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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658356 #
Numero do processo: 10580.012155/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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' -"Pa...; v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r-ets?.> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.012155/2003-10 Recurso n° :147.887 Matéria : IRPF — Ex.: 1998 Recorrente : HÉLIO FRANCISCO BARRETO FILHO Recorrida : 3TURMA/DRJ-SALVADOR- BA Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.722 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO — JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO FRANCISCO BARRETO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. /64-Sk LEILA MA IA 0 SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _srcitto_4.0,a,4 LVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 19 mAk 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° :10580.012155/2003-10 Acórdão n° : 102-47.722 Recurso n° : 147.887 Recorrente : HÉLIO FRANCISCO BARRETO FILHO RELATÓRIO O presente processo trata de complemento de atualização da restituição do IRRF retido indevidamente sobre as verbas recebidas pelo Recorrente a titulo de PDV - Pedido de Demissão Voluntária. Conforme alega o Recorrente, em 1998 decidiu aderir ao PDV estabelecido pela PETROBRÁS S.A. e ao receber a indenização decorrente, sofreu indevida retenção de IRRF. Ingressou com pedido de restituição daquele IRRF, o qual foi deferido e o valor restituído com os acréscimos legais. Ocorre entretanto que, o montante restituído foi acrescido dos juros calculados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao da data da entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano calendário de 1998. O Recorrente reclama o complemento da atualização do indébito restituído calculado a partir da data da retenção indevida praticada em 1998 até a data da entrega da declaração (30.04.1999). A r. DRJ de origem, em sua decisão, entendeu que o pleito não poderia ser acolhido pelas razões adiante transcritas, "verbis": "... A argumentação do interessado parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, parágrafo 4°. da Lei 9250/1995. Não se submeteria assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através de declaração anual de ajuste. Mas esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão clog, 2 Processo n° : 10580.012155/2003-10 Acórdão n° :102-47.722 lançamentos do IRPF, no caso o PDV, conforme se demonstra a seguir. Em decorrência de decisão definitiva das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programa de demissão voluntária. Nessa linha, a Instrução Normativa SRF 165, de 1998, em atendimento ao principio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária. Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não incidência tributária, o que extrapolaria inclusive, a competência legal deste tipo de norma. • Em suma, a DRJ de origem não reconheceu o pedido do Recorrente por entender que a hipótese de incidência tributária efetivamente ocorreu, e, portanto, não houver retenção indevida. Ao contrário, a retenção foi correta, porém, em face do posterior reconhecimento do direito à devolução do IR retido sobre as verbas de PDV, o tratamento deve ser aquele aplicado à restituição, através da respectiva DAA, acrescida da taxa SELIC calculada a partir da data limite para entrega da declaração (IN.21 de 1997, IN/SRF.460 de 18.10.2004, art.51), conforme já foi realizado. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz a jurisprudência da 4 0. e 6 . Câmaras deste E. CC. e insiste que se trata de retenção indevida de IRRF, cuja devolução deve ser acompanhada dos acréscimos legais devidamente calculados desde o mês da retenção, até o efetivo pagamento. É o Relato,( 3 Processo n° :10580.012155/2003-10 Acórdão n° :102-47.722 VOTO Conselheira SILVANA MANCINII<ARAM, Relatora A decisão da DRJ de origem foi proferida em 04 de maio de 2005. A intimação da decisão foi recebida pelo contribuinte em 08.06.2005 conforme AR apensado às fls. 26 dos autos. O Recurso Voluntário apresentado em 28.06.2005 é tempestivo e dele se deve conhecer. Trata-se de apelo apresentado pelo contribuinte em face à decisão proferida pela DRJ de origem que negou provimento ao pedido de complemento da atualização da restituição a partir da data da retenção indevida do tributo. Os mencionados valores referem-se ao IRRF incidente sobre as verbas de PDV recebidas pelo contribuinte por i ocasião de sua adesão ao plano instituído pela Petrobrás, em 1998. Embora o valor do IRRF tenha sido objeto de restituição ao contribuinte, acrescido da variação da taxa SELIC, esta foi calculada na forma do artigo 51 da IN.SRF.460 de 18.10.2004, portanto, a partir do mês seguinte ao da entrega da DM. O Recorrente entretanto, pede a complementação da atualização a partir da data da indevida retenção do IRRF, até abril de 1999 inclusive. A DRJ de origem entende que não se trata de tributo pago indevidamente ou a maior, na forma prevista no artigo 894 do RIR/99. Trata-se de restituição ordinária de imposto antecipado a maior, porque o fato da União acolher a decisão do STJ exposta em sua Súmula 215 não implica em reconhecer a não incidência de tributação das verbas de PDV. Entendo "data vênia" que merece reparo a r. decisão proferida pela DRJ de origem. Vejamos porque. Em primeiro lugar, a Súmula 215 do STJ diz que: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária 4 Processo n° :10580.012155/2003-10 Acórdão n° :102-47.722 não está sujeita à incidência do imposto de renda.". Ou seja, há na Súmula expresso reconhecimento da natureza indenizatória da verba tratada e, como tal, não pode estar sujeita à tributação. Em segundo lugar, quando a União deixou de recorrer das decisões judiciais que aplicavam a Súmula do STJ, precipitou o trânsito em julgado das mesmas. Em outras palavras, do ponto de vista estritamente jurídico, não há como pretender desatrelar este procedimento ao reconhecimento explícito do caráter indenizatório da verba de PDV e da não incidência da tributação do IR e do IRRF, bem como, suas conseqüências nas relações jurídico-tributárias. Os efeitos da decisão, reconhecendo a impossibilidade de incidência do tributo sobre a referida verba retroagem à época do pagamento. Portanto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador. Este jamais ocorreu. Decorre deste aspecto a existência de uma tributação indevida, sujeita às regras de restituição de tributo cobrado indevidamente. Quanto ao termo inicial da aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta E. 2a Câmara até então se inclinava, em sua maioria, pela aplicação do equilíbrio da relação entre Fisco e Contribuinte. Significa dizer que, o mesmo critério utilizado pelo Fisco para cobrança dos tributos deveria ser utilizado na devolução, quando se tratasse de hipótese de valor recolhido a maior ou indevidamente. Confira-se a ementa do Acórdão 102.46648 adiante transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PDV — RESTITUIÇÃO - JUROS — SELIC — Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual." Assim, admitia-se a aplicação da taxa SELIC ainda no ano calendário de 1995. Entretanto, a E. Câmara Superior deste CC, a partir de 2006, firmou sua posição no sentido de aplica a taxa SELIC nestas hipóteses, a partir de 1° de janeiro de 1996 (Acórdão CSRF.04.00.317, de 12.06.2005. 5 Processo n° :10580.012155/2003-10 Acórdão n° :102-47.722 Assim, acolhendo o entendimento da E. CSRF, como regra geral, no que se refere à atualização de valores a restituir, até 31.12.1995, aplica-se os índices oficiais e, a partir de 01.01.1996, aplica-se a taxa SELIC, até a data do pagamento da restituição pleiteada. No caso vertente, especificamente, ocorrido após 01.01.96, cabe complementar a atualização do valor retido mediante a aplicação da taxa SELIC do mês seguinte ao da retenção indevida do IRRF até a data da entrega da DAA. Nestas condições, acolho o recurso para lhe DAR provimento. Sala das Sessões-DF, 23 de junho de 2006. ILVANA MANCINI KARAM 6 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4653505 #
Numero do processo: 10425.001727/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o contribuinte pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação e dos meios de prova para refutá-la, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa. Preliminar negada. ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, diante da ausência de documentos probatórios, impossível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. ITR. ÁREA DE PASTAGEM. Baseada a autuação na DITR apresentada pelo próprio contribuinte e não havendo provas nos autos que possam validar as alegações do contribuinte para alteração da área, há que ser mantida a autuação neste sentido. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10425.001727/2002-47 Recurso n° : 132.300 Acórdão n° : 303-33.341 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : IDELVAN LEITE DE SÁ Recorrida : DRJ/RECIFE/PE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o contribuinte pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação e dos meios de prova para refutá-la, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa. Preliminar negada. ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, diante da ausência de documentos probatórios, impossível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. • ITR. ÁREA DE PASTAGEM. Baseada a autuação na DITR apresentada pelo próprio contribuinte e não havendo provas nos autos que possam validar as alegações do contribuinte para alteração da área, há que ser mantida a autuação neste sentido. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2", da Lei n". 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111 ^• ANEL E DAUDT PRIETO Presi. nte 12 .21'0N L ARTOLI elator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ • , Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/08) pelo qual se exige o pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Iracema", localizado no Município de Pombal - PB, com a área total de 320,6ha, lavrado em razão de ter restado retida a DITR no parâmetro Calamidade Pública, "por se tratar de imóvel não localizado em município para o qual conste informação de reconhecimento de tal situação para fins de apuração do ITR". Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 70, 9°, 100, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamenta-se a exigência da multa de oficio no art. 44, inciso I, da • Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2° da Lei n°9.393/96. Relativamente aos juros de mora, no art. 61, §3°, da Lei n° 9430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 30/32, juntando os documentos de fls. 33/56 (entre os quais o Decreto n° 989, de 31/03/98, o qual declara Estado de Calamidade Pública no Estado da Paraíba) e, alegando em suma, que: (I) em 31/03/98, a Prefeitura Municipal de Pombal editou o Decreto n°989/98, declarando estado de calamidade pública em todo o território do município de Pombal; (II) houve um erro de fato quando do preenchimento da DITR, confusão motivada porque foi decretado estado de calamidade no município no início do ano de 1998, e a DITR foi apresentada em setembro de 1998, assim„ entendeu que os efeitos do Decreto municipal aplicar-se-ia àquela declaração; • (III) o inciso I, d 6° da lei n° 9.393/96 estabelece que será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estivessem situados em área de ocorrência de calamidade pública; (IV) em todas as informações prestadas pelo contribuinte em suas DITRs referentes aos exercícios anteriores e posteriores, observa-se que em todas elas vem informando áreas utilizadas como de pastagens, vez que a propriedade dedica-se à atividade de pecuária extensiva; (V) no exercício de 1998 não foi informado na declaração qualquer área ocupada por pastagens, pois o programa gerador da Declaração de ITR/1998, não permite que sejam preenchidas as linhas de 07 a 10 da declaração, caso seja selecionado o item correspondente à ocorrência de calamidade pública; 2 • , Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 (VI) ou seja, por uma simples questão de desconhecimento do assunto, o contribuinte informou o estado de calamidade pública, uma vez que naquele ano, 1998, realmente havia a calamidade, e isso levou o programa a não permitir a inclusão da área de pastagens, que foi utilizada normalmente como nos demais anos; (VII) a correta situação da propriedade, para fins de cálculo do Grau de Utilização, no exercício de 1998 é: DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL Discriminação Área em hectares 1. Área Total do Imóvel 320,60 2. Área de interesse ambiental de 12,00 • Preservação Permanente 3. Área de interesse ambiental de 5,10 Utilização Limitada 4. Área Tributável 303,50 05.Área ocupada com benfeitorias 28,90 6. Área aproveitável 274,60 7. Produtos Vegetais 0,00 08 Pastagens 274,60 09. Exploração Extrativa 0,00 4111 10. Atividade Granjeira ou Aquicola 0,00 11. Área Utilizada 274,60 Grau de Utilização — (GU) 100% Alíquota=0,10% Valor da terra nua tributável= R$15.646,55 Imposto Calculado=R$15,64 (devidamente pago em 21/09/98) (VIII) através do Auto de Infração lavrado, a auditoria desconsiderou a indicação de calamidade pública e não levou em consideração que haviam pastagens plantadas na propriedade, o que ocasionou um cálculo de utilização nulo, resultando em uma elevação na alíquota para 3,30%; 3 • : Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 (IX) é indevido o procedimento adotado pela auditoria, não pelo fato de desconsiderar a calamida pública, mas por não considerar a informação prestada posteriormente de que havia na época pastagens plantadas na propriedade, pois o grau de utilização, na realidade, foi de 100%, uma vez que toda a área aproveitável foi utilizada com pastagens; (X) e o contribuinte não a informou, como já dito, porque o programa não permitia, já que selecionada a opção referente à calamidade pública, no entanto, a propriedade foi toda plantada com pastagens no exercício de 1998; (XI) a tributação deve atingir a realidade econômica em respeito ao princípio da capacidade contributiva, e já que está se falando de princípios constitucionais, porque não mencionar o princípio do "in dubio pro reu" e seu reflexo direto de que na dúvida deve beneficiar o contribuinte, o que até mesmo o CTN determina em seu art. 112; • (XII) está mais do que claro de que o contribuinte cometeu erro de fato ao clicar na opção "calamidade pública" e isso desencadeou a impossibilidade do preenchimento da área ocupada com pastagens; (XII) na raiz de tudo, o erro foi causado pela imperícia do contribuinte em entender o ano de competência da declração do ITR. Requer seja cancelado o Auto de Infração, em respeito ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife / PE, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 62/66), tendo em vista o entendimento, em suma, que: (I) alegações de omissões sem a devida produção de provas não é suficiente para descaracterizar o lançamento portanto, as alíquotas e graus de utilização relativas a outros exercícios nada comprovam em relação ao exercício de • 1998; (II) a cada exercício deve o contribuinte apresentar documento de informação e apuração do ITR — DIAT, para declarar a situação do imóvel no período de 10 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, conforme determina a lei n° 9.393/96 em seu artigo 8° e parágrafos, portanto, os documentos de fls. 50/56 nada comprovam em relação ao exercício de 1998, além do que, as informações ali contidas também necessitam de prova. Diante do exposto, o voto é pela procedência do lançamento. Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário às fls. 72/79, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória e, ainda, alegando em suma, que: 4 • Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 (I) o erro foi cometido pela própria Receita Federal vez que, o programa da declaração de 1998, não solicitava nenhuma outra informação quando indicada a calamidade pública e, de maneira completamente indevida, zerava toda a área de pastagens; (II) tanto é verdade, que nas novas versões do programa de ITR, ao declarante é garantido o direito de informar a área de pastagem e ao mesmo tempo a sua fração destruída em virtude de calamidade pública; (III) o artigo 10, d 6° da lei n° 9.393/96, deve ser utilizado para amparar os agricultores que sofreram com a ocorrência do estado de calamidade e não para lastrear um procedimento tendente a prejudicar o direito de defesa; (IV) aparentemente o que ocorreu foi cerceamento de defesa, pois já que o programa não permitiu a informação da área de pastagens e a fiscalização comprovou não haver estado de calamidade pública no ano anterior, o mínimo que 010 deveria ser feito era intimar o contribuinte para informar a área de pastagens e não para apresentar CPF, Carteira de Identidade e Ato de Decretação de Calamidade Pública pois, esta documentação não é suficiente para o lançamento; (V)não se vê qual outro tipo de prova poderia esperar a fiscalização, além disso, há que se destacar a dificuldade enfrentada nesta região conhecida como polígono das secas, o que justifica o tratamento menos oneroso que a lei dispensa; (VI) resumidamente, recorre-se quanto ao cerceamento do direito de informar a área de pastagens, quando se supunha calamidade pública (ponto este reconhecido pela Receita Federal) e a criação de gado indica a existência de pastagem, nos termos do art. 24 da IN SRF n°256/02. Diante do exposto, requer que sejam aceitas as ponderações expostas e revisto o lançamento, constatando-se cumprida a obrigação de pagar o realmente devido. 411 Anexou às fls. 80/81, Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda — Pessoa Física, 1999. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este conselheiro, constando numeração até às fls. 84, última. É o relatório. • Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. • Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos à análise da questão. Preliminarmente, cumpre destacar que a recorrente, sem razão, • suscita cerceamento do direito de defesa, uma vez que, ante a impossibilidade de declarar a área de pastagem na DITR/1998, entende que deveria ter sido intimada a informar referida área. Esclarece a Recorrente que tal impedimento fora gerado pelo próprio programa de declaração fornecido pela Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a própria Recorrente reconhece o equívoco cometido ao declarar Calamidade Pública para o exercício em questão. Vejamos o que estabelece o inciso I, §6°, do artigo 10 da Lei 9.393, de 19/12/96: "§6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I — comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;" Ora, como se vê, ao declarar calamidade pública, a área é tida como 100% utilizada (ou efetivamente utilizada), logo, desnecessário declarar área de pastagem, posto que, conforme também se observa do citado dispositivo legal, subentende-se que da calamidade pública resulte a destruição da área de pastagem. Se o contribuinte entende que, diante da impossibilidade de declarar a área de pastagem, gerada pelo equivoco por ele próprio cometido e reconhecido, a 6 • Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 fiscalização deveria intimá-lo a declarar tal área e não o fez (já que, se baseou na DITR/98), isto revela que o Recorrente tinha ciência dos elementos que poderiam ser ofertados em sua defesa, no caso, a comprovação da área de pastagem, de onde se conclui que não houve cerceamento algum. Desta forma, não merece acolhida a preliminar suscitada pela Recorrente. Passemos, então, à análise das questões de mérito. Pois bem, já em sua impugnação a ora Recorrente declara que cometeu equívoco ao preencher a DIAT/1998, posto que, na oportunidade, entendeu que como fora decretado o estado de calamidade pública no início do ano de 1998, os efeitos do decreto municipal aplicar-se-iam àquela declaração. Assim, afirma que tal erro cometido desencandeou a 010 impossibilidade do preenchimento na DITR/98 do campo referente a área ocupada por pastagens, pelo que, solicita a pertinente revisão. Neste ponto tenho assentado o entendimento de que é permitido ao contribuinte a possibilidade de retificação de sua declaração, mesmo depois de sua notificação quanto ao lançamento tributário, em observância ao que dispõe o §2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional', entendimento sereno no âmbito deste Colegiado. Ocorre que o erro precisa estar evidentemente comprovado, a fim de que seja conhecido pela autoridade administrativa, sendo vedado à esta agir por mera presunção. E neste sentido, o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações, uma vez que deixou de apresentar documentos probatórios da efetiva existência da área. •Ao pretender o reconhecimento da existência da área de pastagem, a qual seria, segundo consta às fls. 31, inteiramente ocupada com pecuária extensiva, deveria, para fins do presente lançamento, comprovar por meios idôneos, exemplo do laudo técnico, a utilização da área neste sentido. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. §20 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ãb. 7 • Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 Com efeito, a autuação pautou-se nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua DITR (fls. 18/20), posto que, conforme se observa, este declarou "0,0" de área de pastagem. Assim, o fato é que nenhum documento foi juntado ao processo até a presente data, que comprovasse as alegações do Recorrente. Desta forma, pela situação exposta, tenho que não há como assistir- lhe razão. Pertinente à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, nos termos do disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, -nr incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1_ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) 8 • Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei)I Desta feita, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 50 do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(2) Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, para manter a autuação. Sala das Sessões, em e julho de 2006. )2TON IZ BART I - Relator 2 "Art. 5o - A correção monetária e os j ros de mora serão devidos inclusive durante o período• em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 9 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007495/98-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A fundamentação que abrange as infrações cometidas pelo contribuinte é válida para fins de justificação do auto de infração, em especial quando se denota que o contribuinte tem pleno conhecimento do que lhe foi imputado. IRPF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - A falta de escrituração prevista nos incisos II e III, do art. 3º, da Lei nº 8.023/90, autoriza o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APROVEITAMENTO DOS SALDOS DOS ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - Os recursos disponíveis no início do ano-calendário só podem ser aproveitados mediante comprovação documental de sua real existência em 31/12 do ano-calendário anterior e informação na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. APURAÇÃO MENSAL - O imposto sobre a renda das pessoas físicas é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos, portanto, a evolução patrimonial deve ser feita mês a mês. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, que, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12127
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à não incidência dos juros com base na taxa Selic.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.007495/98-00 Recurso n°. : 126.765 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 a 1996 Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO DOS ANJOS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.127 PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A fundamentação que abrange as infrações cometidas pelo contribuinte é válida para fins de justificação do auto de infração, em especial quando se denota que o contribuinte tem pleno conhecimento do que lhe foi imputado. IRPF — ATIVIDADE RURAL — ARBITRAMENTO — A falta de escrituração prevista nos incisos II e III, do art. 3 0 , da Lei na 8.023/90, autoriza o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APROVEITAMENTO DOS SALDOS DOS ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - Os recursos disponíveis no início do ano-calendário só podem ser aproveitados mediante comprovação documental de sua real existência em 31/12 do ano-calendário anterior e informação na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. - APURAÇÃO MENSAL — O imposto sobre a renda das pessoas físicas é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos, portanto, a evolução patrimonial deve ser feita mês a mês. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC — A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, que, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. Recurso negado. 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ROBERTO DOS ANJOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wiffrido Augusto Marques que dava provimento quanto à não incidência dos juros com base na taxa Selic. ON\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 IACYje-71-KA-7"OG El MARTINS MORAIS PRESIDENTE THAI4a ANtSEN PEREIRA . RE ORA FORMALIZADO EM: g Nov 20.01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 Recurso n°. : 126.765 Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO DOS ANJOS RELATÓRIO Antônio Roberto dos Anjos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife em 16/05/2001 (fls. 902 a 912), da qual tomou ciência em 16/04/2001 (fl. 894). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 09, acompanhado dos respectivos demonstrativos de fls. 10 a 14, que constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 86.982,71, calculado até 29/05/98. A autuação se deu em virtude da identificação de omissão de receitas da atividade rural nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, bem como de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1993, e de dezembro de 1994. Os rendimentos da atividade rural foram contabilizados levando-se em consideração recibos, que embora não se revestissem das formalidades legais, foram aceitos pelo fisco como prova da receita, pois, o contribuinte apresentou comprovação de despesas que evidenciavam a realização dessa atividade, tais como folha de pagamentos de empregados, guias de recolhimento de FGTS e de INSS. O lançamento foi feito com base na receita bruta, ao percentual de 20%. O acréscimo patrimonial foi calculado, tendo por parâmetros a utilização da receita da atividade rural, do rendimento obtido junto à pessoa jurídica — conforme Declaração de Imposto de Renda na Fonte (ft 33) -, dos rendimentos do 3 dir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 cônjuge — de acordo com a planilha apresentada à fl. 35, na qual o total anual dos rendimento foi apropriado à razão de um doze avos para cada mês do ano- calendário - e dos rendimentos de aplicações financeiras, enquanto que as despesas foram apropriadas levando em conta as relativas à atividade rural, aquisição de linha telefônica, deduções da renda bruta auferida de pessoas jurídicas — conforme declaração da empresa e guias de recolhimento do INSS -, despesas com instrução, aquisição de veículo e despesas médicas. Os quadros demonstrativos da análise da evolução patrimonial encontram-se às fls. 23 a 25 — ano-calendário de 1993 — e fls. 116 a 118 — ano- calendário de 1994. Em sua impugnação, requer em síntese o que segue: > Preliminar de nulidade do auto de infração, por entender que a autoridade fundamentou o lançamento na Lei n . 8.023/90, sem contudo indicar os dispositivos infringidos, estando assim desobedecendo o disposto no inciso IV, do art. 10, do Decreto ri° 70.235/72; > Quanto a atividade rural, argumenta que a base de cálculo para a tributação deveria ser o resultado dessa atividade; > No cálculo da variação patrimonial não foi levado em consideração a evolução do patrimônio do ano anterior, logo não foram aproveitadas as disponibilidades do final de 1992; > Ainda na variação patrimonial, alega que a fiscalização não considerou as receitas da atividade rural; > Argumenta que suas declarações de rendimentos possuem vícios formais, que prejudicaram o cálculo da evolução patrimonial; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 > Afirma que não foram discriminados os juros moratórios, o que impossibilita-o de conferir o total aplicado; ». Solicita perícia, para que o lançamento seja adequado ao que entende como correto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por seu turno, decidiu por considerar o lançamento procedente em parte, excluindo da tributação o montante equivalente à receita tributável da atividade rural do ano-calendário de 1993, por estar abaixo do limite que obrigava o contribuinte a informá-la na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Os argumentos para a manutenção parcial do lançamento são resumidamente, os que seguem: » Não acata a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, pois a citação de praticamente o texto integral da Lei n° 8.023/90, não impede que o contribuinte elabore sua defesa, apontando os artigos que não seriam aplicáveis ao caso; > As receitas da atividade rural foram apropriadas tanto na atividade rural, como no cálculo da evolução patrimonial; » Os resultados da atividade rural deveriam ser extraídos de escrituração elaborada pelo contribuinte, porém não foram apresentados os livros fiscais e contábeis, logo, não restou outra possibilidade ao fisco que não o arbitramento da receita tributável da atividade, e assim procedeu com o amparo do parágrafo único do art. 5, da Lei n a 8.023/90; > Os recursos do ano-calendário de 1992, somente podem ser considerados como disponibilidade em 1993, se tiverem sido informados na declaração assim como deveriam ser comprovados com documentos hábeis e idôneos que confirmassem a existência MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 de recursos no início do ano de 1993, sem o que não podem ser aproveitados na evolução patrimonial; 1. Apesar de o contribuinte alegar a ocorrência de erros formais em sua declaração, depois de iniciado o procedimento fiscal, não mais é possível a sua retificação; > Indefere o pedido de perícia com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72; • Afirma que os juros mensais moratórios têm seus enquadramentos legais discriminados, razão pela qual entende não proceder a reclamação do contribuinte quanto à sua especificação. Em seu recurso, o Sr. Antônio Roberto dos Anjos, reitera os argumentos da impugnação, insiste na solicitação de perícia e ainda acrescenta que: • O arbitramento foi feito sem critério, posto que deveria ter sido lançado o imposto tendo por base o resultado da atividade rural; > O arbitramento é medida de exceção, e da forma como foi feito não respeita a sua capacidade contributiva; 'r Concorda que declarou parcialmente a receita da atividade rural e discrimina os valores que entende dever à Fazenda. Inova, contudo, quando faz as seguintes alegações: 'À- Afirma que o acréscimo patrimonial deve ser verificado no ano e não em meses isolados; > Não concorda com o rateio a razão de um doze avos ao mês dos seus rendimentos e de sua esposa; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 > Concebe a aplicação dos juros à taxa SELIC como inconstitucional. À fl. 914, consta o arrolamento de bem, confirmado pelo despacho de fl. 947. É o Relatório. OQN 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o contribuinte foi autuado em virtude de omissão de receitas da atividade rural, assim como por acréscimo patrimonial a descoberto. A única exclusão feita pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife foi o lançamento referente à atividade rural no ano-calendário de 1993, sendo mantidos portanto os relativos aos anos-calendário de 1994 e 1995, assim como os acréscimos patrimoniais dos anos-calendário 1993 e 1994. O Sr. Antônio Roberto dos Anjos solicita como preliminar, a nulidade do lançamento em virtude da fundamentação legal não se ater a determinados artigos legais, citando a Lei ri . 8.023/90 quase que em sua totalidade. Ocorre que isso em nada prejudicou o contribuinte em sua defesa, além do que é a fundamentação correta, uma vez que a referida lei trata justamente da atividade rural, um dos motivos da autuação feita. Não há o que se cogitar em cerceamento do direito de defesa, vez que o recorrente demonstra conhecer perfeitamente as razões que levaram ao lançamento do imposto através do Auto de Infração. Quanto a base de cálculo da atividade rural, afirma que deveria ser o seu resultado, porém não foi apresentado sob nenhuma das formas previstas nos incisos II e III, do art. 3 ., da Lei ri. 8.023/90. Assim, por previsão legal (parágrafo único, do art. 5°, da mesma Lei) o fisco ficou autorizado a arbitrar o resultado à razão de 20% da receita bruta do ano. Observa-se que o arbitramento foi feito conforme as 8 k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 normas e, portanto, respeitando a capacidade contributiva do contribuinte. Não teria sido arbitrado o resultado, se ele estivesse demonstrado através de escrituração obrigatória, conforme se manifesta a autoridade julgadora de primeira instância à fl. 887. O Sr. Antônio Roberto dos Anjos julga que a evolução patrimonial do ano-calendário de 1992 deveria ser levada a efeito para que os recursos apurados em dezembro pudessem ser aproveitados no ano-calendário seguinte, porém equivoca-se o contribuinte. Os recursos disponíveis de um ano para o outro só podem ser aproveitados mediante comprovação documental de sua real existência em 31/12 do ano-calendário anterior, o que não o fez, tão pouco informando em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994. Engana-se o contribuinte ao afirmar que as receitas da atividade rural não foram aproveitadas, pois constam da consolidação dos recursos, no cálculo da evolução patrimonial, conforme se comprovam às fls. 31 e 125, assim como as aplicações financeiras. O Sr. Antônio Roberto dos Anjos alega somente em grau de recurso que a evolução patrimonial deve ser verificada no ano, afirma ainda que não concorda com a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, bem como não concorda com a distribuição dos rendimentos seus e de sua esposa na proporção de um doze avos para cada mês. Apesar de serem argumentos trazidos tão somente em grau de recurso, julgo que devem ser apreciados por se tratar de questão de direito, bem como se referir à matéria já impugnada. Chamamos atenção primeiramente para o aspecto de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica do contribuinte não foram distribuídos da forma como expõe, mas sim conforme as Declarações de Imposto de Renda na Fonte apresentadas pela empresa Dos Anjos e Guimarães Ltda. O mesmo porérns(ii 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 não ocorreu com os rendimentos de sua esposa, pois, os únicos documentos apresentados referentes aos seus rendimentos são as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS. Nos formulários, os rendimentos do ano encontram-se consolidados e apesar de o contribuinte não concordar com a distribuição feita pela autoridade fiscal à razão de um doze avos ao mês, não apresentou prova de como seria efetivamente. Os rendimentos pagos pelo INSS são mensais e assim o arbitramento na proporção indicada é, se não a realidade, bem próximo dela, motivo pelo qual não entendo que tenha havido qualquer presunção arbitrária da autoridade fiscal, que agiu de maneira a espelhar uma situação a mais próxima da realidade possível, dentro dos limites documentais apresentados pelo contribuinte. Outro aspecto levantado pelo Sr. Antônio Roberto dos Anjos foi a questão do levantamento da evolução patrimonial ter sido feita mês a mês, quando considera que o correto seria o cálculo anual do acréscimo patrimonial. Ocorre que depois da Lei ri° 7.713/88, o imposto sobre a renda das pessoas físicas é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos. Assim, a partir do ano-calendário de 1989 não mais se tributa anualmente a renda das pessoas físicas, exceto o resultado da atividade rural. Quanto à questão da cobrança dos juros serem em percentuais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, temos que o art. 13, da Lei n°9.065/95 assim prevê: A partir de 1° de abril de 1995, os iuros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei ri 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995., o art. 94, inciso 1, e o art 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n 8.981, de 1995, serão io .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O Código Tributário Nacional dispõe: "art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo meu) Conforme visto a cobrança dos juros pela taxa SELIC está prevista na Lei, portanto a menos que fosse declarada sua inconstitucionalidade ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior, é que poderia deixar de ser aplicada. Resta ainda ser analisado o pedido de perícia. Não há no presente processo nenhuma necessidade de perícia, posto que todos os documentos necessários para o julgamento estão presentes, bem como pela análise dos autos pode-se firmar a convicção necessária ao julgamento do presente litígio. Assim é que entendo que a autoridade julgadora de primeira instância procedeu da melhor forma quando indeferiu o pedido do contribuinte. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 C1 'O.,:zi.-___ ...,-",on , •:e'l- , : '''' • TRAIS" ANSEN PEREIRA Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015315/2001-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12932
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NÃO INCIDÊNCIA. Os valores percebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA SPOSITO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r, -zU TADOp N4TUER -I tkFI$E • DES DE BRITTO ELÂT6 FORMALIZADO EM: 20 NOV 20(2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 Recurso n° : 131.674 Recorrente : DJALMA SPOSITO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 6.300,36, incidente sobre valores recebidos em decorrência de adesão a Programa Incentivo a Aposentadoria — PIA, instruído pelas cópias da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997 (fls. 5/6), do termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 7), DARF acusando o pagamento de R$ 388,49 (fl. 8), Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 9/18) petição ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.19/33) e comprovante de rendimentos (fl. 47). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF — Recife (fls.48/50). Cientificado dessa decisão (f1.50), seu procurador (doc. de fl.2) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.52/66, instruído por cópias de todos os documentos já juntados aos autos e cópia de notificação de fl.70, pertinente a outro contribuinte. Os membros da Primeira Turma da DRJ no Recife, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 72/76, que contém a seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. 2 W?15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 Dessa decisão tomou ciência (f1.78) e, dentro do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 79/90, onde, após relatar os fatos apresenta os argumentos que passo a ler. É o Relatório, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de incentivo a aposentadoria (PIA). Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vínculo empregatício é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidadas no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas' e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278198, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de início esclareceu, "ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais? Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.8141SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato 5 511> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/200149 Acórdão n° : 106-12.932 gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, IV de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO C TN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as parles com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro melo de subsistência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. 6 .91 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 1512.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp, n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1.Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizató ria a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e 8 .-915 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n o 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, et o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. (grifei)) 5927-7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: 1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFNICRJ/N° 1278/98. aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n°07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999 declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrucão Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; 111, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n°095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04. de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n°03. de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. n 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.01531512001-49 Acórdão n° : 106-12.932 Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte 'provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado uvoluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esdarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem jurls que se dê a tal verba, verifica-se que 12 -53 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/200149 Acórdão n° : 106-12.932 ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, l e Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grilos não são do original) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida a incidência do imposto de renda, independentemente de o beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. wer 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no património do indivíduo. Nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONOMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3'. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas. Que prossegue, explicando: "por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a devolução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o valor R$ 25.201,46 (fl. 7) recebido pelo recorrente como incentivo a aposentadoria. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. /- ,F) c • A nD m BRITTO 16 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000916/97-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESERVA OCULTA - O Fisco deve reconhecer os efeitos da reserva oculta, nos períodos seguintes ao do seu surgimento, quando a autuação abranger mais de um período de apuração. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade aplicável, ou à sua graduação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos relativos ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713/1988, em relação às sociedades limitadas, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período base da apuração, não preveja a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio quotista, do lucro apurado, que estejam pendentes de julgamento, devem ser considerados, improcedentes, de acordo com o § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 063/1997. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em se tratando de bases de cálculos originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, aplicando-se o princípio de que o acessório acompanha o principal, mutatis mutandis, deve ser observado para o decorrente o que foi decidido para o lançamento do Imposto de Renda. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 108-07.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ._,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n.°. :10580.000916/97-17 Recurso n.°. :135.322 — EX-OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1992 a 1994 Recorrente : DRJ — SALVADOR/BA Interessada UNIBEB — UNIÃO DE BEBIDAS LTDA. Sessão de :15 de abril de 2004 Acórdão n.°. :108-07.771 RESERVA OCULTA — O Fisco deve reconhecer os efeitos da reserva oculta, nos períodos seguintes ao do seu surgimento, quando a autuação abranger mais de um período de apuração. PRINCIPIO DA INOCÊNCIA — A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade aplicável, ou à sua graduação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — Os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos relativos ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.71311988, em relação às sociedades limitadas, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período base da apuração, não preveja a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio quotista, do lucro apurado, que estejam pendentes de julgamento, devem ser considerados, improcedentes, de acordo com o § 1° do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n°063/1997. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Em se tratando de bases de cálculos originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, aplicando-se o princípio de que o acessório acompanha o principal, mutatis mutandis, deve ser observado para o decorrente o que foi decidido para o lançamento do Imposto de Renda. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ — SALVADOR/BA. — ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, noloni\s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. m8ta Processo n.° :10580.000916/97-17 Acórdão n.° :108-07.771 DoRirt PRE DA NPTA D A N I Á KAREM JUREI IAS DE MELLO PE 'OTO RELATORA dir( FORMALIZADO EM: nUUNI 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS() FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n.° :10580.000916/97-17 Acórdão n.° :108-07.771 Recurso n.° :135.322 —EX OFF/C/O Recorrente : DRJ — SALVADOR/BA Interessada : UNIBEB — UNIÃO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Unibeb — União de Bebidas Ltda. foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e tributação reflexa, relativo aos anos-calendário de 1991, 1992 e 1993. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização apurou que a empresa teria cometido três infrações à legislação tributária, as quais dariam azo à formalização da exigência fiscal sob análise. Como primeira infração, constatou a autoridade fiscal que o contribuinte, no primeiro semestre de 1993, não teria considerado como receita o valor obtido da venda de dois veículos de sua propriedade, ambos já totalmente depreciados, o que teria reduzido a base de apuração do imposto devido em CR$ 720.000.000,00 (setecentos e vinte milhões de cruzeiros reais). De outra parte, no que conceme ao ano-calendário de 1991, entendeu a autoridade fiscal que a Empresa deveria ter procedido à correção monetária dos valores creditados a consórcios de veículos, uma vez que a legislação de regência determinava, à época dos fatos, sua contabilização na conta do ativo imobilizado, sendo certo que o procedimento adotado pela Contribuinte, no sentido de imputar tais valores em seu ativo circulante, estaria equivocado. Finalmente, a terceira infração apurada pela autoridade autuante refere-se à utilização, pelo contribuinte, de índices para correção monetária de seu ativo permanente em percentuais inferiores aos estabelecidos oficialmente, infração esta que teria se verificado nos anos-calendários de 1992 e 1993. 3 Processo n.° :10580.000916/97-17 Acórdão n.° :108-07.771 Pelas razões acima expostas, foram efetuados lançamentos de ofício para constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ, IRRF e CSLL, perfazendo o montante de R$ 1.060.068, 23 (um milhão, sessenta mil, sessenta e oito reais e vinte e três centavos), já computado neste valor a multa de ofício no percentual de 75%, bem como os juros de mora calculados com base na taxa Selic. Importa frisar, ainda, que no que conceme aos meses de maio a dezembro de 1993, o crédito tributário apurado pelo Fisco foi confrontado com os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, como se denota da análise das fls. 09/16. Intimada em 13.12.1997 acerca do aludido Auto de Infração, a empresa apresentou, tempestivamente, sua Impugnação parcial à exigência fiscal, alegando em síntese que: (i) com relação ao item 1 da autuação fiscal, a saber, a desconsideração das receitas oriundas da venda de dois veículos de sua propriedade em 1993, estaria correto o lançamento de ofício, não sendo, portanto, neste ponto específico, controvertida a questão; (ii) no que tange aos demais pontos levantados pela fiscalização, o lançamento tributário não mereceria provimento, mormente em razão de sua nulidade decorrente da imprecisão verificada no campo "descrição dos fatos e enquadramento legal", ao não discriminar de modo apropriado às infrações cometidas pelo contribuinte. Ademais, a fiscalização teria dirimido a possibilidade de defesa do contribuinte ao imputar, no mesmo mapa de correção monetária, os valores devidos em razão da prática de duas infrações distintas; (iii) os índices de correção monetária utilizadas pela Recorrente para atualização de suas contas do ativo permanente seriam exatamente aqueles estipulados pelo govemo federal, não havendo cabimento as alegações da autoridade fiscal utilizadas para lavratura do Auto de Infração; g‘l4 Processo n.° :10580.000916/97-17 Acórdão n.° :108-07.771 (iv) a apuração do quantum debeatur pela fiscalização teria se calcado em procedimento equivocado, atribuindo à Empresa obrigação a que não estaria submetida. Sobre este aspecto, o ordenamento jurídico vigente até a edição do Decreto n° 332/1991, determinava que os pagamentos de parcelas a consórcio de veículos deveriam ser lançados na conta de ativo circulante ou realizável, a critério da pessoa jurídica, não se submetendo a qualquer correção monetária. A bem da verdade, apenas com a contemplação do contribuinte é que o valor pago pelo veículo — discriminado na nota fiscal — seria ativado na conta do imobilizado, passando, a partir de então, a ser corrigido monetariamente; (v) dessa forma, ao corrigir os valores da conta consórcio, incluída em seu ativo circulante, sem segregar desta correção os consórcios em que já tenha ocorrido à contemplação, a fiscalização teria tributado duas vezes o mesmo fato gerador; (vi) a obrigatoriedade de correção dos valores pagos aos consórcios, antes da contemplação do contribuinte só teria surgido com a edição do Decreto n° 332/1991, o qual, além de ser inconstitucional por determinar mudanças na legislação tributária que só poderiam ser alteradas por lei, não poderia ter seus efeitos retroagidos até a data de celebração do consórcio, em 1989, momento em que se iniciou o lançamento dos valores pagos mensalmente no ativo circulante da pessoa jurídica; (vii) o Fisco não teria seguido à risca o procedimento determinado pela legislação de regência para apuração da correção monetária das contas do ativo, haja vista que deixou de quantificar as variações passivas, necessárias de igual maneira a definição da base tributável, e que corresponderiam às parcelas devidas ao consórcio após a contemplação da empresa; j"(i Processo n.° : 10580.000916/97-17 Acórdão n.° :108-07.771 (viii) o Mapa de Correção Monetária da Conta de Consórcio apontou, em 31.12.1990, saldo equivocado de Cr$ 1.127.542,32, visto que este saldo seria de zero por referir-se a veículos já contemplados; (ix) Finalmente, no que tange a CSLL e IRFF apresentou impugnações apartadas, reiterando os fatos já alegados na defesa relativa ao IRPJ, sendo que, para o caso específico do IRRF, apresentou Impugnação rebatendo a exigência fiscal em sua totalidade, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da autuação, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Após a apresentação da Impugnação pelo contribuinte e encaminhamento dos autos para exame, a autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal de Salvador, verificando incongruências na formação do processo, especialmente no que se refere à demonstração de apuração do crédito tributário lançado e à origem de alguns valores considerados pelo Fisco, determinou seu retomo à unidade da SRF de origem para que fossem efetuadas as diligências necessárias ao aclaramento da autuação (fls. 104), consoante o disposto no artigo 29 do Decreto n°70.235/1972. Depois de cumpridas parcialmente as diligências solicitadas pela autoridade julgadora, os autos retomaram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador para apreciação, ocasião em que foi julgado parcialmente procedente o Auto de Infração relativo ao IRPJ e à CSLL, e improcedente o Auto de Infração concemente ao IRRF, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — Quanto ao lançamento, o PAF somente admite nulidade por incompetência do agente, uma vez que a hipótese relativa ao cerceamento do direito de defesa, não se aplica a auto de infração. DESCRIÇÃO DOS FATOS - A circunstância de haver descrição do fato tido como infracional, nos autos, por si, não é suficiente para a exigência de crédito tributário, se não houve o cômputo da correção 6 Processo n.° :10580.000916/97-17 Acórdão n.° :108-07.771 monetária do ativo permanente da pessoa jurídica fiscalizada e nem a demonstração de erro na utilização de índices de correção. ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES - A pessoa jurídica que adquirir bens através de consórcio deve registrar as parcelas pagas, antes do recebimento do bem, segundo o mesmo procedimento aplicável aos adiantamentos a fornecedores, que estão obrigados à correção monetária. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - Há retroatividade quando a lei tributária alcança ato ou situação já consumados, antes de sua entrada em vigor, adjudicando-lhes determinados efeitos jurídicos, como fazendo nascer ou aumentando tributos, o que não se verifica no presente lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE - O Fisco deve reconhecer os efeitos da reserva oculta, nos períodos seguintes ao do seu surgimento, quando a autuação abranger mais de um período de apuração. RESERVA OCULTA - O Fisco deve reconhecer os efeitos da reserva oculta, nos períodos seguintes ao do seu surgimento, quando a autuação abranger mais de um período de apuração. PRINCIPIO DA INOCÊNCIA - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade aplicável, ou à sua graduação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- Os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos relativos ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/1988, em relação às sociedades limitadas, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período base da apuração, não preveja a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio quotista, do lucro apurado, que estejam pendentes de julgamento, devem ser considerados, improcedentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Em se tratando de bases de cálculos originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, aplicando-se o princípio de que o acessório acompanha o principal, mutatis mutandis, deve ser observado para o decorrente o que foi decidido para o lançamento do Imposto de Renda LANÇAMENTO PARCIALMENTE IMPUGNADO 7 _ Processo n.° :10580.000916/97-17 Acórdão n.° :108-07.771 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' Lançamento Procedente em parte? No voto condutor da aludida decisão, considerou o Relator que, pela análise dos documentos acostados aos autos, os únicos valores efetivamente comprovados que deram base à atuação (mapa de fls. 36/38), seriam aqueles discriminados na tabela de fls. 343, quais sejam, os relativos a 01/1991, 02/1992 e 05/1993 a 12/1993. Ademais, considerando-se que em parte o saldo da conta de consórcios foi zerada pela contemplação da empresa, e que nos períodos restantes os prejuízos fiscais absorveram os valores de correção monetária apurados, não haveria qualquer crédito tributário a ser exigido do contribuinte. Vale salientar que, conforme se depreende da leitura da fl. 339 da decisão de Primeira Instância Administrativa, o Ilmo. Relator considerou que não houve erro na utilização de índices de correção monetária pela empresa, fazendo crer que teria ocorrido, na verdade, imprecisão terminológica durante a confecção da descrição da matéria fática, sendo que a questão se resumia na correção ou não dos pagamentos à titulo de consórcios, tanto para o ano-calendário de 1991, como para os anos-calendários de 1992 e 1993. No que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte, entendeu o Relator que a exigência de tais valores para o período seria indevida, em virtude da redação dada ao artigo 1°, § 1° da Instrução Normativa n° 063/1997, cancelando, conseqüentemente, a exigência fiscal neste ponto. Em vista do exposto, tendo sido o crédito exonerado superior a R$ 500.000,00, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação de recurso de ofício, não havendo por parte do contribuinte qualquer recurso contra a decisão de primeira instância. itÉ o Relatório. 8 W Processo n.° :10580.000916/97-17 Acórdão n.° :108-07.771 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Em vista do disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972, tendo sido cancelado valor acima de R$ 500.000,00 pela decisão de primeira instância, recebo o Recurso de Ofício para sua apreciação. Primeiramente, parece que o Auto de Infração comporta três infrações cometidas pelo contribuinte. De fato, a autoridade autuante descreve três situações paralelas, que não apresentariam ponto de convergência, sendo elas (i) o não reconhecimento de receitas decorrentes da venda de automóveis de propriedade do contribuinte, a qual se refere ao período-base de 1993, (ii) a ausência de correção monetária dos valores creditados a consórcios de veículos, relativa ao ano-calendário de 1991 e (iii) a correção de seu ativo permanente pela utilização de índices de correção monetária em percentual inferior ao determinado por lei, infração esta que corresponderia aos anos de 1992 e 1993. Todavia, a análise mais apurada do Auto de Infração e dos elementos que o consubstanciam revelam que, a bem da verdade, as infrações imputadas à empresa se resumem em apenas duas, a saber, o não reconhecimento de receitas decorrentes da venda de automóveis e a não correção monetária dos valores pagos a consócios de veículos, sendo certo que a terceira infração — utilização de índices de correção diferentes do determinado por lei — não foi apurada pela fiscalização, até mesmo porque é inexistente. Como bem observado pela decisão de Primeira Instância, trata-se de equívoco cometido pela autoridade autuante na descrição dos fatos, já que referida infração reporta- se também à correção monetária de créditos pagos a consorcio. 9 Processo n.° :10580.000916/97-17 Acórdão n.° : 108-07.771 O Mapa de Correção Monetária da Conta de Consórcio (fls. 36/38), deixa transparecer exatamente o motivo da autuação do contribuinte, não havendo qualquer dúvida que a infração apurada pela autoridade fiscal, relativa ao item 2, remete-se unicamente a ausência de correção monetária da conta consórcio nos anos-calendário de 1991, 1992 e 1993. Esclarecido este ponto, passo a análise do mérito da questão. A decisão de Primeira Instância Administrativa fundamentou-se na assertiva de que a autoridade autuante não conseguiu demonstrar a origem dos valores utilizados para consubstanciar a lavratura do Auto de Infração, tampouco apontou efetivamente qualquer vício nos cálculos apresentados pelo contribuinte - em que restava comprovado que o saldo da conta consórcio em 1990 era igual a zero - para determinar, assim, a exclusão do crédito tributário, conforme planilha demonstrativa de fls. 343/344. Em verdade, não restou demonstrado pela fiscalização o saldo apontado da conta de consórcio, em 31 de dezembro de 1990. Assim, considerando que (i) pela peça impugnatória, o saldo da conta de consórcio naquela data é igual a zero e se refere aos veículos já contemplados, e (ii) o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, entendo que não merece reparos à r.decisão recorrida Também andou bem o limo. Julgador que, confrontando os valores dos pagamento lançados no mapa de fls. 36/38, com os documentos de fls. 225 a 265, trazidos em diligência e com os documentos acostados à impugnação (fls. 73/87), considerou apenas aqueles pagamentos efetivamente comprovados a consórcios e não contemplados. E não poderia ser outra a decisão, já que na dúvida em relação à materialidade dos fatos, deve-se interpretar a favor do acusado (art. 112 do Código Tributário Nacional). Ato contínuo, correta a decisão ao constatar, relativamente aos pagamentos corroborados, que: (i) em parte o saldo da conta consórcio e o efeito da correção monetária foram neutralizados pelas contemplações; (ii) nos meses de maio/93 a outubro/93, além de dezembro/93, os prejuízos fiscais absorveram os valores de correção lo Processo n.° :10580.000916/97-17 Acórdão n.° :108-07.771 monetária; (iii) não restam exigências a titulo de correção monetária dos desembolsos, antes do recebimento dos bens da conta de consórcios; e (iv) deve-se proceder a novos cálculos dos prejuízos fiscais dos meses de maio a dezembro de 1993, com as devidas alterações no SAPLI. Com relação ao IRRF, verifico, da mesma forma, que não merece reparos à decisão recorrida, o que decorre do disposto no artigo 1°, §1° da Instrução Normativa n° 063/1997, por se tratar de pessoa jurídica (limitada), em que o contrato social, na data do encerramento do período-base da apuração, não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio quotista, do lucro apurado. No tocante a CSLL, devem ser estendidos a ela os efeitos da decisão em análise, haja vista que os lançamentos reflexos devem seguir a sorte do lançamento principal, conforme entendimento já pacificado. Pelo exposto, conheço do Recurso de Ofício para, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2004. • KAREM JUREIDI I IAS DE MELL• - OTO 11 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000637/00-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei nº 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade rural. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo : SARPA PLANTAÇÕES E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :13 de outubro de 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.716 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL -Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade rural. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EIISON PERt../A`P-1•DRIGUES PRESIDENT= MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR FORMALIZADO EM: Processo n.° : 10530.000637/00-17 Acórdão n° : CSRF/01 -04.716 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . /a ..,4„ (2, . 2 Processo n.° : 10530.000637/00-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.716 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, interpõe recurso especial da decisão consubstanciada no Acórdão n° 107- 06.541, de 21/02/2002, que traz a seguinte ementa (fl. 62): "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASES NEGATIVAS — TRAVA — ATIVIDADE RURAL — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — As pessoas jurídicas que exploram atividades rurais não se sujeitam ao limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, de que trata o artigo 15, da lei n° 9.065/95. Recurso provido." Em seu recurso especial, sustentou a douta Procuradoria que somente com o advento da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000, é que as pessoas jurídicas que exploram atividades rurais passaram a não se submeter à limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Asseverou o Senhor Procurador que a inaplicabilidade da mencionada limitação às pessoas jurídicas que exploram atividades rurais constitui privilégio e que "as normas que atribuem privilégios aos contribuintes têm de ser interpretadas de modo cuidadoso, restritivo, como demanda a melhor regra de exegese" (fl. 75). Em apoio ao seu entendimento, apontou a Fazenda Nacional os Acórdãos n°s 105-13.625 e 108-06.588, assim ementados, no particular (fls. 79 e 94): 3 Processo n.° : 10530.000637/00-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.716 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL — A não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural, somente tem aplicação a partir da edição da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000 (art. 42)." (Ac. 105-13.625) i "CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL — A Lei n° 8.023/90 estabelece 1 regras específicas para a apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto à CSL, aplicam-se à essas pessoas jurídicas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso negado." (Ac. 108-06.588) Segundo o i. Procurador da Fazenda Nacional, "se a Lei n° 8.023/90 houvesse atribuído à pessoa jurídica que explora atividade rural o direito de compensar integralmente a base de cálculo negativa da CSSL, sem obedecer o limite de 30% fixado pela Lei n° 8.981/95, não haveria motivo para editar a Medida Provisória n° 1.991-15/2000, pois não era preciso que norma posterior viesse a regular o assunto". (fl. 75) Lembrou também a douta Procuradoria que as normas do imposto de renda aplicáveis à contribuição social sobre o lucro referem-se apenas à forma de pagamento do tributo, e não à apuração de sua base de cálculo. O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida, que entendeu caracterizado o dissídio jurisprudencial suscitado. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 110/120, propugnando pela manutenção do aresto guerreado. , É o breve relatório. ) 4 Processo n.° : 10530.000637/00-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.716 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos, deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, discute-se a partir de que momento a limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro não se aplica aos resultados obtidos na atividade rural: 1) se desde a edição da Lei n° 8.981/95, que instituiu a denominada "trava" para as pessoas jurídicas em geral; ou 2) se a partir da publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000, que expressamente declarou a inaplicabilidade da referida limitação ao resultado decorrente da exploração da atividade rural (art. 42). Sempre me posicionei, por várias razões, pela aplicabilidade da "trava" durante o período compreendido pela publicação dos dois atos legais acima identificados. Resumidamente, faço as seguintes constatações: 1. a compensação de bases de cálculo negativas da CSL era vedada para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (inclusive as que exerciam atividades rurais) nos anos-calendário de 1989, 1990 e 1991; 2. com o advento da Lei n° 8.383/91, foi criada a possibilidade de compensação dessas bases negativas para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (inclusive as que exerciam atividades rurais), a partir do ano-calendário de 1992 (art. 44, parágrafo único); 3. a Lei n° 8.981/95 estabeleceu como regra geral a aludida limitação na compensação das bases negativas da CSL (art. 58); 4 a mesma Lei n° 8.981/95 expressamente revogou o já citado art. 44, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; 5. a Lei n° 8.023/90, que regula a tributação, pelo imposto de renda, dos resultados da atividade ,rural, 5 Processo n.° : 10530.000637/00-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.716 possui dispositivo específico (art. 14) disciplinando a compensação de prejuízos fiscais; 6. a Lei n° 8.981/95 estabeleceu a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais para as pessoas jurídicas pelo lucro real. Em seguida, chego as seguintes conclusões: 1. de acordo com o art. 2°, parágrafo 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, subsiste a norma do art. 14 da Lei n° 8.023/90, razão pela qual é inaplicável aos prejuízos oriundos da atividade rural a limitação imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95; 2. nos anos de 1989, 1990 e 1991 as pessoas jurídicas que exerciam atividades rurais podiam compensar integralmente seus prejuízos fiscais, mas não podiam compensar suas bases negativas da CSL; 3. nos anos de 1992 a 1994 essas pessoas jurídicas podiam compensar integralmente tanto os seus prejuízos fiscais como as suas bases negativas da CSL; 4. nos anos de 1995 até 1999, inclusive nos períodos de janeiro e fevereiro de 2000 essas pessoas jurídicas podiam compensar integralmente seus prejuízos fiscais, mas parcialmente as bases negativas da CSL, em razão da limitação de 30%; 5. a partir do período de março de 2000, essas pessoas jurídicas podem compensar integralmente tanto os seus prejuízos fiscais com as suas bases negativas da contribuição social sobre o lucro (M.P. n° 1991- 15/2000, art. 42). A controvérsia, no entanto, já se encontra resolvida nesta instância especial, tendo prevalecido o entendimento, por ampla maioria dos Membros desta Primeira Turma, de que a aludida limitação legal, relativa à compensação de bases negativas da CSL, jamais se aplicou aos resultados obtidos na atividade rural. Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-04.264, CSRF/01-04.336, CSRF/01-04.339, CSRF/01-04.481, CSRF/01-04.549, CSRF/01-04.607, CSRF/01- 04.608, CSRF/01-04.612, CSRF/01-04.660, entre outros. Eis a ementa do Acórdão n° CSRF/01-04.549: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - C) 6 Processo n.° : 10530.000637/00-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.716 APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art, 106-Ido CTN)." Este Conselheiro, muito embora tenha firme convicção no sentido da aplicabilidade da chamada "trava" no período compreendido entre as publicações da Lei n° 8.981/95 e da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, tendo sido voto vencido em todos os julgados retro identificados, passará a partir dessa sessão de julgamento a se curvar ao entendimento prevalente neste Colegiado. E o faço porque, no caso em foco, a minha divergência diz respeito exclusivamente a interpretação de norma legal, sendo certo que esta Primeira Turma não negou efeito a dispositivo de lei vigente. Assim, merece ser confirmado o aresto ora combatido, valendo transcrever os seguintes excertos do seu voto condutor (fls. 65/66): "Ora, se a intenção do legislador foi a de sempre conferir à atividade rural tratamento fiscal privilegiado, não faria sentido, mesmo a mingua de específica regra em matéria de contribuição social sobre o lucro, entender que a denominada "trava de 30%" somente seria aplicável em matéria de prejuízo fiscal de imposto de renda apenas porque este gozava de disciplina específica (Lei 8023/90), admitindo-se ter querido o legislador criar situações absolutamente díspares em matérias que sempre procurou tratar com harmonia. Deve, pois, o intérprete e aplicador do direito, sobretudo se jungido à função de autoridade judicante, na omissão da lei, valer-se dos princípios gerais de direito tributário insertos no art. 108 da CTN, especialmente da analogia e da eqüidade. Se mais não bastasse, em socorro da imperiosa necessidade da aplicação da analogia e/ou da eqüidade, como bem lembrou o Ilustre Conselheiro Luis Martins Valero, negar-se a possibilidade da integral compensação de bases negativas de contribuição social sobre o lucro nas atividades pocjaeria 7 Processo n.° : 10530.000637/00-17 Acórdão n° : CSRF/01-04.716 implicar, indiretamente, em também se negar a possibilidade do integral lançamento em resultados dos dispêndios havidos pela empresas rurais nas aquisições de bens do ativo permanente, hoje praticamente o último dos incentivos existentes em matéria tributária na atividade rural o que, evidentemente, contrariaria qualquer regra de lógica e de aplicação do direito." Pelo exposto, ressalvando o meu entendimento pessoal sobre a matéria, NEGO provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília — DF, 13 de outubro de 2003 / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012216/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CARNÊ-LEÃO - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.558
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do carnê-leão ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Neeser Nogueira Reis (Relator) e Remis Almeida Estol, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
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QUARTA CÂMARA Processo n° 10480.012216/2002-96 Recurso n° 150255 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 104-22.558 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente EUNICE GOMES DE BARROS Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/PE CARNÊ-LEÃO - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE — LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA — Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados • e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUNICE GOMES DE BARROS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do carnê-leão ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Neeser Nogueira Reis (Relator) e Remis Almeida Estol, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ri. Processo n.° 10480.012216/2002-96 CC01/C04 Acórdão n. 104-22.558 Fls. 2 ,MARIA HELENA COAPPArjzfriff)(k9"-AR O Presidenter-P eCOL7DVAA3 \f°'"1"‘ EDRO PAULO PEREIRA ARBOSA Redator-designado FORMALIZADO EM: 22 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Antonio Lopo Martinez. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. y..k Processo n.• 10480.012216/2002-96 CO 1 /CO4 Acórdão n." 104-22.558 Fls. 3 • Relatório Reproduzo o relatório da decisão recorrida, que bem esclarece os limites da ação "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/09, no qual é cobrada a multa exigida isoladamente no valor de R$ 11.459,44 (onze mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) 2. Foi expedido o Termo de Início de Fiscalização de fls. 18/19, pelo qual foi solicitado à contribuinte que confirmasse ou não o recebimento do valor de R$66.249,00 no ano-calendário de 1999 a título de pensão alimentícia, paga pelo Sr. Joezil dos Anjos Barros (CPF 000.673.264-04). Cientificada em 15/07/2002, conforme AR de fls. 20, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 21/24. 3. Também foram intimados: Sr. Jazei! dos Anjos Barros (fls. 25/26), tendo em atendimento, apresentado carta-resposta de fls. 17 e os documentos de fls. 28/32; e o "Diário de Pernambuco S/A" (CNPJ 10.803.492/0001-07), fls. 33/34, que em atendimento, apresentou carta- resposta/documentos de fls. 35/49. 4. A Fiscalização, tomando por base os dados constantes da D1RPF apresentada pela contribuinte e de posse da documentação coletada no curso da ação fiscal, lavrou o auto de infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações, conforme descrição dos fatos defls. 04/06: I Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor total de R$ 71.270,49 e II — Falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão, sujeita à multa isolada. 5. Ciência do lançamento em 10/09/2002, conforme AR delis. 74. 6. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou, em 04/10/2002, através de procuradores - instrumento de procuração àfls. 58 — a impugnação de fls. 55/51 alegando, em síntese: 1 — Que o imposto declarado pela impugnante foi integralmente recolhido, conforme reconhece a própria fiscalização (Negritado por este Relator); II — Que possui como única fonte de renda a pensão alimentícia, recebida diretamente do Tribunal do Trabalho e do Diário de Pernambuco, resultado de acordo celebrado por ocasião de sua separação judicial; M — Que a multa exigida é absurda e improcedente, face o recolhimento integral do imposto devido, havendo ofensa a preceitos da Constituição Federal." Processo n.° 10480.012216/2002-96 CC01/C04 Acórdão o.° 104-22.558 Fls. 4 A DRJ/Recife-PE julgou procedente o lançamento, para manter a exigência constante do Auto de Infração de fls. 02/09, pois apesar de ter reconhecido o pagamento integral do tributo pelo contribuinte, considerou que este foi feito sem emissão do camê leão, cujo procedimento encontra-se previsto na Instrução Normativa SRF n° 46, de 13/05/2007, razão pela qual se decidiu pela aplicação da multa prevista no art. 44, inciso III, da lei n° 9.430/96. O Recurso voluntário e documentos acostados encontram-se às fls. 84/110, onde a contribuinte levantou preliminar de improcedência da multa ante a ausência de crédito tributário exigível, assim como defendeu a improcedência da multa pela contrariedade aos princípios que indicou, concluindo pela necessidade do emprego da equidade na interpretação da legislação. Também citou decisões deste Conselho em favor de sua tese, colacionando-as, inclusive. É o Relatório. • • Processo n.° 10480.012216/2002-96 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-22358 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, Relator O recurso em exame é tempestivo e foi cumprido o requisito de admissibilidade para sua apreciação, no caso o arrolamento de bens superior ao mínimo de 30% do débito consolidado, conforme certificado à fls. 112 destes autos, e por isso dele conheço. A preliminar levantada pela Recorrente se confunde com o mérito, e assim será analisada. No caso em questão a contribuinte deixou de emitir o camê leão para pagamento do imposto de renda, mas não deixou de pagar integralmente o referido imposto após lançamento das informações de seus rendimentos em sua declaração de ajuste anual do ano- calendário de 1999. Negritei o item 6, I, do relatório transcrito, porque a informação lançada pela Recorrente de integral pagamento não foi contestada em momento algum, e o auto de infração também confirma isso. Assim, aplicável ao caso em exame precedente deste Conselho assim ementado: "MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - A multa isolada de lançamento de ofício só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo a qualquer obrigação principal (DOU 07/06/02; Relator Victor Luís de Salles Freire; Acórdão 103-20931, Terceira Câmara)." Porém, se houvesse diferença a recolher, inafastável seria a incidência da multa, conforme se confere pela leitura de decisão também deste Conselho: "IRPF - Acata-se o recolhimento do IRPF - Carnê leão, comprovado por documento hábil e idóneo. Ocorrendo diferença entre o valor corretamente calculado e o recolhido mantém-se o imposto suplementar residual após a decisão final com multa de 75% prevista no artigo 44-Ida Lei n°9.430/96. RENDIMENTO SUJEITO AO CARNÉ LEÃO - Após a entrega da declaração anual, o imposto mensal devido e não pago, calculado sobre rendimentos recebidos de pessoa física (CARNE-LEÃO) até 31.12.96 e informados na declaração anual, cobrar-se-á a diferença de imposto apurada acrescida de multa de oficio e juros de mora, contados a partir da data final fixada para a entrega da declaração, nos termos da orientação contida na IN SRF N° 046/97." (Acórdão 102-43479; Relator José Clóvis Alves; Segunda Câmara) • Processo n.° 10480.012216/2002-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.558 Fls. 6 Por outro lado, trilho o entendimento de que o pagamento do tributo e acréscimos pelo sujeito passivo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal equipara-se ao procedimento da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, que afasta a responsabilidade pela infração. No caso em exame a fiscalização se iniciou em 2002 e apurou fato relativo ao ano calendário de 1999, de forma que o art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430/96, conflita com o citado dispositivo do CTN, devendo prevalecer a aplicação deste último, pelo principio de hierarquia das leis. Isto porque o Código Tributário Nacional prevê o direito de os contribuintes quitarem integralmente a sua divida tributária, sem a necessidade do pagamento da multa moratória, quando recolherem espontaneamente o valor do tributo devido acrescido dos juros de mora aplicáveis, como estabelece o seu artigo 138, com a seguinte redação: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". De fato, este dispositivo legal ao prever a exclusão da responsabilidade, quando o contribuinte cumprir o seu dever tributário espontaneamente, refere-se a exclusão das penalidades previstas na legislação que seriam aplicadas em decorrência da infração praticada. No caso em exame, frise-se, o contribuinte já havia sanado a temporal omissão de informações e o recolhimento do tributo ao tempo da fiscalização. O Poder Judiciário, por sua vez, há muito tempo firmou o entendimento de que este dispositivo também tem aplicação na multa moratória derivada de pagamento intempestivo de tributo, principalmente por possuir caráter punitivo, garantindo aos contribuintes que cumprirem os pressupostos exigidos o direito de quitarem a sua divida tributária sem a obrigação do recolhimento do valor relativo à multa de mora. A aplicação do beneficio da denúncia espontânea nas multas de mora, que no caso se tipifica como isolada, é confirmado pelo entendimento dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra a seguinte transcrição: "1- Processual - Art. 535 do CPC - Embargos Declaratórios - Questão Prejudicial - Exame do Mérito - Recusa. II - Tributário Multa Moratória - Dispensa - CTN, Art. 138 - Distinção entre Multa Punitiva é Remunerató ria - Inexistência. JJJ - O Art. 138 do CTN não permite a distinção entre multa punitiva e remunerató ria, até porque "não disciplina o CT'N as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade. "(STF - RE 79.625). ret. Processo n.• 10480.012216/2002-96 CCOI/C04 Acórdão rt.° 104-22.558 Fls. 7 IV - A multa moratória foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento das obrigações fiscais, tornando-o oneroso. Seu escopo final é intimidar o contribuinte, prevenindo sua mora. Inegável sua natureza punitiva. O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros e eventual correção monetária" (1" Turma do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° I 77.076-RS. v.u. Relator Ministro Milton Luiz Pereira. J. 18.05.99 - DJ de 01.07.99). Para que este direito seja exercido, porém, devem estar presentes os pressupostos elencados no texto do artigo 138 do Código Tributário Nacional, tais sejam: ter existido a declaração espontânea da infração às autoridades fiscais e, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o tributo depender de apuração. Sobre os pressupostos necessários para a configuração da denúncia espontânea, segue ementa de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: "Tributário. Denúncia Espontánea. Exclusão da Multa nos Tributos Sujeitos ao Lançamento por Homologação. Nada importa que o contribuinte tenha cumprido a obrigação acessória de declarar mensalmente o tributo devido, nem que esta circunstáncia dispense o Fisco de formalizar o lançamento tributário; a exclusão da multa moratória só é possível se reunidos os seguintes elementos: denúncia espontânea, pagamento do tributo, ausência de procedimento administrativo de cobrança. Agravo regimental não provido" (2" Turma do Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n" 200,028-5. v. u. Relator Ministro Ari Pargendler. j. 05.11.98 - DJ de 14.12.98). Nos termos do parágrafo único, do precitado artigo 138, a declaração será espontânea quando for realizada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com à infração. E é exatamente esse o caso dos autos! Se antes da declaração o contribuinte tiver ciência de ato da fiscalização tendente a exigir o tributo não recolhido tempestivamente, a sua espontaneidade não ocorrerá, vez que a conduta de declarar ao fisco a infração praticada não será realizada simplesmente pela sua vontade. A espontaneidade tem relação com a voluntariedade do comportamento, que sempre existirá quando a atitude do contribuinte não for motivada por impulso anterior derivado de ato da fiscalização. A procedência desta afirmação está confirmada em diversas decisões do Poder Judiciário, como demonstram trechos de julgamentos do C. Superior Tribunal de Justiça: "Com efeito, denunciar é revelar a existência de algo. Denunciar Espontaneamente, é revelar algo, por livre vontade, sem provocação de outra pessoa" (I" Turma do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 2I.459-MG. p.m. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros. j. 10.02.98 - DJ de 1 3.10.98.11s. 01 do voto do Relator). Pass- . Processo n.° 10480.012216/2002-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.558 Fls. 8 "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CT1V). I. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscaL 2. Precedentes iterativos. Recurso provido" (I' Turma do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 272.443-SP. v. u. Relator Ministro Milton Luiz Pereira. j. 10.10.2000 - DJ de 05.02.20001). Merecem ser transcritas as palavras do sempre lembrado mestre Geraldo Ataliba sobre o que seja espontaneidade: "Só é espontâneo o comportamento efetivamente não provocado, mas simplesmente induzido pela lei. O simples estimulo, consistente num prêmio ou na exclusão da penalidades que seriam aplicáveis, não descaracteriza este tipo de espontaneidade. O Direito brasileiro, porém, excluiu a espontaneidade - e, via de conseqüência, seus efeitos - quando a obediência intempestiva da lei se dê "por causa" de atos concretos da administração"(ATALIBA, Geraldo. ESTUDOS E PARECERES DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 2°v. São Paulo: RT, 1978. pág. 277). Demais disso, nos casos em que a infração represente falta de pagamento tempestivo de tributo, o contribuinte deverá realizar a sua declaração espontânea juntamente com o pagamento dos valores da exação fiscal que deixou de ser recolhida, acrescidos dos juros de mora aplicáveis, sob pena de não estar caracterizada a prática de denúncia espontânea, com o fim de se beneficiar da exclusão da obrigação de pagar à multa moratória. Nesta situação de infração por falta de pagamento tempestivo de tributo, a declaração estará sendo realizada na própria guia de recolhimento do valor da exação fiscal devida com os juros de mora aplicáveis, por representar este documento, ao mesmo tempo, uma declaração acompanhada de pagamento, como pressupostos necessários para a prática da denúncia espontânea. A possibilidade de ser praticada denúncia espontânea na guia de pagamento de tributo vem sendo confirmada tanto pelo Poder Judiciário, como pelos órgãos de julgamento administrativos, conforme as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho de Contribuintes, respectivamente: "EMENTA: ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTIV.0 contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco, o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do C7'N. Processo o.° 10480.012216/200246 CC01/034 Acórdão 104-22.558 As. 9 Recurso Extraordinário não conhecido" (1° Turma do Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n° 106.068-9-SP. v.u. Relatar Ministro Rafael Mayer. j. 06.08.85 - DJ de 23.8.95). "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. Inexigibilidade. I. Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. 2. Da mesma forma se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória. 3. Embargos de divergência acolhidos"(1° Seção do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 228.101- PR. v.u. Relatar Ministro José Delgado. j. 08.11.2000 - DJ 18.12.2000). "Denúncia Espontânea - Multa de Mora - Inexigibilidade. Denúncia espontânea da infração - Multa de mora. Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórias, nos termos do artigo 138 do CT7V; descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda. Recurso provido" (AC da 7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CC/MF. mv. N° 107-0.224 - Relatara Conselheira Mariangela Reis Varisco -i 11.03.93 - DOU 1 30.12.96, p. 28.841 - ementa oficial). A declaração da Contribuinte não envolveu qualquer omissão de rendimentos, registre-se, sem medo de me tomar repetitivo, de forma a dificultar a fiscalização e prejudicar a arrecadação do tributo devido. Esse entendimento se harmoniza com decisões deste Conselho, inclusive, podendo-se citar os seguintes precedentes: (*) SÉTIMA CAIARA, RECURSO VOLUNTÁRIO N°142832, PROCESSO N°13839.001229/2002-21, IRPJ, 2 CAMARA DE CAMPINAS, 15/06/2005, RELATOR ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - "TEXTO DA DECISÃO: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada relativa ao ano-calendário de 1998, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (Relatara). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Octávio Campos Fischer. EMENTA: PENALIDADE — MULTA ISOLADA — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO SEM MULTA DE MORA. O recolhimento de estimativas do IRPJ, efetuado dias após à retificação da DIRPJ/98, desacompanhado de multa de mora, implica na aplicação da multa isolada nos termos da lei n°9.430/96. MULTA ISOLADA — CARÁTER MORATÓRIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO SEM MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento imposto por estimativa fora do prazo, mas nos termos do art 138 do CTIV, impede a aplicação da multa isolada, com a natureza de multa moratória, em razão da aplicação do instituto da denúnciar,• Processo n.• 10480.012216/2002-96 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.558 Fls. 10 espontânea Esta não distingue os tipos de sanções tributárias, de modo que dela não pode ser excluída a multa moratória. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Supremo Tribunal Federal" (*) QUINTA CÂMARA, RECURSO VOLUNTÁRIO N° 1426 17 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC, 16/06/2005, RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT — "TEXTO DA DECISÃO: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva EMENTA: DENUNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - Incabível o lançamento da multa de oficio isolada do art. 44, I, § 1°, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea.Recurso provido." (*) QUARTA CÂMARA, RECURSO VOLUNTÁRIO N°136870, PROCESSO N° 10166.000342/2002-61, IRF, 4° TURMA/DRJ- BRASILIA/DF, 21/10/2004, MEIGAN SACK RODRIGUES - "TEXTO DA DECISÃO: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. EMENTA: PAGAMENTO DE IMPOSTO EM ATRASO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incabível a exigência da multa de ofício isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n't 9.430, de 1996, sob o argumento do não . recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal—Impõe-se respeitar expresso princípio ínsito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. Recurso provido. "Tributário. Denúncia Espontânea. Tributo sujeito à Lançamento por Homologação. O preenchimento da GIA não exclui o beneficio previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; enquanto a Fazenda Pública não extrair da impontualidade os efeitos próprios, seja notificando o contribuinte a recolher o débito, seja inscrevendo esse débito em divida ativa, o pagamento do tributo caracteriza a denúncia espontânea. Embargos de declaração rejeitados" (2° Turma do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração em Recurso Especial. n° 169.877-SP. Relator Mininstro. Ari Pargendler. v. u. j.15.09.98. DJ de 13.10.98). filà& Processo n.° 10480.012216/2002-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.558 Fls. II Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, para declarar improcedente a multa isolada imposta à contribuinte, haja vista que o tributo foi integralmente pago, assim como não houve qualquer omissão de rendimentos ao tempo da fiscalização. Sala das Sessões — DF, em 1 e junho de 2007 MA7 CELO SER NOGUEIRA REIS • Processo n.° 10480.012216/2002-96 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.558 Fls. 12 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do detalhado relatório, trata-se de exigência de multa isolada pela falta de pagamento do camé-leão, referente a rendimentos declarados. Entendeu o Conselheiro-Relator que, como houve o pagamento do tributo quando do ajuste anual e, portanto, não havia diferença de tributo a recolher quando da autuação, não seria devia a aplicação de penalidade; que como o pagamento de seu espontaneamente, antes de qualquer iniciativa do Fisco no sentido de apurar e cobrar o imposto, aplicar-se-iam ao caso os efeitos da denúncia espontânea referidos no art. 138 do CTN. Com a devida vênia, divido desse entendimento. Inicialmente, é preciso considerar que a exigência da antecipação do pagamento por meio do chamado camê-leão não se confunde com a obrigação de recolher o imposto quando do ajuste anual, o qual não supre a obrigação de antecipar o pagamento. Conseqüentemente, não há como afirmar que, neste caso, tenha havido pagamento espontâneo do imposto devido a titulo de carnê-leão. Como reconhece o Conselheiro-Relator, a exigência tem fundamento em disposição expressa de lei, no caso, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que à época dos fatos tinha a seguinte redação:. Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; çft‘ Processo n.° 10480.012216/2002-96 CCO I /CO4 Acórdão n." 104-22.558 Fls. 13 Como se vê, o inciso III do parágrafo 1° não deixa margem a dúvidas de que a multa isolada é devida independentemente da apuração e pagamento do imposto quando do ajuste anual, ainda que, nesta, não seja apurado imposto a pagar. Afastar a aplicação da penalidade quando o Contribuinte efetivamente deixou de recolher o imposto devido antecipadamente significa negar validade à norma, o que, data venia, transborda a competência deste Colegiado. Por outro lado, como assinalado acima, não houve pagamento do camê-leão antes do inicio do procedimento fiscal; o que houve foi o pagamento do imposto apurado no ajuste anual e, portanto, não vejo como se falar, neste caso, em denúncia espontânea. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007). 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) a) na forma do art. Sa da Lei niz 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que' deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b) na forma do art. 2` desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) I E O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei te 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) É preciso considerar, todavia, que o dispositivo acima transcrito sofre recente alteração, que cominou penalidade menos severa para essa infração. Trata-se da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, verbis: An. 14. O arr. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I. II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Processo n.° l0480.012216/2002-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.558 Fls. 14 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § I o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V- (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 10 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 19 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) Como se vê, a penalidade prevista para a infração passou a ser a multa de 50%. É o caso, portanto, de se aplicar a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II "a", do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Conclusão 4 • • Processo n? 10480.012216/2002-96 CCOI/C04 Acéns% n? 104-22.558 Fls. 15 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada para o percentual de 50%. SPDP 2 S das Sessões — DF, em 14 de junho de 2007. , ak42/1:---- GUAAA___. . LO PEREIIIA fiAlGOSA Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001781/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A presunção legal de omissão de receita, quando verificadas exigibilidades não comprovadas, somente pode ser afastada com apresentação de provas concretas da existência do passivo exigível no período da autuação. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS - Matéria de competência da autoridade administrativa incumbida de preparo do processo. Entretanto, incabível a alegação de inclusão no REFIS, quando o auto de infração foi lavrado após a opção feita pelo sujeito passivo. NULIDADES - Estando a descrição dos fatos em consonância com a norma legal infringida e apontada no auto de infração, improcedente a argüição de nulidade por inobservância do incido IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. JUROS DE MORA - SELIC - Na forma do artigo 161 e § 1° do CTN e dispondo a lei que os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe a exigência de juros de mora equivalentes à SELIC. Publicado no DOU de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21977
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro victor Luis de Salles Freire que dava provimento e apresentará declaração de voto. A contribuinte foi defendida pleo Dr. Glaúcio Manoel de Lima Barbosa, inscrição OAB/ nº 9.934.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘v/ I _ tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001781/00-40 Recurso n° :142.980 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997• Recorrente : MAEKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : 3a TURMA DA DRJ EM RECIFE/PE Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n° :103-21.977 IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A presunção legal de omissão de receita, quando verificadas exigibilidades não comprovadas, somente pode ser afastada com apresentação de provas concretas da existência do passivo exigível no período da autuação. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS - Matéria de competência da autoridade administrativa incumbida de preparo do processo. Entretanto, incabível a alegação de inclusão no REFIS, quando o auto de infração foi lavrado após a opção feita pelo sujeito passivo. NULIDADES - Estando a descrição dos fatos em consonância com a norma legal infringida e apontada no auto de infração, improcedente a argüição de nulidade por inobservância do incido IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. JUROS DE MORA - SELIC - Na forma do artigo 161 e § 1° do CTN e dispondo a lei que os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe a exigência de juros de mora equivalentes à SELIC. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAEKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que dava provimento e apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. die-r1„..~-5-r:Orr-----rir-or -, nen. .. 11-5 - I U n : R — ESIDE ,,..) coefr-ca-C.-- 10 MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 016 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente jiálgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSAilJAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRA CO CORRÊA 142.980WSR*03/06/05 at -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fzi,-(,,Z5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001781/00-40 Acórdão n° :103-21.977 Recurso n° :142.980 Recorrente : MAEKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MAEKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 36 Turma da DRJ em Recife/PE, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 1996, exercício de 1997. Trata-se de omissão de receita identificada pela verificação de passivo não comprovado, cuja autuação foi levada a efeito após intimação para comprovação das exigibilidades, sendo tributada a parcela não comprovada. A exigência de IRPJ e CSLL foi no sentido de redução do prejuízo fiscal apurado no período da autuação. O processo mereceu o seguinte relato do relator do julgado recorrido: "Descrevem as autoridades autuantes que o lançamento decorreu da omissão de receita caracterizada pela manutenção, na conta passiva Fornecedores, de obrigação já paga ou não comprovada. Em minuciosa exposição, aqui abreviada, relatam que: a) em 31/12/96, o saldo da conta Fornecedores constante do balanço era de R$ 114.844,50; b) mediante intimação, a contribuinte apresentou Demonstrativo de Composição do Passivo — DCP, juntando cópias de parte das notas fiscais relacionadas, cópias de cheques e de lançamentos contábeis. As DCPs referem-se aos fornecedores Cia. de Cimentos Portland Poty (Cimento Poty da Paraíba) e Refrescos Guararapes Ltda; c) das notas fiscais do primeiro fornecedor, no valor de R$ 79.418,29, a contribuinte deixou de apresentar as de números 057856, 059360, 059664 e 059710. Em todas as notas consta a natureza da operação ''à vista". Solicitada a comprovar os valores mantidos no passivo, a interessada apresentou extrato emitido pelo Banco Rural, em que estão assinalados cheques vinculados aos pagamentos das notas fiscais 142.9801ASR*03/06105 2 z I. MINISTÉRIO DA FAZENDA '*k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001781/00-40 Acórdão n° :103-21.977 060504, 060523, 058960, 057840 e 059132;) Para comprovação do passivo alusivo ao fornecedor Refrescos Guararapes Ltda, a interessada apresentou apenas cópias de papéis de lançamentos contábeis, sem cópias de cheques ou de extratos bancários; e) após análise de toda a documentação, concluiu-se que, quanto à Refrescos Guararapes Ltda, não houve comprovação hábil dos lançamentos, e sim simples indicações de números de cheques. Quanto à Cia. de Cimentos Portland, restou comprovada a obrigação no valor de R$ 6.874,47. Assim, remanesceu sem comprovação o passivo no valor de R$ 107.997,03, caracterizando passivo fictício, objeto da tributação. 3. A fiscalização valeu-se ainda de diversos julgados administrativos e juntou demonstrativos, cópias de cheques e de notas fiscais. 4. Em conseqüência, foram lavrados os autos de infração concementes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 1.819,59 (fls. 10/18), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no valor de R$ 5.598,77 (fls. 19/27), e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, este último para ajuste da base de cálculo no valor de R$ 107.997,03 (fls. 28/35), sem crédito tributário a recolher (fl. 118). O enquadramento legal das infrações encontra-se consignado nos autos de infração. O valor total do crédito tributário é de R$ 7.418,36, conforme demonstrativo consolidado à fl. 01. 5. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 123/129), alegando, em síntese, que: a) a empresa optou pelo Refis em 06/11/2000 e recebeu a confirmação do ingresso no programa, consolidando todos os débitos existentes. A ciência do auto de infração se deu em 04/01/2001, não comportando mais lançamento pelo sujeito ativo, salvo se declarado débito a menor; b) a denúncia não está tipificada, vez que no auto de infração há um "amontoado" de dispositivos legais, dentre os quais não sabe de qual se defender. Não há clareza no lançamento. São nulos os atos que deixam de cumprir as formas previstas em lei; c) a fiscalização não provou sequer indício de omissão de receita na escrituração da empresa (cita jurisprudência administrativa). Todas as notas fiscais relativas ao saldo da conta Fornecedores foram apresentadas aos autuantes, conforme se verifica através dos documentos anexados à impugnação. Todas as notas fiscais estão devidamente comprovadas através dos lançamentos contábeis, cheques e extratos;) d) a exigência fiscal tem base em mera presunção, contrariando princípios constitucionais, já que existem as notas fiscais de devolução e encaminhamento das mercadorias constantes das referidas notas. O processo administrativo tributário deve buscar a verdade dos fatos; e) a taxa Selic é inaplicável nas relações tributárias. Constitui anatocismo, razão a mais para afirrpar sua ile alidade e 142.980*MSR*03106105 3 Nt+ MINISTÉRIO DA FAZENDA .'" ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• Processo n° :10435.001781/00-40 Acórdão n° :103-21.977 inconstitucionalidade. 6. Protesta por apresentação de provas, por perícia e diligência, bem assim pela interpretação benigna constante do art. 112 do CTN, para, ao final, requerer a declaração de improcedência do lançamento." A decisão recorrida portou a seguinte ementa: Ementa: PASSIVO EXIGÍVEL. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Cabe ao sujeito passivo a prova de que os registros constantes de seu passivo exigível correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela sociedade. A falta da comprovação autoriza a presunção de omissão de receitas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS. Somente foram incluídos no Programa Refis os débitos já declarados ou confessados pelo contribuinte até a sua consolidação. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS NO REFIS. A opção pelo REFIS não obsta a lavratura de Auto de Infração destinado a exigir débitos não confessados pelo contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO- OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações d efesa.Não tê alor as 142.980*MSR*03/06/05 4 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,.€4.-...i, '•n •L4,-!-,;,: I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001781/00-40 Acórdão n° :103-21.977 alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Airresignação do sujeito passivo veio com o recurso de fls.173/184, encaminhado a este Colegiado mediante o arrolamento de bens, como consta às fls 192/194. t É o relatório. 142.980*MSR*03/06105 5 ;-' V- MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,: i st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001781/00-40 Acórdão n° :103-21.977 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de imputação de omissão de • receita por presunção legal do art. 228 do RIR/94, considerando que o sujeito passivo, • quanto intimado, não comprovou a existência da totalidade de suas exigibilidades na conta fornecedores do balanço encenado em 31/12/96. Em suas peças de defesa o sujeito passivo não traz comprovação da existência das exigibilidades não comprovadas na fase de fiscalização, vindo com argumentos da impossibilidade dessa tributação por presunção legal, dada a sua ilegalidade. Em preliminar ao mérito, alega a nulidade do auto de infração por falta de indicação do dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada. Pela simples leitura da descrição dos fatos, constantes dos autos de infração, pode-se visualizar os dispositivos infringidos, que tratam desde a composição do lucro real à incidência da • presunção legal, prevista no art. 228 do RIR/94, para o IRPJ e semelhante indicação • para as contribuições, cada uma com o dispositivo pertinente. A multa aplicada, que somente incidiu no PIS e COFINS, considerando que o IRPJ e a CSLL somente tiveram a redução do resultado negativo do exercício, estão espelhadas no quadro "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. Na improcedência dos argumentos postos, rejeita-se a preliminar suscitada. No mérito da questão, contesta a recorrente a ilegalidade da presunção, 142.980*MSW03/06/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;f-L.c1;:::.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001781/00-40 Acórdão n° :103-21.977 visto que nosso sistema tributário repele o uso de presunções e indícios, posto que fere o Princípio da Legalidade. Nesse aspecto não assiste razão à recorrente. O presente caso não se reporta a presunção simples e muito menos a meros indícios. Trata-se de uma presunção legal relativa de omissão de receita que somente é afastada pela comprovação da existência do passivo exigível, o que não foi feito. Na peça recursal alega-se que todos os documentos foram juntados com a impugnação. Mas o que se verifica dos autos é que qualquer documento referente ao passivo foi anexado com a petição inicial do litígio, sendo, portanto, improcedente a alegação de juntada de provas. Quanto aos argumentos de que há contrariedade à Constituição, o artigo em exame está consoante o art. 146 e o próprio CTN, visto que não criou nova base de cálculo nem trouxe um novo fato gerador. A presunção tem relação com questões probatórias, no caso, a prova da omissão de receita, que deve ser afastada pelo sujeito passivo para infirmar o lançamento. Observe-se, por oportuno, que as presunções legais são admitidas não só pela jurisprudência como pela própria doutrina. Quanto às alegações de inclusão do débito no REFIS, trata-se de matéria de execução, mas o débito constante dos presentes autos não estão nesse sistema de parcelamento visto que a lavratura do auto de infração se deu após a realização da opção, como posto pela própria recorrente. Caso estivesse a exigência contestada no programa especial, a confissão do débito rejeitaria impugnação e recurso e, conseqüentemente não comportaria julgamentos administrativos. No tocante à Taxa SELIC, o tema não é novo para este Cons lho, 142.980*MSR*03/06105 7 1)\ Is 44 "ir I • 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001781/00-40 Acórdão n° : 103-21.977 notadamente para esta Câmara que, em diversas oportunidades, já se manifestou a propósito, a exemplo dos Acórdãos n°s. 103-20.789 e 103-21.001, da lavra do ilustre Conselheiro Paschoal Raucci, que fixa a seguinte posição: "36. No que tange ao questionamento da taxa SEL1C, no cálculo dos juros moratórios, entendo que o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por estar incluído no capítulo que trata do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional, disciplinado em dispositivos próprios, além do que o "caput" do art. 192, invocado pelo recorrente, dispõe que a matéria nele versada será regulada em lei complementar. ( 37. É oportuno consignar que a taxa de /% ao mês, prevista no § 1° do art. 161 do CTN, tem aplicação nos casos em que "a lei não dispuser de modo diverso". 38.O inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna e o art. 13 da Lei n° 9065/95 estabelece que os juros de que trata o art. 84, 1, da Lei n° 8981/95 serão equivalentes à taxa SELIC. A aplicação da taxa SELIC, pois, emana diretamente de disposição legal específica. 39. No que concerne ao Acórdão da 2° Turma do STJ, reportado pelo defendente, cumpre observar que a decisão nele contida não produz efeitos "erga omnes", já havendo decisões divergentes. 40. Por todo o exposto, afigura-se-me legítima a cobrança dos juros moratórios, calculados pela taxa SELIC." (Ac. 103-21.001)" Com esses fundamentos e amparado com a jurisprudência não só administrativa como judicial, deve ser mantida a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005 coa&-- M CIO MACHADO CALDEIRA 142.980*MSR*03/06105 8 ?": 1 .-n" : MINISTÉRIO DA FAZENDA xst;,b. g-zè, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001781/00-40 Acórdão n° :103-21.977 • DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE Ao ensejo do presente julgamento, com a devida vênia, entendi de divergir da maioria votante, quando pendi para o acolhimento integral do recurso voluntário, assim não aceitando a acusação da omissão de receitas em base de passivo dado como "não comprovado". Atento ao artigo 40 da Lei 9.430/96, em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 1997 Art. 40 — A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, • caracterizam, também, omissão de receita? Tenho para mim que, somente com a edição do referido diploma, autorizou o legislador a construção do lançamento relativo ao "passivo não comprovado" dentro da chamada presunção legal, onde automaticamente inverte-se o ônus da prova. Até a referida vigência o legislador cuidou apenas do passivo fictício como figura autorizativa do lançamento sob presunção. Dizer que o passivo não comprovado é o mais fictício dos passivos, para mim não corresponde à realidade, porque no "passivo fictício" a obrigação lançada no balanço inexiste e no "passivo não comprovado" a obrigação em tese existe e por deficiência com causa nas mais variadas condições o sujeito passivo não tem a possibilidade de exibir o titulo. Pretender que o passivo não comprovado é passivo fictício é criar presunção sobre presunção. • E se o legislador achou por bem incluir, como presunção, na Lei 9.430/97 o "passivo não comprovado" isto não significa que a autoridade lançadora não pudesse questionar tal figura antes da edição do diploma: apenas não poderia lançar mão da presunção, havendo que usar a chamada prova direta para comprovação do ilícito. E neste diapasão o meio apropriado seria a busca da verdade pelo Fisco, e não 142.980*BASR*03/06/05 9 461r i 4:,....--- MINISTÉRIO DA FAZENDA7V2 . Ví z 'ite..:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001781/00-40 • Acórdão n° :103-21.977 ao contrário, a assunção prévia do ilícito, invertendo-se o ônus da prova. Uma simples indagação junto aos fornecedores seria a prova direta da qual o fisco deveria ter se valido no caso para justificar o lançamento. Já a partir do ano-calendário de 1997, e esta não é a hipótese dos autos, porque o lançamento versa o ano-calendário de 1996, quando não vigia a Lei 9.430, extrapola da possibilidade legal a construção do lançamento do chamado "passivo não comprovado" pelo uso da presunção do artigo 40. . Este o fundamento que leva-me a divergir do I. Relator e a prover integralmente o apelo, lembrando, de resto, que tal fundamento já tem o beneplácito da 1 8 Turma da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. "Quantum satis" assim me justifico. Sdla as Sessões - , em 20 de maio de 2005 „. VICT0211 ()DE: SALLES FREIRE 142.980MISW03/06/05 10 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002046/2003-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - O lançamento com base em depósitos bancários realizados em conta de pessoa física devem ser realizados em nome desta. O lançamento somente deve observar as regras da legislação específica, inclusive a que versa sobre a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, na hipótese de comprovada a origem dos depósitos e esta enseje a incidência da norma específica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - O lançamento com base em depósitos bancários realizados em conta de pessoa física devem ser realizados em nome desta. O lançamento somente deve observar as regras da legislação especifica, inclusive a que versa sobre a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, na hipótese de comprovada a origem dos depósitos e esta enseje a incidência da norma especifica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CERQUEIRA DE JESUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos YLS esiet" MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:e.•:-:";" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE nâg PA Lb,\APoi,Io ik)ovA4A-O PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 23" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 411‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAWkt-7--'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 Recurso n°. : 141.940 Recorrente : PEDRO CERQUEIRA DE JESUS RELATÓRIO PEDRO CERQUEIRA DE JESUS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 144.913.545-53, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 197/205, prolatada pela DRJ/SALVADOR-BA recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 209/223. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 188/195 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.126.925,71, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/10/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA —Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados durante o ano-calendário 1998 na conta de depósitos n° 08762.42, mantida na agência 201 do Banco Sudameris. A origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada pelo contribuinte, conforme Termo de Verificação Fiscal. Os rendimentos estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física e não foram declarados." Impugnação 3 S?) MINISTÉRIO DA FAZENDA tir--10' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 169/186, onde aduz, em síntese: - que é comerciário e com freqüência realiza intermediação na compra e venda de madeira e que os valores das compras eram repassados pelos compradores e depositados na sua conta-corrente de onde saiam para pagamento aos fornecedores e, portanto, os valores depositados na sua conta-corrente não são rendimentos seus, como quer, equivocadamente o Fisco; - que a Lei Complementar n° 105, de 2001 é inconstitucional por violar direito fundamental, contido no artigo 5°, incisos XXXV e LIX, ao autorizar a quebra do sigilo bancário; - que não se pode argumentar que a regra contida no art. 145, § 1°, da CF, ao permitir que a Administração Tributária identifique o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, autorize a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização do Poder Judiciário; - que essa linha de pensamento, de outra parte, harmoniza com a lição de PONTES DE MIRANDA, ao defender que o direito ao segredo tem fundamento no direito geral de liberdade, desdobrando-se este na liberdade de pensar, de não emitir pensamento e não permitir que tome público o objeto pensado. Logo, o direito ao sigilo bancário insere- se, também, nesse conceito amplo de liberdade, podendo seu titular dele dispor como lhe aprouver, inclusive renunciar sua inviolabilidade, autorizando sua revelação e que, assim sendo, para se excepcionar o direito ao sigilo deve-se observar a determinação constitucional de que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" - art. 5 0 , LIV. 4 s.es, tti,:..z444, MINISTÉRIO DA FAZENDA zofr,::.-kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t-,',V: ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 - que o devido processo legal tem duplo aspecto: o material ou substancial e o formal ou processual, sendo o primeiro, bem mais abrangente, em vista do assunto em tela, de tal modo que o sigilo não poderá ser excepcionado arbitrariamente, sem obediência às normas e aos princípios constitucionais que regem o direito fundamental ao sigilo de dados, sob pena de considerar-se esta medida inconstitucional e, além disso, é essencial a demonstração da necessidade, da adequação e da razoabilidade de sua "quebra" diante da situação fática; - que o segundo aspecto desse princípio, de ordem estritamente processual, mas também decorrente do primeiro, significa - na síntese da Arnold Wald: "a possibilidade real de defesa do cidadão, ou seja, a ciência do processo e a garantia do contraditório..."; - que, portanto, fundado em ambos os sentidos, com ênfase nesse último, o sigilo bancário não poderá ser excepcionado por simples procedimento administrativo-fiscal, em que a autoridade fazendária toma tal medida, por ato próprio, extra processual, sem a mínima possibilidade do contraditório, impedindo, assim, que o titular do sigilo bancário mostre a desnecessidade em abri-lo. - que embora o direito fundamental ao sigilo bancário caracterize-se por sua relatividade frente ao interesse público, isso não significa razão bastante para excepcioná-lo arbitrariamente, não lhe concedendo o devido respeito constitucional e, mesmo nos casos de excepcionais em que admitida, a "quebra" de sigilo deve ser realizada dentro das coordenadas jurídicas emitidas pelo devido processo legal em sentido substancial e processual. - que, ao contrário da tese defendida pelo Fisco, no âmbito do egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a questão tem tomado rumos condizentes com a 5 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA sgt r,'. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 Constituição Federal, o qual demonstra o Acórdão proferido no Resp. n° 37.566-5/RS, o qual transcreve, hoje parâmetro para a maioria das decisões dos Tribunais Federais sobre a matéria; - que, ainda que se considere possível e constitucional as alterações introduzidas pela Lei Complementar n°105, de 10/01/2001 e o disposto no art. 1°, da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, tais dispositivos só poderiam vigorar a partir do ano financeiro de 2001. - que o Auto de Infração tomou como matéria imputável o movimento financeiro registrado no período de janeiro a dezembro de 1998, constituindo tal procedimento irremediável e odiosa retroatividade da lei fiscal, violentando, em conseqüência, o art. 9°, do CTN e, o que é mais grave, feriu de morte o art. 5°, LIV, da Constituição Federal. - que se examinarmos o extrato bancário carreado aos autos pelo Fisco, verificaremos que o impugnante iniciou o ano-base de 1998 com saldo de R$ 3.103,47 e em 31/12/1998 o saldo era igual a zero e, portanto, não se verificou acréscimo patrimonial; - que os depósitos bancários objeto da tributação no auto de infração constituem mera movimentação de recursos financeiros, não significando, necessariamente, auferimento de renda, como definido no texto constitucional; - que, desse modo, também por esse ângulo, não podem prosperar os lançamentos efetuados com suporte em tais depósitos, que são, quando muito, indícios de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, a ser objeto de investigação pelo Fisco, não podendo, por si só, serem tomados como renda auferida; 6 4,9ex.O. MINISTÉRIO DA FAZENDA SP P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 - que por força do que dispõe o art. 127 do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa física que explorar, com habitualidade, qualquer atividade econômica, de natureza civil ou comercial, será tributada como pessoa jurídica. - que, portanto, a habitualidade é o divisor que separa a pessoa física da jurídica, por isso, se o Fisco Federal verifica a existência de depósitos esporádicos em conta corrente do contribuinte, sem que este justifique a origem desses recursos, trata-se de ganhos a serem tributados na forma prevista pelo Art. 42 da Lei n°9.430/96 que criou hipótese de presunção legal de renda, mas, se a movimentação bancária, pela sua intensidade, denota a habitualidade no exercício de uma atividade econômica, pouco importando qual seja essa atividade, a tributação ocorrerá na forma prevista para as pessoas jurídicas, mesmo inexistindo uma pessoa jurídica formal; - que nessa hipótese os depósitos bancários serão tidos como receitas da pessoa jurídica equiparada e, uma vez inexistindo escrita contábil e fiscal regular, a base de cálculo será o lucro arbitrado na forma prevista pelos artigos 538 a 549 do Regulamento do Imposto de Renda; - que, no caso, constata-se a habitualidade de atividade econômica pelo simples exame dos extratos bancários carreados aos autos e, por conseguinte, essa habitualidade, por si só, equipara a pessoa física a jurídica para fins de tributação; - que, em verdade, a legislação tributária ao transmudar a pessoa física em empresa individual o faz em nome do princípio da verdade material, norte do lançamento tributário, princípio este, que traduzido de outra forma, significa que para a identificação do fato gerador importa o que é e não o que aparenta ser, daí porque se a pessoa física apenas aparenta ser pessoa física quando, em verdade, é empresa individual, como empresa deve ser tributada; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 - que, uma vez enquadrada na categoria de pessoa jurídica para fins de incidência do imposto de renda, e não possuindo escrita contábil/fiscal, a única forma possível de apuração do resultado seria por meio do lucro arbitrado, nos termos preceituados pelos artigos 539 a 548 do já referido RIR/94; - que não cabe ao agente fiscal a escolha do procedimento a ser adotado, mas, ao revés, deve a autoridade administrativa ater-se aos mandamentos da lei, o que evidencia a nulidade do lançamento efetuado contra a pessoa física por erro na identificação do sujeito passivo; - que, ainda que fosse possível o aproveitamento do lançamento em nome da pessoa física, estaria incorreta a base de cálculo utilizada a qual, obrigatoriamente, deveria ser o lucro arbitrado e não o somatório dos depósitos mensais como procedeu o agente do fisco; - que não se alegue que o tal argumento tornaria sem efeito o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 porque outra é a tese defendida; - que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 destina-se tanto às pessoas físicas quanto jurídicas e, no caso das pessoas físicas, também pode ser aplicado, desde que a movimentação bancária não caracterize a habitualidade de que trata o art. 127, § 1°; Decisão de primeira instância A DRJ/SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF 8 -rem ...14 1;2;94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário 1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A impugnação deve ser instruída com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Lançamento Procedente". Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 19/04/2004 (fls. 207), o contribuinte apresentou o recurso de fls. 208/223, em 28/04/2004, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 9 d'!1n::,3& MINISTÉRIO DA FAZENDA s;21;.„-r:n,,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frr-411f.:: :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Passo ao exame das preliminares suscitadas. O Recorrente sustenta que a Lei Complementar n° 105, de 2001 é inconstitucional por autorizar o acesso do Fisco à movimentação bancária sem autorização judicial, o que viciaria o lançamento ora em exame. Cumpre ressaltar, de início, que refoge competência a este Colegiado para manifestar-se sobre matéria de constitucionalidade de leis ou atos normativos, competência reservada ao poder judiciário. Como órgão administrativo que é, a atividade de julgamento deve decidir as lides tomando por referência a legislação em vigor, não lhe sendo dado negar vigência a normas jurídicas inquinando-as de inconstitucionais. Algumas considerações sobre o mérito da matéria argüida pelo Recorrente, entretanto, podem ser feitas. Acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, entendo que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso io s?'1" ,SÀ5Z , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;iitr-"W- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00204612003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, ao ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595. de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as 11 Yál MINISTÉRIO DA FAZENDA w,frti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00204612003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente à Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n° 8.021, de 1990: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°.". 12 Jetirti- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00204612003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária? Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização 13 .,4(4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr..,..7.0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sobre a irretroatividade da Lei Complementar n° 105, entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em questão, se esta se refere aos aspectos materiais ou formais do lançamento. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172. de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. 14 Me4C$4- MINISTÉRIO DA FAZENDA16:41:=Yt.rip, '45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros.". Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 105, de 2001 alcança apenas os aspectos formais do lançamento. Não diria sequer que amplia os poderes de investigação da fiscalização já que, como acima referido, o poder de acesso dos agentes do Fisco, pelo menos no âmbito federal, aos documentos bancários dos contribuintes preexistia à norma em questão. O que, de fato, o novo diploma legal fez foi disciplinar melhor a matéria. Rejeito, portanto, também essa preliminar. Finalmente, o Recorrente argúi a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Sustenta que exerce atividade mercantil com regularidade e, portanto, equiparável a pessoa jurídica e, assim, o lançamento deveria ser feito contra pessoa jurídica e com base em lucro arbitrado. O Recorrente tem inteira razão quando defende que, no caso de prática reiterada de atividade mercantil, as pessoas físicas, para fins de imposto de renda, são equiparadas a pessoas jurídica, sujeitos, portanto, às regras de tributação aplicáveis a estas últimas. Tal situação, contudo, não está configurada nos autos. A suposta prática de atividade de intermediação na compra e venda de madeira é mera alegação do Recorrente sem qualquer prova nos autos. Assim, o que o contribuinte pretende é que se tome como 15 41er MINISTÉRIO DA FAZENDA 9e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00204612003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 pressuposto para o deslinde da matéria aquilo que deveria ser provado, isto é, a efetiva origem dos recursos depositados em sua conta bancária. Apenas para registro, ainda que comprovado que o contribuinte exercia a atividade que alega, intermediação na compra e venda de madeira, não se aplicaria a regra que estabelece a equiparação a pessoa jurídica já que a atividade, no caso, seria, a intermediação e não a compra para revenda de madeira, vale dizer, os atos não seriam praticados em conta própria, aplicando-se a exceção prevista na letra "c" do § 2° do referido artigo 127. Mas, como se disse acima, o contribuinte não comprova que os depósitos bancários teriam tal origem. Vale registrar que essa hipótese está contemplada no art. 42, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996 que será reproduzido logo adiante. O que reza o referido dispositivo é que, comprovada a origem dos depósitos, deve o fisco verificar qual a norma que incide naquele caso concreto e aplicá-la. Concretamente, no presente caso, comprovado que o contribuinte exercia atividade de intermediação na compra e venda de madeira ou outra atividade mercantil qualquer e que os depósitos bancários eram originários dessa atividade, deveria o Fisco formalizar essa exigência considerando essa atividade, inclusive, se fosse o caso, aplicando a regra do art. 127 invocado pelo Recorrente. Todavia, não está comprovada a origem dos depósitos. Trata-se, vale repetir mais uma vez, de mera alegação da defesa, sem prova, e como tal não merece ser acolhida. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, embora o contribuinte alegue que os depósitos são originários de atividade de interrhediação na compra e venda de madeira, não traz qualquer elemento de prova que corrobore tal alegação. 16 -er:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Z"‘i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 Ora, alegação sem prova em nada aproveita à defesa. Convém lembrar que se cuida neste processo de lançamentos com base em presunção legal, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que inverte o ônus da prova. É o que se extrai com clareza da leitura do dispositivo antes referido, que transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; I - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 17 404i.;› MINISTÉRIO DA FAZENDAn-4.'rti- tt 3z,":4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se de presunção legal do tipo júris tantum e como tal, vale repetir, tem o feito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte. A simples alegação do Recorrente de que os depósitos eram provenientes de recursos de terceiros, movimentados em sua conta, para aquisição de madeira, desacompanhada de comprovação, não elidem a presunção. Da mesma forma, não procede a alegação do Recorrente de que os depósitos bancários não se constituem em renda, posto que não se verificou acréscimo patrimonial. Tal afirmação baseia-se no pressuposto, equivocado, de que se está considerando os próprios depósitos bancários como sendo renda. Com efeito, o que a legislação estabelece é, como já se disse, uma presunção, a de que, não comprovada a origem dos depósitos bancários, consideram-se estes rendimentos omitidos. Portanto, a presunção subjacente é a de que, se o contribuinte não comprova a origem dos depósitos, estes seriam rendimentos omitidos que foram depositados em suas contas bancárias. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rk•3-., vir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.002046/2003-80 Acórdão n°. : 104-20.432 Assim, apesar do esforço do Recorrente em tentar demonstrar, a partir da análise do conceito de renda que não ocorreu o fato gerador, tal argumento não se aplica ao caso, pois ignora o fato de que estamos diante de uma presunção legal. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 2005 F?DRW2AUI21éRLIRA ARBOSA 19 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000580/2003-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Justificada a origem dos recursos depositados em devolução de empréstimos devidamente consignados na escrituração de pessoa jurídica, inaplicável a presunção fixada no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:52:47Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:52:48Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:52:48Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:52:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:52:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:52:47Z; created: 2009-07-14T13:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T13:52:47Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:52:47Z | Conteúdo => lie, l.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t „P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000580/2003-32 Recurso n°. : 146.833 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : PAULO DE TARSO MAGALHÃES DAVID Recorrida : 30 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.100 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Justificada a origem dos recursos depositados em devolução de empréstimos devidamente consignados na escrituração de pessoa jurídica, inaplicável a presunção fixada no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE TARSO MAGALHÃES DAVID. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas .m a integrar o presente julgado. / JOSÉ RIBA 4 IARROS PENHA PRESIDEN E /40, 111 Nir grje EF r a -1 ENDES DE BRITTO • 13 A FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iwt ›. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000580/2003-32 Acórdão n°. : 106-16.100 Recurso n°. : 146.833 Recorrente : PAULO DE TARSO MAGALHÃES DAVID. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 4 a 9, exige-se do contribuinte, imposto sobre a renda no valor de R$ 58.619,39, acrescido de multa no valor de R$ 43.964,51 e de juros de mora no valor de R$ 42.282,11, pertinente ao ano- calendário de 1998. As infrações apuradas foram omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas do trabalho sem vinculo empregaticio e omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas mantidas em instituição financeira sem Justificativa da origem. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 150 a 154, instruída com os documentos de fls. 155 a 247. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador manteve o lançamento em decisão de fls. 252 a 258, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: NULIDADE Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 30/3/2005 (fls. 262) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 265 a 276, alegando, em síntese: •• se 2 .4' Ç&. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000580/2003-32 Acórdão n°. : 106-16.100 - no caso em tela, a Sra. Relatora não analisou as provas apresentadas, limitou-se a repetir infindável e cansativamente que o contribuinte não apresentou prova hábil e idônea acerca da origem dos recurs - não se preocupou, minimamente que fosse, em avaliar especificamente os documentos carreados com a impugnação e a esclarecer porquê não os considera hábeis ou idôneos; - a mera transcrição de textos legais, de lições doutrinárias ou de decisões acerca da matéria não preenche, por si só, o requisito da fundamentação; - a Sra. Relatora silencia sobre a parte mais importante do feito, justamente onde reside o objeto da autuação, ou seja, a prova da origem dos recursos depositados na conta corrente do recorrente; - a falta de fundamentação, pois, é flagrante e inquestionável; contudo, como dissemos ao inicio, as observações ora feitas visam, sobretudo, chamar a atenção para a fragilidade da decisão, não se destinando a atacar a sua forma - porque não as formulamos como defesa processual (matéria preliminar); - ao contrário do que sustenta a ilustre relatora, o auto de infração lavrado não se encontra formalmente perfeito;. Inicialmente, deve-se atentar para o fato de que, para sua regularidade formal, não basta que tenha sido lavrado por pessoa competente; - o que o contribuinte argumentou é que a ação fiscal foi desencadeada fora do prazo legal, de tal modo que, quando o fez não mais poderia fazê- lo; - a rigor, não foram obedecidos, quando da lavratura do Auto, os requisitos legais atinentes aos processos administrativos em geral, consoante se constata ao confrontarmos os dispositivos da Lei com os termos do Auto lavrado por essa Delegacia. A respeito, estabelece o art. 10, da Lei 70.235/72; - a norma do art. 10, do Decreto n° 70.235/1972 não foi observada, especialmente no que se refere à descrição do fato e à penalidade aplicável; 3 tr. 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000580/2003-32 Acórdão n°. : 106-16.100 - o auto de infração silencia sobre à precisa e necessária descrição do fato, bem como inexiste também a indicação específica da norma infringida e a penalidade, já que a menção genérica aos dispositivos legais não basta para suprir a lacuna; - a origem mediata dos depósitos está num crédito recebido do Sindicato dos Bancários da Vitória da Conquista e Região, a titulo de honorários advocatícios, por Ação Trabalhista proposta em favor daquela entidade anos antes, essa receita, foi regularmente tributada e o imposto devidamente recolhido; - já a origem imediata dos depósitos está na devolução, por parte da Empresa Eunice Monteiro Guimarães e Irmãos Ltda., de empréstimo feito em seu favor pelo recorrente; - tudo isso está demonstrado nos autos e se harmoniza perfeitamente com o capital de que era detentor o contribuinte e com o valor do imposto anteriormente recolhido; - o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece que, uma vez comprovada a origem dos recursos, desaparece a possibilidade de lançamento. Foi o que ocorreu na hipótese dos autos, onde o recorrente demonstrou, documentalmente, a origem dos recursos; - a relatora, porém, utilizando-se da inusitada adjetivação constante do texto legal (hábil e idônea), sem fundamentação adequada, simplesmente rechaçou a documentação acostada e, com base nisso, considerou procedente o lançamento; - tal alegação parece ser evidência Indiscutível de que as conclusões exaradas pela relatora são arbitrárias, na medida em que não se da sequer ao trabalho de esclarecer o que entende por hábil e idônea, nem a analisar especificamente cada uma das provas juntadas, restringindo-se a alusões genéricas e superficiais, menosprezando inclusive, a importância do assunto; - in casu, a prova da origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, tratando-se de devolução de empréstimo anteriormente feito, só poderia • 4 k: c. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • r:• II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000580/2003-32 Acórdão n°. : 106-16.100 ser feita através da contabilidade da beneficiária do empréstimo, ou seja, da Empresa Eunice Monteiro Guimarães e Irmãos Ltda.; - e foi isso que fez o recorrente, carreou aos autos as cópias do livro Razão da citada empresa, onde foram lançados todos os valores do empréstimo e os respectivos reembolsos. Note-se, por importante, que tais devoluções se encontram lançadas desde a época e disso, como se observa, as devoluções efetuadas são coincidentes, em valores e datas, com o ingresso de recursos na conta bancária do recorrente; - em sendo assim, não há lugar para lançamento, porque, nos termos do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, isso só se justificaria na hipótese de não haver comprovação da origem dos recursos; - o contrário é o que resulta dos autos, sendo fácil verificar que a documentação de fls. 155-247 registra todos os depósitos efetuados na conta bancária do recorrente, respaldando inteiramente suas alegações, tal documentação mostra-se completamente regular quanto à forma e ao conteúdo; é, indiscutivelmente, hábil e idônea. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 287, o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o relatório. 5 d12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l ' t? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000580/2003-32 Acórdão n°. : 106-16.100 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Em obediência ao §3° do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, deixo de analisar a preliminar e passo ao mérito. O contribuinte, em grau de recurso, limita-se a contraditar a infração que tem por fundamento legal o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei na 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei 119 9.430, de 1996, art. 4Z §§ 1 9 e 22): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 6 k 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA .•fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000580/2003-32 Acórdão n°. : 106-16.100 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. §3 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei na 9.430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ânus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com a Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(original não contém destaques) Para elidir a presunção utilizada pela fiscalização, o recorrente alegou em impugnação que os depósitos tributados estão justificados pelas devoluções de empréstimo realizado pela empresa da qual era sócio. Para comprovar sua alegação anexou as fls. 155 a 247, cópias do livro diários dos anos de 1997 e 1998 da pessoa jurídica Eunice Monteiro Guimarães e Irmãos Ltda. inscrita no CNPJ sob n° 13.867.155/0001-71. Examinados os lançamentos consignados no citado livro, constata-se que essa pessoa jurídica pagou ao recorrente, como devolução de empréstimo os seguintes valores R$ 80.729,56 em abril de 1998, R$ 16.871,11 em maio de 1998, R$ 31.543,15 7 è. a ,.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA.... . ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000580/2003-32 Acórdão n°. : 106-16.100 em junho de 1998, R$ 20.074,29 em julho de 1998, R$ 13.550,47 em agosto de 1998, R$ 13.753,62 em setembro de 1998, e R$ 46,18 em outubro de 1998 e R$ 6.800,00 em dezembro de 1998. De acordo com o § 1° do art. 845 do Regulamento de Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser desconsiderados com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Dessa forma, até prova em contrário os lançamentos contábeis, registrados em escrituração regular, são hábeis e idôneos para justificar o montante de R$ 170.968,38 tributados no ano-calendário de 1998. Excluído da base de cálculo o montante comprovado, resta sem justificativa o total de R$ 22.297,68, constituído de depósitos inferiores aos limites . Individual de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, portanto, o lançamento deve ser\— cancelado. Posto isso, Voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 giiilltr ar Nirte LI EF r) -A s e S DE BRITTO/ i 8 ' Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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