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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8849158 #
Numero do processo: 14041.000098/2009-70
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.210
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 91          1 90  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000098/2009­70  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2401­000.210  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13/03/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JORLAN S/A  VEÍCULOS AUTOMOTIVOS IMPORTAÇÃO E  COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento do recurso em diligência.            Elias Sampaio Freire  Presidente          Marcelo Freitas de Souza Costa  Relator         Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de  Souza.,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000098/2009­70  Resolução n.º 2401­000.210  S2­C4T1  Fl. 92          2 RELATÓRIO  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  por descumprimento de obrigação principal correspondentes às contribuições de Terceiros (Sal.  Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) nas competências 05 e 06 de 2004.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  19/25,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  verbas  pagas  aos  segurados  empregados,  a  titulo  de Abono  Salarial, conforme ANEXO 1, as quais constavam da folha de pagamento, mas não integraram  a base de cálculo para a contribuição previdenciária e não foram declaradas em GF1P.  Inconformado com a Decisão de fls. 64/70 que julgou procedente o lançamento,  a empresa recorre a este conselho alegando em síntese:  Que a rubrica (740) Abono Salarial identificada pela fiscalização nos meses de  competências 05/2004 e 06/2004, é assegurado pela Convenção Coletiva de Trabalho firmado  entre  o  Sindicado  dos  Empregados  no  Comércio  do  Distrito  Federal  e  o  Sindicato  dos  Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal – SINCODIVE.  Defende que, alegar como fez a fiscalização que os acordos Coletivos firmados  entre as empresas e o Sindicato da categoria não tem eficácia legal é no mínimo um absurdo!  Portanto, não há que se falar em descumprimento de incidência de contribuições  sociais sobre abono salarial referente ao mês de competências 05/2004 e 06/2004, porque feito,  de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre o Sindicado dos Empregados  no  Comércio  do  Distrito  Federal  e  o  Sindicato  dos  Concessionários  e  Distribuidores  de  Veículos do Distrito Federal ­ SINCODIVE.  Requer  o  recebimento  do  recurso  para  que  seja  julgada  improcedente  a  autuação,  com  também  a  multa  imposta  ou,  alternativamente  a  retificação  da  multa  e  o  recálculo dos juros.  É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000098/2009­70  Resolução n.º 2401­000.210  S2­C4T1  Fl. 93          3 Voto     Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O presente lançamento foi efetuado em face da recorrente devido a pagamento  de abonos efetuados aos seus funcionários, caracterizados pela fiscalização como valores que  integram o salário de contribuição.  Aduz  a  recorrente  que,  por  se  tratarem  de  verbas  pagas  em  decorrência  de  Acordos Coletivos estabelecidos pelos sindicatos das categorias, tais valores não estão sujeitos  à incidência de contribuições, posto que desvinculados dos salários de seus funcionários.  Logo, a questão a ser resolvida é se as verbas pagas pela Recorrente, a título de  abono,  integra,  ou  não,  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  deslinde  da  questão  acima,  faz­se  necessária  a  análise  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  que  instituiu  tais  verbas,  a  fim  de  se  chegar  a  uma  conclusão  mais  acertada sobre a matéria.  Tal providência decorre da recente mudança de entendimento, consubstanciada  através  do  PARECER PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  que,  em  virtude  de  decisões  reiteradas  de  ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ no sentido de que o  abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e  pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária, resolveu  adotar tal posicionamento.  Ocorre  que,  compulsando  os  presentes  autos,  não  logramos  em  localizar  nenhuma Convenção colacionada.  Desta  forma,  deve  a  recorrente  ser  intimada  para  apresentar  as  Convenções  Coletivas do período fiscalizado.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para cumprimento das determinações supra mencionadas.     Marcelo Freitas de Souza Costa     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8704858 #
Numero do processo: 10120.002557/2007-57
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que observar o disposto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Desse modo, levando em consideração que o crédito foi constituído em 23/04/2007, com a devida ciência do contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência nas competências de01/07/2001 a 31/11/2001. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2302-002.576
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar erro material e tão-somente para esclarecer e fazer constar do acórdão recorrido o voto vencedor e o período abrangido pela decadência, a saber, as competências de 01/07/2001 a 30/11/2001.
Nome do relator: Juliana Campos de Carvalho Cruz
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que observar o disposto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Desse modo, levando em consideração que o crédito foi constituído em 23/04/2007, com a devida ciência do contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência nas competências de01/07/2001 a 31/11/2001. Embargos Acolhidos

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.004          1 1.003  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002557/2007­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­002.576  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2003  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Desse  modo,  levando  em  consideração  que  o  crédito  foi  constituído  em  23/04/2007,  com  a  devida  ciência do contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência  nas  competências  de  01/07/2001 a 31/11/2001.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em acolher os Embargos de Declaração para sanar erro material e tão­somente para esclarecer e  fazer constar do acórdão recorrido o voto vencedor e o período abrangido pela decadência, a  saber, as competências de 01/07/2001 a 30/11/2001.     Liege Thomasi Lacroix ­ Presidente da Turma    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 25 57 /2 00 7- 57 Fl. 605DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14091.CQUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix  Thomasi  (Presidente  da  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Bianca Delgado Pinheiro, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 606DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14091.CQUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­002.576  S2­C3T2  Fl. 1.005          3 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela PFN em face do Acórdão  nº 2302­01.623 (fls. 62/69), sob a alegação de existir omissão no julgado quanto à identificação  do  período  atingido  pela  decadência  e  ante  a  inexistência  do  voto  do  redator  designado. Ao  final, pleiteou a PFN o saneamento dos vícios apontados.  Da  leitura  do  acórdão  recorrido  percebe­se,  de  pronto,  que  o  decisum  recorrido estava incompleto, pois lhe faltou preencher com os dados apontados pela PFN.   Por  causa  disso,  encaminhei  no  sentido  de  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração opostos pela PFN.   No  uso  da  competência  conferida  pelo  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009  com  alterações  posteriores,  a  i.  Presidente  acolheu  os  Embargos  de  Declaração  opostos e determinou inclusão em pauta de julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos para conhecimento do  recurso, passo a análise das questões suscitadas.  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  PFN  em  face  do  Acórdão nº 2302­01.623 (fls. 62/69), sob a alegação de existir omissão no  julgado quanto à  identificação  do  período  atingido  pela  decadência  e  ante  a  inexistência  do  voto  do  redator  designado. Ao final, pleiteou a PFN o saneamento dos vícios apontados.  Por  entender  existir  omissão  no  julgado,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração,  tão­somente  para  esclarecer  e  fazer  constar,  doravante,  do  acórdão  recorrido  o  voto e da identificação do período abrangido pela decadência.  O  prazo  decadencial  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008. Na ocasião, por unanimidade de votos,  foram declarados  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 os quais  autorizavam  a  Seguridade  Social  constituir  seus  créditos  no  lapso  de  10  (dez).  Deste  julgamento resultou a publicação da Súmula Vinculante nº 08. De acordo com o art. 103­A da  Constituição  Federal/88,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417/06,  com  a  publicação  da  Fl. 607DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14091.CQUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 mencionada  Súmula,  em  20.06.2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram  obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido. Desse modo, o prazo para a Seguridade  Social  constituir  o  crédito  tributário  foi  reduzido  ao  lapso  temporal  de  cinco  anos  tal  qual  exposto no Código Tributário Nacional, vide:  "Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de  ofício ou por provocação, mediante decisão de dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta, nas esferas federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera  a  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando a edição, a  revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista  nesta  Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das quais haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre idêntica questão.    As  contribuições  previdenciárias,  assim  como  toda  e  qualquer  obrigação  tributária, uma vez não recolhidas dentro de certo período de  tempo (cinco anos),  serão  exigidas pelo órgão  fazendário no prazo decadencial previsto no art. 173,  inciso  I, do  CTN no caso de não haver o recolhimento antecipado:    "Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:    Fl. 608DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14091.CQUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­002.576  S2­C3T2  Fl. 1.006          5 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;"    No  entanto,  havendo  pagamento  parcial,  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  deverá  ocorrer  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN,  alterando,  com  isso,  o  dies a  quo. Se  antes, o início da contagem ocorria com o primeiro dia do exercício seguinte, com esta nova  norma, a contagem do prazo tem início a partir da data da ocorrência do fato gerador. No caso  de dolo, fraude ou simulação, não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente  de  ter  havido ou não pagamento antecipado. Vejamos:    "Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  ...  §  4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação."    Na hipótese, o voto vencedor foi no sentido de aplicar o disposto no art. 173,  inciso I, do CTN. O crédito tributário foi constituído em 23/04/2007, com a devida ciência do  contribuinte constante da folha de rosto da notificação. O fato gerador compreendeu o período  de  01/07/2001  a  30/11/2003.  Levando  em  consideração  o  voto  vencedor,  tem­se  que  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência  nas  competências  de  01/07/2001 a 31/11/2001.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  embora  não  seja  o  entendimento  desta  Relatora,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração  tão­somente  para  esclarecer  e  fazer  constar,  doravante,  do  acórdão  recorrido  o  voto  vencedor  e  o  período  abrangido  pela  decadência,  a  saber, as competências de 01/07/2001 a 31/11/2001.  Dessa  forma,  re­ratifico  o  acórdão  embargado  para  que  conste  o  seguinte dispositivo:   Fl. 609DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14091.CQUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Voto  pelo PROVIMENTO PARCIAL do  recurso,  para  excluir  do  lançamento a exigência fiscal nas competências de 01/07/2001 a 31/11/2001.    Sala das Sessões, em 16 de Julho de 2013         Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora                                 Fl. 610DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14091.CQUG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ em 05/08/2013 18:09:43. Documento autenticado digitalmente por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ em 05/08/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 13/08/2013 e JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ em 05/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.14091.CQUG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8E79955BB2C99EC49CDE003F0413090B6EF99967 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.002557/2007-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10240.001595/2005-64
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula CARF N° 42). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o item 2 do Auto de Infração (Ganho de Capital), nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Processo n° 10240.001595/2005-64 Recurso n° 166.648 Voluntário - Acórdão n° 2202-00.493 — 2' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2001 e 2002 Recorrente AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula CARF N° 42). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o item 2 do Auto de Infração (Ganho de Capital), nos termos do voto do Relator. \ ,./, .,1 ff . rrï/Ne-son'yfa r, a ri_ -/ residen e / / 1, ( tonio Lopt M inez elator nirr; Z JUI EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan . Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10240.001595/2005-64 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.493 Fl. 2 Relatório Em desfavor da contribuinte, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, foi lavrado auto de infração de fls. 242/255, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, 2002, anos-calendários de 2000 e 2001, no valor de R$ 597.998,52 (quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e cinqüenta e dois centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de oficio, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de oficio decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado: i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de juros provenientes de • desapropriação, ii) omissão de ganho de capitais na alienação de bens e direitos e iii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme fls. 250/253 e Relatório Fiscal de fls. 230/230/240, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. Cientificada do lançamento em 09/12/2005, o contribuinte, apresentou em a impugnação de folhas 259/315, com as argumentações a seguir sintetizadas. 1) O Fisco, de posse de toda a movimentação financeira do contribuinte, bem como de suas declarações de rendimentos e bens, opta pela cômoda postura de exigir que o autuado comprove a origem de urna grande quantidade de depósitos realizados em suas contas, sendo a maior parte constiulda de valores de pequena monta. Ante a impossibilidade material de fazê-lo, a fiscalização passa a presunção para a materialidade de entender que aqueles depósitos constituem omissão de rendimentos (fl. 260); 3) Ao órgão ,fiscalizador compete fazer a prova de que tais e tais depósitos sejam rendimentos não declarados. Por comodidade e negligência, como já asseverado, invertem o ônus da prova e simplesmente tributam uma presunção de renda (ti. 260); 3) O autuado assim que recebeu o auto de infração tomou a solicitar aos bancos a possibilidade de os mesmos identificarem a origem dos tais depósitos, conforme já comprovado em pedido de dilação de prazo que protocolou. Foi-lhe informado que não seria possível o atendimento do pleito para a apresentação de impugnação, o que implica em evidente e cuel cerceamento do direito de defesa (ti. 260); 4) Reitera que todos os depósitos de pequena monta são transações de mpréstin2os entre parentes e amigos (Ii. 260); 5) Nas mesmas datas dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal há cheques de igual valor emitidos pelo autuado contra o Banco Sudameris, ou saques em dinheiro de ' 3 `,) importância suficiente à realização de tal depósito. Junto à Caixa Econômica Federal, o autuado abriu uma conta poupança no momento em que adquiriu imóveis financiados por aquela instituição creditícia. Consta da declaração de renda e bens do contribuinte a aquisição de quatro apartamentos no edifício Dijon (Condomínio França), e os valores depositados naquela conta, nada mais eram que depositos efetuados pelo próprio contribuinte, objetivando a amortização do financiamento (fi. 261); 6) Há outros depósitos no Banco Sudameris, afora os de pequena monta, que dem ser aclarados. 7.1) Os depósitos de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), realizados em 15/09/2000 e 20/10/2000 - seja verificado o extrato bancário do dia 15/05/2000, do mesmo banco, onde consta a liberação de um crédito de R$ 135.000,00; a seguir, no dia 18/05 está registrada a compensação de um cheque no valor de R$ 120.000,00. O autuado obteve um empréstimo de R$ 135.000,00 e repassou R$ 120.000,00 para a empresa Atalaia S. A. No dia 15/09 essa empresa depositou na conta do autuado o valor principal do empréstimo, (R$120.000,00), e, em 20/10 depositou na mesma conta os encargos financeiros de tal empréstimo, (R$ 37.000,00), tudo conforme declaração firmada pela empresa. 7.2) Os depósitos de R$ 39.991,00 e R$ 20.000,00 r-ealizados no mesmo Banco Sudameris, nos dias 11/12/2001 e 20/12/2001, respectivamente, mais os depósitos de R$ 16.200,00 (20/09/2001), R$ 20.000,00 (15/10/2001), R$ 20.000,00 (17/10/2001), R$ 16.841,00 (26/10/2001) e R$ 40.500,00 (13/11/2001), realizados no UNIBANCO, que totalizam R$ 190.332,00, correspondem à venda que o autuado realizou dos quatro apartamentos que adquirira no Edifício Dijon, tudo constando de sua declaração de rendimentos e bens, não tendo ocorrido lucro imobiliário porque os imóveis foram alienados pelo exato valor que até então fora pago. 7.3) os demais depósitos tidos como omissão de rendimento, todos de pequena monta, constituem hercúlea tarefa identificar a origem de cada um, da qual o contribuinte alega não dar conta, espera a boa vontade dos bancos, conforme a solicitação formulada possa vir esclarecer cada um dos mesmos. Há forte possibilidade de muitos daqueles créditos serem decorrentes de diárias recebidas no Tribunal de Contas e alguma outra pecúnia, devendo tudo ser esclarecido com a solicitação formulada ao setor de Recursos Humanos. 7.4) Os quatro apartamentos adquiridos via sia tema financeiro de habitação e posteriormente alienados, constituem, duas unidades residenciais, por serem apartamentos de cobertura e que os adquirentes de direito são aqueles que constam na declaração de 2002, ano-base de 2001, Douglas Rafael Lins de Souza e Poliana Siqueira Miranda. (fls. 261/262); 7) Da Nulidade do Auto de Infração - Argüida, também, como questão preliminar. Cita o art. 18, da Lei n° 7.713/88. Quem adquiriu o imóvel em 1983, o qual posteriormente alienado, pode ter uma redução de 30% do valor a ser tributado. Concretamente, que incorporou em 1986 terá tal beneficio cravado em 15%. Sobre tal circunstância ficaram silentes os Auditores Fiscais, Suprimindo ao Contribuinte beneficio legal, o que pode ser indicativo de má fé na lavraturcz do auto de 4 Processo n° 10240.001595/2005-64 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.493 Fl. 3 infração, já que a orientação dominante é no sentido de sempre ser menos gravosa a carga tributária. Aduz, ainda, que considerando que o tributo pode incidir uma vez realizada a alienação, cita o art. 20 da IN SRF n° 48, de 26/05/98. Se a empresa até a presente data, dezembro de 2002, não recebeu a integralidade do seu crédito, conclui que está havendo excesso de exação por parte do Fisco, na medida em que pretende cobrar tributo, ganho de capital, sobre operação ainda não realizada, (fls. 262/263); 8) No ano de 1983 o Impugnante e Ruy Luiz Tavares Ribas adquiriram porções de terras, as quais foram regularmente escrituradas e levadas ao registro imobiliário. Em 1986, foi constituída a empresa Ribas, Machado e Leal Ltda., tendo em seu quadro societário o contribuinte que passou a deter 50% das quotas do capital social, regularmente integralizado. O objeto social fixado para a empresa foi, entre outros, o parcelamento do solo urbano. Na mesma oportunidade o Impugnante e Ruy Ribas efetivaram a doação dos seus imóveis à empresa, incorporando-os como patrimônio da pessoa jurídica, o que à época não era tributável, e das pessoas físicas integrantes na proporção societária de cada um. Em 1990 a área foi invadida. Acionado, o Judiciário concedeu medida liminar de reintegração de posse. Ao fim, resolveu o Governo Estadual declarar os imóveis de necessidade pública, tendo materializado a ação de desapropriação em dezembro de 1990, não tendo havido depósito prévio, (ti. 264); 9) Em agosto de 1994, transitou em julgado a sentença que condenou o Estado a indenizar a desapropriada. Em dezembro desse ano, as partes celebraram acordo que facultou ao Estado pagar parceladamente, em vinte vezes, a indenização obtida por sentença. Até a presente data a empresa e seus sócios ainda não receberam a integralidacle de seus créditos indenizatórios, (ti. 265); 10) Os AFRFs tributaram verba indenizató ria em desapropriação na figura de ganho de capital, mediante a operação de atualização dos valores de aquisição, para quem adquiriu, nada deduzindo para o autuado, pelo fato de haver recebido os imóveis na empresa a títuloa título de doação, (ti. 265); 11) Indenização não se enquadra em nenhuma hipótese de incidência constantes do art. 43 do CTN. Cita o art. 184, § 5° da Constituição Federal; A multa é um acessório que objetiva penalizar o mau contribuinte. Se o autuado ao preencher sua declaração de renda e bens declinou o ingresso de tais recursos, dizendo-os, contudo, não tributáveis, não pode a Receita entender que ajusta e alentada dúvida do contribuinte possa ser punida com a exorbitância de 75% sobre os supostos débitos, (fls. 311/312); 12) Argüi a inconstitucionalidade da taxa SELIC. Cita os art. 150, I e 192, § 3°, da Constituição Federal que estabelece que 5 " - quaisquer taxas de juros reais não podem ser superiores a 12%, (11. 312); 13) Protesta pela nulidade do Auto de Infração por todas as situações fático / jurídicas, doutrinárias e jurisprz,idenciais levantadas e que, seja o mesmo considerado improcedente, 07. 315). Em 10 de dezembro de 2007, os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento. Cientificada em 15/02/2008, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 18/03/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 453/458, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários; - Da natureza não tributável de indenização por desapropriação. É o relatório. • 6 Processo n° 10240.001595/2005-64 S2-C2T2 'Acórdão n.° 2202-00.493 Fl. 4 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora .fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. _ Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.°-, 1 . 7 8.112/1990), moimente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Dos Ganhos de Capital decorrentes de Desapropriação Para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso saber se seria possível à União exercer sua competência impositiva, exigindo o imposto de renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel do recorrente e o valor por ele recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem. Na lição do jurista CARLOS AUTRAN MASSENA - "A desapropriação, instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propriedade." (cfr. Desapropriação, Editora Rio, 1976, pág. 11). Como já dá para perceber, a desapropriação é instituto que deve ser enxergado pela ótica constitucional, desprezando-se qualquer outra norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos expropriados a justa e prévia indenização em função da desapropriação de bem imóvel por necessidade pública ou interesse social. Significa dizer que os valores recebidos em razão de desapropriações são indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas também indenizá-lo pelos lucros cessantes e pelo atraso da fazenda Pública em ressarci-lo. Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES, "A indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do desalojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior, por ação direta, para complementar-se a justa indenização. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária" - grifos do original - (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25 a edição, 2000, pág. 565). Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos. É exatamente por este motivo que a exigência do imposto de renda, na espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das isenções. O que se deve ter em mente é a hipótese de não incidência do imposto, visto que as indenizações apenas recompõem o patrimônio, em nada o acrescem. Deve ser observado que, se fosse possível a exigência do imposto sobre os rendimentos decorrentes de desapropriações, inegavelmente ocorreria uma Processo n° 10240.001595/2005-64 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.493 Fl. 5 redução indevida no valor indenizado, igualmente desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização. Essa matéria já possui entendimento sumulado no CARF: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula CARF N" 42). Assim, entendo não ser cabível a exigência do imposto de renda sobre a os rendimentos em decorrência de desapropriações, seja pela sua natureza eminentemente indenizatória, seja porque o tributo iria desfalcar o preço, desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro. No que toca ao omissão de rendimentos dos juros decorrentes da desapropriação não há o que se reformar na decisão recorrida, tendo em vista que a mesma encontra-se devidamente fundamentada, portanto se mantém essa parte do lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o item 002 do Auto de Infração (Ganho de Capital). , ( A EAJni4o L'Io"po Mart' ez 9 _kfrA,7, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10240.001595/2005-64 "-- Recurso n°: 166.648 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de- Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.493. — Brasília/DF, 1,—(76/-/ EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10280.003033/2008-21
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a .31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA, INSUMOS, Na incidência não cumulativa da Cotins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível a perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador para a decisão do processo. Ademais, considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos, consoante art. 16, § 1', do Decreto n" 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível a perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador para a decisão do processo. Ademais, considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos, consoante art. 16, § 1', do Decreto n" 70.235/72. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Rodrigo da posta Possas - Presidente Maur12.fio Taveira Relator EDITADO EM: 06/12/2010 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Motor), Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de tis, 115/144, contra o acórdão n° 01- 12.534, de 18/11/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, fls. 104/113, relativo a Pedido de Ressarcimento de crédito de Cotins não cumulativa, referente ao 4' trimestre de 2005, no valor de R$19.351762,07, cumulado com Declaração de Compensação, confbrme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Trata o presente processo de pedido de crédito de Co fins Não- Cumulativa, no montante de R$ 19..351.762,07, referente ao 4" trimestre de 200.5 01 03), ao qual .foi vinculada Declaração de Compensação (tis 14/17), com fiindamento na Lei ti" 10.833, de 2003. A unidade de origem, após procedimento fiscal tendente à verfficação da exatidão do crédito apurado pela contribuinte, expediu o parecer e o despacho decisório de lis, 27/38, reconhecendo parciahnente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 19 128 100,63 e homologando as compensações vinculadas. Foram adotados, em síntese, os seguintes fundamentos para glosa de parcela do crédito pleiteado (fls. 33/36): a) No que se refere aos créditos provenientes de bens utilizados como in.sumos, houve glosa de IPI recuperável, referente às entradas no mercado interno, incluído indevidamente na base de cálculo como parte integrante do valor de aquisição dos bens, b) Foram glosados os valores descritos como itens Refratários, 0,5 quais são utilizados como material refratário de bens integrantes do ativo imobilizado, não caracterizados como gastos de manutenção do dia-a-dia, uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores a um ano. c) Valores referentes à Manutenção de Cubas, semelhante à siniação dos refratários, foram glosados Datam-se de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa, pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens do ativo imobilizado, não caracterizados como gast6---de manutenção do dia-a-dia, uma vez que tais serviço.-- conjuntamente com a substituição dos refratários, são eletivac os . - a intervalos superiores a um ano, d) A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo revela interpretação incorreta das disposições legais que permiteni, à opção da pessoa jurídica, descontar créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo utilizada pela contribuinte reflete eleitos retroativos ao mês de maio de 2004 Deste modo, refez-se a base Processo n" 0280 003033/2008-21 AcOrdilo n " 3301-00.731 S3-C3T1 Fl 2 de cálculo dos créditos atinentes aos meses de setembro a dezembro de 200.5. e) As operações de hedge/opções são receitas . financeiras sobre as quais incidem as alíquotas do PIS e da Cqfins até março de 2005, não sendo tal procedimento adotado pelo contribuinte no DACON do 1" trimestre de 2005. Por conseguinte, foram acrescidos os lançamentos a crédito de tais contas nos DACON do 1" trimestre de 2005 elaborado pekrfiscalização. f) No que concerne aos lançamentos da conta de despesa 330101 (IPI s/ venda de alumínio primário), os quais foram subtraídos: das Receitas de Vendas no Mercado Interno, o contribuinte informou que utilizou na base de cálculo do PIS o valor contábil, excluindo o IPI recuperável Portanto, foram indevidamente deduzidos os valores de IPI das Receitas de Venda no Mercado Interno, pois a memór ia de cálculo das contas 4102 e 4103 já reflete os valores das vendas excluído o IPI recuperável, g) Por último, a contribuinte cometeu erros nos DACONs transmitidos, ao não infbrmar/informar incorretamente valores objeto de compensação em DCOMP, referente a alguns meses do AC 200.5, gerando saldo de créditos indevidos de um mês para os seguintes. Cientificada em 18/09/2008 (fl. .51v), a contribuinte apresentou, em 16.10.2008, a manifestação de inconformidade de fls. 52/77, da qual consta: a) Face à nu-Oração das alíquotas tanto da COFINS, quanto do P1S/PASEP, a própria legislação permitiu aos contribuintes a fruição de um sistema de desconto de créditos pertinentes a determinadas despesas e custos da sociedade empresária. Exatamente em meio a essas despesas e custos que geram os créditos, dedutiveis da base apura/ária, no vertente caso, da Colins, estão os desembolsos da requerente com bens e serviços utilizados como insurnos em seu processo produtivo, energia elétrica, aluguéis, bens do ativo imobilizado e afins, inclusive as despesas financeiras oriundas de empréstimos e financiamentos contraídos pela Pessoa Jurídica no mercado interno, assim como com operações de "hedge" e aplicações .financeiras. b) Em função do custo fiscal proveniente das contribuições sociais não-cumulativas, a partir de 2003, tais despesas financeiras sobre os empréstimos contraídos no Brasil podem ser deduzidas da base de cálculo da Cofias, c) Sucede que, com o devido respeito, em contrariedade frontal à legislação que não autoriza tal acréscimo à base de cálculo rufir do PIS/Pasep, nem da Cofias, a Fiscalização incluiu os ganhos de variação cambial nas empréstimos contraídos no exterior base apura/ária da aludida exação. Ora, nada obstante a despesa decorrente desses empréstimos do exterior não possa ser abatida na base, igualmente, os ganhos, até por inexistência de previsão legal que determine sua inclusão, não devem repercutir 3 na apuração da mesma, tal como procedera a requerente no 4" trimestre de 2005. d) Inexiste qualquer determinação, sequer remota ou reflexa, de que "ganhos" cambiais decorrentes de empréstimos captados em território alienígena, devam ser contabilizados como receita financeira e assim ofertados à tributação. O próprio Conselho de Contribuintes não admite de há muito que contribuições sociais que oneram o firturamento recaiam sobre receitas de aplicação .financeira, exatamente porque não estão compreendidas no conceito de faturamento, e mesmo antes da decisão proferida pelo STF no RE n" 150.755-1, o Conselho de Contribuintes somente admitia a repercussão das variações cambiais sobre a base apuratória das contribuições sociais quando houvesse efeito direto no produto da venda. .Refere julgados administrativos e jurisprudência. e) Quanto às obrigações, no que se incluem os empréstimos contraídos no exterior, a manifestante as reconhece em conta de variação monetária passiva, de modo que em havendo uma flutuação cambial a maior, registra-se a majoração do passivo como despesa financeira, ao passo que em sobrevindo flutuação cambial a menor ., a inversão da ascendente desdobra-se CM um minoração/recuperação de despesa, não se tratando a descida da taxa cambial, isoladamente, de receita tributável adquirida. f) Laboraram em equívoco as autoridades fiscalizadoras ao destacarem produtos que ao seu ver não poderiam ser assimilados para efeitos fisco-contábeis como matérias-primas e intermediários, em razão de ausência de contato direto e físico entre os mesmos e o produto final industrializado — o alumínio, no caso a manutenção de cubas e material refratário g) O Parecer Normativo CST n" 65, de 1979, esclarece que a expressão "consumidos" há que ser entendida em sentido amplo, expressamente açambarcando, como soi acontecer, os produtos que suportem desgaste, desbaste e perda de propriedades .físicas ou químicas. Tanto a lama vermelha quanto o material refratário glosados participam e são essenciais à produção da aliar:Ma, não gozando de relevância alguma o fruo de que haja ou não contato . físico Especificamente quanto ao material refratário, cumpre enfatizar- que o Conselho de Contribuintes tem acatado a inclusão do mesmo na composição do beneficio de pessoas jurídicas com processo produtivo congênere ao do alumínio Refere julgados administrativo e judicial h) O Regulamento do IPI adota o conceito de industrialização bem mais amplo que o contido no C.TN Ainda, a Lei n" 9 363, de 1996, não contempla as restrições referidas pela .fiscalizaçao, cogitando tão-somente do valor total da aquisição dos insiiinos a ser integrado na base de cálculo do beneficio. Cita .julgadYs administrativos e acresce que a legislação refere-se com :salutar insistência a que a condição para . fazer nascer o direito ao crédito presumido concerne à aquisição e aplicação elètiva na industrialização, sequer cogitando da efetiva utilização contemplada pelas IN SRF n°23/97 e n" 103/97. Exatamente por isso, inclusive o serviço de transporte de lama vermelha e com material refratário, por se tratar de operação voltada à Processo o" 10280 003033/2008-21 S3-C3TI Acórdão o" 3391-00.731 FI 3 viabilização da opel ação de indusii ialização, portanto imprescindível à ultimação do processo industrial, revela-se igualmente idônea a gerai créditos presumidos de IPI. Em face de tais alegações, conclui no sentido de que • a) Seja acolhida integralnrente a 777anilestação de inconformidade, e que se `desconstitua o crédito tributário suplementar a título de COFINS pretensamente devida no 4" trimestre de 200.5 ( ), haja vista serem insubsistentes as diferenças de valores respaldadas em receitas financeiras sobre 'ganhos cambias com empréstimos captados no exterior, assim como oriundos de operaçõe de 'hedge' e aplicações financeiras em Renda Fixa (..), o mesmo prevalecendo para as glosas, no mérito, de custos de manutenção de cubas e refiatárias ( )'. b) 'Protesta pela produção de prova pericial, desde já indicando como Assistente Técnico o Sr Sebastião José Rosa, inscrito no CRC/RJ, sob o 77" 03933.2/0-4, residente e domiciliado na cidade de Barcarena/PA, sito na Tv Lin° José Gomes, 223, CEP 6844 7- 00' A DIU indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração' 01/10/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EFEITOS São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes ,falecer eficácia normativa, na fbrina do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE PRESUNÇÃO DE VALIDADE A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstinicionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos A legislação regularmente editada goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade. COEINSCRÉDITOS INSUMOS. No cálculo da COFINS Não-Cumulativa .somente podem ser\ descontados cy éditos calculados sobre valores correspondent4 a \ ,<.insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados—pl... consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e lia ,, prestação de serviços. PERÍCIA. REOUISIT 7-sp Considera-se não . formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16(10 Decreto n" 70.23.5, de 1972 De outro lado, também se mostra irrelevante a produção de prova pericial quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 26/01/2009, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 115/144, no qual reitera suas razões de defesa anteriormente apresentas. Por fim, registra seu pedido nos seguintes termos (fls. 143/144): DO PEDIDO Ante o exposto, requer a postulante. seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para o . fim de ser prontamente reformada a decisão constante do mesmo, fundada no despacho decisório contido no Parecer SEORT/DRF/BEL N° 0360/2008, afastando-se as glosas do crédito-presumido de IPI, relacionadas a COHNS, referentes aos produtos constantes no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal lavrado no Processo Administrativo Fiscal de n° 13204.003033/2008-21, relativos ao 4° trimestre de 2005 Alternativamente, seja decretada a nulidade da decisão a quo, devolvendo-se os autos àquela instância, e procedida perícia, com indicação de assistente técnico para formulação de quesitos a fim de se confirmar e aferir a extensão da efetiva participação e consumo de todos os produtos glosadas no processo 13204 003033/2008, na operação de indirstrialiração do alumínio, bem como seu caráter essencial à obtenção deste mesmo produto .final, ao lado da comprovação da ocorrência de desgaste dos processos químicos ocorrentes ao longo do mesmo (ali 16, inc. 11/; Decreto n° 70.235/1972), desde já iqdicando como Assistente Técnico, o Sr. Sebastião José Rosa, inscrito no CRC/RI, sob o n° 039332/0-4, residente e domiciliado na didadi,.. de Barcarena/PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 6844'7.= 000 É o Relatório. Voto Conselheiro Mauricio 'Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Processo o" I 0280 003033/2008-2 I S3-C3T I Acól dão o." 3301-00.731 Fl 4 Conforme mencionando anteriormente, o processo refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito de Cotins não cumulativa, referente ao 4" trimestre de 2005, no valor de R$19..351.762,07, deferido parcialmente no importe de RS19,128,100,63. Já a lide cinge-se à tributação de receitas financeiras advindas, sobretudo, de operações de hedge e empréstimos e, ainda, quanto às glosas decorrentes de manutenção de cubas e refratários. Releva observar que, embora haja registro de outras glosas decorrentes da Diligência Fiscal, somente em relação às anteriormente mencionadas a interessada expressou irresignação em sua impugnação. Assim, em relação às matérias não impugnadas, a DRJ as considerou incontroversas, tornando-se definitivas em sede administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.2.35/72.. Ocorre que, conforme observado pela instância a quo, as inclusões efetuadas pela unidade de origem, na base de cálculo do tributo, de valores relativos a operações de hedge, alcançaram apenas o 1" trimestre de 2005, não se aplicando ao presente caso, vez que refere-se ao 4" trimestre de 2005. De se registrar que, o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1" do art. 3" da Lei n" 9.718/98, pelo STF, não abarca o disposto nos arts. 1' e § 1", das Leis n"s 10.6.37/02 e 10,833/03 referentes ao PIS e a Cofins na modalidade não cumulativa, que se encontram em plena vigência, fazendo incidir as contribuições inclusive sobre as receitas financeiras. Por outro lado, com a edição dos Decretos n's 5.164/04, e 5.442/05, a referida receita financeira auferida no regime não cumulativo teve sua aliquota reduzida a zero, inclusive decorrente de operações realizadas para fins de hedge, neste caso, produzindo efeitos a partir de 01/04/2005. Nessa toada, o Parecer Seort/DRF/BEL n" 360, de 14/07/2008 (fls. .27/37), com base no qual o Despacho Decisório fora lavrado, registra à fi. 36 que tais operações somente foram consideradas em relação ao período de janeiro a março de 2005, o qual não é objeto deste processo. Portanto, não há procedência na argumentação da interessada, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida, neste tópico. Ademais, ainda que pudesse ser considerado o argumento da contribuinte, esta não trouxe aos autos elementos de modo a demonstrar pontual e numericamente, com memória de cálculo, suas discordâncias, justificando e apresentado documentos comprobatórios. Imputar a instância julgadora suprir deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo. A contribuinte insurge-se, também, quanto às glosas decorrentes de manutenção de cubas e refratários. A interessada entende que os insumos devem ser admitidos considerando-se sua relevância no processo produtivo independentemente de contato fisicp.\ • Visando normatizar a previsão contida no art. .3", inciso II, da ,Lei n° 10.833/0:3, fora editada a IN SRF n" 404/04, que assim dispõe: Ar!. 82 Do valor apurado na forma do ar! 72, a pessoa jurídica pode descontar créditos, ileterminadas mediante a aplicação da mesma a//quota, sobre os valores. t...1 7 § 42 Para os eleitos da alínea "b" do inciso 1 do capta, entende- se como instintos: P/".' I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto emrfabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifei) A seu turno, assim consigna o precitado Parecer Scout sobre a manutenção de cubas e refratários (fis.. 31/34): O SEFIS/DRPMEL realizou diligência fiscal no estabelecimento do contribuinte e concluiu que o crédito da CUPINS - NÃO CUMULATIVA pleiteada, corresponde ao seguinte valor(/1 267). No Relatório de Diligência Fiscal constam as justificativas da glosa de parte do montante dos créditos pleiteados ., e fundamenta: Adicionalmente, )(Oram glosados os valores descritos . como itens Refratários, extraídos das memória.s de cálculo disponibilizadas pelo contribuinte (em anexo), os quais são utilizados como material refratário em bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo (fbrnas), não caracterizados como gastos de manutenção do dia-a-dia (item de rápido consumo), uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores a 1 ano (1900 dias), conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo). [. 3 I- Semelhante à situação dos refratários, tratam-se de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo (fOrnos), não caracterizados como gasto de manutenção do dia-a-dia (item de rápido consumo), uma vez que tais serviços, conjuntamente com a substituição dos refratários, são efetivadas a intervalos superiores a 1 ano (1900 dias), contar/12e resposta do contribuinte ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo). (grifei) Portanto, conforme se verifica, correto o procedimento da fiscalizaç glosar os valores contabilizados como insumos, vez que próprios do ativo perman'ent- Ademais, para caracterização como insumo, necessário se faz que tais elementos sejpfri----/ consumidos ou sofram alterações ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, conforme Instrução Normativa precitada, o que não se verificou na espécie, . _ 114=áuricio Taveii ilva Processo n" I 0280.003033/2008-21 S3-C3T1 Acórdão o" .3301-00.731 Fr 5 Destarte, também quanto a este tópico, não há reparos a fazer à decisão recorrida, Por fim, a contribuinte requer, alternativamente, seja decretada a nulidade da decisão a cílio e procedida perícia, a fim de se confirmar e aferir a extensão da efetiva participação e consumo dos produtos glosados. Não há como concordar com a interessada, vez que não se encontram presentes as condições que possam ensejar o reconhecimento de nulidade, em conformidade com o disposto no art. 59 do Decreto 70.2.35/72. De se ressaltar que a conveniência da conversão do julgamento em diligência ou perícia decorre da necessária formação de convicção da autoridade julgadora, devendo ser indeferida quando considerar prescindível, conforme dispõe o art. 18 do Decreto n" 70,235/72 e alterações. Ademais, não foram atendida(a'S:, prescrições do art, 16, IV do Decreto n" 70235/72, visto que a interessada não formulou os quesitos referentes aos exames desejados. Portanto, correto o procedimento da instância c/1t-fp-7 ao indeferir o pedido de perícia. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 9

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Numero do processo: 16020.000171/2007-15
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE. DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE. ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E. OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.520
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela fluência do prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Adindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 173, inciso 1 CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente •ULIO, JULIO & CIA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE. DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE. ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E. OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar' de extinção do crédito pela fluência do prazo previsto no art. 150, parágrafo 4" do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Adindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 173, inciso 1 CTN. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix 'Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 30/06/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 01/07/2005 (fls.59) De acordo com o Relatório Fiscal, constituem como fatos geradores das contribuições lançadas as diferenças entre o valor declarado em RAIS e o valor recolhido pela empresa, referentes ao período de 01/96 a 07/97; diferenças apuradas entre o valor declarado em CiFIP e o valor recolhido pela empresa, referente ao período de 09/1999 a 01/2005. Os documentos examinados pela fiscalização foram: folhas de pagamento, GFIP e RAIS. O Recorrente apresentou defesa tempestiva em 24/08/2005, a DN julgou o lançamento procedente, e, inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: • Falta de clareza da autuação; • Lisura da representante da administração pública que indicou seu filho para apresentar a defesa do Recorrente com a finalidade de redução da multa aplicada; • A base de cálculo apurada pela agente fiscalizadora, supostamente !astreada nas informações constantes em RAIS e GFIP não condiz com a real base de cálculo do imposto da empresa matriz Às flsA44 a DRFB em Sorocaba manifestou-se no sentido de foram adotadas as providências legais e normativas tendentes a apurar as irregularidades relatadas pelo Recorrente, e, que não impede a tramitação deste processo administrativo-fiscal, haja vista que as provas documentais carreadas aos autos poderão ser apreciadas, Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora No que tange a alegação do recorrente de lisura da representante da administração pública, temos às fis.444 a informação que os procedimentos administrativos cabíveis estão sendo tomados, portanto, mencionada matéria não merece ser conhecida por este colegiado. Sendo tempestivo, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo Recorrente. Preliminarmente há que ser examinada de oficio, a questão da decadência. 2 Processo n" I 6020.000171/2007- I 5 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00,520 El 2 A Notificação, cujo período abrange as competências de 01/1996 a 01/2005, foi cientificada ao sujeito passivo através de registro postal em 01/07/2005, fis,. 59. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei á° 8212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante É' 08, Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ex.mo Senhor Ministi o Gilmar Mendes, Relator. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei ti" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se frígida a legislação anterim; com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão ria prescrição durante o arquivamento adminisn ativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTIV Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 4.5 e 46 da Lei 8 21.2/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafb único do ar! 5" do Decreto-lei ti° 1 .569/77, .frente ao § I" do a; t. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e as artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11,417, de 19/12/2006, in verbis: Ar!. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder .Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas feras federal, estadual e municipal, bem conto proceder à sua çnÇ revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei (Incluído pela Entenda Constitucional n" 45, de 2004) Lei n°11 417, de 19/12/2006. Regulamenta o art. .103-A da Constituição Federal e altera a Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinca/ante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisiies sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. l" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das. quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão, Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação e devem, em regra, observar o contido no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN, Entretanto, somente se homologa pagamento. Assim, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art, 150, parágrafo 40 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre algumas rubricas, conforme relatório fiscal (DAD), aplica-se o previsto no art, 150, parágrafo 40 do CTN; desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, paragrafo 4, uma vez que o presente lançamento trata de cobrança das diferenças das contribuições previdenciárias recolhidas pelo Recorrente, Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Ai! Ii A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que adtninistra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 4 5 Processo ir 16020 000171/2007-15 52-C312 Acórdão ti" 2302-00.520 El 3 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de tnatricula O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto, Art. 23. Far-se-á a intimação • 1 - pessoal, pelo autor cio procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, COM declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10,12.19971 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outt ..o meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo,. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.19971 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos- nas incisas 1 e II (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Ar!, .28 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e o.s atos de outra natureza, de seu interesse A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31 A decisão conterá relatório resumido do processo, fiaulamentas legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9,12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO NULIDADE DO ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÀ RIA SERVIDOR PUBLICO INATIVO JUROS DE MORA TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1 Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia cIe maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a clecisào, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " (RESP 946447-RS - Min. Castro Meira - 2" Turma DJ 10/09/2007 p,216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art 59 São nulos.• 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,- II - os despachos e decisões proferidos por autor-idade incompetente ou com preterição do direito de Mesa. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não, Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GHP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: AH 225 ( ) .sç. 1 2 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento, Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pelo recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o -fez.. 6 Processo n" 16020.000171/2007-15 S2-C312 Acórdão o 2302-00,520 rI 4 Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos .34 e 35 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento. ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o Art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) Parágrufb única. O percentual dos juros 'natatórios relativas aos meses de vencimentos ou pagamentos das connibuições corresponderá a um por cento. • Art, 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento. (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) a) oito por cento, dentro da mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no 111('"?S seguinte; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação,- (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação .fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n" 9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação, (Redação dada pela Lei a' 9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décima quinto dia do recebimento da notificação, (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) ; 7 (m/atf2 O RelatoraAD c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, .sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, (Redação dada pela Lei n° 9.876., de 26.11.99) cinqiienta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Com cílio de ReCULSVS da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa, (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) 111 - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento, (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento, (Redação dada pela Lei o" 9.876. de 26.11.99) c) Oitenta por cento, após o cy"tázamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) ri) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei o' 9.876, de 26.11.99) Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso. 8

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Numero do processo: 13851.001267/2005-68
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficientes para comprovar a despesa dedutível, justificando a glosa. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Entretanto, diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficientes para comprovar a despesa dedutível, justificando a glosa. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presen es autos. . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 bt, CARLO', AL t ERTO 1 • I ITAS ' ETO - Presidente Ilk ELIAS • k 4 ..44. 4:er F ; 1' E — Rel. or 1 EDITADO EM: 1 1 D. 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial interposto de divergência interposto pelo contribuinte em virtude de a Câmara a quo ter decidido que foi correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, cuja forma de pagamento não foi comprovada, tampouco o valor dos serviços prestados grafados nos recibos apresentados pelo contribuinte, em acórdão assim ementado: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas médicas, cuja forma de pagamento não foi comprovada, tampouco o valor dos serviços prestados grafados nos recibos apresentados pelo contribuinte. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 e 72 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de oficio de 150%. Recurso negado. O contribuinte alega em síntese que as razões, de fato e de direito, apresentados pelo signatário, não foram prestigiadas, uma vez que, quando fiscalizado, apresentou os recibos que preenchem os requisitos legais e comprovam a prestação de serviço realizado e o recebimento dos valores deduzidos. A Fazenda Nacional, cientificado do recurso especial do contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) o contribuinte não cuidou de carrear aos autos elementos de prova que demonstrassem quais os serviços profissionais foram prestados, bem como os correspondentes pagamentos de honorários efetuados; e b) a conduta do contribuinte encaixa-se na definição de fraude fiscal trazida pelo art. 72 da Lei n° 4.502/64, possuindo o nítido intuito de burlar o Fisco. É o relatório. Processo n° 13851.001267/2005-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.820 Fl. 2 Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O litígio versa, basicamente, sobre a suficiência de recibos a fim de comprovar a efetividade das despesas médicas ou a necessidade complementar de comprovação de seu efetivo pagamento. Prescreve o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR199), in verbis: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei na 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a"). (..) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento,-" Portanto, a princípio, depreende-se que os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias são dedutíveis desde que, no comprovante de pagamento, haja a indicação dos seguintes elementos: (i) nome do beneficiário; (ii) endereço e; (iii) numero de inscrição no CPF ou CNPJ. Na falta do comprovante de pagamento contendo os requisitos legais acima descritos, a lei faculta ao contribuinte a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionai eira a 3 I comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficientes para comprovar a despesa dedutivel, justificando a glosa. Já é pacifico no âmbito deste conselho que na hipótese de profissionais sumulados é indispensável que o contribuinte instrua o feito com outras provas consistentes que afastem o pressuposto de inidoneidade trazido pela Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente, de acordo com a Súmula CARF IV 40 do CARF, in verbis: "A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a titulo de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio." Porém, havendo dúvida quanto à materialidade do pagamento e/ou quanto à efetividade do serviço prestado pelo profissional, o fisco está autorizado a solicitar outros elementos de provas do sujeito passivo, não se restringindo a hipótese de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Transcrevo, a seguir, trechos da decisão de primeira instância, que adoto como razões de votar, posto que abordou sobejamente o caso concreto em apreço: 16.Dos autos, constata-se que o Auditor Fiscal Autuante intimou o impugnante a, entre outras coisas, apresentar recibos originais emitidos pelos profissionais prestadores de serviços médicos, por ele declarados nos anos-calendários enfocados, e a comprovação do efetivo pagamento por estes serviços. 17.Em resposta às intimações fiscais, no que tange às despesas médicas deduzidas, o impugnante apresentou, tão-somente, à Fiscalização: a) em relação ao ano-calendário 1999: 18 (dezoito) recibos de despesas médicas, anexados às fls. 43/47; b) em relação ao ano-calendário 2000: 17 (dezessete) recibos ( às fls. 49/53 ) ; c) em relação ao ano-calendário 2001: 28 (vinte e oito) recibos «Is. 55/64). O impugnante informou, também, que os pagamentos das despesas médicas foram efetuados em dinheiro. Argumentou, ainda, que as assinaturas dos recibos são idênticas às dos supramencionados Termos de Declaração (fls. 14/18), concluindo, então, que a emissão dos recibos são atos de quitação por serviços realmente prestados pelos profissionais médicos. 18.Ao final, consideradas pela Fiscalização como não suficientemente comprovadas, as despesas alegadamente efetuadas com os profissionais médicos constantes da tabela inserida no parágrafo 3.6 acima foram glosadas, procedendo-se, então, ao correspondente lançamento de oficio. 19.0 impugnante insurge-se contra a autuação, argumentando, em suma, que apresentou todos os recibos dos profissionais acima identificados, recibos estes em conformidade com o art. 80, do RIR/99. Quanto à comprovação dos pagamentos pelos serviços prestados, informou que pagou aos profissionais em dinheiro, o que foi desconsiderado pelo Auditor Fiscal. Afirma, ainda, que o argumento utilizado para a glosa dos recibos, não 4 Processo n° 13851.001267/2005-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.820 Fl. 3 tem fundamento pois não há "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" em nome dos referidos profissionais, e, dessa maneira, a glosa das despesas médicas se apoiou em argumentos de foro íntimo do Auditor Fiscal Autuante, o que não é admissivel no Direito Tributário. 23.Em princípio, os recibos fornecidos por profissionais médicos legalmente habilitados podem ser admitidos como prova da prestação de serviços médicos declarados. Entretanto, havendo dúvida quanto à idoneidade dos documentos apresentados, deve o Fisco solicitar provas da efetividade dos pagamentos mediante a apresentação de cópias de cheques bancários, transferências eletrônicas bancárias, etc, bem como provas da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. (.) 25.No caso presente, primeiramente, deve-se assinalar que, conforme consta dos autos, não foi apresentado nenhum comprovante referente às despesas pagas a Arnaldo Degani Filho, CPF 066.819.268-27, no valor de R$ 7.500,00, no ano- calendário 1999. Portanto, a constituição do crédito tributário referente à glosa destas despesas pelo Auditor Fiscal Autuante foi correta, não havendo correções a serem feitas. 26.Prosseguindo, há de se considerar que os Termos de Declaração subscritos pelos supramencionados profissionais médicos Agnaldo Bento Aguiar Belizário, Rosana Margarete Felipe, Heraida Pedroso Pimentel Lima, José Marcos de Oliveira e Regina Lúcia Biagioni Mendes, às fls. 14/18, afirmando não terem prestado serviços ao contribuinte em tela, nem dele terem recebido pagamentos, retiram toda e qualquer eventual presunção de veracidade dos recibos por eles emitidos. Tais declarações constituem um fator a conduzir, obrigatoriamente, a Autoridade Fiscal Lançadora a exigir que o contribuinte comprove, de maneira cabal e inequívoca, todas as despesas médicas, e, para tal, a mera apresentação de recibos não é suficiente. 27.Ressalte-se, por outro lado, que a ausência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" em nome dos citados profissionais médicos não faz prova de que os recibos apresentados são hábeis e idôneos. Tais súmulas, na verdade, estabelecem uma presunção legal de que os recibos emitidos pelo profissional sumulado são inidôneos e ineficazes para fins tributários, presunção esta que pode ilidida pelo contribuinte usuário de tais recibos, por meio da apresentação dos meios de prova convenientes. No caso em tela, em vista das declarações prestadas pelos vários profissionais médicos, e diante de indícios de que o impugnante agiu com o intuito de fraudar o Fisco, procedeu corretamente a Fiscalização ao intimar o impugnante a apresentar, além dos recibos das despesas médicas, a comprovação dos efetivos pagamentos, conforme consta nas intimações fiscais. 5 Destarte, no presente caso, há de se concluir que foi correta a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas médicas, cuja founa de pagamento não foi comprovada, tampouco, a efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte. É COMO "V e O. Elias Sampaio 'reire Relator 6

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8855342 #
Numero do processo: 36624.014051/2006-22
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.106
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:32:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:32:05Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:32:06Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:32:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0fe160f6-8ddc-4c7c-a06c-8fb2ee0dca93; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:32:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:32:06Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:32:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:32:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:32:05Z; created: 2010-12-21T11:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T11:32:05Z; pdf:charsPerPage: 711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:32:05Z | Conteúdo => MARCELO OLIVEIRA Presidente e Relata' S2-C4T2 Fi 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36624.014051/2006-22 Recurso n" 158,931 Resolução n0 2402-000.106 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 22 de outubro de 2010 Assunto Solicitaç'ão de Diligência Recorrente SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Oeste, que julgou procedente a autuação motivada por descurnprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls, 006, a autuação refére-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GF IP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. Ainda segundo o Fisco, o descumprimento da obrigação acessória ocorreu devido à recorrente ter declarado código 639 como código de FPAS, nas GFIP entre 01/1999 (mês do inicio da obrigatoriedade da GFIP) a 12/2005. No entanto, a recorrente não obteve do Conselho Nacional de Assistência Social a renovação de seu Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a partir de 01/1998, deixando de cumprir, a partir dessa data exigência do artigo 55 da Lei 8.212/91. Sendo assim, o código 639 não é o código de FPAS correto desde 01/1998, e a sua utilização na GF IP equivale à não declaração da contribuição previdenciária nas competências indicadas, Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 26/10/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 021 a 022, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que: 1 .Requer que seja decretada a insubsistência do Auto de Infração, face a ausência de decisão transitada em julgado quanto ao lançamento da obrigação principal a que se refere a presente autuação, que tipificou a infração atacada. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 035 a 038. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fis. 046 a 049, acompanhado de anexos, onde reitera os argumentos já apresentados em sua defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 082. É o relatório. 2 rode 2010Sala das Ses ARCELO OLIVEIRA Relator Processo n° 36624 01405 I /2006-22 Resolução n ° 2402-000,106 S2-C4T2 Fl 84 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que deve ser analisada. Inicialmente, vale lembramos que trata-se aqui de infração decorrente da omissão da recorrente em lançar em suas GFIPs dos relativos aos fatos geradores de contribuição previdenciária. Esses fatos levaram, também, ao descumprimento de uma obrigação principal, que foi objeto de lançamento por descumprimento de obrigação principal (NFLD .37.030.826- 3). Na esteira desse ideal, a manutenção do presente auto-de-infração, em razão da sua natureza acessória, depende diretamente do resultado do julgamento da NFLD de que é correlata, informação essa que não temos nos autos, e que, ao que vimos, é imprescindível ao julgamento. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos a origem, a fim de que o Fisco emita Parecer Conclusivo sobre a situação da NFLD citada, Após essa medida, o Fisco deve dar ciência desta decisão e do Parcer à recorrente, para, caso deseje, apresente novos argumentos, em trinta dias a partir de sua ciência, CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto. 3 Quarta Câmara da Segunda Seção Brasa Pa~„ Ia , 44 lvta—êije MCIL N'i7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Te!: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 36624,014051/2006-22 INTERESSADO: SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-000.106 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada,

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Numero do processo: 37311.002122/2007-11
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Período do fato gerador: 01/01/2002 a 31/06/2005. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CAT Toda empresa é obrigada a comunicar acidente de trabalho ao INSS. À perícia médica do INSS cabe reconhecer o nexo causal entre a doença e o trabalho e caracterizar o acidente como sendo de trabalho. A obrigatoriedade de emissão do CAT não se resume à ocorrência da inaptidão para o trabalho, devendo todos os acidentes ocorridos com os segurados serem comunicadas ao INSS, independentemente de tais alterações resultarem na inaptidão do empregado para o trabalho. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-001.594
Decisão: acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e o Damião Cordeiro de Moraes que davam provimento. Apresentará voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.002122/2007­11  Recurso nº  244.594   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.594  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2010  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  IGL INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VINHEDO ­ SP    ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Período do fato gerador: 01/01/2002 a 31/06/2005.  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ CAT  Toda empresa é obrigada a comunicar acidente de trabalho ao INSS.  À perícia médica do INSS cabe reconhecer o nexo causal entre a doença e o  trabalho e caracterizar o acidente como sendo de trabalho.   A  obrigatoriedade  de  emissão  do  CAT  não  se  resume  à  ocorrência  da  inaptidão  para  o  trabalho,  devendo  todos  os  acidentes  ocorridos  com  os  segurados serem comunicadas ao INSS, independentemente de tais alterações  resultarem na inaptidão do empregado para o trabalho.  Recurso Voluntário Negado        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros  Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e o Damião Cordeiro de Moraes que davam  provimento. Apresentará voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.    Julio Cesar Vieira Gomes  ­ Presidente.     Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Bernadete de Oliveira Barros­ Redatora designada.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira  Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar  Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente)    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37311.002122/2007­11  Acórdão n.º 2301­01.594  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  IGL  Industrial  LTDA  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  auto  de  infração  com  relevação parcial da multa por suposto descumprimento de obrigação tributária acessória.  2. A ementa do decisum vergastado restou assim redigida:  “INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  COMUNICAÇÃO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  À  AUTORIDADE  COMPETENTE.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  1  –  Constitui infração ao art. 22, da Lei n.º 8.213/91, a empresa deixar  de comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º  (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e,  em caso de morte,  de  imediato,  à  autoridade  competente.  2  –  Configura  uma  ocorrência cada acidente de  trabalho não comunicado ao INSS na  forma e prazo estabelecidos. 3 – Aplica­se o relevamento da multa  sobre o valor correspondente a cada ocorrência para a qual houve  a correção da falta.  AUTUAÇÃO  PROCEDENTE  COM  RELEVAÇÃO  PARCIAL  DA  MULTA”  3.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  contesta  a  autuação,  trazendo  como  argumentos, em síntese, o seguinte:  a) preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, pois a fiscalização nos  estabelecimentos  da  empresa  teria  se  estendido  por  longos  meses,  procedimento que favoreceu o fisco; enquanto que à  recorrente somente foi  concedido prazo de quinze dias para se defender das autuações;  b)  no  mérito,  que  o  trabalho  da  fiscalização  teria  se  pautado  apenas  em  simples comparações entre os acidentes descritos em algumas atas da CIPA e  as CAT’s emitidas e  registradas no sistema da Previdência Social,  sem que  houvesse  qualquer  análise  pormenorizada  dos  acidentes  considerados  pelos  auditores;  c)  citando  a  legislação  previdenciária,  defende  que  os  supostos  eventos  acidentários  considerados  na  autuação  não  podem  ser  caracterizados  para  efeito  de  emissão  das  guias  de  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  –  CAT.  4. O fisco, por sua vez, considerou que a recorrente traz como razões do seu  recurso os mesmos argumentos levantados na impugnação, no que batalha pela manutenção da  autuação fiscal.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA PRELIMINAR  2. Preliminarmente,  argumenta  a  empresa  que houve  o  cerceamento  do  seu  direito de defesa,  pois  a  fiscalização nos  estabelecimentos da  empresa  teria  se estendido por  longos meses, procedimento esse que favoreceu o fisco; enquanto que à recorrente somente foi  concedido prazo de quinze dias para se defender das autuações lavradas.  3.  Não  obstante  o  longo  arrazoado  trazido  pela  recorrente,  razão  não  lhe  assiste nesse ponto.   4. O procedimento fiscalizatório foi agasalhado pelos respectivos mandados e  documentos  exigidos  para  apresentação  de  informações  fiscais,  em  todo  o  período  de  verificação do cumprimento das obrigações tributárias.  5. O relatório fiscal demonstra claramente que os auditores se utilizaram do  prazo disponibilizado de maneira contínua e com o único objetivo de analisar a documentação  e  as  informações  apresentadas  pela  empresa,  buscando  sempre  investigar  o  correto  recolhimento das contribuições sociais nos exatos termos da legislação pertinente.  6.  Compulsando  os  autos  resta  patente  que  os  prazos  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF’s),  estabelecidos  no  Decreto  n.º  3.969/2001,  vigente  à  época  da  autuação, não foram descumpridos:  “     Art. 12. Os MPFs terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observados,  a  cada  ato,  os  limites  estabelecidos  naquele artigo.  Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será  formalizada mediante a emissão do MPF­C.  Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e 13 serão contínuos,  excluindo­se  da  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto no 70.235, de 1972.  Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF­E far­se­á a partir  da data do início do procedimento fiscal.”  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37311.002122/2007­11  Acórdão n.º 2301­01.594  S2­C3T1  Fl. 3          5 7.  Iniciada a fase litigiosa, o prazo legal para a  impugnação da autuação foi  devidamente assegurado ao contribuinte, que se  fez valer de argumentos  técnicos capazes de  combater  o  auto  de  infração.  É  dizer:  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  foi  devidamente respeitado em todo o processo administrativo.  8. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da autuação.  DA AUTUAÇÃO  9.  No  mérito,  reclama  a  empresa  que  o  trabalho  da  fiscalização  teria  se  pautado apenas em simples comparações entre os acidentes descritos em algumas atas da CIPA  e  nas  CAT’s  emitidas  e  registradas  no  sistema  da  Previdência  Social,  sem  que  houvesse  qualquer análise pormenorizada dos acidentes considerados pelos auditores.  10.  Citando  a  legislação  previdenciária,  defende  que  os  supostos  eventos  acidentários considerados na autuação não podem ser caracterizados para efeito de emissão das  guias de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.  11. Pontuando a questão, reza o relatório fiscal o seguinte:  “4.1  A  empresa  deixou  de  comunicar  os  acidentes  de  trabalho,  relacionados  em  planilha  anexa  (anexo  I).  O  número  de  Comunicações  de  Acidentes  de  Trabalho  –  CATs  não  emitidas  foi  calculado pela diferença entre as CATs emitidas apresentadas pela  empresa (anexo II) e o número de acidentes constatados pelas Atas  de Reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA  (anexo II) da unidade de Vinhedo – SP (CNPJ 03.085.759/0001­02)  e  da  unidade  Valinhos  –  SP  (CNPJ  03.085.759/0004­55),  foram  consideradas  emitidas  as  CATS,  no  ano  de  2004,  constantes  dos  sistemas informatizados do INSS (anexo II).  4.2.  –  Segue,  no  anexo  III,  a  descrição  das  siglas  utilizadas  pela  empresa para descrever os tipos de acidentes do trabalho. Observe­ se  que  as  descrições  enquadram­se  no  conceito  de  acidente  do  trabalho disposto no artigo 19 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991:  “art.  19  Acidente  de  trabalho  é  o  que  ocorre  pelo  exercício  do  trabalho  a  serviço  da  empresa  ou  pelo  exercício  do  trabalho  dos  segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando  lesão  corporal  ou  pertubação  funcional  que  cause  a  morte  ou  a  perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o  trabalho”  4.3 – Isto porque mesmo analisando as definições de acidentes com  lesão leve (FAC ou MTC) adotadas pela empresa e alguns acidentes  descritos  com  esse  enquadramento  (ata  da  reunião  da  CIPA  de  02/02/2005 – página 02),  verifica­se a presença de  lesão corporal  com  incapacidade  laborativa  temporária,  mesmo  que  por  pouco  tempo. Observa­se  que a própria  empresa  emitiu Comunicação de  Acidente de Trabalho – CATs para casos assim enquadrados.  4.4  –  Importante  ressaltar  que  o  acidente  de  trabalho  deve  ser  comunicado  no  prazo  de  1  (um)  dia  útil,  independente  da  necessidade  de  afastamento,  sendo  consideradas  acidente  de  trabalho também a doença profissional e a doença do trabalho.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 4.5 – A empresa ainda comunicou com atraso as Comunicações de  Acidentes  do  Trabalho  –  CATs  relacionadas  no  anexo  IV  (estabelecimento  03.085.759/0017­70),  efetuado  essa  comunicação  após  o  início  da  ação  fiscal  em  08/08/2005.  Pela  correção  da  infração, foi configurada circunstância atenuante”. (fls. 44/45)   12.  E  no  meu  sentir,  a  infração  apontada  pelo  fisco  carece  de  elementos  robustos para prevalecer incólume.   13.  Com  efeito,  o  único  elemento  forte  de  prova  trazido  aos  autos  pela  fiscalização foi o conjunto de cópias de atas de reuniões da CIPA, em que se  relatam alguns  supostos  acidentes  de  trabalho  ocorridos  nos  estabelecimentos  da  empresa,  visto  que  as  considerações postas pelo auditor fiscal padecem de comprovação documental.   14.  Contrariamente  ao  consignado  na  manifestação  fiscal,  a  informação  trazida nas atas é  insuficiente para assegurar que o número de  infortúnios, considerado pelos  próprios obreiros, efetivamente se traduzia em verdadeiros acidentes do trabalho.  15. A título de exemplo, uma das atas relata como acidente com um prestador  de  serviços da empresa  ‘CAPV’ “quando uma  funcionária,  ao passar na catraca bateu com a  cabeça na grade sofrendo lesão”.  16. Em outro trecho é dito que “foi discutido na reunião acidentes ocorridos  em Goiânia em áreas não produtivas devido utilização de  saltos altos  (tipo plataforma) pelas  mulheres.” (fl. 127)  17. Foi informado, também, como acidente, um ferimento ocorrido nos dedos  da mão esquerda de funcionário que, ao torcer o pano de limpeza que continha “cavacos”, teve  alguns cortes.  18. Dada a ausência do contraditório em relação às hipóteses consignadas nas  atas não é de boa medida considerá­las de pronto como aptas a fomentar uma infração.  19.  Principalmente  porque,  nos  exatos  termos  da  legislação  previdenciária,  somente serão comunicados os “acidentes de trabalho” ocorridos. Nem todo o evento pode ser  considerado como acidente  capaz de  gerar uma CAT. Eis  a  redação do artigo 22, da Lei n.º  8.213/91:  “Art.  22.  A  empresa  deverá  comunicar  o  acidente  do  trabalho  à  Previdência  Social  até  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência  e,  em  caso  de  morte,  de  imediato,  à  autoridade  competente,  sob  pena de multa  variável  entre  o  limite mínimo  e  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  sucessivamente  aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência  Social.”  20. Não é demais falar que a emissão de CAT sempre é assunto controverso e  gerador  de  muitas  dúvidas  a  respeito  das  situações  para  as  quais  deve  exatamente  haver  a  notificação  para  o  INSS.  Tanto  é  verdade  que  o  Decreto  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  assevera  que  o  acidente  será  caracterizado  tecnicamente  pela  perícia  médica  do  Instituto  Nacional do Seguro Social, que fará o reconhecimento técnico do nexo causal:  “Art.337.  O  acidente  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  caracterizado  tecnicamente  pela  perícia  médica  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  que  fará  o  reconhecimento  técnico  do  nexo causal entre:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37311.002122/2007­11  Acórdão n.º 2301­01.594  S2­C3T1  Fl. 4          7 I ­ o acidente e a lesão;  II ­ a doença e o trabalho; e  III ­ a causa mortis e o acidente.   §  1º O  setor  de  benefícios  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  reconhecerá  o  direito  do  segurado  à  habilitação  do  benefício  acidentário.   § 2º Será considerado agravamento do acidente aquele sofrido pelo  acidentado  quando  estiver  sob  a  responsabilidade  da  reabilitação  profissional.”  21.  E  no  meu  entender,  caso  houvesse  discrepância  entre  os  números  apresentados pela CIPA e as comunicações realizadas pela empresa ao INSS, os representantes  dos trabalhadores na Comissão ou mesmo os próprios obreiros poderiam comunicar o evento  ao órgão previdenciário.  22. Isso seria possível diante da autorização trazida no art. 22, parágrafos §2º  e §4º da citada lei 8.213/91:  “Art. 22.........  (...)  §  2º  Na  falta  de  comunicação  por  parte  da  empresa,  podem  formalizá­la  o  próprio  acidentado,  seus  dependentes,  a  entidade  sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade  pública,  não  prevalecendo  nestes  casos  o  prazo  previsto  neste  artigo.  (...)   §  4º  Os  sindicatos  e  entidades  representativas  de  classe  poderão  acompanhar  a  cobrança,  pela  Previdência  Social,  das  multas  previstas neste artigo.”  23.  Pelo  disposto  nos  autos,  a  empresa  mantinha  avançados  métodos  de  prevenção  de  acidentes  e  desenvolvia  uma  boa  relação  com  os  seus  empregados,  tanto  que  consta  nas  atas  que  a  recorrente  não  dificultava  o  trabalho  de  investigação  acidentário,  inclusive  disponibilizava  em  seu  próprio  sítio  eletrônico,  na  internet,  todas  as  informações  relacionadas à segurança e saúde ocupacional, inclusive as atas de todas as reuniões realizadas  pela CIPA. (fls. 60/61)  24. Além do mais, pela dinâmica dos relatórios dos empregados, nada obsta a  concluir  que  os  eventos  efetivamente  considerados  como  acidente  foram  devidamente  comunicados è previdência.  25. A minha convicção de que poderia haver erros nos números de acidentes  descritos nas atas se robustece na medida em que consta dos documentos trazidos pelo fiscal  diversas falhas no procedimento de averiguação dos supostos acidentes.  (fls. 53/153)  26. As atas relatam que a identificação e o reporte de riscos eram realizados  através da ferramenta intitulada “etiqueta verde”, preenchida pelos funcionários.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 27. Ocorre que os mesmos documentos demonstram uma enorme dificuldade  de  tratamento  e  utilização  do  documento.  Em  alguns  casos  as  etiquetas  eram  até  mesmo  extraviadas, o que demonstra a falta de critério dos empregados cipeiros  com os documentos.   28. Nesse sentido, vejamos alguns trechos:  “Os cipeiros solicitaram que no próximo diálogo de segurança seja  reciclado os conceitos de Etiqueta Verde” (fl. 61)  “Os  cipeiros  discutiram  sobre  alguns  problemas  relacionados  a  Etiqueta Verde:  ­ problemas com escrita na 3ª via  ­ falta nome na etiqueta  ­ dúvidas em relação a “Geral Linha” e “Geral Fábrica”  ­ 3ª Via deixada nos equipmentos  ­ 2ª via extraviada” (fl. 74)  “Em  relação  a  Abertura  de  Etiquetas  novamente  é  necessário  reforçar a orientação quanto abertura de etiqueta.” (fls. 87 e 89)  “Foi comentado que o fluxo de abertura de etiquetas não está bem  claro, com muitos erros de digitação e mal direcionados” (fl. 105)  29. Ressalte­se em argumento final: não posso admitir que o simples registro  em ata de CIPA possa fazer surgir uma obrigação tributária acessória, sem que o fisco traga aos  autos prova contudente no sentido de demonstrar a infração cometida, notadamente no presente  caso,  que  se  trata  de  comunicação  de  acidente  do  trabalho,  o  qual,  caso  ocorresse,  era  efetivamente acompanhado pelos próprios funcionários e por uma CIPA extremante atuante no  local de trabalho.  30. Assim,  dou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte, mantendo  intacto  o  auto de infração no que se refere ao ponto em que o contribuinte corrigiu a falta com a emissão  de algumas CAT’s, pois nesse caso a empresa assumiu o seu erro durante a ação fiscal, sendo  devidamente autuada, com a posterior  relevação da multa  (cf.  item 18.3 –  fl. 381 da decisão  recorrida).  CONCLUSÃO  31.  Assim,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  acima  delineados.  É como voto.    Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37311.002122/2007­11  Acórdão n.º 2301­01.594  S2­C3T1  Fl. 5          9 Permito­me divergir do Conselheiro Relator pelas razões a seguir expostas.  O  Relator  vota  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  empresa  por  entender  que  a  autoridade  lançadora  não  comprovou  documentalmente  a  ocorrência  da  infração.  Entende que a infração apontada pelo fisco carece de elementos robustos para  prevalecer  incólume,  argumentando  que  nem  todo  o  evento  pode  ser  considerado  como  acidente capaz de gerar uma CAT.  Entende  a  informação  trazida  nas  atas  é  insuficiente  para  assegurar  que  o  número  de  infortúnios,  considerado  pelos  próprios  obreiros,  efetivamente  se  traduzia  em  verdadeiros acidentes do trabalho.  Contudo, o Decreto 3.048/99 estabelece que:  Art.  336.  Para  fins  estatísticos  e  epidemiológicos,  a  empresa  deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam  os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o  segurado  empregado,  exceto  o  doméstico,  e  o  trabalhador  avulso, até o primeiro dia útil  seguinte ao da ocorrência e,  em  caso de morte, de  imediato, à autoridade competente,  sob pena  da  multa  aplicada  e  cobrada  na  forma  do  art.  286.  (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/01)  (...)  Art.  337.  O  acidente  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  caracterizado  tecnicamente  pela  perícia  médica  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  que  fará  o  reconhecimento  técnico  do nexo causal entre:  I ­ o acidente e a lesão;  II ­ a doença e o trabalho; e  III ­ a causa mortis e o acidente.  § 1º O setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social  reconhecerá  o  direito  do  segurado  à  habilitação  do  benefício  acidentário.  Portanto, cabe à perícia médica do INSS, e não à empresa ou à fiscalização,  reconhecer o nexo causal entre a doença e o trabalho e caracterizar o acidente como sendo de  trabalho.   Assim, a empresa tem a obrigação, imposta pela Lei e seu Regulamento, de  comunicar o ocorrido.   A Lei 8.213/91 assim dispõe:  Art.  19. Acidente do  trabalho é o que ocorre pelo  exercício do  trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos  segurados  referidos  no  inciso  VII  do  art.  11  desta  Lei,  provocando  lesão corporal ou perturbação funcional que cause  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 a morte ou a perda ou redução, permanente ou  temporária, da  capacidade para o trabalho.  (...)  Art.  21.  Equiparam­se  também  ao  acidente  do  trabalho,  para  efeitos desta Lei  :I ­ o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a  causa  única,  haja  contribuído  diretamente  para  a  morte  do  segurado,  para  redução  ou  perda  da  sua  capacidade  para  o  trabalho, ou produzido  lesão que exija atenção médica para a  sua recuperação;(grifei)  E o art. 336 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  3.048/99, determina que a empresa deverá comunicar  à previdência social o acidente de que  tratam os arts 19, 20, 21 e 23 da Lei 8.213/91.  Em  nenhum  momento  a  legislação  determina  que  a  CAT  não  deva  ser  emitida  nos  casos  citados  pelo  Relator  em  seu  voto,  pois,  reitera­se,  quem  vai  dizer  se  o  acidente foi de trabalho ou não é o médico perito do INSS.  Da  mesma  forma,  conforme  já  demonstrado  acima,  a  obrigatoriedade  de  emissão  do  CAT  não  se  resume  à  ocorrência  de  um  ou  outro  tipo  de  acidente,  conforme  entende o Rlator.  A  empresa  deveria  ter  comunicado,  ao  INSS,  por  meio  do  CAT,  todos  os  acidentes ocorridos com seus funcionários, independentemente do tipo do acidente, ou mesmo  se resultaram ou não na inaptidão do empregado para o trabalho.  E como não é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, aplicando a multa prevista no art. 28, § 3o  da Lei 8.212/91 e art. 286 c/c art. 292, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto 3.048/99.  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora.                  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37311.002122/2007­11  Acórdão n.º 2301­01.594  S2­C3T1  Fl. 6          11   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8579315 #
Numero do processo: 14485.000142/2007-61
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender às determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n 0 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 2302-000.420
Decisão: ACORDAM os membros da 3a câmara / 2a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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Numero do processo: 10845.001216/2002-84
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 11/05/1987 a 16/09/1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final
Numero da decisão: 3202-000.185
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento pelo voto de qualidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Heroldes Bahr Neto, Gilberto de Castro Moreira Junior e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 11/05/1987 a 16/09/1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final

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