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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7052412 #
Numero do processo: 11176.000272/2007-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.102  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALGODOEIRA AURORA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 02 72 /2 00 7- 07 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 9202­006.102  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 9202­006.102  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 9202­006.102  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 9202­006.102  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 9202­006.102  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 9202­006.102  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 9202­006.102  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 442DF CARF MF

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7036782 #
Numero do processo: 15586.720127/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Consideram-se definitivas as imputações de solidariedade quando não apresentado o devido recurso combatendo a acusação do Fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77, são caracterizadas por três aspectos bastante claros: (i) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico, exigindo-se perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta, pois, o “animus” de subvencionar, mas, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção. No caso dos autos, o benefício fiscal concedido pelo Estado de Rondônia, representado por créditos de ICMS, sem que haja imposição de qualquer contrapartida ao subvencionado ou o atrelamento a investimentos prévia e detalhadamente definidos, tem nítido caráter de subvenção para custeio, por isso tributável, a teor do artigo 392, I, do RIR/1999. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos. Comprovado nos autos que as despesas com descontos financeiros concedidos e com fretes e carretos atenderam a tais requisitos e se mostraram necessárias, usuais e normais à consecução dos objetivos sociais da contribuinte, impõe-se reconhecer sua dedutibilidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Na vigência do Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005, a alíquota da contribuição incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não-cumulativo estava reduzida a zero. Referindo-se os lançamentos a 2009, impõe-se sejam cancelados, por indevidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Na vigência do Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005, a alíquota da contribuição incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não-cumulativo estava reduzida a zero. Referindo-se os lançamentos a 2009, impõe-se sejam cancelados, por indevidos.
Numero da decisão: 1402-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário quanto às arguições de inconstitucionalidade e às matérias preclusas. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do IRPJ e da CSLL referente à glosa de despesas com descontos concedidos e fretes e carretos e cancelar a autuação do PIS e da Cofins. Vencido o Conselheiro Evandro Correa Dias que votou por dar provimento em menor extensão para manter a exigência referente à glosa de despesas com descontos concedidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Consideram-se definitivas as imputações de solidariedade quando não apresentado o devido recurso combatendo a acusação do Fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77, são caracterizadas por três aspectos bastante claros: (i) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico, exigindo-se perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta, pois, o “animus” de subvencionar, mas, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção. No caso dos autos, o benefício fiscal concedido pelo Estado de Rondônia, representado por créditos de ICMS, sem que haja imposição de qualquer contrapartida ao subvencionado ou o atrelamento a investimentos prévia e detalhadamente definidos, tem nítido caráter de subvenção para custeio, por isso tributável, a teor do artigo 392, I, do RIR/1999. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos. Comprovado nos autos que as despesas com descontos financeiros concedidos e com fretes e carretos atenderam a tais requisitos e se mostraram necessárias, usuais e normais à consecução dos objetivos sociais da contribuinte, impõe-se reconhecer sua dedutibilidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Na vigência do Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005, a alíquota da contribuição incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não-cumulativo estava reduzida a zero. Referindo-se os lançamentos a 2009, impõe-se sejam cancelados, por indevidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Na vigência do Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005, a alíquota da contribuição incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não-cumulativo estava reduzida a zero. Referindo-se os lançamentos a 2009, impõe-se sejam cancelados, por indevidos.

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Acórdão nº  1402­002.748  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ e Reflexos   Recorrente  MULTIMEX S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.   NULIDADE. MPF.   O MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  regularmente  emitido  e  cientificado à Contribuinte.   MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Consideram­se  definitivas  as  imputações  de  solidariedade  quando  não  apresentado o devido recurso combatendo a acusação do Fisco.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS.  As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese  de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  são  caracterizadas  por  três  aspectos  bastante  claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico,  exigindo­se  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com a ação do subvencionado. Não basta, pois, o “animus” de subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  No  caso  dos  autos,  o  benefício  fiscal  concedido  pelo  Estado  de Rondônia,  representado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 27 /2 01 4- 96 Fl. 6967DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.968            2 por créditos de ICMS, sem que haja imposição de qualquer contrapartida ao  subvencionado  ou  o  atrelamento  a  investimentos  prévia  e  detalhadamente  definidos, tem nítido caráter de subvenção para custeio, por isso tributável, a  teor do artigo 392, I, do RIR/1999.  DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE.  A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às  contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real,  devem,  além  de  satisfazer  às  condições  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade, sustentarem­se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos  aos fatos. Comprovado nos autos que as despesas com descontos financeiros  concedidos e com fretes e carretos atenderam a tais requisitos e se mostraram  necessárias,  usuais  e  normais  à  consecução  dos  objetivos  sociais  da  contribuinte, impõe­se reconhecer sua dedutibilidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL.   Na  vigência  do  Decreto  nº  5.442,  de  09  de  maio  de  2005,  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  não­cumulativo  estava  reduzida  a  zero.  Referindo­se  os  lançamentos  a  2009,  impõe­se  sejam  cancelados,  por  indevidos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL.   Na  vigência  do  Decreto  nº  5.442,  de  09  de  maio  de  2005,  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  não­cumulativo  estava  reduzida  a  zero.  Referindo­se  os  lançamentos  a  2009,  impõe­se  sejam  cancelados,  por  indevidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  quanto  às  arguições  de  inconstitucionalidade  e  às  matérias  preclusas. Na parte  conhecida,  por maioria de votos,  dar provimento parcial  ao  recurso para  cancelar  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  referente  à  glosa  de  despesas  com  descontos  concedidos e fretes e carretos e cancelar a autuação do PIS e da Cofins. Vencido o Conselheiro  Fl. 6968DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.969            3 Evandro  Correa  Dias  que  votou  por  dar  provimento  em  menor  extensão  para  manter  a  exigência  referente à glosa de despesas com descontos concedidos, nos  termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                  Fl. 6969DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.970            4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/BHE em sessão de 29 de junho  de  2015  (fls.  6822/6874)1,  que  considerou  não  impugnada,  portanto  preclusa,  matéria  não  expressamente contestada e, na parte conhecida da peça recursal, decretou sua improcedência,  mantendo lançamentos perpetrados pelo Fisco.  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Conforme  constante  do  “Termo  de Verificação  Fiscal  Final  –  TVFF”  (fls.  5994/6054)  e  dos  autos  de  infração  lavrados  (fls.  6057/6106),  as  irregularidades  detectadas  pelo Fisco podem ser assim sintetizadas:  1.  Outras Multas Administradas pela RFB, no valor de R$3.000,00.  2.  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$  13.036.857,23,  cumulado  com multa  de  ofício  e  juros  de  mora  pertinentes, calculados até 03.2014.  3.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de  R$ 3.749.249,00, cumulada com multa de ofício e juros de mora  pertinentes, calculados até 03.2014.  4.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins, no valor de R$ 23.262,81, cumulada com multa de ofício  e juros de mora pertinentes, calculados até 03.2014.  5.  Contribuição  para  o  Pis/Pasep,  no  valor  de  R$  5.050,49,  cumulada  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  pertinentes,  calculados até 03.2014.  Com a seguinte descrição fática:  OUTRAS MULTAS  0001  –  DEMAIS  INFRAÇÕES  À  LEGISLAÇÃO  DOS  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL  (ECD):  O  sujeito  passivo  apresentou  extemporaneamente  escrituração  contábil  digital  (ECD)  exigida  nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, ensejando na aplicação  de multa no valor de R$ 1.500,00 por mês­calendário ou  fração  de atraso, uma vez que, na última declaração apresentada, apurou  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  FINAL,  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  Auto  de  Infração.  Em  atenção  ao  determinado  no  §  3º  do  art.  57  da MP  2.158­35/2001  c/c  o  art.                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 6970DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.971            5 106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  o  valor  da  multa  aplicada foi reduzido à metade.  IRPJ  0001 – OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS:  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  não  contabilização  de  pagamentos  referentes  às  quitações  dos  financiamentos  correspondentes  aos  contratos  nºs  82,  83  e  84,  objeto  dos  Leilões  Fundap,  conforme  informações  públicas  REITERADAS do órgão gestor do Fundap – BANDES. Os fatos  foram  descritos  pormenorizadamente  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  FINAL,  parte  integrante  e  indissociável do presente Auto de Infração.  0002 – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS:  Despesas  com  fretes  e  carretas inerentes a operações de importações por conta e ordem  de terceiros, não necessárias à obtenção da receita da atividade ou  à  manutenção  da  fonte  produtora,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  FINAL,  parte  integrante  e  indissociável do presente Auto de Infração.  0003  –  RECEITAS  FINANCEIRAS  E/OU  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS e MANUTENÇÃO DE PASSIVO FICTÍCIO:   Omissão  de  receita  financeira  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  da  quitação  de  financiamentos  com  deságio  de  aproximadamente  85%  dos  valores  financiados.  As  dívidas  nos  valores  nos  valores  escriturados  de  R$  590.281,40,  R$  257.943,51  e R$  77.437,73  foram  arrematadas  pela  Fiscalizada,  respectivamente, por R$ 95.554,90, no Leilão de 17/03/2009 e R$  33.569,37  e  R$  10.363,65,  no  Leilão  de  25/05/2009,  conforme  informações  prestadas  pelo  BANDES  (instituição  gestora  do  Fundap).  A  Fiscalizada  manteve  em  sua  contabilidade  passivo  registrado  quando  já  o  havia  liquidado,  deixando  de  oferecer  à  tributação,  como  receita  financeira,  o  desconto  obtido  na  liquidação  das  obrigações  decorrentes  dos  financiamentos  com  recursos  do  Fundap.  A  ocorrência  foi  descrita  de  forma  pormenorizada  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  FINAL,  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  Auto  de  Infração.  0004  –  DESPESAS  FINANCEIRAS  E/OU  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS PASSIVAS DESPESAS FINANCEIRAS NÃO  DEDUTÍVEIS:  Despesas  financeiras  indedutíveis  escrituradas  como  descontos.  Parte  dos  “descontos”  concedidos  pela  Fiscalizada  foram  verificados  como  despesas  não  necessárias  à  percepção  da  receita  correspondente  (receita  de  serviço  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros)  e  à  manutenção  da  Fl. 6971DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.972            6 fonte  produtora.  Os  “descontos”  concedidos,  glosados,  não  são  despesas  inerentes  ao  objeto  social,  à  receita  da  atividade  e  à  existência/manutenção  da  empresa,  sequer  são  suportados  pela  receita de serviço que lhe deram ensejo. A descrição da infração  encontra­se  consubstanciada  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  FINAL,  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  Auto de Infração.  0005  –  SUBVENÇÕES  E  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  OMISSÃO  DE  SUBVENÇÕES  CORRENTES:  Omissão  de  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operações  recebidas  no  período,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  FINAL,  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  Auto  de  Infração.  0006  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  EXCLUSÕES INDEVIDAS/CONTABILIZAÇÃO IMPRÓPRIA  DAS  SUBVENÇÕES  CORRENTES:  Contabilização  indevida,  como  subvenções  para  investimento,  de  valor  relativo  a  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  recebida  no  período  de  apuração,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  FINAL,  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  Auto de Infração.  0007  –  RESULTADOS  ESCRITURADOS  E  NÃO  DECLARADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ:  Embora tenha apurado Lucro Real, a Fiscalizada não recolheu o  correspondente  IRPJ  espontaneamente,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  FINAL,  parte  integrante  e  indissociável do presente Auto de Infração.  DA IMPUGNAÇÃO (fls. 6111/6161)   Inconformada a autuada acostou impugnação (fls. 6111/6161), cujos argumentos  foram  assim  resumidos  pelo  relatório  da  decisão  recorrida,  aqui  adotado  (destaques  do  original  mantidos):  “II – PRELIMINARMENTE  II.1 – Da necessidade de suspensão do Procedimento Fiscal  Existência de Procedimento de Consulta  com a ausência de  solução  de mérito pela Autoridade Fiscal ­ Matéria em análise no Judiciário ­  Um dos argumentos para autuar a Impugnante foi a forma pela qual  ela registrou os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado  de Rondônia, através da Lei nº 1.473 de 13.05.2005, daquele Estado,  em sua contabilidade.  (...)  Mais  especificamente,  a  Impugnante  protocolou  as  Consultas  cadastradas  sob  os  números  11543.720409/2013­58  (CSLL)  e  IRPJ,  Fl. 6972DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.973            7 objetivando dirimir dúvidas sobre a forma de contabilizar os referidos  créditos, para fins dos tributos acima relatados.  (...)  Contudo,  a  Autoridade  Fiscal  simplesmente  se  negou  a  analisar  o  mérito da Consulta formulada.  O  Auditor  Fiscal  da  7ª  Região  Fiscal  entendeu  que  houve  desvirtuação do instituto da Consulta, (...), razão pela qual declarou  ineficazes as consultas realizadas.­ Porém, a negativa de análise da  referida  matéria,  além  de  clara  ausência  de  tipificação  legal,  é  afronta direta aos Princípios do Devido Processo Legal e do Direito  de Petição, razão pela qual foi proposto o Mandado de Segurança nº  0011360­15.2013.4.02.5001  da  Seção  Judiciária  de  Vitória­ES,  que  acabou de ser encaminhada para julgamento no Rio de Janeiro­RJ.  (...)  Dentro  deste  contexto,  em  razão  da  existência  de  Mandado  de  Segurança  que  poderá  influenciar  no  julgamento  da  presente  lide,  deve ser determinada a suspensão da presente Autuação até decisão  definitiva do Judiciário.  II.2 – Da Nulidade da Autuação  Da Não Amortização dos valores Pagos ­ Deve ser considerada nula  a  autuação,  uma  vez  que,  ao  proceder  o  lançamento,  o  Fisco  não  amortizou os valores já pagos pelo contribuinte.  Como  visto,  conforme  a  própria  Fiscal  aponta  em  fls.  5994  do  presente  Auto  de  Infração,  houve  constatação  de  pagamentos  realizados  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  5793/5795,  no  período  de  01/2009 e 12/2009).  (...)  II.3 – Do Cerceamento de Defesa – Violação do artigo 5º, §1º, inciso  II e 7º §1º da Portaria 3.014/11.  Ausência,  no  termo  de  verificação  final,  da  autuação  do  PIS  e  da  COFINS  ­  (...) No caso específico foi constatado um grave equívoco  cometido  pela  Fiscal  na  autuação:  ­  ausência,  no  termo  de  verificação  final, da autuação do PIS e da COFINS, que se passa a  detalhar a seguir.  (...)  Inicialmente, cabe destacar que a Portaria 3.014/11 que regulamenta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  em  seu  artigo  5º,  §1º,  II,  determina que o MPF deve conter “natureza do procedimento fiscal  e descrição dos fatos”  (...).  Fl. 6973DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.974            8 O  legislador  ainda  exige que  o MPF  indique  (i) o  tributo  objeto  de  procedimento fiscal a ser executado,  (...).  Ora,  ao  folhar  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  Final  do  MPF  07.2.01.00­ 2013­00414­0, facilmente será constatado que a autuação  referente às  contribuições ao PIS  e à COFINS não  foram objeto do  presente MPF.  A Fiscalizada só toma ciência da existência da infração por falta de  recolhimento  das  Contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  a  partir  da  página  6093  do  Auto.  Ou  seja,  a  referida  infração  não  consta  do  MPF,  em afronta  direta  aos  artigos  5º,  §1º,  II  e  7º  §1º  da Portaria  3.014/11.  (...)  II.4 – da autuação da presunção  Da questão dos descontos concedidos – Impossibilidade de autuação  por amostragem­ Por  fim, é de  extrema  importância  ressaltar que a  apuração dos descontos concedidos  (tópico 4.1)  foi apurada através  de  amostragem  no  auto  de  infração,  não  tratando  de  todas  as  operações realizadas pela Impugnante no período autuado.  (...)  A  Fiscalização  não  produziu  prova  concreta  e  ignorou  completamente  os  documentos  que  comprovam  a  origem  dos  referidos  descontos,  conquanto  afirme  que  examinou  toda  documentação,  olvidou­se  de  individualizar  todos  os  clientes,  valendo­se de mera amostragem.  Enfim,  não  há  tratamento  individual  para  as  operações. Ou  seja,  a  Autoridade  Fiscal  selecionou  alguns  contratos,  constatou  a  inexistência de cláusulas referente a descontos incondicionais (o que  se  faz  necessário),  e  presumiu  que  todos  os  contratos  realizados  no  período  tinham o mesmo padrão.­ Portanto, valeu­se a Fiscalização  da presunção, (...).  (...)  Enfim,  faltou  a  análise  de  provas  e  documentos  para  solidificar  a  autuação, resultando em gritante afronta ao artigo 9º do Decreto nº  70.235/72.  (...)  Desta forma, não se pode falar em valores devidos, por omissão de  documento  fiscal  e,  tampouco,  na  medida  em  que,  por  meros  indícios,  constitui­se  o  crédito  tributário.  Em  realidade,  deveria  o  Fisco,  isto  sim,  ter  comprovado  que  a  pretensa  receita  omitida  era  decorrente  da  atividade  do  Impugnante  e  que  a  ele  pertencia  ou,  ainda, foi disponibilizada.  Fl. 6974DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.975            9 Ao  contrário,  a  Autoridade  Fiscal  inverte  o  ônus  da  prova  transferindo ao contribuinte atividade que, nos termos do artigo 142  do CTN, lhe pertence.  CONCLUSÃO DAS PRELIMINARES  Como  visto,  o  Fisco  (i)  não  amortizou  os  valores  pagos  a  título  de  IRPJ e CSLL no período de 01 a 12/2009; (ii) não revestiu a presente  autuação  dos  requisitos  legais/constitucionais  exigidos,  mais  especificamente  pela  ausência,  no  termo  de  verificação  final,  da  autuação do PIS e da COFINS, em afronta direta aos artigos 5º, §1º,  II  e  7º  §1º  da  Portaria  3.014/11,  e  por  não  permitir  à  Impugnante  exercer o seu direito de defesa; (iii) bem como por evidente utilização  de  presunção  para  formalizar  o  referido  Auto,  já  que  realizou,  por  amostragem,  o  levantamento  para  apurar  a  autuação  referente  ao  “tópico 4.1”. ­ Com isso, deve ser declarada nula toda a autuação.  III. DO MÉRITO  III.1 Da indevida inclusão dos créditos presumidos de ICMS  concedidos pelo regime especial de importação do estado de  Rondônia na base de cálculo do IRPJ e da CSLL  ­ Da natureza do Incentivo –  Ressalta que  todas as  importações da  Impugnante  (sejam realizadas  por conta própria, por encomenda e por conta e ordem de  terceiro)  estavam acobertadas por benefícios fiscais.  Conforme  consta  na  autuação,  as  importações  realizadas  pela  Impugnante  em  Rondônia  possuem  Regime  Especial  de  Tributação,  com a concessão de um crédito presumido de 85% do valor do ICMS  a pagar sobre o valor da NF de saída, podendo ainda o importador,  detentor  do  benefício,  desembaraçar  o  produto  em  qualquer  porto,  aeroporto ou fronteira terrestre do território nacional.  O referido benefício foi concedido através da edição da Lei nº 1.473  de 13.05.2005, do Estado de Rondônia  (...)  Trata­se  de  nítida  renúncia  fiscal  sobre  determinadas  operações,  que  é  feito  pelo  ente  estatal  com  o  nítido  objetivo  de  atrair  e  incentivar investimentos, o que, na prática, fomenta sua economia,  gerando emprego e renda.  (...)  O  benefício  concedido  pelo Estado  de Rondônia  à  Impugnante  pela  sua natureza,  se enquadra na espécie subvenção para  investimento,  uma  vez  que  é  benefício  destinado  ao  desenvolvimento  de  uma  determinada atividade e, por conseqüência, da coletividade, e não de  custeio, como faz crer a Fiscal.  Fl. 6975DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.976            10 Isto  é  tão  evidente  que  o  próprio  legislador  estadual  alterou  a  redação da lei em 2011, pois a antiga não condizia com a realidade  dos fatos.  Nota­se,  claramente,  que  o  crédito  presumido  é  condicionado  a  investimentos por parte da empresa beneficiada, a qual é compelida  inclusive a apresentar  tais  informações  ao ente  estatal,  sob pena de  indeferimento de seu tratamento favorecido  (...)  O próprio Parecer Normativo CST nº 112/78 juntado pela Fiscal que,  de forma totalmente contraditória com o texto da autuação, aponta a  subvenção,  para  fins  de  imposição  do  Imposto  de  Renda,  não  importaria em qualquer exigibilidade para o seu recebedor, conforme  segue:  (...)  Resta comprovado, sem sombra de dúvida, que o regime especial com  tratamento  diferenciado  de  ICMS,  É  INEGAVELMENTE  DESTINADO  A  SUBVENCIONAR  INVESTIMENTO,  e  não  a  subvencionar custeio.  (...)  Inclusive, mesmo se os incentivos sejam voltados apenas a redução de  custos,  o  caráter  extrafiscal  do  crédito  presumido  se  mantém,  conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça:  (...)  Da Legislação Aplicável ao Caso Concreto  Dito Isso, importa salientar que tais créditos, tendo sido devidamente  contabilizados  pela  Impugnante,  não  são  incorporados  à  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL da empresa, de acordo com o preceito do  art. 443 do RIR/99, conforme segue:  (...)  Como  requisito  para  a  referida não  incidência,  a Lei  6.404/76  (art.  182,  §1º,  letra  “d”)  determina  que  os  benefícios  devam  ser  registrados em contas de reservas de capital em sua contabilidade, o  que, na espécie, foi o adotado pela Impugnante.  Outrossim,  com  o  advento  da  MP  449/08,  que  posteriormente  foi  convertida na Lei 11.941/09, as subvenções também foram excluídas  da base de cálculo da CSLL.  Isso  ocorreu  pois  veio  a  lume  a  previsão  expressa  de  exclusão  da  parcela  do  lucro  líquido  decorrente  das  subvenções  governamentais  do lucro real (art. 18, II), desde que não distribuída e não restituída  aos  sócios  ou  acionistas,  devendo  ser  constituída  a  Reserva  de  Fl. 6976DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.977            11 Incentivos  Fiscais  (reserva  de  lucros),  como  pressuposto  à  não  tributação:  (...)  Assim, desde que atendidos os requisitos de não distribuição do valor  das subvenções para investimento e não restituição aos acionistas de  capital integrado pela incorporação daquelas subvenções, as mesmas  poderão  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  segundo previsão do art. 18 da Lei nº 11.941/2009.  Inclusive, a  solução de consulta nº 243, de 12 de dezembro de 2012  expõe este entendimento:  (...)  Por  fim,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Autoridade  Fiscal  a  forma  contábil  adotada  pela  Impugnante  atendeu  aos  requisitos  legais,  principalmente  em  razão  de  (i)  o  benefício  ter  sido  registrado  em  conta  de  reserva  de  capital  e  (ii)  não  ter  sido  distribuído  qualquer  lucro a esse respeito.  (...)  Cita  Jurisprudência  no  sentido  que  “o  crédito  presumido  de  ICMS  não assume natureza de receita.”  III.2. Da correta contabilização dos descontos concedidos ao  adquirente da mercadoria ­ função social do FUNDAP e Benefício  fiscal Rondônia  No  tópico  4.1  da  autuação,  a Autoridade Fiscal  glosa  os  descontos  concedidos  pela  empresa  para  as  adquirentes  das  mercadorias  no  DRE sintético e na composição da rubrica despesas financeiras.  Posteriormente,  conclui  que  esses  descontos  foram  apurados  pela  Fiscalização como despesas não necessárias à percepção da receita  auferida  pela  empresa,  já  que  não  constavam  nos  contratos  de  prestação de serviços e, ainda, o ganho com o benefício fiscal não se  enquadraria no objeto social da empresa.  A Impugnante, intimada a se manifestar sobre os referidos descontos,  informou  que  os  mesmos  foram  registrados  como  descontos  incondicionais.  A Autoridade Fazendária argumenta que, ao oposto do fundamentado  pela Impugnante, os referidos descontos não podem ser considerados  incondicionais, pois este tipo de desconto seria uma redução do preço  concedido  no  ato  da  negociação,  portanto,  já  deveria  constar,  inclusive, na própria nota fiscal pertinente à saída, em que é descrito  o valor da mercadoria (venda ou remessa).  Inicialmente, ao contrário do que sustenta, não existe obrigatoriedade  de o desconto constar na nota fiscal de saída.  Fl. 6977DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.978            12 Inclusive, o artigo 86 da Instrução Normativa 247/2002, impede que o  importador  apure  na  nota  fiscal  valor  diferente  do  que  aquele  constante na nota fiscal de entrada:  (...)  Assim, para que o desconto seja contabilizado, a duplicata (constando  o desconto) já é suficiente para considerar o desconto e contabilizar o  valor como despesa financeira.  E  exatamente  dessa  forma  que  os  descontos  foram  dados.  No  desconto  incondicionado,  existe  um  abatimento  do  valor  de  determinada  mercadoria,  ou  seja,  mesmo  não  constando  na  nota  fiscal,  o  desconto  era  lançado  na  duplicata,  sendo  este  desconto,  como bem constou no relatório fiscal, parte do ganho obtido com (i)  FUNDAP ou com (ii) crédito presumido de Rondônia que é repassado  para o cliente/adquirente.  (...)  Outrossim,  se  a  Fiscal  entender  que  o  descoto  em  questão  não  tem  natureza  de  incondicionado  –  por  não  ter  natureza  de  abatimento  dado  sob a  forma  física do produto,  o mesmo pode  ser  considerado  um  desconto  condicionado  financeiro,  em  razão  do  abatimento  no  preço  da  mercadoria.  Contudo,  em  ambos  os  casos,  o  tratamento  jurídico é o mesmo.  (...)  No tocante ao aspecto fiscal de ambos os descontos concedidos  (financeiro  ou  incondicional)  pela  empresa  que  remete  os  produtos  são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL (art. 299 do RIR/1999).  Portanto,  na  pior  das  hipóteses,  trata­se  de  mero  erro  formal  na  contabilização dos descontos.  (...)  Dessa  forma, em ambas as  situações, ao repassar a Nota Fiscal  (de  remessa)/Duplicata/Fatura  para  a  adquirente  da  mercadoria,  automaticamente,  a  Empresa  Importadora  já  concede  o  desconto  como um benefício decorrente da operação.  Todas  as  situações  acima  discorridas  podem  ser  verificadas  na  planilha  de  despesas  dos  processos  de  importações  realizadas  pela  Impugnante no período autuado.  Mais  especificamente,  no  caso  das  operações  realizadas  com  a  empresa Yara Alimentos (que foi citada diversas vezes pela Fiscal), o  quadro abaixo – que segue completo em anexo (Doc.4) – demonstra  de  forma  clara  o  benefício  concedido  pela  Estado  de  Rondônia,  o  desconto  repassado  a  adquirente  da  mercadoria  e  o  valor  total  da  operação:  Fl. 6978DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.979            13 (...)  III.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DAS DESPESAS  COM FRETES E CARRETOS (Ponto 4.2 da Autuação) ­ Verdade  Material  Conforme  consta  no  Termo  de  verificação  Final  a  Impugnante  deduziu  do  IRPJ  as  despesas  com  fretes  e  carretos  relativas  às  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (conta  contábil 4.02.01.0039), o que, ao entender da Autoridade Fiscal,  foi  indevido.  Mais especificamente, a autoridade Fiscal argumenta que as referidas  despesas  não  se  caracterizam  como  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  pois,  como  constava nos contratos de prestação de serviços, os gastos com fretes  e  carretos  integravam  os  custos  da  operação  sob  o  encargo  do  adquirente da mercadoria.  Para comprovar os  fatos alegados, a Fiscal  juntou alguns contratos  realizados  pela  Impugnante  em  que  há  a  referida  cláusula  de  responsabilidade.  Contudo, ao  invés de verificar quem de  fato arcou com as  referidas  despesas,  a  Fiscal  utiliza  como  prova  de  autoria  do  pagamento  somente o contrato firmado entre as partes, sem buscar a origem do  desembolso.  Por  analogia,  é  necessário  recordar  que,  conforme  o  art.  123,  do  CTN,  as  convenções  entre  as  partes  não  são  imponíveis  ao  Fisco.  Dessa  forma,  não  poderia  a  Fiscal  utilizar­se  exatamente  de  um  contrato  particular  de  prestação  de  serviço  como  prova  da  responsabilidade  pelo  pagamento  de  alguma  despesa  que  gere  insumos.  (...)  A  Fiscal  tinha  acesso  a  todos  os  documentos  para  verificar  que  o  contrato não condiz com a realidade dos fatos. Contudo, ao invés de  buscar  a  melhor  solução  para  a  lide,  entendeu  por  bem  autuar  a  Impugnante por fato inexistente.  (...)  Ora, a Fiscal tinha acesso a todos os documentos para verificar que o  contrato não condiz com a realidade dos fatos. Contudo, ao invés de  buscar  a  melhor  solução  para  a  lide,  entendeu  por  bem  autuar  a  Impugnante por fato inexistente.  (...)  O  Fisco  jamais  poderia  glosar  as  despesas  em  questão  do  contribuinte,  quando,  como  no  presente  caso,  todos  os  elementos  contábeis  e  fiscais  demonstram  o  direito  da  Impugnante  à  referida  Fl. 6979DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.980            14 dedução,  em que pese o  contrato de prestação de  serviço particular  conste situação diversa.  (...)  Portanto, forte no princípio da verdade material, tendo em vista que a  Impugnante, de fato, arcou com as despesas de frete e carretos das  operações, devem ser desconsideradas as glosas realizadas no tópico  4.2 do Termo de Verificação Fiscal Final da presente autuação.  III.4 – Da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre Receitas  Financeiras  (...)  Regressando  à  página  6027  do  PAF  e  analisando  a  autuação  em  questão, verificamos que a Fiscal apontou que a empresa manteve em  sua  contabilidade  passivo  registrado  quando  já  o  havia  liquidado,  deixando  de  oferecer  à  tributação,  como  receita  financeira,  o  desconto  obtido  na  liquidação  das  obrigações  decorrentes  do  FUNDAP: ­ A partir da edição do Decreto nº 5.442, de 9 de maio de  2005, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas  à incidência não­cumulativa é zero.  (...)  Dessa  forma, deve  ser declarado  inexigível  a  cobrança do PIS  e da  COFINS sobre as Receitas Financeiras.  (...)  III.5 – Da Incorreta Aplicação da Multa e o seu Evidente Caráter  Confiscatório  Embora  acreditando  no  acolhimento  das  razões  antes mencionadas,  por zelo, caso estas não sejam atendidas, temos que se deve reduzir a  penalidade  imposta,  tendo  em  vista  a  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação pela Impugnante.  (...)  Além disso, cobra­se o confiscatório valor de R$ 16.817.419,53, valor  que corresponde a TODO o passivo acumulado pela empresa.  (...)  Destarte,  a  sanção  em  comento  violaria  também  o  princípio  constitucional da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º ­ CF/88), na  medida  em  que  inexiste  proporcionalidade  entre  a  tributação  (penalidade) e a riqueza que lhe é alvo”.    DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 6822/6874)  Fl. 6980DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.981            15 Analisando o litígio, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade, entendeu ser  a impugnação “parcial”, por ter deixado de contestar as seguintes imputações fiscais:  Ø “OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB" cuja  infração capitulada  foi  a  “apresentação extemporânea de escrituração contábil digital (ECD)” – (AI – fls. 6058).  Ø ITEM 0001 do AI de IRPJ (fls. 6061).  Ø ITEM 0003 do AI de IRPJ (fls. 6062).  Ø ITEM 0007 do AI de IRPJ (fls. 6064).  Segundo o voto condutor, “essas infrações não foram contestadas nem por razões  de mérito nem pelas preliminares de nulidades invocadas (que se circunscrevem às irregularidades no  MPF e TVF, pela não menção das contribuições para o PIS e a COFINS, ao não aproveitamento dos  pagamentos  efetuados  e por  evidente utilização de presunção nas  infrações descritas no  item 4 do  TVF FINAL)”.  Restariam,  pois,  sob  litígio,  as  infrações  apontadas  nos  itens  0002,  0004,  0005 e 0006 do AI de IRPJ, assim definidas:  0002  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS:  Despesas com fretes e carretas inerentes a operações de importações por  conta  e  ordem  de  terceiros,  não  necessárias  à  obtenção  da  receita  da  atividade ou à manutenção da fonte produtora.    004  –  DESPESAS  FINANCEIRAS  E/OU  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS  DESPESAS  FINANCEIRAS  NÃO  DEDUTÍVEIS:  Despesas financeiras indedutíveis escrituradas como descontos. Parte dos  “descontos”  concedidos  pela  Fiscalizada  foram  verificados  como  despesas não necessárias à percepção da  receita  correspondente  (receita  de serviço de importação por conta e ordem de terceiros) e à manutenção  da  fonte  produtora.  Os  “descontos”  concedidos,  glosados,  não  são  despesas  inerentes  ao  objeto  social,  à  receita  da  atividade  e  à  existência/manutenção da empresa, sequer são suportados pela receita de  serviço que lhe deram ensejo.    0005  –  SUBVENÇÕES  E  RECUPERAÇÃO DE CUSTOS OMISSÃO  DE SUBVENÇÕES CORRENTES:  Omissão de subvenções correntes para custeio ou operações recebidas no  período.  Fl. 6981DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.982            16   0006  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  EXCLUSÕES  INDEVIDAS/CONTABILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DAS SUBVENÇÕES  CORRENTES:  Contabilização  indevida,  como  subvenções  para  investimento,  de  valor  relativo  a  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  recebida  no  período de apuração.  Reduzida  a  impugnação  a  estes  pontos,  depois  de  afastar  pedido  de  sobrestamento  feito  pela  contribuinte  em  razão  de  existência  de  consulta  formulada  sobre  matéria  objeto  dos  lançamentos,  tendo  em  conta  que  tal  consulta  foi  tida  como  ineficaz,  e  repelir todas as preliminares de nulidade, i) por possível não alocação de valores pagos, o que  restaria comprovado nos autos; ii) por irregularidades no MPF por não inclusão na ação fiscal  do PIS e COFINS, argumento rechaçado com suporte na Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho  2011, artigo 4º e 8º2; e, iii) por suposta utilização de presunção na consecução dos lançamentos,  pelo  entendimento  da Relatoria  de  que  “não  prosperam  tais  argumentos,  pois,  nos  autos,  foram  produzidas  provas  suficientes  e  robustas  para  suster  a  exigência  fiscal,  tanto  no  toca  à  referida  infração bem como das demais”, e que, “a prova pode ser direta ou indireta (no caso das presunções  legais).  Vale  dizer  que  no  processo  administrativo,  se  admite  a  prova  indiciária  ou  indireta,  assim  conceituada  aquela  que  se  apóia  em  conjunto  de  indícios  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e  de  fundamentar  o  convencimento  do  julgador”,  decidiu,  quanto  ao mérito  (destaques  no  original):  “5.1 – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONCEDIDOS PELA LEI Nº  1.473/2005 DO ESTADO DE RONDÔNIA.  Consoante  minucioso  relato  contido  no  TVF  FINAL,  fundamentalmente,  o  benefício  fiscal  concedido  pelo  governo  do  Estado  de  Rondônia  (concessão  de  crédito presumido de 85% do ICMS devido na saída interestadual de mercadoria  importada  do  exterior)  constitui­se  de  subvenção  para  custeio.  Portanto,  é  tributável como receita operacional, à luz do art. 44, IV, da Lei nº 4.506/64, matriz  legal do art. 392,  I, do RIR/199. A defesa, por sua vez,  foi construída no sentido  que tal benefício fiscal é claramente um subvenção para investimento. Logo, não  sofreria a incidência do imposto, nos termos do art. 443, do RIR/199  Primeiramente, como muito bem observado No TVF FINAL, não se pode deixar de  observar  a  redação  dos  arts.  1º,  2º  e  3º,  da  Lei  nº  1.473/2005  do  Estado  de  Rondônia:                                                               2 Art. 4º. O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica e assinado pela autoridade emitente,  mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III  desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  MPF  pelo  sujeito  passivo  dar­se­á  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  ,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  (...)  Art. 8º. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF­F ou no MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos, estes serão considerados  incluídos no procedimento de  fiscalização,  independentemente de  menção expressa no MPF.    Fl. 6982DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.983            17 (...)  Pela redação legal acima, vigente até 11/01/2011, não havia previsão de qualquer  contrapartida  em  investimentos  para  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal.  O  que  somente veio a ocorrer em 2011, quando foi alterada a redação do art. 1º da Lei nº  1.473/2005, a saber:  (...)  Pois  bem.  Não  se  pode  deixar  de  dar  razão  ao  Fisco.  E  tal  benefício  deve  ser  tratado  como  receita  operacional  normalmente  tributada  tanto  pelo  IRPJ  como  pela CSLL. Senão vejamos.  A  legislação  do  imposto  de  renda  faz  clara  distinção  entre  subvenções  para  investimento  e  para  custeio.  Nesse  sentido,  observadas  as  normas  referentes  ao  Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de  17/05/2009, a legislação fiscal trata das duas espécies de subvenção nos arts. 392  e 443 do RIR/99:  (...)  Como  se  vê,  as  subvenções  correntes  para  custeio  devem  ser  computadas  na  determinação do lucro real, mas as para investimento não, desde que atendidos os  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  I  e  II,  do  próprio  art.  443,  do  art.  443,  do  RIR/1999.  Outrossim,  a  distinção  entre  subvenção  para  custeio  ou  investimento,  restou  esclarecida no Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978,de onde extrai­se:  (...)  Como  bem  concluiu  o  Fisco,  da  leitura  do  ato  normativo  supra  transcrito  (Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978), depreende­se que as subvenções  para  investimento  apresentam  as  seguintes  características:  (1)  a  intenção  do  subvencionador  (Poder  Público)  de  destiná­las  para  investimento,  representada  pela  estrita  vinculação  e  sincronia  dos  recursos  com  as  aplicações  em  bens  e  direitos,  ajustadas  por  meio  de  instrumento  hábil  que  imponha  a  necessária  obrigatoriedade;  (2)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado; e (3) o beneficiário da subvenção deve ser  a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Portanto,  à  luz  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29/12/1978,  os  valores  correspondentes ao benefício fiscal estadual em tela (crédito presumido do ICMS)  que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou  direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não  se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  É,  pois,  de  se  concluir  que  os  benefícios  fiscais  concedidos  pela  Administração  Pública  (no  caso,  crédito  presumido  do  ICMS),  quando  não  atrelados  a  investimentos  detalhadamente  previstos  no  ato  legal  que  os  concede,  constituem  estímulo fiscal que se revestem das características próprias das subvenções para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento;  e  devem  ser  Fl. 6983DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.984            18 computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à  incidência do imposto e da contribuição social.  Portanto, nessa parte, há de ser mantida integralmente a autuação fiscal.  5.2 – OPERAÇÕES IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.  5.2.1 ­ DESCONTOS CONCEDIDOS  Primeiramente,  cumpre  evidenciar  o  conceito  legal  de  receita  bruta  e  líquida  contido  nos  arts.  279  e  280  do  RIR/1999,  cuja  matriz  legal  era  o  art.  12,  do  Decreto­Lei  1.598,  de  26.12.1977,  vigente  à  época  do  período  autuado  (ano­ calendário de 2009).  (...)  Como  se  vê,  em  relação  às  receitas  auferidas  em  conta  própria  pela  pessoa  jurídica,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  não  a  integram,  para  fins  tributação. Por sua vez, quanto às despesas financeiras decorrentes de descontos  (condicionais) concedidos, reza o art. 374, I, do RIR/1999 (na redação do Decreto­ lei nº 1.598/1977, vigente no período autuado de 2009):  (...)  Logo,  constituem­se  em  despesas  financeiras  da  pessoa  jurídica  os  descontos  condicionais  por  ela  concedidos  no  recebimento  dos  seus  títulos  de  créditos,  os  quais,  necessariamente,  decorrem  de  receitas  reconhecidas  e  oferecidas  à  tributação.  É dizer, por evidente, que qualquer que seja o desconto concedido (incondicional  ou  condicional),  esse  deve  estar,  necessariamente,  atrelado  a  uma  operação  em  conta própria da pessoa jurídica que gerou receita tributável.  No  caso  vertente,  de  pronto,  diga­se  que  os  supostos  “descontos”  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  situações  previstas  na  legislação  acima  transcrita:  não  são  descontos  nem  incondicionais  nem  condicionais.  Isso  porque  não  se  vinculam às operações em conta própria do contribuinte. Não guardam nenhuma  relação  com  as  receitas  auferidas  em  função  da  prestação  dos  serviços  nas  operações de importações nem sequer são suportados por elas. Desse modo, foram  deduzidos indevidamente na determinação do lucro real. Senão vejamos.  Pois  bem.  Consoante  contratos  e  informações  prestadas  pela  empresa,  o  que  detalhadamente  consta  no  TVF  FINAL,  em  síntese,  o  contribuinte  realizou  importações de mercadorias por conta e ordem de terceiros, nas quais os clientes  (os  efetivos  importadores)  arcavam  com  todos  os  custos  e  despesas  decorrentes  dessas  operações  de  importação  e,  em  contrapartida,  a  MULTIMEX  auferia  receita de prestação de serviços quantificada pelo aproveitamento dos benefícios  fiscais  e  financeiros  concedidos  pelos  Estados.  Logo,  o  fato  de  aproveitar  benefícios  fiscais  e  financeiros  vinculados  às  respectivas  operações  de  importações se traduz na sua forma de remuneração: o preço cobrado pelo serviço  prestado. Ainda, os valores constantes das notas fiscais emitidas pela MULTIMEX  (mera  prestadora  de  serviços)  nas  saídas  das  mercadorias,  não  integram,  por  óbvio, a sua receita.  Fl. 6984DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.985            19 Ocorre que os supostos “descontos” incidiram sobre duplicatas vinculadas a notas  fiscais de saída de mercadorias por conta e ordem de terceiros, que não são senão  simples operações de remessa de mercadoria aos seus verdadeiros importadores e  proprietários. Portanto,  de modo algum,  pode­se  interpretar  essas  deduções  nos  valores cobrados nessas duplicatas como descontos dedutíveis na determinação do  lucro tributável.  Vale repetir, os valores dessas notas fiscais (simples remessa de mercadorias) não  são receitas do contribuinte. Não se trata, pois, de desconto, mas de mero repasse,  como bem salientou o Fisco no TVF FINAL:  “A  rigor,  não  há  falar  em “desconto”,  são  repasses  de  receitas  advindas  de  benefícios  fiscais  e  incentivos  financeiros   concedidos  pelos  Estados  do  ES  e  RO.” (Grifou­se)  Desse modo, também nessa infração, mantém­se integralmente a autuação fiscal.  5.2.2 – DESPESAS COM FRETES E CARRETOS  Consoante  contratos  e  explicações  contidas  no  TVF  FINAL,  foram  glosadas  também as despesas com fretes e carretos vinculadas às operações de importação  por conta e ordem de  terceiros, haja vista que  tais despesas  ficavam a cargo da  empresa adquirente das mercadorias importadas.  Como já disse, nessas operações de importação por conta e ordem de terceiros a  MULTIMEX foi mera prestadora de serviços e não as realizou em conta própria.  Evidentemente, é o efetivo importador das mercadorias quem responde por todos  os custos e despesas inerentes a tais operações. E isso é o que inclusive consta nos  contratos mencionados pelo Fisco no TVF FINAL.  Na defesa, o contribuinte, por sua vez, diz que, embora exista previsão contratual  em contrário, foi ele quem realmente arcou com as despesas de fretes e carretos.  Todavia, efetivamente não prova tal alegação.  De outro  lado, ainda que se considere como certa  tal alegação, esse desembolso  nunca  poderia  ser  tratado  como  despesa  operacional  dedutível,  porque  desnecessário, na medida em que não se vincula com a receita auferida, no caso,  decorrente  da  prestação  de  serviços.  Ocorre  que  uma  despesa  operacional  dedutível deve estar necessariamente atrelada com as fontes de receitas da pessoa  jurídica.  Logo,  acaso  a  MULTIMEX  tenha  sido  quem  efetivamente  suportou  os  gastos  com  fretes  e  carretos  (contrariando,  inclusive,  previsão  contratual  expressa), o fez a título de mera liberalidade.  Assim sendo, mantém­se também nessa parte integralmente a autuação fiscal.  5.3 – EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS.  Consoante devidamente anotado no TVF FINAL,  como  tributação  reflexa,  foram  lavrados  autos  de  infração  a  título  de  PIS  e  da  Cofins,  cuja  base  de  cálculo  considerada foi a omissão de receitas apurada em decorrência da presunção legal  de  “falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados”,  objeto  do  item  “0001”  do  Auto de Infração do IRPJ.  Fl. 6985DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.986            20 Houve, pois, o  lançamento de omissão de  receitas, com base na presunção legal  que autoriza a caracterização de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a  prova  da  improcedência  da  presunção,  quando  constatar­se  “a  falta  de  escrituração de pagamentos efetuados”. O fundamento legal da autuação está no §  2º, do art. 12, do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977, consolidado no art. 281, II,  do  RIR/1999. E,  como  se  viu,  essa  omissão  de  receitas  não  restou  contestada,  constituindo­se em matéria não­litigiosa.  E, naturalmente, a referida omissão de receitas repercutiu ainda nos lançamentos  do PIS e da Cofins. Tudo consoante o estabelecido no art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995:  (...)  A defesa, por sua vez, sustenta a inexigibilidade dessas contribuições, com base no  art.  1º  do  Decreto  nº  5.442,  de  2005  (à  época  vigente),  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras.  Contudo,  como  visto,  equivocou­se  o  contribuinte,  pois as  receitas  financeiras  levantadas  em  função  dos  descontos  obtidos  e  não  escriturados  pelo  contribuinte  (objeto  do  item  “0003”  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ)  não  sofreram  a  tributação  das  contribuições para o PIS e a Cofins, mas apenas de IRPJ e CSLL.  Ocorre que, efetivamente, quanto ao mérito, as exigências do PIS e da Cofins não  foram  contestadas,  mas  apenas  em  preliminar,  tendo  sido  alegadas  irregularidades no MPF e no TVF FINAL. Todavia, como se viu, essa preliminar  foi devidamente apreciada e rejeitada, obviamente pela inexistência dos alegados  vícios.  Portanto, ficam integralmente mantidas as exigências do PIS e da COFINS”.  Concluindo, a decisão recorrida afastou questionamento sobre ilegalidade ou  inconstitucionalidade  na  aplicação  da  multa  de  ofício,  entendeu  não  cabível,  por  falta  de  previsão  legal,  que  as  intimações  sejam  feitas  ao  patrono  da  autuada  e  fechou  o  acórdão  trazendo os valores ainda em litígio (fls. 6873)  O Acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  MATÉRIA NÃO­LITIGIOSA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  inclusive  tendo  sido  amplamente  garantida a ampla defesa do sujeito passivo.  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL  CONCEDIDO  PELO  ESTADO  DE RONDÔNIA.  Os benefícios fiscais concedidos pela Administração Pública (no caso,  crédito  presumido  do  ICMS,  previsto  na  legislação  do  Estado  de  Fl. 6986DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.987            21 Rondônia),  quando  não  atrelados  a  investimentos  detalhadamente  previstos no ato legal que os concede, constituem estímulo fiscal que se  revestem das características próprias das subvenções para custeio, não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento;  e  devem  ser  computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando­se,  portanto, à incidência do imposto e da contribuição social.  DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Segundo  a  legislação  fiscal  vigente,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  não  integram  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços.  Não  há  falar  em  desconto  incondicional  quando  não  existe  receita auferida.  DESCONTOS CONDICIONAIS. DESPESAS FINANCEIRAS.  Constituem­se em despesas financeiras da pessoa jurídica os descontos  condicionais  por  ela  concedidos  no  recebimento  dos  seus  títulos  de  créditos,  que,  necessariamente,  decorrem  de  receitas  reconhecidas  e  oferecidas à tributação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  O mesmo procedimento  adotado em  relação ao  lançamento  principal  do IRPJ, repercute também na CSLL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS.  O valor da receita omitida será considerado também na determinação  da base de cálculo para o lançamento da COFINS e do PIS/PASEP.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  recorrente  foi  cientificada  do  R.  decisum  em  05/08/2015  (fls.  6897  –  “AR”)  e apresentou  recurso voluntário  (fls.  6907/6958)  em 31/08/2015  ­,  no qual  rebateu  as  colocações do acórdão recorrido especialmente a preclusão decretada em relação a algumas das  infrações  por  tê­las  contestado  oportunamente  e,  no  mais,  repisou  praticamente,  de  forma  literal,  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação  de  1ª  Instância  e  que  podem  assim  ser  resumidos:  a)  reforça  as  ponderações  sobre  as mesmas  nulidades;  b)  diz  não  ser  possível  a  tributação das subvenções por se tratar de “investimentos” e não custeio como quis o Fisco; c)  ter sido correta a contabilização dos descontos por se tratar de despesas necessárias e atreladas  à atividade da empresa; d) o mesmo posicionamento em relação aos fretes contabilizados como  despesas,  sendo  indevida  a  desclassificação  feita  pelo  Fisco  com  base  em  contratos  particulares; e) a abusividade das multas aplicadas.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.        Fl. 6987DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.988            22   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O Recurso Voluntário da autuada é tempestivo (ciência da decisão recorrida  em  05/08/2015  –  fls.  6897  “AR”  ­  e  protocolização  da  peça  recursal  em  31/08/2015  ­  fls.  6907/6958),  sua  representação  está  corretamente  formalizada  (fls.  6162/6167)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  DA PRECLUSÃO DECRETADA PELA DECISÃO RECORRIDA  Prefacialmente  a  qualquer  outra  apreciação  analiso  a  manifestação  da  decisão recorrida que considerou parcialmente perempta a impugnação acostada pela autuada  em relação às seguintes irregularidades:  a)  “OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB” (AI – fls. 6058)  b)  ITEM  0001  do  AI  de  IRPJ  (fls.  6061)  ­  0001  –  OMISSÃO DE RECEITAS POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  c)  ITEM 0003 do AI de IRPJ (fls. 6062)  ­ 0003 – RECEITAS FINANCEIRAS E/OU  VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS e  MANUTENÇÃO DE PASSIVO FICTÍCIO  d)  ITEM 0007 do AI de IRPJ (fls. 6064) ­ 0007 – RESULTADOS ESCRITURADOS E  NÃO DECLARADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  Segundo  o  voto  condutor,  “essas  infrações  não  foram  contestadas  nem  por  razões  de  mérito  nem  pelas  preliminares  de  nulidades  invocadas  (que  se  circunscrevem  às  irregularidades no MPF e TVF, pela não menção das contribuições para o PIS e a COFINS, ao não  aproveitamento  dos  pagamentos  efetuados  e  por  evidente  utilização  de  presunção  nas  infrações  descritas no item 4 do TVF FINAL)”.  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  6911),  a  recorrente  contesta  tal  decisão  alegando, 1. quando ao item “Outras Multas” que teria tratado da matéria em “ponto específico”  da  impugnação,  mais  precisamente  quando  suscitou  a  “incorreta  aplicação  de  multa  e  o  seu  evidente  caráter  confiscatório”  (item  III.5 da peça  impugnatória  junto  à DRJ); e, 2. quanto às  demais  preclusões  decretadas  que  as  teria  contestado  em  “preliminares  levantadas”  e que,  se  acolhidas,  abrangeriam  tais  pontos,  levando,  consequentemente,  “à  nulidade  integral  da  autuação” (RV – fls. 6911).  Equivoca­se  a  recorrente,  primeiro  porque,  em  relação  às  ditas  “Outras  Multas”  a  contestação  que  apresentou  disse  respeito  à  multa  de  ofício  incidente  sobre  os  lançamentos  realizados  pelo  Fisco  (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS)  e  não  à  multa  regulamentar  Fl. 6988DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.989            23 imposta pela  apresentação  extemporânea  da  escrituração  contábil  digital  (ECD)  exigida nos  termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99.  Mais a mais, como a própria recorrente reconhece em seu RV, a imposição  foi  combatida,  “mesmo  que  de  forma  genérica”  (fls.  6911),  procedimento  que  não  pode  ser  validado.  Já  em  relação  às  irregularidades  0001,  0003  e  0007  do AI  de  IRPJ,  basta  uma  simples  leitura  da  peça  inaugural  de  defesa  apresentada  junto  à DRJ para  se  ver que  inexiste qualquer comentário ou argumentação sobre elas.  Acompanhem­se  as  reproduções  dos  títulos  fincados  pela  própria  contribuinte na sua impugnação e observe­se a sequência (*):            (*) Há um evidente erro de grafia por parte da contribuinte quando, ao invés de apontar  na sequência o item “III.4”, inseriu, por duas vezes, o item “III.3”  Em  suma,  confirmado  não  haver  uma  linha  sequer  tratando  das  irregularidades citadas pelo Fisco nos  referidos  itens 0001, 0003 e 0007 do AI, mantenho a  preclusão  decretada  pela  decisão  de  1ª  Instância,  ficando,  pois,  o  litígio  adstrito  às  irregularidades a seguir delineadas:  0002  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS:  Despesas  com  fretes  e  carretas  inerentes  a operações  de  importações  por  conta e ordem de terceiros, não necessárias à obtenção da receita  da atividade ou à manutenção da fonte produtora.  Fl. 6989DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.990            24 0004  –  DESPESAS  FINANCEIRAS  E/OU  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS PASSIVAS DESPESAS FINANCEIRAS NÃO  DEDUTÍVEIS:  Despesas  financeiras  indedutíveis  escrituradas  como  descontos.  Parte  dos  “descontos”  concedidos  pela  Fiscalizada  foram verificados  como despesas  não  necessárias  à  percepção  da  receita  correspondente  (receita  de  serviço  de  importação por  conta  e  ordem de  terceiros)  e à manutenção da  fonte  produtora. Os  “descontos”  concedidos,  glosados,  não  são  despesas  inerentes  ao  objeto  social,  à  receita  da  atividade  e  à  existência/manutenção  da  empresa,  sequer  são  suportados  pela  receita de serviço que lhe deram ensejo.  0005  –  SUBVENÇÕES  E  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  OMISSÃO  DE  SUBVENÇÕES  CORRENTES:  Omissão  de  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operações  recebidas  no  período.  0006  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  EXCLUSÕES  INDEVIDAS/CONTABILIZAÇÃO  IMPRÓPRIA  DAS  SUBVENÇÕES  CORRENTES:  Contabilização indevida, como subvenções para investimento, de  valor  relativo  a  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  recebida no período de apuração.  Principio  a  análise dos  autos pelo pedido de  “sobrestamento” em  razão  de  “consulta” que a recorrente teria formulado à Administração Tributária. A respeito, como bem  pontuado pela decisão recorrida, tal “consulta” foi tida como “ineficaz” e, neste contexto, não  produz  qualquer  efeito, menos  ainda  impedir  o  procedimento  fiscal  e  eventual  lavratura  de  autos de infração.  Demais disso, cumpre ainda consignar que não há previsão legal, excetuada  a hipótese do § 5º, do art. 6º, do Anexo II do RICARF3, para o sobrestamento do julgamento  de  processo  de  exigência  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do Processo Administrativo  Fiscal,  posto  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão final (Princípio da Oficialidade).  Já sobre as preliminares de nulidade arguidas, afasto­as integralmente, como  abaixo discorro.  Inicialmente, ao revés do quanto alegado pela defesa de que a Fiscalização,  por ocasião da lavratura dos autos de infração, não teria levado em conta os valores de IRPJ e  de CSLL pagos pela autuada espontaneamente,  basta ver os  autos de  infração de  IRPJ e de  CSLL  para  se  verificar  que  o  Fisco  levou  em  conta,  sim,  tais  pagamentos,  como,  aliás,  expressamente consignou no fechamento do TVFF (fls.6051):                                                              3  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar  a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.    Fl. 6990DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.991            25   Em  relação  à  não  menção  do  PIS  e  da  COFINS  no  MPF  originalmente  emitido  e  que  poderia  levar  à nulidade  suscitada  pela  defesa,  lembre­se  estar pacificado  no  âmbito deste Colegiado que tal documento presta­se primordialmente a controle de natureza  interna da Receita Federal  (embora  também permita aos contribuintes aferir se a ação  fiscal  que  se  realiza  é  realmente  originária  do  órgão  tributário,  se  o  servidor  é  da  carreira  de  auditoria,  períodos  sob  fiscalização,  etc.)  ou  seja,  é  regramento  administrativo  que  dá  as  diretrizes do procedimento a ser levado a efeito, SEM, JAMAIS, suprir a competência legal do  servidor  responsável pela  ação  fiscal  prevista no  artigo 142 do Código Tributário Nacional,  cabendo  ao Auditor­Fiscal  que  preside  o  feito  elaborar  os  termos  que  entender  necessários  para  o melhor  cumprimento  do  trabalho  fixado,  sendo  tais  termos  aqueles  que  iniciam,  dão  sequência  ou  encerram  a  ação  fiscal,  aí  incluídas  eventuais  circularizações,  pesquisas  ou  obtenção de dados, bem como o procedimento de requerer, internamente, a conversão de um  MPF de Diligência em MPF de Fiscalização, se as circunstâncias e os fatos assim exigirem.  É  remansosa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, em todas as suas Câmaras, a respeito de nulidades suscitadas em relação ao Mandado  de Procedimento Fiscal, todas improvidas:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  31/07/1999  a  31/03/2004  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF  se  constitui  de  mero  controle  administrativo,  visando,  sobretudo,  proporcionar  segurança  ao  contribuinte, não  tendo  o  condão  de  tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado,  sob  pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº  70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão nº 201­ 80670 – Relator Maurício Taveira e Silva)     PAF  ­ MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  – MPF  –  PRORROGAÇÃO – VALIDADE – A competência para execução  de  fiscalização,  delegada  através  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do  servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos.  Continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias do Ministério da Fazenda de nºs 1265/1999, 3007/2001  e  1.468/2003.  (Data  da  Sessão  ­  14/09/2007  Relator  ­  Paulo  Roberto Cortez –Acórdão nº 101­96351).    Sexta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes ­ Acórdão nº  106­15259 Data da Sessão 25/01/2006 Relator(a) Luiz Antonio de  Paula MPF  ­  NULIDADE DO  LANÇAMENTO  ­  Comprovado  nos  autos  a  emissão  regular  do  MPF  bem  como  do  MPF  complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de  nulidade  calcada  em  alegada  irregularidade  ou  inexistência  de  tais  documentos.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Fl. 6991DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.992            26 INOCORRÊNCIA.  Constituindo­se  o  MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada  não  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  nos  termos da lei.  Finalmente,  a  preliminar  de  nulidade  suscita  pelo  fato  de  o  Fisco  ­  supostamente  ­  ter  se  utilizado  de  “presunção”,  não  se  sustenta  simplesmente  porque  não  houve qualquer lançamento com base em presunção legal e, caso houvesse, a própria lei daria  aval ao procedimento fiscal. Mais ainda, o que emana da peça recursal nem pode ser chamado  de  “presunção”,  mas,  sim,  de  reclamo  pelo  fato  de  o  Fisco  ter  adotado  (nas  palavras  da  recorrente – RV – fls. 6923) “mera amostragem”. Ora, a simples leitura dos autos, com todos os  seus  termos,  documentos,  relatórios,  circularizações,  consultas,  intimações,  constatações,  enfim,  toda uma gama probatória  robusta e um trabalho  investigativo profundo e ao mesmo  tempo  parcimonioso  e  sem  qualquer  desvio  da  responsável  pela  ação  fiscal,  destrói  o  argumento da defesa de que se estaria diante de “mera amostragem”.   Ao contrário!  O trabalho merece louvor pela sua acuidade a plena observância a todas as  regras  de  auditoria  e  fiscalização  com  intimações  claras  e  abertura  às  informações  e  contraposições da fiscalizada, sem nenhum cerceamento de defesa, ainda em fase investigativa  e antes mesmo da instauração do litígio aqui apreciado.  Ademais,  só  como  complemento,  não  deveria  a  recorrente  olvidar  que  “amostragem”, ainda que este fosse o caso – e não é! ­ , não inquina procedimento, posto ser  um dos meios mais clássicos de se realizar uma auditoria.  Pelo  exposto,  rejeito  as  três  preliminares  de  nulidade  levantadas  pela  recorrente.  MÉRITO  DA SUBVENÇÃO  Passo  ao  mérito,  iniciando  pelo  “item  0005  –  SUBVENÇÕES  E  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  OMISSÃO  DE  SUBVENÇÕES  CORRENTES:  Omissão  de  subvenções correntes para custeio ou operações recebidas no período”, tema que tem frequentado  assiduamente as sessões das Câmaras deste Colegiado, inclusive da CSRF e, basicamente, visa  solucionar conflito que se instaura entre o Fisco e os contribuintes em relação às nominadas  “subvenção  para  investimentos”  e  “subvenção  para  custeio”,  a  primeira,  como  se  sabe,  ao  abrigo da tributação do IRPJ por força do artigo 443, do RIR/1999, e a seguinte sem o apoio  deste benefício, devendo compor a base imponível desta exação (art. 392, do diploma citado).  Neste contexto, a correta dicotomia entre os dois termos e sua aplicação ao  caso concreto faz­se imperativa para melhor definir a refrega.  Segundo  o  TVFF  (fls.  6011),  “A  MULTIMEX  classificou  incorretamente  as  Subvenções concedidas pelo governo de Rondônia que têm a natureza de Subvenções para o Custeio  como Subvenções para Investimento e as excluiu, em parte, no Livro de Apuração do Lucro Real e na  Fl. 6992DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.993            27 própria  Demonstração  do  Resultado,  na  DIPJ/2010.  A  MULTIMEX  foi  favorecida,  em  2009,  por  benefícios  fiscais  do  Estado  de  Rondônia,  nos  termos  da  Lei  nº  1.473/2005,  que  concede  ao  contribuinte do ICMS um crédito presumido de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto  devido  pela  saída  interestadual  de  mercadoria  importada  do  exterior  sem  exigir  contrapartida/aplicação  de  tais  valores  em  projetos  ou  investimentos  para  expansão  de  empreendimentos econômicos. Como se vê, as características do referido incentivo, no ano de 2009,  o  enquadram,  sem  margens  de  erro,  dentro  das  subvenções  para  custeio  ou  operação,  não  se  tratando de subvenção para investimento”, acusação rebatida pela recorrente que entende estar­ se diante de subvenção para investimento, logo, ao abrigo da tributação.  Para melhor entendimento, importa ver a legislação de Rondônia que institui  o benefício (Lei nº 1.473, de 2005):  Art.  1º.  Fica  concedido  ao  contribuinte  do  ICMS  enquadrado  no artigo 2º um crédito presumido de 85% (oitenta e cinco por  cento) do valor do  imposto devido pela  saída interestadual de  mercadoria  importada  do  exterior.  (redação  original  vigente  até 11/01/2011).   Art. 2º. A fruição do benefício de que trata esta Lei condiciona­ se  ao  cumprimento  das  exigências  indicadas  no  artigo  3º  e  a  que o contribuinte:       I – realize exclusivamente operações abrangidas  por  esta  Lei,  permitidas  as  saídas  internas,  não  abrangidas  pelo  benefício  e  desde  que  acompanhadas  de  prévio  recolhimento do imposto devido;      II  –  entregue  quinzenalmente  à  Coordenadoria  da  Receita  Estadual  arquivo  magnético  com  seus  registros  fiscais;      III  –  não  realize  operações  com  combustíveis  líquidos ou gasosos derivados ou não de petróleo; e      IV  ­  celebre  Termo  de  Acordo  com  a  Coordenadoria  da  Receita  Estadual  comprometendo­se  a  cumprir os termos desta Lei.    Parágrafo único. A opção pelo benefício indicado nesta  Lei  implica  a  vedação  de  aproveitamento  de  outros  créditos  relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive  os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.   Art. 3º A celebração do Termo de Acordo indicado no inciso IV  do  artigo  2º  dependerá  de  pedido  do  contribuinte,  a  ser  formulado  junto  à  Coordenadoria  da  Receita  Estadual,  e  da  apresentação  de  garantia,  sob  a  forma  de  hipoteca,  seguro­ fiança, carta­fiança bancária ou depósito caução, no valor de  2.000 (duas mil) UPF/RO. (NR dada pela Lei 2103, de 07.07.09  – efeitos a partir de 08.07.09)  Com suporte nesta legislação, a recorrente foi beneficiada com uma receita  advinda de subvenção concedida por Rondônia e consubstanciada por um “crédito presumido”  equivalente a 85% do  ICMS devido nas  saídas  interestaduais de mercadorias  importadas do  Fl. 6993DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.994            28 exterior, sendo simples o mecanismo de apuração e aproveitamento do incentivo, como se vê  abaixo:  a  beneficiária  (Multimex),  embora  destaque  o  ICMS de  forma  integral  nas  notas  fiscais  de  saídas  interestaduais  (vendas  ou  remessas)  de  mercadorias  por  ela  importadas,  deixa  de  recolher 85% de seu valor em razão do crédito presumido concedido.   Dizendo diferentemente, como só recolhe 15% do ICMS devido, a diferença  (85%)  se  traduz,  sem  nenhuma  dúvida,  em  receita,  pois  receita  é,  restando  ver  se  seria  tributável (subvenção para custeio) ou ficaria longe do campo da tributação (subvenção para  investimento).  Sobre  a matéria,  a  legislação  do  Imposto  de Renda  assim  dispõe  em  seus  artigos 392 e 443, verbis:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  (...)  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou  redução de  impostos  concedidas  como estímulo à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  art.  38,  §  2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Posteriormente, a Lei 11.941/2009, no seu art. 15, previu tratamento específico  para subvenções para investimentos, como segue:  Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta Lei às subvenções para investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às  doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  a  pessoa  jurídica deverá:  I  ­  reconhecer  o  valor  da  doação ou  subvenção  em  conta do  resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância  das  determinações  constantes  das  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  no  uso  da  Fl. 6994DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.995            29 competência conferida pelo § 3° do art. 177 da Lei n° 6.404, de  15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de  outras que optem pela sua observância;  II  ­  excluir  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  o  valor  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração  do lucro real;  III­ manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da  Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente  de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite  do lucro líquido do exercício;  IV­ adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de  apuração do  lucro real, o valor referido no  inciso  II do caput  deste  artigo,  no momento  em  que  ele  tiver  destinação  diversa  daquela referida no inciso III do caput e no § 3° deste artigo.    Da leitura conjugada e contraposta de tais dispositivos é possível inferir que,  enquanto  as  subvenções  correntes  para  custeio  devem  ser  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  as  subvenções  para  investimento  não  o  serão,  desde  que  atendidos  os  requisitos  neles estabelecidos,  já que estas “não  integram a receita porque elas não interferem diretamente  com a apuração do lucro líquido da pessoa jurídica, do qual a receita é parte integrante”, enquanto  as primeiras “afetam diretamente o lucro líquido, eis que os custos e despesas que elas financiam são  debitados ao lucro líquido”4.  A  partir  deste  cenário  é  que  surgem  as  divergências  entre  Fisco  e  contribuinte,  sendo  imperioso  distinguir  se  a  subvenção  disponibilizada  pelo  ente  estatal  ao  ente  privado  tem  caráter  de  custear  suas  atividades  (por  isso,  tributada)  ou  se  revestiria  de  perfil de investimento (assim, longe da tributação).  A  respeito,  não  são poucas  as vozes – de ambos os  lados – que entendem  que um dos meios (certamente não o único), seria a comprovação de que os “investimentos”  se  refletissem  em  aumento  do  ativo  fixo  (no  linguajar  contábil  mais  apropriado,  ativo  imobilizado), o que implicaria, por exemplo, na ação do subvencionado em aplicar e investir  na construção de galpões industriais.  Outros  já  entendem  que  o  incremento  de  vendas  ou  do  lucro  por  determinado  período  de  tempo,  presumivelmente  frutos  dos  “investimentos”  realizados,  serviriam  para  confirmar  a  correta  aplicação  do  dinheiro  público  recebido  e,  assim,  seriam  subvenções para investimentos.  Há outras  teorias,  por  exemplo,  a maior oferta  de  empregos,  acréscimo na  arrecadação de tributos, ou, mesmo, a presença de literal informação no texto legal definindo  estar­se diante de “subvenção para custeio” ou para “investimento”.  Data  vênia,  não  penso  que  somente  estes  parâmetros,  per  si  ou  em  comunhão, sejam suficientes para tal definição.                                                              4 Ricardo Mariz de Oliveira ­ 10º Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário, 2001, ­ p. 45:    Fl. 6995DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.996            30 Muito mais importante, penso, é o animus do subvencionador em conceder o  benefício e a correta (e comprovada) aplicação dos recursos pelo subvencionado, de modo a  atingir os fins propostos e projetados a partir da obtenção do subsídio.  Dizendo de modo mais claro, a mera construção de um galpão com 2 ou 3  mil  metros  quadrados,  por  si  só,  sem  que  haja  qualquer  incremento  patrimonial,  de  faturamento, de oferta de mão de obra, podendo se chegar a casos em que tal imóvel esteja até  subutilizado,  só  isso  seria  suficiente  para  comprovar  ser  a  subvenção  para  “investimento”?  Simplesmente porque o “ativo fixo (imobilizado)” aumentou?  Não  me  parece  sensata  tal  conclusão,  até  porque  a  própria  evolução  da  economia  nas  últimas  décadas  mostra  ser  possível,  nos  dias  de  hoje,  ampliar,  implantar,  implementar,  incrementar  fatores  de  crescimento  e  investimento  sem  grandes  aportes  de  imobilizado,  como  por  exemplo,  investindo  em  tecnologia,  em  treinamento  de  pessoal,  em  maciça  publicidade,  em  logística,  pela  melhor  exploração  de  pontos  de  vendas,  pela  racionalização  da  produção,  etc.,  de modo  que,  no  pensar  desta  Relatoria,  não  é  o  simples  incremento  do  “ativo  imobilizado”  que  mostra  a  linha  divisória  entre  “subvenção  para  investimento” e “subvenção para custeio”.  Com a economia globalizada e altamente tecnológica de hoje muitas vezes a  inversão em um sistema operacional, em um software, em um ponto de venda, em uma marca  conhecida  pelo  mercado  ou  mesmo  a  obtenção  do  direito  (intangível)  de  explorar  um  determinado segmento pode  ter muitíssimo mais  retorno e significar um  investimento muito  mais rentável que a construção de um prédio de 5 mil metros quadrados.  Em suma, só “aumento de ativo fixo”, na minha visão, não significa que a  subvenção seja de investimento. É preciso muito mais que isso.  No caso concreto, entretanto, sequer há essa vertente a ser pontuada.  Explico.  A  Lei  nº  1.473,  de  2005,  de  Rondônia,  instituidora  do  beneplácito  fiscal  NÃO  CRIOU  NENHUMA  CONTRAPARTIDA  de  investimento  para  fins  de  fruição  do  benefício, salvo assentando que “Art. 2º. A fruição do benefício de que trata esta Lei condiciona­se  ao  cumprimento  das  exigências  indicadas  no  artigo  3º”  e  que  o  contribuinte  cumprisse  formalidades burocráticas e fosse impedido de realizar determinadas operações (ver incisos e  parágrafo único do artigo 2º, antes reproduzido).  E quanto ao artigo 3º, sua redação é ainda mais simplista:  Art. 3º A celebração do Termo de Acordo indicado no inciso IV do  artigo  2º  dependerá  de  pedido  do  contribuinte,  a  ser  formulado  junto à Coordenadoria da Receita Estadual, e da apresentação de  garantia,  sob  a  forma  de  hipoteca,  seguro­fiança,  carta­fiança  bancária  ou  depósito  caução,  no  valor  de  2.000  (duas  mil)  UPF/RO. (NR dada pela Lei 2103, de 07.07.09 – efeitos a partir de  08.07.09)  Diga­se,  inexiste  qualquer  exigência  de  uma  contrapartida  que  possa  ser  minimamente classificada como “investimento”, ao contrário, aflora um benefício com todos  os contornos de subvenção para custeio (com incremento de uma receita ao giro da empresa)  posto que não há  sequer um único  requisito primário  e  compulsório determinando qualquer  retorno ao ente público subvencionador.  Fl. 6996DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.997            31 Situação mais escancaradamente exposta quando se vê que, em 2011, com a  promulgação da Lei Estadual nº 2.389, de 10/01/2011, que deu nova redação ao artigo 1º da  Lei original (nº 1.473/2005), o Estado concessor passou a exigir uma contraprestação mais  clara  e  objetiva  para  fins  de  fluência  do  benefício,  confirmando  que  ANTES  não  existia  exigência alguma a ser superada.  Veja­se:  Art. 1º. Fica concedido ao contribuinte do ICMS enquadrando no  artigo  2º  um  crédito  presumido  de  até  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  devido  pela  saída  interestadual  de  mercadoria  importada  do  exterior,  que  efetivamente  esteja  estabelecida  no  Estado  de  Rondônia  e  cumpra  os  requisitos  exigíveis para a geração de  emprego e  renda à população.  (NR  dada pela Lei nº 2389, de 10.01.11­ efeitos a partir de 11.01.11).   Ou  seja,  como  antes  desta  alteração  não  era  exigido  qualquer  vínculo  de  investimento destes valores subvencionados a título de crédito presumido, indiscutível que a  subvenção (em 2009) era de custeio, por isso, tributada.  Em voto proferido no Ac. 9101­01.239 – 1ª Turma da Câmara Superior, o  Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, muito bem resumiu o tema:  “Como bem assinalado no voto do i. Relator, para serem caracterizados  como  subvenção  para  investimento,  os  benefícios  fiscais,  devem  ser  submetidos  a  cuidadoso  exame  jurídico  do  ato  concessivo  e  das  respectivas disposições regulamentares.  O  fato  da  lei  que  institui  o  benefício  revelar  a  intenção  da  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  de  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada,  é  apenas  indicativo  de  tratar­se  de  subvenção  para  investimento,  pois  sua  correta  qualificação,  inequivocamente,  depende  dos  requisitos  e  exigências  estipuladas  para  a  fruição  do  benefício,  cujas  características  permitem  assegurar  o  efetivo  cumprimento  dos  objetivos da norma concessiva.  Assim, verificar se tal benefício pode ser considerado, para  fins fiscais,  como subvenção para investimento, ou para custeio, implica investigar a  natureza  jurídica  do  benefício,  com  destaque  para  os  pontos  da  lei  concessiva que estabelecem os critérios quantitativos e qualitativos, bem  como os requisitos e mecanismos que assegurem a efetiva “implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos”,  tal  como  preconizado  pelo Decreto­Lei nº 1.598/77.  (...)  Conforme  entendimento  que  já  manifestei  neste  Colegiado,  é  condição  legal  para  que  as  subvenções  sejam  qualificadas  como  de  “investimento”, além da manifestação do ente subvencionador dispondo  que  os  recursos  devem  ser  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento,  que  os  recursos  correspondentes  à  subvenção  sejam  efetivamente  aplicados,  conforme  os  critérios  quantitativos  e  qualitativos  fixados  no  ato  concessivo.  Se  a  norma  que  institui  o  benefício estabelece determinadas exigências documentais, mas não fixa  de modo taxativo tais critérios, os requisitos estipulados para fruição do  Fl. 6997DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.998            32 benefício  passam  a  representar mera  formalidade,  que  se  descumprida  por parte do beneficiário, não acarreta nenhum tipo de sanção.  In casu, o benefício concedido pelo Estado de Pernambuco não obriga a  destinação dos valores subvencionados na implantação ou expansão de  empreendimento econômico. Como se verifica pelo teor ato concessivo, o  auxílio  obtido  por meio  de  crédito  presumido  do  ICMS  evidencia  uma  redução do  desembolso  financeiro,  podendo  ser  utilizado  pela  empresa  na forma que lhe for mais conveniente. Neste mesmo sentido, observa­se  pela  análise  dos  atos  regulamentares,  que  existem  algumas  exigências,  porém  nenhuma  delas  fixa  a  destinação  do  valor  correspondente  à  subvenção ou o montante equivalente, na aplicação específica do projeto  apresentado para habilitação no programa.  Assim,  não  vislumbro  respaldo  jurídico  para  enquadrar  tal  benefício  como  subvenção  para  investimento,  cujos  requisitos  devem  estar  prescritos  na  lei  concessiva  e  estritamente  observados  pelo  contribuinte”.  Visão que converge para o pensamento de Edmar Oliveira Andrade Filho5  para  quem,  “não  basta  haver  uma  subvenção;  é  necessário  que  o  direito  à  sua  percepção  esteja  condicionado, pela lei, ao emprego do respectivo valor em algum investimento”.  Mais  incisivamente  (com  destaque  acrescido):  “Subvenção  é  a  transferência  de  capital  de  algo  que  sai  do  Patrimônio  Público  e,  portanto,  não  alcança  as  reduções  e  isenções  tributárias6”.  Em  ato  normativo  editado  em  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  presentes, o Conselho Federal de Contabilidade, pela Resolução CFC nº 1.143/2008, definiu  que  “Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento  passado  ou  futuro  de  certas  condições  relacionadas  às  atividades  operacionais  da  entidade”;  que  “A  subvenção  governamental  não  pode  ser  creditada  diretamente no patrimônio líquido”, e que, “A subvenção é algumas vezes recebida como um pacote  de ajuda financeira ou fiscal e sujeita ao cumprimento de certo número de condições. Em tais casos, é  necessário  cuidado  na  identificação  das  condições  que  dão  origem  aos  custos  e  às  despesas  que  determinam os períodos durante os quais a subvenção é reconhecida”.  Antes,  em  20057,  o  CFC  já  havia  planificado  ser  a  subvenção  uma  “contribuição  pecuniária,  prevista  em  lei  orçamentária,  concedida  por  órgãos  do  setor  público  a  entidades  públicas  ou  privadas,  com  o  objetivo  de  cobrir  despesas  com  a manutenção  e  o  custeio  destas,  com  ou  sem  contraprestação  de  bens  ou  serviços  da  beneficiária  dos  recursos”;  que,  “o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  o  mesmo,  independente  da  forma  com  que  o  benefício  foi  concedido, em dinheiro ou como isenção e redução de passivo”; que deve “ser confrontado com os                                                              5 in Estudos e Pareceres sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – MP Editora – 2007 ­ SP –  pgs. 105/106    6 ibidem ­ pg. 107     7 Esta Resolução (nº 1.026, de 09 de maio de 2005) foi posteriormente revogada com a vigência das  Leis que levaram a contabilidade brasileira ao perfilamento com as normas e padrões internacionais,  mas seus conceitos revelam­se poderosos para entendimento do tema subvenção.    Fl. 6998DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 6.999            33 custos  e  as  despesas  correspondentes”,  e  que  “Os  registros  contábeis  dos  incentivos  fiscais,  subvenções, contribuições, auxílios, perdão de empréstimo subsidiado e doações devem ser efetuados  em  contas  específicas  de  receita  e  constar  dos  demonstrativos  do  resultado  das  entidades  beneficiadas”.   Bulhões  Pedreira,  depois  de  escrever  que  o  conceito  de  subvenção  para  investimento pode incluir as isenções ou reduções de impostos, ressalva que esse alinhamento  impõe que haja “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos8”.  Ora,  no  caso  aqui  estampado  o  benefício  concedido  pelo  Estado  de  Rondônia não obriga (ou ao menos não obrigava à época dos fatos geradores aqui tratados –  2009),  QUALQUER  DESTINAÇÃO  aos  valores  subvencionados  de  redução  do  ICMS,  podendo dele dispor o subvencionado DA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE,  como de fato acabou por ocorrer e se verá adiante.  Neste  sentir,  tais  valores  percebidos  pela MULTIMEX,  em 2009,  não  têm  qualquer  caráter  de  “investimento”  e  se  traduzem,  sem  nenhuma  dúvida,  como  Subvenção  Corrente/para Custeio ou Operação e são  tributáveis como receita operacional nos exatos  termos do art. 44 da Lei nº 4.506/64 (artigo 392, do RIR/1999).  Destaque­se, ainda, que tais valores são incontroversos posto não terem sido  contestados em momento algum pela recorrente que se limitou a buscar caracterizá­los como  subvenção  para  investimentos,  não  se  posicionando  contrariamente  aos montantes  apurados  pelo Fisco.  Pelo exposto, neste item, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    DAS DESPESAS GLOSADAS  A  infração  seguinte  (item  0006 – EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  EXCLUSÕES  INDEVIDAS/CONTABILIZAÇÃO  IMPRÓPRIA  DAS  SUBVENÇÕES  CORRENTES)  é  praticamente  decorrente  da  anterior,  isto  é,  enquanto  na  irregularidade  precedente  o  Fisco  lançou de ofício valores de subvenção de custeio que a recorrente não ofereceu à tributação,  considerando­os  como  “de  investimento”,  neste  caso  trata­se  de  montantes  originalmente  oferecidos  à  tributação  (DIPJ  –  Ficha  06A  –  linha  32  –  fls.  5873/5875/5877/5879)  e  subsequentemente dela excluídos (pela adoção do RTT), conforme DIPJ – Ficha 07A – linha  32 (fls. 5881/5883/5885/5887), referentemente ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres/2009.  O resultado da comparação entre as linhas 32 das Fichas 06A e 07A está a  seguir demonstrado e serviu de base para consecução dos lançamentos:    1 ­ Período  2 ­ Ficha 06A ­ linha 32  3 ­ Ficha 06A ­ linha 32  4 ­ Vlr. Lançado AI  1º Trim/2009   4.214.721,46    3.421.411,98    793.309,48   2º Trim/2009   4.198.721,16    648.374,71    3.550.346,45   3º Trim/2009   3.835.895,30    265.502,97    3.570.392,33   4º Trim/2009   4.846.755,13    66.485,44    4.780.269,69                                                                 8 Imposto sobre a renda – v. II: pessoa jurídica. Rio de Janeiro: Justec – 1979 – pag. 688.    Fl. 6999DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 7.000            34 Valores que, com pequenos ajustes, correspondem ao que consta do auto de  infração (fls. 6063/6064):        Saliente­se que os valores foram informados pela recorrente em atendimento  a intimação fiscal e constam expressamente escriturados no LALUR (fls. 6017):    Postos  os  valores  (incontroversos,  pois  informados  pela  própria  autuada),  conclui­se que sua exclusão, como feito pela recorrente, não procede por se tratar, da mesma  forma que no item precedente, de subvenção para custeio, portanto tributável.  Tendo a recorrente excluído tal montante da tributação, via LALUR, impõe­ se  a  sua  recomposição  na  apuração  do  Lucro  Real,  procedimento  realizado  de  ofício  pelo  Fisco mediante o lançamento ora apreciado.  Ademais, acresça­se, as “exclusões permitidas na apuração do Lucro Real”  são  aquelas  literalmente  descritas  no  RIR/19099,  dentre  elas  não  se  enquadrando  as  “subvenções para custeio”, em face de sua natural condição de receita tributável.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  em  relação  a  este tópico.  Aprecio, a seguir, as duas infrações de “glosa de despesas” realizadas pelo  Fisco,  itens  0002  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  DESPESAS  Fl. 7000DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 7.001            35 NÃO NECESSÁRIAS: Despesas com fretes e carretos, e 0004 – DESPESAS FINANCEIRAS  E/OU  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS  DESPESAS  FINANCEIRAS  NÃO  DEDUTÍVEIS: Despesas financeiras indedutíveis escrituradas como descontos, iniciando por  este última, em razão do seu valor mais expressivo (AI – fls. 6062/6063).  Segundo o TVFF, referidos descontos não podem ser tidos como “despesas  necessárias”  para  a  percepção  da  receita  da  atividade  da  pessoa  jurídica  (serviço  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros),  posto  que  “nas  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  a  receita  operacional  auferida  pela  importadora  é  a  inerente  aos  serviços  por  ela  prestados” (fls. 6032). Mais ainda, assenta o Fisco, a fiscalizada inicialmente teria informado  tratar­se  de  “descontos  incondicionais”,  o  que  seria  um  despropósito,  pois  estes  reduzem  diretamente a receita bruta, não sendo possível sua alocação como despesas financeiras.  Em sua impugnação e depois no recurso voluntário a recorrente destaca que,  incondicional ou condicional, o desconto reduz o lucro, de modo que o resultado final seria o  mesmo,  ou  seja,  estar­se­ia  diante  de  mero  erro  contábil  de  classificação  sem  reflexo  tributário.  Mais  ainda,  segundo  a  recorrente,  os  descontos  representariam  repasses  parciais  dos  benefícios  por  ela obtidos  junto  aos Estados  do Espírito Santo  e Rondônia,  ou  seja, a subvenção já tratada neste voto.  Para  o  Fisco,  porém,  este  procedimento  não  teria  suporte  legal  porque  “auferir benefícios  fiscais e  incentivos  financeiros NÃO são o objeto social da MULTIMEX e NÃO  são receita da prestação de serviço de importação por conta e ordem de terceiros. Portanto, a despesa  com  os  repasses  (“descontos”)  não  são  necessárias  à  atividade  operacional  e  a  consequente  percepção da receita  (no caso discutido, receita de prestação de serviço na  importação por conta e  ordem de terceiros)”. (TVFF ­ fls. 6037).  Ainda mais,  “nos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  importação por  conta  e  ordem  de  terceiros,  a  atividade  operacional  é  a  prestação  do  serviço.  Nesse  sentido,  a  despesa  admitida  como  dedução  pela  legislação  é  aquela  necessária  à  percepção  da  receita  do  serviço.  Admitir “descontos” (despesas) reiterados e muito superiores à própria receita de serviço auferida,  vinculados à receita dos benefícios estaduais é dizer que a MULTIMEX tinha como objetivo social  auferir benefício fiscal do Estado. No entanto, por absurdo que ainda assim o fosse, pela legislação  já  citada  não  se  impõe  como  requisito  à  concessão  dos  benefícios  o  repasse  a  terceiros.  Pelo  contrário,  a  concessão  dos  benefícios  pelas  Leis  nº  2.508/70  (ES)  e  1.473/2005  (RO)  são  personalíssimos,  porquanto  são  para  que  a  beneficiária  se  desenvolva  e  se mantenha  operando  no  Estado concessor do benefício e não para o repasse desses valores em favor de outras empresas”.  E continua incisivamente a Autoridade Fiscal: “se a MULTIMEX, às custas dos  benefícios  fiscais a  ela  concedidos  em caráter pessoal,  resolveu  repassá­los aos  seus clientes  sob a  denominação de “descontos” o  fez por  liberalidade  e,  por  esta  razão,  tais  repasses não podem ser  deduzidos do lucro operacional da empresa”.  Reproduz parcialmente  alguns  contratos  firmados  entre a  recorrente  e  seus  clientes e assenta que “em nenhum deles há qualquer cláusula referente a descontos incondicionais  sobre os custos e as despesas das operações contratadas. Também não há a previsão de divisão dos  benefícios  fiscais  obtidos  pela  MULTIMEX.  Pelo  contrário,  a  exemplo  da  cláusula  3.1  (DA  REMUNERAÇÃO)  do  contrato  com  a  SIGRAMAR,  alguns  estabelecem  que  a  MULTIMEX  se  aproveitará  integralmente  dos  benefícios  e  estímulo  financeiros  do  FUNDAP”,  concluindo  a  Fiscalização  que,  “ante  o  descortinado,  verifica­se  que  os  “descontos”  concedidos  sobre  o  pagamento de duplicatas vinculadas às Notas Fiscais de remessa de mercadorias por conta e ordem  de  terceiros  se  tratam  de  repasses  de  benefícios  fiscais  e  incentivos  financeiros  por  liberalidade  e  gracejo da empresa  fiscalizada. Ora, como é possível  conceder “desconto”  se  inexiste a  respectiva  Fl. 7001DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 7.002            36 receita  que  o  suporte. O  repasse  parcial  dos  benefícios  financeiros  aos  clientes  não  se  enquadram  como despesa operacional  (financeira) passível de dedução, por não ser necessária à percepção da  receita”. (TVFF – fls. 6038/6039).  E  finaliza  relatando  que  tais  descontos  são  indedutíveis  e  objeto  de  glosa  “por  não  representarem despesas  operacionais  necessárias”,  e que  os  valores  são  os  constantes  das “contas contábeis 4.02.03.01.0020 e 4.02.03.01.0021, que têm como contrapartida operações por  conta e ordem de terceiros”. (TVFF – fls. 6039).  A  recorrente,  de  sua  parte,  desde  a  ação  fiscal  (ver  resposta  à  Intimação  Fiscal  nº  2­0414­0  –  fls.  1389)  defende  que  o  desconto  em  pauta  é  necessário  ao  desenvolvimento de sua atividade e que, “sem ele, não existe o fechamento do negócio”.  Em  suma,  sustenta  a  recorrente,  o  desconto  é  parte  integrante  de  sua  atividade  e  é  representado,  basicamente,  pela  diferença  entre  o  ICMS que  seria  devido  e  o  efetivamente recolhido (fruto do incentivo fiscal – subvenção).  Para demonstrar sua linha de pensamento, junta demonstrativos.  Pois bem, independentemente do nome que se dê (desconto incondicional ou  condicional) ou sua origem (efetiva  saída financeira do patrimônio da  recorrente ou  repasse  parcial  do  benefício  fiscal  recebido  do  Espírito  Santo  ou  de  Rondônia),  fato  é  que  tais  “descontos” são, inquestionavelmente, “despesas”, tomado o termo nas suas acepções técnica,  teórica,  acadêmica  ou  normativa,  sendo,  sempre,  “decréscimos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  sob  a  forma  da  saída  de  recursos  ou  da  redução  de  ativos  ou  assunção de passivos,  que  resultam  em decréscimo do  patrimônio  líquido  e que  não  sejam  relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais (distribuição de  resultado ou devolução de capital aos proprietários da entidade)9”.  Esta  definição  pode  ainda  ser  conceituada  conforme  a  consecução  dos  objetivos ordinários da entidade. Neste caso, ainda segundo o Pronunciamento Técnico CPC  00,  item  4.33,  estas  despesas  seriam  as  que  “surgem  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade. As despesas que  surgem no curso das atividades usuais da  entidade  incluem, por  exemplo,  o  custo  das  vendas,  salários  e  depreciação.  Geralmente,  tomam  a  forma  de  desembolso  ou  redução  de  ativos  como  caixa  e  equivalentes  de  caixa,  estoques  e  ativo  imobilizado”.  Já  a  Resolução  nº  1.374,  de  08/12/2011,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  em  seu  item  4.25,  letra  “b”,  define:  “despesas  são  decréscimos  nos  benefícios econômicos durante o período contábil,  sob a  forma da saída de recursos ou da  redução  de  ativos  ou  assunção  de  passivos,  que  resultam  em  decréscimo  do  patrimônio  líquido,  e que  não  estejam  relacionados  com distribuições  aos  detentores  dos  instrumentos  patrimoniais”.  Na doutrina, Hendriksen e Breda dizem que despesa é: “o uso ou consumo de  mercadorias ou serviços no processo de obter receitas. Elas são as expirações dos fatores de serviços  relacionados diretamente ou indiretamente na produção e vendas de produtos das empresas”10.                                                              9  cf.  definição  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (instituído  pela  Resolução  CFC  n.°  1.055/2005), através do “Pronunciamento Técnico CPC 00 – Estrutura Conceitual para a Elaboração e  Apresentação das Demonstrações Contábeis” (item 27).    10 HENDRIKSEN, Eldon S., BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução de Antônio Zoratto  Sanvicente.­ 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007.  Fl. 7002DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 7.003            37 Confirmando  esta  concepção,  Kam  (1986)  sustenta  que  “despesas  são  reduções no valor dos ativos ou aumento no valor das exigibilidades, devido à utilização de bens e  serviços das operações principais ou centrais da entidade”. 11  Já o professor Sérgio de Iudícibus, com a cátedra que lhe é peculiar afirma  que a despesa “representa a utilização ou o consumo de bens e serviços no processo de produzir  receitas podendo referir­se a gastos efetuados no passado, no presente ou que serão realizados no  futuro”. 12  O  mesmo  Sérgio  de  Iudícibus,  José  Carlos  Marion  e  Elias  Pereira,  in  “Dicionário de Termos de Contabilidade”, Atlas – SP – 2ª Ed., conceituam que “despesa, em  sentido  restrito,  representa  a  utilização  ou  consumo  de  bens  e  serviços  no  processo  de  produzir  receitas. O que caracteriza a despesa é o fato de ela tratar de expirações de fatores de serviços, direta  ou indiretamente relacionados com a produção ou a venda do produto (serviço) da entidade”.  Por seu turno, Edmar Oliveira Andrade Filho (op. citado – pg. 120) defende  que “numa primeira acepção, a palavra despesa é utilizada como sinônimo de gasto (...). Todavia, a  idéia de que uma despesa está sempre associada a um gasto cujo motivo determinante é a obtenção de  um  benefício  é  apenas  parcialmente  correta,  posto  que  também  os  dispêndios  que  não  trazem  benefício  algum  para  a  entidade  também  são  qualificados  como  despesas,  como  é  o  caso,  por  exemplo, da multa de trânsito (...). A multa, no caso, trouxe um malefício porque a empregadora teve  de despender recursos  sem contrapartida alguma e, portanto,  teve de suportar uma perda de ativos  sem receber algo em troca”. (destaquei)  Portanto,  ao  abrir  mão  de  parte  do  valor  do  benefício  que  recebeu  como  subvenção  (diferença  entre  o  ICMS  devido  e  o  recolhido),  não  há  nenhuma  dúvida  que  a  recorrente suportou um decréscimo em seu patrimônio, ou seja, uma perda, um gasto, uma  despesa.  Quanto a isso, indiscutível.  O problema que se apresenta é quando tal despesa, redutora do lucro líquido  da  empresa,  ponto  de  partida  da  apuração  do  Lucro  Real,  adentra  o  campo  de  ação  da  legislação  tributária,  especialmente  a  do  IRPJ,  que  exige,  além da  ocorrência  do  dispêndio,  que  se  atendam  aos  requisitos  previstos  no  artigo  299,  do  RIR/199913,  sem  o  que,  embora  “despesas”, não seriam dedutíveis.  Como,  conceitualmente,  despesas  são  a  contrapartida  das  receitas,  participando  da  concepção  de  lucro,  a  Fiscalização  entendeu  indedutível  os  descontos  concedidos pela recorrente a seus clientes, fruto do repasse parcial dos benefícios fiscais por  elas  obtidos  (subvenção),  ou  seja,  o  Fisco  concluiu  que  estas  despesas  não  fariam  parte  do  objeto social da pessoa jurídica e seriam mera “liberalidade e gracejo da empresa fiscalizada”, e,  ainda, “como é possível conceder “desconto” se  inexiste a  respectiva receita que o  suporte”, mais                                                              11 KAM, Vernon. Accounting theory. New York, John Wiley & Sons, 1986  12 IUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009.  13 Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações  exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações  ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    Fl. 7003DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 7.004            38 ainda  porque  “auferir  benefícios  fiscais  e  incentivos  financeiros  NÃO  são  o  objeto  social  da  MULTIMEX  e  NÃO  são  receita  da  prestação  de  serviço  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Portanto,  a  despesa  com  os  repasses  (“descontos”)  não  são  necessárias  à  atividade  operacional e a consequente percepção da receita (no caso discutido, receita de prestação de serviço  na importação por conta e ordem de terceiros)”.  Neste  eito,  à  primeira  vista  e  em  uma  leitura  rápida,  com  razão  estaria  o  Fisco.  Todavia, entendo que outras variáveis permeiam a situação fática.  Conforme  Cláusula  Primeira  do  contrato  social  consolidado  da  recorrente  (fls. 6169/6176),  seu objeto  social é  a “importação e exportação de bebidas, alimentos  [...]  incluídos o comércio destas mercadorias por atacado e a varejo, bem como a administração  consignada  destes  produtos  para  adquirentes  diversos  e  venda  e  distribuição  de  produtos  importados  e  nacionais  e  comércio  por  atacado  dos  seguintes  produtos  (...)”,  o  que  leva  a  entender  que,  para  consecução  destes  objetivos,  é  exigida  a  conjugação  de  esforços  que  permita o atendimento aos seus clientes de forma ampla, não sendo despropositado concluir  que, sendo lícitas, todas as variáveis comerciais que atraiam e mantenham a fidelidade de tais  clientes são permitidas, dentre elas, certamente, a concessão de “descontos” que barateiem o  preço  final  cobrado e  satisfaça  sua  clientela, mesmo que  à custa de  sacrificar percentual da  margem de lucratividade.  Nessa  linha, se os descontos – condicionais ou  incondicionais – servem de  plus para sua mantença no mercado e conquista de clientes, nada impede sejam concedidos e  constituam  parte  das  operações  normais  da  empresa,  ou  seja,  são,  como  dito  antes,  a  contrapartida das receitas, participando da concepção de lucro.  O  fato  de  advirem originalmente  de uma  subvenção  concedida pelo Poder  Público  não  desnatura  tal  situação,  mais  ainda  porque  o  Fisco  tributou  tais  subvenções  de  ofício por entendê­las como “de custeio” (e que foram aqui mantidas neste voto), de tal sorte  que, como discorrido alhures, após tal imposição tributária, os valores dos referidos benefícios  fiscais  passam  a  pertencer  à  subvencionada  que  deles  pode  dispor  DA  FORMA  QUE  MELHOR  LHE  APROUVER,  inclusive  repassando­os  parcial  ou  mesmo  integralmente  a  terceiros.  Para melhor compreensão,  importa  trazer exemplificativamente a  forma de  apuração destes descontos, conforme apontado pela recorrente:  a)  Planilha (fls. 6660):    No detalhe:      Cálculo do desconto concedido:  ICMS originalmente devido 12%    – R$ 15.240,20  (­) ICMS a pagar – 4%      ­ R$ 5.080,07  (=) Incentivo repassado (desconto)  ­ R$ 10.160,13  Fl. 7004DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 7.005            39 b)  Conferindo (fls. 2228), com a duplicata emitida:      No detalhe:    c)  Com os dados constantes no Anexo I (resposta à Intimação Fiscal nº 2 –  0414­0, de 04/11/2013) – (fls. 2422):    No detalhe:    Nesse  ponto,  não  é  fora  de  propósito  entender  que  estes  repasses,  via  descontos,  podem  ter  sido  o  sustentáculo  que  permitiu  que  a  recorrente,  localizada  fora  do  eixo  São  Paulo­Rio,  se  mantivesse  em  um  mercado  complexo  e  competitivo  e  fossem  o  chamariz para a contratação de seus serviços, caso contrário, muito provavelmente, como ela  própria admite em seu RV (fls. 6945), “nenhuma empresa iria vir dos lugares mais longínquos do  país para importar por uma Trading capixaba ou rondoniense”.  Status que não se altera pela alegação do Fisco de que admitir tais descontos  “é dizer que a MULTIMEX tinha como objetivo social auferir benefício fiscal do Estado”, e que,  “ainda  assim  o  fosse,  pela  legislação  já  citada  não  se  impõe  como  requisito  à  concessão  dos  benefícios  o  repasse  a  terceiros.  Pelo  contrário,  a  concessão  dos  benefícios  pelas  Leis  nº  2.508/70  (ES) e 1.473/2005 (RO) são personalíssimos, porquanto são para que a beneficiária se desenvolva e se  mantenha operando no Estado concessor do benefício e não para o repasse desses valores em favor de  outras  empresas”  (TVFF  –  fls.  6037),  a  uma  porque  não  há  este  impedimento  na  legislação  concessora  do  benefício  e  a  duas  porque,  como  alertado  antes,  os  valores,  aceitos  como  subvenção para custeio,  integram o ativo circulante da pessoa jurídica que deles pode dispor  da forma que achar mais conveniente para consecução de seus negócios.  Demais disso, a própria Fiscalização ao expressamente assentar que (TVFF  –  fls.  6037)  “não  se  pode  olvidar  que  a  fiscalizada  não  reconheceu  como  receita  da  atividade  e  ofereceu à tributação os benefícios fiscais e incentivos financeiros que suportaram tais “descontos”,  em grande parte os omitiu ou os excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”, está dizendo, por  vias inversas, que, houvesse a recorrente reconhecido como receita da atividade e oferecido à  tributação referidos beneplácitos fiscais e incentivos financeiros que suportaram os descontos,  estes seriam dedutíveis.  Fl. 7005DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 7.006            40 Ora,  como  esta  imposição  tributária  sobre  as  subvenções  foi  feita  pelos  lançamentos  –  e  aqui  mantidos  –  as  despesas  havidas  com  tais  descontos  passam  a  se  vincular às referidas receitas e, por isso, atendem aos preceitos de normalidade, usualidade e  necessidade. Por isso mesmo, em dizer final, “dedutíveis”.  Acrescente­se  não  haver  qualquer  questionamento  do  Fisco  acerca  dos  valores dos descontos concedidos, ou seja, não se discutiu em momento algum se os descontos  aconteceram  efetivamente  e  nos montantes  contabilizados, mas,  apenas  sua desnecessidade.  Mais ainda, destaque­se, os valores foram retirados pela Fiscalização da escrituração contábil  da autuada que foi plenamente aceita e não sofreu restrição da parte da Autoridade Tributária,  por isso, válida.  Por tudo o que se expôs, considerando não haver discussão sobre os valores  e  tendo  em  conta  o  oferecimento  à  tributação  das  subvenções,  entendo  que  os  descontos  concedidos  se  constituem  em  despesa  dedutível,  de  forma  que,  neste  tópico,  DOU  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  A  infração  seguinte  analisada  é  a  do  item  0002  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: Despesas com fretes e  carretos, conforme AI (fls. 6061).  Neste  caso,  basicamente,  a  acusação  fiscal  é  no  sentido  de  que,  pelos  contratos firmados entre a recorrente e seus clientes, não seria da responsabilidade da autuada  o transporte dos produtos até o destino apontado pela adquirente.  A recorrente contrapôs­se dizendo que há casos em que isso ocorre (apesar  de não haver previsão contratual) e que o Fisco deve buscar a verdade material e não se fundar  apenas em contrato assinado entre as partes.  De fato, os contratos assinados entre as partes não contêm obrigação para a  recorrente  entregar  os  produtos,  ou  seja,  a  cláusula  seria  FOB. Todavia,  a  exemplo  do  que  aconteceu  com  os  descontos,  esta  pode  ser  uma  despesa  que,  embora  não  prevista  contratualmente, pode surgir no mundo negocial e no dia­a­dia das empresas, ou seja, pode ser  necessário,  pelos  mais  variados  fatores,  que  a  recorrente,  ainda  que  não  obrigada  contratualmente,  tenha que  “entregar”  o  produto  que  vendeu,  arcando  com  o  custo  do  frete.  Ora,  se  quadro  fático  efetivamente  ocorreu,  se  não  há  questionamento  ou  dúvidas sobre os valores apontados e se a operação está suportada por documentação hábil e  idônea, não vejo que apenas pelo fato de não haver expressa previsão contratual impondo tal  ônus à recorrente possa levar à desconsideração do dispêndio, taxando­o de indedutível, como  fez o Fisco, até porque, como discorrido em tópico anterior, a assunção de tal ônus pode ser  um dos fatores que permitam à autuada manter­se no mercado.  Mais  a mais,  não  se olvide,  trata­se de  custo usual  e normal  e plenamente  vinculado à atividade da recorrente, além de suportado por documentação hábil e idônea em  relação à qual a Autoridade Fiscal não opôs restrições.  Por estes motivos e pelos demais que foram elencados no item precedente,  aqui aplicáveis no que couber, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar os  lançamentos de glosa destas despesas de fretes.    DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ DOS LANÇAMENTOS DE PIS/COFINS  Fl. 7006DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 7.007            41 Acerca  destas  duas  contribuições,  foram  lavrados  autos  de  infração  reflexos  (fls.  6099  e  6093)  tão  somente  em  relação  à  infração  de  IRPJ  nº  0001  –  OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE  PAGAMENTOS EFETUADOS: Omissão de receita caracterizada pela não contabilização de  pagamentos referentes às quitações dos financiamentos correspondentes aos contratos nºs 82,  83 e 84, objeto dos Leilões Fundap, conforme informações públicas REITERADAS do órgão  gestor do Fundap – BANDES, com valores imputados de R$ 95.554,90 (1º Trim/2009) e R$  43.933,02 (2º trim/2009).  A recorrente, já em 1ª Instância e depois novamente em seu RV (fls. 6951),  opôs­se a esta tributação afirmando que a partir da edição do Decreto nº 5.442, de 09 de maio  de  2005,  as  alíquotas  destas  duas  contribuições,  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não­cumulativa, seria zero.   A DRJ,  por  entender  que  a matéria  e  a  imputação  envolviam valores  cuja  infração foi declarada precluída e definitiva (matéria já vista neste voto), aplicou a preclusão  também em relação ao PIS e à COFINS e deixou de analisar o pedido.  Todavia,  ainda  que  assim  seja,  há  um  ponto  que  não  pode  ser  deixado de  lado: de fato, a infração tem origem em matéria não questionada, porém isso se deu somente  em relação ao IRPJ (e CSLL), não no que tange ao PIS e à COFINS, objeto de impugnação  específica nas duas fases recursais, basicamente, como assentado, alertando sobre o zeramento  das alíquotas, posição trazida pelo indigitado Decreto, vigente à época dos fatos geradores e  só revogado pelo Decreto nº 8.426, de 2015.  De sua parte o Fisco assim classificou a irregularidade que deu origem aos  lançamentos de IRPJ e reflexos, inclusive PIS e COFINS (TVFF ­ fls. 6027):  “A  quitação  efetiva  do  passivo  descrito  deve  ser  objeto  de  escrituração, reconhecendo­se, como contrapartida à sua baixa, a  receita decorrente do desconto obtido na liquidação da obrigação.  Contudo,  não  é  o  que  se  verifica  nos  livros  contábeis  da  fiscalizada,  que  manteve  a  integralidade  das  obrigações  relacionadas  nos Contratos  82,  83  e  84  em  sua  contabilidade. É  dizer, a empresa manteve em sua contabilidade passivo registrado  quando  já  o  havia  liquidado,  deixando  de  oferecer  à  tributação,  como  receita  financeira,  o  desconto  obtido  na  liquidação  das  obrigações  decorrentes  dos  financiamentos  FUNDAP”.  (destaque  acrescido).  Pois bem, se a própria Autoridade Fiscal classifica a irregularidade, em sua  origem,  como “receita  financeira”  a  tributação  não pode ser mantida,  posto que  a alíquota  incidente, para estes casos, é zero e não 1,65% e 7,6%.  Assim,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  cancelo  os  lançamentos de PIS e de COFINS.    SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Insurge­se a recorrente sobre a multa de ofício lançada (75%), classificando­ a de confiscatória  Fl. 7007DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 7.008            42 De  plano  não  conheço  desta  argumentação  por  ser  vedado  ao  julgador  administrativo  manifestar­se  sobre  matéria  de  cunho  constitucional,  competência  que  cabe  exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da  Constituição Federal. Além disso, o tema já está consolidado no âmbito deste CARF, Súmula  nº 214.  Não  bastasse,  a  multa  de  ofício  adotada  a  ser  aplicada  em  lançamentos  derivados  de  procedimentos  fiscais,  tem  previsão  legal  na  Lei  nº  9.430/1996,  corretamente  adotada pela Auditora Fiscal nos autos em questão:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007)  II  ­  de 50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)                                                              14 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Fl. 7008DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 7.009            43 § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991.  § 4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal.   Como visto do dispositivo transcrito, para a aplicação da multa no patamar  de 75% basta a constatação, em procedimento de ofício, de infração à legislação tributária, da  qual  resulte  falta de  recolhimento do  tributo ou  contribuição, por parte da  contribuinte. E  é  exatamente este o caso aqui tratado.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste tópico.    Com  essas  considerações,  concluo  meu  voto  no  sentido  de,  i)  NÃO  CONHECER do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional, e de itens  já  preclusos  por  falta  de  impugnação  em  1ª  Instância;  ii)  REJEITAR  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  e  as  preliminares  suscitadas;  iii)  no  mérito,  iii.i)  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL referentes a glosa de despesas com descontos concedidos e glosa de despesas de fretes e  carretos;  iii.ii)  DAR  PROVIMENTO  INTEGRAL  para  cancelar  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS e, iii.iii) no mais, MANTER os lançamentos não cancelados neste acórdão.  Para melhor  execução  do Acórdão,  demonstro  abaixo  os  valores  lançados  pelo Fisco, as exonerações havidas e o crédito tributário mantido.  1438 ­ OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB  Período  Vlr. Lançado  Vlr. Exonerado  Vlr. Mantido (*)  31/08/2009  750,00   ­   750,00  30/09/2009  750,00   ­   750,00  31/10/2009  750,00   ­   750,00  29/11/2009  750,00   ­   750,00  TOTAIS  3.000,00  0,00  3.000,00             (*) Valores sujeitos a juros de mora pela taxa SELIC  2917 ­ IRPJ     Período  Vlr. Lançado  Vlr. Exonerado  Vlr. Mantido (*)  1º  Trim/2009   1.216.287,00    527.636,43    688.650,57   2º  Trim/2010   1.696.064,60    252.508,29    1.443.556,31   3º  Trim/2010   1.424.988,63    168.260,12    1.256.728,51   4º  Trim/2010   1.686.380,13    274.913,45    1.411.466,68   Fl. 7009DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 7.010            44 TOTAIS   6.023.720,36    1.223.318,29    4.800.402,07             (*) Valores sujeitos a multa de ofício de 75% e juros de mora pela taxa SELIC                          2973 ­ CSLL     Período  Vlr. Lançado  Vlr. Exonerado  Vlr. Mantido (*)  1º  Trim/2009   247.914,21    ­    247.914,21   2º  Trim/2010   521.840,27    ­    521.840,27   3º  Trim/2010   454.452,66    ­    454.452,66   4º  Trim/2010   510.132,01    ­    510.132,01   TOTAIS   1.734.339,15    ­    1.734.339,15             (*) Valores sujeitos a multa de ofício de 75% e juros de mora pela taxa SELIC                          5477 ­ COFINS     Período  Vlr. Lançado  Vlr. Exonerado  Vlr. Mantido (*)  31/03/2009   7.262,17    7.262,17    0,00   31/05/2009   3.338,91    3.338,91    0,00   TOTAIS   10.601,08    10.601,08    0,00             (*) Valores sujeitos a multa de ofício de 75% e juros de mora pela taxa SELIC                              6656 ­ PIS     Período  Vlr. Lançado  Vlr. Exonerado  Vlr. Mantido (*)  31/03/2009   1.576,66    1.576,66    0,00   31/05/2009   724,89    724,89    0,00   TOTAIS   2.301,55    2.301,55    0,00             (*) Valores sujeitos a multa de ofício de 75% e juros de mora pela taxa SELIC  Fl. 7010DF CARF MF Processo nº 15586.720127/2014­96  Acórdão n.º 1402­002.748  S1­C4T2  Fl. 7.011            45     É como voto.  Brasília (DF), em 19 de setembro de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 7011DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.724463/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A suposta imprecisão do MPF, ainda que impedisse a precisa identificação temporal para o seu encerramento, não implicaria a sua nulidade e do correlato lançamento, uma vez que não trouxe prejuízo às defesas dos contribuintes e, ainda, porque a data do termo final do MPF tem implicações para fins de resgate da espontaneidade do contribuinte (art. 7º, § 2° do Decreto 70.235/72) e para a configuração da decadência do crédito tributário, mas não para a sua validade formal. DENEGAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A denegação de sustentação oral em sede de julgamento realizado pela Delegacia Regional de Julgamento não viola o devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), uma vez que tais valores jurídicos não são absolutos e devem ser conjugados com outros valores jurídicos também tutelados pelo ordenamento constitucional, tais como celeridade e duração razoável do processo. Ademais, não há previsão legal para tal sustentação oral em sede de DRJ. Precedentes do STF. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Haveria alteração de critério jurídico se a decisão recorrida intentasse promover a alteração dos fundamentos fático-jurídicos que sustentaram a acusação fiscal, o que inexiste no caso em tela. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA PARA O IMPORTADOR FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO MAIS ESPECÍFICA. MULTA DE 10% PELA CESSÃO DE NOME. ERRO DE DIREITO Na hipótese de interposição fraudulenta, a sanção a ser aplicada ao importador que formalmente aparece para o controle aduaneiro é, em razão da sua especialidade, aquela capitulada no art. 33 da lei n. 11.488/07 e não a sanção prescrita no art. 23, inciso V do Decreto-lei nº 1455/76. Erro de direito configurado. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelos recorrentes nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Recursos voluntários providos. Sanções aduaneiras afastadas.
Numero da decisão: 3402-004.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire. O Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A suposta imprecisão do MPF, ainda que impedisse a precisa identificação temporal para o seu encerramento, não implicaria a sua nulidade e do correlato lançamento, uma vez que não trouxe prejuízo às defesas dos contribuintes e, ainda, porque a data do termo final do MPF tem implicações para fins de resgate da espontaneidade do contribuinte (art. 7 o , § 2° do Decreto 70.235/72) e para a configuração da decadência do crédito tributário, mas não para a sua validade formal. DENEGAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A denegação de sustentação oral em sede de julgamento realizado pela Delegacia Regional de Julgamento não viola o devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), uma vez que tais valores jurídicos não são absolutos e devem ser conjugados com outros valores jurídicos também tutelados pelo ordenamento constitucional, tais como celeridade e duração razoável do processo. Ademais, não há previsão legal para tal sustentação oral em sede de DRJ. Precedentes do STF. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Haveria alteração de critério jurídico se a decisão recorrida intentasse promover a alteração dos fundamentos fático-jurídicos que sustentaram a acusação fiscal, o que inexiste no caso em tela. Fl. 4932DF CARF MF 2 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA PARA O IMPORTADOR FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO MAIS ESPECÍFICA. MULTA DE 10% PELA CESSÃO DE NOME. ERRO DE DIREITO Na hipótese de interposição fraudulenta, a sanção a ser aplicada ao importador que formalmente aparece para o controle aduaneiro é, em razão da sua especialidade, aquela capitulada no art. 33 da lei n. 11.488/07 e não a sanção prescrita no art. 23, inciso V do Decreto-lei nº 1455/76. Erro de direito configurado. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelos recorrentes nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Recursos voluntários providos. Sanções aduaneiras afastadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire. O Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório 1. Trata-se de auto de infração que implicou a pena de perdimento, convertida em multa, em desfavor da Recorrente Oito Brasil Distribuidora Ltda. (“Oito Brasil”), bem como na responsabilização solidária da empresa Glikimport Comércio Imp. e Exp. de Cosméticos Ltda. (“Glikimport”), o que se deu com fundamento no art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/1976, c.c. o art. 105, inciso XI do Decreto-lei nº 37/1966, e art. 689, incisos XI e XXII e §1º, todos do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009). Referida exigência aduaneira implicou a exigência do valor de R$ 19.139.340,48. 2. Segundo a acusação fiscal, a empresa Glikimport Comércio importava por encomenda mercadorias estrangeiras (cosméticos das marcas L´anza e Paul Mitchell), se valendo, para tanto, da Sertrading (BR) Ltda. (“Sertrading”). Não obstante, todas as mercadorias importadas pela empresa Glikimport Comércio eram, necessariamente, vendidas no mercado interno para a empresa Oito Brasil, a qual, por seu turno, distribuía tais bens para salões de beleza espalhados pelo país. Fl. 4933DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014-94 Acórdão n.º 3402-004.366 S3-C4T2 Fl. 4.933 3 3. Ainda segundo a acusação fiscal, a empresa Glikimport utilizou recursos de terceiro nas operações de importação acima citadas, ocultando, pois, o real adquirente das mercadorias registradas nas diversas Declarações de Importação (DI's) relacionadas no presente Auto de Infração e registradas entre 11/01/2011 a 16/01/2014. Segundo a fiscalização, a real adquirente de tais bens seria a empresa Oito Brasil. 4. A ocultação do real importador teria por escopo afastar a condição da Oito Brasil de estabelecimento equiparado a industrial, de modo que a correlata incidência de IPI recaísse na operação perpetrada pela Glikimport, o que ensejou em uma economia no montante a pagar deste imposto. 5. Diante deste quadro, a fiscalização promoveu 03 (três) diferentes Autos de Infração a seguir detalhados. 6. O primeiro deles redundou no (i) processo administrativo n. 10314.723792/2014-18, lavrado em prejuízo da Glikimport e que tem por escopo a imposição de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação de importação pelo fato da referida empresa ter cedido seu nome para a Oito Brasil realizar negócios no âmbito do comércio exterior, o que estaria previsto no art. 33 da lei n. 11.488/07. 7. Por sua vez, os fatos aqui narrados ensejaram ainda (ii) um segundo processo administrativo (10314.724463/2014-94) que é exatamente o caso em análise, no qual se impôs à empresa Oito Brasil e solidariamente à empresa Glikimport a pena de perdimento das mercadorias importadas, convertida em pena de multa. 8. Por fim, adveio ainda um terceiro Auto de Infração, retratado pelo (iii) processo administrativo n. 10314.724465/2014-83, lavrado em desfavor da empresa Oito Brasil e que teve por objeto apurar e exigir da aludida empresa o IPI incidente na operação e que seria por ela devido na qualidade de estabelecimento equiparado a industrial. 9. Devidamente intimadas no presente processo administrativo, as empresas Oito Brasil e Glikimport apresentaram suas respectivas impugnações (fls. 2.166/2.203 e 2.959/2.998), o que fizeram com base nos principais fundamentos a seguir indicados: (i) nulidade dos autos de infração e dos procedimentos fiscais; (ii) independência e autonomia das pessoas jurídicas acusadas, o que se retrataria por robusto acervo probatório (inclusive laudo técnico) acostado com a impugnação; (iii) inexistência de adiantamentos financeiros; e, por fim (iv) inexistência de fraude e violação ao art. 112 do CTN. 10. Tais impugnações, todavia, foram julgadas improcedentes nos seguintes termos pela DRJ de Fortaleza (acórdão n. 08-32.013 - fls. 3.800/3.839): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 Fl. 4934DF CARF MF 4 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É descabido o requerimento de sustentação oral, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por ausência de previsão na legislação que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Nesta instância de julgamento a manifestação no processo administrativo somente se dará por escrito. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. Somente se reputam conexos dois ou mais processos, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Havendo conexão, a fim de prestigiar a economia processual e evitar decisões conflitantes, é facultado ao órgão julgador ordenar a reunião de processos, para que sejam decididos simultaneamente, exceto quanto àqueles cujo julgamento se encontra fora de sua área de competência legal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito tributário, se esta se deu conforme os ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, consiste em infração punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Fl. 4935DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014-94 Acórdão n.º 3402-004.366 S3-C4T2 Fl. 4.934 5 Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 11. Diante deste quadro, as duas empresas interpuseram seus respectivos recursos voluntários (fls. 3.896/3.955 e 4.400/4.460), oportunidade em que os recorrentes repisaram os fundamentos invocados em suas impugnações. 12. Não obstante, o então Presidente desta Turma julgadora, Conselheiro Antonio Carlos Atulim, requisitou ao Presidente da 3 a Seção deste Tribunal Administrativo que o processo autuado sob o n. 10314.723792/2014-18, no qual se discute a multa por cessão do nome em desfavor da Glikimport, fosse redistribuído para a minha relatoria em razão da patente conexão entre tais casos, conforme se observa do despacho de fls. 4.914, o que foi prontamente deferido pelo Presidente substituto da 3 a Seção, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, conforme atesta o despacho de fls. 4.915. Não obstante, a mesma situação se deu em relação ao processo autuado sob n. 10314.724465/2014-83, no qual se discute o lançamento de IPI em desfavor da Oito Brasil, também sendo deferida pelo Presidente substituto da 3 a Seção, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (fls. 5.414/5.416) a reunião, por conexão, dos citados autos para que fosse julgado juntamente com o caso decidendo. 13. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro 14. Os recursos voluntários interpostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento de ambos. I. Das nulidades aventadas pelos Recorrentes (i) Do vício no procedimento fiscal a macular a presente autuação fiscal 15. O primeiro fundamento trazido pelos contribuintes em suas peças recursais é no sentido de que o procedimento fiscal instaurado seria maculado por vícios, fato esse que, por conseguinte, afetaria o próprio auto de infração então decorrente. Nesse sentido é o trecho de fls. 4.404/4.405 da manifestação da recorrente. 16. Em suma, os contribuintes alegam que a suposta imprecisão do MPF impede a precisa identificação temporal para o seu encerramento, o que poderia redundar em uma indevida extensão quanto ao tempo de duração da fiscalização. 17. Entendo, entretanto, que os contribuintes não possuem razão em suas assertivas. Primeiro porque um MPF pode ter seu prazo prorrogado por intermédio de termos de renovação. Ademais, este Tribunal tem jurisprudência consagrada que mesmo a ausência ou superação do prazo de 60 (sessenta) dias para a renovação do MPF não contamina a fiscalização de nulidade, o que - diga-se de passagem - não conflita com o disposto no art. 7 o , § 2° do Decreto 70.235/72 1 . Em verdade, o que aludido dispositivo faz é explicitar um dos 1 "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: Fl. 4936DF CARF MF 6 efeitos para o não cumprimento da renovação do mandado de procedimento fiscal em 60 (sessenta) dias, qual seja, o de resgatar a espontaneidade do contribuinte 2 , isso tudo sem prejuízo do transcurso do prazo decadencial do fisco para lançar eventual crédito ou impor uma determinada sanção. 18. Ademais, a Instrução Normativa n. 3.104/11 assim previa: Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. (grifos nosso). 19. Conforme se observa do sobredito art. 15, o eventual decurso de prazo de um mandado de procedimento fiscal não implica a nulidade dos atos até então praticados, o que seria flagrantemente atentatório ao princípio da eficiência da Administração Pública. Logo, tal mandado de procedimento fiscal pode ser objeto de ressurreição pelo ato formal de expedição de termo de intimação para a sua continuidade. 20. Nem se alegue, ainda, que seria necessário a expedição de um "novo" mandado de procedimento fiscal, com a mesmíssima substância do anterior, sob pena de uma indevida sobreposição da forma em detrimento do conteúdo, o que também implicaria notória ofensa ao já citado princípio da eficiência da Administração Pública. 21. Ademais, diferentemente do alegado, as recorrentes tiveram pleno acesso ao objeto da fiscalização, o que, inclusive, permitiu que desenvolvessem robustas peças impugnatórias, lastreadas de farta documentação trazida aos autos a título de contraprova. O procedimento fiscal, tal como efetivado, não trouxe qualquer prejuízo para o substancial exercício do direito de defesa das recorrentes, motivo pelo qual afasto a pretensão de nulidade aventada pelos contribuintes. (ii) Da nulidade do julgamento de 1a instância pela denegação do pedido de sustentação oral na DRJ I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 2 Efeito este que, diga-se de passagem, foi reconhecedo pela súmula CARF n. 75, "in verbis": "A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo." Fl. 4937DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014-94 Acórdão n.º 3402-004.366 S3-C4T2 Fl. 4.935 7 22. Não obstante, outro fundamento colacionado pelos recorrentes seria a pretensa nulidade da decisão proferida pela DRJ pelo fato de ter sido denegada a oportunidade dos contribuintes realizarem sustentações orais perante o órgão de 1 a instância administrativa. 23. Embora reconheça a importância da sustentação oral como instrumento de defesa dos contribuintes e, ainda, como medida cooperativa da parte litigante para o aperfeiçoamento da atividade judicativa atipicamente exercida no âmbito do processo administrativo fiscal (art. 6 o do CPC/2015), não identifico ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos (ampla defesa e contraditório) na hipótese de denegação de sustentação oral no seio dos julgamentos realizados pelas DRJ's, exatamente como ocorrido no caso em tela. 24. Primeiramente, insta destacar que o princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, embora sejam considerados garantias fundamentais dentro do ordenamento constitucional brasileiro e, por isso, cláusulas pétreas (art. 60, § 4 o , inciso IV da Constituição Federal), não apresentam um caráter absoluto. Em outros termos, o que se afirma aqui é que mesmo direitos fundamentais podem ser objeto de limitações 3 , em especial quando ponderados em face de outros valores constitucionais também caros para o direito, como as ideias de celeridade e duração razoável do processo. 25. Na hipótese questionada pelos contribuintes não há previsão legal para a sustentação oral o que, eventualmente, poderia ensejar a convocação subsidiária do art. 937 do CPC/2015, o que, em tese, daria subsídio ao pleito do contribuinte. Há que se lembrar, entretanto, que o citado Codex entrou em vigência em março de 2016, enquanto que o caso em julgamento foi decidido pela DRJ em 27 de novembro de 2014, não havendo, portanto, que se falar em pretensa aplicação subsidiária do CPC à época do julgamento. 26. Ademais, pela necessidade de previsão legal ou regimental para fins de sustentação oral assim já decidiu o STF quando do julgamento da ADI 705: ADIN- ENTIDADE DE CLASSE- NOÇÃO CONCEITUAL - CONFEDERAÇÃO SINDICAL - INOCORRÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS CONFIGURADORES - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE. AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL (RISTF, ART.131, PAR. 2.) - NORMA REGIMENTAL COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. - O preceito inscrito no regimento interno do Supremo Tribunal Federal (art. 131, par. 2.), que exclui a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar, não ofende o princípio do contraditório e nem vulnera o postulado da plenitude de defesa, proclamados pela Constituição da República em seu art. 5., inciso lV. (...) 3 Mesmo o direito a vida, considerado o mais importante direito tutelado pelo ordenamento constitucional, é passível de limitações, como, "e.g.", na hipótese de guerra externa ou ainda em situações em que tal bem é ofendido em razão do exercício de legítima defesa ou estado de necessidade. Fl. 4938DF CARF MF 8 (ADI 705 AgR-QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/1992, DJ 08-04-1994 PP- 07224 EMENT VOL-01739-03 PP-00431 RTJ VOL-00152-03 PP-00782). 27. Em outra oportunidade, o STF deixou expresso que circunstâncias concernentes à celeridade e à racionalização do funcionamento do órgão julgador são causas idôneas para conformar limitações a participação dos advogados no julgamento, sem, com isso, afetar o conteúdo jurídico dos princípios do contraditório e da ampla defesa: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 9756/98. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO INTERNO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Recurso extraordinário. Aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Procedência da impugnação por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental contra a decisão do relator, no qual à parte agravante caberá infirmar a existência dos requisitos necessários à prolação do ato monocrático. 2. Agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade, por cuidar-se de procedimento contrário à ratio do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, tornando inócua a alteração legislativa, cuja finalidade essencial é a de dar celeridade à prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência, visto que a norma constitucional não impede a instituição de mecanismos que visem à racionalização do funcionamento dos Tribunais. 3. Questão de Ordem resolvida no sentido do não-cabimento de sustentação oral no julgamento do agravo interposto da decisão fundamentada no § 1o do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE 227089 AgR-QO, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2000, DJ 21-11-2003 PP- 00008 EMENT VOL-02133-04 PP-00653) (grifos nosso). 28. Diante do exposto, também rechaço essa preliminar desenvolvida pelas recorrentes. (iii) Da suposta alteração de critério jurídico por parte da decisão recorrida 29. Outro fundamento preliminarmente desenvolvido pelas recorrentes diz respeito a suposta alteração de critério jurídico por parte da decisão recorrida. 30. Em um primeiro momento, alegam que a acusação fiscal foi no sentido de que a Glikimport teria cedido seu nome para a Oito Brasil, enquanto que o acórdão recorrido teria tratado a questão como interposição fraudulenta. 31. Em relação a tal ponto, não é demais reforçar que os fatos aqui apurados redundaram em 03 diferentes autos de infração, aqui reunidos para julgamento único em razão Fl. 4939DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014-94 Acórdão n.º 3402-004.366 S3-C4T2 Fl. 4.936 9 da conexão vindicada pelo contribuinte e reconhecida por este Tribunal. Nestes 03 autos de infração foram exigidas duas sanções de caráter aduaneiro e uma importância de natureza tributária. Em relação às sanções aduaneiras, a particular acusação formulada neste auto de infração é no sentido de que a empresa Oito Brasil seria a real importadora dos bens aqui tratados, tendo sido acobertada, fraudulentamente, pela empresa Glikimport que, por seu turno, teria cedido seu nome para a Oito Brasil. 32. Logo, não há dúvida que, desde o início da fiscalização, a acusação fiscal - adequada ou não - sempre foi de fraude por parte das empresas Oito Brasil e Glikimport, fraude essa que redundou em diferentes sanções aduaneiras. Aliás, o termo fraude é recorrentemente empregado pelo fiscal no Auto de Infração, mais particularmente no Relatório Fiscal. Logo, não há que se falar em alteração do critério jurídico por parte da decisão vergastada. 33. Por fim, os outros fundamentos para uma aparente alteração do critério jurídico por parte da decisão recorrida se confundem com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas no tópico subsequente. II. Do Mérito 34. Ainda preliminarmente, os contribuintes alegam a nulidade da decisão recorrida, uma vez que a mesma não teria analisado o farto acervo probatório acostado com as impugnações. Entendo, todavia, que tal questão se confunde com o mérito, motivo pela qual será tratada no presente tópico. (i) Do destinatário da sanção pela pena de perdimento convertida em multa 35. Um dos fundamentos trazidos pela recorrente Glikimport é no sentido de que a sanção de pena de perdimento convertida em multa não lhe seria aplicável, uma vez que, no seu caso, por ser mais específica, a sanção cabível seria a multa por cessão de nome estabelecida no art. 33 da lei n. 11.488/07 4 , sanção essa, diga-se de passagem, foi aplicada no âmbito do processo administrativo n. 10314.723792/2014-18, também em julgamento. 36. A respeito desta questão, já me posicionei no sentido de que a sanção aplicável ao importador de direito em situações análogas seria aquela prescrita no art. 33 da lei n. 11.488/07 e não a pena de perdimento convertida em multa, o que fiz com fundamento nas bem colocadas razões da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, quando do voto proferido no acórdão n. 3402-003.146, in verbis: (...). Este tema, que vem dividindo o entendimento dos conselheiros da Terceira Seção de Julgamento do CARF, foi, a meu ver, impecavelmente enfrentado pelo Conselheiro Fernando Luiz Da Gama D’Eça, no Processo n. 10314.724447/201230, Acórdão n. 3402002.362, razão pela qual tomo emprestadas suas palavras: 4 "Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Fl. 4940DF CARF MF 10 Por derradeiro, entendo que com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07 aplicável à hipótese de pessoa jurídica que ceder o nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários – não mais se justifica a aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no art. 23, inc. V do Decreto-lei nº 1455/76, somente aplicável ao real comprador, interveniente ou responsável pela operação de importação, oculto “mediante fraude ou simulação”. A aplicação cumulativa dessas sanções sobre a importadora ostensiva não somente viola o princípio da especialidade, como constitui um ilegal bis in idem. Realmente, tratando-se de dispositivos legais que tipificam uma única conduta “ acobertamento” ou “ocultação” dos reais intervenientes ou beneficiários das operações de comércio exterior, evidencia-se o conflito aparente de normas, que impõe a observância do princípio da especialidade que por sua vez determina a prevalência da norma especial, não sendo lícito ao fisco cumulá-la ou agravá-la sequer pela via transversa de suposta solidariedade em penalidade aplicada a outro infrator, pois como expressamente determina o art. 100 do Decreto-lei nº 37/66, “in verbis”: “Art. 100 – Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.” Considerando que para a caracterização dos atos típicos de interposição fraudulenta “há necessidade de dois sujeitos de direito distintos” (cf. Acórdão nº 320100398 da 1ª TO da 2ª Turma da 3ª Seção do CARF, Rec. nº 140.698, Proc. nº 12466 004068/200673, em sessão de 08/12/10, Rel. Cons. Alfredo Ribeiro Nogueira; cf. tb. Acórdão nº 320100.515 da 1ª TO da 2ª Câm. da 3ª Seção do CARF, Rec. n° 344.701, Proc. n° 10936.000499/200813, em sessão de 01/07/10, Rel. Cons. Luciano Lopes de Almeida Moraes), parece evidente que a única multa aplicável à Recorrente seria a de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07, prevista para quem ceder o nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, caso não fosse elidida a presunção de interposição fraudulenta de terceiros pela suposta “não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados” (art. 23, § 2º do Decretolei nº 1455/76, na redação da Lei nº 10.637, de 30.12.2002). Nesse sentido já decidiu esta C. Turma como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: “ (...). IMPORTAÇÃO – INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – MULTA APLICÁVEL AO IMPORTADOR OSTENSIVO CESSÃO DE NOME PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA SANÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Fl. 4941DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014-94 Acórdão n.º 3402-004.366 S3-C4T2 Fl. 4.937 11 Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção, não mais se justifica a aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no art. 23, inc. V do Decreto-lei nº 1455/76, sob pena de ilegal bis in idem.” (cf. Acórdão nº 3402002.262 da 2ª TO da 4ª Câm. da 3ª Seção do CARF, Proc. nº 10314.724447/201230, em sessão de 23/04/14, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho). Ressalto ainda que tal entendimento em nada contradiz o quanto disposto no artigo 727, §3º do Regulamento Aduaneiro, cujo conteúdo estabelece que: Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). (...) § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na importação ou na exportação. (grifei) Ora, como destacado acima, com o advento da multa 10% do valor da operação pela cessão de nome (artigo 33 da Lei nº 11.488/07) esta passou a ser a penalidade aplicável ao importador ostensivo. Todavia, permanece existindo e sendo aplicável a perda de perdimento como penalidade atribuída ao importador oculto, nos exatos termos do artigo 23, inciso V e §3º do Decreto-lei n. 1.455/76. Vale dizer, a multa de 10% do valor da operação pela cessão de nome não prejudica a pena de perdimento das mercadorias na importação ou exportação, justamente como impõe do §3º do artigo 727 do Regulamento Aduaneiro. De fato, ambas as penalidades serão aplicáveis em caso de constatação de interposição fraudulenta, contudo sendo cada qual imposta para o respectivo infrator das normas aduaneiras, e não conjuntamente para um único sujeito passivo. Dessarte, concluo que à Recorrente, importadora ostensiva, não se aplica a penalidade imposta pelo artigo 23, inciso V e §3º do Decreto-lei n. 1.455/76, mas sim aquela de 10% do valor da operação pela cessão de nome (artigo 33 da Lei nº 11.488/07), devendo, portanto, ser cancelada a presente autuação fiscal enquanto lhe imputa a multa equivalente à pena de perdimento das mercadorias importadas. 37. Nesse sentido, com razão a recorrente Glikimport, o que implica o cancelamento da sanção que lhe foi imputada, haja vista o notório erro de direito. 38. O erro de direito é uma problema decorrente da equivocada subsunção do fato à norma ou, em outros termos, que emerge de uma indevida qualificação jurídica dos fatos apurados. É, pois, um problema internormativo, haja vista ter sua origem no descompasso entre Fl. 4942DF CARF MF 12 a norma individual e concreta com a norma geral e abstrata que lhe dá fundamento. Já o erro de fato, por seu turno, é um problema intranormativo, decorrente de um erro na identificação do fato social descrito no antecedente de uma norma geral e abstrata. Essa é a doutrina de Paulo de Barros Carvalho: O erro de direito é a distorção entre o enunciado protocolar da norma individual e concreta e a universalidade enunciativa da norma geral e abstrata, ao passo que o erro de fato é desajuste interno na formação do enunciado protocolar (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário – fundamentos jurídicos da incidência. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 111.). 39. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça está em compasso com a doutrina alhures transcrita, consoante bem ilustram os julgados abaixo: Ementa TRIBUTÁRIO. GUIAS DE IMPORTAÇÃO VENCIDAS E UTILIZADAS PELO CONTRIBUINTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO AUTORIZADO PELA AUTORIDADE FISCAL. POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO VERIFICADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Se a autoridade fiscal procede ao desembaraço aduaneiro à vista de guias de importação vencidas, circunstância dela desconhecida e ocultada pelo contribuinte, caracteriza-se erro de fato, e não erro de direito. 2. Por erro de fato deve-se entender aquele relacionado ao conhecimento da existência de determinada situação. 3. Diz-se erro de direito aquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma. 4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro de fato, é possível sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz do art. 149, IV, do CTN. Precedentes desta Corte. Agravo regimental provido. (Superior Tribunal de Justiça – STJ; 2ª. Turma; AgRg no REsp 942.539/SP; Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS; Data do Julgamento: 02/09/2010; Data da Publicação/Fonte: DJe 13/10/2010) (grifos não constantes no original). Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AUTUAÇÃO POSTERIOR. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA 227/TRF. PRECEDENTES. 1. "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento" (Súmula 227 do TFR). 2. A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do Fl. 4943DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014-94 Acórdão n.º 3402-004.366 S3-C4T2 Fl. 4.938 13 importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN. 3. O lançamento suplementar resta, portanto, incabível quando motivado por erro de direito. (Precedentes: Ag 918.833/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 11.03.2008; AgRg no REsp 478.389/PR, Min. HUMBERTO MARTINS, DJ. 05.10.2007, p. 245; REsp 741.314/MG, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ. 19.05.2005; REsp 202958/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 22.03.2004; REsp 12904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/05/2002, p. 142; Resp nº 171.119/SP, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ em 24.09.2001). 4. Recurso Especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça – STJ; 1ª. Turma; REsp 1.112.702/SP; Relator:Ministro LUIZ FUX; Data do Julgamento: 20/10/2009; Data da Publicação/Fonte: DJe 06/11/2009) (grifos não constantes no original). 40. É exatamente o caso dos autos. A fiscalização apurou adequadamente fato imputado à recorrente Glikimport, mas os qualificou juridicamente de forma indevida, o que enseja o reconhecimento quanto a injuridicidade desta exigência. (ii) Das provas e contraprovas produzidas nos autos 41. Não obstante, afastada a pena de perdimento convertida em multa em prejuízo da recorrente Glikimport, mister se faz, neste tópico do voto, verificar se referida sanção é aplicável em prejuízo da outra recorrente, a empresa Oito Brasil. Para tanto, é indispensável analisar se houve ou não em concreto a chamada interposição fraudulenta. Assim, a presente decisão necessariamente perpassa pela ponderação acerca das provas realizadas pela fiscalização e das contraprovas produzidas pelos Recorrentes. 42. Nesse sentido, insta aqui destacar que a fiscalização pauta a acusação de interposição fraudulenta com base nos seguintes elementos fático-jurídicos: (i) confusão entre os endereços da Glikimport e Oito Brasil, uma vez que no endereço da importadora cadastrado perante a RFB seria apenas o seu armazém para o estoque das mercadorias importadas, sendo o seu escritório no prédio ao lado, no mesmo estabelecimento em que situada a Oito Brasil 5 ; (ii) que o quadro societário de ambas empresas autuadas apresentam os mesmos sócios, i.e, as pessoas de Natália Amadeu Landsberger Glik e Cristiane Amadeu Vasconcelos; (iii) que ambas empresas autuadas possuem os mesmo procuradores, i.e., os Srs. Renato Santos Telles Rudge, Brunno Amadeu Muniz Barreto Romano e Cláudio Cabido Vasconcelos, os quais possuem poderes para, isoladamente, independente da ordem de 5 Relatório fiscal (fl. 35): "(...). O Sr. Renato esclarece que o endereço que está registrado como sendo da empresa GLIKIMPORT, Rua Américo Brasiliense 2119, é na verdade o armazém da empresa. O endereço da matriz é na Rua Américo Brasiliense 2109, ou seja, no mesmo endereço da empresa OITO BRASIL. (...)." Fl. 4944DF CARF MF 14 nomeação, tratar e resolver sobre qualquer assunto, negócio e interesse das outorgantes, podendo praticar, resumidamente, entre outros, os seguintes atos: movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, representá-las perante Repartições Públicas, dentre outras atividades; (iv) que todos os produtos adquiridos mediante importação pela empresa Glikimport são revendidos apenas para a empresa Oito Brasil, já que está última é a encarregada de distribuir no Brasil os produtos das marcas L'anza e Paul Mitchell. Assim, a Oito Brasil existiria com o único propósito de comprar e revender as mercadorias importadas pela Glikimport; e, ainda (v) ao analisar o balancete da empresa Glikimport a fiscalização constatou saldo finais de contas bancárias praticamente zeradas, o que atestaria que a importadora teria suas operações financiadas por interposta pessoa, i.e., a Oito Brasil. Tal fato seria reforçado com a prova de que, em algumas importações por encomenda realizadas pela Glikimport por intermédio da empresa Sertrading, o pagamento da trading teria sido feito no mesmo dia ou em dias próximos em que a Glikimport recebia valores da Oito Brasil 6 . 43. Em suma, a fiscalização defende que a suposta interposição fraudulenta descortinada teria por propósito, preponderantemente, minorar a base de cálculo do IPI incidente na operação, o que redundaria, por conseguinte, na redução do valor devido para este imposto. É o que se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 70): (...). Pelo que se pode depreender do esquema montado acima, a OITO BRASIL se ocultou das importações realizadas com o objetivo de se afastar da sua condição de contribuinte do IPI, ou seja, equiparado a industrial. Para isso criou-se a figura da GLIKIMPORT para atuar como encomendante das importações e, por conseguinte equiparado a industrial, de forma a manipular fraudulentamente a base de cálculo do IPI na venda para o Real Adquirente das mercadorias. Apesar de existir fisicamente, com endereço fixo, com empregados e com armazém de estoque de mercadoria, a GLIKIMPORT nada mais é que uma empresa criada e financiada para se interpor na operação de forma a reduzir a base de cálculo do IPI. (...). 44. Com o objetivo de fazer contraprova à acusação fiscal e, em especial, para demonstrar o propósito negocial das diferentes operações empresariais perpetradas pela Glikimport e pela Oito Brasil, as recorrentes trouxeram robusto laudo técnico (fls. 2.607/2.768) que atestaria a absoluta autonomia das atividades empresariais por elas desempenhadas. 6 Relatório fiscal - fl. 53: "O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a importadora SERTRADING dos valores das notas fiscais de vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias muito próximos, a OITO BRASIL depositava, de forma recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há também depósitos de valores maiores aos pagamentos à SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que havia também no mesmo dia outros pagamentos a serem realizados pela GLIKIMPORT como pagamentos de tributos (ICMS, IRPJ e Contribuições). Exemplificando: no dia 14/02/11, abaixo, foi feito o pagamento de R$ 245.444,25 para pagamento da NF 5323 e no mesmo dia houve um deposito de R$ 251.000,00 na conta da GLIKIMPORT feito pela empresa OITO BRASIL e assim sucessivamente para pagamento da SERTRADING. (...)." Fl. 4945DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014-94 Acórdão n.º 3402-004.366 S3-C4T2 Fl. 4.939 15 45. Em relação ao endereço das empresas em questão, as recorrentes fazem questão de frisar que, embora vizinhas, tratam-se de estabelecimentos nitidamente distintos, como demonstram as fotos como demonstram as fotos acostadas as fls. 2.627/2.634. 46. Para reforçar a autonomia física das empresas provam que os dois imóveis são locados e apresentam proprietários distintos. A recorrente Glikimport prova, inclusive, que contrata serviço de armazenagem e estocagem dos produtos por ela importados junto a empresa Cotia Armazéns Gerais S.A. (contrato de fls. 2.719/2.726), o que afasta qualquer ilação de que a recorrente não teria estrutura física para realizar suas operações ou de que se valeria da estrutura física da empresa Oito Brasil para tanto. Ainda quanto a este tópico, as recorrentes comprovam que ambas empresas possuem filiais em locais absolutamente distintos. A Glikimport possui filial em Vitória/ES, em um imóvel também locado, enquanto a Oito Brasil possui ainda outros 03 imóveis locados na cidade de São Paulo, todos situados na Avenida Nove de Julho, n. 3.452 (salas 72, 73 e 74), onde o contribuinte promove o treinamento de equipes de vendas e realiza apresentação para clientes e potenciais clientes. É o que se observa das fotos extraídas do citado laudo técnico (fls. 2.627/2.634). 47. Em relação ao fato de possuírem as mesmas sócias as recorrentes alegam, e com razão, que não há qualquer ilicitude em tal fato e, ainda, que tal estruturação societária não é, por si só, suficiente para atestar uma pretensa confusão entre as empresas recorrentes, o mesmo valendo para a questão dos seus representantes legais. 48. Não obstante, a recorrente Oito Brasil também refuta a acusação de que existiria apenas com o fito único de comprar e revender as mercadorias importadas pela Glikimport. Para comprovar tal fato, atesta que além das mercadorias adquiridas pela empresa Glikimport, também adquire os produtos Control System I, da empresa Farmoderm, bem como o produto Control System II, da empresa Concepcion (notas fiscais exemplarmente acostadas as fls. 2.745/2.746), ou seja, adquirem produtos de fabricantes distintos e concorrentes da exportadora das marcas L'anza e Paul Mitchell. 49. Por fim, em relação ao último apontamento da acusação fiscal, qual seja, de que o balancete da empresa Glikimport apontaria saldos finais de contas bancárias próximos de zero, o que atestaria que a importadora teria suas operações financiadas por interposta pessoa, a recorrente Glikimport demonstra o equívoco da assertiva fiscal. Segundo o laudo pericial, o gráfico elaborado pela fiscalização e referente aos lançamentos contábeis na conta Bradesco n. 302000-2 simplesmente desconsiderou os saldos de aplicação financeira automática, contabilizados na própria conta (extratos de fls. 370/508). Vejamos a resposta do expert para a presente questão: (...). RESPOSTA AO QUESITO 02: O gráfico apresentado pela fiscalização induz a uma interpretação equivocada da real movimentação financeira da GLIKIMPORT, porque desconsidera os saldos de aplicação financeira automática, contabilizados na própria c/c n. 302000-2 do Bradesco.Examinando-se a movimentação bancária efetiva, a partir dos extratos bancários disponibilizados pela GLIKIMPORT à própria fiscalização, conforme item Disponibilidade Bancária na PARTE 2 deste laudo, chegamos a gráfico bastante distinto, que comprova que as disponibilidades Fl. 4946DF CARF MF 16 em banco durante o período de 1.12011 a1.102013. Comparativamente temos o seguinte: (...). RESPOSTA AO QUESITO 2: Analisada a evolução do capital de giro da GLIKIMPORT, conforme item Capital de Giro na PARTE 2 deste laudo, conclui-se que a empresa financiava as suas operações comerciais com o próprio resultado das suas Fl. 4947DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014-94 Acórdão n.º 3402-004.366 S3-C4T2 Fl. 4.940 17 vendas, reinvestindo-o em estoque, ao invés de mantê-lo em disponibilidades bancárias ou de distribui-lo substancialmente aos sócios (embora tenha havido distribuição de lucros). Resumidamente, analisadas as contas do ativo circulante que compõe o capital de giro (bancos + estoques + duplicatas à receber), menos as contas do passivo circulante (fornecedores + impostos + salários etc...), pode-se chegar à seguinte representação gráfica da evolução da empresa: Da análise das informações e do gráfico elucidativo acima, constata-se que o ILC - Índice de Liquidez Corrente da GLIKIMPORT variou entre 1,56 e 3,84 ao longo do período, o que equivale dizer que a empresa poderia reduzir entre 35,90% e 73,96% o seu ativo circulante e, mesmo assim, manteria seu passivo circulante coberto pelo capital de giro. Graficamente essa realidade pode ser assim representada: Fl. 4948DF CARF MF 18 Esse índices demonstra claramente que a empresa possuía capital de giro suficiente e com margem de segurança para manter suas atividades. (...). 50. Não obstante, outro ponto relevante trazido pelo laudo técnico e que refuta a acusação de que a Glikimport teria suas operações "financiadas" previamente pela Oito Brasil é a comparação de movimentação de estoques das duas empresas, as fls. 2.618/2.619 dos autos. 51. Se de fato houvesse o "patrocínio" das operações da Glikimport pela Oito Brasil haveria, por conseguinte, uma sinergia para a movimentação de estoques das empresas. Em outros termos, haveria uma aproximação das linhas apontadas nos gráficos alhures transcritos, o que, como visto, não ocorreu para o período fiscalizado. A análise, em especial, do período posterior a maio de 2011 deixa isso muito claro. Neste período observa-se uma curva ascendente de movimentação de estoque por parte da Glikimport, enquanto que, para a Oito Brasil, há uma tendência de estagnação. 52. Por fim, para clarificar de vez a autonomia entre as empresas fiscalizadas, as recorrentes descrevem as particularidades das operações perpetradas por ambas, demonstrando existir gestão de risco e expertise próprias para cada uma das atividades empresariais desenvolvidas. 53. Nesse sentido, destaco que a Glikimport atua no mercado exterior, o que demanda o preenchimento de inúmeros pressupostos formais e requisitos particulares para esse fim. Além disso, é responsável pela internação no país de produtos de beleza, os quais demandam registro perante a ANVISA, o que exige uma expertise no atendimento de uma burocracia muito particular (e.g. fls. 2.676/2.697). Ademais, no âmbito nacional, atua no mercado atacadista, o que implica a existência de uma logística muito mais simples. Não obstante, a concentração das suas vendas em um adquirente gera um menor risco creditício, permitindo, pois, que tal empresa recorrente trabalhe com uma margem de lucro menor. Fl. 4949DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014-94 Acórdão n.º 3402-004.366 S3-C4T2 Fl. 4.941 19 54. Por sua vez, a Oito Brasil é uma empresa que comercializa produtos de beleza profissionais no varejo, i.e., para salões de beleza espalhados pelo país. Tal fato já denota a existência de uma equipe de representante comerciais, a qual deve ser devidamente treinada para vender produtos com especificidades que lhes são próprias. Além disso, as vendas são difundidas por todo o país, o que além de tornar complexa a logística, também implica em um maior risco de inadimplência. Logo, é natural que tal empresa recorrente trabalhe com uma margem de lucro maior. 55. Neste tópico em particular insta registrar que, apesar de acusar as recorrentes de segregar suas atividades para fim de se beneficiarem de uma incidência diminuta de IPI, em momento algum a fiscalização prova que (i) tal modelo de negócio (segregação de atividades empresariais) é incomum no âmbito do nicho empresarial das recorrentes e que (ii) haveria uma discrepância em relação às margens de lucro praticadas pelos contribuintes, em especial no caso da empresa Glikimport (importadora). Em verdade, quer parecer que a fiscalização parte da equivocada e obsoleta premissa que toda e qualquer atividade empresarial deve se estruturar de modo a gerar a maior carga tributária possível, subvertendo, portanto, a ordem das coisas e ignorando, por completo, a lícita existência de medidas de elisão fiscal. Ao assim agir a fiscalização quer se arvorar de uma competência que não tem, qual seja, de pautar operações empresariais, denotando um absurdo viés ideológico próprio de ordenamentos totalitaristas. 56. Em conclusão, não se ignora aqui uma óbvia aproximação entre as atividades empresariais desenvolvidas pelas recorrentes, fato este que, por si só, no presente caso decidendo, não redunda na configuração de um negócio jurídico dissimulado ou fraudulento. Aliás, essa aproximação lícita é própria das operações empresariais entre empresas atacadistas e varejistas. 57. Diante de tais justificativas, entendo ser perfeitamente compreensível sob uma perspectiva econômica a existência de uma empresa importadora de produtos de beleza profissionais e que, no âmbito nacional, atua no mercado atacadista, segregada de outra pessoa jurídica, que comercializa estes mesmos produtos em outro nicho comercial, i.e., o comércio varejista. Nesse sentido, entendendo ser juridicamente válida a segregação lícita de atividades empresariais, já decidiu este tribunal administrativo: Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. REQUISITOS. A segregação de diferentes atividades econômicas em duas entidades é admissível, mesmo que dela decorra economia tributária, quando realizada previamente à ocorrência dos fatos geradores e revelar evidentes ganhos extrafisais decorrentes do efetivo desenvolvimento dessas atividades separadamente e em estruturas independentes e com administração, corpo de funcionários e instalações próprios. Recurso de Ofício Negado. Fl. 4950DF CARF MF 20 Crédito Tributário Exonerado. (Acórdão n. 3403-002.854, j. em 26/03/2014; Relator Conselheiro Alexandre Kern) (grifos nosso). Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS. O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial, não pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes para caracterizá-la. Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto. (Acórdão n. 1302-001.713, j. em 26/03/2014; Relator Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo) (g.n.). 58. É exatamente o caso dos autos, já que as empresas em questão, com atividades econômicas próprias, iniciaram suas atividades muito antes (mais de 10 anos) dos fatos aqui fiscalizados 7 . Aliás, no caso da Glikimport isso era imprescindível, já que para operar no mercado exterior o tempo de existência da empresa e volume de operações empresariais (o que só ocorre no fluxo do tempo) são pressupostos para obtenção e condições do RADAR. 59. Assim, diante do vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelo contribuinte, resta claro que não houve, no presente caso, interposição fraudulenta, mas sim operações empresariais válidas e com nítido propósito econômico, em perfeita sintonia, portanto, com o princípio constitucional da livre iniciativa privada, o que, consequentemente, implica o cancelamento da presente autuação aduaneira. Dispositivo 60. Diante do exposto, voto pelo provimento total dos recursos voluntários interpostos pelos contribuintes. 61. É como voto. Diego Diniz Ribeiro - Relator 7 A empresa Oito Brasil foi criada em 12/0/1997 (fl. 2.210) e a empresa Glikimport em 23/12/1997 (fl. 3.006). Fl. 4951DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014-94 Acórdão n.º 3402-004.366 S3-C4T2 Fl. 4.942 21 Declaração de Voto Declaração de voto do Conselheiro Jorge Freire. Com a devida vênia, divirjo do eminente relator Diego Ribeiro quanto às suas conclusões em relação aos processos conexos de números 10314.723792/2014-18, no qual é imputada a penalidade de cessão de nome da empresa Glikimport à empresa Oito Brasil, o de nº 10314.724463/2014-94, no qual foi imposta pena de perdimento convertida em multa à Oito Brasil, sendo apontada como solidária a empresa Glikimport, e o processo de nº 10314.724465/2014-83, no qual é cobrado IPI da empresa OITO BRASIl na qualidade de estabelecimento industrial em relação às importações elencadas às fls. 17/22 do último processo referido. Portanto, esta minha declaração de voto é a mesma a ser inserta no voto dos três processos referidos. A mim restou evidente, em suma, que foi montado um "esquema", sem qualquer business purpose (propósito negocial) para criação da Glikiimport com o fito exclusivo de reduzir o IPI pago pela Oito Brasil, na condição de equiparada a industrial como a seguir passo a discorrer. Não havia outro motivo para que a Oito Brasil não efetuasse ela mesma, por qualquer modalidade, as importações das mercadorias se não a escrachada intenção de fraudar o Fisco reduzindo em milhões de Reais do valor de IPI a ser pago. O Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI) preconiza: “Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); (...) IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); Inconteste da análise dos referidos processos que a empresa Glikimport Comércio importava por encomenda mercadorias estrangeiras (cosméticos das marcas L´anza e Paul Mitchell), para a Oito Brasil valendo-se, para tanto, da Sertrading (BR) Ltda. (“Sertrading”). E aqui pontuo fato essencial ao deslinde da quaestio: quando a importação é feita por conta e ordem (todas as operações foram feitas por conta e ordem da Glikimport por meio da trading Sertrading - CNPJ 04.626.426/0001-06), cabe ao importador dispor da capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial e pesa sobre este a obrigação de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, mas da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado. E como articulo na sequência, farto é o material probatório no sentido de que a Glikimport não dispunha dessa Fl. 4952DF CARF MF 22 capacidade econômica, eis que quem arcava com o ônus da importação, consoante robusta documentação produzida e acostada aos autos, foi a Oito Brasil. Ademais, todas as mercadorias importadas pela empresa Glikimport Comércio eram, necessariamente, vendidas no mercado interno para a empresa Oito Brasil, a qual, por seu turno, distribuía tais bens para salões de beleza espalhados pelo país. A farta documentação produzida ao longo da ação fiscal, e devidamente articulada pelos agentes fiscais, é mais que suficiente para que se chegue a tal conclusão. Não se tratam os autos de planejamento tributário, mas sim de fraude tributária como, bem dito pelo Fisco, com o claro intento de ocultar o real adquirente, a Oito Brasil. Portanto, correta a aplicação da multa de cessão de nome imposta à GLIKIMPORT, nos termos do art. 33 da Lei 11.488/2007, pelo que é de ser negado provimento ao recurso encartado no processo 10314.723792/2014-18. Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E não há que se falar que essa penalidade não possa conviver com a pena de perdimento, que tem fundamento díspare, o dano ao erário, nos termos do art. 23, V, do Decreto-lei 1.455/76. Assevera a fiscalização: A Oito Brasil criou a Glikimport com o intuito de se ocultar ao controle aduaneiro e não pagar IPI, evitando equiparar-se a estabelecimento industrial. E ainda pontua a distinção entre ocultação, caso dos autos, e interposição fraudulenta de terceiros: A Ocultação do Real Adquirente caracteriza-se pela cessão de nome do importador, que declara-se na DI como sendo o adquirente da mercadoria importada, enquanto que, na verdade, o real adquirente é uma terceira empresa, que se oculta. Os recursos empregados na importação geralmente são fornecidos por esse terceiro oculto, mas, em alguns casos, também podem ser oriundos do próprio importador, desde que aplicados a uma importação destinada, de fato, ao terceiro oculto. Já a Interposição Fraudulenta caracteriza-se por não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nesse caso, não se sabe quem, de fato, é o real adquirente das mercadorias importadas e nem de onde vêm os recursos financeiros utilizados na importação. Sendo assim, resta não comprovada a licitude da origem dos recursos empregados, o que resulta em declaração de inaptidão da empresa - com base no § 2°, art. 23,Decreto-Lei 1.455/76, §1°, art. 81, Lei 9.430/96 e III , art. 39, IN RFB 1005/10 combinado com art.42 da mesma IN. Como mencionado alhures, elemento digno de nota a reforçar a falta de qualquer propósito negocial é o fato bem pontuado no relatório da fiscalização que, em verdade, as empresas OITO BRASIL e GLIKIMPORT são, em verdade, uma só. O quadro societário de ambas as empresas é assim constituído, sendo seus endereços contíguos. Fl. 4953DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014-94 Acórdão n.º 3402-004.366 S3-C4T2 Fl. 4.943 23 CPF Nome Qualificação Percentual 051.324.768-80 NATÁLIA AMADEU LANDSBERGER GLIK Sócio- administrador 99% 051.324.738-65 CRISTIANE AMADEU VASCONCELOS Sócio 1% Outro dado a demonstrar a identidade e confusão das empresas foram as informações coligidas junto ao 29º Tabelião de Notas. Veja-se o descrito pelo Fisco quanto à essa informação (fl. 52 do processo de cobrança do IPI): Cabe ilustrar que a procuração entregue pelo senhor Renato Rudge foi emitida pelo Cartório do 29° Tabelião de Notas, no dia 19/01/2012, livro 1085, paginas 116/118, onde a GLIKIMPORT nomeia e constituí o senhor Renato Santos Telles Rudge, CPF 105.127.628-48, o senhor Brunno Amadeu Muniz Barreto Romano, CPF 303.728.868-09 e o senhor Cláudio Cabido Vasconcelos, CPF 041.630.688-80 seus procuradores. Aos quais confere poderes para , isoladamente, independente da ordem de nomeação, tratar e resolver sobre qualquer assunto, negócio e interesse da outorgante, podendo praticar, resumidamente, entre outros, os seguintes atos: movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, representá-la perante Repartições Públicas e etc. Dentre os documentos obtidos desse Cartório posso citar uma procuração emitida nos mesmos termos, no mesmo dia, no mesmo livro e na pagina seguinte da procuração entregue pelo senhor Renato Rudge, citada acima (<Documentos Diversos - Outros – Documentos do Cartório>). Porém, a outorgante desta vez é a empresa OITO BRASIL, mas os procuradores são as mesmas pessoas: o senhor Renato Santos Telles Rudge, CPF 105.127.628-48, o senhor Brunno Amadeu Muniz Barreto Romano, CPF 303.728.868-09 e o senhor Cláudio Cabido Vasconcelos, CPF 041.630.688-80. Ou seja, o senhor Renato Rudge e as demais pessoas citadas aqui são os administradores tanto da empresa GLIKIMPORT como da empresa OITO BRASIL. Também a demonstrar a absoluta falta de propósito negocial é que todas as operações de venda da Glickimport têm como único cliente a Oito Brasil, conforme rol de notas fiscais às fls. 53/54 processo de final 2014-83 (IPI). Isso evidencia que AS MERCADORIAS JÁ TINHAM A OITO BRASIL COMO ADQUIRENTE PREDETERMINADO, QUE AS ESCOLHEU NO EXTERIOR, E SEM A QUAL A OPERAÇÃO JAMAIS TERIA OCORRIDO. Não bastassem todas essas evidências, a contabilidade da Glikimport faz prova de que os recursos para pagamentos das importações advieram da Oito Brasil, o que vai de encontra ao conceito de importação por conta e ordem, na qual o real importador deve ter disponibilidade financeira para pagar os produtos importados por sua conta e ordem. Isso está cabalmente provado (fls. 60/63) quando da análise que o Fisco fez da contabilidade daquela empresa, a importadora. Na tabela anexada no auto de infração resta evidente que os depósitos Fl. 4954DF CARF MF 24 realizados na conta Bancos são feitos com o objetivo de exclusivo de financiar os pagamentos existentes. Como se pode notar, ocorrem depósitos e pagamentos com valores muito equivalentes e em dias próximos. Veja-se o exemplo (o auto de infração espraia o período) que transcrevo: CONTABILIDADE DA GLIKIMPORT CONTABILIDADE SERTRADING E quanto a tais fatos, articula o Fisco: O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a importadora SERTRADING dos valores das notas fiscais de vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias muito próximos, a OITO BRASIL depositava, de forma recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há também depósitos de valores maiores aos pagamentos à SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que havia também no mesmo dia outros pagamentos a serem realizados pela GLIKIMPORT como pagamentos de tributos (ICMS, IRPJ e Contribuições). ... No dia 28/02/11, foi feito o pagamento de R$ 477.256,75 para pagamento da NF 5529 e no mesmo dia houve um deposito de R$ 655.000,00 feito pela OITO BRASIL. Este valor está a maior por uma razão clara, nesse mesmo dia houveram pagamentos de tributos feito pela GLIKIMPORT de Fl. 4955DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014-94 Acórdão n.º 3402-004.366 S3-C4T2 Fl. 4.944 25 aproximadamente R$ 168.000,00. Total de despesas aproximadas de R$ 645.256,75. Essas informações, ipso facto, são a prova cabal de que quem realmente pagava por essas importações era a real adquirente das mercadorias, qual seja a OITO BRASIL. À toda evidência, portanto, que a GLIKIMPORT cedeu seu nome para OITO BRASIL nas DIs mencionadas, ocultando-a, com a finalidade de fraudar o Controle Aduaneiro. A fiscalização exemplifica alguns casos de depósito efetuados pela OITO BRASIL nos extratos da Glikimport (fl. 66. Em relação à essas evidências contábeis e legais, sequer foi objeto dos recursos, calcados apenas na vetusta tese de cerceamento de direito de defesa e em laudo produzido unilateralmente. Diante de tais fatos, conclui-se, até aqui: 1- A GLIKIMPORT vende todas as mercadorias que importa para apenas um cliente, a OITO BRASIL, uma clara demonstração de que essas mercadorias já tinham destinatários predeterminados, antes mesmo do registro da DI, ou seja, a Real Adquirente das mercadorias; - Os documentos fornecidos pelo Cartório, assim como a análise dos quadro societário, ilustram que tanto a empresa GLIKIMPORT como a empresa OITO BRASIL são administrados pelas mesmas pessoas, ou seja, essas empresas nada mais são que uma empresa só. A PROMISCUIDADE ENTRE ELAS É TOTAL. De onde se conclui que a GLIKIMPORT foi criada com o objetivo de ocultar a Real compradora das mercadorias, a OITO BRASIL; 3 - O saldo da conta Bancos da contabilidade da GLIKIMPORT nos anos de 2011 a 2013 são insignificantes, uma visível evidência de que a empresa era financiada pela OITO BRASIL; 4 - Em sua contabilidade, no Razão das contas Clientes e Bancos, a GLIKIMPORT exibe de forma transparente o adiantamento de cliente, no caso OITO BRASIL, para pagamento das importações; 5 - Os extratos mostram de forma irrefutável os depósitos efetuados pela OITO BRASIL na conta da GLIKIMPORT para pagamentos diversos, entre eles os títulos referentes às notas fiscais de venda de mercadorias importadas pela empresa SERTRADING; FRAUDE DO IPI Por fim, analiso, o que meu juízo foi a causa da montagem de toda essa "farsa" empresarial sem qualquer fim negocial que possa explicá-la, qual seja, o fim colimado de pagar menos, muito menos IPI na importação. De acordo com o disposto no inciso I, do art. 9º, do RIPI (decreto n°7.212/10), que reproduz o inciso I, do art. 4º, da Lei nº 4.502/64, as pessoas jurídicas que importarem diretamente produtos industrializados e que derem saída a esses produtos no mercado interno são considerados estabelecimentos equiparados a industrial para efeitos da incidência do IPI. Fl. 4956DF CARF MF 26 Nesse mesmo caminho, as pessoas jurídicas que importarem indiretamente produtos industrializados, por meio da contratação de pessoas jurídicas para operar por sua conta e ordem ou por sua encomenda, também são considerados, pelo inciso IX, do art. 9º, do RIPI, estabelecimentos equiparados a industrial. Para as operações de importação de produtos industrializados de procedência estrangeira, a base de cálculo do IPI consiste no valor aduaneiro do produto, acrescido do montante do II e dos encargos cambiais efetivamente recolhidos pelo importador ou dele exigíveis, conforme disposto na alínea "b", do inciso I, do artigo 14, da Lei nº 4.502/64 e no inciso I, do artigo 47, do CTN. No que diz respeito às operações de saída de produtos industrializados para o mercado interno, a base de cálculo é, em regra, o valor total da operação de saída dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. É de fácil identificação, que no caso em análise, que a GLIKIMPORT seria equiparada a industrial, uma vez que se enquadra no inciso IX do art. 9° do RIPI, e por conseguinte contribuinte do IPI. Porém, conforme demonstrado, a GLIKIMPORT apareceu apenas para ocultar a real adquirente, a OITO BRASIL. Essa, hígidas as provas nesse sentido, foi a causa única da criação da Glikimport. O quadro colacionado pelo Fisco a fl. 70 dos autos deixa isso patente: Pelo que se pode depreender do esquema montado, a OITO BRASIL se ocultou das importações realizadas com o objetivo de se afastar da sua condição de contribuinte do IPI, ou seja, equiparado a industrial. Para isso criou-se a figura da GLIKIMPORT para atuar como encomendante das importações e, por conseguinte equiparado a industrial, de forma a manipular fraudulentamente a base de cálculo do IPI na venda para o Real Adquirente das mercadorias. Apesar de existir fisicamente, com endereço fixo, com empregados e com armazém de estoque de mercadoria, a GLIKIMPORT nada mais é que uma empresa criada e financiada para se interpor na operação de forma a reduzir a base de cálculo do IPI. O fluxograma acima mostra de forma clara porque houve a inserção da figura da GLIKIMPORT nessa cadeia de empresas. O que se depreende em valores aproximados é uma sonegação de aproximadamente R$ 12.3 milhões (R$ 16.2 – R$ 3.9) de IPI. Forçoso concluir-se que nessa situação, na qual foram utilizados métodos fraudulentos com o objetivo de ocultar o real comprador dos produtos de procedência estrangeira, fica configurado o afastamento doloso das suas condições de contribuintes do IPI na figura de estabelecimentos equiparados a industrial, acarretando no intencional não Fl. 4957DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014-94 Acórdão n.º 3402-004.366 S3-C4T2 Fl. 4.945 27 recolhimento do IPI e no descumprimento das obrigações acessórias derivadas da legislação de regência desse imposto. DISPOSITIVO Forte em todo exposto, nego provimento aos recursos de que tratam os processos 10314.723792/2014-18 (cessão de nome), 10314.724463/2014-94 (pena de perdimento convertida em multa - Glikimport autuada como solidária) e 10314.724465/2014- 83. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 4958DF CARF MF Relatório Voto

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7022081 #
Numero do processo: 10166.723214/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. DEZ POR CENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração. LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE TRIBUTOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO LUCRO CONTÁBIL. Ao apurar e escriturar tributos em valor menor do que o devido em face da legislação, a empresa optante pelo lucro presumido veio a majorar o lucro contábil de forma artificial e indevida, com infração à legislação tributária. A parcela do lucro contábil distribuído aos sócios correspondente ao valor dos tributos que deixaram de ser contabilizados não se enquadra na não incidência prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e devem ser oferecidos à tributação no ajuste anual. IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-004.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em função do novo limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.316  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrentes  JOSE CARLOS DOS REIS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103.  A Portaria MF  nº63,de09  de  fevereiro  de  2017 majorou  o  limite  de  alçada  para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido  na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 ­ um milhão  de  reais),  para R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais). Nos  termos  da Súmula CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  No  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades,  incorreções ou omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem  ser  sanadas  quando  resultarem  em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  IMÓVEL  CEDIDO  GRATUITAMENTE.  DEZ  POR  CENTO  DO  VALOR  VENAL DO IMÓVEL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  Constitui  rendimento  tributável,  na declaração de  rendimentos, o  equivalente a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel  cedido  gratuitamente,  ou  do  valor  constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU correspondente  ao ano­calendário da declaração.  LUCRO  PRESUMIDO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  MAJORAÇÃO INDEVIDA DO LUCRO CONTÁBIL.  Ao  apurar  e  escriturar  tributos  em  valor  menor  do  que  o  devido  em  face  da  legislação,  a  empresa  optante  pelo  lucro  presumido  veio  a  majorar  o  lucro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 32 14 /2 01 4- 22 Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.484          2 contábil  de  forma  artificial  e  indevida,  com  infração  à  legislação  tributária. A  parcela  do  lucro  contábil  distribuído  aos  sócios  correspondente  ao  valor  dos  tributos que deixaram de ser contabilizados não se enquadra na não  incidência  prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e devem ser oferecidos à tributação  no ajuste anual.  IRPF.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.   Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Inexiste  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo  e passivo.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício, em função do novo  limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso,  para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.485          3 Relatório  Tratam­se  de  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  interpostos  nos  autos  do  processo nº 10166.723214/2014­22, em face do acórdão nº 16­75.683, julgado pela 19ª Turma  da Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão realizada  em  30  de  janeiro  de  2017,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Contra o  sujeito passivo acima  identificado  foi  lavrado o auto  de infração de fl. 1043/1080, em 19/05/2014, relativo ao imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  dos  exercícios  2009,  2010,  2011  e  2012,  anos­calendário  2008,  2009,  2010  e  2011,  respectivamente,  no  qual  se  exige  imposto  sujeito  à  multa  de  ofício de R$ 1.186.670,79, além dos acréscimos legais previstos  na  legislação  de  regência,  totalizando  crédito  tributário  de  R$  3.338.562,62 (demonstrativo à fl. 1081).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fl. 1061/1068,  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  foi  realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal  –  MPF  nº  01.1.01.00­2013­00707­3,  abrangendo  o  período  de  2008 a  2011,  expedido  no  contexto da  apuração de  fraudes na  entrega de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física.  A  autoridade  fiscal  descreveu  os  fatos  que  motivaram  a  fiscalização, nestes termos (fl. 1061/1062):  O  referido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  expedido  em  decorrência de investigação levada a efeito pelo setor de pesquisa  e  investigação da Receita Federal do Brasil, que  identificou um  grupo especializado em “assessorar” contribuintes que buscavam  incrementar os valores de imposto a restituir.  O  esquema  baseava­se  essencialmente  em  informar  nas  declarações  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pagamentos  fictícios a terceiros. Estas despesas deduzidas da base de calculo  do  imposto,  reduziam  o  valor  do  imposto  devido  e  conseqüentemente aumentavam o valor do imposto a restituir.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Informação  de  Pesquisa  e  Investigação,  elaborado  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação da Ia Região Fiscal – ESPEI/1ªRF da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  510  a  522),  tal  esquema  era  realizado por Luís  Joubert  dos Santos Lima,  conhecido  por Dr.  Santos e por mais algumas outras pessoas comandadas por ele, o  qual  cobrava  pelo  “serviço”,  tanto  para  elaborar  as  declarações  como  também  um  percentual  incidente  sobre  o  valor  de  o  imposto restituído indevidamente.  Diante  disso,  foi  expedido,  a  pedido  do  Ministério  Público  Federal,  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  pela  juíza  Pollyanna  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.486          4 Kelly  Maciel  Medeiros  Martins  Alves,  da  12ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  (fls.507  a  509)  para  serem  cumpridos nos endereços apontados no referido pedido. Referido  mandado  foi cumprido nos  termos em que  foram determinados,  sendo apreendidos documentos e computadores, em residências e  escritórios  de  pessoas  que  participaram  da  fraude  tributária  em  diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes.  Dentre  os  documentos  apreendidos  foi  encontrada  uma  relação  de  números  de CNPJ  válidos  e  de  nomes  das  pessoas  jurídicas  que  eram  informados  falsamente  como  beneficiários  dos  pagamentos nas declarações.  A  identificação  dos  contribuintes  que  em  princípio  teriam  se  beneficiado  do  esquema,  ocorreu,  conforme  relatório  do  ESPEI/1ª por meio de diversos cruzamentos de informações nos  sistemas da Receita Federal do Brasil.  A partir daí, foi possível identificar os Protocolos da Internet – IP  (protocolo  de  comunicações  utilizado  pelos  computadores  conectados  à  Internet) que eram utilizados para  transmitirem as  referidas declarações.  Dessa forma, foram expedidos em torno de setecentos Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  dentre  eles  o  relativo  ao  contribuinte  acima  identificado,  cujas  respectivas declarações  de  imposto de  renda, que apresentaram indícios de irregularidades,  teriam sido  transmitidas pelos IP’s identificados pelo ESPEI/1ªRF.  A fiscalização teve início em 19/04/2013, quando o contribuinte  tomou  ciência  (fl.  2/3)  do  procedimento  fiscal  e  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  deduções  pleiteadas  em  suas  declarações  da  pessoa  física  relativas  aos  exercícios de 2009 a 2012.  Posteriormente,  o  procedimento  foi  ampliado  para  incluir  a  verificação dos  rendimentos  isentos e não  tributáveis e  também  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  tendo  sido,  ao  final,  apuradas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária  pela  autoridade fiscal:  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.487          5     Cientificado  do  lançamento  na  data  de  21/05/2014  (fl.1083/1084),  o  fiscalizado  impugnou  a  exigência  em  18/06/2014,  por  intermédio  do  instrumento  de  fl.  1086/1117,  apresentado pelos  seus procuradores  regularmente  constituídos  (procuração à fl. 1118).  A  impugnação  se  baseou,  em  síntese,  nas  seguintes  razões  de  fato e de direito sustentadas na peça de defesa:  a)  o  impugnante  contesta  que  haja  qualquer  tipo  de  relacionamento  seu  ou  de  suas  declarações  de  IRPF  com  as  pessoas  citadas  na  investigação  referida  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fl. 1061/1068, ou mesmo da representação  fiscal, processo nº 10166.723.563/2014­44;  b)  o  impugnante  não manteve  e  nem mantém  qualquer  tipo  de  relacionamento com indivíduos citados na investigação referida  no termo de verificação fiscal ou na representação fiscal;  Questões preliminares:  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.488          6 c) o lançamento seria nulo, porquanto a ação fiscal se estendeu  de  abr/2013  a  mai/2014,  sendo  que  o  prazo  regulamentar  de  conclusão dos trabalhos seria de em 60 (sessenta) dias, a não ser  que  a  autoridade  competente  tenha  promovido  as  respectivas  prorrogações  e  que  estas  tenham  sido  informadas  ao  impugnante; o que não aconteceu;  d) ademais, no curso da fiscalização, o procedimento teria sido  ampliado  para  incluir  a  verificação  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e omissão de  rendimentos de aluguéis,  sem que  outro MPF fosse expedido e cientificado ao impugnante;  e)  uma  vez  que  o  impugnante  não  foi  cientificado  das  prorrogações  de  prazo,  se  existentes,  é  certo  que  a  autoridade  fiscal  não  tinha  autorização  para  prosseguir  e  concluir  os  trabalhos,  faltando­lhe  competência  legal  que  implica  em  nulidade do procedimento;  f) um outro vício do procedimento, que importa no cerceamento  do seu direito de defesa,  seria o  fato de o termo de verificação  fiscal  trazer  informações  no  sentido  de  que  foram  expedidas  várias intimações a terceiros, para que prestassem informações,  com  a  consequente  juntada  de  documentos  diversos,  sem  que  disso fosse dada a ciência ao impugnante;  g)  a  juntada  de  documentos  obtidos  junto  a  terceiros,  sem  que  estes  tenham  sido  trazidos,  na  época  oportuna,  até  ao  impugnante  implicaria  em  vício  de  cerceamento  do  direito  de  sua defesa e por conseqüência, na anulação de todos os atos que  se seguiram, até porque, trata­se de intimação incompleta;  h)  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  de  alugueis  (item  001  do  autor  de  infração)  também  seria  nulo,  "uma  vez  que  decorrentes  de  procedimentos  alicerçados  em  dados  e  condutas  inservíveis aos fatos noticiados";  i)  a  infração  apontada  se  relaciona  a  imóvel  cedido  ao  Posto  Iticar  Ltda.,  mediante  contrato  de  comodato/locação  gratuita,  em  relação  ao  qual  foi  arbitrado  aluguel  à  razão  de  10%  do  valor do  imóvel,  constante da guia do  IPTU, arbitramento esse  efetuado, segundo consta, com base no art. 49, parágrafo 1º, do  RIR/99;  j)  contudo,  tendo  a  empresa  ocupante  do  imóvel  como  sócio  o  impugnante,  não  há  por  que  estabelecer  aluguel  em  patamar  muito  superior  àquele  aceitável  na  cidade  do  GAMA,  onde  o  índice médio não chega a 4% (quatro por cento) anual;  k) assim, os valores de arbitramentos que instruíram a cobrança  são  indevidos,  eis  que  não  atendem  às  disposições  mínimas  aceitáveis para casos semelhantes;  l)  em  situação  semelhante,  o  Tribunal  Federal  da  4ª  Região  anulou um lançamento apurado na forma de arbitramento, onde  o fisco fugiu do principio da finalidade do referido procedimento  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.489          7 e  buscou  valores  inservíveis  como base  de  cálculo,  em  face  da  discrepância com a realidade;  m) para que o arbitramento abrangendo todos os imóveis tivesse  condições  de  prevalecer  como  forma  de  cobrança  do  IRPF,  deveria atender, no mínimo, aos ditames do art  . 148 da Lei nº  5.172, de 1966;  n) não se pode confundir 'arbitramento' com 'arbitrariedade', e no  caso  presente,  considerando  as  características  de  cada  imóvel,  sua localização, bem como a baixa taxa de ocupação na cidade  do GAMA, com certeza o procedimento tendente a cobrança do  imposto  deve  estar  fundamentado  em  elementos  idôneos  e  não  apenas em percentual previsto para os casos de cessão gratuita;  Questões de mérito:  o) a infração apontada no item 001 do auto de infração (omissão  de receitas decorrentes de aluguéis de  imóveis) é  insubsistente;  ela  não  decorre  de  omissão  comprovada,  mas  de  um  procedimento inicial de pesquisa junto a alguns locatários, linha  de  fiscalização  posteriormente  abandonada  para,  no  prosseguimento,  efetuar  um  arbitramento  alcançando  os  anos  calendários de 2008 a 2011;  p) o arbitramento foi totalmente injusto e ilegal, eis que o único  parâmetro utilizado foi a aplicação do percentual anual de 10%  sobre  o  valor  de  avaliação  constante  do  cadastro  do  IPTU,  muito  embora  dispusesse  o  fisco  de  várias  outras  informações,  recibos e contratos, que atestam que o aluguel real é bem menor;  q) trata­se de parâmetro regulamentar aplicável apenas ao caso  de cessão gratuita de imóvel e, por conseqüência, deve o referido  levantamento  fiscal  ser  considerado  nulo  por  deficiência  material,  isto é,  incorreção na apuração da base de cálculo do  imposto;  r)  para  que  pudesse  prevalecer  a  cobrança,  o  fisco  teria  que  promover  um  aprofundamento  probatório,  com  relação  aos  créditos/ingressos;  s) o  fisco, ao  tipificar o  fato gerador como omissão da receita,  não pode fazê­lo através de uma mera “presunção iuris”, mas de  uma  prova  efetiva  e  cabal  dos  elementos  que  justificariam  a  omissão;  a  aquisição  de  renda  deve  ser  devidamente  comprovada,  e  não  meramente  presumida,  como  no  presente  lançamento ora impugnado;  t) a infração apontada no item 002 do auto de infração (omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  lucro  distribuído  –  real,  presumido  ou  arbitrado  –  excedente  ao  escriturado)  é  insubsistente;  u)  não  está  na  responsabilidade  do  impugnante  a  conferência  dos registros contábeis das empresas declarantes nem tampouco  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.490          8 o questionamento se estes cálculos estariam sendo considerados  como corretos à luz da legislação comercial e tributária;  v)  ainda  que  as  declarações  de  rendas  a  título  de  lucros  distribuídos não estejam em conformidade com a legislação, não  caberia  a  imposição  de  multa  agravada,  já  que  o  impugnante  desconhecia totalmente a questão, até o momento da autuação; e  a penalidade aplicável admitida só poderia ser a mínima  legal,  ou seja, aquela decorrente de mero atraso no pagamento;  w)  a  imputação  de  omissão  de  receitas  pelo  fisco  apresenta­se  inadequada e incorreta, pois refere­se a receitas declaradas pelo  impugnante;  x)  caso  se  confirme  a  incorreção  de  valor  na  distribuição  dos  lucros, e se essa distribuição ocorreu a maior, a solução não é a  tributação  da  diferença,  já  que  o  impugnante  teria  como  responsabilidade  a  devolução  do  valor  pago  a  maior,  para  a  empresa;  y)  não  sendo  receita  sua,  o  procedimento  de  tributação  de  valores  pertencentes  à  empresa  afigura­se  incorreto  e  deve  ser  declarado improcedente;  z) ainda que tardia, a solução para a questão não é a tributação,  mas  a  retificação  das  informações,  trazendo  os  valores  para  aqueles que a legislação tributária considera como corretos;  aa) a glosa dos valores deduzidos a  título de despesas médicas  foi indevida, pois se tratam de despesas efetivamente incorridas  e devidamente comprovadas por documentos idôneos, que foram  apresentados para a fiscalização;  bb)  ainda  que  alguma  das  despesas  tivesse  motivação  regulamentar para sua exclusão, a imposição da multa de 150%,  não  teria  motivação  fundamentada  na  legislação  constante  da  Lei n? 4.502, de 1964, c/c a Lei n? 9.430, de 1996;  cc) a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia  judicial foi indevida, pois a pensão foi instituída por sentença no  Processo de Exoneração n? 2010.01.1.194715­2, da Sexta Vara  de  Família  da  Circunscrição  Judiciária  de  Brasília,  e  os  pagamentos  foram  efetivamente  comprovados,  mediante  documentos entregues à fiscalização;  dd) ainda que no entendimento da autuante a glosa em questão  fosse  cabível,  por  determinação  regulamentar,  a  penalidade  aplicável só seria possível no seu grau mínimo, e não em 150%,  como ocorreu;  ee)  a  situação  descrita  neste  item  de  autuação não  se  refere  a  nenhuma hipótese daquelas previstas na Lei n? 9.430, de 1996,  c/c  a  Lei  nº  4.502,  de  1964,  que  justificasse  a  aplicação  de  penalidade  majorada;  pelo  contrário,  trata­se  de  despesa  efetivamente  incorrida  e  comprovada,  tanto  pelo  desconto  nos  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.491          9 pagamentos  de  salário  do  impugnante,  quanto  pela  determinação judicial;  ff)  no  tocante  à  penalidade  de  150%  aplicada  em  itens  do  lançamento,  embora  tenha  previsão  na  legislação  tributária  vigente, não deve ser mantida, porquanto representa  imposição  de  caráter  confiscatório,  porquanto  subtrai  do  patrimônio  do  impugnante  a  possibilidade  de  pagamento  sem  a  respectiva  insolvência;  gg)  ainda  que  devidamente  prevista  em  regulamento,  seja  decorrente  de  decreto  ou  de  lei  ordinária,  e  mesmo  que  tais  diplomas legais tenham sido recepcionados pelo sistema vigente,  o dispositivo que trata da penalidade estará incompatível com a  ordem constitucional, e portanto, torna­se ilegítima a cobrança,  por  representar  o  confisco  vedado  pelos  mandamentos  da  Lei  Fundamental;  hh)  nessa  linha  de  raciocínio,  reitera­se  a  Súmula  n?  25  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que  a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos art. 71, 72 e  73 da Lei n? 4.502, de 1964.  Ao final, depois de citar farta doutrina e jurisprudência, a defesa  solicitou o acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas  e  o  julgamento,  quanto  ao  mérito,  da  improcedência  da  exigência.  Requer  ainda  a  realização  de  diligência  para  avaliação  do  valor  real  de  locação  do  imóvel  ocupado  pelo  "posto de gasolina".  Em  decisão  prolatada  em  26/02/2015  no  Acórdão  16­66.031  –  19'  Turma  da  DRJ/SPO,  esta  19ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  de  seus membros,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  sendo R$ 418.316,51 em imposto suplementar sujeito à multa de  ofício de 150%; e R$ 22.775,32 em imposto suplementar sujeita  à multa de ofício de 75%.  Considerando  o  montante  do  crédito  tributário  exonerado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  presidente  da  turma  de  julgamento  recorreu  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto n? 70.235, de 1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n?  9.532,  de  10  de  dezembro de1997, e com a Portaria MF nº 3, de 3 dejaneiro de  2008, por  força de  recurso necessário. O contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira instância.  Em  sessão  realizada  em  20/09/2016,  os membros  da  2'  Turma  Ordinária  da  2'  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  também  por  unanimidade  de  votos,  declararam  a  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  porquanto,  conforme  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.492          10 constou  do  voto  do  relator  do  Acórdão  220­2003.567  –  2'  Câmara / 2' Turma Ordinária:  ...  a decisão de primeira  instância contém um vício que merece  ser  reparado, pois  foi  omissa quanto  ao pedido do Contribuinte  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  na  parte  em que o lançamento restou confirmado pela DRJ.  Desta  forma,  estes  autos  retornaram  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), a  fim de ser prolatada  nova decisão suprindo a omissão apontada, nos termos do voto  do relator do acórdão no Carf.  É o relatório."  Em novo julgamento , a DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim,  parcialmente  o  crédito  tributário lançado, conforme demonstrativo abaixo:    Em razão do valor exonerado ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais), foi interposto recurso de ofício.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  1.295/1.323,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação quanto ao que foi vencido.  É o relatório.  Voto             Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.493          11 Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  haja  vista  que  foi  exonerado  do  lançamento  fiscal  o  valor  de  R$  1.785.090,91,  referente  a  tributo  e  encargos  de  multa,  conforme verifica­se abaixo:  Período  Tributo/multa  Valor exonerado  Exercício 2009  tributo  R$ 178.481,21  Exercício 2009  multa  R$ 267.721,82  Exercício 2010  tributo  R$ 92.833,67  Exercício 2010  multa  R$ 139.250,50  Exercício 2011  tributo  R$ 266.322,94  Exercício 2011  multa  R$ 399.484,40  Exercício 2012  tributo  R$ 176.398,55  Exercício 2012  multa  R$ 264.597,82        TOTAL    R$ 1.785.090,91    No entanto, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício,  que  deixou  de  ser  o  valor  estabelecido  na  Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008  (R$ 1.000.000,00  ­ um milhão de  reais), para R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos o texto da recente Portaria:  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017   (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12)    Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.494          12 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Por  oportuno,  salienta­se  que  a  Súmula  CARF  nº  103  estabelece  que  o  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  vejamos:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  na  presente  data  (sessão  realizada  em  04/10/2017)  o  limite  de  alçada  vigente  é  superior  ao  valor  exonerado  pela  julgamento  da DRJ  de  origem,  logo,  não  deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Delimitação da lide.  Em relação a dedução indevida de pensão alimentícia, a DRJ entendeu que a  glosa  procedida  no  lançamento  é  indevida,  pelo  que  deverão  ser  restabelecidas  as  deduções  glosadas.  Em  relação  as  demais  infrações,  embora  a  DRJ  tenha  reduzido  o  valor  do  lançamento,  estas  persistem  e  são  objeto  do  recurso  voluntário.  Portanto,  resta  delimitada  a  lide.  Das preliminares de nulidade do lançamento.  No  que  tange  às  questões  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente,  cabe  esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade  caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Pelo texto transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração, há nulidade  somente na hipótese de  lavratura por pessoa  incompetente,  pois,  por preterição de direito de  defesa, apenas despachos e decisões a ensejariam.  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.495          13 Por  outro  lado,  as  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes  das  previstas  no  art.  59  não  implicam  em  nulidade  do  lançamento  e  poderão  ser  sanadas,  se  o  sujeito passivo restar prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo Decreto:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Assim,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  administrativa  competente,  e  não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  dos  dispostos  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972, não se vislumbra a nulidade suscitada.  Da  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  dado  prosseguimento  aos  trabalhos após o prazo regulamentar de 60 dias, sem autorização.  O contribuinte  sustenta  a  tese de  que o  lançamento  seria  nulo,  porquanto  a  ação  fiscal  se  estendeu  de  abril  de  2013  a  maio  de  2014,  período  superior  ao  prazo  regulamentar para conclusão dos  trabalhos, que seria de 60 dias, sem que a autoridade fiscal  tenha promovido as respectivas prorrogações.  Conforme  o  contribuinte,  uma  vez  que  ele  não  foi  cientificado  acerca  de  eventuais  prorrogações  de  prazo,  estaria  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  não  tinha  autorização  para  prosseguir  e  concluir  os  trabalhos,  faltando­lhe  por  isso  competência  legal  que, por sua vez, ensejaria a nulidade do procedimento.  Na  época  em  que  se  iniciou  a  fiscalização,  a  execução  de  procedimentos  fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil estava disciplinada pela Portaria nº  4.066, de 02 de maio de 2007, cujo art. 12 assim dispunha:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Os procedimentos relacionados à prorrogação do MPF eram tratados no art.  13 da referida portaria:  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1'  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  O parágrafo 1º do art. 13, acima transcrito, deixava claro que a prorrogação  poderia  ser  feita  de  forma  eletrônica,  podendo  o  contribuinte  consultar  essa  informação  na  Internet, por meio do código de acesso de que trata o inciso VIII do art. 7º da mesma Portaria:  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.496          14 Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:   (...)  VIII  ­  o  código  de  acesso  à  Internet  que  permitirá  ao  sujeito  passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF.  No presente caso, o código de acesso para o MPF em questão é 13025262 (fl.  13).  Pois  bem,  de  posse  desse  código,  o  relator  do  acórdão  da  DRJ  relata  que  procedeu  à  consulta  no  endereço  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (<www.receita.fazenda.gov.br>), e constatou, conforme cópia de tela juntada à fl. 1222, que o  MPF  foi  objeto  de  sucessivas  prorrogações,  tendo  a  última  delas  validade  até  25/07/2014.  Desta  forma,  ao  contrário do que  afirma o  contribuinte,  verifica­se que  a  ciência do  auto de  infração, em 21/05/2014 (fl. 1083), ocorreu dentro do prazo de validade do MPF.  Ressalte­se que, já no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 344/346  (ciência por AR à fl. 2/3), o contribuinte foi informado de que o acesso às informações acerca  da identificação do procedimento e da eventual prorrogação do prazo para a sua conclusão se  faria por intermédio da Internet, utilizando­se do código constante do MPF:  "O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  além  de  eventuais  alterações  e  prorrogações,  através  do  programa  Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  disponível  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  www.receita.fazenda.gov.br,  onde  deverão  ser  informados  o  número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso  constante neste termo."  Verifica­se, assim, que, ao contrário do que afirma o contribuinte, não tinha a  autoridade  fiscal  obrigação  de  expedir  intimação  para dar­lhe  ciência  das  prorrogações,  uma  vez que essa informação estava disponível pela Internet, nos termos da legislação.  Em suma, não procedem as alegações do recorrente de que o auto de infração  foi lavrado após expirado o prazo de validade do MPF.  Ressalte­se,  de  qualquer  forma,  e  apenas  como  exercício  de  argumentação,  que,  mesmo  que  isso  tivesse  ocorrido,  não  haveria  razão  para  anular  o  auto  de  infração,  conforme se discorre a seguir.  Façamos, inicialmente, uma breve análise acerca das atividades relacionadas  à  constituição  do  crédito  tributário.  Para  isso,  é  preciso  destacar  o  conteúdo  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.497          15 A  competência  para  proceder  ao  lançamento  é,  portanto,  da  autoridade  administrativa.  Considerando  que  as  disposições  do  CTN  alcançam  todas  as  entidades  tributantes  –  das  esferas  federal,  estaduais  e municipais  –,  é  evidente  que  cada  uma  dessas  entidades  deve  definir,  em  relação  aos  tributos  que  administram,  quem  é  a  autoridade  administrativa com competência para lançar o crédito tributário.  No  que  concerne  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, encontramos essa definição no art. 6? da Lei n? 10.593, de 03 de dezembro  de 2002, com redação dada pela Lei n? 11.457, de 16 de março de 2007:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  Desta  forma,  uma vez  que  tenha  sido  designado para proceder  a uma  ação  fiscal, o Auditor­Fiscal deve efetuar o  lançamento sempre que constatar a ocorrência do  fato  gerador, sendo tal competência vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do art.  142 do CTN. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, que bem apreciou a matéria  ora em julgamento:  "No  presente  caso,  a Auditora­Fiscal  autuante  foi  devidamente  designada, por meio do MPF 01.1.01.00.2013.00707, a proceder  à  fiscalização  do  sujeito  passivo.  Tendo  constatado  irregularidades  que  dão  ensejo  à  constituição  do  crédito  tributário,  é  sua  obrigação  fazê­lo  por meio  do  lançamento  de  ofício, nos termos do art. 149 do CTN. O vencimento do prazo do  MPF não a desincumbe de tal obrigação, pois ela decorre de lei.  Um  Auditor­Fiscal  inicialmente  designado  somente  poderia  deixar  de  proceder  ao  lançamento  caso  fosse  substituído  por  algum  outro  Auditor­Fiscal  para  dar  continuidade  à  fiscalização, hipótese em que a obrigação de  lançar passaria a  esse segundo servidor.  Ressalte­se  que  as  normas  administrativas  que  tratam  da  emissão  e  controle  do  MPF  em  nenhum  momento  retiram  do  Auditor­Fiscal  designado  para  conduzir  a  ação  fiscal  a  competência de proceder ao lançamento. E nem poderiam fazê­ lo,  já  que  tal  competência  decorre  de  lei,  e  esta  não  pode  ser  modificada por norma de hierarquia inferior.  Assim,  repita­se,  enquanto  o  Auditor­Fiscal  inicialmente  designado  não  for  formalmente  substituído  por  outro  servidor  detentor  da  mesma  competência,  com  o  fim  de  garantir  a  preservação do interesse público tutelado por lei, continua sendo  dele  a  obrigação  de  proceder  ao  lançamento,  por  se  tratar  de  atividade vinculada, obrigatória e indelegável.  Essas  considerações,  no  entanto,  como  já  dissemos,  seriam até  desnecessárias  no  presente  caso,  uma  vez  que  o  MPF  foi  devidamente prorrogado, conforme documento de fl. 1222."  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.498          16 Assim,  tendo  sido  a  ação  fiscal  conduzida  por  servidor  competente,  e  em  obediência  aos  demais  requisitos  do  Decreto  nº  70.235  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  os  previstos  em  seu  art.  10,  não  que  se  há  de  falar  em  nulidade do auto de infração.  Da alegação de que a obtenção de documentos  junto a  terceiros,  sem a  ciência prévia do contribuinte, implicaria em cerceamento do direito de defesa.  O  contribuinte  questiona  a  informação  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de que  foram  expedidas  várias  intimações  para  que  terceiros  prestassem  informações,  com a subsequente juntada de documentos diversos no processo administrativo fiscal, sem que  disso fosse dada ciência ao contribuinte.  De  acordo  com  o  entendimento  esposado  pelo  recorrente,  o  procedimento  “implica em vício de cerceamento do direito de sua defesa e por conseqüência, na anulação de  todos os atos que se seguiram, até porque, trata­se de intimação incompleta” (fl. 1100).   Sem  razão  o  contribuinte.  As  administrações  públicas  federal,  estaduais  e  municipais têm, dentro da esfera de competência de cada um dos respectivos entes estatais, a  atribuição  legal de  fiscalizar o cumprimento da  legislação  tributária,  a qual  também regula a  competência  e  os  poderes  das  autoridades  administrativas  em  matéria  de  fiscalização,  nos  termos do art. 194 do Código Tributário Nacional.  A  atividade  de  fiscalização  é  procedimento  realizado  ex  oficio  pela  autoridade administrativa competente, com base nas informações prestadas pelos contribuintes  ou  por  terceiros.  Essas  informações,  eventualmente,  servirão  de  base  para  o  lançamento,  no  caso de ser constatada infração à legislação tributária, conforme dispõe o artigo 147 do Código  Tributário Nacional:  Art. 147 ­ O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  a  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  A Constituição  Federal  de  1988,  no  seu  art.  5º,  inciso  LV,  estabelece  que,  “aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.  Não  obstante,  a  atividade  de  fiscalização  restringe­se  à  verificação,  pela  autoridade  administrativa,  do  regular  cumprimento  das  obrigações  tributarias  por  parte  dos  sujeitos passivos, não existindo, no curso do procedimento, qualquer imputação de infração ao  contribuinte fiscalizado, implícita ou explicitamente.  Somente na hipótese de a  fiscalização  resultar na  constatação de  infração à  legislação  tributária  é  que  a  autoridade  fiscal  efetuará  o  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do  CTN).  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.499          17 Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  estabelece  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  somente  é  instaurada  na  hipótese  de  o  contribuinte  impugnar  tempestivamente o  lançamento, depois de ser  regularmente  intimado a  cumprir a exigência ou impugná­la no prazo de trinta dias:  Art. 39. O auto de infração será lavrado no local da verificação  da  falta,  devendo  conter  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  10;  Lei n' 10.593, de 2002, art. 6º):  (...)  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência; e  (...)  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  Disso  decorre  que,  durante  a  execução  dos  procedimentos  de  fiscalização,  inexiste  lançamento,  impugnação  e  –  por  consequência  –  litígio  instaurado,  não  se  podendo  cogitar de um suposto cerceamento do direito de defesa decorrente de a autoridade fiscal não  ter dado ciência prévia ao contribuinte das diligências realizadas, como quer o contribuinte.  Diante disso, a DRJ de origem bem observou que "À vista da extensa peça de  impugnação  apresentada  tempestivamente,  com  32  duas  laudas,  assinada  por  procuradores  regularmente constituídos para esse fim específico e instruída com substanciosa quantidade de  documentos (quase duas centenas), e na qual a defesa opôs todas as razões de fato e de direito  que entendeu socorrerem ao impugnante, não se vislumbra qualquer cerceamento do direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  nestes  autos,  pelo  que  se  rejeita  a  preliminar  suscitada.",  decisão a qual compartilho o entendimento.  Da alegação de que o lançamento da omissão de rendimentos de aluguéis  seria nulo, porque o arbitramento não obedeceu ao disposto no art. 148 do CTN  Por  fim,  o  contribuinte  propugna  a  nulidade  do  lançamento  de  omissão  de  rendimentos de aluguéis, decorrente do  arbitramento do aluguel  à  razão de 10% do valor do  imóvel  constante  da  guia  do  IPTU,  com  base  no  art.  49,  parágrafo  1º,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/1999) aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  Desse ponto de vista, o arbitramento procedido pela autoridade lançadora não  teria  atendido  ao  disposto  no  art.  148  do Código Tributário Nacional,  por  não  considerar  as  características de cada imóvel, sua localização, bem como a baixa taxa de ocupação na cidade  do Gama­DF.  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.500          18 O contribuinte sustenta que o procedimento tendente à cobrança do imposto  deveria estar fundamentado em elementos idôneos, e não apenas em percentual previsto para os  casos de cessão gratuita.  Ora, se a tributação procedida no lançamento foi formalizada com obediência  ou não à legislação tributária é questão de mérito a ser enfrentada no julgamento, que poderá  eventualmente  resultar no  reconhecimento da  improcedência da exigência  fiscal,  e não causa  de nulidade do lançamento, na forma sustenta pelo contribuinte.  Assim,  rejeito  a  nulidade  suscitada,  para  apreciar  os  tais  argumentos  mais  adiante, na análise das questões de mérito.  Mérito  Da omissão de rendimentos de aluguéis  A DRJ de  origem promoveu  a  exclusão  do  lançamento  de diversos  valores  referente a aluguéis recebidos de pessoa jurídica, restando em litígio os seguintes valores:  Ano­calendário 2008    Ano­calendário 2009    2 A fiscalização lançou, no exercício 2011 (ano­calendário 2010), omissão de rendimentos de aluguel apurada em  2009, inadvertidamente, conforme consta do auto de infração às fl.1044/1045, erro que aqui se corrige. O valor de  R$ 253.175,59 refere­se à cessão gratuída de imóvel ao Auto Posto Iticar Ltda.  Ano­calendário 2010    3 A fiscalização lançou em 2010 omissão de rendimentos de aluguel apurada no ano de 2009 (fl. 1044/1045 do auto  de  infração),  no  valor  de  R$  340.507,97  (linha  ‘a’  supra).  Trata­se  de  evidente  erro,  corrigido  no  presente  demonstrativo.  Ano­calendário 2011    Consoante  se  verifica,  o  lançamento  quanto  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguel recebido de pessoa jurídica manteve­se somente em relação ao contrato de comodato  com  Auto  Posto  Iticar  Ltda.  (fl.561/562),  datado  de  15/01/2003,  pelo  prazo  de  vinte  anos,  tendo por objeto os seguintes imóveis de sua propriedade:  a) lote 680 da QI 07, Setor Leste Industrial, com 800m2, matrícula 4361;  b) lote 700 da QI 07, Setor Leste Industrial, com 800m2, matrícula 4260;  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.501          19 c) lotes 720 da QI 07, Setor Leste Industrial, com 800m2, matrícula 4261.  A fundamentação constante no acórdão da DRJ para manter tais omissões de  rendimentos foram as seguintes:  "Inicialmente, observo que, nesse caso específico, a matéria em  litígio  não  trata  de  arbitramento,  conforme  impropriamente  referido  tanto  no  relatório  fiscal  como  na  impugnação.  O  parágrafo  1º do art.  49  do Regulamento  do  Imposto de Renda,  acima  transcrito,  estabelece  que,  no  caso  cessão  gratuita,  o  montante  correspondente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  do  imóvel,  ou  do  valor  constante  da  guia  do  Imposto  Predial  e  Territorial Urbano – IPTU, se constitui em rendimento tributável  sujeito ao ajuste anual na declaração de rendimentos.  Ao  ceder  imóveis  seus  gratuitamente  para  a  pessoa  jurídica,  o  interessado deveria ter oferecido à tributação, no ajuste anual, o  valor  correspondente  a  10%  do  valor  venal  do  imóvel  ou  do  valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano  –  IPTU  correspondente  ao  ano­calendário  da  declaração,  nos  termos da legislação tributária já citada.  Ao não fazê­lo, incorreu em omissão de rendimentos passível de  lançamento  de  ofício  pela  administração  tributária,  com  os  acréscimos legais previstos, pelo que deverá ser mantido crédito  tributário  neste  caso,  no  valor  de  R$  236.281,47  em  2008;  R$  253.175,59  em  R$  2009;  e  R$  285.177,77  em  2010  e  2011,  conforme demonstrativo à fl. 1071."  A  decisão  da  DRJ  está  em  total  consonância  com  a  legislação,  conforme  dispõe o art. 49, § 1º, do RIR/99, abaixo transcrito:  Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação,  uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art.  3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21,  e Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  [...]  § 1º  Constitui  rendimento  tributável,  na  declaração  de  rendimentos,  o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do  Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU correspondente ao  ano­calendário da declaração,  ressalvado o disposto no  inciso  IX do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI).  Portanto,  estando  o  lançamento  com  total  amparo  com  a  legislação,  compreendo que não merece reparos no acórdão da DRJ.  Da omissão de rendimentos recebidos por sócios de empresa a título de  lucro distribuído, excedente ao escriturado.  A DRJ de  origem promoveu  a  exclusão  do  lançamento  de diversos  valores  referente a infração omissão de rendimentos ­ lucros em excesso, restando em litígio os valores  mantidos:  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.502          20 Ano­calendário  Infração  Lançado  Excluído  Mantido  2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Lucros em excesso  R$ 698.489,14  R$ 521.471,62  R$ 177.017,52  2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Lucros em excesso  R$ 722.884,33  R$ 546.912,56  R$ 175.971,77  2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Lucros em excesso  R$ 638.510,10  R$ 496.596,69  R$ 141.913,41  2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Lucros em excesso  R$ 668.426,59  R$ 535.287,85  R$ 133.138,74  Por oportuno, esclarece­se a razão da DRJ ter excluído do lançamento valores  referente a omissão de rendimentos  ­ lucros em excesso, conforme planilha acima, consoante  voto abaixo transcrito no tocante a esta matéria:  "A  rigor  do  que  dispõe  o  parágrafo  3º  do  art.  519  do  Regulamento do Imposto de Renda, transcrito anteriormente, na  apuração  do  lucro  presumido,  as  pessoas  jurídicas  com  atividades diversificadas devem segregar  suas  receitas por  tipo  de  atividade,  aplicado  sobre  cada  uma  delas  o  percentual  correspondente,  como,  por  exemplo,  1,6%  para  as  receitas  provenientes  da  revenda  de  combustível  para  consumo;  8% no  caso de comercialização de outros produtos; 32% na prestação  de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares, e assim  por diante.  Uma vez que a autoridade fiscal determinou a base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  pelas  empresas  com  a  utilização  do  percentual  de  1,6%  ­  friso:  aplicável  exclusivamente  sobre  as  receitas  oriundas  da  revenda  de  combustível  para  consumo  ­  sobre  a  receita  bruta  total,  não  se  poderia  ter  concluído  simultaneamente, como ocorreu no lançamento, que houve falta  de recolhimento do Pis e da Cofis, tendo em vista que ambas as  contribuições  estão  sujeitas  à  alíquota  de  0%,  tornando  impossível a ocorrência de falta de declaração ou de pagamento.  Resta  concluir  que  não  pode  prosperar  a  imputação  de  que  houve  apuração  do  Pis  e  da  Cofins  em  valor  menor  do  que  o  devido  pelas  empresas,  quando  o  próprio  lançamento  trata  a  totalidade  da  receita  bruta  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  como  oriundas  da  revenda  de  combustível  por  comerciante  varejista.  Deverá,  pois,  ser  retificado  o  lançamento,  a  fim  de  excluir da base de cálculo do imposto o valor correspondente ao  Pis  e  a  Cofins  apurado  nos  demonstrativos  de  fl.  1071/1078,  proporcional  à  participação  do  sócio  nas  empresas,  conforme  segue: (...)"  O art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu hipótese de  não incidência tributária sobre os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas  tributadas com base no lucro presumido, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.503          21 Segundo o termo de verificação (fl.1065), a autoridade fiscal efetuou o cotejo  dos livros comerciais das empresas que distribuíram lucros ao contribuinte com as informações  prestadas em DIPJ e DCTF, concluindo que todas elas omitiram receitas em suas declarações  fiscais, chegando essa omissão em torno de 90%:  "Do  cotejo  dos  livros  comerciais  –  Diário  e  Razão  com  as  informações  prestadas  nas  DIPJ  e  DCTF,  de  cada  uma  das  empresas, relativas ao período de 2008 a 2011, verificou­se que  todas  elas  omitiram  receitas  em  suas  declarações  fiscais,  chegando estas omissões em torno de 90%."  Partindo  dessa  constatação,  a  autoridade  fiscal  considerou  que  o  lucro  contábil  apurado  teria  sido  indevidamente  majorado,  pela  falta  de  dedução  de  todos  os  impostos  incidentes  sobre  a  receita  auferida.  Mais  ainda,  que  o  sócio  fiscalizado  teria  se  apropriado indiretamente dos tributos e contribuições sonegados pelas empresas, declarando­os  indevidamente sob a forma de rendimentos isentos na pessoa física (fl.1066):  "Como  conseqüência,  o  lucro  contábil  apurado  foi  indevidamente majorado, visto que não foi deduzido de todos os  impostos incidentes sobre a receita auferida. Com este artifício,  o  fiscalizado  deliberadamente  se  apropriou  dos  tributos  e  contribuições  sonegados  nas  empresas,  os  quais  foram  declarados sob forma de rendimentos isentos."  A  diferença  entre  o  valor  dos  tributos  devidos  (calculados  sobre  a  receita  bruta)  e  dos  escriturados  e  declarados  em  DCTF  foi  considerada  como  excesso  de  lucro  contábil, não amparado pela  isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e portanto  rendimento tributável omitido na declaração de ajuste anual.  Ocorre que ao apurar  e  escriturar  tributos em valor menor do que o devido  em  face  da  legislação,  a  empresa  optante  pelo  lucro  presumido majorou  o  lucro  contábil  de  forma  artificial  e  indevida,  com  infração  à  legislação  tributária.  Assim,  a  parcela  do  lucro  contábil  distribuído  aos  sócios  correspondente  ao  valor  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  contabilizados não se enquadra na não incidência prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e  devem ser oferecidos à tributação no ajuste anual. Não tendo o contribuinte assim procedido,  deve ser mantido o lançamento realizado (com a devida alteração promovida pelo acórdão da  DRJ).  Portanto, carece de razão o contribuinte, devendo ser negado provimento ao  recurso quanto a este ponto.  Da dedução indevida de despesas médicas  A  DRJ  de  origem  não  afastou  glosas  por  dedução  indevidas  de  despesas  médicas, consoante demonstrado no quadro abaixo:  Ano­calendário  Infração  Lançado  Excluído  Mantido  2008  DEDUÇÃO INDEVIDA ­ Despesas médicas  0,00  0,00  0,00  2009  DEDUÇÃO INDEVIDA ­ Despesas médicas  R$ 2.988,05  0,00  R$ 2.988,05  2010  DEDUÇÃO INDEVIDA ­ Despesas médicas  R$ 10.483,20  0,00  R$ 10.483,20  2011  DEDUÇÃO INDEVIDA ­ Despesas médicas  R$ 22.775,32  0,00  R$ 22.775,32    Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.504          22 No tocante à glosa da dedução indevida de despesas médicas, dispõe o art. 80  do Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1' O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  §  5' As  despesas médicas dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Apesar  de  permitidas  pela  legislação,  todas  as  deduções  sujeitam­se  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do mesmo  RIR/1999, conforme excerto que segue:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  No  caso  concreto,  o  contribuinte  teve  as  seguintes  despesas  médicas  pleiteadas na declaração de ajuste anual glosadas no lançamento (demonstrativo à fl. 1069):  a)  pagamentos a CAMB referente a plano de saúde para Morgana Cristina  dos Reis, que apresentou declaração em seu próprio nome;  b)  despesa com plano de saúde CAMB, no ano de 2010 e 2011, por falta de  comprovação;  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.505          23 c)  pagamentos ao laboratório SABIM e Exame Diagnóstico da América, no  ano  de  2010  e  2011,  referentes  à  aplicação  de  vacina,  por  falta  de  previsão legal.  Em  relação  ao  plano  de  saúde  pago  para  Morgana  Cristina  dos  Reis,  a  despesa  é  indedutível,  pois  a  beneficiária  do  plano  não  é  dependente  do  contribuinte.  Nem  poderia ser, já que apresentou declarações em seu próprio nome (fl. 928/929), sendo portanto  inelegível a figurar como dependente de terceiros.  Considerando que a legislação restringe a dedução de despesas médicas aos  pagamentos  relativos  ao  tratamento  do  contribuinte  e  ao  de  seus  dependentes  (art.  80,  §  1º,  inciso II, do RIR/1999), deverá ser mantida a glosa, por falta de previsão legal para a dedução,  independente de o contribuinte ter arcado com o ônus da despesa, como afirmou.  Quanto aos pagamentos efetuados à Caixa de Assistência Médica e Benefício  dos Policiais Civis do Distrito Federal  (CAMB), a autoridade fiscal considerou integralmente  os comprovantes apresentados pelo interessado, deles excluindo, apenas, a parcela referentes à  Morgana  Cristina  dos  Reis,  conforme  falado  nos  parágrafos  anteriores.  Porém,  não  foi  apresentado comprovante relativo aos valores deduzidos no ano­calendário 2011; para o ano­ calendário  2010,  o  interessado  apresentou  os  comprovantes  de  fl.248/249,  que  foram  reapresentados  na  impugnação,  os  quais,  contudo,  comprovam  o  pagamento  de  apenas  R$  11.045,28 do total de R$ 20.688,48 deduzidos. Assim, deverá ser mantida a glosa das deduções  não comprovadas, conforme se procedeu no lançamento (fl. 1069).  Por fim, no tocante às despesas com vacinas informadas nos comprovantes de  fl. 258 a 260 e 288 e 297, entendo que foi correta a glosa, à vista da falta de previsão legal para  a dedução, já que esses pagamentos não se enquadram em uma das hipóteses estabelecidas no  art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte, com fundamento no artigo 373, inciso I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo aresto abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.506          24 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (...)  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Portanto,  com  base  nos  elementos  do  processo,  concluo  serem  devidas  as  glosas  procedidas  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser  mantido  o  lançamento  sem  reparos  quanto a este ponto.  Da aplicação da multa qualificada.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com multa  qualificada  (150%), por ter entendido que o contribuinte fiscalizado agido com a intenção de suprimir ou  reduzir,  deliberadamente,  o  tributo,  caracterizando  a  conduta  ilegal  com  evidente  intuito  de  sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.   Todavia, entendo que não merece prosperar a tese de que ocorreu sonegação,  fraude  ou  simulação,  de  modo  a  justificar  a  qualificação  da  multa  em  150%.  Nesse  caso,  compreendo que não restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de sonegação por  parte do contribuinte.  A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja,  os atos praticados ensejaram a diminuição irregular do recolhimento do tributo, no entanto, não  entendo  que  este  fato,  por  si  só,  enseja  os  elementos  caracterizadores  do  dolo,  fraude  ou  simulação.   A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Por  sua  vez,  assim  dispõe  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  supra  referidos:  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.507          25 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Consoante  demonstrado,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  regra  é  a  aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a  regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%,  prevista no  §  1º  ,  do  artigo  44,  da Lei  nº  9.430  de  1996,  com a  redação  dada Lei  nº  11.488, de 15/06/2007.   A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de  lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência  do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal.   É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pelo contribuinte da  legislação, não consigo  identificar a  intenção dolosa de ocultar, mesmo que considerássemos  que a intenção final fosse a diminuição do tributo a ser pago.   A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, posto  que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os  fatos e de firmar suas convicções.   Nestes termos, foi editada a Súmula 25 do CARF:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Dessa  forma,  entendo  por  necessário  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­004.316  S2­C2T2  Fl. 1.508          26 Conclusão.  Ante o  exposto,  voto por não  conhecer do  recurso de ofício,  em  função  do  novo  limite  de  alçada. Quanto  ao  recurso  voluntário,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 1508DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.006487/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001 INCENTIVO FISCAL. FINOR. EXTINÇÃO. O incentivo fiscal regional do FINOR foi extinto a partir de 02/05/2001, tomando sem efeito eventual opção pelo aludido incentivo, realizada depois desta data. INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. Nega-se o reconhecimento do incentivo fiscal, diante da falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte, na data de apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 1401-000.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  INCENTIVO FISCAL. FINOR. EXTINÇÃO.  O  incentivo  fiscal  regional  do  FINOR  foi  extinto  a  partir  de  02/05/2001,  tomando sem efeito eventual opção pelo aludido  incentivo,  realizada depois  desta data.  INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  Nega­se  o  reconhecimento  do  incentivo  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  pelo  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 370­372):  A contribuinte acima identificada ingressou, em 30/09/2004, com  o  PERC  —  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  de  fls.  01/02,  tendo  em  vista  que  "NÃO  HOUVE  ORDEM  DE  EMISSÃO  PARA  O  FINAM  E  O  CONTRIBUINTE  CONSTA  DO  SISTEMA  IRPJOEIF",  relativamente  à  sua  opção  por  aplicação  de  parte  do  IRPJ  relativo ao ano­calendário 2001, exercício 2002, no FINOR (fls.  02 e 98).  1.1. A cópia do Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais do  ano  calendário  de  2001  à  fl.  02,  aponta  duas  ocorrências  impeditivas  à  concessão  do  beneficio:  "04  —  REDUÇÃO  DE  VALOR  POR  RECOLHIMENTO  INCOMPLETO  DO  IMPOSTO"  e  "16  —  SEM  EFEITO  A  OPÇÃO  EM  DIPJ  ENTREGUE APÓS 02/05/2001 PARA FUNDO DIF. DE ART. 9°  DA LEI 8167/91"  2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 107/110, proferido em  março/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o  pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos  registros  de  regularidade  mantidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS  e  pela  Caixa  Econômica  Federal  (CEF)/FGTS,  apontando  a  existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei  n° 9.069, de 29/06/1995.  2.1. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou  que  a  CND  mais  recentemente  emitida  pelo  INSS  encontra­se  vencida  desde  02/11/2005  (11.  106);  ­  o  interessado  está  em  situação  irregular  junto  à  PGFN  (fl.  103);  ­  com  a CND mais  recente  emitida  pela  SRF  vencida  desde  02/04/2005  (fl.  100)  e  em situação irregular  junto a este órgão (fI. 101);  impedindo­o  de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos  e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação  prevista  na  legislação  transcrita  (..),  concluindo  que  a  contribuinte  não  faz  jus  à  expedição  de  ordem  de  emissão  adicional  de  incentivos  fiscais  e  propondo  o  indeferimento  do  pleito.  2.2. O referido despacho decisório encontra­se assim ementado:  Assunto:Pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivo  (PERC), relativo ao IRPJ/2002, ano base 2001.  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  A  legislação  veda  a  concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante  não  estiver  regular  junto  à  Fazenda  Pública  ou  junto  à  Seguridade Social   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13804.006487/2004­62  Acórdão n.º 1401­00.561  S1­C4T1  Fl. 513          3 3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi  devidamente  cientificada  em  24/03/2006  (doc.  â  fl.  361),  a  interessada, por  intermédio de seu advogado e procurador (fls.  127/133),  apresentou,  em  25/04/2006,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  112  a  126,  acompanhada  da  documentação de fls. 127 a 360. Na peça de defesa a interessada  argúi:  3.1.  Preliminarmente,  o  cabimento  do  recuso,  com  base  no  artigo 224, inciso I, da Portaria MF n° 30, de 25/02/2005;  3.2. Defende  também que o momento da análise de pendências  fiscais  para  fins  da  fruição  do  beneficio  fiscal  é  a  época  da  opção pelo Incentivo Fiscal em comento, discordando assim da  análise feita decorridos quase cinco (5) anos de sua opção.  3.2.1.  Neste  diapasão,  acusa  o  procedimento  adotado  de  ser  contrário a qualquer tipo de eficiência e razoabilidade e reclama  que  não  pode  o  pedido  ser  apreciado  no  momento  que  mais  interessar  à  Fazenda  como  vem  entendendo  a  Administração  Pública.  3.2.2.  Assevera  que  a  utilização  de  débitos  em  momento  posterior  ao  da  opção  pela  utilização  do  beneficio  fiscal  pretendido,  não  obstante  não  estar  claramente  definida  na  legislação  regulamentadora,  fere  o  principio  da  moralidade  administrativa  à  medida  que  permite  à  Administração  Pública  aguardar  pacientemente  a  existência  de  qualquer  débito­  e,  no  presente  caso,  QUALQUER  MESMO  —  para  indeferir  um  direito garantido aos contribuintes. ,  3.3.  Passa  então  a  interessada  a  discorrer  sobre  a  sua  regularidade fiscal.   3.3.1.  Em  relação  aos  débitos  na  Receita  Federal  que  o  despacho decisório  acusaria  existirem por  ausência de  entrega  de Certidões de objeto e pé de processos judiciais (comprovantes  da  suspensão  da  exigibilidade),  a  reclamante  apresenta  os  documentos  de  fls.  153  a  339  que  entende  comprovar  a  suspensão (fl.118).  3.3.2.  Em  relação  aos  débitos  em  cobrança  na  PFN  (16327.­ 501.053/2004­32;  16327­501.273/2004­66  e  16327­ 500.295/2005­90)  defende  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa por  força de  sentenças/decisões  judiciais,  reportando­ se aos documentos de fls. 340 a 347.  3.3.3.  Discorda  também  a  interessada  da  pendência  junto  ao  INSS  apontada  pela  autoridade  fiscal.  Alega  que  a  empresa  SANTANDER  CENTRAL  HISPANO  INVESTMENT  S/A,  pleiteante  do  beneficio  fiscal  pretendido,  foi  incorporada  pela  Recorrente  (SANTANDER  BRASIL  INVESTIMENTOS  E  SERVIÇOS  S/A),  estando ENCERRADA,  conforme  comprova  o  documento  que  consta  a  última  certidão  negativa  obtida  pela  empresa junto à Previdência Social (Doc.15­ fl..348).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 3.3.4.  Salienta  que  a  recorrente  aguarda  o  deferimento  do  presente pedido para solicitar a destinação de parte de seu IRPJ  ao Fundo em questão, tendo em vista que, conforme comprovam  os  documentos  ora  anexados,  quitou  totalmente  os  valores  referentes ao IRPJ devido, sob o código 236Z sem que a parcela  informada  da  DIPJ  como  destinada  ao  incentivo  fiscal  em  questão tenha sido recolhida com o seu código especifico.  3.4.  Em  conclusão,  expõe  que,  perante  a  ausência  de  débitos,  restaria  comprovada  a  regularidade  fiscal  da  recorrente  e  afigurar­se­ia  ilegal  o  indeferimento  do  pedido  formulado,  tomando­se imperativa a reforma da decisão recorrida. Defende  ainda  a  investigação exauriente  na  busca  da verdade material,  argumentado que a D. Autoridade Administrativa  tem o poder­ dever  de  proceder  a  uma  análise  pertinente  dos  documentos  apresentados  e  conferir  a  oportunidade  para  a  recorrente  de  efetuar um novo lévantamento para demonstrar a inexistência de  débitos aos períodos apontados,  sob pena de afrontar o devido  processo legal, caracterizador de cerceamento de defesa.  3.5.  Por  fim,  postula  o  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade em apreço, para reforma da decisão recorrida,  reconhecendo­se o direito da  interessada a usufruir o  incentivo  fiscal,  tendo em vista a comprovação de sua  total  regularidade  fiscal.   A 8ª Turma da DRJ São Paulo  I  indeferiu  a  solicitação  da  contribuite,  por  meio do Acórdão nº 16­15.551, assim ementado (v. fls. 368):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PERC  ­  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS ­ PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada ã  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC  não pode ser deferido.  PERC. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL.  O incentivo fiscal regional para o qual foi apresentado o PERC  deixou de existir a partir de 02/05/2001,  tomando a opção sem  efeito.  Solicitação Indeferida  A contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 13/12/2007 (fls. 382).  Inconformada, apresentou 11/01/2008 o Recurso Voluntário de fls. 385­401, reiterando todos  os argumentos expendidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade.  Segundo  a  recorrente,  a  decisão  recorrida  é  nula,  tendo  em  vista  que  a  recorrente nunca foi intimada a regularizar sua situação junto aos órgãos administrativos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13804.006487/2004­62  Acórdão n.º 1401­00.561  S1­C4T1  Fl. 514          5 Sustentou  que  o  momento  da  análise  da  regularidade  fiscal,  para  fins  de  deferimento do benefício, deve ser a data da entrega da DIPJ e não o momento da análise do  PERC.  Reiterou  que  encontrava­se  inteiramente  regular  perante  o  Fisco,  com  base  nos mesmos argumentos apresentados perante o colegiado julgador a quo.  Por fim, contestou o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o  benefício  pretendido  pela  recorrente  não mais  existia  quando  da  entrega  da  declaração,  em  razão da MP nº 2.145/2001.  Segundo a recorrente, tal interpretação afronta os princípios da anterioridade,  do  irretroatividade  e  fere  o  seu  direito  adquirido.  Neste  sentido,  mencionou  precedente  do  Conselho de Contribuintes (fls. 399). Além disso, a posterior edição das MPs nº 2.175­5 e nº  2.199­14 teriam tornado sem efeito a alteração promovida pela aludida MP nº 2.145/2001.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade  Segundo  a  recorrente,  a  decisão  recorrida  é  nula,  tendo  em  vista  que  a  recorrente nunca foi intimada a regularizar sua situação junto aos órgãos administrativos.  Alegação  desprovida  de  sentido.  No  curso  do  presente  processo,  foram  concedidas  inúmeras  oportunidades  para  que  a  contribuinte  comprovasse  sua  alegada  regularidade fiscal.  A  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  ter  comprovado  sua  alegada  regularidade fiscal por ocasião da apresentação da apresentação do pedido de revisão de ordem  de emissão de incentivo (PERC), que deu origem ao presente processo.  Posteriormente, por ocasião da apresentação do presente  recurso voluntário,  também  poderia  trazer  aos  documentos  novos  elementos  de  prova,  visando  comprovar  sua  alegada regularidade.  Conclui­se,  portanto,  que  ao  longo  do  presente  processo  foi  amplamente  assegurado à contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual indefiro a  preliminar de nulidade.  Delimitação da lide  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 O extrato das aplicações em incentivos fiscais de fls. 02 apontou duas razões  para o indeferimento da ordem de emissão para o FINOR: a) existência de débitos de tributos e  contribuições  federais  e/ou  irregularidades  cadastrais;  b)  opção  pelo  benefício  tornada  sem  efeito, tendo em vista que a DIPJ foi entregue após 02/05/2001.  A  DRJ  São  Paulo  I,  corretamente,  apreciou  e  considerou  existentes  estas  duas razões impeditivas à concessão do benefício fiscal. Sobre o tema, assim se manifestou a  decisão recorrida, fls. 377­380:  7.4. No caso de que trata o presente processo administrativo, foi  constatada  a  existência  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais junto à SRF e à PGFN conforme informado no despacho  decisório (fls. 109) bem como a impossibilidade de se constatar  a inexistência de débitos junto ao INSS.  8.  No  que  se  refere  aos  processos  em  cobrança  administrativa  (PROFISC), relacionados à fl. 68 (Processos Administrativos n's  13805.012338/97­32,  13805.012339/97­  03,  16327.002568/99­ 35  e  16327.000713/99­61),  os  documentos  de  fls.  340  a  343,  certificam  que  os  correspondentes  créditos  tributários  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa.  Entretanto  não  é  possível afirmar, em relação aos P.A.'s n° 13805.012338/97­32,  13805.012339/97­03, e 16327.000713/99­61, que, na data em o  despacho  decisório  fora  proferido,  os  correspondentes  créditos  tributários  encontravam­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  haja  vista  que  a  documentação  apresentada  (fls.  153/173;  174/260;  280/339) não ser conclusiva a esse respeito.  9.  No  âmbito  da  PGFN  constam  3  inscrições  em  cobrança —  ativas ajuizadas ­ processos administrativos de números 16327­ 5016053/2004­32,  16327­501.273/2004­66  e  27.500.29:­90  (fl.  103).  [...]  9.16. Como se vê, a contribuinte incidiu na vedação prevista no  art. 60 da Lei n ° 9.069/95, de modo que o indeferimento de sua  pretensão foi correto.   10. Além disso, conforme já relatado, o "Extrato das Aplicações  em Incentivos Fiscais" (fls. 02) apresenta duas (02) ocorrências  que  impediram  a  concessão  do  beneficio  fiscal;  [...]  e  (ocorrência  16)  sem  efeito  a  opção  em  DIPJ  entregue  após  02/05/2001 para  fundo diferente  de  artigo  9°,  da Lei  8.167/91.  [...] ocorrência "16" informa que opção feita após 02/05/2001 é  considerada sem efeito.   10.1. Com efeito, a ocorrência "16" descrita no extrato de lis. 02  está bastante sucinta, mas, de fato, o beneficio fiscal pretendido  pelo  contribuinte  já  não  existia  à  época  da  entrega  da  declaração exercício 2001, ano calendário 2000 (28/06/2002­ fl.  04), por força do disposto na Medida Provisória n°2.145, de 02  de maio de 2001. Assim, mesmo que o contribuinte satisfizesse a  todas  as  condições,  não  poderia  usufruir  o  beneficio  fiscal  pleiteado.  Por razões lógicas, inicialmente vou analisar a questão da impossibilidade de  opção pelo benefício fiscal, após a sua revogação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13804.006487/2004­62  Acórdão n.º 1401­00.561  S1­C4T1  Fl. 515          7 Caso  se  confirme  esta  impossibilidade,  tornar­se­á  desnecessário  analisar  a  questão da regularidade fiscal da contribuinte.  Análise da revogação do benefício fiscal  A possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos  regionais (Finor, Finam, Funres) foi originalmente instituída pelo Decreto­Lei nº 1.376/74.  Este  benefício  fiscal,  contudo,  foi  extinto  pela  Lei  nº  8.034/90  e  posteriormente restabelecido, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.167/91, verbis:  Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente  ao  período­base  de  1990,  fica  restabelecida  a  faculdade  da  pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de  renda devido:  I ­ no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo  de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto­Lei n° 1.376, de  12 de dezembro de 1974, art. 11, alínea a), bem assim no Fundo  de  Recuperação  Econômica  do  Espírito  Santo  (Funres)  (Decreto­Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);  O restabelecimento desses benefícios fiscais durou apenas uma década, uma  vez  que  o  art.  50  da  MP  n°  2.145/01  expressamente  revogou  o  inciso  acima  transcrito,  ressalvando  apenas o direito previsto no  art.  9°  da Lei n° 8.167/91 para  as pessoas que  já  o  tivessem exercido, até o  final do prazo previsto para a  implantação de seus projetos, e desde  que  estejam  em  situação  de  regularidade,  cumprindo  todos  os  requisitos  previstos  e  os  cronogramas aprovados.  Não assiste razão à Recorrente quando alega que o citado art. 50 da MP n.º  2.145/01  teria  perdido  sua  eficácia,  por  força  da  posterior  edição  das MPs  nº  2.175­5  e  nº  2.199­14.   Na realidade, em todas as reedições da MP n.º 2.145/01 (MPs nº 2.146­1 e nº  2.146­2) foi mantida a revogação do do art. 1° da Lei n° 8.167/91, o que pode ser facilmente  comprovado mediante simples consulta ao site www.planalto.gov.br.   Diante do exposto, não restam dúvidas de que a revogação do benefício fiscal  efetivamente ocorreu no curso do ano­calendário de 2001 (mais precisamente em 02/05/2001).  A única dúvida que remanesce diz respeito à validade das opções por estes benefícios fiscais,  ocorridas no aludido ano­calendário de 2001.  Essa dúvida surgiu porque a opção pela aplicação em investimentos regionais  poderia ser manifestada de duas formas, nos termos do art. 4° da Lei n.° 9.532/97, verbis:  Art.  4° As  pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  da  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensabnente, ou no lucro  real, apurado trimestralmente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     8 §  1º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  especifico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a (..)  §  2° No DARF  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  indicar  o  código  de  receita  relativo  ao  fundo  pelo qual houver optado.  (...)  Como se vê, a opção pelos benefícios fiscais poderia se dar:  a)  na declaração de rendimentos; ou   b)  no curso do ano­calendário, por intermédio do recolhimento de parcela do  imposto devido efetuado em DARF especifico, no qual deveria constar o  código do respectivo fundo de investimento  A contribuinte entende que teria direito ao incentivo fiscal, mesmo após a sua  revogação, pelo simples fato de ter efetuado a opção na declaração de rendimentos relativa ao  ano­calendário 2001.   Vale dizer que a apresentação da declaração de rendimentos referente ao ano­ calendário de 2001  somente ocorreu no  ano­calendário de 2002, ocasião  em que o benefício  fiscal já havia sido extinto, em razão da vigência da MP 2.145/91, de 02/05/2001.   Assim sendo, em relação ao ano­calendário 2001, somente tiveram direito  adquirido ao benefício fiscal aquelas empresas que realizaram pagamento por DARF nos  códigos específicos, antes da revogação do aludido benefício (ocorrida em 02/05/2001)   Aquelas  empresas  que  pretendiam  optar  pelo  benefício  fiscal  recolhendo  DARFs com código específico após 02/05/2001 ou que pretendiam manifestar sua opção por  ocasião  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  não  tinham  direito  adquirido  ao  aludido benefício fiscal.   Estas  empresas,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Recorrente,  tinham  apenas  expectativa de direito em relação àqueles benefícios fiscais. Tal expectativa foi quebrada, de  forma  legítima,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n.º  2.145/01,  que  revogou  os  citados  benefícios.   De acordo com a melhor doutrina, a expectativa de direito configura­se por  uma seqüência de elementos constitutivos, cuja aquisição faz­se gradativamente, portanto, não  se trata de um fato jurídico que provoca a aquisição instantânea de um direito. Nesses casos, o  direito está em formação e constitui­se quando o último elemento advém. Há, por conseguinte,  mera  expectativa  de  direito  quando  ainda  não  se  perfizeram  os  requisitos  adequados  ao  seu  advento, sendo, contudo, possível sua futura aquisição.  Se  houve  fatos  adequados  para  sua  aquisição, mas  que  ainda dependem de  outros fatos que ainda não ocorreram, caracteriza­se uma situação jurídica preliminar. Logo, o  interessado  tem  expectativa  em  alcançar  o  direito  em  formação,  expectativa  de  direito  que  poderá ser frustrada ou não.   No  caso  concreto,  somente  tinham  direito  adquirido  ao  benefício  fiscal  auqleas  empresas  que  preencheram  todos  os  requisitos  necessários,  dentre  os  quais  estava  o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13804.006487/2004­62  Acórdão n.º 1401­00.561  S1­C4T1  Fl. 516          9 pagamento  por DARF  nos  códigos  específicos,  ocorrido  antes  da  revogação  do  aludido  benefício (02/05/2001).  Faltando  um  destes  requisitos  (o  pagamento  por  DARF  nos  código  específicos),  o  titular  gozava  apenas de mera expectativa de direito. Era  essa  a  situação da  Recorrente  que,  segundo  consta,  pretendia  optar  pelo  benefício  fiscal  por  ocasião  da  apresentação  da  sua  declaração  de  rendimentos  (fato  que  somente  iria  ocorrer  no  ano­ calendário de 2002).  Sobre  a  definição  de  expectativa  de  direito  aqui  mencionada,  ensinava  o  mestre Orlando Gomes (grifado):  A legítima expectativa não constitui direito. A conservação, que  é automática, somente se dá quando se completam os elementos  necessários ao nascimento da situação jurídica definitiva.  No mesmo sentido, ensina a renomada mestra Maria Helena Diniz (grifado):  Manuel  A.  Domingues  de  Andrade  esclarece­nos  que  o  patrimônio vem a ser o conjunto das relações jurídicas (direitos  e obrigações), efetivamente constituídas, como valor econômico,  da atividade de uma pessoa física ou jurídica de direito privado  ou de direito público. Portanto, o que não pode ser atingido pelo  império  da  lei  nova  é  apenas  o  direito  adquirido  e  jamais  o  direito  “in  fieri”  ou  em  potência,  a  “spes  juris”  ou  simples  expectativa  de  direito,  visto  que  “não  se  pode  admitir  direito  adquirido a adquirir direito”. Realmente, expectativa de direito  é mera  possibilidade  ou  esperança de  adquirir  um direito  por  estar  na  dependência  de  um  requisito  legal  ou  de  um  fato  aquisitivo  específico.  O  direito  adquirido  já  se  integrou  ao  patrimônio,  enquanto  a  expectativa  de  direito  dependerá  de  acontecimento  futuro  para  poder  constituir  um  direito.  A  lei  nova  não  poderá  retroagir  no  que  atina  ao  direito  em  si,  mas  poderá ser aplicada no que for concernente ao uso ou exercício  desse  direito,  mesmo  às  situações  já  existentes  antes  de  sua  publicação.”  Dessa maneira,  quem  tem expectativa de direito não é  titular do direito em  formação, diferentemente do sujeito que já possui o direito adquirido.  Vale  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  inúmeras  oportunidades,  reconheceu a distinção existente entre direito adquirido e expectativa de direito. Apenas a título  de  ilustração,  registre­se  que  em  situação  análoga  à  que  está  sendo  analisada,  o  STF  já  reconheceu que a lei nova pode, sim, frustrar meras expectativas de direito:  Imposto  de  Renda.  As  empresas  que  obtiveram  isenção  do  imposto de renda pelo regime do Decreto­lei 1.564/77 possuíam  mera  expectativa  de  direito  á  prorrogaçâo  da  isenção  questionada, cuja possibilidade a L. 7.450/85 revogou, antes que  fosse  deferida  (STF,  1ª  Turma,  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  n°  269266/PE,  de  26/04/2005,  Relator  Ministro  Sepúlveda Pertence)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     10 Tributário.  Imposto  de  Renda.  Prorrogação  de  prazo  de  isenção. SUDENE. Direito adquirido. A Lei 7.450/85 revogou a  possibilidade  de  aumento  do  prazo  de  isenção  do  IRPJ  de  dez  para quinze anos prevista no art. 3º do Decreto­Lei nº 1.564/77.  No  momento  de  sua  publicação,  as  recorridas  possuíam  mera  expectativa  de  direito  à  prorrogação  do  benefício,  que  restou  frustrada,  com  a  mudança  na  sistemática  da  concessão  do  incentivo. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 1ª  Turma, Recurso Extraordinário nº 226749 / PE, de 11/06/2002,  Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 02­08­2002).  Vale  dizer  que  as  orientações  constantes  do  Majur/2002  eram  totalmente  coerentes  com a Lei,  pois,  em  se  tratando de  incentivo  fiscal  que exclui  crédito  tributário,  o  aplicador da lei deve interpretar  literalmente a legislação sobre a matéria, consoante art. 111  do CTN.  Assim  sendo,  concluo  que  o  incentivo  fiscal  regional  para  o  qual  foi  apresentado o PERC deixou de existir a partir de 02/05/2001, tomando a opção da contribunte  sem efeito, porque realizada depois desta data.  Análise da regularidade fiscal da contribuinte  Uma  vez  constatado  que  a  opção  da  contribuinte  pelo  incentivo  fiscal  foi  realizada fora de prazo, torna­se desnecessário analisar a regularidade fiscal da contribuinte, no  momento da opção pelo incentivo.  Não obstante este  fato,  irei  tecer breves considerações sobre o  tema, com o  intuito  de  esclarecer  o  entendimento  já  sumulado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  A matéria  em  discussão  foi  objeto  da  Súmula CARF  nº  37,  que  recebeu  a  seguinte redação (grifado):  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Sobre a obrigatoriedade de aplicação das Súmulas por parte dos  integrantes  deste CARF, convém transcrever o art. 72 do Regimento Interno desta Corte (grifado):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Analisando­se os autos, verifica­se que diversos débitos apontados pelo Fisco  são anteriores à data de apresentação da Declaração de Rendimentos, na qual a contribuinte fez  a opção pelo benefício fiscal.   Tratam­se  dos  processos  administrativos  nº  13805.012338/97­32,  13805.012339/97­03 e 16327.000713/99­61), que em 10/02/2006 encontravam­se em cobrança  administrativa (PROFISC).   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13804.006487/2004­62  Acórdão n.º 1401­00.561  S1­C4T1  Fl. 517          11 A  documentação  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  153/173;  174/260;  280/339) não permite concluir se se, na data de apresentação da Declaração de Rendimentos,  tais créditos efetivamente se encontravam com sua exigibilidade suspensa.  Assim  sendo,  constato  que  no  caso  em  apreço  há  comprovação  cabal  da  existência de débitos tributários em nome da contribuinte, anteriores à data de apresentação da  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  os  aludidos  débitos  encontravam­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  no  momento da opção pelo benfício fiscal.  Não logrando a contribuinte comprovar sua regularidade fiscal no momento  da opção pelo incentivo, efetivamente deveria ser indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão de Incentivos Fiscais.  No caso em apreço, porém, independentemente da existência destes débitos,  o aludido PERC deveria ser negado, pelo simples fato de que o incentivo fiscal em apreço foi  extinto em 02/05/2001,  tomando sem efeito  a opção da contribunte, que  foi  realizada depois  desta data.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
7008087 #
Numero do processo: 10865.906723/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.184  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e  certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 67 23 /2 01 2- 40 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10865.906723/2012­40  Acórdão n.º 3201­003.184  S3­C2T1  Fl. 3          2  RENASCER  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação  em  litígio  neste  processo,  em  virtude  de  o  pagamento  correspondente ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou,  laconicamente,  que  o  "indeferimento  parcial  não  pode  prosperar  porque  os  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos  mesmos das DCTFs daquele período".  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­051.156,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação da existência e da suficiência do crédito pleiteado.  Em seu recurso voluntário, o Recorrente alega que não atentara para o fato de  que  o  seu  departamento  fiscal  não  procedera  às  retificações  necessárias  à  confirmação  das  alegações  por  ele  apresentadas,  em  razão  do  quê  solicita  a  concessão  de  novo  prazo  para  realizar  a  apuração  efetiva  do  seu  direito  creditório,  tendo  em  vista  os  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o  decidido  no  Acórdão  3201­003.176,  de  28/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.906711/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.176):  O  recurso  voluntário,  por mostrar­se  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  lide  do  processo  cinge­se  à  falta  de  comprovação pela Recorrente do seu direito creditório, nos termos constantes  do  despacho  decisório,  parte  dos  créditos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP estavam vinculados ao pagamento de outros tributos, razão pela qual,  as  declarações  de  compensação  foram  homologadas  parcialmente.  Nas  alegações do Recurso a Recorrente confirma que não realizou as apuração do  seu  direito  creditório  e  não  providenciou  as  alterações  necessárias  para  confirmar o direito creditório alegado e pede uma prorrogação de prazo para  realizar tais procedimentos.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10865.906723/2012­40  Acórdão n.º 3201­003.184  S3­C2T1  Fl. 4          3  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre  foi condição sine  qua  non  para  a  compensação,  necessitando  de  prova  clara  e  inconteste  do  direito creditório. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito  tributário,  sem  apresentar  as  provas  necessárias  para  comprovar  as  suas  alegações.   O  pedido  para  prorrogação  de  prazo  não  é  matéria  afeita  a  este  processo,  pois,  os  documentos  e  informações  comprobatórios  precisam  acompanhar o recurso interposto, caso a Recorrente, junto com o seu recurso  voluntário,  tivesse  apresentado  informações  ou  documentos  que  pudessem  comprovar  o  seu  direito  creditório,  seria  possível  considerar  a  realização  de  diligências  para  averiguar  tais  informações.  Entretanto,  a Recorrente  apenas  confirma os  fatos  já apresentados  no despacho decisório  e posteriormente na  decisão  da  primeira  instância,  que  os  créditos  não  aceitos  pela  fiscalização  estão vinculados a outros pagamentos, não existindo nenhuma informação que  possa contradizer estes fatos, não pode prosperar o pedido da Recorrente.  Quanto à alegação de ofensa a princípios constitucionais, este Conselho  não é competente para aprecia a matéria, conforme assentado na súmula nº 2  do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  constitucionalidade de lei tributária.   "Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e  manter a não homologação da compensação respectiva.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 60DF CARF MF

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6986218 #
Numero do processo: 10280.905319/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.074
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905319/2011­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.074  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 31 9/ 20 11 -4 9 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Resolução nº  3402­001.074  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Resolução nº  3402­001.074  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Resolução nº  3402­001.074  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Resolução nº  3402­001.074  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000458/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO- CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região.
Numero da decisão: 2201-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO- CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 197          1 196  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000458/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.871  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  ÔNUS  DA  PROVA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEFESA.  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  IRREGULARIDADES  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO­ CUB.  Quando  a  escrituração  contábil  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil  ou  existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o  lançamento  pode  ser  realizado  por  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias com uso da  tabela do custo unitário básico da  região.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, nos termos do voto do  relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 58 /2 00 7- 71 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 14041.000458/2007­71  Acórdão n.º 2201­003.871  S2­C2T1  Fl. 198          2 Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  da DRJ Brasília, que julgou improcedente a impugnação apresentada.      Os  principais  aspectos  do  lançamento  estão  delineados  de  forma  clara  e  elucidativa no relatório da decisão de primeira instância, nos termos seguintes:   Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA., através da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD  ­  37.085.880­8)cujo  montante  consolidado  em  27/06/2007  é  de  R$  334.839,82,  cientificado o contribuinte em 29/06/2007.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  30/39,  o  notificante informa em síntese:  ­  que  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  sociais  relativas  à  parte  patronal,  devidas  pela  empresa  e  não  recolhidas  em  época  própria,  correspondentes  ao  emprego  de  mão­de­obra na execução de obra ou de serviços de construção  civil,  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  não  descontadas  pela  empresa e as destinadas a outras Entidades e Fundos.  ­ que constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por cooperativa de trabalho na execução de obra ou serviço de  construção civil;  ­  que  foram  solicitados  por meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD  ­  em  anexo),  de  15  de  janeiro  de  2007  (data  de  ciência  pelo  contribuinte),  todos  os  documentos relativos às obras de construção civil,  sendo que a  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  em  relação  à  matrícula  CEI  fiscalizada  (23.001.00094/75),  com  as  seguintes  ocorrências:  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 14041.000458/2007­71  Acórdão n.º 2201­003.871  S2­C2T1  Fl. 199          3 A empresa apresentou as  folhas de pagamento de 1997, porém  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo, função ou serviço prestado;  Apresentou  as  folhas  de  pagamento  de  1998,  porém  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  1999,  porém  faltando  as  13/1999,  sendo  que  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  2000  até  a  competência  10/2000,  porém  para  as  competências  01/2000  e  02/2000  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando cargo, função ou serviço prestado;  Foi  emitido  um  novo  TIAD  (em  anexo),  em  23  de  janeiro  de  2007, reiterando o pedido das folhas de pagamentos, sendo que  a empresa apresentou um documento, em anexo, informando que  toda a documentação referente às obras  já havia  sido entregue  na ocasião do primeiro TIAD, motivo pelo qual  foram emitidos  os Autos­de­Inffação n. 37.085.876­0 e n. 37.085.877­8.  que  em  relação  aos  Registros  Contábeis,  mais  especifícamente  os  Livros  Diário  e  Razão  foi  verificado  que  em  diversas  matrículas  CEI  de  obras  de  construção  civil,  apesar  de  a  empresa  ter  apresentado  diversas  folhas  de  pagamentos,  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  que  foram  emitidos  dois  TIADs,  ambos  em  anexo,  de  14  de  fevereiro de 2007 e 2 de março de 2007, solicitando informações  específicas  sobre  o  número  do  Livro  Diário,  bem  como  os  números  das  contas  e  das  páginas  dos  registros  contábeis  de  1997  até  2006  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  decorrentes  de  sub­rogação, as retenções,  bem como os  totais  recolhidos para  as  obras  de  construção  civil  matriculadas  no  CEIs  ns°  2300100180­73, 3694000725­74, 2300100169­76 e 2300100171­ 75,  sendo  que  a  empresa  apresentou  documentos,  em  anexo,  declarando não ser possível identificar as solicitações;  que por ser a escrituração contábil indivisível, conforme art. 380  do Código de Processo Civil, uma vez constatado que parte da  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  esta  será  desconsiderada  na  sua  totalidade e utilizada como meio de prova do não cumprimento  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 14041.000458/2007­71  Acórdão n.º 2201­003.871  S2­C2T1  Fl. 200          4 da  obrigação  acessória  prevista  no  II,  do  art.  32  da  Lei  n.  8.212/91,  combinado  com  o  inciso  II  do  §  13  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  por  isso  a  contabilidade  foi  desconsiderada para  todas as obras nos exercícios de 1997 até  2006,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  n.  37.085.878­6.  que diante da apresentação deficiente da documentação relativa  à obra e da conseqüente falta de prova regular e formalizada do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, bem como da constatação pela  fiscalização de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  referente  à  essas  obras,  fez­se  necessário  a  utilização  do  procedimento  da  Aferição  Indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como preconiza os §§ 3o, 4o e 6o do art. 33  da Lei n. 8.212/91;  ­ que segundo informações prestadas pela Pallissander, as obras  dos lotes 05 e 06 não foram executadas pela empresa, apesar de  constarem  na  respectiva  matrícula  CEI,  como  a  empresa  não  apresentou as  alterações na matrícula CEI,  o procedimento  foi  feito de ofício, passando a constar no cadastro apenas o Lote 07,  Blocos “A” e “B” com a sua respectiva área;  ­  que  trata­se  da  construção  de  dois  Edifícios  Residenciais  (Blocos  “A”  e  “B”  com  área  total  de  8.045,04  m2,  conforme  Alvará de Construção, que foi considerado como início da obra  29  de  março  de  19996  (Nota  Fiscal  de  aquisição  de  concreto  usinado  vinculada  à  obra)  e  quanto  ao  término  da  obra  a  empresa apresentou o Habite­se Parcial do Bloco “A”, com área  de 6.984,72 m2;  ­  que  foi  verificado  a  conclusão  de  6.984,72  m2  através  das  Cartas de Habite­se parcial (Bloco “A”), logo o enquadramento  foi  feito  pela  área  total  do  projeto,  submetida  à  aplicação  de  redutores,  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente  à  área  já  construída,  constantes  dos  habite­se  parciais  entregues  pela empresa, em consonância com o art. 464 da IN SRP n. 03  ­ que o enquadramento da obra foi realizado de acordo com os  procedimentos descritos nos arts. 436, 437, 438, 439, 440 e 441  da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária  (SRP) n. 03, de 14 de julho de 2005.  ­  que  o  Custo  Global  da  Obra  foi  obtido  a  partir  do  enquadramento  e  mediante  a  multiplicação  do  CUB  ­  Custo  Unitário Básico, correspondente ao tipo de obra, pela sua área  total, submetida à aplicação de redutores, conforme previsto no  art. 449 da IN SRP n. 03. Ressaltou­se que foi utilizada a tabela  CUB divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil  do Distrito Federal, publicadas no mês da apuração do débito,  referentes ao CUB obtido para o mês anterior.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 14041.000458/2007­71  Acórdão n.º 2201­003.871  S2­C2T1  Fl. 201          5 ­  que  no  cálculo  da  área  construída,  que  equivale  à  área  total  submetida à aplicação de redutores, foi aplicado o redutor (50%  ­  áreas  cobertas)  para  área  de  Subsolo  (1.409,10  m2  ­  Bloco  “A” e 390,9 m2 ­ Bloco “B”), conforme discriminado no Alvará  de Construção;  ­  que  a  Remuneração  da  Mão­de­Obra  (RMT)  despendida  na  obra  foi  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  443  da  IN  SRP  n.  03  na  proporção  do  escalonamento  por  área,  sobre  o  Custo  Global  da  Obra,  e  somando os resultados obtidos em cada etapa;  que foram observadas as determinações contidas no arts. 446 e  447  da  IN  SRP  n.  03,  em  relação  às  contribuições  recolhidas  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  para  a  conversão  da  remuneração relativa ao recolhimento em área regularizada;  que para a conversão da remuneração em área regularizada foi  verificada  a  existência  de NFLD ou  LDC,  relativos  à  obra,  de  valor pago a cooperativa de trabalho, cuja nota fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviço esteja vinculado inequivocamente  à  obra,  bem  como  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  aquisição  de  concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  conforme  preconiza  o  art.  448 da IN SRP n. 03, de 14 de julho de 2005.  que os quadros demonstrativos das  remunerações consideradas  para  conversão  em  área  regularizada  encontram­se  anexos  ao  relatório;  ­ que os cálculos da área a regularizar e da área regularizada  foram  feitos  através  do  sistema  informatizado  DRO,  conforme  ARO, em anexo;  ­ que como o débito foi apurado por aferição indireta, não ficou  constatada  a  retenção  pela  empresa  da  contribuição  dos  segurados,  não  se  configurando,  portanto,  o  crime  de  apropriação indébita;  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  em  29  de  junho  de  2007,  a  notificada,  em  24  de  julhó  de  2007,  tempestivamente,  contestou  o  lançamento,  por  meio do instrumento constante às folhas 130 a 133, alegando, em  síntese que:  .  ­ que foram fornecidos ao auditor a  tempo e hora,  tudo que foi  solicitado, de maneira íntegra e decente;  ­  que  esclarece  terem  sido  emitidos  TIADs,  sendo  que  nas  correspondentes  respostas  aos  mesmo  a  empresa  alegou  a  impossibilidade  de  identificar  as  solicitações  feitas  nestas  solicitações,  deu­se  não  por ato furtivo, muito menos por falta de interesse por parte da  empresa,  mas  simplesmente  pelo  fato  de  que  os  documentos  através dos quais, se extrairía o esclarecimento das informações  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 14041.000458/2007­71  Acórdão n.º 2201­003.871  S2­C2T1  Fl. 202          6 solicitadas  já  estavam de posse da Auditoria,  restando assim a  impossibilidade  real  da  empresa  em  atender  a  demanda  requerida;  ­ que a fiscalização optou pelo Sistema de Aferição Indireta para  realizar  o  Levantamento  dos  Diferenciais,  sendo  que  dentro  desse  próprio  levantamento,  para  tanto,  a  fiscalização  apropriou­se  de  Notas  Fiscais,  Documentos  e  Recolhimentos  dentro  da  correspondente  competência.  Sendo assim,  não  resta  dúvida  que,  para  o  cumprimento  do  Princípio  da  Justiça,  entende ser necessária a aplicação da competência no saldo de  contribuições remanescentes, sendo que a forma como foi feito o  levantamento penaliza sobremaneira a empresa;  ­  que  caso  não  seja  devidamente  desconsiderada  e  nula  a  presente  NFLD,  solicita  que  sejam  feitos  novos  cálculos,  respeitando­se a Competência. Esse cálculo deve  y3  apresentar  a  divisão  da  Área  a  Regularizar  pelos  meses  de  construção  para  depois  multiplicar­  se  o  CUB  do  mês  pela  quantidade de metros quadrados;  tv  ­ que os  imóveis construídos  foram sob Regime de Cooperativa  destinados  à  rede  de  funcionários  públicos  e  profissionais  liberais,  optou­se  por  um  acabamento  de  menor  custo,  o  que  caracteriza  dentro  da  tabela  SINDUSCON,  enquadramento  ao  nível baixo;  ­ que  foram efetivamente construídos pela Construtora somente  uma  área  de  6.984,72  m2  correspondente  ao  Bloco  “A”  do  Alvará de Construção, sendo que o Bloco “B” teve sua área de  terreno  vendida,  portanto  a  área  de  1.060,32  é  de  responsabilidade  do  Adquirente  do  terreno  e  não  da  Construtora;  ­  por  fim  requer  nulidade  e  desconsideração  total  da  NFLD,  tendo  em  vista  a  fragilidade  dos  trabalhos  feitos  pela  fiscalização,  uma  vez  que  existem  fatos  concretos  de  que  não  foram apropriados todos os valores que foram recolhidos e que a  sistemática, em si, já fere de morte o princípio constitucional da  ampla defesa.        A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:    OBRA  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  é  obtido  mediante  cálculo  da mão­de­  obra  empregada,  proporcional  à  área construída e ao padrão de  execução da obra, cabendo ao  interessado o ônus da prova em contrário. Na aferição indireta,  para  a  apuração  do  valor  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 14041.000458/2007­71  Acórdão n.º 2201­003.871  S2­C2T1  Fl. 203          7 (CUB), divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil.       Cientificado do inteiro teor da decisão em 30/06/2008 (fl. 157), o sujeito passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  29/07/2008  (fls.  227/257),  alegando,  em  síntese, que:      1) Preliminarmente      ­ Não ocorreu o fato gerador;      ­ A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.      2) No mérito      ­  relata  o  procedimento  de  aferição  indireta  efetuado  para  ao  final  requerer  o  provimento do recurso.      É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Decadência       Após  a  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  imprescindibilidade  de  pagamento  parcial  do  tributo  para  que  seja  aplicada  a  regra  decadencial  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  o  CARF  sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação  da  regra  decadencial.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  99,  considera­se  que  houve  pagamento  parcial ainda quando os recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto  do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 14041.000458/2007­71  Acórdão n.º 2201­003.871  S2­C2T1  Fl. 204          8      De  acordo  com  o  Aviso  de  Regularização  da  Obra  ­  ARO  de  fls.  52/54  e  documentos que servem­lhe de fundamento, a obra de construção civil vertente teve início em  29/03/1996 e foi finalizada em 20/08/2002.      Todavia,  não  se  constatou  recolhimento  parcial  dentro  de  uma  mesma  competência, atraindo a incidência do prazo de contagem estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.      A  ciência  do  presente  lançamento  se  deu  em  29/06/2007  (fl.02).  Assim,  o  período  decadente  abrange  o  interstício  de  03/1996  a  06/2002,  restando  hígidas  as  competências de 12/2001 a 08/2002.      Destarte,  o  recurso  voluntário  merece  parcial  provimento,  reconhecendo­se  a  decadência parcial do crédito tributário, devendo a unidade preparadora proceder à elaboração  de  novo  Aviso  para  Regularização  da  Obra  ­  ARO,  considerando  não  abrangidas  pela  decadência apenas as competências de 12/2001 a 08/2002.  Preliminarmente  Alegação de inexistência do fato gerador      Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alega  que  inexistiu  o  fato  gerador  da  contribuição previdenciária.      O fato gerador da contribuição previdenciária no caso vertente foi descrito pela  autoridade lançadora no relatório fiscal da seguinte forma:  Constitui  fato  gerador  do  crédito  tributário  ora  lançado,  a  prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado,  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por  cooperativa de trabalho na execução de obra ou de serviços de  construção civil.      Em  suas  razões  recursais  o  sujeito  passivo  alega  de  maneira  genérica  a  inocorrência do fato gerador, não explicitando os motivos pelos quais entende que não existiu o  fato  gerador.  Trata­se,  pois,  de  uma  alegação  evasiva  desacompanhada  de  argumentação  e  meios probatórios.       A  princípio,  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.       Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 14041.000458/2007­71  Acórdão n.º 2201­003.871  S2­C2T1  Fl. 205          9      O  lançamento  objeto  da  autuação  se  refere  a  crédito  de  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra  de  construção  civil  de  pessoa  jurídica,  lançado  por  arbitramento,  de  acordo  com  a  área  construída e ao padrão da obra, com base na tabela regional do CUB ­ Custo Unitário Básico,  fornecida pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil SINDUSCON.       Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  pelos  segurados  empregados,  contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho na execução de  obra ou de serviços de construção civil.      Impende  ressaltar  que  o  presente  processo  versa  sobre  o  não  pagamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  no  prazo  estipuldado  de  vencimento.  Estamos  aqui  a  tratar de caso de descumprimento da obrigação principal, ou seja, do dever do contribuinte de  pagar o tributo devido ao sujeito ativo da relação jurídico­tributária.      A  obrigação  tributária  possui  duas  espécies,  principal  e  acessória,  sendo  a  primeira  sempre  de  dar  e  a  segunda  podendo  ser  fazer,  não  fazer,  tolerar  algo  no  interesse  público  da  fiscalização  dos  tributos,  tendo  o  ente  tributante,  direito  de  constituir  crédito  em  desfavor  do  particular.  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  define  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”,  sendo que  a  principal,  conforme  seu  §  1°,  “surge  com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme § 2°, “decorre  da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos”,  cabendo  ainda  uma  conversão  da  acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §  3°, do art. 113 do mesmo diploma legal.      Eis o disciplinamento legal:       Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.      No  que  concerne  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal,  temos  como  uma  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ocorrendo a situação,  surge a obrigação recolher aos cofres públicos o tributo devido. De outro lado, o fato gerador  da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a a prática de ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 14041.000458/2007­71  Acórdão n.º 2201­003.871  S2­C2T1  Fl. 206          10     Estabelece o CTN:   Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.      O Auto de Infração e seus anexos demonstram a contento a situação fática que  deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados para se identificar a  ocorrência dos fatos geradores.        As  bases  de  cálculo  se  encontram  bem  explicitadas  no  Relatório  de  Lançamentos. As alíquotas, por sua vez, podem ser visualizadas sem dificuldades pela leitura  do Discriminativo Analíticod o Débito ­ DAD.       O Relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da  base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário, além de que no próprio corpo  do  relatório  fiscal  houve  menção  aos  dispositivos  que  levaram  a  auditoria  a  concluir  pela  concretização da hipótese de incidência tributária.       Assim,  não  enxergo  motivo  para  que  se  anule  o  Auto  de  Infração  sob  julgamento, posto que os requisitos formais e a motivação apresentadas foram suficientes para  que o sujeito passivo exercesse o seu direito de defesa com amplitude, nem mereça reforma a  decisão de primeira instância.  Do mérito      A  recorrente  não  refuta,  em  sede  recursal,  expressamente  o  crédito  tributário,  limitando­se a fazer um breve relato do lançamento e requerer de modo genérico o provimento  do recurso voluntário.      Ainda que não haja litígio a ser dirimido, não custa salientar que ultrapassada a  questão da decadência parcial, o crédito tributário fora perfeitamente lançado.       Desse modo,  os  procedimentos  adotados  para o  levantamento  estão  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  na  data  do  lançamento,  isto  é,  o  artigo  33.  §§  4°  e  6°  da  Lei  8.212/91. art. 234 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99, "in verbis":  §  4°  ­  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução da obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­rresponsável o ônus da prova  em contrário. ('Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 14041.000458/2007­71  Acórdão n.º 2201­003.871  S2­C2T1  Fl. 207          11 apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.       O  Decreto  n.°  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social)  determina  seu  artigo 234 que:  “na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  para  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  pode ser obtido mediante o cálculo da mão­de­obra empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  da  execução  da  obra,  de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos  pelo  INSS.  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário”       No  caso,  a  fiscalização  constatou  que  a  escrituração  contábil  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  tendo  optado  pela  desconsideração  da  contabilidade e o arbitramento das contribuições sociais previdenciárias e para terceiros sobre a  obra de construção civil fiscalizada, de acordo com a área construída e o padrão de execução  de obra de construção civil, conforme previsto nos parágrafos 3°. 4° e 6° do art. 33 da Lei n.°  8.212/91.       Em conclusão, o lançamento refere­se a crédito de contribuições previdenciárias  próprias da  recorrente devidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre a mão de obra utilizada  em obra de construção civil de pessoa jurídica, sendo que o uso da aferição indireta, de acordo  com  o CUB  ­ Custo Unitário Básico,  ocorreu  em  virtude  de  fatos  legalmente  descumpridos  pela recorrente, dentre os quais a inconsistência dos registros contábeis.      Destarte,  não  merece  reforma  a  decisão  de  primeira  instância  quanto  às  competências que não foram abrangidas pela decadência.   Conclusão            Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência parcial do crédito tributário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 14041.000458/2007­71  Acórdão n.º 2201­003.871  S2­C2T1  Fl. 208          12   Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 13710.004470/2002-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INTIMAÇÃO. MANDATO. É plenamente válida a intimação pessoal de mandatário da empresa com poderes específicos para o recebimento de intimações e notificações exarados em procedimento administrativo. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias, contados da data de intimação do contribuinte ou seu representante legal.
Numero da decisão: 3402-004.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  INTIMAÇÃO. MANDATO.  É  plenamente  válida  a  intimação  pessoal  de  mandatário  da  empresa  com  poderes específicos para o recebimento de intimações e notificações exarados  em procedimento administrativo.  PRAZO. TEMPESTIVIDADE.  O prazo para apresentação de Recurso Voluntário é de  trinta dias, contados  da data de intimação do contribuinte ou seu representante legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro  Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 44 70 /2 00 2- 58 Fl. 344DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Declaração  de  Compensação  de  fl.  O1,  em  formulário,  protocolizada  em  26/11/2002,  por meio  da  qual  se  pretendeu  a  extinção  de  débito  da  Matriz,  relativo  ao  IRPJ,  PA  10/2002,  no  valor  de  RS  3.085.659,71, utilizando­se de crédito originário de Ressarcimento de  IPI  (fl.  02)  relativo  ao  trimestre  3°/2002,  apurado  pelo  CNPJ  34.274.233/0266­75  (estabelecimento  detentor  do  crédito), filial situada em Duque de Caxias­RJ.  A  DRF/NOVA  IGUAÇU/RJ,  por  meio  do  Parecer/Despacho  Decisório  de  fls.  89/91,  tomando  por base  as  observações  constantes  do Relatório  Fiscal  de  fls.  86/87  no  sentido de que a maioria dos produtos industrializados pela requerente apresentaria na TIPI a  notação NT ou alíquota positiva, concluir que o crédito oferecido na compensação carece dos  pressupostos legais de liquidez e certeza e, conseqüentemente, não homologar a compensação  declarada.  Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  97/107) alegando:  I)adquiriu, com incidência do IPI na entrada, insumos utilizados  na  industrialização  de  lubrificantes,  produtos  imunes  à  incidência do IPI por força do art. 155, §3°, da CF/88;  II)  a  motivação  do  indeferimento  foi  a  não  tributação  dos  produtos na saida;  III) o pleito tem por fundamento o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o  art. 4° da IN SRF n° 33/99 e o princípio da não­cumulatividade  do IPI;  IV) o dispositivo em questão reconheceu 0 direito de crédito pela  aquisição de insumos utilizados na industrialização, mesmo que  o  produtor  seja  desonerado  da  obrigação  de  pagar  o  imposto  relativo ao produto final;  V) tanto o art. 4° da IN SRF n° 33/99 quanto o art. 195, §2° do  RIPI/2002 reconhecem do direito de aproveitamento do  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização de produtos imunes, isentos ou alíquota zero;  VI) o Conselho de Contribuintes vem reconhecendo o direito de  crédito mesmo que o produto final seja desonerado da obrigação  de  pagar  por  força  da  imunidade,  a  exemplo  do  Ac.  n°  203­ 07817;  ,  0  o  direito  ao  crédito  é  uma  decorrência  da  não­ cumulatividade,  e  continua  sendo  assegurado  a  todos  os  contribuintes do IPI, ainda que as operações subseqüentes sejam  imunes, isentas ou alíquota zero;  VII)  tal  entendimento  já  foi  esposado  pela  própria  SRF  por  intermédio de diversas Soluções de Consulta (DISIT/SRRR/06 n°  83/2003 e 127/2003) e Ac.n° 10185/2005 da DRJ/RPO; .  VIII)  ADI  SRF  n°  05/2006,  que  informa  não  ser  possível  o  aproveitamento do crédito quando o produto está amparado pela  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13710.004470/2002­58  Acórdão n.º 3402­004.613  S3­C4T2  Fl. 3          3 imunidade,  e'  inaplicável,  por  violaçãoà  regra  da  não­ cumulatividade instituída pela Constituição da República;  IX)  diante  da  flagrante  ilegalidade  desse  ato  normativo  o  SINDICON  ­  Sindicato  Nacional  das  Empresas  Distribuidoras  de Combustíveis, do qual e' afiliada,  impetrou o MS preventivo  coletivo  n°  2007.37.00.031011­8,  tendo  sido  concedida  antecipação  de  tutela  recursal  no  agravo  de  instrumento  n°  2007.0l.00.049200­l/DF  suspendendo  para  as  distribuidoras  filiadas os efeitos do ADI SRF n° 05/2006; tal agravo ainda não  foi definitivamente julgado, de modo que a decisão encontra­se  em pleno vigor;  A DRJ julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado:  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/99. PRODUTOS NT.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando os mesmos são não­tributados (NT), na forma do  parágrafo único, do artigo 2° do RIPI/2002  (Decreto n° 4.544,  de 2002). Não estando inscrito na regra beneficiadora (a Lei n°  9.7  79/99)  que  na  saída  dos  produtos  não­tributados  (no  caso,  em  razão  da  imunidade  objetiva)  podem­se  aproveitar  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva  ao  comando  legal.  I  IN  SRF  n°  33/99.  IMUNIDADE.  ALCANCE  '  A  imunidade  prevista  no  art.  4°  da  Instrução  Normativa  n°  33/99  regula  apenas  as  saídas  de  produtos  insertos  no  campo  de  incidência  do  IPI  que,  por  estarem  destinados  à  exportação  se  submetem  à  imunidade  tributária indicada no inciso III, §3°, do a.rt.153 da Constituição  Federal,  cujo  direito  de manutenção  e utilização  do crédito do  IP1  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  sua  industrialização  é  assegurado  pelo  art.  5°  do  Decreto­Lei  n°  491, de 1969.  COMPENSAÇÃO.  A  permissão  para  a  compensação  de  débitos  tributários  se  dá  com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma  vez indeferido o direito creditório indicado pela interessada para  compensar o débito objeto da DCOMP em análise,  cabe a não  homologação da compensação sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repisando  as  razões  de  sua  impugnação, com tópico específico relativo a tempestividade do mesmo.  É o relatório, em síntese.    Fl. 346DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Inicialmente,  deve­se  enfrentar  a  questão  da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  A  empresa  foi  intimada  pessoalmente  da  decisão  da  DRJ  em  08/01/2010, através de sua procuradora Selma Vieira de Melo, conforme termo de ciência de  pg.258:    Frise  que  na  página  seguinte  (fl.  259)  há  procuração  específica  outorgada  pelo  então  Diretor  da  Recorrente,  o  Sr.  Nestor  Cerveró,  em  12/12/2008,  com  poderes  específicos para:  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13710.004470/2002­58  Acórdão n.º 3402­004.613  S3­C4T2  Fl. 4          5   Como  se  vê  na  procuração,  no  item  3,  foram  expressamente  vedados  os  poderes para recebimento de citação, notificação e intimação, de modo que, ao subscrever o  termo de ciência ela claramente extrapolou dos poderes que lhe foram outorgados. A respeito  da extrapolação dos poderes do mandato, prescreve o art. 662 do Código Civil de 2002:  Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o  tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele  em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.  Diante  disso,  a  solução  óbvia  seria  reconhecer  que  tal  "ciência"  não  seria  válida em relação à Recorrente.   TODAVIA,  compulsando  os  demais  documentos  do  processo,  verificamos  que a mesma Sra. Selma Vieira teve vista do processo em 09/03/2010, conforme termo de fl.  265, ocasião em que apresentou procuração a ela outorgada em 06/02/2009, vigente à época da  intimação inicial da decisão da DRJ, cujo rol dos poderes é o seguinte:    Como  se  vê,  a  procuração  vigente  à  época  da  intimação  dava  poderes  específicos para o  recebimento de  intimações de natureza administrativa­fiscal, de modo que  não é o caso de aplicação do art. 662 do Código Civil, visto que a ciência foi plenamente válida  e dentro das balizas do mandato então existente.  O argumento trazido no Recurso Voluntário, apresentado em 21/05/2010, do  contribuinte foi o seguinte:    Todavia,  tal  argumento  muito  dista  da  procedência,  visto  que  por  duas  oportunidades, uma mandatária da Recorrente, com poderes específicos para o recebimento de  Fl. 348DF CARF MF     6 intimações, teve inequívoca ciência do acórdão da DRJ: a) a primeiro com a intimação no dia  08/01/2010; b) a segunda com a vista dos autos no dia 09/03/2010.  Desse modo,  por  flagrante  intempestividade, NÃO CONHEÇO do Recurso  Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 349DF CARF MF

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6994337 #
Numero do processo: 10880.658698/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.658698/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.944  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 86 98 /2 01 2- 94 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.658698/2012­94  Acórdão n.º 1401­001.944  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.658698/2012­94  Acórdão n.º 1401­001.944  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.658698/2012­94  Acórdão n.º 1401­001.944  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 60DF CARF MF

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