongi u:'.ncia entre os valores indevidamente pagos e os compensados: d) Toda a fillida111011tZ100 despendida na impugnaeao, e corroborada m) presente i cclii so, t suliciente para demonstrai o dileito i eompensaçao dos valoi es iecolhidos indevidamente pela IVC011 C) fr.)i exoner ado da multa de ()Viejo, mas recebeu o onus da multa isolada pela CW1 Pede, ao final, sela reformada a r. decisao de primeh a instancia, iulgando-se improcedente o lançamento, vez que o credit() tributario esigido ili Idi fulminad4) pela decadência do direito de compensai, tendo sido extinto pela eompensacao Requer ainda, o cancelamento da multa isolada, dada a sua inapticabilidade Voto t:o»sellierio Relator - Belchior Melo de Sousa 0 recut so e tempestivo e atende os demais requisitos par a sua admissibilidade. porlanto dele conheço.. Corn I azao LI recorrente no ponto em Tie a firma o direito de ter efetriado a cumpensaçio do seu debit() coin credit() de FINS(..)CIAI„ .judicialmente reconhecido, independentemente de I equet intent() i Autoridade Administiativa, nos tetmos do art 66 da I.ei n"8.. 38 /o) I I. este dii eito foi reconlnecido pela docisao recorrida A indo tern iazao quando diz cine nao dee;Iii a o seu direito de Liii lizar On I 998, posto que dispunha de decisao judicial transitada cm julgado cm novembio de 1094, alegayao Ha() contestada pela Delegacia de Julgamento. Hilt etanto, estes direitos subjetivos nao a isentavam de e retrial ■poiitc . Jli iJ)J - como assevera, a compensaçao em sua escrita fiscal, de sorte a poder tazer piova junto ao Fisco, quando solicitada Coin razao o DR I ao atirmar clue tambein estava sujeita obtigayao acessili ia de informal tal compensayao ent DC I I', o que nao veio a lazei, informando ia 1)cclarayao — eq iVOCadaillente — efet 'tar a pagamento dos dd.-1110S lançadas A inter essada, em ambas as instancias iecursais, cuida apenas de alegar que elemara a cri)rupertsacao dos dkA)it os clue remark-seem presente auto de inliocao Al k:lu de nao eumprir adequadamente a obri,gaçao acessólia que lhe competia retiticai, antes do piocedimento fiscal, a IX' 11 do pet iodo pain ajusta-la au taro contiihil da compensaoao que exceutaia cm ocedimentos internos a que enseialia a falta de motivo pata a laviatuta do auto de intiak,..ao, a cant ibuinte nao traz como necess(nia prova as elementos contaheis das compensaçOes, dos quais devei iam lazer pai te planilha em que tivesse. aptitado seu C[édiio, de sai te a deixar demonstrado a sua sul iciôneia para a eobernna dos pi esentes da)itos, exato porque ()Linos dalitos decor to se set vii am deste erMito A questao aqui líiea, relativa a ter-se vet i ficada a competisnçao de forma regular e leOtima, unia vez que a contribuinte-impettante dispunha de provimento antet tot aopit cedimenro fl seal deelatando a inexistClicia dc iclak,..ao Jill idiea que a alit igasse au t ecolhimento d l -.1 .1\lS0C1A1, alem da aliquota de 0,5'!...i) desde o 3110 de 1091 Ottawas componsaekies roi am efetuadas coin a etedito apiriado pela contribuinte? Nao se sabe 0 cskr'.dito roi suficiente para alcançar os pi escutes debitos? Nao Ilea provado A reeoi petite nao 1%lt a demonstiar a vetiissimilhano da alleo0o de titre cumpt isa cabalmente a disposiçao leLral do art (-16 da Lei ti`' 8 38_01, procedendo sem prj-vios podido e intiniresta0o da autor idade administtativa, vez que nao junta aos autos cópias de sua escrita fiscal e de planilha ern que comp ovasse a utilizaçao total do et edito. 1'11i :int., a tecori elite alega e teitet a que efeluara a eumpenstwi.10 ern sua esei ita fiscal e Ira() ti az qualquei element() dessa contabilizay.ao num esfor ço de convencer e tilgadm quaut t etetiva extinçao do debit() sob exil.;teia. Quanta a isso, pertinente a instil -leak* que faz a DI: I/Ribehao Pt eta Quanto multa isolada. Calece interesse de agit da ieeot tente, poignant() niio houve lançamento de multa isolada pela vista escapar este piocedimento de sua nem ainda o foi pela Delegacia de origem. Pc1(10xp)sto, ne.go pi ovimento ao teem so. Sala das s;css6os. 27 elo ou0ibto do 2010 lIelellior N4elo de Sottsr CARE.-MF 1.1 kiiiii.sttilik) Lid k-izcil(la nselho Administr - Litivo de. RtIctirs ■,)s Fiscais ei .o2i1 . - rerecil:1 C'Culial a Processo 1.0N35 001556/2002-24 nteressada: C RI M( MOTONAUTICA • acarninliern-sc, de olden" OS presentes au1os i unidade dc origem, para eiCncia i inter da do I eui do Acórdao ne 3803-00.836, de as 153/154 e dernais provideneins. Brasilia, 16 de tevereiro de 2011..

score : 1.0
4956981 #
Numero do processo: 13896.000853/2001-45
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RENDIMENTOS ISENTOS - Rendimentos decorrentes de distribuição de lucros aos sócios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 10 da Lei n°. 9.249/95. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.067
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RENDIMENTOS ISENTOS - Rendimentos decorrentes de distribuição de lucros aos sócios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 10 da Lei n°. 9.249/95. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13896.000853/2001-45

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4679137

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.067

nome_arquivo_s : 280200067_159754_13896000853200145_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

nome_arquivo_pdf_s : 13896000853200145_4679137.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4956981

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000918814720

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:01:51Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:01:51Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:01:51Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:01:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:01:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:01:51Z; created: 2010-01-28T12:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T12:01:51Z; pdf:charsPerPage: 949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:01:51Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'T4Êf CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13896.000853/2001-45 Recurso n° 159.754 Voluntário Acórdão n° 2802-00.067 — 2 Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex.: 1998 Recorrente LAGE MOURÃO GOZZI Recorrida 4' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RENDIMENTOS ISENTOS - Rendimentos decorrentes de distribuição de lucros aos sócios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 10 da Lei n°. 9.249/95. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto. , - VALÉRIA PESTANA-IVIARQUES — Presidente ANA PAULA Lr' 9\ LLI ERICHSEN - Relatora EDITADO EM: Ü 8 DEZ 2110,9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli, Nábia Moreira Barros Mazza (Suplente Convocada), Sidney Ferro Barros, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 24/28) interposto contra Acórdão proferido pela 4a Tumia de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, que julgou procedente o lançamento relativo ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas, ano-calendário 1997. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 29/03/2007 (fls. 18) e interpôs recurso voluntário em 26/04/2007. Os fundamentos da decisão acima referida foram que o contribuinte não instruiu a impugnação com provas que fundamentem seus argumentos de defesa, qual seja, que os rendimentos considerados como omitidos na verdade são provenientes da distribuição de lucro e, portanto, rendimentos isentos. O recorrente, em seu apelo recursal, alega em síntese, que: - é sócio-administrador da empresa Reinstal Esquadrias Metálicas Ltda desde 03/07/1992 (fls. 42/61); - recebeu três diferentes tipos de rendimentos tributáveis da empresa Reinstal: a) rendimento de aluguéis comerciais no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) cujo imposto de renda retido foi R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) - fls. 63; b) rendimento de alugueis de telefones no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) - fls. 64; c) rendimento de pró-labore no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) - fls. 65; - recebeu rendimentos isentos da empresa Reinstal a título de lucros distribuídos no valor de R$ 46.725,72 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - fls. 79. E que, por equívoco, reteve indevidamente o imposto de renda sobre esses valores isentos informando erroneamente na DIRF (fls. 102). '-É o relatório', 2 Processo n° 13896.000853/200145 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.067 Fl. 2 Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Alega o contribuinte que os rendimentos tributados pelo fisco na verdade decorrem de distribuição de lucros e, portanto, rendimentos isentos, nos termos do art. 10 da Lei n°. 9.249/95. Vejamos: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte,nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (grifei) Em seu apelo recursal, o contribuinte apresentou, diversos documentos idôneos que comprovam suas afirmações, dos quais merecem destaque a Declaração de Rendimentos IRPJ/98 que atesta e confirma o valor anual recebido a titulo de distribuição de lucro (fls. 79), além da DIRF 97 (fls. 102). - Da análise do conjunto probatório há demonstração de que os valores considerados omitidos pela fiscalização foram recebidos a título de distribuição de lucros aos sócios. Dessa follua, tendo em vista que nos termos da legislação vigente, os rendimentos decorrentes de distribuição de lucros aos sócios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base de cálculo, DOU provimento ao recurso voluntário. ANA PAULA w4": 1SELLI ERICHSEN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 Processo n°: 13896.000853/2001-45 Recurso n°: 159.754 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.067. Brasília/DF, Ü 8 DEZ 2009 g , VALÉRIA PESTANA- ARQUES Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4608451 #
Numero do processo: 11050.001214/86-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamente comprovada, não bastando simples indícios para caracterizá-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Joio Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamente comprovada, não bastando simples indícios para caracterizá-la. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11050.001214/86-78

anomes_publicacao_s : 199212

conteudo_id_s : 6675254

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-27.523

nome_arquivo_s : 30327523_110500012148678_199212.pdf

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 110500012148678_6675254.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Joio Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992

id : 4608451

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:35 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000936640512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30327523_110500012148678_199212; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-11T18:20:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30327523_110500012148678_199212; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30327523_110500012148678_199212; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-11T18:20:31Z; created: 2017-10-11T18:20:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-10-11T18:20:31Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-11T18:20:31Z | Conteúdo => Ig I ( \ • .-t. < •~ ...." r ~;" . ~.~~ • MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA PROCESSO N9 11050.001214/86-78~--------_._._-- . Senõo d. 04 nezemhro de 1.992 ACORDA0 N~ 303-27.523 Recurso n~. : Recorrente: Re corrid 112.197 GRANÚLEO S.A. COMtRCIO INOÚSTRIA DE SEMENTES OLEAGINO- SAS E DERIVADOS DRF - RIO GRANDE - RS, A fralJne inequrvoca na exportaçio neve ficar devioamen- te comprovaoa, nio hastando simples inorcios para cara£ teriziÍ-Ia. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutioos os presentes autos, ACORDAM os Memhros da Terceira Câmara do Terceiro ConsQ lho oe Contrihuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re - curso, vencido o Cons. Joio Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasrlia-DF, em 04 de dezemhro de 1992. OLIVEIRA - Relatora "), I ~ MILBERT MACAU - Procurador da Fazenda Nacional _VISTO EM SESSÃO DE: O 7 M A11S93 RP/ 3O 3- I .I9 O Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consel~eiros: MALVINA CORUPO DE AZEVEDO LOPES, MILTON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO Ct- SAR FONTENELLE, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO e DIONE MARIA ANDR~ DE DA FONSECA. Ausente a Cons. SANDRA MARIA FARONI. r,I:::CCH:':r':ID,'1 r':E I...(, T cm ,'1 r'll'" T E}'.:CI:::I I":U CCH'I':;r:::rHO DE CUI'.llF: I Dl..!I HTES .... lEPCE: I r",', c !'i'I'l,'1r':,ol F~I~:(:;lJI:~~~~()1'1" ],].2,,197 ._ AI::óRDA() 1'1" 3()3 ....27n523 F;~ECDF:F:EHTI ::: (3F:r~>II',lóLED ~:~"(.,,, cnl"k:.:,F~:CJ D!l 11'H)I.~I.STr;~Il~DE ~:;I:J"'II:]\ITr:::n Dl .El~'I[iII',JDStl~:) E D[:F~I 1./tIDCE I)F~F~ 1~]:(JGF~AI\II)I~: F~~:; F:D~:~r~:-!r'-]{:"lF:T(, l"I{:'ICil0j1 .Hí~íT:~:)DE OI...I VI:::I F;~i:) R I:::I...A T Ó R I o ",£. :I:'li(::j.a].mel'l.te~ e~5.te ~)J"(J(:es~;o -f:(:l:LtJai,xad() etn (j:i:l:ig01"1(:ia à CTIC:1 POI" mc,:'io d~';\ 1:;~(':pav.t:i.~;:::'~(Dc!f:: 'Dj"':i.qE~fn!l com ;:\ F~(.:.:~::.olu~;:~rnn" :':~()::~""O,,!.f:':::?!l (je :l4,,()3,,9:1. pal"a que d<ll.le:le (jlrgâ() :~.ll'f:c)v'n)0Si5e (J v'ei5Ll:l.ta(:lc) clc) i.flC!I.lév'j.tQ a(j(ll:LI'lj.s~tv'ativo l"e'f'el":ieje:) à 'f::ln 49n F'o~;;te':':'l"'iof'"m(.:~nt(.:~l!1 no\/\:\ cI:L:I.:i.qf?n c:i.~':'"'fDi tl( ,.t (li Ililfl't1ld 'I 11\1J l.u ~\ (~"':[(:!l PCll'" flleic) (ja 1:~ei5eJl(.~~âc) I'l" 303....0,,473~, (:Ie 31,,()ln92 lJav'a C1t.le ei:;(:].a'" f'l::.~C(.:.~i;;i;;(.:.!q!..la:l. ~:l.'v'd.I:i.cIE\d(.:.~que.:.:'a t f'"i bu:i. ~':l.OC(.:.~I'"t:L f j.CEtel o cl(,:~ C:I.{";l.';::.':::.:i.f i C {':'.~;)ro p{':i.I""'a 'f:i.ni:; dE' F:i.i:;c{':\liz~':i.~;:~'~~CJd(.:.~ EXPDl"".t ..i:'l.~i:~':YD('fI" 101.~) (.:.:'nqu~':\ntD elocum(.:.!nto c()rn P f'O b(:i. tó]""':Lo clf'~ C':':')({;i.t i d~'~(od a :i.cI(.:.~nt:i.'f:i.C:Et~;:~:ro c.~ cl{':l.c1 ~':\~:~~;:.:i.'fi ca ~i:~';rO elE' m(,:.!j""' c:a(j(:)]""'j.a SljlJOleti.cla a (:le~:;~)a(:I'lC) A(:ILI01'leil"(J de expol,.ta~âo; e C:(Jnl(J el'l.tel'lcle (jeva s;el'" el')qlAac!l"0clc) (J IJI"(JclLltO aIJC)I'"ela(j(J 11(Ji:; IJlres;ef.)tes alAtC)s!1 falre:lc:) (jp ~:;C)j{':i. tos t.~':i.c1(J!, {;'l. CJ1""'i:\nr.:':I.li con ~:;Di:\nt.F! os t.r.!V'ITJO~:; cI(':i.F;'~e.:.~~;;()lu ~;:~:Yn COI".ICEX n " (.~..;. ~...} ..."' C~'")'''..•'..:' " A j""'ei;IJC)S;ta cla (:'r:[(: es;tá n() l:lf:[(::i.(:)C'T']:(~-'C(JE~!3E~(3:l"92/:L6627:1 (je :L6,,09,,92!1 f)C)S !;egLli.I'ltei5 .tel"(IIC:)S~: 1IEm {':i.tc.:.~n~;:~'ro D. di v c:'1"SD~;~ p r'o Cf'-:'~:!:;O.::;d C'~~:;S{:'I.C~~'.m{':"ll'"'~':'\~I t 1"{;\n ';:;c l""'C:::'\IC':':ITIO';;:. ~.:"t bi:'I.:Lx o P~':i.f'''C':'!C:C.~I" d ~;'I.(.'Ii:;i:;(-;-~~:;'::~oI'":i.{':\au I'".:r.d :i. C0 cI(.:~\StE\ Coo l""dc:n 0~i:~';rD T(:'c ... nic{) qU(':':'~1 (':'~i;;"l:.{':\mD~:;C('~I'.tD~:~:1 f'''(-";~~:~pond(.:.~cl{;i.l"~':l.m(.,::,ntp{~t :i.ndüc.:.i~':'\~;:~'?(cI nlOfl(::leJI'lclcla 110 (~I.tOSj.t(J ª. e:le:)s;VC)t(:IS I"o:lativc)s; ac) .:ilA:lgaolol1t(:) c1c)~;~ I:~e(:t.tlrs~c)s 11~;" ].12,,:L~39!1 j.j.2,,190~ 1:l2,,:L92!1 ].].2,,:l96, 112,,],97, :l:l2~1199, :l:L2,,202~ :l:I.2n2()4 e ].:L2,,205 j.o)pe.tl"aejc)s I)ela GI"E\nóle':':D !:;" tI" Comé I'"cio ~l In'dü st"":i.a df~ ~:;e.,::mE'ntE'i;:. 01 t;:.:,El(J j.nc)',:;(;\',::. (.:,~ DE'j""':i. \l{':\d Di:;:: IID~:; C(.:~ll"t i'f i cac!o~:; c!(.:.~C:I.i:'l. i;;~::.:i.'f:i.ca~;:~:rD~, q U.E\n cio '1':i.l"fl)\:\dü~;; po 1""'c 1 ;:'1. !,:.... ~::.i'1':i. c~.:\do l"I.;:'~'::;d(':':''v':i.cI(':\i1ie-,::nte.,:: c j""'r.~d(.:.~nc:i {':'I.dD~:; (.~ i n ~:;c:I'":i.t.os riD Ó f"q~':YCI c:on11)e.terlte C:OI1'1'c)v'nlo lJI""'ece:i.'tlAa(jeJ 1:)OJ.0 :log:i.!~:la~âo (i.ten) X:[V (ja Reso:LLl~â() (;OI~(:I:~X I')" :l3()/~31~1 à é~)()(:a v:i.gel.).te) tl"azefn 00) i;:i. pj""'esLlfl~âc) (10 vel"ac:i.(ja(je~1 seflClc) Ç)C)i.S~1 (:ol'l~;:i.(je]""'aclc)s; c:()n)() aLltéf).t:i.CCJ~; e nlol"eCe(je)lrOS; cio 'fé~ Ollcll.tarltC) 1')â(J a]""'gl.I:[(1o~;~ (:10 'f'{':l.l i;:.O~::." TI"El.t~':'l.''''~:;(':'!!1t.od{':\v:i.{':'.:I (.:.:, P j""'e.:,!sun~i:~:rO 1"(.:.~:I.{;'\t.:i.~-/~':l.!lou ~;;(.:.:,j{':\!I,J:::~.r ;!:.::.:.~ ...J'J,~n.:'" tJ.,t(!~.:1 V(.:.~Z ql..l.E' t,.:"tI P"'(-";."~:;.u.n~;:~';XCJpod(.:.~ SE'l'" d(.:.:'~:;tl"U:r.di:\ com PI"O'v'ü C':.:fn con tr.{'!\f":i.o" ~Ju s t,':i.fll(.,:~nt(~.~como con ~:;.c.:oq1..J.@rl c::La d {.:"t 1"'(.:.;.1a t:i. v :i.clael c.:.:'d (.:.:'sti:\ Pj""'f.:'~;;un~i:~'rD d a '../(.:.:f" d ,;i. cI '"::.:' E\ t. r.":i. b u :r. d ~':'\ ~':\D ';:; c(.:.:,1""t :i.. ? :i. c:i:\ cl Di:; d F' c: :I. {':'\ ';:~';:~ :i. 'f :i, C,':\ ~i:~:YD~l (.~:, ql.te CI :i.tenl XV]:, (ja ROSC)J.tA~âc) (:;(JI~(:I~:X I')" 13()/E~:I'!1 pf'ei5cl~ovel~ i~OI"eOl o~; (:J.as~sj.'f':i.(:a(j()lres; c:O ....f.ei;I)(JI1Sáve:ii~ ~)e].a cll.lali(jac!e ela olev'(:a(jc)ri.a I)()I" o].es ()'1':i.ciaJ.fllel'lte j""'0(:()11Ilecj.(:la flC) (:el,.t:i1:j.(:adc) dE' C:I.{':\i:;~:;.:i.'?i ca~;:~'rn d (:.~E X POI'"'t.i:\~;:~'rD~I C.~i:;t,:':'tl'"ld D n~;:, ITI(':':'i:;mC)~;~~I :i. n c:l. u ~:;:i... Rec. 112.197 Ac. 303-27.523 3' VO!I slJ.iej.tc)!S, ll(] (::a~;()(jo 'f:I~0lJcle:! IJ8rn (:(JffiC)a~; erlti(jacle!i; 0 qt.le ~)ev..terl~:0m às ~)el'10!~;~)I"ev:i1i;.ta~; l"lC)av ..tn :l:l~~3,i(J I)e(:v"etc) 1'1,. 59,,607, (10 28"j,:I",66,. As;~~;:inl é qt.l8:1 a 11C)S~;(J ver'!l erl(::C)lltJ •.a ....~;e e].j.(lj.da~ 11(J~; (:as(:)s; eOl "f(:)(:c), a 1:)reS!l!"lÇâc) (:10 ver"(:laele Cl!.le~ e{o ç)I"irlCi~):i(J, é a"tl'":it)\.li(:la a(:)~; (::ev.tj.'f:i(:a(j(Js; (jo (::La~;s;j.'fj.(::açâo, (:) 'lt.18 ~;:igll:i.f:i(:a clizeJ" (:!LlP, clll"te as; ~)r'ovas to(:1cI0S 11(:)5 cll.lt(:)S; (ic)!~;IJr'(Jc:es~;(JS eOl v'p"fe ... "t.) n c:i. {';\!I D';::. Ci::'! r" t :i. "f:i. c{";\cI D~:; o V" .;';\ .;';\ rr(:.1u. 1.cI (J~::. n ~':\'D m~:'.:i. ~:~ '::'1.p l""'(.:.)~::.l,::.~ntttfl"l ....::~(.':: 'v'~':\l:i.clD~:; pal""'~;"t'f:i.n~:~df'~ C:DinPI"".D'v<.;\~i:~:rD dEt :i.clf:'ri"l:.:i.cl~.;\cI(.:'(.:.~d~':.t c:1as:;:i. .. fj.(:a~âo (:Ias; nlOI"c:aclol":i.as; ~;l.lt)nlotj.clas~a (1e~:;IJac:l'lC)acll.t2floj.V.O (:Ie (.:'~xPDl"".t ..:;\~i:~~(DII" ~':':" (;~u.~':).nto <~\ :i. nd ~;\q<";).~i:~;'(D .;;\Cf.) 1" c:a rin co r'v.(.:.: to (':-:riCjt.{(':\d l""~;\in(.:.:'n l.C) d D 'f EII ..'(.~:I.ü (10 s(J.:ia at)c)v'da(1(J r')(lS;al.{t(J~;~1 c:alJe"-rlClS e~;c:lal"e(:er'. clI.te Cl PI"üc!l.l.t(:)eXIJ(JI,.ta-" (1Cl é cJ.215sj.1::i.c:a(j(J(:(:)nlt)ase em arlális;Ol5 :Lat)(:)I~atcll'.j.a:i.se~l (1e 2C:(:lrC!Cl C:(Jill a Re~;()J.I.I~âcl (:;()I\I(::I~:Xr'l" EJ3/73:1 é c:(:)llsj.(1el"aclc)tj.~)C) ]. (~l.lal'l(:!(Jp~)I'es;er)ta 111'" (jj.(:e (je I:Jrc)teirla elltl~e 44~ e 45~19~ e tj.~)C) 2 ql.lall(j(:)i.gLlaJ. Cl{.lS{JIJOJ":i.(JI"a ,q6~';~"11 I::: D F~(-:-:1 i:\ tó I" :i.ü" 'I I'~,?c: " 1 :1. ;':~" :I.'17 Ac" :3()::)....~.:~.7"~:\;:~:.:, v O T O Esta m(:\télria t(0fn s:i.dD C)bj[.~tc) c1f'~d:j.v(':'~I"~:;o~;;.:iul(.:J(:\m(.:.~ntc)~:;n€~~:;ta C:;tmaI"El !l t n c: lu ~:;:i.V€.~ I"(.:.~cu I"~;C)~:; d €.~ in tC-:J I"['~~:;~i;(':~\d i:\ f:.~mp 1"(':'J~:;a [) 1'"a (.:.~m qU(.2~:;t~:;\o" In:i.c:i.alfllf:~nt(.:.~:, n~'?lD ~:;(0 hé\ c1(.:.~'fale:\!" ni:\ :i.n"flrc;\ç:i\'o imputada umEr. V(~.~ZqtH:~ a V{':\I":i.t:\~;~'~':Dd(.:.~ PI"(~'~~;:C)(.:.~ntv'c-:.:'o valol" (.:.~nc:on tl"'ado na Guia cI(.:.~ Impc)I' ..... taÇi:~';-;(] E' (':\qu(.:.~l(.:.~1"€.~'fE'I"(.:~nt(.:~i:\D PI"Dc!uto ~i;upn~i;t(':\m(.:.~nt(~.~(.:.~mbarcadD é [.~qu:i.v(':,,\"" lellte a dez PC)I'"C811tO (10%)~ incidindo, assim!, o disposto no al,.tigc) 532, parágra'fo IJri~leiro do F~eglll,an\erlto AdlAaneil~o" Com 1"(.;~1(:\~j:~X()(~ DC:OI"I"(.:.~nc:i.a:i.n(.::oql.l:f.vocad(.:~'fr'aud(~,~!,l(.;~mbl"amos qU[.~ a mesma deve selr alJresentada de 1:orma (:l.ar'<":\e ob.ietiva!, sendo (:aIJa1-" mente demOI'lstrac!a" !3imp1es illdicios ele 'f:raLlcle Ilâo IJodefl) sel~ considerados como Adefilais, o dOClln)ento de 'f:ls" 141, enlitido IJe1a CTIC!I I)E~CEX, eOOl vistas a aterlder o IJedj,do de esc1ar'ecimellt(J fornlul.ado IJOlr esta e<':J 1"éÇJ :í. (;\ C::\'m(:\ I" a!l <':\ f:i. 1"11)(':\ q u(-:'~:: II(;lu(':\nto<":\ :i.nd(':\(.J<":\~;:;'?(C)E\C:(':'~I"C:i:\do COI"I'.(~~to(.:~\nqu(':\ell"am[.~ntoelo 'faJ'"('3-" lo ele sO.ia abol~elado nos aLltC)S, cabe"-nos e!;Clal"ecel~ que o PI"(JdIAto ex-" pOI~tado é classi'fic:ado com IJase en) arlá1ises laboratolriai!; e!1 ele ac:oJ'"(jo c:om a I~esoll,l~âo C;oncex 11" 83/73, é cOIlsidel"ado tipo 1 ql.lal'lelC)apresell.ta irldice ele pl"ote:Lna entl"s 44~ e 45,9~ e .tipo 2 ql,larlelo j,gl.lal ou supel~j.or (':\ •.q,6:'.,~" •. Ol~a, a l"e(:OI~I"er)te des(:revel,l a melrcadoria expol".taela CC)ffiO "Fa- relo de Soja tipo 2" ....11 (] ce!I"t:i,'fic:aclo(.:,tf:~st(:\I'Hiqhpr'ot(.::-:i.nll ...•.•.• t.tB!I~':~~:'):"~" I'firoV(~~jo!1 po"l:anto cl:i.v(~~~q(.:~nc:i.ac.~ntl"(.:.~a cl(,::oscl":i.~:i:roda mf.'~I"C(:\c101":i,(':\ nos do C:U(lH,::-nto~:; <:/(.? (-:~xPC)I,.ta~;::';lC)(.;~(:\I:~E'~~:;Ol1.1~i:~'rDCC)I'\.ICEXn" B:':')/'7::,)" l:sto posto, e, c:ollsidelrartclo a rtroJ existêllc::i.a, nos al,l.tos ele pl"ova qU(':~ c:()mpl"ov(,:,~a (JC:(JI"I"f~nc:i.a c1f:.~'fl"'al.ld(.:.~:i.n{.:.;.qu:J.vC)c(:\ na (.:.~xPOI'.t(':\~;:i:\'O!1 voto rlO ser)tido ele dar' provimert"l:o a() I~ecurso .. lç.ll D E C L A R A ç R O D E v O T O I:~(.?(::.. :1.:1.;':~.. :I.97 Ac: .. :.:)O:.:)....~.:~.7"~:.\~:~:':; D~:;. C(';JI,.ti-fic:ados d(.:~c:l(':\s~:;.i'f:i.c:a~j:~'~rC)pi:H"(':' 'f:i.ns d(':J 'f:i.~:;c::al:i.za~i:~:\'D da exporta~âo 1:oram.efiliti(j(Js IJOV"empresa especial:i.zada~, trat)al.halldo pal'"a a ~)ró~)r'j.aexportad(Jy'a" A [:l'IC (:onfirma qLle os lat.ldos;. !;~O (:Ia I~es-' p(JllsaIJ:i,:l:Ldadedos- emissores e da ernpres;.a expor'tadora" A I'"acorrente Ilâo tem (:omo flegar (~ue o PlrC)<:!lltC) efetivanle"tne exportado (falrelo de soja tostado~, tilJO 1) é cll.lalitat:ivamerlte diferel'j'-' te daqlleJ.e arlotado Ila (3u:ia de Exporta~~âo (tilJO 2) (:om a c::ofls;.ecluell'te d:i.'f(':.~I"(.:.~n~;:a d (.:.~pr(.:~~;:(]" Os c1 a ss :i.'f:i.c<:\<:1(]r(.:.~sli n a (.:.~spé ci ('~!IcOl"lquan to n ~XO (]P(,:.~".. I~assefll em norne da C"'IC (CAC:EX) (nas 5io) da expolrtadora, sâo:1 pov'én), CI"(.:,~<:I(.:~nc::i,ad D~; .:i un tD do (I)(':'~5mDÔ V'(.:J;';\'o pú b1 :i,co (,:.~nc:al"I"(\o~(.~i:\<:I(] d a 'f :i,~:;c:<':\li z a~;:i:\'D da expolrta~âo" Nada ~)á ql.le :ir)di(~Lle I'lâo n)ere(:er fé o~; c:elrti'f::icadosn FicOLl, esclarecido, 11(JS autos, qlA8:1 no (l)Omel1to do embarqLle, J'\âo teo) s1(jo possiva), aferir a cllAalidacle dc) ~)I"odut(] exportado, va:LeI1"" clo'-se a fj,sc:a],iza~âo cla Receita Fedelral, das ç)l"ovas obtidas com (] exarne laboratorial efetuado pela eml]l~esa expojrtaclora que tem 1'.1(10 o (:lA:ielacl(:) ele 1'.(~~t:i.I"al"(:\mc)~:j.trE•. dc) pl"oduto pal"(':\1'.<:\1'f:i,fn"N;Xo h<ft mot:i,vo pal~'a S(.:~,pOI~' eo) dúvida a j,c1oI1ej.dacle técnj,ca e ç)ro'f=i!isional da e~)presa C:OI11'.lr(J1aclora d(':\~:;.(~'~xPOI"t<':\~;:CS(~'~SnAté PI"OV(':\E'm c:ontl"<f\l"io:, n;Xo h<f\ P0l" qU(';..:o n;Xo (':\c(':7:i,tal" os l~eslAltados de!5SaS aná],j,~;es 1"ealizada!5 no j.nteresse (ja pl~ópr:ia expor'ta-- dor'a" 1)(.:~st(.2'modo!l a PI"OVi:\ do F:i.sc:o !:;;:\O(:\!:; PI"OVi:\S i:\PI"(,:~s€,~nt(':\d<';\sp(.:.~l(':\ p I"ÔPI~:i.a (,:~xpo v' t8do,"(';\li <:\!:;ab(.:.~Ir!1 ql.l(~'~O 'fi:\I"(o;.~1 O eI(0 !:j.(]j(':\(,:,~xPOI" tad (] a p I"(,:.~s(.::'n.... tOLl LlOl te(]l~ de proteina em tOI"f)O de 48,35% (]qLl8 (] caractev'iza c:OO)O de tij]o l" consoarlte a Re!5" C:O~I(~EX I~" 83/73, item XIV" E~ntendo qLle!1 I'data vef)ia'l, o jLl1gamento e1es'le 1]lrOCesso nâ(:) (.:~st(':\!ld(.:~lmodo alqum!, v:i.nc:u.1 (':\doao c.:'~v(.:.~ntual e1(~,~s'f(-:~c:hodo inquél":i. to adm:i ..... 11:lstrativo jrefel"j,do pela CTIC 11(] e1oclAmento de 1:1" 62ft Pc)r COf)Seg{A:i.nte, caractel~izacla, de 1:01"ma :ineqLlivoc:a, a 'f:I"aLl-- df::~ ni:\ expol ...t(;'~;:;:\C)!1voto p<':\/"anC'2(.:JalrPI"ov:i.rnf~nto ao 1"(,:~c:UI"S[).. :1.,;(1. J •..•. SERVICO "UOLlCO rEO£llAl 7 v I / I I - .. !/ / 6 RECURSO 112.197 AC ..303 - 27 ..523 MF MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE. : GRANóLEO COMé:RCIIJ, INDúSTR IA DE SE~lENIL.~ OLEAGINOSAS E DERIVADOS RECORRIDO •. DRF - RIIJ GRANDE - RS RELATORA .: ROSA MARTA MAGALHIES DE OLIVEIRA Declara~~o de Voto A empresa em epíqrafe é atribuída a prática de fraude na exportaGAo, punível com a multa do art. 532, inc i$0 I, do ReQulamento Aduaneiro, Que exiQe a caracte- riza~~D inequívoca da infra~Ao ali referida. A compr-ova~~o inequívoca da fraude apontada está abrioada, .1aborator ia1 conforme a autuac;:~o, em laudos de análise elaborados por empresa privada, Que indica tipo de produto de padrlo superior ao remetido em expor- tac;:~o. Tais laudo's, noticiados ora por cópias, ora por telexes acostados aos autos, apontam, para a soja por eles analisada, teores proteicos superiores à 46%, o que alteraria o tipo indicado pela recorrente Quando da e}:pDrtac;:~o, 83/73. consoante os termos da Reso1uclo CONCEX nQ O entendimento mostra-se correto, se caba1- mente demonstrada a vincu1aclo dos aludidos laudos às mercadorias exportadas, e, ainda, se comprovada a preva- l@ncia deles sobre o laudo Que por forca de lei há de ter sido realizado Quando do embarque da partida objeto da fisca1izaclo. Este último laudo. denominado Certificado de Classificac;:~o, teve sua natureza de documento p~blicD re- conhecida pela CTIC, Que lhe atribui presuncâo juris tan- tum no que diz com sua autenticidade. De fato, como já definido pela jurisprudência pátr ia, "documerdo p(,bl ico é aquele exPedido Pelo Estado .• vale dizer, é o documento escrito por funcionário póblico (na acePç~D amplissima do art. 327 do CP), no exerc{cio de funcâo definida em lei ou regulamento" IRT 480/285). SlflVICO l'IJIII,ICO lf,llLlIAl Vale 7 RECURSO 112.197 AC.303 - 27.52:::: lembrar que a referida acep~Ao amplíssima do art. 327 do CP é no sentido de reputar funcionário público aquele Que, ainda Que provisoriamente e sem remuneraçAo, exerca carQo, empreQo ou funcAo póblica. A doutrina especializada na matéria nAo se desvia do entendimento supra. Afirma SYLVIO DO AMARAL, Que lia natureza do documento pOblico advém da sua origem oficial,. do fato de ter sido exPedido no e:x:ercí.cio de func~o Póblica, e n~o da categoria de seu autorll (in FAL- SIDADE DOCUMENTAL, Ed. páq. 9). Revista dos Tribunais, O próprio Códiqo de Processo Civil disp6e, em seu art. da sua 364, que 110 documento forma~~o, mas também dos pOblico faz Prova nAo sÓ fatos que o escriv~o~ o tabeli~o .• ou presenc;a ...1l o funcionário declarar que ocorreram em sua Embora compartilhe do entendimento da Asses- sor-ia Jurídica da CTIC quanto à natureza pOblica do alu- dido documento, divirjo do repOdio à fé pOblica de que Qoza o Certificado, Ilante as Provas tecidas nos processos em referªncia~ 11 tela, Efetivamente, para ser elidida a presunçAo em n~o se prescinde da demonstra~~o da falsidade do documento que a abriQa~ Como alerta MOACIR AMARAL DOS SANTOS, "o ins- trumento pOblico faz Prova dos fatos ocorridos em pre- senc;a do oficial público .•que o 1avrou,. até que se demonstre lin Primeiras Linhas de Di- reito Processual Civil, Ed. lume, páq. 399). Também PESTANA DE AGUIAR, comentando o art. 287 do Códiqo de Processo Civil, após salientar a fé por- tada pelo documento póblico, adverte que lia simples im- conteúdo do documento n~o lhe retira o valor Probante se nt3.o cumpridamente Provada em via própriall, para loqo adiante, concluir Que lIassim .• :..=:6 atra"és de sentenGa declaratória de falsidade, sob o manto da coisa o , SERViÇO PUBLICO rW[IlAl julgada, cessará Comcn t. ár" i D:-::. ao 8 PE:~CUF~f::;O11 :::~ 197 (~.~C" :::;O ::::: "M' :27 " ~32::::; a ef.icé(7ia p,l"obatór.ia do dO,:UIDf'TI'toI1 (in Códioo de Processo Civil, Edh Revista dos Tribunais, 2ª edi~~D, volume IV, páq. 246)~ N~o se encontra nos autos, data venia, qual-o quer" prova da falsidade do Certificado de Classifica~~o emitido, a ele opondo-se telexes ou meras cópias que no- ticiam conclusões diversas extraidas de laudos particula- res, o que vem sendo encarado nos autos como verdadeira confiss~o da fraLlde. Prova inequivoca~ trai da de amostra retirada da partida despachada para ex- como feito no aludido Cer-tificarlo, n~D existe E:n t: f.2rl c:l o, destarte, nâo confiqurarla a fal;;~,i- apontada relativamente ao Certificado de Classifica~~o emitido na forma do art. nQ 5(125/66 e no art. 43, f 4Q, do Decreto nQ 59.607/66, n~o tendo por cessada a fé póblica que Qrava tal docu- mento, e n~o enxerQando~ via de conseqUência, como carac- terizada de forma ineqLlivoca a fraude em questáon PDsto i!::;tD~ voto pelo provimento do recurso, a Vn decisão recorrida, acompanhando, a~Jenas pelas conclusôes, o pronunciamento da eminente Relatora. Sala das Sess6es, em 04 de dezembro de 1992 --v1.f/\A~ HUMBERTO BARRETO FILHO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
9528435 #
Numero do processo: 16327.903240/2008-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO. Restando comprovada a existência do direito creditório pleiteado, deve prevalecer a homologação da compensação em discussão.
Numero da decisão: 1003-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO. Restando comprovada a existência do direito creditório pleiteado, deve prevalecer a homologação da compensação em discussão.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16327.903240/2008-81

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6676186

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.201

nome_arquivo_s : Decisao_16327903240200881.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 16327903240200881_6676186.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9528435

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000943980544

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-02T21:18:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-02T21:18:45Z; Last-Modified: 2022-10-02T21:18:45Z; dcterms:modified: 2022-10-02T21:18:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-02T21:18:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-02T21:18:45Z; meta:save-date: 2022-10-02T21:18:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-02T21:18:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-02T21:18:45Z; created: 2022-10-02T21:18:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-10-02T21:18:45Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-02T21:18:45Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.903240/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.201 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO. Restando comprovada a existência do direito creditório pleiteado, deve prevalecer a homologação da compensação em discussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 1640.509, de 26 de julho de 2012, da 10ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório da Resolução nº 1003000.043 (e-fls. 300-304), até então, passo a transcrevê-lo abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 40 /2 00 8- 81 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903240/2008-81 “O presente processo trata dos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação – PER/DCOMP discriminados abaixo, relativos à compensação de diversos débitos com crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001: 42626.61405.130206.1.7.039728 (fls. 60 a 69), 15096.04716.150206.1.3.033625 (fls. 56 a 59), 16680.66485.140806.1.3.030150 (fls. 52 a 55) e 19955.31276.120906.1.3.037023 (fls. 48 a 51). No despacho decisório de fls. 5, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 8ª Região Fiscal - Deinf/SPO verificou que, do crédito de R$28.252,15 pleiteado pela requerente, o montante de R$20.956,11 já havia sido utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP de final 9728, restando disponível o crédito de R$7.296,04. Assim, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP de final 9728 e não homologadas as compensações declaradas nos demais PER/DCOMP acima relacionados. Cientificada da decisão em 21/08/2008 (fls. 71), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 4, acompanhada dos documentos de fls. 5 a 70. Alega que o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2001 foi de R$55.541,11 e não de R$28.252,15, como declarado no PER/DCOMP e na DIPJ. Sustenta que houve um erro de fato no preenchimento da linha 38 da ficha 17 (CSLL mensal paga por estimativa) da DIPJ 2002, não tendo sido somados os valores de estimativas dos meses de janeiro a abril de 2001, no total de R$27.198,96, que foram quitados por compensação com saldo negativo de CSLL de período anterior. Ante o exposto, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida a decisão final no presente processo. Requer também o acolhimento de sua manifestação de inconformidade, para que: a) seja retificada de ofício a DIPJ 2002, passando a constar o valor de R$55.541,11 na linha 38 da ficha 17; b) sejam homologadas as compensações, extinguindo-se os créditos tributários ora impugnados. (...) A DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2001 REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS MENSAIS. SALDO NEGATIVO. Na composição do saldo negativo da CSLL apurado no final do ano-calendário, somente podem ser considerados os valores de estimativas mensais efetivamente pagos, assim considerados os créditos extintos por meio de dedução da CSLL retida por órgão público, compensação de pagamento a maior ou indevido, compensação de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores, compensação Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903240/2008-81 solicitada por meio de processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos por meio de Darf. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO. Sob a égide do art. 66 da Lei nº 8.383/91, a compensação entre tributos de mesma espécie prescindia de autorização administrativa. Tal fato, no entanto, não implica reconhecer a regularidade das compensações informadas em DCTF, mormente quando a interessada não apresenta documentação contábil e fiscal que as comprove. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte apresentou recurso voluntário que, em síntese, destacou: (i) Que o Despacho Decisório nº 781219835 verificou que, do crédito de R$ 28.252,15 apresentado no PER/DCOMP, o montante de R$ 20.956,11 havia sido utilizado em compensações anteriores, restando disponível o valor de R$ 7.296,04; (ii) Na manifestação de inconformidade, a ora Recorrente esclareceu que houve erro de fato no preenchimento da linha 38 da ficha 17 (CSLL mensal paga por estimativa) na DIPJ 2002, pois não foram somados os valores de estimativas dos meses de janeiro a abril de 2002, no total de R$ 27.198,96, os quais foram quitados com saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999, concluindo que o saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2001 de R$ 55.541,11 e não de R$ 28.252,15; (iii) A DRJ, quando da análise da impugnação; confirmou que os valores IPJ 2002 e na DCTF, bem como consta no sistema os pagamentos realizados e as compensações foram declaradas em DCTF, contudo fundamentou sua decisão na ausência de comprovação quanto à existência de saldo negativo de CSLL no ano calendário de 1999, suficiente pata quitar as estimativas dos meses de janeiro a abril de 2001 através de compensação; (iv) Que é facultado à contribuinte a juntada de novos documentos antes da decisão final do processo administrativo, nos moldes do art. 38 da Lei 9.784/99, em razão do necessidade do exercício da ampla defesa e colaciona decisões do CARF nesse sentido. Em razão do exposto, a Recorrente colaciona, junto ao recurso voluntário, documentos que comprovariam a existência de saldo negativo de CSLL no ano calendário de 1999 suficiente para quitar as estimativas dos meses de janeiro a abril de 2001, através das seguintes documentações: cópia do Livro Razão e cópia dos balancetes analíticos de dezembro/1999, dezembro/2000 e dezembro/2001; cópia do Livro Diário, cópia dos DARF de pagamento de estimativas de CSLL durante o ano calendário de 2001 e cópia das DIPJ de 2000,2001 e 2002; Ao final, requereu que os documentos juntados no recurso voluntário sejam apreciados e, ao final, sejam homologadas as compensações apresentadas.” Ocorre que, considerando o acórdão de piso e as provas trazidas aos autos pela Recorrente, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, esta turma entendeu, na data de 09 de abril de 2019, por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.043, e-fls. 300-304) à Unidade de Origem, nos seguintes termos: Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903240/2008-81 “(...) A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. Logo, havendo qualquer discrepância nas informações cantantes na PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito. Contudo, a decisão da DRJ baseou-se primordialmente na ausência de comprovação do erro cometido por parte do contribuinte e, em razão desse posicionamento, a Recorrente acostou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar suas alegações. A autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. A Recorrente acostou no Recurso voluntário cópias do Livro Razão e do Livro Diário, cópia dos balancetes analíticos de dezembro/1999, dezembro/2000 e dezembro/2001, cópia dos DARF de pagamento de estimativas de CSLL durante o ano calendário de 2001 e cópia das DIPJ de 2000,2001 e 2002, tudo para complementar as demais provas já acostadas na manifestação de inconformidade. Tais informações e provas fornecidas pela Recorrente nesta oportunidade são novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e pela DRJ. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, verifica-se que a não comprovação do erro de fato foi ventilada apenas no acórdão recorrido, tendo aquela, desde o primeiro momento nos autos, apresentando defesas e documentos para buscar comprovar o que alega em suas peças. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de saldo negativo de CSLL ano calendário 2001, que seja realizada as compensações possíveis em relação às DCOMP nºs 42626.61405.130206.1.7.039728, 15096.04716.150206.1.3.033625, 16680.66485.140806.1.3.030150 e 19955.31276.120906.1.3.037023. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados). Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903240/2008-81 Em cumprimento à dita Resolução, a autoridade administrativa prolatou, em 27/01/2022, às e-fls. 336-342, Despacho de diligência concluindo, com fulcro em novo cálculo realizado no sistema SAPO, o saldo negativo de CSLL de 2001 de R$ 34.495,00 é suficiente para a completa extinção por compensação dos débitos em questão. De acordo com o constante às e-fls. 324, foi dada ciência, à Recorrente, do Despacho de diligência (e-fls. 336-342) por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Mas, a Recorrente não se manifestou ao despacho mencionado. Destarte, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio restringe-se acerca de direito creditório, de acordo com a Recorrente, relativo a saldo negativo de CSLL, ano-calendário de 2001. Em suma, a Recorrente declarou ter apurado saldo negativo de CSLL na DIPJ de 2002 no valor de R$ 55.541,11, contudo, em razão de erro de fato no preenchimento da DIPJ, pois não foram somados os valores de estimativas dos meses de janeiro a abril de 2002, no total de R$ 27.198,96, os quais foram quitados com saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999, teria informando apenas o valor de R$ 28.252,15. A DRJ, ao analisar a defesa da Recorrente, entendeu que as estimativas dos meses de janeiro a abril de 2001 foram declarados na DCTF como compensadas com crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário 1999, entretanto, não juntou documentos contábeis suficientes para comprovar a informação prestada na DCTF, bem como para provar para demonstrar a existência de saldo negativo de CSLL a pagar ao invés de saldo negativo. Diante de tais razões, a DRJ, acertadamente, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Porém, a Recorrente, em grau de recurso voluntário, acostou novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar a existência de saldo negativo de CSLL no ano calendário de 1999, suficiente para quitar as estimativas dos meses de janeiro a abril de 2001, o que embasaria a prova de ter havido erro de fato no preenchimento da DIPJ 2002. Ocorre que houve a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem (Resolução nº 1003-000.043) da Recorrente para aquela se Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903240/2008-81 manifestasse a respeito das informações e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo. Com a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, o seguinte despacho foi prolatado (e-fls. 336-342): “O presente processo trata do saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado pelo Banco Induscred de Investimento S/A (CNPJ: 33.588.252/0001-32) ao final do ano-base 2001 (exercício 2002). Esse direito creditório foi utilizado na extinção por compensação (artigo 156, inciso II da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN)) de débitos relativos à CSLL devida por entidades financeiras – estimativa mensal (código 2469) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) entidades financeiras e equiparadas (código 4574). Essas compensações foram formalizadas em Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs), tal como mostrado no quadro a seguir. Ocorreu que os sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) homologaram parcialmente os pedidos de compensação mostrados no quadro 01, tal como se observa no Despacho nº 781.219.835 de 12/08/2008 (folhas 73 a 76 do arquivo eletrônico do presente E-processo). Em resumo, foi verificado que parte do alegado saldo negativo de CSLL de 2001, no valor de R$ 20.956,11, já havia sido reservado em outras compensações realizadas pela instituição financeira. Nesse sentido, os sistemas da RFB confrontaram os pagamentos de estimativas mensais de CSLL realizadas ao longo de 2001 com a contribuição apurada ao final do mesmo ano, reconhecendo um saldo negativo no valor de R$ 7.296,04. Inconformada com a decisão administrativa que só reconhecera parte de seu alegado direito creditório, a instituição financeira apresentou manifestação de inconformidade, conforme permitido pelo artigo 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/96, sendo o recurso dirigido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo (DRJ/SP1). Em síntese, o reclamante alega ter se equivocado no preenchimento de seu PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito ao não informar que parte das estimativas mensais da CSLL apuradas ao longo de 2001 foram extintas por compensação valendo-se do saldo negativo da mesma contribuição, apurado no ano- base de 1999. Ao se incorporar essas estimativas mensais do tributo compensadas, o valor do saldo negativo de CSLL de 2001 seria de R$ 34.495,00, já descontado da parcela previamente utilizada de R$ 20.956,11. O quadro a seguir detalha o que foi aqui explicado. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903240/2008-81 Após a apresentação da manifestação de inconformidade, o rito do presente processo de crédito passou a ser regido pelo Decreto nº 70.235/72, norma primária que regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF). Ao examinar a matéria controversa, a (DRJ/SP1) manteve a decisão recorrida (folhas 85 a 89). Em resumo, o órgão de julgamento administrativo considerou que a afirmação de que as estimativas mensais de CSLL devidas ao longo de 2001 foram compensadas, desacompanhada de elementos de prova suficientes para escorar tais alegações, não seria suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. No caso, a partir da documentação apresentada na via administrativa, não ficou comprovada a existência do saldo negativo de CSLL de 1999 e que esse indébito foi de fato utilizado na compensação das estimativas mensais da contribuição apuradas nos meses de janeiro a abril de 2001. Ainda inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário na tentativa de reformar a decisão da DRJ/SP1, tal como permite o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. No momento em que formalizou seu recurso, o interessado anexou aos autos cópias de seu livro razão, o balancete mensal de dezembro de 2001, bem como os lançamentos registrados no livro diário, nos quais constam o registro do saldo negativo de CSLL de 1999 e o seu aproveitamento na compensação dos débitos de estimativa mensal da contribuição dos meses de janeiro a abril de 2001 (folhas 106 a 260). O processo administrativo de crédito foi então encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que, ao examinar esse recurso, converteu o julgamento em diligência (folhas 300 a 304) para que fosse proferido novo despacho decisório, em substituição ao Despacho nº 781.219.835 de 12/08/2008. Nessa nova decisão, o saldo negativo de CSLL de 1999 deveria ser devidamente examinado de modo que pudessem ser confirmadas as alegadas compensações das estimativas mensais da contribuição realizadas pelo sujeito passivo em sua própria contabilidade. Tais exames deveriam ser realizados à luz dos elementos de prova trazidos pela instituição financeira. Então, diante da descrição dos principais fatos relativos ao rito do presente processo, os pedidos de compensação apresentados pelo interessado serão reexaminados a partir de agora. De início, convém esclarecer que até setembro de 2002 a implementação da compensação poderia ser feita na própria contabilidade do contribuinte (mediante registro nos livros fiscais e contábeis), independente de requerimento à então Secretaria da Receita Federal (SRF), abrangendo débitos de mesma natureza e destinação constitucional de sua arrecadação e de períodos de apuração posteriores (Instrução Normativa (IN) SRF nº 21 de 10/03/1997, revogada pela IN SRF nº 210 de 30/09/2002). Essa era a sistemática prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, na qual a compensação poderia ser processada diretamente pelo interessado, como incidente do lançamento por homologação. Em outras palavras, sem a interferência do Fisco, apurava o contribuinte o seu crédito e abatia dos débitos vincendos referentes a tributos de mesma natureza e destinação. Ao revés, na compensação prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o abatimento deveria ser precedido de requerimento à então SRF, que apuraria o valor dos créditos do interessado e procederia a compensação com débitos vencidos ou vincendos Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903240/2008-81 referentes a quaisquer tributos ou contribuições por ela administrados, independentemente da natureza ou destinação do produto da arrecadação. Neste caso, era obrigatória a apresentação de Declarações de Compensação em formulário (anexo VI da IN SRF nº 210/2002). Porém, a partir de outubro de 2002, qualquer compensação passou a ser informada à então SRF por meio de PER/DCOMPs, seja entre tributos de mesma espécie, seja de espécies diferentes (artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637/2002). Além disso, com o advento do § 12, alínea a do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004, passou a ser considerada como não declarada a compensação na hipótese em que o crédito utilizado seja de terceiros. Ainda, após a vigência da Medida Provisória (MP) nº 135 de 31/10/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que inseriu o § 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado, sem necessidade de se constituir o crédito tributário pelo lançamento realizado pela autoridade competente. Portanto, na época dos fatos aqui examinados e nos anos posteriores até setembro de 2002, não havia controle informatizado dos créditos tributários, pagamentos e compensações desses valores, de modo que não é possível aqui se atestar de maneira peremptória se o saldo negativo de CSLL de 1999 a ser aqui em examinado foi ou não utilizado na compensação de outros débitos de CSLL ou mesmo na compensação de outras contribuições. Neste caso, convém aqui evocar o princípio da Lealdade Processual, ou seja, o contribuinte assume de maneira expressa que não utilizou o direito creditório aqui em exame em outras compensações realizadas em sua contabilidade, nos moldes do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 ou formalizou pedidos de compensação em papel, tal como estipulado pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 para compensação de tributos de espécie e destinação constitucional distintos além daquelas constantes nos livros contábeis por ele apresentados. Feita essa ressalva, deve-se refazer o cômputo da CSLL apurada no ano-base de 1999, período em que o contribuinte alega ter apurado o saldo negativo utilizado na compensação das estimativas mensais da mesma CSLL apurada de janeiro a abril de 2001. Em consulta à ficha 30 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica do exercício de 2000 (DIRPJ/2000), relativa ao ano-base de 1999, verifica-se que a base de cálculo da contribuição, registrada na linha 23 da referida ficha, atingiu R$ 3.463.982,42. Sobre essa base imponível incidiu a alíquota da CSLL de 8%, prevista no artigo 7º da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 de janeiro a abril de 1999, sendo incrementada para 12% de maio a dezembro do mesmo ano (artigo 6º da referida norma primária). Sendo assim, no caso vertente, a contribuição foi calculada a partir de suas alíquotas: a primeira, de 8%, incidiu proporcionalmente aos rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte até abril de 1999, registrados nas primeiras linhas da ficha 30 da DIRPJ/2000, em relação aos rendimentos verificados durante todo o ano de 1999. A segunda, de 12%, incidiu proporcionalmente aos rendimentos apurados a partir de maio de 1999. Essa CSLL apurada foi então deduzida com um terço da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tal como permitido na época pelo artigo 8º da Lei nº 9.718/98, tendo o valor abatido atingido R$ 68.016,64. Em consulta ao sistema SIEF para se averiguar a COFINS exigida do contribuinte ao longo de 1999, foi verificado que a contribuição devida pelo sujeito passivo confirma a possibilidade de se abater a quantia requerida de R$ 68.016,64. Foi também compensada a CSLL devida de R$ 8.882,32 relativa ao artigo 8º da Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999. O dispositivo permitia às instituições financeiras escriturarem seus ativos créditos compensáveis da CSLL referentes à base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903240/2008-81 encerrados em 1998. Tais créditos poderiam ser compensados com a CSLL apurada no período até o limite de 18% da contribuição a pagar. Por fim, a CSLL devida foi abatida das estimativas mensais da contribuição recolhidas aos cofres públicos, sob o código de receita 2469, ao longo do ano de 1999, no valor total de R$ 71.877,29, com recolhimentos confirmados no sistema SIEF. No mesmo sistema, foi atestado o recolhimento do ajuste anual da CSLL, sob o código de receita 6758 (CSLL – entidades financeiras – declaração de ajuste anual) no valor de R$ 264.052,76. Então, fazendo-se o cômputo do ajuste anual da CSLL em 1999, foi aqui confirmado um saldo negativo da contribuição de R$ 64.524,36, tal como demonstrado no quadro a seguir. Nas cópias dos livros razão e diário apresentadas pelo sujeito passivo, consta o registro desse saldo negativo de CSLL em 1999 de R$ 71.877,28, valor superior ao montante aqui confirmado de R$ 64.524,36. Nos mesmos livros, foi verificado que esse saldo negativo foi aproveitado no abatimento de estimativas mensais de CSLL apuradas no período de julho a novembro de 2000, bem como na compensação de parte do ajuste anual da contribuição, apurado em 2000. Refazendo-se o cômputo da contribuição a partir dos dados extraídos da DIRPJ/2001, foi apurada a base de cálculo do tributo de R$ 1.079.887,25 registrada na linha 34 da ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre a qual incidiu a alíquota de 12% prevista nos artigos 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 até o final de janeiro de 2000, passando esse percentual para 9% de fevereiro a dezembro de 2000 (artigo 37 da Lei nº 10.637/2002). O valor da CSLL apurada em R$ 97.237,26 foi então abatido da contribuição social recolhida em estimativas mensais ao longo de 2000, bem como nas antecipações mensais compensadas. Esses abatimentos resultaram no saldo de CSLL a pagar de R$ 49.071,96, o qual foi parcialmente quitado pelo pagamento do ajuste anual, realizado sob o código de receita 6758, no valor de R$ 22,435.63, sendo o saldo desse ajuste anual, de R$ 26.636,33 (49.071,96 – 22.435,63 = 26.636,33) compensado com o saldo negativo de CSLL de 1999. O quadro a seguir detalha o que foi aqui descrito. Portanto, tal como demonstrado no quadro 03, o saldo negativo de CSLL apurado pelo contribuinte ao final do ano-base de 1999 atingiu R$ 64.524,36. Esse direito creditório Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903240/2008-81 foi utilizado primeiramente na compensação das estimativas mensais de CSLL apuradas ao longo de 2000 e na quitação do saldo do ajuste anual do tributo, conforme pode ser observado no quadro 04. Em seguida, o indébito foi utilizado na compensação das estimativas mensais de CSLL apuradas no período de janeiro a abril de 2001, conforme demonstrado no quadro 02. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi aqui atestado que esse saldo negativo de CSLL de 1999 de R$ 64.524,36 é suficiente para extinguir por compensação todos esses débitos mostrados nos quadros 04 e 02. Por conseguinte, foi aqui confirmado o alegado erro de fato cometido pela instituição financeira, ao não considerar no cômputo do saldo negativo de CSLL de 2001, as estimativas mensais da contribuição, apuradas de janeiro a abril de 2001 quitadas por compensação valendo-se do saldo negativo de CSLL de 1999, demonstrado no quadro 03. Fazendo-se a retificação desse erro de fato, o saldo negativo da contribuição, ao final do ano-base de 2001, atinge R$ 55.451,11. Conforme relatado nos parágrafos anteriores, a quantia de R$ 20.956,11 já havia sido previamente utilizada pelo contribuinte, tal como foi verificado pelo Despacho nº 781.219.835 de 12/08/2008, restando o saldo passível de ser utilizado na compensação dos débitos mostrados no quadro 01 de R$ 34.495,00 (55.451,11 – 20.956,11 = 34.495,00). Finalmente, em cálculos realizados no sistema SAPO, verifica-se que esse saldo negativo de CSLL de 2001 de R$ 34.495,00 é suficiente para a completa extinção por compensação dos débitos mostrados no quadro 01. Bem assim, repisando-se os pontos aqui examinados, foi visto que o contribuinte pretendia extinguir por compensação os débitos mostrados no quadro 01 valendo-se do saldo negativo de CSLL por ele apurado ao final do ano-base de 2001. Na ocasião, os sistemas da RFB não homologaram esses pedidos de compensação, haja vista que o valor desse saldo negativo confirmado não era suficiente para quitar integralmente os débitos de PIS e estimativas mensais de CSLL detalhados no quadro 01. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade dirigida à DRJ/SP1. Nesse recurso, o interessado afirmou que inadvertidamente não informara, no PER/DCOMP que demonstrava a composição de seu direito creditório, que as estimativas mensais de CSLL de janeiro a abril de 2001 foram extintas por compensação valendo-se do saldo negativo apurado no ano de 1999. Ao examinar esse recurso, a DRJ/SP1 entendeu que caberia ao sujeito passivo fundamentar suas alegações mediante apresentação de elementos de prova que fundamentassem a existência do alegado saldo negativo da contribuição em 1999. Irresignado, o contribuinte recorreu ao CARF e, na ocasião, apresentou cópias de seus livros razão e diário, nos quais encontrava-se registrado o saldo negativo de CSLL de 1999, bem como o seu aproveitamento na compensação de estimativas mensais de CSLL de 2000, no ajuste anual da contribuição no mesmo ano, bem como o uso desse direito creditório na compensação das estimativas mensais de CSLL de janeiro a abril de 2001. Diante disto, o CARF determinou a baixa do presente processo em diligência para que esses elementos de prova fossem devidamente examinados pelo órgão preparador (DIRAT/DEINF/SPO), sendo também requerido que fosse refeito o cômputo do saldo negativo de CSLL de 1999 e verificado o seu aproveitamento na compensação de débitos da mesma contribuição apurados ao longo de 2000 e nas estimativas mensais de CSLL de janeiro a abril de 2001. Nessa toada, foi aqui salientado que na época dos fatos aqui examinados a compensação de débitos fiscais de mesma espécie e destinação constitucional do produto de sua arrecadação poderia ser efetuada na própria contabilidade do contribuinte e responsável tributário, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Nesse sentido, foi aqui destacado que não foi possível aqui atestar se o direito creditório aqui examinado foi ou não utilizado na extinção por compensação de outros débitos fiscais administrados pela RFB, além daqueles registrados nos livros contábeis apresentados pelo contribuinte. Então, foi aqui invocado o princípio da Lealdade Processual admitindo-se como verdadeira a premissa implicitamente assumida pelo sujeito passivo ao afirmar Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903240/2008-81 expressamente que o saldo negativo de CSLL de 1999 foi utilizado exclusivamente na compensação das estimativas mensais e ajuste anual da contribuição de 2000 e na compensação das estimativas mensais de janeiro a abril de 2001, tal como demonstrado em seus livros contábeis. Refazendo-se o cômputo da CSLL em 1999, foi aqui confirmado um saldo negativo no valor de R$ 64.524,36. Nos livros contábeis apresentados pela instituição financeira, foi verificado que esse indébito foi compensado com estimativas mensais da CSLL apuradas no ano seguinte, bem como no ajuste anual do tributo em 2000 para, em seguida, ser utilizado na compensação das estimativas mensais da CSLL apuradas de janeiro a abril de 2001. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi aqui comprovado que esse saldo negativo de CSLL de 1999 de R$ 64.524,36 é suficiente para quitar integralmente todos esses débitos de CSLL. Portanto, foi aqui atestada a possibilidade de o sujeito passivo aproveitar a soma de R$ 34.495,00 na compensação dos débitos mostrados no quadro 01. Em novo cálculo realizado no sistema SAPO, foi aqui atestado que esse saldo negativo de CSLL de 2001 de R$ 34.495,00 é suficiente para a completa extinção por compensação dos débitos mostrados no quadro 01. Por fim, diante do exposto, será dada ciência da presente manifestação ao contribuinte que poderá, a seu critério, apresentar nova manifestação de inconformidade no termos do artigo 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/96. Se apresentada uma nova manifestação de inconformidade dentro do prazo de 30 dias contados a partir da ciência do contribuinte da presente manifestação, o presente processo deverá ser encaminhado à DRJ/SP1 que, no uso do feixe de atribuições que formam a sua competência, poderá adotar as medidas que julgar adequadas. Passado esse prazo sem que o interessado se manifeste, a extinção dos débitos mostrados no quadro 01 poderá ser implementada nos sistemas da RFB”. Portanto, em suma, com o refazimento do cômputo da CSLL em 1999, foi aqui confirmado um saldo negativo no valor de R$ 64.524,36, que demonstrou ser suficiente para quitar integralmente os débitos de CSLL no valor de R$ 34.495,00 e demonstrados no quadro abaixo: Neste cenário, manifesto minha expressa concordância com o Despacho de diligência prolatado em 27/01/2022, às e-fls. 336-342, atestando a possibilidade de a Recorrente aproveitar a soma de R$ 34.495,00 (saldo negativo de CSLL de 2001 ) na compensação dos débitos em questão e suficiente para extingui-los, de acordo com novo cálculo realizado no sistema SAPO. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903240/2008-81 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido por julgar procedente o recurso voluntário apresentado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 360DF CARF MF Original

score : 1.0
9525573 #
Numero do processo: 10540.900136/2008-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 04/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na declaração de compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação de regência para a sua utilização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.729
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Oct 08 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 04/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na declaração de compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação de regência para a sua utilização. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10540.900136/2008-23

conteudo_id_s : 6673183

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.729

nome_arquivo_s : Decisao_10540900136200823.pdf

nome_relator_s : DANIEL MAURÍCIO FEDATO

nome_arquivo_pdf_s : 10540900136200823_6673183.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

id : 9525573

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 08 09:42:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1746112000947126272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:27:21Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:27:21Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fa056316-5d4b-421c-a7ba-5f888248830c; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:27:21Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:27:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:27:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:27:21Z; created: 2010-12-21T11:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T11:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:27:21Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10540.900136/2008-23 Recurso n" 516.605 Voluntário Acórdão n" .380.3-00.730 — 3" Turma Especial Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria PIS/PASEP Recorrente XILOLITE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 04/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na declaração de compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação de regência para a sua utilização. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Çex ) 2-.4ey,1,,...\, r A ancfre Kern - Presidente .. , 1 Daniel Maurício Fedato — Relatar EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern (Presidente) Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato (Relator), Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin, Relatório Inicia-se com Manifestação de Inconformidade (fis. 01/03) onde diverge com o Despacho Decisório de 24..04.08 proferido pela DRF de Camaçari/BA, que indeferiu o pleito da Interessada não homologando os débitos constante da P.ER/DCOMP. A fundamentação que não deu caminho ao pleito do Contribuinte conforme apresentado na descrição dos fatos, cinge-se no ocorrido de que a partir da análise da DARF discriminado na PER/DCOMP identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, os quais foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada a Recorrente apresentou sua Manifestação alegando que houve um simples erro no preenchimento da DCTF, DACON, DCOMP e DARF, induzindo assim a Receita ao entendimento de que seria indevida a compensação.. Requer que seja julgado procedente seu pedido conforme documentos que anexa. A 4" Turma da URI de Salvador/BA em seu Acórdão proferido em 25,05..09, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o crédito pleiteado, assim denegando a homologação da compensação. A fundamentação utilizada para a decisão proferida, baseia-se no fato de que o alegado erro na DM e DARF é inexistente, uma vez que o DARF apresentado corresponde de fato ao valor do débito confessado na DCTF. Somente após cientificado do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação, é que a Contribuinte apresentou DCTF retificadoras, ou seja, posteriormente alterando os valores dos débitos anteriormente declarados, visando reduzi-los. As declarações, tais como DCT.F e DCOMP, apresentadas em tempo hábil, espontâneas, são instrumentos de confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme disposição contida no art.17 da MP n" 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n" 10,833, de 2003. O que não OcoUtell. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário arrimando-se em suma no raciocínio de que realmente houve um equívoco, mas posteriormente retificou-o, corrigindo a declaração anterior que não trazia os valores corretos a títulos de PIS. Com essas considerações, solicita a este Conselho que seja deferido o seu direito creditório para a homologação do pedido de compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço, 2 Processo o" 10540:900136/2008-23 S3-T E03 Acórdão o." 3803-00.730 Fl. 55 Conforme Relatório demonstra, a Interessada alega que após o lapso que foi constatado e corrigido pela receita, é que tomou conhecimento que efetuou o cálculo erroneamente, embora tenha retificado em sua Manifestação. Alega também em seu Recurso Voluntário, que apesar da DCTF original poder ser considerada, inicialmente, uma confissão espontânea de dívida, os atos posteriores que lhe seguiram demonstraram que existia uma dívida inicial, mas que após a constatação do equívoco, verificou-se que a mesma não girava naquele patamar inicialmente informado. Em outros termos, argumenta que se a DCTF original pode ser considerada como uma presumida confissão de dívida, o REDARF e o PER/DCOMP podem tranquilamente ser considerados como atos que visaram à retificação do equivoco. A esse respeito entendo que, tendo a Autora efetuado a retificadora da DCTF após cientificada do despacho decisório que considerou inexistente o crédito indicado na DCOMP, verifica-se a não-configuração da denúncia espontânea, portanto inexiste qualquer possibilidade de alteração de DCTF, visando a redução do valor de débito lá informado uma vez que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. Verifica-se que o caso em tela, não se enquadra no que reza o Decreto IV 70.2.35, de 1972, em seu art. 7 0 in verbis: "Ari 7" O procedimento fiscal tem inicia com: 1 - oprimeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livras,. III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada § 1" o inicio daprocedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2" para os efeitos do disposto no §1", os atos reCridos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos", (grifei) Também não se adapta ao disposto no art. 138 do CTN, in verbis: "Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da inflação, acompanhada, se . 1br a casa, da pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafb único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de .fiscalização, relacionados com a 4-ação. 3 Diante de não haver nenhuma possibilidade do ocorrido ser considerado denúncia espontânea, voto no sentido de não acatar o crédito pleiteado, não homologando a compensação. Nego provimento ao Recurso Voluntário. Daniel Maurício Fedato 4

score : 1.0