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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675328 #
Numero do processo: 10830.009494/2003-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CUSTOS. Glosam-se os custos escriturados e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes, em face dos indícios e provas convergentes no sentido da inexistência das operações. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DECLARADA. O prejuízo fiscal, bem como a base de cálculo negativa, existente na escrituração da contribuinte, devidamente comprovada, deve ser considerada pela autoridade lançadora, no momento da formalização do auto de infração. MULTA AGRAVADA - A multa agravada é cabível quando contidos indícios veementes de praticas que caracterizam evidente intuito de fraude, objetivando a geração de prejuízos artificiais, resultando indevida redução do resultado sujeito à tributação JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIA - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 107-08.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e também, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrentes : ia TURMA DRJ-CAMPINAS/SP e IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n.°. :107-08.211 IRPJ — NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CUSTOS. Glosam- se os custos escriturados e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes, em face dos indícios e provas convergentes no sentido da inexistência das operações. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DECLARADA. O prejuízo fiscal, bem como a base de cálculo negativa, existente na escrituração da contribuinte, devidamente comprovada, deve ser considerada pela autoridade lançadora, no momento da formalização do auto de infração. MULTA AGRAVADA - A multa agravada é cabível quando contidos indícios veementes de praticas que caracterizam evidente intuito de fraude, objetivando a geração de prejuízos artificiais, resultando indevida redução do resultado sujeito à tributação JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIA - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos ppelas 1 8 TURMA DRJ-CAMPINAS/SP e IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. A (,-/' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :0fr._ Processo n.°. :10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e também, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que p.ssam a integrar o presente julgado. M' "C• • VINICIUS NEDER DE LIMA P - ES 'ENTE iallrfdr, ,gerjr LTON P S RELATO - FORMALIZADO EM: 21 SET 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.4b ir SÉTIMA CÂMARA Processo n.°. :10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 Recurso n.°. : 144115 Recorrentes : ?TURMA DRJ-CAMPINA-S/SP e IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrados Autos de Infração, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 10/16) e Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 17/23), sobre os períodos base de apuração ocorridos entre 01/01/1998 e 31/12/2001. Os lançamentos, conforme descrito no auto de infração referente ao IRPJ, deram-se em função de glosa de custos, em virtude de contabilização de documentos inidâneos, conforme descrito em Termo de Descrição dos Fatos, de fls. 24/51, assim resumido no Relatório contido no Acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância (fls. 948/959): "Trata o presente Termo da Descrição dos Fatos apurados no decorrer de Procedimento Fiscal levado a curso junto à contribuinte acima identificada, relativos aos anos-calendário de 1998 a 2001, e que resultaram na lavratura de Auto de Infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente a aqueles mesmos anos, do qual este termo passa a fazer parte integrante. No decorrer de ação fiscal relativa ao IPI junto ao estabelecimento filial da Ibéria, localizada em Aguai/SP, foi feita a verificação dos Livros de Registro de Entradas e Livros de Registro de Apuração do IPI, escriturados pela fiscalizada. Verificamos quais os fornecedores que geraram maiores créditos de IPI na escrituração destes Livros. Constatamos então que entre estes maiores fornecedores estava a empresa AERGI Ind. E Com. De Papéis Ltda., com sede em Itapira/SP e filial em São Paulo/SP. Também constatamos que a Ibéria estava sendo fiscalizada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, do Estado de São Paulo. Vimos que a Fiscalização Estadual havia intimado a Ibéria para apresentar as Notas Fiscais emitidas pela AERGI e que posteriormente havia retido estas Notas para verificações, conforme cópias de docume os emitidos pelo Fisco Estadual em 3 c/i72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 w SÉTIMA CÂMARA .%--14hers Processo n.°. :10830.00949412003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 13/08/2001 e 17/08/2001 (ver Termo de Continuidade de Ação Fiscal por nós lavrado em 21/1212001). Com base nestas informações, foi expedido em 26/1212001 o Oficio/SEFIS/10830/ N° 270/2001, pela Chefe Substituta do Serviço de Fiscalização da DRF/Campinas, endereçado à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto/SP, que jurisdiciona a cidade de Aguai, para que nos fossem fornecidas cópias das Notas Fiscais apreendidas pelo Fiscal Estadual, no que fomos atendidos em 13/03/2002, através do Ofício DRT/6-G n° 0428/02. A documentação enviada pelo Fisco Estadual incluiu um Relatório de Verificações Fiscais Parcial elaborado pelo Núcleo de Fiscalização (Equipe 13) da DRT-6 de Ribeirão Preto, relatando pormenorizadamente o que havia sido apurado por aquela Fiscalização junto à Ibéria. Dentre os itens mais relevantes, destacamos: • A Ibéria escriturou Notas Fiscais emitidas pelos seguintes fornecedores: Alcici S/A Rua do Milico, 50 — Bairro do Cuba tão — Itapira/SP Icicla S/A Rua do Milico, 40 — Bairro do Cubatão — ltapira/SP, alterado posteriormente para Rua Cubatão, 106— Cubatão — Itapira/SP AERGI Rua do Milico, 40— Bairro do Cubatão — Itapira/SP AERGI Rua Princesa Maria Pia, 521 — Vila Ema — São Paulo/SP • As Notas Fiscais emitidas pela Alcici, Icicla, AERGI Itapira e AERGI São Paulo seguiram uma ordem cronológica, sugerindo que tais fornecedores foram se "substituindo" ao longo do tempo, proporcionando uma "continuidade" nos créditos de ICMS (e no nosso caso, de IPI) a eles vinculados. As notas seguiram a seguinte cronologia: - Alcici: Janeiro/1997 a Fevereiro/1997 - !cicia: Fevereiro/1997 a Abril/1999 - AERGI (Itapira): Abril/1999 a Julho/2001 - AERGI (.SP): A partir de Julho/2001 • O estabelecimento da AERGI em São Paulo foi declarado "não localizado" pelo Fisco Estadual; • Foram apreendidos na Ibéria uns Relatórios denominados "Relatórios de Portaria" que registravam todas as entradas de veículos com carga no estabelecimento industrial da Ibéria; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi;-" *-7* SÉTIMA CÂMARAs5,-.;Tr. ,,,z•fi, w Processo n.°. : 10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 • Nestes relatórios de Portaria estão registradas informações referentes ao dia e hora de entrada do veiculo, placa do veiculo, nome do motorista, nome da empresa fornecedora, nome dos produtos, número da Nota Fiscal, Nome do Porteiro e Transportador. Apenas 44 Notas (2,41% do total das Notas apreendidas) supostamente emitidas pela AERGI encontram-se registradas; • Para as Notas Fiscais emitidas pela ICICLA (destinadas à Ibéria) já recai Processo de Inidoneidade (Processo SF n° 106-0000879/2000). De posse das Notas Fiscais enviadas pela Fiscalização Estadual, iniciamos os procedimentos de conferência dos dados nelas constantes, e efetuamos diversas diligências, para verificar: 1.a real existência das empresas fornecedoras; 2. se existissem, a capacidade produtiva destas empresas para o fornecimento de toda a matéria-prima constante nas Notas Fiscais; 3. a efetiva entrada das matérias-primas no estabelecimento da Ibéria; 4. os efetivos pagamentos feitos pela Ibéria a AERGI pelo fornecimento das matérias-primas; [...1 Mais adiante, em 07/06/2002, intimamos a Ibéria a apresentar a comprovação da entrada, no seu estabelecimento, dos insumos adquiridos da AERGI, bem como da utilização destes insumos, descritos nas Notas Fiscais, no processo produtivo do estabelecimento, mediante apresentação das cópias das folhas do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, escriturando conforme determina o Art. 359 do RIPI/98, onde constassem os respectivos registros. Também naquela data intimamos a Ibéria a apresentar planilhas com as informações dos pagamentos feitos à AERGI, a apresentar os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados (...), a apresentar os extratos das contas bancárias onde constassem os lançamentos dos documentos que comprovassem os citados pagamentos e a apresentar as duplicatas quitadas. Em 05107/2002 a Ibéria apresentou as planilhas com as informações dos pagamentos, os extratos bancários e as duplicatas. [...] Finalmente, em 09/10/2002, a Ibéria enviou resposta à Intimação que havia sido reiterada. Nesta resposta a empresa não logrou comprovar a entrada dos insumos no seu estabelecimento nem apresentou a documentação bancária (lsolicitada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA wierr "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti .:kr•-:4 SÉTIMA CÂMARAsft• •41; j:, Processo n.°. :10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 Finalmente, em 24110/2002 montamos Relatórios das Notas Fiscais das aquisições da Ibéria junto à /C/CLA nos anos de 1998 e 1999 e a intimamos a: I...] Em 09/12/2002 a Ibéria apresentou a sua resposta, ratificando a exatidão dos dados das Notas Fiscais, apresentando cópia dos Livros de Entrada, de Registro de Apuração do IPI, Diário, cópias de cheques, e as duplicatas. Com relação ao item 9 (Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, escriturado conforme determina o Art. 359 do RIPI/98), a empresa não logrou comprovar a entrada dos insumos no seu estabelecimento. Após análise da documentação apreendida na Ibéria, e a realização das diligências nos fornecedores e nas gráficas, chegamos à conclusão de que as Notas Fiscais da AERGI e da ICICLA escrituradas pela Ibéria são documentos tributariamente ineficazes. Os fatos que nos levaram a esta conclusão serão relatados a seguir 1. Da Seqüência numérica das Notas Fiscais emitidas pela ICICLA e pela AERGI Analisando as Cópias das Notas Fiscais apreendidas pelo Fisco Estadual, supostamente emitidas pela ICICLA e pela AERGI para a Ibéria, verificamos a descontinuidade entre a numeração das Notas e as respectivas datas de emissão. Abaixo está demonstrada a descontinuidade na numeração de algumas Notas emitidas: [Notas !cicia: 8273, 8274, 8396, 10535 a 10538, 10541 a 10544, 10547 a 10550, 10553 a 10556, 10559 a 10562, 10962, 10963, 10966, 11126, 11248, 11275, 17160, 17163, 17204, 17236, 17498 e 17800. Notas AERGI: 233, 234, 789, 790, 792, 799, 800, 1321, 1322, 5961 e 7901] 2. Dos totais Anuais fornecidos pela ICICLA e pela AERGI, comparados com os valores de Receita declarados por estas empresas à Secretaria da Receita Federal Analisamos os Valores das Notas Fiscais supostamente emitidas pela ICICLA e pela AERGI, de 1998 a 2001 e comparamos com os valores de Receita declarados pelas duas empresas à Secretaria da Receita Federal nestes anos, constatando as discrepâncias abaixo demonstradas: [Icicla: Notas em 1998 — R$ 8.436.464,34 e Notas em 1999 — R$ 778.920,43; igtnão apresentou declaraçãor IRPJ ambos os períodos; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 1::4A41- tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES as- fft - - 11) SÉTIMA CÂMARA - Processo n.°. : 10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 AERGI: Notas em 1999 — R$ 11.810.425,07; Notas em 2000 — R$ 20.505.817,90; Notas em 2001 — R$ 12.060.719,36; Receita declarada apenas em 1999, no montante de R$ 465.648,96.] 3. Dos valores de IPI constantes nas Notas Fiscais, comparados com os valores de IPI declarados pelas empresas à Secretaria da Receita Federal Analisamos os Valores de IPI destacado nas Notas Fiscais supostamente emitidas pela ICICLA e pela AERGI, de 1998 a 2001 e comparamos com os valores de IPI declarados pelas duas empresas à Secretaria da Receita Federal nestes anos, constatando as discrepâncias abaixo demonstradas: [Notas 'cicia: não há IPI Declarado; Notas AERGI (Itapira e São Paulo): pequenas parcelas declaradas apenas de abril/99 a dezembro/99] 4. Dos Maiores Clientes da AERGI Quando efetuamos a diligência em 06/03/2002 no estabelecimento industrial da AERGI, foi tomado depoimento do Sr. Jorge Donizetti Duarte, Assessor Administrativo da empresa, o qual informou que os maiores clientes da AERGI são as empresas IBRAP IND. BRASIL. DE PRÉ FORMADOS LTDA, FOR TIPISOS PRODUTOS CERÂMICOS LTDA, NOGUEIRA 5/A MÁQUINAS AGRÍCOLA DAS, REFILAM IND. E COMÉRCIO DE METIAS LTDA, PHOENIX IND. E COM. IMP. EXP. PISOS VER. CER. LTDA, QUALITY ALIMENTOS PROCESSADOS COMERCIAL, R.B. MELO E CIA E TECNOLOGIA ELETRÔNICA GRYMAT LTDA. Note-se que dentre estas empresas não se encontra a IBÉRIA. 5. Dos Talonários de Notas "EM BRANCO" apreendidas na AERGI pela Fiscalização Estadual Na Diligência efetuada em 06/03/2002 na AERGI, constatamos que aquela empresa havia sido objeto de Autuação pela Fiscalização Estadual, através do AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) N° 2136510 de 09/10/2000, no qual foi relatada a seguinte infração: "1. Manteve em sua posse, em 28/03/2000, 223 (duzentos e vinte e três) jogos em branco (1 8, 28, 3a , 4a e 58 vias), de Notas Fiscais Fatura da Aergi Ind. E Com. De Papéis Ltda, relacionados no item 3.5 do TERMO DE DESLACRAÇÃO, anexo ao auto de Apreensão de Livros e Documentos — AALD n° 180.026, de 28/03/00 às fls. 06 e 07, em virtude de terem sido confeccionados em DUPLICIDADE conforme se comprova pelas 28 s vias de notas fiscais faturas já emitidas, apreendidas pelo Auto de Apreensão de Livros e Documentos (AALD) n° 174.023 de 04/10/00, em anexo às fls. 09, e cujos números de controle de formulário coincidem com os constantes dos formulários em branco apreendidos pela AALD acima citado, conforme poderá ser verificado através dos documentos jyrtado às fls. 10 a 1.362." 7 &" MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA J.:Ístittt?› Processo n.°. :10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 Naquela ocasião apreendemos 2 cópias de cada uma das Notas Fiscais Fatura cujos Números de Controle de formulário são: 003834, 003833, 003832, 003831, 003829, 003828, 003827, 003821, 003816, 003814 e 003813. Destas, uma cópia é de uma Nota que encontra-se em branco, e outra cópia é de uma Nota que foi utilizada para venda normal a um cliente AERGI, que não é a Ibéria. 6. Das Notas da AERGI emitidas em duplicidade Também na diligência que realizamos na AERGI em 06/03/2002, apreendemos os originais das 2 a s vias das Notas Fiscais Faturas de N°s 0008191, 0008192, 0008194, 0008212, 0008698 e 0008699, emitidas pela mesma em Janeiro de 2001. Foram deixadas com o representante da empresa cópias destas notas. Comparamos então com aquelas Notas, de mesma numeração, que haviam sido enviadas a nós pela Fiscalização Estadual de Ribeirão Preto, como sendo emitidas pela AERGI para a Ibéria, e constatamos as seguintes discrepâncias: [divergências de data de emissão, valor. CNPJ e Razão Social do Cliente] Este fato demonstra a utilização das Notas em Branco descritas no item 5 acima 7. Dos Relatórios de Portaria Quando a Fiscalização Estadual enviou a sua documentação à DRF/Campinas, anexou um Relatório de Verificações Fiscais (Parcial), que traz o seguinte relato: 2.3. Em Visita ao contribuinte sob acompanhamento (247/07/2001), observamos que a Portaria da empresa dispõe de microcomputador para, entre outras coisas, registrar a entrada de veículos com carga. Solicitamos, então, a apresentação de tais "registros', os quais a empresa denomina "Relatórios de Portaria". 2.10. Confrontando-se os "Relatórios de Portaria (citados nos itens 1.3, 2.4 e 2.8 do presente) com os registros de entrada de cunho fiscal, observamos que das 1.823 (um mil, oitocentos e vinte e três) Notas Ficais supostamente emitidas por -AERGI IND. E COM. DE PAPÉIS LTDA", IE n°374.043.470.114, CGC n° 58.703.703/0001-66, cujas "entradas" foram registradas no período de 01104199 a 05/0712001, apenas 44 (quarenta e quatro) constam dos referidos "Relatórios de Portaria", representando 2,42 % do total. 2.11. Observamos também, que nenhuma das 54 (cinqüenta e quatro) Notas Fiscais supostamente emitidas por "AERGI IND. E COM. DE PAPÉIS LTDA", 8 df,), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.°. :10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 IE n° 115.963.575.119, CGC n° 58.703.703/0002-47, cujas "entradas" foram registradas no período de 06/07/2001 a 24107/2001, constam dos referidos "Relatórios de Podaria". 8. Do horário das Entradas dos Veículos na Ibéria Nas Notas Fiscais da AERGI consta, na seção referente ao TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS (parte inferior das notas), um campo para a RAZÃO SOCIAL DO TRANSPORTADOR e um campo para a PLACA DO VEÍCULO. Já no verso destas Notas consta um carimbo com a data de entrada do veiculo na Portaria da IBÉRIA. Para o ano de 2001 constatamos que a grande maioria dos transportes era efetuada por CTM COM. E TRANSP. MATIELO LTDA. Com base nestas informações, efetuamos uma análise por amostragem de Notas Fiscais de outros fornecedores da Ibéria, para verificarmos se nelas constavam também estas informações. I...1 Nas Notas destes dois fornecedores, também constavam o campo para a RAZÃO SOCIAL DO TRANSPORTADOR (na maioria delas a transportadora era a C TM COM. E TRANSP. MATIELO LTDA., a mesma transportadora que constava na maioria das Notas supostamente emitidas pela AERGI para a Ibéria) e um campo para a PLACA DO VEÍCULO, bem como no seu verso constava o mesmo carimbo de entrada dos caminhões na Ibéria. Com base nesta coincidência, aprofundamentos a análise, para verificarmos possíveis inconsistências nos horários de chegada, na Portaria da Ibéria, de mercadorias vindas da AERGI (ITAPIRA) e de um dos outros dois fornecedoras. Para isso, tomamos as placas daqueles caminhões, que teriam chegado na IBÉRIA vindos da AERGI, em um horário (constante no verso da Nota) que tornasse impossível a sua chegada, vinda de um dos outros dois fornecedores, no horário que constasse no verso das notas destes outros fornecedores. Selecionados estes veículos e Notas, calculamos o tempo que levaria um caminhão para: a) Descarregar o caminhão ao chegar na Ibéria, vindo do Fornecedor 1 (AERGI ou outro); b) Viajar de Aguai à cidade do Fornecedor 2 (Cataguazes, lberkraft ou AERGI); c) Carregar o caminhão no Fornecedor 2; Viajar de volta para Aguai; Para tanto foram considerados alguns parâmetros a saber: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA h.,:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.14."-1" SÉTIMA CÂMARA 411:Y? Processo n.°. : 10830.00949412003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 [...1 Todas as informações de distância e tempo de viagem foram extraídas do site da Internet http://www.apontadoncom.br, cópias anexas; Constatamos então as inconsistências abaixo demonstradas: 1. Caminhão de Placa BXJ-4232 A. NF Aergi n° 10666 B. NF lberkraft n° 5032 [Chegada calculada: 16:38 de 13/06/2001; Chegada anotada: 09:39 de 13/06/2001; Diferença: 6:59] 15. Caminhão de Placa BXJ-4239 a. NF Aergi n° 165 b. NF lberkraft n° 5181 [Chegada calculada: 17:25 de 22/07/2001; Chegada anotada: 07:42 de 22/07/2001; Diferença 9.43] Estas diferenças também estão resumidas em planilha denominada Inconsistências entre as entradas de caminhões na Ibéria, anexa a este Termo. 9. Das Gráficas impressoras dos Talões de Notas da AERGI Analisando as cópias das Notas Fiscais emitidas pela AERGI no período de Janeiro de 1999 a Julho de 2001, constatamos que elas foram impressas por diferentes estabelecimentos gráficos, no decorrer deste período. A tabela abaixo mostra quais foram as gráficas que imprimiram estas Notas Fiscais: Com relação à Notas impressas por JORMAM Serviços Gráficos Ltda. — ME, CNPJ 54.634.878/0001-08 O responsável pelo estabelecimento gráfico, Sr. Jonas Octávio de Oliveira, CPF 075.764.808-82, prestou as seguintes informações, que foram apostas em Termo de Verificação em Diligência: 1. A gráfica JORMAM não imprimiu a Nota Fiscal Número 000982, emitida pela AERGI em 26109/1999, cuja cópia lhe foi apresen da; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...79'. ,e.-Áf!=:-- . SÉTIMA CÂMARA ,, e .enift, e Processo n.°. : 10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 2. A JORMAM não poderia ter impresso esta Nota por ser ela do tipo OFF- SET, o que exigiria o emprego de um equipamento gráfico que a JORMAM não possui; 3. O serviço de impressão da Nota foi terceirizado pela JORMAM; 4. O sr. Jonas Octávio não sabe para qual gráfica enviou o serviço a ser terceirizado; 5. A gráfica que supostamente imprimiu as Notas não apresentou Nota Fiscal de cobrança dos serviços terceirizados; 6. A única participação da JORMAM na transação foi a assinatura de seu responsável na AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais), no caso, do próprio Sr. donas Octávio, e a emissão de uma Nota Fiscal de Serviços para a AERGI referente ao serviço efetuado (que foi terceirizado). Foram apresentadas a esta Fiscalização cópia da AIDF n° 2389 e da Nota Fiscal de Serviços 3409 de 02/02/99 referente à impressão de 1000 jogos de Notas Fiscais Fatura continuas de n°0001 a 1000 (AIDF 2389). Com relação às Notas impressas por USEFORM Formulários Contínuos Ltda., CNPJ 02.867.689/0001-81 No endereço onde funcionava a USEFORM está estabelecida agora a empresa Modemform Formulários e Serviços Ltda., CNPJ 02.623.497/0002- 00. Foram atendidos pelo Sócio da empresa, o Sr. Vladimir da Silva Costa, CPF 002.612.587-02, que prestou as seguintes informações: I...] O Sr. Vladimir forneceu então à Fiscalização, dentre outros, uma cópia do Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Locação da USEFORM Formulários, rescindido na data de 26108/1999 (figuras abaixo). IA A USEFORM consta com Situação Cadastral Vigente NÃO HABILITADO na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, desde 26/08/99, conforme consulta que fizemos via Internet junto ao SINTEGRA/ICMS (folha anexa). De se notar que a USEFORM possuía uma AIDF de n° 269, para impressão de Notas Fiscais para a AERGI, datada de 11/99 (Novembro de 1999), posterior à data em que entregou as chaves do seu estabelecimento à proprietária do imóvel, e posterior à data em que foi considerada NÃO HABILITADA. Com relação às Notas impressas por Marco Artes Gráficas Ltda., CNPJ it67.791.244/0001-00 c..._,, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA --74:1r , es1/209,1303/4, Processo n.°. :10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 Fomos atendidos pelo Sr. Rubens Miguel Pacheco, CPF 272.136.848-68, Gerente Geral da empresa e cônjuge da proprietária da empresa, Sra. Adalgisa de Souza, o qual nos prestou as seguintes informações: 1. A AERGI nunca foi cliente da Marco Artes Gráficas; 2. A Marco está estabelecida neste endereço desde a sua abertura (1992); 3. A Marco não imprime Notas Fiscais do tipo que lhe foi apresentada por esta Fiscalização (cópia da NF n° 0010590 supostamente emitida pela AERGI para a Ibéria em 09/06/2001), porque não possui equipamento para este tipo de impressão (Formulário continuo), e o equipamento para tal impressão nem caberia em seu estabelecimento; 4. O sr. Rubens nunca ouviu falar da AERGI Indústria e Comércio de Papéis Ltda., CNPJ 58.703.703/0001-66. [...] Com relação às Notas impressas por Artes Gráficas Castro Ltda., CNPJ 52.756.491/0001-07 O estabelecimento onde funcionava a gráfica estava fechado. Segundo informações de moradores da vizinhança a Imobiliária que administrava o imóvel era uma "Imobiliária Fidalgo", estabelecida no mesmo bairro. Comparecemos então no escritório da Organização Carlos Fidalgo S/C Ltda, CNPJ 48.434.864/0001-48, onde retiramos cópia dos seguintes documentos: 1. Contrato de Locação 068/01 de 05/03/93 tendo como Locador José Sátiro Filho e como Locatário ARTES GRÁFICAS CASTRO LTDA (ver figuras abaixo); 2. Recibo de Entrega de Chaves do Locatário para o Locador acima citados, datado de 05/10/2000 (figura abaixo); I...1 De se notar que as ARTES GRÁFICAS CASTRO LTDA possuía uma AIDF de n° 3009, para impressão de Notas Fiscais para a AERGI, datada de 03/01 (Janeiro de 2001), posterior à data em que entregou as chaves do seu estabelecimento ao proprietário do imóvel. Resumo: da análise das gráficas que supostamente imprimiram as Notas Fiscais, enumeramos aqui os indícios de que isto na verdade não ocorreu: I...1 Tudo isto nos leva à suposição de que na verdade outro estabelecimento, que não um dos quatro acima, imprimiu os Talões de Notas Fiscais utilizados pela AERGL 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDAel.e4, -0--; • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •4*(.> - ... Processo n.°. : 10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 Lembremos que foram apreendidas, pelo fisco Estadual, talões de Notas Fiscais em branco no estabelecimento da AERGI, e que apreendemos, na AERGI, Notas Fiscais emitidas em duplicidade (itens 5 e 6 acima). 10.Da Capacidade Produtiva do Estabelecimento Industrial da AERGI Em 06/09/2002 realizamos nova diligência no estabelecimento industrial da AERGI, visando levantar a capacidade de produção da empresa, em relação aos insumos que constam nas Notas Fiscais que ela supostamente emitiu para a Ibéria. Naquela ocasião foi tomado o depoimento do Sr. Álvaro Moreira do Amaral, que exercia, à época, o cargo de GERENTE DE PRODUÇÃO. Foi informado pelo Sr. Álvaro que: [... Dia 31/08/2002 — Produção Diária 39.100 kg — Produção Acumulada 1.843.234 kg] Das Notas Fiscais apreendidas na Ibéria, que supostamente foram emitidas pela AERGI, retiramos os dados de quantidades fornecidas mensalmente, e resumimos abaixo: [1 Verifica-se que em 14 (quatorze) meses os valores (em kilos) constantes nas Notas eram em quantidades superiores à capacidade produtiva do estabelecimento da AERGI (1.800.000 kg/Mês). Isto na hipótese de que a AERGI emitiu Notas apenas para IBÉRIA. Considerando que a IBÉRIA não está relacionada pela AERGI como uma de suas maiores clientes, é fácil perceber que estas discrepâncias são ainda maiores. 11. Da comprovação da Entrada dos insumos, descritos nas Notas Fiscais, no estabelecimento industrial da Ibéria Continuando as verificações sobre a autenticidade da documentação apreendida na Ibéria, intimamos a mesma, em 07/06/2002 (com relação às Notas da AERGI) e 24/10/2002 (com relação às Notas da ICICLA), a apresentar comprovação da entrada, no seu estabelecimento, dos insumos adquiridos junto a aqueles fornecedores, bem como da utilização destes insumos, descritos nas Notas Fiscais, no processo produtivo do estabelecimento, mediante apresentação das cópias das folhas onde constassem os respectivos registros no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, escriturado conforme determina o Art. 359 do RIPI/98. Após ter sido reiterada a intimação (por não apresentação dos elementos solicitados) e concedidas (a pedido da empresa) duas prorrogações de prazo para a apresentação destes elementos, finalmente, ela apresentou as seguintes respostas: 01, , 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA eff,t,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .•W.,..; Processo n.°.n.°. : 10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 - Em 09/10/2002, com relação à AERGI: "é indubitável que a Contribuinte já apresentou todos os livros fiscais (diário, apuração de IPI, etc.) e documentos contábeis que demonstram a entrada de insumos e matérias-primas adquiridos junto ao fornecedor AERGI, de essencial importância para o desenvolvimento de suas atividades e que na época própria os mesmos foram utilizados no processo produtivo próprio. Certo é também que as notas fiscais de saída (volume de produtos fabricados) emitidas pela Contribuinte justificam as entradas de insumos e matérias-primas adquiridos junto ao fornecedor AERGI. - Em 09/12/2002, com relação à ICICLA: "É de se ressaltar que as saídas de produtos desta Contribuinte justificam plenamente as aquisições de insumos (já consumidos) junto às fornecedoras denominadas acima, conforme é possível de depreender da análise minuciosa dos Livros Diário e Registro de Apuração do IPI outrora já apresentados a V. Sa. Efetivamente sem os insumos adquiridos junto à Alcici S/A e à !cicia Indústria e comércio Papéis Ltda. seria impossível esta Contribuinte faturar o montante devidamente declarado à Secretaria da Receita Federal nos anos de 1997, 1998 e 1999, importe esse que sofreu a incidência do IPI, da Contribuição ao PIS e da Cofins". Ou seja, a IBÉRIA não comprovou a entrada, no seu estabelecimento, dos insumos descritos nas Notas Fiscais supostamente emitidas pela AERGI e pela ICICLA, nem sua devida aplicação no processo produtivo. 12. Da comprovação do devido pagamento aos fornecedores, relativos às Notas Fiscais escrituradas Também em 07/06/2002 e em 24/10/2002, intimamos a Ibéria a apresentar os documentos (cópia microfilmada dos cheques — frente e verso, boletos bancários, ordens bancárias, avisos de lançamentos, ordens de transferência, etc.) comprobatórios dos pagamentos efetuados à AERGI e à ICICLA. I.--1 Na verdade, a Ibéria não apresentou as cópias dos cheques descontados (documentos bancários), mas sim as cópias carbonadas dos cheques emitidos, para controle contábil. Ou seja, a IBÉRIA não comprovou o efetivo pagamento, à AERGI nem à ICICLA, pelo suposto fornecimento dos insumos descritos nas Notas Fiscais emitidas por aqueles fornecedores. 13.Da análise dos extratos bancários apresentados pela Ibéria No dia 07/06/2002, intimamos a Ibéria a apresentar uma planilha com as informações dos pagamentos feitos à AERGI, na qual constassem: I.--1 apPA» 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .tttr_ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 904g-r7.0- SÉTIMA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 Também naquela data intimamos a empresa a apresentar extratos das contas bancárias onde constassem os lançamentos dos documentos que comprovassem os citados pagamentos. [...] Analisando os extratos bancários, especificamente os lançamentos dos documentos que, segundo a Ibéria havia informado pelo preenchimento das planilhas, teriam sido utilizados para pagar a AERGI, constatamos que: • 399 (trezentos e noventa e nove) lançamentos constavam nos extratos com o Histórico CHCP CPMFO • 27 (vinte e sete) lançamentos constavam com o Histórico SAQ CPMF O • 30 (trinta) lançamentos constavam com o Histórico SAQUE - CPMF ALIQ O • 37 (trinta e sete) lançamentos constavam com o Histórico TRF CPFM O Vê-se então que os documentos bancários que, segundo a Ibéria, haviam sido utilizados para pagamento à AERGI pelo fornecimento dos insumos constantes nas Notas Fiscais, na verdade representavam operações financeiras com "CPMF O" [...I Ou seja, a aliquota do CPMF só poderá ser ZERO caso a operação seja de movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares. Assim, conclui-se que aqueles cheques, que segundo a Ibéria, teriam sido utilizados para pagamento à AERGI, na verdade foram compensados em conta de titularidade da própria Ibéria, ou seja, A IBÉRIA NÃO COMPROVOU QUE EFETIVAMENTE PAGOU À AERGI PELO FORNECIMENTO DOS INSUMOS DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS POR ELA SUPOSTAMENTE EMITIDAS. 14. Do Mandado de Segurança impetrado pela Ibéria para não apresentar documentos bancários. A primeira intimação para que a Ibéria apresentasse as planilhas com os dados dos pagamentos à AERGI, os extratos bancários, e os documentos bancários comprobatórios dos pagamentos (cheques, transferências, etc) foi feita em 07/06/2002. (.4 Finalmente, em 19/10/2002 a Ibéria apresentou a resposta dizendo que por questões de sigilo bancário (conforme já descrito acima) não iria apresentar rtais documentos. ip ,-,'" 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. 4.4:.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 (--) Finalmente, em novembro de 2002 recebemos em Memorando, de n° 10830/611/2002-MS, do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAI) da Delegacia da Receita Federal de Campinas, solicitando esclarecimento sobre esta ação fiscal, visando elucidar a autoridade judiciária sobre a veracidade ou não das alegações da mesma nos autos do Mandado de Segurança 2002.61.05.011362-6. Foi quando tomamos conhecimento de que Ibéria havia impetrado, em 17/10/2002, Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra a Delegacia da Receita Federal de Campinas. (4 Em 18/12/2002 foi proferida decisão de primeira instância, IN DEFERINDO A LIMINAR. Acompanhando o andamento do processo judicial, constatamos que em 20/02/2003 a Ibéria entrou com Agravo de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 30 Região, contra a decisão de la instância, com pedido de liminar de efeito suspensivo ativo em caráter de urgência. Tal pedido foi acatado pelo Desembargador Federal Nery Júnior, que em sua decisão de 04/02/2003 proferiu: "Consigno ainda que nesta sede provisória parece-me ponderável o argumento da parte de que ainda que não fosse coadunada a ação legislativa com a Ordem Constitucional, não teria ela o condão de arremeter-se no tempo para alcançar situações pretéritas acobertadas por um status que incontroverso de inviabilidade da quebra sem o cumprimento do adue process of law". Nesta esteira, defiro a suspensividade postulada. Dê-se ciência ao MM. Juízo de primeira instância para as providências cabíveis, enviando-lhe cópia via fac-símile". Portanto, estamos impedidos judicialmente de continuar, parcialmente, a presente ação fiscal, no sentido de utilizar os elementos bancários, conforme o pedido da empresa. (4 Caso tivéssemos acesso às cópias dos cheques e documentos de transferência, a grande maioria deles com lançamentos nos extratos como sendo com CPMFO, teríamos as provas finais do destino dos recursos que, segundo a mesma teriam sido utilizados para pagamento à AERGI, mas que (04, na realidade não foram. is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•-* SÉTIMA CÂMARA 1%,elt Processo n.°. :10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 Teríamos então os números das agências e das contas bancárias, de titularidade da própria Ibéria, para as quais os recursos foram transferidos. Essa seria a prova final de conclusiva, sem chance de contestação por parte da Ibéria. Dai achamos que esse seria o motivo principal pelo - ela impetrou o Mandado de Segurança, alegando SIGILO BANCRIO DE TERCEIROS. Entendemos que a única intenção da Ibéria, ao impetrar o Mandado de Segurança, seria para que a Fiscalização não tivesse acesso à informação de para onde foram realmente transferidos os recursos que ela alega terem servido para pagamentos à Aergi. Essa informação provaria com todas as letras que aqueles recursos que a Ibéria havia informado terem sido utilizados para pagamento à AERGI, na verdade foram transferidos para outro destino, o que provaria que aquelas Notas Fiscais seriam tributariamente ineficazes. 15. Conclusão (.) Com base no acima exposto„ e considerando que a Ibéria não logrou comprovar a efetiva entrada dos insumos no seu estabelecimento nem a sua utilização no processo produtivo, nem logrou comprovar com documentação hábil e idônea o efetivo pagamento às empresas pelo fornecimento destes insumos, fica caracterizada a inidoneidade da documentação emitida pelas duas fornecedoras, mostrando que os insumos constantes das Notas supostamente por elas emitidas nunca ingressaram no estabelecimento industrial da IBERIA e esta nunca pagou por estes fornecimentos. Cabe, então o lançamento de oficio do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente aos anos-calendário 1998 a 2001, por apropriação indevida de custos, caracterizada por compra ficta, por meio de documentação inidõnea, que levou a uma redução indevida do seu Lucro Real, com a cobrança dos devidos acréscimos legais, e com reflexo na Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O presente Auto de Infração está sendo lavrado contra o estabelecimento localizado no Município de São Paulo/SP, à Rua Monte Alegre, 212 — ap. 81 — Bairro das Perdizes, com o CNPJ 57.940.546/0001-40, em virtude da alteração de domicilio promovido pela empresa, já no decorrer da presente Ação Fiscal. Nesta alteração, a empresa alterou seu estabelecimento matriz para o Município de São Paulo/SP, em estabelecimento filial com CNPJ 57.940.546/0002-20, local onde ocorreram todos os fatos que deram origem à lavratura do AUTO DE Infração. clet,/ 17 44.,‘1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi'IS4 SÉTIMA CÂMARA sor.. -;:zt Processo n.°. :10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 O enquadramento legal dado no Auto de Infração do IRPJ, foi o seguinte: Art. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 202, 231 e 232, inciso I, do RIR/94; Art. 82 e parágrafo único, da lei n° 9.430/96; Art. 217, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 256, 289 e 290, inciso I, do RIR/99. Sobre as exigências dos tributos, foi aplicada a multa de ofício, no percentual de 150%, com base no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96. A ciência dos lançamentos deu-se em data de 18 de dezembro de 2003. Em despacho de fls. 528, o auditor autuante relata que, apesar de estar sendo aplicada multa agravada, com relação à utilização de Documentos Fiscais Inidõneos, não está sendo apensado ao presente, o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, que levou o n° 10830.009492/2003-31, estando este apensado ao processo referente a Auto de Infração do IPI, n° 10830.00949312003-85, pelo motivo de os, em tese, crimes contra a ordem tributária terem sido cometidos no estabelecimento Impugnação de fls. 531/573, foi protocolada em data de 19 de janeiro de 2004, acompanhada de documentos de fls. 574/896, argüindo em síntese (conforme sintetizados no Acórdão recorrido): "h) A conduta da impugnante em relação aos fornecedores ICICLA e AERGI sempre4 se pautou pela boa-fé, sendo desconhecido o fato de que os créditos de IPI nas notas fiscais expedidas seriam questionados pelos Fisco Estadual e Federal; quanto à ICICLA, esta somente passou a constar nos arquivos da Secretaria da Fazenda do Estado, com a inscrição irregular somente no final do ano de 2000, com data retroativa a 29/01/1999, no caso da AERGI, o respectivo estabelecimento matriz continua até hoje com "habilitada" no sistema cadastral do Fisco Estadual e o estabelecimento filial de São Paulo, SP, consta como "não habilitado" desde 30/04/2001; assim, não pode pretender o Fisco Federal a inversão o ônus da prova, com o intuito 18 PC, MINISTÉRIO DA FAZENDA "". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NeAri-/. -ri" SÉTIMA CÂMARA .!-Mt• Processo n.°. : 10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 de que a impugnante comprove a entrada das mercadorias no estoque ou a comprovação de pagamento; era dever de oficio do Fisco fiscalizar as empresas fornecedoras; c) Ao constituir o crédito tributário, o agente fiscal baseou-se em provas emprestadas pelo Fisco Estadual; d) Os dados relativos à capacidade produtiva da AERGI referem-se ao ano de 2002, sendo que os fatos geradores ocorreram entre 1999 e 2001, e, ademais, não é demasiadamente extraordinário que as empresas fornecedoras também revendam mercadorias, além produzir; não houve menção sobre a capacidade produtiva da ICICLA; e) A impetração de Mandado de Segurança para inviabilizar a quebra de sigilo bancário se deu em virtude da inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que não tem o condão de alcançar fatos pretéritos, e porque somente pode o Poder Judiciário decidir ou não pela quebra do sigilo bancário diante de provas angariadas pela Fazenda; O De acordo com o princípio da não-cumulatividade insculpido na CF, art. 153, § 3°, II, cabe ao contribuinte da operação subseqüente onerada pelo IPI o direito a um crédito presumido, valendo-se da aliquota a incidir nas saídas, conforme farta doutrina; (..) h) A multa de 150% é incabível em virtude da ausência de intenção da impugnante de fraudar o Fisco e da boa-fé que sempre norteou sua conduta; a prática de ilícito (fraude) não foi demonstrada pelo Fisco e, além disso, a penalidade possui caráter confiscatório, pois ultrapassa uma vez e meia o valor do tributo exigido, o que é endossado pela jurisprudência; 0 A multa regulamentar no valor das mercadorias constantes das notas fiscais é indevida pelos mesmos motivos, além de ser absurdamente confiscatória, superando a referida multa 53 vezes o valor do !PI constituído e estando a sociedade em regime de concordata, e caracterizar verdadeiro bis in idem; j) A taxa SELIC, utilizada como juros de mora, afronta princípios constitucionais (legalidade, anterioridade, segurança jurídica e indelegabilidade de competência entre os Poderes de Estado), não tendo, até hoje, nenhuma lei definindo o que é a aludida taxa, que é realmente desgarrada do ordenamento jurídico; a inconstitucionalidade da taxa SELIC foi sustentada em julgado emanado do STJ, assim como em decisão exarada pelo Tribunal de 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• dr-,-. SÉTIMA CÂMARA •ffit..,..;.k '411,t27,•:.°1 Processo n.°. :10830.00949412003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 Justiça de São Paulo (acerca de ICMS); a referida taxa não pode ser utilizada como juros moratórias incidentes sobre créditos tributários, já que possui natureza remuneratória pelo uso do dinheiro, o que confraria o disposto no CTN, art. 161 e CF, art. 192, § 3°, e nesta linha há entendimentos doutrinários; sobretudo, a Constituição Federal estabeleceu as diretrizes sob as quais o sistema financeiro deve se pautar, sendo as taxas de juros, no mínimo, de 12% ao ano; k) A administrativa não pode se esquivar de apreciar inúmeras inconstitucionalidades perpetradas pela Administração Pública com o argumento de que não é competente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade ou invalidada da norma inserida no ordenamento jurídico e de que deve cumprir estritamente as normas; tal idéia foi consagrada pelo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo; I) Por derradeiro, requesta que seja cancelado o auto de infração lavrado, seja pela decadência de grande parte dos valores de IPI ou pela nulidade caracterizada por indicação incorreta da disposição legal infringida (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, V); ou então, que seja dada integral procedência à impugnação e que seja declarado nulo o auto de infração pela falta de comprovação do Fisco Federal quanto ao cometimento de fraude pela impugnante, com o arquivamento do feito; se for mantida a exigência, que as multas de 150% e regulamentar sejam reduzidas, assim como os juros de mora. Argüi ainda a existência de prejuízos fiscais acumulados e de base de cálculo negativa da CSLL, nos períodos autuados, exigindo a recomposição dos resultados, bem como a compensação dos prejuízos e base de cálculo negativa, esta, especificamente no ano-calendário de 2000. Informa não ter utilizado nos períodos bases subseqüentes, o saldo de prejuízos/base negativa acumulados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS/SP, pela sua 1 a Turma, através do Acórdão DRJ/CPS n° 6.616, de 18 de maio de 2004 (fls. 946/979), por unanimidade de votos, julga parcialmente procedente as exigências (7f/Afiscais, assim ementando: (A„ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1w 4,1.4-14 . 11 SÉTIMA CÂMARA 1..! 44.3.09 Processo n.°. :10830.00949412003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. GLOSA DE CUSTOS. Glosam-se os custos escriturados e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes, em face dos indícios e provas convergentes no sentido da inexistência das operações. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DECLARADA. A exigência do IRPJ e da CSLL, a partir do ano-calendário de 1995, pressupõe a reconstituição de sua base de cálculo, com a absorção do resultado negativo apurado no período TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Nas fundamentações do voto, são mantidas as glosas de custos, adotando-se os mesmos entendimentos manifestado em relação ao lançamento de exigência do IPI, através do processo n° 10830.009493/2003-85, assim se manifestando a relatora: "9. Adota-se, no presente julgado, as mesmas razões de decidir acima expostas, para afastar a alegada boa-fé do contribuinte nas transações supostamente realizadas com os fornecedores referidos, em face da reunião de robustos indícios e provas diretas no sentido de se demonstrar que tais operações comerciais não ocorreram, independentemente da declaração de inaptidão de tais fornecedores, e também porque em momento algum houve comprovação inequívoca da internação dos bens no estabelecimento industrial e dos pagamentos efetuados. Válida, portanto, a glosa dos custos correspondentes a essas ocorrências. 10. Também pelos mesmos motivos externados naquele voto, mantém-se os juros de mora calculados com base na taxa SELIC e a penalidade aplicada, inclusive sua majoração, porque aqui também custos não correspondentes a operações mercantis 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,aw's`;'-»rf SÉTIMA CÂMARA"25.4ty. Processo n.°. : 10830.00949412003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 verdadeiras reduziram o resultado tributável no âmbito do IRPJ e da CSLL, de forma sistemática e por longa duração, restando evidente a intenção do agente em burlar a Administração Tributária e evitar o adimplemento das prestações pecuniárias nos prazos legais de vencimento. 11. Ressalve-se, porém, que nos anos-calendário 1998, 1999 e 2001, o registro de tais custos inidáneos não acarretou a redução de IRPJ e CSLL devidos no período. Isto porque o contribuinte já operava com prejuízo, e tais ocorrências acabaram, apenas, por elevar o resultado negativo do período. 12. E, neste contexto, imperioso é adequar a base tributável, em face de tais resultados negativos, dado que, consoante dispõe o art. 97 da Lei n° 8.981/95 e o artigo 195 do RIR/94 (art. 249 do RIR/99), a determinação da exigência pressupõe a reconstituição da base inicialmente apurada pela empresa. 13. Quanto ao ano-calendário 2000, porém, os efeitos da infração constatada subsistem parcialmente, pois ela tem o condão de reverter para lucro o prejuízo inicialmente apurado, mesmo admitindo- se a compensação pleiteada de prejuízos/bases negativas anteriores, limitada a 30% do resultado apurado, o que se faz porque os valores utilizados são suportados pelos prejuízos/bases negativas reconstituídos nos anos-calendário de 1998 e 1999, sem a necessidade de se perquirir da existência/validade dos prejuízos/bases negativas apuradas em períodos não abrangidos por esta ação fiscal. 14. Os valores declarados estão confirmados no Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário - SAPLI (fls. 939/944), e por estas razões as exigências são assim reformuladas: Ano-calendario 1998 Base de Cálculo Declarada (9.364.104,79) (9.379.524,67) Custos Glosados 7.532.557,45 7.532.557,45 IRPJ - CSLL 22 • n ,L, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4: ;Ç .. 'ré SÉTIMA CÂMARA Processo n.°. :10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 Ano-calendário 1999 Base de Cálculo Declarada (14.779.581,85) (14.780.656,19) Custos Glosados 11.241.487,25 11.241.487,2t Base de Cálculo Apurada (3.538.094,60) (3.539.168,94) IRPJ - CSLL Ano-calendário 2000 Base de Cálculo Declarada (9.098.342,14) (9.098.342,14) Custos Glosados 18.308.766,14 18.308.766,14 Base de Cálculo Apurada 9.210.424,00 9.210.746,41 Ç1 Compensação Prej/BCN (30%) (2.763.127,20) (2.763.223,92) - @ase de Cálculo pós compensação 6.447.296,80 6.447522,49 ÉRPJ (15%) 967.094,52 gsdicional (10% acima de 240.000) 620.729,681 ifi RPJ Total Devido 1.587.824,20 bSLL (8%) -r 515.801,8G o 2001 Base de Cálculo Declarada (10.961.378,29) (10.961.378,31) Custos Glosados 10.768.500,23 10.768.500,23 Base de Cálculo Apurada (192.878,06) (192.878,08) IRPJ - CSLL 23 rfiG, . . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SM; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w' Vv't SÉTIMA CÂMARAk.' --, ---..+ Processo n.°. :10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 15. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de julgar improcedentes as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL nos anos-calendário 1998, 1999 e 2001 e parcialmente procedentes aquelas referentes ao ano-calendário 2000, pelos valores acima indicados. 16. Dessa forma, procede-se à retificação dos registros do contribuinte, constantes dos sistemas da SRF (SAPLI), nos termos das Normas de Execução SRF/COFIS/COSIT/COTEC n° 03, de 07 de outubro de 1998, e 04, de 23 de novembro de 1998. Os formulários de alteração da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, e dos prejuízos fiscais, seguem anexos a este Acórdão. 17. Ressalte-se que os registros que controlam os valores de bases de cálculo negativas e prejuízos fiscais compensáveis deverão ser retificados pelo contribuinte, de forma a considerar os valores apurados e utilizados no presente julgamento. A contribuinte é cientificada da decisão, em data de 28/06/2004, conforme AR anexado à folha 995 (verso). Recurso voluntário é protocolado em data de 27/07/2004 (fls. 1008/1049), acompanhado de documentos de fls. 1050/1226, pleiteando a revisão da decisão proferida, basicamente repetindo os termos da impugnação. Inicialmente informa estar juntando Relação de Bens e Direitos para arrolamento, e demais documentos, conforme determina a IN SRF n° 264/03, para permitir o seguimento de seu recurso voluntário. Em apertada síntese, alega: EM PRELIMINAR. - Cerceamento de defesa, por ter a fiscalização ofendido diversos (70‘princípios aos quais deve se sujeitar a administração pública; Gt/ 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA obr' .44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 - Nulidade do crédito tributário constituído em face das operações comerciais realizadas com a empresa ICICLA. Em nenhum momento o agente fiscal descreveu o número no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas e a Inscrição Estadual da empresa, elementos caracterizadores da personalidade jurídica da empresa. Tal fato deflagrariam a nulidade da peça acusatória; - A recorrente sempre norteou sua conduta imbuída de Boa-Fé, pois as empresas fornecedoras encontravam-se em situação regular perante o Fisco Estadual Paulista; - Da impossibilidade de inversão do ônus da prova — Em face da lisura física das notas fiscais recebidas pela recorrente, não poderia o fisco pretender o ônus da prova, a fim de que a recorrente comprovasse a entrada das mercadorias constantes das faturas arroladas no auto em seu estoque; ou ainda a comprovação de pagamento das mesmas mercadorias, através de cópias reprográficas das càrtulas de cheques, destinadas à empresa fornecedora. NO MÉRITO. - Contesta a glosa dos valores referentes ao custo de produção das notas cujo aproveitamento de créditos de IPI, foram consideradas inidâneas; - Reitera o pedido de compensação de prejuízos fiscais acumulados e da base negativa da Contribuição Social; - Argüi a ilegalidade da multa regulamentar imposta ao contribuinte; - Alega a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, como taxa de juros; (--#21 25 • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA *J•4:;44. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we • •••:-: SÉTIMA CÂMARA •40/,:ri.Ox Processo n.°. : 10830.00949412003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 - Entende como dever da autoridade administrativa, eximir-se da aplicação de dispositivo legal inconstitucional. Finaliza requerendo seja apreciada e acolhida a preliminar suscitada, para anular o auto de infração e imposição de multa, tendo em vista não apresentar os requisitos essenciais para validade e eficácia do ato administrativo praticado. Na remota hipótese do não acolhimento da preliminar suscitada, seja apreciado o mérito do recurso, julgando totalmente improcedente o auto lavrado. Documentos anexado às folhas 1229/1234, dão conta da formação do processo 10830.009491/2003-96, que trata de Arrolamento de Bens, nos termos do parágrafo 5° do art. 64 da Lei n°9.532 de 10/12/97 e da IN SRF n° 26/2001. Despacho de folha 1237, fazendo notar que o processo trata de recurso de ofício e voluntário, encaminha o mesmo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. 26 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ge:it” Processo n.°. :10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 VOTO Conselheiro — NILTO PÊSS Como visto no relatório, cabe aqui a análise tanto de recurso voluntário como de recurso de ofício. RECURSO DE OFICIO. O recurso de oficio foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. Entendeu a turma de julgamento, julgar improcedente totalmente as exigências referentes aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2001, e parcialmente, no ano-calendário de 2000, pelo aproveitamento, através de compensações, dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, acumulados e gerados nos próprios períodos base. As glosas de custos foram consideradas como cabíveis, nos termos e condições aplicados pela fiscalização, através dos autos de infração. Constata-se que a decisão observou com estrita acuidade e precisão, os dispositivos legais aplicáveis ao caso, atendo-se às provas constantes nos autos, excluindo das exigências, os valores correspondentes aos resultados negativos apresentados pela autuada, confirmados pelos demonstrativos anexados, e não considerados pela fiscalização quando da autuação. Pelo acima, constata-se que a turma julgadora deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis ao caso, merecendo a decisão, na parte 27 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.% W SÉTIMA CÂMARA - A:9(04> Processo n.°. :10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 referente ao recurso de oficio, ser mantida, razão pela qual NEGO provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Quanto à argüição de ter a fiscalização tomado prova emprestada do fisco estadual, tal fato não se caracteriza no caso presente. O que ocorreu é que pelo fato de a suplicante estar sendo submetida à fiscalização por parte do fico estadual, quando da realização da fiscalização por parte da Receita Federal, valeu-se esta de relatórios e outros elementos coletados pelo fisco estadual, sobre os quais também valeu-se em seus trabalhos investigativos. Não se valeu o fisco federal de simples transcrição das conclusões ou elementos coletados pelo fisco estadual, mas sim a utilização como meros indícios, sobre os quais foram desenvolvidos os trabalhos próprios, com o aprofundamento necessários nas investigações, dentro de sua esfera de competência. Não se caracteriza portanto, a utilização de prova emprestada para lastrear os lançamentos formalizados. O fato de a empresa fiscalizada estar com sua situação regular perante o fisco estadual, não é garantia de a mesma de estar na mesma situação perante o fisco federal. de° 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA StRIr ,:fef> Processo n.°. : 10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 Quanto ao alegado cerceamento da defesa, por ofensa a diversos princípios aos quais deveria se sujeitar a administração pública, igualmente não credito razão à recorrente. Verifico ter a fiscalização agido de acordo com as normas que disciplinam suas atividades, desenvolvendo seus trabalhos com clareza e objetividade, possibilitando ao fiscalizado a prestação de todas as informações necessárias, elaborando questionamentos e demonstrativos suficientemente claros, possibilitando todas as condições para que o autuado pudesse exercer seu sagrado direito de defesa, como de fato ocorreu, razão pela qual igualmente afasto a preliminar suscitada. Incabível a argumentação de que o lançamento estaria viciado pelo fato de, em relação a empresa ICICLA, que teria seus custos glosados, em nenhum momento o fiscal autuante descreveu o número no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual da empresa. O que demonstrou a fiscalização, foi a não comprovação de ocorrência dos custos lançados em sua contabilidade, fato que não foi infirmado, em nenhum momento, pela recorrente. A boa-fé não basta ser alegada, necessita ser também mostrada e demonstrado não ter provocado lesão ao fisco. No caso, o contido no processo não vem em socorro da recorrente, razão pela qual não deve aqui receber maiores considerações. O fato de as empresas que tiveram seus custos glosados encontrarem- se em situação regular perante o fisco estadual, não garante a legitimidade e dedutibilidade dos custos lançados e glosados. Não se trata também de inverter o ônus da prova. A obrigação da contribuinte é de escriturar as suas operações em obediência às leis e normas que regulam a matéria, bem como guardar e conservar a documentação que lastreou sua escrituração, na boa e devida ordem, enquanto não prescreverem eventuais ações que lhes sejam pertinentes. abet,„ 29 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 Sendo obrigação da contribuinte a guarda de livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, é seu o ônus da prova, quando tais elementos não confirmam os dados contidos em sua escrituração. Não logrou igualmente a recorrente comprovar a real aquisição dos insumos lançados em sua contabilidade, com seu respectivo recebimento, pagamento e utilização no processo produtivo da mesma. Para não tornar enfadonho e repetitivo no processo, adoto todas as colocações do acórdão recorrido, por entender ter o mesmo dado à matéria, o enfrentamento na profundidade necessária e suficiente para a solução da lide e também, por não ter logrado a recorrente, em qualquer fase de suas defesas, comprovar o contido em suas escriturações, contestado pela fiscalização. Pelo acima exposto, afasto todas as preliminares apontados no recurso voluntário. NO MÉRITO. Andou bem a turma julgadora em primeira instância, dando perfeita solução a lide que se lhe apresentava. Suas conclusões não merecem receber qualquer reparo. Incabível o argumento recursal de que, mesmo não sendo válido o crédito do IPI, extraído de notas fiscais considerada inidâneas, não poderia o fisco glosar os custos de produção, referente às mesmas notas fiscais. Ora, sendo a documentação inidônea, não poderá dar direito nem a crédito de IPI, como também não serve como comprovante de custos, na apuração do lucro real. (pe 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.°. :10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 Não trazendo qualquer prova inibidora do entendimento da fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, não vislumbro qualquer possibilidade de acatar os argumentos de dedutibilidade dos custos glosados. DOS PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA Quanto a utilização dos saldos de prejuízos fiscais acumulados, ou gerados nos próprios exercícios lançados, bem como das base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, verifico que o acórdão recorrido, verificando a existência dos direitos pleiteados, acatou integralmente os argumentos postos na impugnação. Os valores pleiteados no recursos, conferem com os concedidos no acórdão recorrido, até na apuração do IRPJ e da CSLL, divergindo os valores dos quadros somente pelo pleito da recorrente de utilização da multa de ofício no percentual de 75%, enquanto a decisão manteve o percentual lançado de 150%. DA MULTA Quanto a multa de ofício agravada, lançada no patamar de 150%, com fundamento no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. A infração apurada e lançada pela fiscalização, deu-se pela glosa de custos, visto amparados por documentação fiscal considerada inidônea, conforme devidamente demonstrado, o que caracterizaria o evidente intuído de fraude. No caso das argüições dirigidas contra a multa de ofício agravada, a caracterização do intuito doloso, já acima fartamente demonstrado, também serve à declaração da irregularidade da penalidade mais gravosa aplicada. Afinal, como se poderia qualificar a prática, senão como oyp5iportamento tendente à caracterização da git"" MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA ison:L.; Processo n.°. : 10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. :107-08.211 fraude, prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/96 e definida no artigo 72 da Lei n° 4.502164. Nos termos dos dispositivos citados, fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Ora, é indiscutível que a pratica adotada pela recorrente, inclui-se entre as ações dolosas elisivas referidas no preceito, posto que nenhum outro objetivo pode-se vislumbrar para tais práticas que não seja o de impedir a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos. Pelos fatos apresentados e constantes nos presentes autos, entendo perfeitamente constatado e provado, o evidente intuito de fraude na conduta adotada pela recorrente, reunindo os elementos necessários e suficiente para o enquadramento dado, merecendo a sua aplicação. JUROS DE MORA - SELIC Quanto à utilização da Taxa SELIC, como taxa de juros, pacifico no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, 32 (7]7Ai MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009494/2003-20 Acórdão n.°. : 107-08.211 considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, as leis que instituíram a aplicação da SELIC como taxa de juros, tenham sido reconhecidas como inconstitucionais, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válidas e aplicáveis. Neste sentido, concluindo e resumindo, voto no sentido de afastando as preliminares suscitadas e, no mérito por negar provimento aos recursos, tanto de ofício, como voluntário, merecendo o acórdão recorrido, ser confirmado, em sua integralidade, como acima exposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. -21,ort", 1 TO P iSS. 33 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002405/98-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRINCÍPIO DO EMPARELHAMENTO DE RECEITAS E DESPESAS. GASTOS DE INSTALAÇÃO DE REDE LOCAL DE TV A CABO - Quando é cobrada do assinante a instalação em sua residência de rede local de TV a cabo, a imediata recuperação dos gastos assim incorridos pela operadora configura-os como despesas operacionais, descabendo sua ativação e respectiva amortização em períodos-base subseqüentes TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSL E IRRF – Dada a relação de causa e efeito, o decidido no lançamento de IRPJ deve se estender aos seus reflexos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.658
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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OITAVA CÂMARA ttir• Processo n° : 10845.002405198-36 Recurso : 133.169 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1996 Recorrente : 5. a TURMA/DRJ - SÃO PAULO /SP I Interessado : CJW SISTEMAS DE TELEVISÃO A CABO E COMERCIAL LTDA Sessão de : 05 de dezembro de 2003. Acórdão n° : 108-07.658 PRINCIPIO DO EMPARELHAMENTO DE RECEITAS E DESPESAS. GASTOS DE INSTALAÇÃO DE REDE LOCAL DE TV A CABO - Quando é cobrada do assinante a instalação em sua residência de rede local de TV a cabo, a imediata recuperação dos gastos àssim incorridos pela operadora configura-os como despesas operacionais, descabendo sua ativação e respectiva amortização em períodos-base subseqüentes TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSL E IRRF — Dada a relação de causa e efeito, o: decidido no lançamento de IRPJ deve se estender aos seus reflexos. - Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 52 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Fr/ MÁ I JU • 4E1 NCO JUNIOR REL O rCS Processo n° : 10845.002405/98-36 Acórdão n° : 108-07.658 FORMALIZADO EM: a 7 FEv 20114 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e dOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 . . . . Processo n° : 10845.002405/98-36 Acórdão n° : 108-07.658 Recurso n° : 133.169 Recorrente : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessada : CJW SISTEMAS DE TELEVISÃO A CABO E COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a parte interessada para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do exercício de 1996, ano-base 1995, em razão da glosa de despesas consideradas não dedutíveis da base de cálculo dos tributos, relativas a gastos com instalações em residências de assinantes de TV a cabo. A fiscalização entendeu que aqueles gastos, embora necessários para a geração de receita, referem-se a benfeitorias efetuadas em imóveis de terceiros, com reflexos plurianuais, de modo que deveriam ser ativados pelo contribuinte e alocados nos períodos nos quais surtisse efeitos, via amortização. Alegou-se que na proposta de assinatura dos serviços prestados pela empresa inexiste direito ao recebimento dos aludidos dispêndios e que o artigo 48 do regulamento da TV a cabo dispõe igualmente nesse sentido. Por último, também foi apontado pela autoridade autuante que no exercício anterior (1995 — ano-base 1994) a autuada imobilizara esses gastos, o que supostamente demonstraria a incorreção praticada no exercício do lançamento. Cientificada do Auto de Infração em 25/06/98, manifestou a autuada seu inconformismo, tempestivamente, em Impugnação apresentada em 24/07/98, alegando, em síntese: I 3 . . • Processo n° : 10845.002405/98-36 Acórdão n° : 108-07.658 • que o procedimento adotado pela empresa no exercício de 1996 está de acordo com o "principio do confronto das despesas com as receitas e com os períodos contábeis", reconhecido legalmente no artigo 187, § 1. 0, da Lei das Sociedades Anônimas, segundo o qual toda despesa diretamente delineável com receita reconhecida deverá ser confrontada com a mesma; • que improcede a alegação do fiscal autuante de que os custos incorridos pela empresa com a conexão de assinantes ao sistema de distribuição de sinais de televisão representariam benfeitorias em imóveis de terceiro e ensejariam a sua ativação e oportuna amortização, pois o dispositivo tomado como base para tal conclusão (art. 266, II, 'd', do RIR194) pressupõe a aquisição de um direito ou de um bem cujo exercício ou utilização tenha duração por prazo legal ou contratualmente limitado e, no caso concreto, a empresa não adquiriu qualquer direito ou bem, além de ter sido remunerada pela execução das benfeitorias; • que o próprio fiscal autuante admite que as benfeitorias realizadas na residência dos assinantes não pertencem a empresa; • que os dispêndios incorridos pela empresa com a conexão dos assinantes são recuperados com a cobrança do preço de assinatura, que tem natureza idêntica à da indenização por benfeitorias em imóveis de terceiros, prevista na letra 'd', do inciso II, do art. 266 do RI R194; • que a amortização pretendida pela fiscalização só teria cabimento se a empresa nada recebesse dos assinantes quando de sua habilitação e, concomitantemente, os contratos fossem firmados por prazo determinado; • que o Auto é contraditório ao classificar os custos incorridos pela empresa como pertinentes à aquisição de direito resultante da realização de benfeitoria em imóveis de terceiros e pretender, ao mesmo tempo, que os mesmos sejam amortizados pelas taxas aplicáveis a despesas que contribuem para a formação de resultados de mais de um exercício; • que no caso concreto não há que se falar em despesas que contribuam para a formação de resultados de mais de um exercício, 4 Processo n° :10845.002405/98-36 Acórdão n° : 108-07.658 pois estas referem-se a receitas que não são esperadas de imediato, o que não se verifica na situação da empresa, já que pela conexão ao sistema de sinais televisivos é cobrado dos assinantes remuneração especifica; • que a celebração dos contratos não assegura à empresa a manutenção dos assinantes senão por um mês, prazo ajustado para comunicação prévia da rescisão do contrato, motivo pelo qual a empresa cobra preço específico para a habilitação dos assinantes ao sistema de distribuição de canais televisivos; • que o Auto de Infração encerra contradição ao desemparelhar receitas e despesas relativas a uma única atividade, já que rejeita o registro, na conta de resultados, de gastos incorridos com a conexão dos assinantes ao sistema de sinais de televisão, sem levar em conta o fato de a receita prevista nos contratos para esse serviço serem computadas nos referidos resultados e oferecidas à tributação; • por fim, que o procedimento adotado pela empresa no exercício de 1995 (ano-base 1994) mostrou-se, além de antieconômico, juridicamente inviável com a superveniência do Regulamento do Serviço de TV a Cabo (Decreto n.° 1.718/95), que estipulou ser de propriedade do assinante o segmento da rede local de distribuição de sinais de TV (art. 41). Sobreveio, em 12 de agosto de 2002, decisão da DRJ em São Paulo — SP, julgando integralmente improcedente o lançamento efetuado. Os fundamentos jurídicos do decísum estão expressos na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: TV A CABO. GASTOS DE INSTALAÇÃO. REDE LOCAL. Os gastos com a instalação do segmento de rede localizada na residência do assinante, quando imediatamente recuperados pela operadora atreves de preço cobrado na celebração do contrato de assinatura, constituem despesas 5 G319' . .. . Processo n° : 10845.002405198-36 Acórdão n° : 108-07.658 operacionais e, portanto, não se confundem com os gastos plurianuais nem estão vinculados á geração de receitas em exercício futuros, de molde a justificar a ativação de referidos dispêndios e a respectiva amortização em períodos-base subseqüentes. Lançamento improcedente. Tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excedeu R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), vieram os autos a este C. Conselho de Contribuintes com Recurso de Oficio, sem qualquer manifestação da parte interessada, exceto a juntada de substabelecimento de mandato (fls. 80/82). É o relatório. 6 . Processo n° : 10845.002405/98-36 Acórdão n° : 108-07.658 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, relator: Recebo o Recurso de Ofício, eis que pertinente ao estipulado pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532/97. Passo a analisar o mérito da demanda: Do Emparelhamento de Receitas e Despesas A razão assiste ao contribuinte. A r. decisão recorrida tratou bem da matéria, apontando que a própria autoridade autuante, ainda que tenha concluído pela amortização dos gastos pela taxa de 20% ao ano, não enquadrou corretamente a situação fática, eis que não fixou com clareza se os dispêndios com a instalação da rede local de acesso aos sinais de televisão se configuram como benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros, a serem registrados no ativo imobilizado da empresa, ou se se trata de despesas que contribuem para o resultado de mais de um exercício, a ser lançado no ativo diferido. Demonstrou-se, então, que, ainda que a autuação tivesse se firmado em uma só conclusão no que tange a natureza daqueles gastos, o lançamento não se confirma. rt 0(7 . . ' Processo n° :10845.002405/98-36 Acórdão n° :108-07.658 Afinal, caso se admitisse que os gastos em apreço referem-se a benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros, a ativação e conseqüente amortização só sedam cabíveis se a empresa autuada não tivesse recebido qualquer valor a título de contraprestação pela instalação realizada e, concomitantemente, a utilização dos equipamentos disponibilizados tivesse prazo legal ou contratualmente limitado. De outro lado, só se justificaria a hipótese de registro dos gastos no ativo diferido se comprovado tratar-se de dispêndios com natureza pré-operacional, o que indubitavelmente não se sustenta, já que as despesas só são incorridas após celebrado o contrato com o assinante e, desta forma, surgido o direito ao recebimento do preço de assinatura. No fundo, a amortização pretendida pela fiscalização tem os mesmos objetivos conformados pelo princípio do confronto entre despesas e receitas: alocar as despesas nos exercícios beneficiados pelas decorrentes receitas. No entanto, não é o caso de se reconhecer os gastos de instalação da rede interna no ativo da empresa, seja no diferido, seja no imobilizado. Como sustentado pela empresa e ratificado pela r. decisão ora em reexame, aquelas despesas incorridas pela empresa autuada foram imediatamente cobradas no assinante pelo convencionado "preço de assinatura", de modo que essa receita influiu no resultado do exercício em que recebida. Pelos princípios do regime de competência, da independência de exercícios e, decorrente desses, do emparelhamento de despesas e receitas, não pode se pretender que o preço de assinatura seja reconhecido num período e os encargos incorridos pela empresa, relacionados a tal montante recebido, sejam diluídos em cinco exercícios, como na hipótese da suposta amortização pela taxa anual de 20%. . . . . Processo n° : 10845.002405/98-36 Acórdão n° : 108-07.658 Os custos e despesas com a instalação da rede interna de acesso aos sinais de televisão devem ser emparelhados à receita decorrente do preço de assinatura cobrado do assinante, que tem como contrapartida aquela conveniência fornecida ao particular cliente da empresa autuada. Em resumo, a contraposição de receitas e despesas deve imperar, de modo que, dada a situação especifica em análise, os custos que originaram o recebimento do preço de assinatura sejam reconhecidos no mesmo exercício em que este último se fez registrar. Além disso, o citado Regulamento do Serviço de TV a Cabo não pode servir como fundamento para a autuação, pois ali não está disposto, como fez parecer a fiscalização, que a empresa prestadora dos serviços de acesso a canais televisivos não pode cobrar pela instalação da rede na residência do assinante. O Decreto n.° 1.718/95 apenas dispõe que a propriedade da rede local instalada é do assinante, o que só confere lógica à cobrança de um preço de assinatura pela empresa, a custear a instalação daquela conveniência. Assim, ante todo o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da DRJ de São Paulo por seus próprios fundamentos, de modo a anular o lançamento objeto do presente procedimento administrativo. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2003. MÁRI Jr" EIRA/CO JÚNIOR Gâ 9 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001576/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - RELATOR - Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade de Auto de Infração que na constituição do crédito tributário deixou de observar o estrito cumprimento das disposições legais invocadas. AUTO DE INFRAÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - NULIDADE - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. É descabido e improcedente o Auto de Infração que constitui o crédito tributário por omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto com base nos elementos contidos na Declaração de Ajuste Anual, quando, para esta, foram trazidas, somente, as variações patrimoniais negativas ocorridas e apuradas mensalmente durante o ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar levantada pelo relator, e, no mérito, ANULAR o auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:17:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:17:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:17:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:17:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:17:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:17:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:17:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:17:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:17:22Z; created: 2009-07-07T19:17:22Z; 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artigos 1° a 4° da Lei n° 8 134/1990, artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário É descabido e improcedente o Auto de Infração que constitui o crédito tributário por omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto com base nos elementos contidos na Declaração de Ajuste Anual, quando, para esta, foram trazidas, somente, as variações patrimoniais negativas ocorridas e apuradas mensalmente durante o ano-calendário Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa- se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art.. 147 do C.T N Preliminar acolhida // r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45432 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO APARECIDO FERRAZ DE ARRUDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar levantada pelo relator, e, no mérito, ANULAR o auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes ANTONIO D FREITAS DUTRA - PRESIDENTE À MACIE LATOR FORMALIZADO EM 1 9 A R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 Recurso n° 127.771 Recorrente JOÃO APARECIDO FERRAZ DE ARRUDA RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 03 de junho de 1998, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 05 constituindo o crédito tributário no montante de R$16.994,15, a seguir descrito Imposto R$ 6 920,57 Juros de Mora R$ 4 260,30 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 5 190,43 Multa (passível de redução — Cód. 3738 R$ 622,85 Os fatos que deram origem a autuação fiscal foram os abaixo discriminados - omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial apurada, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme Termo de Verificação e Conclusão Fiscal anexo ao auto de infração — fls. 60/63, cujas variações negativas apuradas no curso do ano-calendário de 1993 (Janeiro = 160,00 UFIR, Setembro = 34 706,45 UFI R, Outubro = 3 076,60 UFIR e Novembro = 3 389,36 UFIR) foram computadas na Declaração Anual de Ajuste e submetidas a tributação com base na Tabela Progressiva anual Enquadramento legal. artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 e artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8 021/1 990 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 Inconformado o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 66/68, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, apresentando suas razões de fato e de direito, contestando a autuação fiscal Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em Decisão DRJ/RPO n° 1.377, de 11 de setembro de 2000, julgou procedente, em parte, o pleito do Impugnante cancelando a multa imposta por atraso na entrega da declaração de rendimentos, mantendo a exigência do imposto de R$6.920,57 com os acréscimos legais devidos (multa "ex-offício" de 75% e juros moratórios na forma da legislação vigente) Em 26 de setembro de 2001, conforme Aviso de Recepção (AR) de fls. 83, o contribuinte tomou conhecimento da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, através da Intimação n° 095/2000, de 22 de setembro de 2000, firmada Chefe da Agência da Receita Federal em Bebedouro Inconformado e irresignado, através do recurso interposto em 25 de outubro de 2000, doc.'s de fls. 84/90, comparece perante esta instância recursal. alegando em síntese que - a controvérsia existente e ora recorrida refere-se unicamente ao produto da venda dos tratores, que não foi considerado como "recurso" em setembro de 1993, no Demonstrativo de fls 58 dos autos, a saber - trator MF 265, ano 1982 — vendido em setembro de 1993 para José Carlos Martoneto, pelo valor de Cr$800 000,00 (14 164,30 UF IR) 4 ("\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 - trator MF 275, ano 1985 — vendido em setembro de 1993, para Edson Carlos Lourenço, pelo valor de Cr$1 090 000,00 (19 298,86 UFIR), - junta duas escrituras públicas de declaração firmadas por José Carlos Martoneto e Edson Carlos Lourenço, registradas no Livro 0067, páginas 394 e 395 do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, Município de Pirangi, Comarca de Monte Alto — São Paulo, atestando as operações retromencionadas Às fls.. 92 a 103 foram adotadas as providências administrativas visando o arrolamento de bens para fins de garantia da instância recursal na forma da legislação de regência É o Relatório 5 \\\ t\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA- ‘,N - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45,432 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Inicialmente permito-me registrar ser inerente a função do julgador verificar, sobretudo, o cumprimento do estrito e inarredável princípio de legalidade na constituição do crédito tributário a fim de que se possa pugnar, em sua plenitude, pela justiça fiscal por vezes inobservada no universo de nosso ordenamento jurídico/tributário,, Este procedimento fiscal é um, entre outros, em que o julgador vê-se obrigado, mesmo sem manifestação expressa da parte, a adotar atitude visando, acima de tudo, fazer com que sejam corrigidos equívocos que, por sua natureza, criam situações inusitadas em prejuízo do contribuinte Daí porque entendo não ser defeso ao julgador invocar preliminares visando à correção desses equívocos quando se sente impotente para fazer um julgamento justo, ainda que esta atitude implique em declarar a nulidade do auto de infração Feitas estas considerações proponho, como preliminar, seja declarada a nulidade do auto de infração lavrado contra o recorrente cuja conclusão afrontam os fundamentos contidos em seu contexto, conforme passo expor 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 O trabalho do digno Auditor Fiscal da Receita Federal é inquestionável e correto ao elaborar o Demonstrativo de Variação Patrimonial (fluxo de caixa) determinando sua variação mensalmente, conforme acusam os doc.. 's de fls 56/58 Não menos precisa a capitulação legal contida no Auto de Infração, consignando que a partir da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e legislação superveniente, determinando que os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas são tributados, mensalmente, a medida de sua percepção Daí porque, entendo não mais existir em nosso ordenamento jurídico/fiscal o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo na forma preconizada no art 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. Neste particular permito-me fazer breve digressão a respeito desta temática Venho me posicionando e defendendo a tese de que a partir da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e legislação superveniente, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser tributado e devido mensalmente, sujeitando-se ao regime de lançamento por homologação na forma do prescrito no Art.. 150 do Código Tributário Nacional Desta forma, a partir do Exercício de 1989 — Ano Base de 1988 - não há que se falar em lançamento com base na declaração conforme estabelece o Art., 147 do CTN Sustento, portanto, e tenho plena convicção, que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado e outros, devidos mensalmente, deixou de ter o condão de antecipação do imposto a ser apurado na declaração de rendimentos, ou seja, é o imposto efetivamente devido pela Pessoa Física beneficiária dos rendimentos e, portanto, 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 sujeito ao lançamento por homologação na forma do prescrito no Art 150 do Código Tributário Nacional Deve ser visto como o imposto exigido, mensalmente, do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o titular da disponibilidade econômica e jurídica do rendimento, o qual tem a obrigação da fazer, anualmente, um ajuste de contas com a Administração Tributária através da Declaração Anual de Ajuste, a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valor a ser restituído A afirmação do acima exposto pode ser extraída dos diplomas legais que, entre outros, basicamente regem a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quais sejam as Leis n°s 7.713/1988, 8.134/1990 e 8,383/1991, sem embargo de legislação superveniente que promoveu pequenas alterações nestes institutos legais A fim dar um desenvolvimento harmônico a esta exposição passo a descrever um breve ciclo histórico envolvendo a tributação do Imposto de Renda — Pessoa Física Sendo desnecessário fazer um amplo retrospecto remissivo, vejamos o que vigia a época de edição do Decreto n° 85 450, de 04 de dezembro de 1980 — que aprova Regulamento para cobrança e fiscalização do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que se sucedeu aos Regulamentos de 1966 e 1975 Rezava o art.. 517 e seu § 2°, reproduzindo o disposto no Art. 1° do Decreto-Lei n° 1 814/80 "Os rendimentos do trabalho assalariado, a que se refere o art. 29, estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com a seguinte tabela MINISTÉRIO DA FAZENDA 2=, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.n <= SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 § 2° - O imposto de que trata este artigo será cobrado como antecipação do que for apurado na correspondente declaração anual de rendimentos" (grifei/destaquei) O referido Regulamento (Decreto n° 85 450/80) em seu Livro IV tratava da Administração do Imposto e em seu Título I, do Lançamento O Art.. 587 da Seção I — Declaração das Pessoas Físicas — do Capítulo I — Declaração de Rendimentos (Título I do Livro IV), disciplinava "As pessoas físicas, por si ou por intermédio de representantes, observado o disposto nos artigos 4°, 5°, 6°, 8° 13 e 14, são obrigadas a apresentar anualmente declaração de seus rendimentos, nos prazos estabelecidos em escala (Lei n° 4.154/62, art 14, Decreto-lei n° 401/68, art 25, e Decreto-lei n°1.198/71, art. 4°) (grifei/destaquei) 11 Ao tratar do Lançamento do Imposto o Capítulo IV, do citado Livro IV — Título I, dispunha em seus arts 624, 625, 629, 630 e parágrafo único. "Art. 624 — Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposto, notificando-se o contribuinte do crédito tributário apurado (Decreto-lei n° 5 844/43, art. 76) (grifei/destaquei) Art. 625 — As pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais (Decreto-lei n° 5,, 844/43, art 80, e Lei n° 5 172/66, art.. 43) (grifei/destaquei) 9 (1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 Art.. 629 — A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registrado postal, com direito a aviso de recepção (AR), ou por serviço de entrega da repartição, ou por edital (Decreto-lei n° 5.844, arts, 83 e 200, "a", e Lei n° 4.506/64, art. 34, § 2) (grifei/destaquei) Art. 630 — O lançamento do imposto cabe aos órgãos da Secretaria da Receita Federal Parágrafo único — O Ministro da Fazenda poderá instituir a autonotificação do lançamento da pessoa física ou outros sistemas compatíveis com o controle e facilidades aos contribuintes (Decreto-lei n° 352/68." (grifei/destaquei) O Capítulo V, ao disciplinar a Arrecadação do Imposto Lançado, prescreve em seu Art. 631 e §§ 1°, a, 2° e 4° "Art 631 — A arrecadação do imposto em cada exercício financeiro começará no mês seguinte ao do encerramento do prazo de entrega da declaração de rendimentos (Lei n° 4 154/62, art 31) § 1° - O imposto devido em face da declaração de rendimentos deverá ser pago de uma só vez, quando igual ou inferior (Lei n° 4 154/62, art 31, § único, e Decreto-Lei n° 1 642/78, art., 14) a) a Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros, no caso de pessoa física: § 2° - O imposto devido pelas pessoas física, que tenham apresentado declaração de rendimentos tempestivamente, poderá ser parcelado, a critério da administração, em até 12 (doze) quotas mensais e sucessivas, nunca inferiores à importância indicada na alínea "a" do parágrafo anterior (Decreto-Lei n° 1,642/78, art 14, § único) io MINISTÉRIO DA FAZENDA . n -:k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 § 40 - É facultado ao contribuinte, depois de lançado, pagar antecipadamente uma ou mais quotas, ou a totalidade do imposto (Decreto-lei n° :5.844/43, art 93, § 1°) " (grifei/destaquei) Não me parece haver qualquer sombra de dúvida e ser inquestionável e irreprochável que as disposições legais e regulamentares acima descrita, disciplinavam, sinteticamente, que • o lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Física estava, efetivamente, sujeito ao regime de declaração na forma das prescrições contidas no art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996— Código Tributário Nacional, • o imposto de renda retido na fonte era tido como antecipação do imposto devido a ser apurado na Declaração de Rendimentos, • o lançamento era efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos (há época aos contribuintes que procediam a entrega da declaração era fornecido um "Recibo de Entrega e Auto Notificação de Lançamento), • a arrecadação do imposto em cada exercício começava no mês seguinte ao do encerramento do prazo para a entrega da declaração de rendimentos Porém, esta sistemática de tributação das pessoas físicas sofreu profundas modificações a partir do Exercício de 1989 — Ano-Base de 1988, com e edição dos diplomas legais já elencados. Vejamos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PJ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 Reza a Lei n° 7.713/1988: "Art 10 Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (destaque/grifei) Art 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifei-destaquei). § 50 - Salvo dispositivo em contrário, o imposto de renda na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas será considerado redução do apurado na forma dos arts. 23 e 24 (estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 8 134, de 27/12/1990) — (grifei/destaquei) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA f . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,g4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°: Acórdão n° 102-45.432 § 7°- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei I — os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, II — os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas; 33 Em que pese os dispositivos acima elencados ter submetido o contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física a um verdadeiro sistema de tributação em bases correntes, ou seja, o imposto é devido no momento da percepção dos rendimentos, o mesmo foi instado, a meu ver impropriamente, a apresentar a Declaração de Rendimentos do Exercício de 1989 — Ano-Base de 1988, como se ainda subsistisse o regime de lançamento por declaração Foi a última vez, até a presente data, que o contribuinte foi obrigado a apresentar a Declaração de Rendimentos no sentido "stritu senso", posto que, a partir do Exercício de 1990 — Ano-Base de 1989 a mesma foi substituída pela Declaração de Ajuste Anual por força de legislação superveniente, como se verá no transcorrer deste voto É de se realçar, por sua importância, que a Lei n° 7.713/1988 promoveu profunda e significativa alteração em nosso ordenamento jurídico/tributário, posto que, aboliu o lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Física, pelo regime de declaração (art.. 147 do CTN) e instituiu, em toda sua plenitude, o lançamento por homologação (art 150 do CTN) que está vigendo até o presente 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 Ante as dificuldades geradas com a disciplina legal instituída pela Lei n° 7.713/1988 principalmente no que pertine a sua executoriedade, foi promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional a Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 (oriunda da Medida Provisória n°284), que, sem afastar a tributação mensal dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, introduziu novas medidas visando, sobretudo, dar aos contribuintes do Imposto de Renda — Pessoas Físicas — melhores condições de bem cumprirem com suas obrigações tr ibutárias Desta Lei, extraímos os seguintes dispositivos legais "Art 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (grifei/destaquei) Art 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores pagos no mês Art 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art.. 3°) ou pago pelo contribuinte (art.. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso L (grifei/destaque,) Art 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (grifei/destaquei) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45 432 Parágrafo único A Declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital Art.. 11 — O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0 ) será determinado com observância das seguintes normas I — será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art.. 12) sobre a base de cálculo (art.. 10), II — será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) (grifei/destaquei) A interpretação das disposições legais retro-transcritas nos leva, indubitavelmente, a concluir que. • ficou mantida a tributação mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, sendo o imposto devido a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; • o Imposto de Renda na Fonte é ti do como redutor do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, • a lei, impropriamente, em seu art. 9° faz referencia a apresentação anual da Declaração de Rendimentos, contudo a Administração Fiscal em atos normativos aprovou o modelo de Declaração de Ajuste Anual, a fim de apurar eventuais diferenças de imposto a pagar ou a restituir, 15 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:¡:íj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45 432 • ficou mantido o regime de lançamento por homologação no que se refere a constituição do crédito tributário decorrente do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Por oportuno, é de se registrar, que a Portaria MEFP n° 205, de 23 de abril de 1990, ao dispor sobre a prorrogação do prazo para entrega da declaração de rendimentos do Exercício de 1990, Ano-Base de 1989, prescreve em seu item 1- "1 Prorrogar, até o dia 31 de maio de 1990, o prazo para entrega da declaração de informações e da declaração de ajuste anual relativas ao imposto de renda das pessoas físicas, correspondente ao exercício financeiro de 1990 (grifei/destaquei) Verifica-se, portanto, que entre a edição da Lei n° 7113/1988 e a sanção da Lei n° 8.134/1990, a Administração Fiscal adotou, pela primeira vez, a expressão "Declaração de Ajuste Anual” a fim de apurar diferenças de imposto a pagar e/ou valores a restituir, Vencida esta etapa, eis que surge a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituindo novas modificações na legislação do imposto de renda, na qual destacamos os artigos inerentes a matéria sob exame "Art. 4° A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei Art 50 A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45432 Parágrafo único O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês Art 70 Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos. (grifei/destaquei) Art. 8° O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em contrário, será deduzido do apurado na forma do inciso I do art. 15 desta lei. (grifei/destaquei) Art. 12 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. (grifei/destaquei) § 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital (grifei/destaquei) Art. 15 O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art.. 12) será determinado com observância das seguintes normas I — será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabele\a (art 16), II — será deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (grifei/destaquei) Art 17 O saldo do imposto (art 15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.!gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•# --,'“- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 A legislação acima referenciada estabeleceu mais um avanço e um aprimoramento na tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a começar por não mais se referir a Declaração de Rendimentos, como impropriamente citada nas legislações pretéritas, adotando, definitivamente, a Declaração de Ajuste Anual a fim de apurar saldo de imposto a pagar ou valores a restituir No mais, mantêm a mesma linha doutrinária incorporada nas legislações que a antecederam, quais sejam • a tributação mensal do imposto de renda devido pelas pessoas físicas incidentes sobre rendimentos e demais rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva, e a exigência do imposto de renda na fonte como parcela a ser deduzida ou reduzida do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, • não faz qualquer referência a lançamento por declaração reafirmando que na Declaração de Ajuste Anual será apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído, nos levando uma vez mais a interpretar que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas está sujeito ao regime de lançamento por homologação (art.. 147 do CTN) Ante a evolução história da tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e respeitando o posicionamento de ilustres Membros deste Conselho, entendo ser irretorquível que o lançamento do imposto de renda das 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .-;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 pessoas físicas, para fins da constituição do crédito tributário devido, passou a ser efetuado mensalmente estando abrangido no universo contido no art 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, por homologação Assim, não há que se falar em lançamento com base na declaração do sujeito passivo, na forma preceituada no art.. 147 do CTN e, portanto, o imposto de renda exigido mensalmente na fonte, não mais se alberga em nosso ordenamento jurídico/tributário vigente, como sendo antecipação do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, posto que, se trata do imposto efetivamente devido pelo contribuinte O saldo do imposto a pagar compreende o complemento do imposto devido e exigido durante o ano-calendário sobre os rendimentos percebidos pelo beneficiário dos mesmos O pagamento do saldo do imposto independe de qualquer notificação de lançamento, pois, como já exposto, o imposto é devido mensalmente e está submetido ao regime de lançamento por homologação Entendo, portanto, que os rendimentos do trabalho assalariado e outros auferidos pela Pessoa Física, está sujeito à tributação mensal e o lançamento far-se-á com base no regime de homologação na forma do disposto no Art 150 do Código Tributário Nacional Registro, por oportuno, que entregue a Declaração de Ajuste Anual, materializa-se e consolida-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal de seus rendimentos brutos, deduções e abatimentos e a renda líquida a fim de propiciar o cálculo do imposto de renda devido mensalmente durante o ano-calendário 19 (4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 Nestes autos verifica-se que a omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida, teve como fatos geradores os meses de Janeiro, Setembro, Outubro e Novembro de 1993 (Auto de Infração fls 2) e ao fazer a apuração de crédito tributário devido a digna Fiscalização utilizou- se da Declaração de Ajuste Anual partindo do Resultado Tributável da Atividade Rural, trazendo para esta (declaração) os valores negativos apontados nos referidos meses, ou seja, deslocou o lançamento do imposto de cada mês do ano- calendário para a data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, ferindo frontalmente o disposto no Art., 144 da Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional Entregue a declaração de ajuste anual das pessoas físicas, materializa-se e consolida-se a tributação mensal dos rendimentos auferidos mensalmente Não há fato gerador da obrigação tributária, com base na declaração de ajuste anual Ora, ou se faz a apuração da variação patrimonial mensal ou se opta pela apuração anual O que não é admissivel, a meu ver, é um sistema misto e não previsto na legislação fiscal, qual seja, apurar-se a variação mensal negativa materializando-se os meses dos respectivos fatos geradores e levar estes valores para a Declaração de Ajuste Anual Embora não concorde, pelo posicionamento que venho defendendo e exposto no curso deste voto, entendo que se a fiscalização optar pela determinação da variação patrimonial anual, utilizando-se dos dados contidos na Declaração de Ajuste Anual, deve observar a origem e a aplicação de todos os recursos envolvidos no período de apuração independentemente da época de sua incorrência 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 Tendo em vista o acima proposto e relatado, deixo de apreciar o mérito do recurso interposto às fls 84/90, por não vislumbrar condições técnicas e jurídicas de corrigir o feito fiscal "EX POSITIS", e ante o tudo relatado e que dos autos consta, Acolhida a preliminar deste relator, voto no sentido de se ANULAR o Auto de Infração de fls 01 a 05 com fundamento nos argumentos de fato e de direito expendidos nesta decisão, ressalvando o direito da Fazenda Nacional de utilizar-se do disposto no inciso II do Art 173 do Código a Tributário Nacional Sala das Sessões - DF, em e março de 2002 - 4-1A ACI41_,) Ng/ 21 é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI Ao que pese os argumentos despendidos pelo Ilustre Relator, a quem tenho profunda admiração pelas posições adotadas em relação a algumas matérias discutidas nesta E Câmara, tenho para mim, com a devida vênia, opinião divergente em relação a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto - embora concorde com o resultado final da decisão -, por entender que não há base legal para se exigir do contribuinte a exação apurada mensalmente. Isto porque, sendo o fato gerador do imposto de renda pessoa física complexivo, ou seja, aquele que só se completa após o transcurso de um determinado período de tempo, os quais abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias, o seu termo final será sempre na data de 31 de dezembro de cada ano-base Esse entendimento é endossado pela própria norma legal que rege a matéria, quando, a despeito do artigo 2° da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estipulou que o imposto de renda das pessoas físicas seria devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganho de capital fossem percebidos, os arts 24 e 29 do mesmo diploma legal, e ainda, os arts 12 e 13 da Lei n 8,383, de dezembro de 1991, manteve o regime de tributação anual, quando ficou determinado que as pessoas físicas deverão apresentar, anualmente, declaração de ajuste, na qual será determinado o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído 22 t;. MINISTÉRIO DA FAZENDA • - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^, z SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 Logo, da interpretação das normas legais acima, não resta qualquer dúvida que o quantum do imposto devido pela contribuinte só será determinado e conhecido ao final de cada ano-calendário, quando o Fisco terá todos os elementos por ele fornecidos, via declaração de rendimentos, assim como, o total de rendimentos percebidos, deduções pleiteadas, etc Portanto, é com base nessas informações que se terá a base imponível definitiva da exação, e por conseguinte o real imposto devido pela contribuinte, operando-se a tributação mensal, como uma simples antecipação de imposto devido na declaração Logo, não há como se exigir do contribuinte qualquer acréscimo patrimonial a descoberto durante o ano-calendário, quando ainda não computado todos os elementos que irão compor a sua declaração de rendimentos e bens São essas as considerações que quero deixar registradas para justificar o meu voto, no sentido acompanhar o Ilustre Relator para o cancelamento do Auto de Infração, embora com outro fundamento Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 --VAI:MI-R SAN D R i 23 (\( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Discordo, com as vênias de praxe, do voto do eminente Relator, Conselheiro AMAURY MACIEL, bem assim do voto do ilustrado Conselheiro VALMIR SANDRI, que, não obstante defenderem posições diametralmente opostas, se somaram para assegurar a maioria que decidiu pela nulidade do auto de infração Com efeito, a partir de exaustiva análise da legislação de regência — Lei n° 7. 713/88 com as alterações operadas pela Lei n° 8 134/90 — em cotejo com as normas pela primeira revogadas, concluiu o Relator que o regime de apuração mensal não se coaduna com o regime de declaração anual de rendimentos, ora denominada, em atos normativos da Secretaria da Receita Federal, de declaração de ajuste Ao revés, o Conselheiro VALMIR SANDRI entende que, mantida a declaração anual, não há que se falar em apuração mensal de rendimentos Não vejo como possam prosperar tanto uma como outra interpretação de normas sem sombra de dúvidas vigentes Se nenhum dos Conselheiros sustenta estarem, ou as normas que determinam a apuração mensal de rendimentos, ou as que instituem a declaração anual, excluídas do ordenamento jurídico, como efetivamente não o estão, deveriam abster-se de patrocinar interpretação que considere uma ou outra inaplicável Ao revés, cabia-lhes envidar esforços de compatibilização e integração de ambas 7Z 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f:gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45.432 Venho sustentando neste Conselho que a transição do regime tributário anual para o mensal, pretendida pela Lei n° 7,713/88, desde logo enfrentou percalços, pois os objetivos que inspiraram sua edição - maior rigor técnico e precisão na quantificação dos rendimentos tributáveis e contemporaneidade da arrecadação com a ocorrência do fato gerador - chocavam- se com os objetivos ainda hoje perseguidos pela Administração de desburocratizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias Cabe lembrar que a declaração de ajuste do exercício de 1989, ano calendário de 1988, obedecia a formulário que obrigava o contribuinte a declarar mês a mês seus rendimentos Era formulário compatível com a complexidade do regime de bases correntes recém instituído, mas foi abandonado, nos exercícios seguintes, em benefício das apontadas desburocratização e simplificação No conflito entre exatidão/simplificação, optou o legislador, não por retornar completamente ao regime anterior de apuração anual, mas por harmonizar ambos os regimes Nesse sentido, a Lei n° 8 134/90 dispôs, tal como na Lei n° 7.713/88, que o imposto de renda das pessoas físicas seria devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos, mas - acrescentou - sem prejuízo do ajuste a ser efetuado quando da declaração anual (art. 2°, 9°, 10 e 11) A declaração anual passou a ser mero complemento do pagamento do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (Lei n° 8 134/90, art. 2°, e Lei n° 8.383/91, art 12) para efeito de determinar o saldo de imposto a pagar ou a restituir. Nessas condições, os dados ali lançados devem ser entendidos como um resumo do somatório dos dados mensais referentes ao ano calendário Tanto é assim que ao proceder a lançamento direto, de ofício, o Auditor .-- , - 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45432 Fiscal utiliza-se dos dados lançados na declaração anual como simples referência, quando não os afasta completamente, para o fim de proceder à apuração da matéria tributável mês a mês Tal opção se enseja quando o resumo da vida econômica do contribuinte, constante da declaração de ajuste, apresente indícios de omissão de rendimentos, notadamente por apontar incremento de patrimônio incompatível com a renda declarada Tem aí a autoridade tributária o poder/dever de recompor, em bases mensais, as origens e dispêndios do contribuinte para averiguar a existência de variação patrimonial a descoberto e tributá-la, como o autoriza o art 3°, § 1°, da Lei n° 7713/88. Para tanto, se vale dos dados concretos fornecidos pelo próprio contribuinte ou dos colhidos em documentação idônea Isso, no entanto, não deve levar o Auditor Fiscal a recusar a inclusão dos rendimentos assim apurados na declaração anual para efeito do ajuste determinado nos art. 10 a 12 da lei sob comento sob pena de negar ao contribuinte o direito às deduções legais e à exata mensuração de sua capacidade contributiva, mediante a aplicação da tabela progressiva Essa foi a interpretação adotada pela Instrução Normativa SRF n° 46/97, específica sobre rendimentos pagos e recebidos por pessoa física (carnê leão), no sentido de harmonizar apuração mensal com declaração anual, de sorte a assegurar tanto as prerrogativas do fisco como os direitos dos contribuintes Cumpre adequadamente seu papel de norma complementar (CTN, art 100), pois suas disposições se mantêm coerentes com as normas de hierarquia superior e as interpreta de forma sistemática 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zp SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840001576/98-42 Acórdão n° 102-45 432 Permito-me insistir no ponto que considero fundamental não há como se considerar letra morta disposição legal cuja vigência é inquestionável Ao sustentarem tal entendimento, sem sequer concordarem sobre qual norma deve ser afastada, o Relator e o Conselheiro VALMIR SANDRI não contribuem para que a jurisprudência deste Conselho seja construtiva, de sorte a servir como orientação aos auditores fiscais no seu mister de efetuar lançamento de tributos Caso se firme como paradigma, a presente decisão somente semeará insegurança para os agentes do fisco. Qualquer que seja a forma de apuração de rendimentos omitidos, máxime quando detectados pela variação patrimonial a descoberto, o respectivo lançamento estará fadado ao insucesso nesta Câmara, hesitante em se definir por um regime de apuração, seja anual, seja mensal, seja uma combinação de ambos Tais as razões, à parte os demais argumentos de defesa suscitados pelo Recorrente, em cuja análise não me detive, voto no sentido de não declarar a nulidade do auto de infração pelos fundamentos invocados pelo eminente Relator, Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 / --- LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES / 27 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007377/00-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PERÍCIA - REQUISITOS - Nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70235/72, o contribuinte deve justificar a necessidade da perícia, bem como apresentar os quesitos e qualificação e endereço do profissional, sendo que, não o fazendo, não há como ser deferida sua pretensão. IRPJ - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO - O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - A multa de 75% está prevista na Lei 9430/96, art. 44, com intuito de penalizar o contribuinte que não cumpre suas obrigações. TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminar afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08199
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:20:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:20:26Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:20:26Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:20:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:20:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:20:26Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:20:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:20:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:20:26Z; created: 2009-07-14T13:20:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-14T13:20:26Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:20:26Z | Conteúdo => 1 .- - i -e L t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.007377/00-26 Recurso n°. :136.926 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1998 a 2000 Recorrente : CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida :1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.199 PERÍCIA — REQUISITOS — Nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70235/72, o contribuinte deve justificar a necessidade da perícia, bem como apresentar os quesitos e qualificação e endereço do profissional, sendo que, não o fazendo, não há como ser deferida sua pretensão. IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro liquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. MULTA DE OFICIO — APLICABILIDADE — A multa de 75% está prevista na Lei 9430/96, art. 44, com intuito de penalizar o contribuinte que não cumpre suas obrigações. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminar afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ Atalik Pim , 1144 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr: ft. -... .:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,'41:1:: > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.007377/00-26 Acórdão n°. :108-08.199 Á f • P ,97 DORIVi L • AD0 N PRES/NE TE . I,Adk aTv4S:À.E RI*UE LONGO -E ' ()- FORMALIZADO EM: 7 i 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.007377/00-26 Acórdão n°. :108-08.199 Recurso n°. : 136.926 Recorrente : CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. contra o acórdão de fls. 1445/1479 que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ e CSL relativo a: i) não contabilização do ICMS segundo o princípio da competência, isto é, registrou como custo o valor do ICMS na compra de mercadoria e como receita o relativo às vendas, como o valor da entrada era superior ao da saída, majorou indevidamente o custo da mercadoria vendida (ano 1997); ii)provisões para créditos de liquidação duvidosa em montante superior ao permitido pela Lei 9430/96(1° trimestre de 1999); iii) glosa de prejuízos compensados indevidamente por falta de saldo (3° trimestre de 1999); iv) glosa de prejuízos compensados indevidamente por desrespeitar o limite de 30% (3° trimestre de 1999); v) adições não computadas na apuração do lucro real relativas a despesas não dedutiveis (3°e 4° trimestres de 1997, 1° trimestre de 1998 e 1° trimestre de 1999); 211411/4 3 4! I: • ";4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.007377/00-26 Acórdão n°. :108-08.199 vOinsuficiência de recolhimento de IRPJ, por erro no cálculo do valor declarado a pagar — Termo de Verificação Fiscal anexos A e B (2°, 3° e 40 trimestres de 1997, todos os trimestres de 1998 e 1999). A 1' Turma da DRJ em Campinas deter-minou diligência para (1) individualizar, por crédito provisionado, o motivo da glosa de parte da provisão para perdas no seu recebimento; (2) aclarar a origem do lucro liquido utilizado para apuração do IRPJ e CSL, de forma a solucionar as dúvidas acerca dos cálculos realizados para apuração das faltas de recolhimento indicadas; (3) após o confronto entre os valores apurados no item 2 e os declarados em DCTF, apreciar a pertinência das adições ao lucro liquido incluídas no lançamento como infrações independentes. Com o resultado da diligência e manifestação do contribuinte, a 1' Turma da DRJ em Campinas afastou as preliminares suscitadas e julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a glosa da provisão para devedores duvidosos, reduzir as exigências de IRPJ e CSL em razão da duplicidade de valores no item insuficiência de recolhimentos relativos a outras infrações, reduzir a 20% a multa aplicada sobre débitos de IRPJ e CSL declarados antes do inicio do procedimento fiscal, excluir a parcela de R$ 2.151,96 relativa à CSL compensada no 4° trimestre de 1998, e excluir a parcela de R$ 103.439,25 relativa ao erro de cálculo na apuração da CSLL devida no 4° trimestre de 1999. O Recurso Voluntário de fls. 1485/1507 traz em súmula os seguintes argumentos: PRELIMINARES a) o agente fiscal esteve na empresa duas vezes, o que contraria o principio do contraditório pois a fiscalização é um processo com participação ativa do contribuinte; 4 ^VA k • MINISTÉRIO DA FAZENDA 's. • :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;tit kt: ci- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.007377/00-26 Acórdão n°. :108-08.199 b)o auto de infração foi lavrado sem a existência de número, o que é uma característica intrínseca fundamental e sua ausência só pode tomar a autuação nula; c)o auto foi lavrado por autoridade incompetente, uma vez que a empresa tem sua sede situada na cidade de São Paulo e o fiscal autuante era da delegacia de Campinas; MÉRITO d)para todos os lançamentos (exceto a glosa de comPinsação acima de 30%) não pode concordar com os lançamentos, o que será apurado em prova pericial quando terá oportunidade de provar que nada de irregular foi feito; e)com relação ao limite de 30% na compensação de prejuízo, caracteriza-se com empréstimo compulsório, que é inconstitucional porque falta-lhe lei complementar e ainda que a limitação somente seria aplicada aos pagamentos indevidos após a Lei 9129/95; f) foram lavrados, na mesma data dos autos deste processo, outros 10 processos com exigência de R$10.198.706,22 a título de PIS e de R$39.970.893,15 de COFINS; a Recorrente apresentou defesa, mas caso sejam devidos tais valores, deverão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e CSL o que elimina qualquer tributação; g)a multa de 75% é absurda, uma vez que nunca ocorreu fraude ou sonegação, tratando-se de divergência de interpretação, a multa correta é de 20%; ... 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES”-_,..., OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.007377/00-26 Acórdão n°. :108-08.199 h)a multa possui caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, conforme art. 150, IV; i) a taxa Selic, prevista no art. 39, § 4°, da Lei 9250/95 para aplicação nos débitos fiscais, possui caráter estritamente remuneratório, o que afronta o art. 161 do CTN e o § 30 do art. 192 da Constituição Federal; j) os juros são destinados a apenar a mora, como complemento indenizatório da obrigação principal; k)a Selic não foi criada por lei de fins tributários, pois é taxa do mercado financeiro que remunera o capital; é incontestável o direito aos juros de mora de 1% a.m.; I) protesta por sustentação oral e requer que as intimações sejam dirigidas também aos advogados. Esclareceu a Recorrente na sua petição do Recurso que deixou de apresentar arrolamento em razão da distribuição de Mandado de Segurança n° 2003.61.00.008233-0 perante a 14a Vara da Justiça Federal em São Paulo. É o Relatório. c_, A44.4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.007377/00-26 Acórdão n°. :108-08.199 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Não obstante a Recorrente não haver apresentado arrolamento de bens nem prova de ordem judicial para seguimento do recurso, verifico que foi promovido o Arrolamento de Bens pela DRF em Campinas nos termos do art. 64 da Lei 9532/97 (processo 10830.007280/00-96), de maneira que a formalidade está cumprida e o recurso merece ser conhecido. Quanto às Preliminares. Alega a Recorrente que deveria o contribuinte participar ativamente do processo e que o agente fiscal deveria ter visitado mais vezes o seu estabelecimento. O trabalho fiscal que está resumido no Termo de Verificação Fiscal com levantamento de 6 irregularidades somente pode ter sido fruto de um trabalho de efetiva investigação, ainda que tenha merecido ajustes no julgamento de 1° grau. O artigo 142 do CTN foi, sem dúvida alguma, cumprido integralmente e o agente fiscal obedeceu as normas do sistema que o vinculam. O direito à ampla defesa e ao contraditório dizem respeito apenas para o processo administrativo (e não à fase de investigação), sendo certo que ele não foi ofendido e a Recorrente teve a oportunidade, inclusive, de se manifestar após a diligência determinada pela autoridade julgadora a quo. 7 ` cir! k „Er, tz. .. rr: MINISTÉRIO DA FAZENDA :), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.007377/00-26 Acórdão n°. :108-08.199 Não há fundamento do que alega a Recorrente, e a preliminar deve ser afastada. Do mesmo modo, a preliminar relativa à falta de número do auto de infração. Não há previsão legal disso, e a alegação . contida num parágrafo é meramente protelatória. No tocante à incompetência de agente lotado em Campinas ter lavrado o auto de infração de contribuinte com sede em São Paulo, impõe-se observar que o Termo de Verificação Fiscal menciona o fato de que, no inicio da fiscalização, a empresa tinha endereço em Paulínia e que, por conta disso, estava preventa a DRF em Campinas cuja área territorial abrange aquela cidade. Esse é o comando do art. 90 do Decreto 70235/72 (com a redação introduzida pela Lei 8748/93): "Art. 9° — A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1° - ... § 2° — Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3° — A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência que dela primeiro conhecer." Ou seja, a lei autoriza que autoridade fiscal de outra região efetue lançamento, ainda mais quando já tiver conhecimento em face da autoridade da região em que se localize o contribuinte. O Mérito. 4/141 tk ---. 8 , k e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P V.:1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.007377100-26 Acórdão n°. :108-08.199 Para a maioria dos itens, a Recorrente afirmou que não concordava com a acusação fiscal e que a prova pericial demonstraria os erros da fiscalização. Ocorre que a diligência e a perícia são procedimentos auxiliares ao julgador que necessita de maiores esclarecimentos dos fatos para que possa decidir com segurança. No caso, não há qualquer afirmação da Recorrente que abale a narrativa dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (art. 16, III, do PAF), o que por si só dispensaria a necessidade de perícia. Se isso não bastasse, a norma do PAF prevê expressamente que a pretensão de diligência ou perícia deve estar fundamentada e acompanhada de quesitos, sendo que, especificamente em caso de perícia, deve também indicar o endereço e qualificação profissional do seu perito (inciso IV do art. 16 do Decreto 70235/72). Portanto, como não cumprida a formalidade prevista no inciso IV do art. 16 do PAF, deve ser considerado como não formulado o pedido de perícia (§ 1° do mesmo artigo). Assim, com exceção dos pontos a seguir debatidos, estão preclusos os demais itens do auto de infração. Argumenta a Recorrente que a limitação de 30% ofende a Constituição Federal (art. 148) e que somente poderia ser aplicada a pagamentos indevidos efetuados após a Lei 9129/95. O tema da inconstitucionalidade já foi apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal, que manifestou-se desfavoravelmente ao contribuinte (RE 232.0841SP, DJU 16/6/00, vu — entre outros), que recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE 9 4111/4V4I t, MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:dNiyi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.007377/00-26 Acórdão n°. :108-08.199 REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da iffetroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6' da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Considerando, pois, a função constitucional do E. STF de estabelecer quais normas devem permanecer no sistema jurídico, e o seu entendimento de que a Lei 8981/95 (art. 42) está em conformidade com a Constituição Federal. Aliás, a E. 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento no sentido de que a trava é legítima (Ac. CSRF/01- 03.763). O argumento de que somente poderia ser aplicada a trava após a Lei 9129/95 não tem relação com a matéria examinada. Aliás, o período do lançamento é de 1997 em diante, posterior pois ao da edição da mencionada lei. A Recorrente alega que sofreu outros autos de infração de PIS e COFINS que totalizam mais de R$ 50 milhões e que tal valor seria dedutível na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSL. Em 1° lugar, não foi comprovada a alegação dos lançamentos nem sequer mencionaram-se os números dos processos administrativos, o que, por si só, já seria suficiente para desconsiderar suas alegações. )104.4k to :.PL:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.007377/00-26 Acórdão n°. :108-08.199 Demais disso, como a própria Recorrente afirma, tais lançamentos foram Impugnados. Para que a despesa seja dedutível, é necessário que esteja devidamente registrada na contabilidade e revestida das formalidades previstas em lei. No caso de tributos, passíveis de dedução da apuração do IRPJ e CSL, eles devem ter sido reconhecidos como devidos, ou seja, reconhecidos pelo próprio contribuinte como tributos a recolher. No caso, a Recorrente não os reconheceu como devidos, mas impugnou a exigência. Assim, não é possível que de um lado a Recorrente assuma que os tributos são devidos para efeito de apuração de base de cálculo do IRPJ e da CSL, e por outro lado não os reconheça como devidos para efeito de pagamento. A impossibilidade de dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL está lastreada em lei (§ 1° do art. 41 da Lei 8981/95). No tocante à multa de 75%, a mesma foi devidamente estabelecida pela Lei 9430/96 (art. 44, I) com o intuito de penalizar o contribuinte que não cumprisse suas obrigações previstas em lei. Vale observar que esta é multa de ofício, sendo que a multa de mora — ou seja, aquela em que o contribuinte regulariza sua situação antes de autuado — é de até 20%. Desse modo, estando prevista em lei, não há como afastar nem reduzir a multa de mora. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios em percentual superior a 12% ao ano, nada há que acrescentar à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991). „ita ,Ark-n 11 .2;;..i° MINISTÉRIO DA FAZENDA •,1/4:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (fii;;', OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.007377/00-26 Acórdão n°. :108-08.199 Como é de notório conhecimento, o órgão responsável pela guarda da Constituição Federal brasileira, o STF, já decidiu que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Carta Magna, pois, seu dispositivo que limita o instituto ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Veja-se a jurisprudência firmada sobre essa questão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO BOO, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo... » (STF pleno, MI 490/SP). Ademais, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórias serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (art. 39, § 4° da Lei 9250/95) dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer. Assim, concluo que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado pelo agente autuante. Em face do exposto, afasto as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. • J O " kik • GO 12 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000754/98-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-13667
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:25:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:25:33Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:25:33Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:25:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:25:33Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:25:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:25:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:25:33Z; created: 2009-10-23T15:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T15:25:33Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:25:33Z | Conteúdo => tAF Segundo Conselho de Contribuintes•. • Ministério da Fazenda Publicedin rnfJoti/in Oficial r r CC-MF á Sb-) / Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .;;.:(4.1e• Rubrica .J Processo n 2 : 10850.000754/98-62 Recurso n2 : 117.557 Acórdão n2 : 202-13.667 Recorrente : DISCOM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISCOM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 g r—riaa. He ique Pinheiro o es Presidente • .0 v i oteks! e • Ni • ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Aguiar, Dalton Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf • 1 - -22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.I St Processo n2 : 10850.000754/98-62 Recurso n2 : 117.557 Acórdão n2 : 202-13.667 Recorrente : DISCOM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo do Auto de Infração de fl. 64, decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS nos períodos de 30.04.92 a 30. 1 1.92, 3 1.12.93 a 3 1.03.94 e de 3 0.04.95 a 3 1.1 0.95, com base da Lei Complementar n°70, de 30.12.91, arts. 1° ao S. Segundo a descrição dos fatos contida no Auto de Infração de fl. 65, as bases de cálculo informadas pela Contribuinte no Demonstrativo de Apuração da COF1NS (fl. 04), correspondentes aos períodos de apuração de 07/92, 12/93 e 03/94, são inferiores às constantes nos Livros de Saídas. Manifestando seu inconformismo com o lançamento, a Interessada apresentou impugnação à DRJ em Ribeirão Preto — SP, alegando decadência dos fatos geradores relativos ao período de abril a novembro de 1992. Reconheceu as disparidades existentes nos meses de novembro de 1993 e março de 1994, assim como a multa de oficio. Porém, discordou quanto aos fatos geradores dos meses de abril a outubro de 1995, por ter solicitado parcelamento dos débitos desse período, sendo assim, parcial a sua impugnação. A autoridade competente da DRJ em Ribeirão Preto — SP decidiu por julgar procedente o lançamento (fls. 88/91), tendo corno ementa a seguinte: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituída Assunto: Normas. Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1995 a 31/10/1995 Ementa: ESPONTANEIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda 2- 111!" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..14R Processo n9 : 10850.000754198-62 Recurso n2 : 117.557 Acórdão n2 : 202-13.667 A espontaneidade na denúncia de infração só ocorre com o recolhimento da primeira parcela do pedido de parcelamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tendo sido notificada da decisão de primeira instância em 24.10.2000, mediante AR, a Interessada veio a interpor recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 01.12.2000. Apresenta em anexo a Recorrente relação completa de bens, constantes de seu ativo, para o devido arrolamento. Insurge-se a Recorrente unicamente contra os fatos geradores relativos ao período de abril a novembro de 1992, o qual entende ter sido afetado pela decadência. Alega que, segundo o art. 150 do CTN, julgamentos do STF e da 4' Turma do TRF e entendimento de Fábio Fanuchi (fls. 104/107), o pagamento da COFINS é de lançamento por homologação e tendo ainda a ação fiscal sido encerrada em 06.05.19989, esta não mais alcançaria o período de abril a novembro de 1992. Ressalta ainda que a jurisprudência predominante no Conselho de Contribuintes caminha neste sentido. É o relatório. 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho dc Contribuintes Fl. ..19 g Processo n2 : 10850.000754/98-62 Recurso n2 : 117.557 Acórdão n2 : 202-13.667 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 24.10.2000 (AR de fl. 102), uma terça-feira, e apresentou o recurso no dia 01.12.2000, uma sexta-feira, conforme carimbo da DRF — S. J. Rio Preto — SP aposto no recurso às fls. 103. Entre a data que a Recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso medeiam 38 dias. O caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que da decisão de primeira instancia: "... caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Segundo o art. 151, item III , do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, no caso, o Decreto n 2 70.235/72. E, ainda, dispõe o art. 42, inciso I, desse decreto: "A ri. 42 - São definitivas as decisões: I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. 11 - 111- Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 ANT is t"-• L• I e 'S 4

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Numero do processo: 10850.000703/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa e dela não se conhece. PENALIDADES - NOTAS-FISCAIS INIDÔNEAS - Nota-fiscal que não corresponde à saída do estabelecimento emitente dos produtos nela descritos. Utilização pelo destinatário com aproveitamento do crédito do imposto nela lançado. Prevalece o lançamento da multa prevista no art. 365, II, do RIPI/82, pela utilização, cumulada com a do art. 80, inc. III, da Lei nr.4.502/64, c/ redação dada pelo art. 32 da Lei nr. 8.218/91; e no art. 45, II, da Lei nr. 9.430/96 c/c art. 106, II, "c", da Lei nr. 5.172/66 (150%), pelo crédito do imposto, quando comprovada a inidoneidade dos emitentes. BASE DE CÁLCULO DA MULTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - O fato gerador é a constatação fática da inobservância do preceito legal e, a partir deste momento, deve fluir atualização monetária. A atualização monetária da base de cálculo da multa prevista no art. 365, II, do RIPI/82, desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco Federal somente tem amparo legal para os fatos geradores ocorridos a partir de 09.05.94 (MP nr. 492/94). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-10601
Decisão: I) - Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso quanto a matéria preclusa. II) - Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso quanto as demais parcelas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. * Do -1 / O S/ 19 . ,.13 C VbEet4CrÁLVer C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .;e4ágtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.7LV-; Processo : 10850.000703/97-41 Acórdão : 202-10.601 •Sessão 13 de outubro de 1998 Recurso : 108.033 Recorrente : VLAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP - NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeirà instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa c dela não se conhece. PENALIDADES — NOTAS-FISCAIS TM:IDÔNEAS — Nota-Fiscal que não corresponde à salda do estabelecimento emitente dos produtos nela descritos. Utilização pelo destinatário com aproveitamento do crédito do imposto nela lançado. Prevalece o lançamento da multa prevista no art. 365. II, do RIPI/82, pela utilização, cumulada com a do art. 80, inc. III. da Lei n2 4.502/64, c/ redação dada pelo art. 32 da Lei n2 8.218/91; e no art. 45, II. da Lei n2 9.430/96 e/c art. 106, II, "c", da Lei n 2 5,172/66 (150%), pelo crédito do imposto, quando comprovada a inidoneidade dos emitentes. BASE DE CÁLCULO DA MULTA — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — O fato gerador é a constatação fálica da inobservância do preceito legal e, a partir deste momento, deve fluir atualização monetária. A atualização monetária da base de cálculo da multa prevista no art. 365, II, do RIP//82, desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco federal somente tem amparo legal para os fatos geradores ocorridos a partir de 09.05.94 (MP rt9 492/94). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VLAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria preclusa, e, quanto às demais matérias, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicada o voto do relator. Sala das ;es:. , em 13 de outubro de 1998 , 14 ai • a Neder de Lima P Tara irCatorges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e José de Almeida Coelho. Sas/cf/gb 1 ab2. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'N.71 fr1/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000703/97-41 . Acórdão : 202-10.601 Recurso : 108.033 Recorrente : VLAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 216/220: "VLAPER IND. E COM. DE TUBOS E CONEXÕES LTDA., domiciliado à Rua Odilon Amadeu, 947, Vila Toninha, Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 49.551.641/0001-23, foi autuada pela fiscalização em 29/04/97, relativamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, sendo o crédito tributário assim constituído: R$ 256.339,65 de Imposto Sobre Produtos Industrializados, R$ 137.036,61 de juros de mora, R$ 361.926,83 de multa proporcional ao valor do imposto e R$ 2.434.996,57 de multa regulamentar, perfazendo R$ 3.190.299,66. Conforme se depreende dos autos, em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi detectado no estabelecimento o seguinte rol de irregularidades: I) omissão de receitas nas modalidades passivo .fictício, bens do ativo permanente não contabilizados/contabilizados a menor e falta de emissão de nota fiscal; 2) Contabilização de documentos *fiscais inickineos (notas 'frias') para comprovação de custos e despesas; e 3) compensação indevida de prejuízo, decorrente da recomposição do lucro real da pessoa jurídica, em razão das irregularidades elencadas nos itens anteriores. A empresa teria contabilizado como "custos-compra de matéria prima", nos anos-base de 1.991, 1.992 e 1.993, notas fiscais 'frias", emitidas pelas empresas Coimport Chemical Ind. e Com. Ltda.; Lofre do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda.; Honrai, Chemical do Brasil Com. e Importadora Ltda. e Hexcel Química Ind. e Com. Ltda., consideradas inickineas (inexistentes de fato), conforme súmula de documentação tributariamente ineficaz e demais documentos juntados aos autos. A mssoa 2 r1/4c • !MISTÉRIO DA FAZENDA ~Ó. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000703/97-41 Acórdão : 202-10.601 jurídica deixou de responder às intimações de fls. 36/41, onde o Exator solicitou a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, tatuo do efetivo desembolso dos valores como o ingresso das matérias primas no estoque. A empresa, intimada às fls.. 44 a apresentar documentos cotnprobatórios do valor de Cr$ 11.417.091.614,00, registrado no passivo circulante contra "fornecedores", no quadro "A", anexo 04, linha 01, item 02 da Declaração de Rendimentos 11?P.I ano-base 1.992 (fls. 28v do proc. IRRI), não logrou comprová-lo, fazendo-o apenas parcialmente, restando com isso incomprovados Cr$ 2.341.586.232,78, configurando omissão de receita na modalidade passivo fictício. A empresa, intimada às fls. 46 a apresentar as notas .fiscais de vendas, correspondentes aos pedidos n° • 900494, 900544, 900555, 900543 e 900545 (fls. 107/117), não apresentou as referidas notas, caracterizando omissão de receitas na modalidade venda sem emissão de nota fiscal" No âmbito do Imposto sobre Produtos industrializados, as infrações que caracterizam omissões de receita e o aproveitamento a crédito do imposto destacado em notas fiscais inidõneas, ocasionaram falta de lançamento do imposto e recolhimento de IPI em montantes inferiores aos efetivamente devidos, infrações penalizáveis com a multa de oficio de 75% NO primeiro caso e de 150% no segundo, por configurar infração qualificada. Foi infligida também a multa igual ao valor comercial da mercadoria, atribuído nas notas inidôneas, como penalização pela escrituração dos ditos documentos. O lançamento veio lastreado nos artigos 55, inciso 1-6 e 11-c; 107, inciso II c/c 29, inciso H; 112, inciso IV; 59;, 81; 82, inciso I e 365, inciso II e parágrafo único, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Regularmente notificado de todos os lançamentos em 29/04/97, ingressou o sujeito passivo com a impugnação de fls. 372/373, alegando que: "1. Conforme se vê do procedimento, o fisco glosou os lançamentos findados nas notas fiscais da firma Holtran Chemical do Brasil 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA én ver:g!, rt:9 ,4!z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10850.000703/97-41 Acórdão : 202-10.601 Comercial e Importadora Ltda., sob argumento de que seu cadastro está suspenso junto à Secretaria da Receita Federal. 2. A mêsma (sic) diligência foi feita junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e lá foi constado que houve alteração no quadro societário da mencionada empresa (sic). Por tais motivos, e por força de súmula, concluiu-se que as notas fiscais por ela emitidas são consideradas Mick-Imos (sic). 3. Tal fundamento resulta em exclusiva presunção de verdade. E com base em presunção, não será possível o lançamento. Haverá o .fisco de caminhar uni pouco mais em busca da efetivação da prova presumida. De sua parte, está a Requerente procedendo levantamento em seus arquivos e escrituração para averiguar as verificações realizadas pelo fisco, motivo pelo qual requer o arquivamento do feito." Tratando-se de impugnação parcial, os autos foram re.stitindos à repartição de origem para aplicação do disposto no ,sç. I° do art. 21 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93, sendo solicitada ainda a juntada da procuração que habilitou o signatário da impugnação a apresentá-la em nome da pessoa jurídica. Às fls. 211 consta o termo de transferência de crédito tributário para o procedimento n° 10850.001.287/97-43, relativo à matéria incontroversa e, às Is. 214, consta cópia reprográfica da procuração acostada aos autos do IRP.I. Com o despacho de fls. 215, ascenderam os autos à DRI conclusos para julgamento." A autoridade monocrática assim ementou sua Decisão: "IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FRIAS. CRÉDITO GLOSADO. A não comprovação dos efetivos desembolso de valores e ingresso dos produtos no estoque, aliados à constatação da inexistência física dos fornecedores através de verificações `in loco' em seus supostos domicílios, demonstram, inequivocamente, a inidoneidade das notas fiscais, sendo correta, nesse caso, a 4 0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000703/97-41 Acórdão : 202-10.601 glosa dos créditos escriturados com base nesses documentos e a ihflição da multa por utilização de notas fiscais inidôneas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Aplica-se o disposto no artigo 21, é' 1 2, do Decreto n 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo E da Lei n 2 8.748/93, à matéria incontroversa, em razão da apresentação de impugnação parcial. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. Percentuais da multa de ofício aplicados de conformidade com o art. 45, da Lei ti2 9.430/96, guardando proporção com a gravidade das faltas apuradas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" No Recurso Voluntário, às fls. 227/230, a peticionária, além de insurgir-se quanto à matéria objeto da decisão recorrida, contesta, também, a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito tributário, com as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1' da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 189, de 11.08.97, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. e.,f5:"."'‘ • 5 , 0,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000703/97-41 Acórdão : 202-10.601 1 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, conheço do recurso, por tempestivo, não obstante desprovido "do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". A despeito de ter sido interposto na vigência do § 2 do art. 33 do Decreto n' 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória n9 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n' 1.699-39, de 28.08.98, a ciência da decisão recorrida ocorreu em 09.12.97, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 225-verso. Portanto, entendo que, no momento da ciência do decidido pela autoridade a quo, anteriormente à publicação da Medida Provisória n' 1.621-30, a ora recorrente adquiriu o direito de interpor recurso a este Colegiado sem a necessidade de instruir os autos com prova do depósito acima referido, por força do disposto no art. 6' da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n' 4.657/42), verbis: "Art. 6 — A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. §12 § 22 Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 32 A utilização de dispositivo do direito civil se faz necessária, pela ausência de disposição expressa do direito tributário, nos termos previstos no inciso 111 do art. 108 do Código Tributário Nacional'. "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1 - a analogia; S P5-7 6 01- MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000703/97-41 Acórdão : 202-10.601 Na segunda preliminar, entendo que a contestação da exigência correspondente à parcela não litigiosa do crédito tributário, ou seja, questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura o contraditório, é matéria preclusa e dela não conheço. Na petição inicial a então impugnante contraditou apenas a glosa da contabilização das Notas Fiscais emitidas por empresas consideradas inexistentes de fato, as quais tiveram suas inscrições fiscais canceladas tanto pela Secretaria da Receita Federal quanto pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal jurisdicionante já cumpriu a determinação contida no § P do artigo 21 do Decreto tf 70.235/72, com a redação dada pela Lei n' 8.748/93, verbis: "Art. 21 — Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de (rima dias, para cobrança amigável § 12 No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância 770 processo original. (grifei). Na terceira preliminar, a requerida vinculação deste processo a outro, que a ora recorrente denomina de "processo matriz'", designação que entendo inadequadamente utilizada, creio desnecessária e inoportuna, haja vista que a incidência do IPI, matéria objeto do presente processo, independe da solução dada ao lançamento de qualquer outro tributo, pois tem fundamento legal próprio e não se condiciona ao fato de serem ou não devidos os outros tributos eventualmente lançados em processos distintos. Por fim, na quarta e última preliminar, a recorrente argúi que o levantamento do fisco federal está fundamentado em prova emprestada do fisco estadual, resultante de presunção, colhida na investigação de fato gerador de obrigação tributária diferente, o que é uma inverdade. II - os princípios gerais de direito tributário; - os principias gerais de direito público: IV - a eqüidade. 7 O 2? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:it4W Processo : 10850.000703/97-41 Acórdão : 202-10.601 A materialidade da infração denunciada está devidamente comprovada com base nos documentos acostados aos autos, por cópia, a saber: - Termo n' 20 — Constatação de Irregularidade Fiscal e Retenção de Documentos (fls. 47/48); - Relação de Notas Fiscais emitidas por COIMPORT CHEMICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no período de jul/92 a fev/93, contabilizadas pela ora recorrente na conta "custos — compra de matéria prima" (fls. 49); - Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/Leste, declarando inidôneos, a partir de 09.06.92, os documentos fiscais emitidos por COIMPORT CHEM1CAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (fls. 50); - Notas Fiscais Faturas Série Única emitidas por CORVIPORT CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em favor da ora recorrente, com destaque do IPI (fls. 51/82); - Termo n' 21 — Constatação de Irregularidade Fiscal e Retenção de Documentos (fls. 83/84); - Relação de Notas Fiscais emitidas por LOFRE DO BRASIL COMERCIAL, INDUSTRIAL, IMP. E EXP. LTDA., no período de fev/92 a mai/92, contabilizadas pela ora recorrente na conta "custos — compra de matéria prima" (fls. 85); - Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/Leste, declarando iniclôneos, a partir de 12.12.91, os documentos fiscais emitidos por LOFRE DO BRASIL COMERCIAL, INDUSTRIAL, IMP. E EXP. LTDA. (fls. 86); - Notas Fiscais Faturas Série Única emitidas por LOFRE DO BRASIL COMERCIAL, INDUSTRIAL, IMP. E EXP. LTDA., em favor da ora recorrente, com destaque do IPI (fls. 87/95); - Termo n' 22 — Constatação de Irregularidade Fiscal e Retenção de Documentos (fls. 96/97); 8 O g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,-W Processo : 10850.000703/97-41 Acórdão : 202-10.601 - Relação de Notas Fiscais emitidas por HOLTRAN CHEMICAL DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., no período de ago/91 a nov/91, contabilizadas pela ora recorrente na conta "custos — compra de matéria prima - (fls. 98); - Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul, declarando inidõneos, a partir de 25.10.90, os documentos fiscais emitidos por HOLTRAN CHEMICAL DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA TDA. (fls. 101); - Duplicatas emitidas por HOLTRAN CHEMICAL DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., em favor da ora recorrente (fls. 99/100); - Declarações de Informações do IPI, referentes a períodos de apuração de 1992, 1993 e 1994 (fls. 118/146); - Quadro Demonstrativo de Apuração Quinzenal do Saldo do IPI, elaborado pela fiscalização (fls. 147) - Livro Registro de Entradas, com os lançamentos dos créditos do IPI destacado nas Notas-Fiscais inidõneas (fls. 165/199). Por conseguinte, rejeito, também, esta preliminar. No mérito, a ora recorrente nem ao menos contestou qualquer um dos documentos enumerados na apreciação da última preliminar, quer na fase de impugnação, quer na fase de recurso. Quanto às penalidades, a utilização indevida de créditos básicos indevidos destacados em documentos iniclôneos (Notas Fiscais Irias") configura circunstância qualificativa, nos termos do disposto no § 22 do artigo 351 do RIPI/82, sujeitando a infratora à multa qualificada (150%) prevista no artigo 80, inciso III, da Lei n 2 4.502/64, com redação dada pelo artigo 32 da Lei if 8.218/91, e no artigo 45, inciso II, da Lei n 2 9.430/96 c/c o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. " 9 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,j11^Y Processo : 10850.000703/97-41 Acórdão : 202-10.601 Por outro lado, também é legal e legitima a incidência da multa prevista no artigo 365, inciso II, c/c o parágrafo único do RIPI182, no presente caso de glosa de créditos do tributo destacado em documentos tributariamente ineficazes, conforme Súmula Administrativa homologada por Delegado da Receita Federal, haja vista a materialização da hipótese prevista no citado dispositivo legal, qual seja: a autuada recebeu e utilizou, em proveito próprio, creditando-se do valor do IPI, Notas Fiscais que não corresponderam à efetiva saída, dos estabelecimentos emitentes, das mercadorias nelas descritas. Entretanto, entendo que a base de cálculo da multa, neste caso particular, é o valor atribuído na Nota Fiscal, nos termos do disposto no Regulamento do IPI, sem qualquer atualização monetária até a data da lavratura do auto de infração, por falta de previsão legal. Somente a partir da constatação fática da inobservância do preceito legal, fato gerador da obrigação tributária, deve fluir atualização monetária do crédito tributário. Constata-se, porém, que os autuantes adotaram a sistemática prevista no art. 4' da Medida Provisória n' 492/94 (sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n 2 1.003/95, que foi convertida na Lei n' 9.064/95, através do Projeto de Lei de Conversão n 2 11/95), a seguir transcrito, isto é, atualizaram monetariamente o valor comercial das mercadorias com base na variação da UFIR verificada entre a data da operação e a do lançamento de oficio. Ocorre que esta forma de apuração somente tem amparo legal para os fatos geradores ocorridos a partir de 09.05.94, por força do que estabelece o artigo 7 2 do citado ato legal, enquanto que o auto de infração sob exame, apesar de lavrado em 29.04.97, neste particular, refere-se a Notas Fiscais emitidas entre 31.08.91 e 28,02.93. Medida Provisória n' 492/94: -Art. 4 — As multas previstas na legislação tributária .federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre a data da operação e o dia do respectivo pagamento ou lançamento de oficio. &Cri' 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4etiK>. Processo : 10850.000703/97-41 Acórdão : 202-10.601 Parágrafo único. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo da multa, atualizada monetariamente na forma deste artigo, será convertida em quantidade de MI?, pelo valor desta, na data do lançamento." Com essas considerações, não conheço do recurso quanto à parcela da exigência não provocada a debate em primeira instância, e, quanto às demais parcelas, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a atualização monetária da base de cálculo da multa lançada com base no artigo 365, II, do RIPI/82, desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco Federal. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 jectÈy:_s, TARÁSIO CAMPELO BORGES 11

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4677460 #
Numero do processo: 10845.000390/2002-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS/EMPRESA INATIVA - O fato do titular da microempresa se encontrar acidentado não exime sua responsabilidade no cumprimento da obrigação acessória de prestar declaração ao administrador tributário, por falta de previsão legal para tal fim. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrente : RUFO DE CYRENE MODICA - ME Recorrida : 5a TURMA/DRJ - SÃO PAULO — SP I Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 108-07.726 IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS/EMPRESA INATIVA - O fato do titular da microempresa se encontrar acidentado não exime sua responsabilidade no cumprimento da obrigação acessória de prestar declaração ao administrador tributário, por falta de previsão legal para tal fim. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUFO DE CYRENE MODICA - ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. 64~2 / MÁRI J . ipu IR9çfRANCOJUNIOR VIC r -P SIDE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA I . *FrIVE E • AQUIAS PESSOA MONTEIRO RE ATORA FORMALIZADO EM: 3 1 MAR.2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. rcs Processo n°. : 10845.000390/2002-18 Acórdão n°. : 108-07.726 Recurso n°. : 134.932 Recorrente : RUFO DE CYRENE MODICA - ME RELATÓRIO , RUFO DE CYRENE MODICA - ME, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica referente ao ano calendários de 1995, inserta às fls 02. Na impugnação de fls.01 informou que não declarou imposto porque nenhum ganho auferiu naquele exercício, porque se encontrava acidentado, conforme laudo que anexou às fls.03. Contudo já pagara o devido à Receita Federal conforme DARF de fls. 04. Propugnou pela improcedência do lançamento. Despacho de fls. 13, contesta a informação do pagamento da multa e refere-se à intempestividade do requerimento de fls. 01, propondo a remessa do feito para cobrança final. Novo despacho é proferido às fls. 14 sugerindo a continuação do feito, proposta aceita pela autoridade preparadora. A decisão de fls.16/19, julgou procedente o lançamento. Fundamentou o Voto em primeiro lugar, no Parecer COSIT/COTIR/DITIR no. 26, de 09 de abril de '1997 assim disposto: "Considerando as peculiaridades da emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico prevalece, para efeitos de tempestividade, o prazo de vencimento da obrigação expressamente pré-estabelecido no DARF, se superior a 30 dias", mesma linha dos acórdãos 104-7.354, de 11/06/1991 e 107.01.182 de 17/05/1994. 2 4,11 .. Processo n°. : 10845.000390/2002-18 Acórdão n°. :108-07.726 Quanto ao mérito, não restando comprovado o pagamento da multa conforme alegara o impugnante, o fato de não ter auferido renda excluiria a responsabilidade acessória de apresentar declaração. Ciência em 11/10/2002, recurso interposto no dia 29, fls. 24 onde repetiu os argumentos da petição inicial . Despacho de fls. 39 dispensa o arrolamento de bens nos termos da INSRF 264, parágrafo 7°, artigo 2°. É o Relatório. 3 11")) Processo n°. :10845.000390/2002-18 Acórdão n°. : 108-07.726 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A interessada é microempresa e em seu entendimento, o fato de não ter auferido renda a eximiria da obrigação de prestar declaração com fins fiscais. Contudo, ao se tratar de obrigação acessória, seu descumprimento se converte em obrigação principal com imposição de multa, implicando em prestação pecuniária com vistas ao cumprimento da obrigação legal, tendo características de compensação frente a um inadimplemento. A natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. idt? 4 Processo n°. : 10845.000390/2002-18 -Acórdão n°. :108-07.726 Neste Conselho a matéria foi definida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde, várias decisões, disse cabível a multa por descumprimento de obrigação acessória conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999, na mesma linha do Supremo Tribunal de Justiça, STJ (Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999). São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sal. das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. Uli -te sujas Pessoa Monteiro 5 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4678246 #
Numero do processo: 10850.001273/92-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no Passivo do Balanço de obrigações já pagas autoriza a presunção legal, prevista no art. 180 do RIR/80, de que as obrigações foram quitadas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. Exclui-se da tributação o valor correspondente a erro de lançamento contábil. IRPJ - COMISSÕES SOBRE VENDAS - Para que sejam aceitas, as despesas relativas a comissões sobre vendas devem atender a três condições fundamentais: ser comprovada mediante documentação hábil e idônea, ter demonstrado seu pagamento efetivo e a sua realização, com a prova do vínculo entre a comissão paga e a venda correspondente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei nº 8.218/91. Com a edição da IN SRF nº 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05503
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 9.400,00; bem como excluir da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no Passivo do Balanço de obrigações já pagas autoriza a presunção legal, prevista no art. 180 do RIR/80, de que as obrigações foram quitadas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. Exclui-se da tributação o valor correspondente a erro de lançamento contábil. IRPJ - COMISSÕES SOBRE VENDAS - Para que sejam aceitas, as despesas relativas a comissões sobre vendas devem atender a três condições fundamentais: ser comprovada mediante documentação hábil e idônea, ter demonstrado seu pagamento efetivo e a sua realização, com a prova do vínculo entre a comissão paga e a venda correspondente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei nº 8.218/91. Com a edição da IN SRF nº 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:12:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:12:13Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:12:13Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:12:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:12:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:12:13Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:12:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:12:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:12:13Z; created: 2009-08-31T15:12:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T15:12:13Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:12:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA )4friT; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10850.001273/92-24 Recurso n°. : 116.972 Matéria : IRPJ — EXERCÍCIO DE 1988 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS ESPUN/IALAR LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO (SP) Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. :108-05.503 IRPJ — PASSIVO FICTÍCIO: A manutenção no Passivo do Balanço de obrigações já pagas autoriza a presunção legal, prevista no art. 180 do RIR/80, de que as obrigações foram quitadas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. Exclui-se da tributação o valor correspondente a erro de lançamento contábil. IRPJ — COMISSÕES SOBRE VENDAS: Para que sejam aceitas, as despesas relativas a comissões sobre vendas devem atender a três condições fundamentais: ser comprovada mediante documentação hábil e idónea, ter demonstrado seu pagamento efetivo e a sua realização, com a prova do vínculo entre a comissão paga e a venda correspondente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao principio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n°8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS ESPUMALAR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 9.400,00; bem como excluir da 6:14 Processo n°. : 10850.001273/92-24 2 Acórdão n°. : 108-05.503 exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga o. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSONÇZ76SfrILHO RELAT FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10850.001273/92-24 3 Acórdão n°. : 108-05.503 RELATÓRIO Contra Indústria e Comércio de Estofados Espumalar Ltda., empresa qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 36/42, relativo ao exercício de 1988, período-base de 1987 que resultou da apuração das seguintes irregularidades descrita às fls. 42: " Omissão de receita operacional de CZ$ 31.230,88, caracterizada pela falta de comprovação e/ou manutenção no passivo, de obrigações já liquidadas, no balanço encerrado em 31/12/87, conta de Fornecedores, conforme já foi ventilado no item 1, do Termo de Verificação Fiscal; Glosa de despesa operacional, no valor de CZ$ 1.050.000,00 relativo a comissões sobre vendas, por falta de comprovação da realização do serviço e o efetivo pagamento, conforme foi exaustivamente detalhado no item 2, do Termo de Verificação Fiscal." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 07/07/92, em cujo arrazoado de fls. 45/49, alega em síntese o seguinte: 1- sobre o passivo considerado como fictício: a) a duplicata n° DM 36096, da empresa H. Shein & Cia. Ltda., no valor de CZ$10.491,63, com vencimento em 14/09/87 e pagamento em 15/09/87, por erro de digitação foi contabilizado o valor de CZ$1.091,63, sendo que nesse dia o caixa da empresa suportava o valor da diferença, CZ$9.400,00, que só foi lançada para acerto em 04/01/88; b) a duplicata n° DM 36096, da empresa H. Shein & Cia. Ltda., no valor de CZ$14.630,88, com vencimento em 14/12/87 e pagamento em 14/12/87, foi contabilizada erradamente apenas no mês de janeiro de 1988, entretanto o saldo 65)( de caixa suportava tal diferença na data de vencimento do título; Processo n°. : 10850.001273/92-24 4 Acórdão n°. : 108-05.503 c) a duplicata n° DM 166012, da empresa Edson Benoni Lourenço & Cia. Ltda., no valor de CZ$7.200,00, com vencimento em 31/12/87, data de pagamento em 29/12/87, foi contabilizada erradamente apenas no mês de janeiro de 1988, entretanto o saldo de caixa suportava tal diferença; 2- quanto a glosa de despesa, apresentou à fiscalização notas fiscais de prestação de serviços n° 0047, 0048 e 0049 que obedeciam todas as exigências legais, comprovando o serviço efetuado. Em relação ao fluxo financeiro informa que os vendedores ficavam responsáveis pelas vendas e pelos recebimentos dos clientes, descontando as comissões a que tinham direito, prestando conta no acerto final; 3- a falta de apresentação ao fisco federal do bloco de notas fiscais emitidas pela empresa comissária "Ferreira & Ferreira Ltda" não pode motivar a glosa da despesa dessa representação na impugnante, porque esta empresa está legalmente constituída, possuindo CGC, inscrição estadual e municipal; 4- questiona a taxa de juros utilizada no auto de infração por ser superior a 1% ao mês, contrariando o § 3° do artigo 192 da Constituição Federal. O autor do feito manifesta-se às fls. 54/55 pela manutenção da exigência fiscal. Em 13 de março de 1997 foi prolatada a Decisão n° 0555/97 onde a autoridade julgadora de primeira instância, manteve integralmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Pagamento sem causa — São indedutíveis as importâncias pagas a título de comissões ou prestação de serviços sem a comprovação da efetividade dos mesmos e da causa que deu origem ao pagamento". Passivo Fictício — Constatado o fato consistente na manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, presumível é a ocorrência de omissão de receitas." 7° Processo n°. : 10850.001273/92-24 5 Acórdão n°. : 108-05.503 Cientificada em 10/11/97, AR de fls. 66, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 27 de novembro de 1997, em cujo arrazoado de fls. 70/81 alega o seguinte: 1- possuía saldo de caixa em montante para suportar os valores de fornecedores erradamente não contabilizados, não ocorrendo portanto a omissão de receita caracterizada como passivo fictício; 2- transcreve acórdão deste Conselho para fortalecer suas alegações a respeito da efetividade das despesas de comissões sobre vendas. 3- questiona a aplicação da TRD como juros de mora no período compreendido entre janeiro e agosto de 1991. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 85/86, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório. Processo n°. : 10850.001273/92-24 6 Acórdão n°. : 108-05.503 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO — RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos 'de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento consubstanciado no auto de infração do IRPJ refere- se à antiga questão do passivo fictício, representado pela manutenção no Balanço da empresa de obrigações já liquidadas e não baixadas e que, conforme determina o artigo 180 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80, não logrando o contribuinte comprová-las adequadamente, autoriza a presunção de omissão do registro de receitas, submetidas à tributação do imposto de renda. É pacífica a jurisprudência deste colegiado em torno da matéria passivo fictício, no sentido de que a manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, indicia a existência de receitas mantidas à margem da escrita e, em conseqüência, subtraídas do crivo da tributação, salvo prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte. Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receita neste caso seja afastada, necessário se faz que a pessoa jurídica comprove, com documentação hábil e idônea, a existência da obrigação registrada em seu passivo, demonstrando, ainda, que o pagamento da mesma ocorreu em data posterior ao do encerramento do balanço do exercício objeto de fiscalização. No caso em questão, a contribuinte não apresenta documentos hábeis à comprovação da existência das obrigações constantes dos balanços auditados, apenas alegando que o passivo considerado como fictício seria suportado pelo saldo da conta Caixa no dia da liquidação da duplicata e que por isso estaria automaticamente comprovado que não houve a intenção de se omitir Processo n°. : 10850.001273/92-24 7 Acórdão n°. : 108-05.503 receita, argumentação que não pode ser considerada por falta de previsão legal, não sendo, também, escorada por jurisprudência pacífica Prova unicamente a recorrente a ocorrência de erro de lançamento contábil no registro de pagamento da duplicata n° DM 36096 da fornecedora H. Shein Ltda., elidindo a exigência com base em passivo fictício no valor de CZ$9.400,00, no exercício de 1988, período-base de 1987. As alegações apresentadas quanto a utilização de presunção prevista na legislação tributária, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. A declaração de inc-onstitucionalidade de norma regularmente ingressada no mundo jurídico é atribuição do Poder Judiciário, por meio de análise do Supremo Tribunal Federal, não cabendo a este Conselho tal julgamento. Cabe aqui transcrever um texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta (juris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa (juris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Em relação ao outro item do auto de infração, falta de comprovação da efetividade da despesa de comissões sobre vendas, vejo que a recorrente não conseguiu produzir provas que pudessem elidir o feito fiscal. Durante os procedimentos de fiscalização a recorrente foi intimada a comprovar a efetividade da despesa de comissões sobre vendas atribuídas à empresa Ferreira & Ferreira Ltda., no montante de CZ$1.050.000,00, fls. 31, sendo que em sua resposta de fls. 32, apresentou meras evasivas, não juntando cópias g1). Processo n°. : 10850.001273/92-24 8 Acórdão n°. : 108-05.503 de pedidos, acerto de contas ou quaisquer outros indicativos da efetividade da operação. A dedutibilidade de custo e despesa está condicionada não só a sua necessidade, mas também à imperiosa comprovação de sua efetividade. Não há, portanto, que se falar em despesas normais, usuais ou necessárias, sem a prova da existência delas, ou de ter a empresa nelas incorrido. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que para serem aceitos os valores registrados na contabilidade como comissões sobre vendas, estes devem ter, além de sua comprovação por documentos idôneos, demonstrada efetivamente ocorrência da intermediação comercial e seu pagamento, não bastando que a emitente da nota fiscall esteja em situação regular com o fisco. Sobre o assunto podemos citar o seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Acórdão n.° :101-92.235 CSRF IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - As despesas relativas a comissões sobre vendas devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, acompanhada da prova do efetivo pagamento pelos serviços prestados." Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Coligado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um pôr cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela coleada Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de nibra, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido:" \pia a . Processo n°. : 10850.001273/92-24 9 Acórdão n°. : 108-05.503 Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1- excluir da tributação o valor de CZ$9.400,00, comprovado como erro de lançamento contábil na conta Fornecedores do Passivo. 2 - excluir a TRD da exigência, no período entre fevereiro e julho de 1991, no que exceder ao percentual de juros de mora de 1% ao mês. Sala das Sessões (DF) , em 09 de dezembro de 1998. 7.--d-7--LS(1F9*FILHO RELA O Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000421/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA EMPRESTADA- A obtenção de provas em outros processos administrativos ou judiciais, por meios lícitos, durante a auditoria fiscal, não caracteriza uso de prova emprestada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes). AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. A data de alienação de veículo, para efeitos de consideração da do valor da operação, como recursos, na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, não pode ser vinculada àquela do certificado de registro, cuja emissão independe do contribuinte e, sim, do adquirente e do órgão oficial de trânsito. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar e cancelar o lançamento, em relação ao ano-calendário de 1994. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por prova emprestada. Prescrição intercorrente — Aplicação da Súmula 11. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza (Relator) que nega provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado) para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:›acatts, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.000421/00-66 Recurso n° 150.390 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios 1995 a 1998 Acórdão n° 102-48.089 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente JOSÉ ABUD VICTAR FILHO Recorrida 6 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996,1997 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA EMPRESTADA- A obtenção de provas em outros processos administrativos ou judiciais, por meios lícitos, durante a auditoria fiscal, não caracteriza uso de prova emprestada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n° 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes). AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. A data de alienação de veículo, para efeitos de consideração da do valor da operação, como recursos, na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, não pode ser vinculada àquela do certificado de registro, cuja emissão independe do contribuinte e, sim, do adquirente e do órgão oficial de trânsito. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. . fr .. Processo n.° 10850.000421/00-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.089 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar e cancelar o lançamento, em relação ao ano-calendário de 1994. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por prova emprestada. Prescrição intercorrente — Aplicação da Súmula 11. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro António José Praga de Souza (Relator) que nega provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado) para redigir o voto vencedor. f ; 1, i1 . I‘LA MARIA S ERRER LEITÃO dente hillygn t4•klaw ^ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES Redator designado FORMALIZADO EM: 15 MAL 200 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI 1CARAM, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • Processo n.• 10850.000421100-66 CGDIA:02 Acórdão n.° 102-48.089 Fls. 3 Relatório JOSÉ ABUD VICTAR FILHO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 6' TURMA DRJ/SÃO PAULO II - SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte acima qualcado foi lavrado, em 23/02/2000, o Auto de Infração de fls. 1380 a 1389, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1995, 1996, 1997 e 1998 (anos-calendário 1994, 1995, 1996 e 1997), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 77.745,82, dos quais R$ 29.662,20 correspondem a imposto. R$ 22.246,64, a multa proporcional, RS 8.20, a multa isolada, e R$ 25.828,78, a juros de mora, calculados até 31/01/2.000. 2. Conforme Termo de Verificação (lis. 1378 e 1379) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 1381 e 1382), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: 2.1-Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo etnpregatício recebidos de pessoas jurídicas, consoante relatado à fl. 1381. Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 30/11/1994 1.444,69 75,00 30/04/1996 2.378,80 75,00 30/04/1997 2.923,87 75,00 2.2 - Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, consoante relatado à)7. 1381: Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 30/09/1994 229,40 75,00 30/11/1994 3.593,60 75,00 31/12/1994 2.900,64 75,00 31/01/1995 111,95 75,00 28/02/1995 292,95 75,00 31/03/1995 421,09 75,00 31/03/1995 2.894,39 75,00 30/04/1995 10.074,19 75,00 31/05/1995 3.474,53 75,00 30/06/1995 2.629,74 75,00 31/07/1995 4.597,93 75,00 31/08/1995 3.602,55 75,00 31/10/1995 16.536,89 75,00 30/11/1995 1.465,46 75,00 31/12/1995 5.195,62 75,00 31/05/1997 972,97 75,00 (.) 2.3 - Acréscimo patrimonial a descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, uma vez que verificou-se acesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme 'Demonstrativos da Omissão Mensal de Rendimentos' delis. 1335 e 1354. , Processo n.° 10850.000421/00-66 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.089 Fls. 4 Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa rÁ 31/0811994 25.582,09 75,00 29/02/1996 6.343,04 75,00 2.4 - Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão (infração sujeita a multa isolada). Fato Gerador Valor da multa isolada (R$) 31/05/1.997 8,20 3. Cientificado do Auto de Infração em 29/02/2000 (fl. 1392), o contribuinte apresentou, em 30/03/2000, a impugnação de fls. 1394 a 1398, acompanhada dos documentos de fis. 1401 a I43Z alegando, em síntese, que: 3. 1- em preliminar, argui a validade da prova que teria sido emprestada, tomada junto ao Fóntm da Comarca de José Bonifácio, que resultou no Demonstrativo de Apuração de Suctunbência, através do qual o Fiscal autuante apurou a omissão de rendimentos recebidos de pessoas ftsicas. Segundo o impugnante, o fiscal teria imputado integralmente ao interessado a sucumbência no valor de 10% dos valores levantados em juízo, sem maiores pesquisas e critério lógico. Argumenta que há duplicidades no recebimento de sucutnbência no Demonstrativo de Apuração de Sucumbência, mas em lugar de apontar estas supostas duplicidades no Demonstrativo, apenas aponta possíveis duplicidades em cópias de recibos de levantamentos judiciais. Ainda em preliminar, argumenta que, por não constar de alguns dos recibos sua assinatura, não haveria, nos autos, prova do recebimento da sucumbência, cita em apoia esta tese jurisprudência relativa a omissão de receitas de pessoa jurídica; 3.2- quanto ao mérito, refere-se a declarações de bens (mas deixa de apontar as páginas em que se encontram - fis. 92, verso; 100, verso; 104 e 107) e com base em uma certidão negativa de multas expedida em março de 1996 afirma haver vendido veículo em fevereiro de 1996, com o que estaria coberta a variação patrimonial apurada em fevereiro de 1996. Porém, como o mês em que foi apurada a variação patrimonial a descoberto foi fevereiro de 1996 e a certidão refere-se a março de 1996, como ressalta o próprio contribuinte à fl. 1397, não há prova do recebimento dos valores em fevereiro de 1991 Protesta pela produção adicional de prova da venda, mas, até o presente momento, • passados mais de cinco anos, não apresentou prova da venda. Argumenta, finalmente, que o fiscal autuante deveria ter diligenciado junto ao comprador do automóvel para comprovar a veracidade da afirmação do interessado. (...)" A DRJ proferiu em 30/06/2006 o Acórdão n o 15.568(11s. 2411-2434), que traz as seguintes ementas: "PROVA EMPRESTADA. Admite-se no julgamento administrativo a apreciação de prova obtida de processo da esfera judicial, desde que utilizada com observância das normas que regulam o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS (ANOS-CALENDÁRIO 1.994, 1.996, 1.997). Na ausência de comprovação de que o contribuinte ou dependente na declaração de ajuste anual não foram os destinatários ou os reais beneficiários dos rendimentos pagos por pessoas jurídicas de acordo com DIRFs por estas apresentadas, é de se manter a tributação desses rendimentos. Matéria não impugnada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (ANOS-CALENDÁRIO 1.994, 1.995, 1.997). Face aos elementos constantes dos autos, é de Processo n. 10850.000421/00-66 CCOI/CO2 Acórdão 10248.089 Fls. 5 — se manter os rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, co respondente a rendimentos recebidos de pessoas físicas em firnção de serviços advocadcios prestados pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (ANOS-CALENDÁRIO 1.994 e 1.996). São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Matéria não impugnada para o ano-calendário 1994. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO É devida a multa de oficio isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão), que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Matéria não impugnada. Lançamento Procedente" Aludida decisão foi cientificada em 07/02/2006 (A.R. de fl. 1453), sendo que o recurso voluntário, interposto em 08/03/2006(fls. 1454-1458), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(411- PRELIMINARMENTE LI - DA 1MPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA Desde a Delegacia de Julgamento foi arguida e novamente se insiste nesta tese preliminar quanto a validade das provas anexadas aos autos pelo Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal, que é um singelo levantamento efetuado pelo Sr. Promotor Público referente a pretensos levantamentos de valores referentes a honorários de suarmbéncia de processos judiciais. Não se trata aqui de simples "Prova Emprestada", como tenta se fazer crer, mas sim da própria essência da prova! É um levantamento efetuado por UM Promotor Público baseado apenas no julgamento de vários processos em que atuou o advogado contra o INSS na defesa de vários segurados. Todos sabem que um Promotor Público não é um expert em tributação e pela própria análise de levantamento que consta nos autos, percebe-se que o mesmo não primou pela exatidão, pecando em vários aspectos, tendo incluído documentos em duplicidade, e documentos cujo levantamento dos valores mio fora feito pelo recorrente. O Sr. Auditor autuante limitou-se a trabalhar sobre a relação extraída do Processo Judicial, ainda sub judice, diga-se de passagem, deduzindo sem outras pesquisas e critérios lógicos, que o recorrente teria omitido rendimentos originários de verbas de sucwnbência recebidos de pessoas fisicas que eram partes em processos contra o INSS. O Sr. Promotor Público considerou que em todos os processos iniciados pelo recorrente o INSS foi condenado a pagar verba de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado. Os valores teriam sido depositados em juízo e mediante a guia de levantamento foi indicado que o recorrente teria se beneficiado do saque como rendimento recebido de pessoa física. Um dos erros do levantamento do Sr. Promotor foi considerar os processos apenas pela distribuição dos mesmos, sem observar que durante a Ase processual várias procurações foram substabelecidas a outros advogados, fato normal e corriqueiro no meio. O objetivo do Sr. Promotor não era o de saber quanto havia recebido o recorrente, mas em quantos processos ele havia atuado, portanto, não manuseou cada processo, limitando-se a obter a Processo n.° 10850.000421/00-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.089 Fls. 6 relação por levantamento junto ao Cartório Distribuidor do Fórum. Depois dirigiu-se ao Banco e obteve as cópias das guias de levantamento dos depósitos. Ora, muito simples a análise dos fatos: 1) O objetivo do levantamento efetuado pelo Sr. Promotor não era o de quantificar os reais valores recebidos pelo recorrente, mas sim saber em quantos e quais processos ele havia amado; 2) ela simples análise das guias percebe-se a duplicidade de algumas, fato esclarecido na impugnação e ignorado pelojulgador; 3) Também pela análise das guias de levantamento percebe-se que no campo onde deve constar a assinatura de quem recebeu o valor autenticado na guia a assinatura que consta não é a do recorrente, mas sim da pessoafísica que entrou contra o INSS. Os recibos juntados aos autos demonstram que mais de um advogado atuou em diversos casos que constam como sendo integralmente do recorrente e em outros o processo foi integralmente substabelecido a outro advogado, portanto, ao final do processo nenhuma sucumbênciafbi paga ao recorrente. Tais fatos não foram levados em consideração pelo Sr. Auditor autua me e nem foi percebido pelo julgador de primeira instancia. Os valores duplicados também não foram considerados, ou seja, uma guia duplicada aumenta o valor total da alegada omissão de rendimentos. Apenas a titulo de exemplificação, sem exaurir o tema, veja os valores alegados como recebidos do Sr. José Sales Bispo e respectiva guia de levantamento da sucumbência que constam àsfts. 125 e 128. Da mesma forma observe-se o caso do Sr. Joaquim Gobetti às fls. 127 e 161. Observe-se também a Sra. Adia de Freitas Branco Urdis. 172 e 281; Sra. Vicenz.a Aversa Barbosa às fls. 133 e 197; Sra. Catherine Rosa Dionisio às fls. 486 e 630; Sra. Maria Rosa de Jesus a s 569 e 1292; Os casos acima citados são exemplos claros do descuido na elaboração da relação e que a inutilizam por completo, não merecendo nem o status de prova emprestada, mas sim de prova imprestáveL Ora, não pode a fiscaliz.ação se valer de qualquer documento a titulo de prova emprestada, mas há que o documento ser claro, criterioso ellel para se tornar documento útil Se qualquer valor se quer dar aos documentos obtidos junto ao Ministério Público, os mesmos devem ser trabalhados de forma a ficar clara e precisa a alegada omissão de rendimentos. Da forma como está, a prova há que ser desconsiderado! O Conselho de Contribuintes já se manifestou em alguns acórdãos quanto à necessidade de que a prova emprestada só é válida 'desde que a infração esteja devidamente detalhada, mas não dando lugar a dúvidas ao contribuinte' (Acórdão n° 104-8590 -DOU de 18.09.1992). No caso presente, ainda que a infração esteja amparada em um documento do Ministério Público, tal documento não é fiel à verdade pelos seguintes motivos: a) Existência, na relação, de recibos duplicados; Levantamentos feitos pelo próprio autor da ação e não pelo advogado ora recorrente; . . Processo n.° 10850.000421/00-66 CC01/CO2 Acórdão n.°102-48.089 Fls. 7 Levantamentos efetuados por outros advogados que continuaram a ação judicial em razão de sztbstabelecimento da procuração; Nenhum destes fatos foi considerado pelo Auditor que lavrou o Auto de Infração. O mesmo deveria ter feito o seu trabalho, mas limitou-se a copiar os documentos elaborados por não profissional da área, que não tinha por objetivo quantificar omissão de rendimentos. 11.11 - DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA Ao verificar a data da impugnação e a data da comunicação do julgamento de primeira instância nota-se que decorreram mais de 05 (cinco) anos, tendo ocorrido a prescrição interconrnte, nos termos preceituados no Código Tributário Nacional e legislação complementar pertinente. Desta forma não haveria mais o que ser cobrado, pois o interstício de cinco anos sem qualquer ato visando o julgamento do crédito tributário em discussão e sem qualquer ato que indicasse a sua cobrança, é suficiente para satisfazer os requisitos da prescrição, em especial a intercorrente. 111 -- MÉRITO Colocada a preliminar; adentremos no mérito, onde se pretende descaracterizar o acréscimo patrimonial apurado no mês de fevereiro de 1996. Consta da declaração de Bens do Exercício de 1997, ano base 1996, asfls., no item 02, a venda do veiculo Fita, ano 1994, mod. 1995, pelo valor de R$ 19.000,00, alienação esta ocorrida em 02/96, conforme discriminado na Declaração de Bens entregue junto a declaração de rendimentos, tempestivamente frise-se, fato este que viria a cobrir o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco. O Sr. Auditor Fiscal autuante desprezou a declaração do contribuinte, não computando em seu demonstrativo de fls. O recurso proveniente da alienação do referido veiculo, . possivelmente com base na Certidão de fls., emitida pela 49a Circunscrição de Transito de José Bonifácio, onde consta que o veiculo em apreço teve yerpalida a Certidão Negativa de Multa e prontuário para fins de transferência para Nipoã em 08/03/1996'. _ Ora, é sabido que o adquirente de veiculo tem o prazo de 30 (trinta) dias para transferir o veiculo para seu nome, o que certamente ocorreu neste caso, e razão pela qual o documento da Delegacia de Transito consta a data de 08/03/1996. Caberia, a nosso ver, ao fiscal diligenciar junto ao adquirente se a venda não ocorreu na data declarada pelo ora impugnante e não simplesmente desconsiderar o recurso da alienação em flagrante prejuízo ao mesmo. Ressaltamos que nenhum pedido de esclarecimentos foi solicitado quanto ao Acréscimo Patrimonial a descoberto, o que não permitiu um maior tempo para a obtenção dos documentos, o que também demonstra a falta de critérios com que o trabalho foi elaborado. Em face do exposto e da farta documentação apresentada, já constante nos autos, não há como ser mantida a exigência fiscal, motivo pelo qual solicita-se que o lançamento seja considerado improcedente. (.)" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 06/03/2006 (fl. 1464) tendo sido verificado o atendimento à Instrução Normativa SRF n" 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. . . Processo n.° 10850.000421/00-66 Cal I/CO2 Acórdão n.° 102-48.089 Fls. 8 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a exigência em litígio refere-se ao IRPF, anos-calendário 1994 a 1998, por omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto (APD). 1) Da decadência dos fatos geradores do ano-calendário de 1994. Inicialmente, por se tratar de questão de direito público, é imperioso argüir que os fatos geradores do ano-calendário de 1994 foram atingidos pela decadência, haja vista que o auto de infração foi cientificado em 29/02/2000 (fl. 1392). Essa matéria, decadência no direito tributário, a meu ver, carece do aperfeiçoamento da legislação, tal qual ocorreu com o artigo o artigo 168, inciso I, do CTN que foi objeto de interpretação mediante artigo 3° da Lei Complementar n° 118 de 2005, visando espancar todas as dúvidas e divergências. A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de diversos debates na esfera administrativa e judiciária. Atualmente é pacifico que todos os tributos administrados e1ai SRF estão sujeito- ão - lançamento por homologação. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de oficio, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda efetuado pelo contribuinte. Sou de opinião que, em tratando de lançamento de oficio, o prazo decadencial é regido pela regra contida no art. 173 do CTN, entendimento que encontra guarida em antigos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n" CSRF/01-1.563 de 1993, cujo voto da lavra do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, peço vênia para transcrever em parte: "(..)Há tributos, como o imposto de renda na fonte (1RF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então antecipado e a autoridade o homologará expressamente(CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150 - yç 4°- CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar mus, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (apressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusào. . . Processo n.° 10850.000421/00-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.089 Fls. 9 Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. seguinte' o lançamento é efetivado de oficio. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de oficio (CTN - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de oficio da administração (CTN - 149, V). Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do C77V. (..)" Todavia, a jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF - no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual - é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04.860 Texto Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nus termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: " IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, 4" do CTN), devendo prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: 2°. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Texto Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, em relação ao ano-calendário de 1995. Vencidos os Conselheiros Nauty Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Ementa:" DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, anteriormente expresso, passei a adotar a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. . . Processo n.° 10850.000421/00-66 CC01/CO2 Acórdâo n.° 102-48.089 Fls. 10 — _ No caso presente, repita-se, o ano-calendário em comento é de 1994, e a ciência - do lançamento ocorreu em 29/02/2000, sendo que, à luz do artigo 150, inciso IV, do CTN, o prazo decadencial transcorreu em 31/12/1999. Portanto, há que ser reconhecida a decadência quanto ao ano-calendário de 1994. 2) Preliminar de imprestabilidade da prova emprestada O recorrente alega em preliminar que as omissões de rendimentos tributadas teriam suporte em prova emprestada, qual seja: "singelo levantamento efetuado pelo Sr. Promotor Público referente a pretensos levantamentos de valores referentes a honorários de sucumbência de processos judiciais." Afasto de plano tal preliminar. A apuração fiscal não está calcada em prova emprestada, e sim nos "Mandados de Levantamento Judicial", cujas cópias, juntadas às fls. 109-1295, foram extraídas dos respectivos processos judiciais, obtidas de oficio. A partir desses documentos, a fiscalização elaborou os demonstrativos de fls. 1.296 a 1314, apurando a parcela relativa à sucumbéncia recebida pelo contribuinte, que atuou como advogado dos autores nos aludidos processos judiciais. O agente fiscal não fez qualquer menção a levantamentos efetuados por promotores de justiças ou quaisquer outras autoridades judiciais, tendo realizado suas próprias apurações, sob amparo do artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Outro aspecto a ser verificado é se tais documentos realmente fazem prova, ainda que indireta, de que o contribuinte recebeu as quantias imputadas pela fiscalização, mas essa é uma questão de mérito, adiante apreciada. Afasto, pois, esta preliminar. 3) Preliminar — prescrição intercorrente. O autuado alega que o crédito tributário foi atingido pela prescrição intercorrente, haja vista o lapso temporal superior a 5(cinco) anos entre a impugnação do lançamento e a decisão de primeira instância. Todavia, a Súmula n° 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, dispõe: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Logo, esta preliminar também deve ser afastada. 4) Do mérito — Acréscimo patrimonial a descoberto - APD O litígio remanesce quanto ao APD verificado no mês de fevereiro de 1996, no valor de R$ 6.343,06, cujo demonstrativo encontra-se à fl. 1.354. O recorrente alega que efetuou a venda de um veiculo Fiat no mês naquele mês, cujo recurso que justificaria o APD, mas a prova apresentada, certidão de fl. 77, expedida pelo , . . . • Processo n.° 10850.000421/00-66 CC01/012 Acórdão n.° 102-48.089 Fls. 11 DETRAN, não foi aceita, pois consta que a certidão negativa de multa e prontuario para fins de transferência foi emitida em 08/03/1996. Aduz que aquela data ainda estava dentro do prazo de 30 dias para o adquirente realizar a transferência. As alegações do contribuinte quanto a consideração da venda desse veículo foram devidamente apreciadas na decisão recorrida. Da mesma forma que cabia ao fisco comprovar que o contribuinte realizou os dispêndios a ele imputados naquele período, o que foi feito (nota fiscal à fl. 35), caberia ao recorrente fazer prova hábil da percepção dos recursos. In casu, o documento hábil para comprovar a alienação de veículo a particular é o certificado de registro de veículo, devidamente preenchido e corroborado pelo DETRAN. O fato de uma pessoa ter requisitado certidão de multa e prontuário de veiculo, não autoriza a conclusão de que o teria adquirido, ainda mais em mês anterior. Aliás, o contribuinte apresentou outra certidão na mesma data, fl. 75, acompanhada de cópias de certificados de transferência de veículos, E. 76. Logo, se a alienação do veículo Fiat Tempra tivesse ocorrido em fevereiro de 1996, o contribuinte poderia ter conseguido a cópia do documento junto ao DETRAN ou junto ao adquirente, afinal na data da expedição daquela certidão já havia transcorrido mais de 3 anos da alegada venda. A jurisprudência deste Conselho é pacifica e remansosa no sentido de que cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto aos recursos por ele alegados. Cite-se nesse sentido, o Acórdão n° 102-47.427, proferido na sessão de 23/02/2006, cuja ementa elucida: "ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção." No presente caso o certificado de transferência do veiculo é essencial para determinação da data da venda e da operação. Não tenho dúvidas que a venda ocorreu e, apesar do contribuinte ter informado essa alienação na DIRPF/1995, apresentada tempestivamente é preciso confirmar a data e o valor. Frise-se que o contribuinte deveria ter conservado em boa guardas os documentos relativos aos fatos e valores declarados. Portanto, a tributação desse item deve ser mantida. 5) Do mérito — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas — honorários advocatícios Consoante Termo de Verificação, à E. 1378, o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, por intermédio da Primeira Vara da Comarca de José Bonifácio — SP, encaminhou à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP, cópias dos Mandados de Levantamento Judicial, expedidos para liquidação de sentenças em ações movidas contra o Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS (aposentadorias), nas quais o Sr. Jose Abud Victar Filho atuou na qualidade de advogado dos autores (fls. 108-1295). Na intimação do termo de inicio de ação fiscal, às fls. 1-17, o recorrente foi intimado a informar, mês a mês, o valor dos honorários recebidos de 580 pessoas, listadas nominalmente, para as quais prestou serviços advocaticios, referentes às aludidas ações Processo n.° 10850.000421/00-66 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48089 Fls. 12 movidas contra o INSS, bem assim apresentar cópia dos contratos e dos recibos de quitação (item 10). O contribuinte recebeu a intimação no dia 14/05/1999 (fl. 20) e no dia 04/06/1999 apresentou resposta, sem atendimento do aludido item. Tal fato ensejou nova intimação (fls. 23-39), recebida em 18/06/1999 (fl. 40), cuja resposta, em 08/07/1999 (fl. 41), foi acompanhada apenas dos recibos de quitação de fls. 51-64. Em 27/12/1999, a DRF São José do Rio Preto, mediante oficio (fl. 1319), solicito esclarecimentos à Primeira Vara da Comarca de José Bonifácio, especialmente quanto a existência de recibos de quitação de honorários nos autos de alguns dos processos judiciais e, se no valor de um dos levantamentos judiciais estava incluída sucumbência (honorários advocatícios). Em sua resposta, fl. 1326, na data de 24/01/2000, o Exmo. Juiz Zurich Oliva Costa Neto, esclareceu que no levantamento judicial já estão incluídos os honorários advocatícios. Esclareceu, também, que nos autos dos processos judiciais citados não havia recibo de quitação entre as partes. A seguir, a fiscalização elaborou os demonstrativos de fl. 1.296 a 1.314, nos quais apurou os honorários advocatícios mínimos (sucumbência) recebidos pelo contribuinte naqueles levantamentos judiciais, fixados em 10% do valor total de cada guia, conforme cálculos dos perito judicial, também às fls. 108 e seguintes dos autos. Todos os documentos judiciais estão absolutamente legíveis e contém a identificação do contribuinte, na qualidade de advogado da parte, bem assim a assinatura do Juiz de Direito responsável pela autorização do levantamento. No termo de verificação fiscal, parte integrante do auto de infração, descreve os procedimentos realizados durante a auditoria, citando também as folhas dos autos onde se encontram os documentos e demonstrativos que embasaram a exigência. Os artigos 841 e 845 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR199, estabelecem: "A ri. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto- Lei n" 5.844, de 1943, art. 77, Lei n°2.862, de 1956, art. 28, Lei n°5.172, de 1966, art. 149, Lei n° 8.541, de 1992, art. 40, Lei n°9.249, de 1995, art. 24, Lei n°9.317, de 1996, art. 18, e Lei ti° 9.430, de 1996, art. 42): (.) - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; - ondtir receitas ou rendimentos." (grifei) "A ri. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 79): 1 - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento 21-1- . • • Processo n.° 10850.000421/00-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.089 Fls. 13 tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. (..) (grifei)" É certo que a auditoria fiscal não logrou êxito em obter os contratos e recibos celebrados entre o contribuinte e seus clientes. Porém, também, é certo que os serviços foram prestados, que as importâncias recebidas do INSS e que os honorários do contribuinte foram subtraídos das importâncias levantadas. Diante da omissão de rendimentos por parte do fiscalizado, fato patente; e de sua falta de colaboração no que tange ao fornecimento dos contratos e recibos, não restou outra alternativa ao fisco, a não ser arbitrar os rendimentos com base nos elementos que dispunha. Logo, nessa parte, o procedimento fiscal não merece reparos, estando respaldado pela legislação do imposto de renda (artigos 841 e 845 do R1R199). Registre-se que o percentual de 10% dos honorários, utilizado corno parâmetro no lançamento, também é o valor mínimo estabelecido pelo artigo 20 do Código de Processo Civil, § 3 0. No que tange as demais alegações, verifico que o recorrente repisou os argumentos de sua peça impugnatória (fls. 1395 a 1398), os quais foram adequadamente enfrentados na decisão de primeira instância, cujos fundamentos, a seguir transcritos, peço vênia para adotar como razões de decidir (verbis); "Para questionar o mérito do Demonstrativo, o interessado juntou à impugnação cópias de documentos (que já se encontravam no processo, às fls. Siaa 64), que nada mais são do que recibos padronizados de honorários de sucumbência. Com base nesses documentos, em que consta a frase já deduzidos os honorários contratados dos advogados que patrocinaram a causa, argumenta que haveria mais de um patrocinador. Porém, não apresenta qualquer prova do pagamento a outro advogado, nem o nome de um único deles, que pudesse servir de elemento de prova. Assim é que não pode ser aceita a tese do interessado através da qual este afirma que os honorários foram pagos a mais de um advogado, prevalecendo assertiva da fiscalização de que o único patrocinador identificado, o próprio interessado, recebeu integralmente os valores da sucumbência. Argumenta também o contribuinte autuado que o mesmo pagamento teria sido contabilizado diversas vezes. Ora, tal afirmação não procede. Pode ser constatado, através da análise dos documentos apontados pelo contribuinte, que não há duplicidade, pois ou os pacientes titulares dos valores levantados são diversos, ou os valores ou as datas das autenticações bancárias divergem, ou mais de um dos dados dos documentos são diferentes. Como se verifica no Demonstrativo - Apuração de Sucumbência, os pagamentos foram classificados por data e não há mais de umz pagamento com o mesmo valor e o mesmo recibo na mesma data. Assim é que se verifica, nos exemplos apontados pelo interessado, que os valores ou as datas ou os processos são diversos; ou mais de um deles. Tratam-se, portanto, de pagamentos diferentes. Desta forma, demonstrado está o acerto do Demonstrativo de fls. 1296 a 1314, elaborado pela fiscalização. O interessado também argumenta que o fato de não haver, em algumas poucas das centenas de cópias de guias de levantamento judicial, seu visto, é suficiente para descaracterizar o recebimento da sucumbéncia. Ora, quem conhece os trámites que • Processo n.° 10850.000421/00-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.089 Fls. 14 envolvem o levantamento de depósitos judiciais neste ente federativo sabe que não procede tal argumentação. O banco não pode liberar o pagamento sem a presença ou, ao menos, a apresentação de procuração dos interessados autorizando o levantamento. Assim sendo, prevalece, ainda mais uma vez, a correção da apuração realizada pela fiscalização. Finalmente, cabe ressaltar que, no caso em concreto, o contribuinte foi intimado a se manifestar sobre os fatos, tendo ainda, na fase litigiosa, a oportunidade de se defender, direito que usou plenamente, conforme se depreende de sua peça impugnatória, e não apresentou novos fatos ou documentos que comprovassem suas alegações." Por todo o exposto, este item do lançamento deve ser integralmente confirmado. 6) Conclusão Destarte, voto no sentido de reconhecer a decadência do lançamento quanto ao ano-calendário de 1994 (exercício de 1995), rejeitar as preliminares suscitadas pelo contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 06 de dezembro de 2006. ANTONIO JOSE ?Kir' GA DE OUZA 8 • • a Processo n. 10850.000421100-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.089 Fls. 15 Voto Vencedor Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Redator designado Estribados nos pressupostos da legalidade estrita e objetiva e da verdade material, fundamentos de qualquer imposição tributária, atemo-nos a duas questões. A primeira, relacionada ao aumento patrimonial tido como a descoberto, que remanesceu no voto do ilustre Relator — R$ 6.343,06, em fevereiro/96. O fundamento desse incremento patrimonial, trazido aos autos pelo contribuinte, inclusive documental, foi inadmitido dado que a transferência da alienação de veiculo de sua propriedade, justificadora do aumento, somente se processou no mês de março/96, subseqüente àquele do pretendido dissídio. Ocorre que a transferência de propriedade veicular e, ao mesmo tempo, de alçada do adquirente e do Departamento de Trânsito a que esteja afeta. Por pertinente, processada a alienação, o primeiro possui, legalmente, o prazo de 30 dias para solicitar o procedimento administrativo. Portanto, foge à iniciativa do alienante. No caso, a alegação do contribuinte de que a transferência ocorrera dentro dos trinta dias da alienação não foi objetivamente descartada. Com o agravante, sob as formalidades administrativas imperantes no contexto de alienações de veículos, só labora em seu favor. Nessa linha de razões objetivas, com a devida venia, insustentável o racioicínio de que, "o documento hábil para comprovar a alienação de veiculo a particular é o certificado de registro de veiculo, devidamente preenchido e corroborado pelo DETRAN.", fundamento da manutenção da exação. Principalmente, se o veículo é alienado em um mês e as providências da tansferência de sua propriedade se concretizam em mês ou meses posteriores. Assim, não desnuda a alienação a assertiva de que: "a certidão negativa de multa e prontuário para fins de transferência foi emitida em 08/03/1996", dentro do prazo de trinta dias. Carece, igualmente, de objetividade factual a assertiva de que os documentos de fls. 75 e 76 certidão e cópias de certificados de transferência de veículos, porque "obtidos após transcorridos mais de 3 anos da alegada venda", não testificariam da operação como ocorrida em fevereiro/96. Mesmo porque documentos que tais não têm o condão de alterar características de operações que retratam. Exatamente por se limitarem a retrata-las. Assim, ao contrário da conclusão do ilustre Relator, tais elementos objetivos, integrantes dos autos, ratificam o argumento do recorrente, de haver processado a alienação em fevereiro/96, justificando, pois, o aumento patrimonial pretendido como a descoberto. •• las razões expostas, além da decadência atinente ao ano calendário de 1994, DOU provi i i, ri ri PARCIAL ao recurso para excluir da exigência que remanesceu do voto do \siRelator, tamb o acréscimo patrim i . 1 a descoberto de 1996. x ,,,, \ , das Ses ões-DF 06 de de -I, bro de 2006. ti, ' 4\8n41IP il , _Iis,— 411, mi; RO : ' TO WILL :-.1"" ONÇALVES Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007731/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. O direito ao crédito subordina-se ao cumprimento das exigências regulamentares, sendo o Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque (modelo 3) ou sistema equivalente elemento essencial e expedito para revelar a articulação entre as movimentações de matéria-prima e de produto acabado indispensável para garantir que o produto alegado como devolvido ou retornado de fato reintegrou ao estoque. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros, nada empecendo sua conformidade com os fundamentos jurídicos dos "juros de mora" em matéria tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15973
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Mewyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Con7ribuintes MÉçw)-, 1 ... DA FA7ENDA 2° CC-MF, :.a &4 Ministério da Fazenda k4:...41%-; 2 - Segundo Conselho de Contribuintes Publicad:) na 0:árlo Oficiai da uniác Fl. Processo :9 : 10830.007731/9847 Recurso 119 : 124.331 ----- 5, w--r--ép,„„e_.0 Acórdão n9 : 202-15.973 Recorrente : TORMEP TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. O direito ao crédito subordina-se ao cumprimento das exigências regulamentares, sendo o Livro de Registro de I MN. DA FAZENDA - 2° CC ecRoANsFiLEIRAE / icE . Oto E i G I n4_ ("il--c‘g&tak' l. Controle de Produção e do Estoque (modelo 3) ou sistema equivalente elemento essencial e expedito para revelar a articulação entre as movimentações de matéria-prima e de produto acabado indispensável para garantir que o produto VISTO alegado como devolvido ou retomado de fato reintegrou ao estoque. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros, nada empecendo sua conformidade com os fundamentos jurídicos dos "juros de mora" em matéria tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TORMEP TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci e Dalton César Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004. "en'st. ...,:e....e .44., ,, , ..Hfiquê- Pinheiro e es Presidente _..----7. -- e Ant. - ; °"rrn .ça n 45; - o • ibeiro ! i • a orV' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. /opr I MiN. DA FAZENDA - 2 tb C.2 _ E j 22 CC-MFe Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C....40M O ORIGINA I ! BRASÍLIA cal) .... 0 06 Processo n' : 10830.007731198-17 Recurso n9 : 124.331 Visro Acórdão n 202-15.973 Recorrente : TORISIEP TORNEARIA. MECÂNICA DE PRECISÃO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 53/60: -Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 04/06, lavrado em 28/12/1998, com ciência da contribuinte na mesma data, e demonstrativos de fls. 08/14, totalizando o crédito tributário de R$ 2 7698, 12. Segundo a descrição dos fatos cle fl. 05, houve insuficiência de recolhimento do IPI, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, em decorrência da apropriação de créditos indevidos do imposto relativos a devoluções de produtos vendidos, por falta de comprovação do reingresso ao estoque destes produtos, através de registro no Livro de Controle de Produção e do Estoque (Livro Modelo 3), ou sistema de controle equivalente. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 17/31, em 27/01/1999, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: 1. Totalmente improcedente o auto de infração, que não reconhece à impugnar:te o legítimo direito ao crédito do IPI relativo às devoluções de produtos vendidos, pois a empresa efetivamente escritura os documentos fiscais em seu Registro de Entradas e em seus registros contábeis, entre os quais o Livro Diário, controlando os seus estoques, procedendo de acordo com o disposto no art. 86, inciso II, alínea "b" do RIP1/82; 2. O débito e conseqüentemente o pagamento do referido imposto foi devidamente recolhido pelo emitente e autor da devolução, e por isso está sendo violado o princípio da não-cumula tividade do IPI; 3. Optou-se pelo caminho mais fácil, apegando-se a regras que estipulam obrigações acessórias para exigir o imposto, quando, observando-se prescrições do mesmo artigo, poder-se-ia concluir que os créditos eram legítimos; 4. A norma jurídica aplicável em cada caso, não está hospedada na literalidade de um determinado texto, principalmente de natureza regulamentar, sendo necessária uma interpretação sistemática e harmónica de todo o ordenamento jurídico. O art. 142, do Código Tributário Nacional determina que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória e resultante de uni "procedimento administrativo", que não se resume à aplicação literal de um texto legal dissociado do restante do universo jurídico. Apresenta decisões do Conselho de Contribuintes em seu favor; 5. Não houve infração especifica à legislação fiscal que justificasse a aplicação de multa de 75°e-'4 considerando também, que a multa moratória é de no máximo 20%; 6. Ainda que a infração estivesse caracterizada, a multa de 75% afronta a Constituição por seu caráter corzfiscatório. Cita doutrina e jurisprudência para defender a sua tese; 2 W!!4. DA FA7F.N9A -2 CC 1 2DCC-MF Ministério da Fazenda % CONFERE CU O ORIGINAL H. Segundo Conselho de Contribuintes ';;?;..W• BRAS illAÃO Processo n° : 10830.007731/98-17 VISTO Recurso n9 : 124.331 Acórdão : 202-15.973 7. Contesta a aplicação de juros de mora calculados pela taxa SELIC, uma taxa de juros remuneratórios, que viola o parágrafo 3°, do art. 192 da Constituição Federal, e contraria o disposto no art. 161, parágrafo I°, do Código Tributário Nacional; 8. É totalmente improcedente computar os juros de mora acima de I% ao mês, pois afronta a Carta Magna; 9. Os juros de mora não devem incidir sobre o valor do débito corrigido, pois as duas figuras têm natureza moratória, importando em duplicidade de sanções sobre o mesmo fato. Confirma-se esta posição nos artigos 2°c 3° da Lei n°5.421, de 1968, e Decreto-Lei n° 1.736, de 1979, em vigor; 10. Os juros devem incidir a partir da citação válida, em razão do disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Relaciona jurisprudência a respeito. Por fim, requer que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente." A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP julgou procedente o lançamento, mediante o Acórdão DRJ/RPO N° 2.762/2002, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: IPL LIVRO MODELO 3. A escrituração do Livro Modelo 3 é o meio legal de comprovação das devoluções e retornos de produtos, e somente pode ser substituída pela escrituração dos demais livros contábeis, quando atendidas as exigências legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Lançamento Procedente" Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade, mediante o depósito do valor total da exigência fiscal definida na decisão (fl. 94), a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 69/94, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório/ 3 • var.,. DA FAZENDA - 2 CO 22 CC-MF-ora Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR i G IN AL Fl. BRASWIA (AO / O 06 3cesso n-o : 10830.007731/98-17 curso n° : 124.331 VISTO &dão 11 11 : 202-15-973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a presente exigência resulta da glosa integral dos créditos de registrados nos livros modelos 1 e 8 de Registros de Entradas e de Apuração do IPI, wetivamente, relativos aos períodos de apuração de 01/01/95 a 02/12/96, haja vista o cumprimento dos requisitos regulamentares impostos pela lei para comprovar a efetiva 'olução ou retomo alegados de mercadorias e a sua reintegração aos estoques, conforme -unstanciado nos autos. Os requisitos legais para o direito à utilização do crédito defluem do art. 30 da n° 4.502/64 1 , que atribuiu ao regulamento do imposto o estabelecimento dos meios de prova levoluç'áo do produto. Assim é que a norma regulamentar (RIPI182, art. 86, à época dos fatos) dispõe o direito ao crédito do imposto está condicionado ao cumprimento de determinados cedimentos, dentre outros o de registrar as devoluções ou retornos no Livro de Registro de itrole de Produção e do Estoque (modelo 3), facultada a adoção de fichas substitutivas (art. ) ou de equivalente sistema de controle da produção e do estoque (art. 283). Esse registro, como salientado pela decisão recorrida, é o que fornece elementos litativos, quantitativos e articulados essenciais para comprovar a reinclusão no estoque do luto devolvido ao estabelecimento, de sorte a prevenir possíveis simulações de devolução. Nos autos, a Recorrente considera que a não escrituração do livro modelo 3 e as as impropriedades, assinaladas pela fiscalização acerca do documentário fiscal atinente às gitadas devoluções, como meras infrações formais, incapazes de obstar o direito ao crédito resso no art. 84 do RIPI/82, em consonância com o princípio da não-cumulatividade que ,rma o IPI, pois a empresa efetivamente escritura os documentos fiscais em seu Registro de radas e em seus registros contábeis, entre os quais o Livro Diário, controlando os seus •ues, procedendo de acordo com o disposto no art. 86, inciso II, alínea "b", do RIPI/82 Demais disso, enfatiza que escritura os documentos fiscais em seu Registro de adas e em seus registros contábeis, entre os quais o Livro Diário, controlando os seus ques, o que lhe afigura procedimento de acordo com o disposto no art. 86, inciso II, alínea do RIPI/82, alinhando-se com a jurisprudência deste Conselho no sentido de admitir a 'provação das devoluções de mercadorias por meios alternativos (Acórdãos n° 5 202-02.521, -02.617 e 202-70.493). De pronto cabe registrar que tais elementos indicando por operação de Mução ou retorno as notas fiscais de saída do estabelecimento e de devolução (ou de ada), assim como os correspondentes registros nos livros de entradas, de saídas, diário e o, à evidência, não se identificam com quaisquer sistemas de controle de produção e de que, que, repita-se, é meio essencial e expedito para desvendar a articulação entre as imentações de matérias-primas e de produto acabado indispensável para garantir que os lutos decorrentes de devoluções ou retornos de fato reintegraram ao estoque. d. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos termos estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu ndo da sua saída. 4 Ministério da Fazenda FP.ZENO A - 2° CC CC-MF Fl. "se it'-'40X Segundo Conselho de Contribuintes CONFEF:E COM O ORIGINAL, eR ASILIA ___/ J42,5 Processo te : 10830.007731/98-17 Recurso n9 : 124.331 VISTO Acórdão n2 : 202-15.973 Outra não foi a razão da escolha pelo regulamento da aludida obrigação acessória para integrar o conjunto de provas autorizadas na lei para o exercício do direito ao crédito por devolução ciu retomo de mercadorias, razão pela qual perfilo pelas razões expostas com a corrente deste Conselho que considera indispensável a prova da reintegração ao estoque dos produtos devolvidos ou retomados mediante registro no livro modelo 3 ou sistema equivalente, salvo situações excepcionais. Quanto ao inconforrnismo da Recorrente com a imposição dos consectários legais do lançamento de oficio, também não merece prosperar. Acerca da alegação de inconstitucionalidade do uso da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora incidentes sobre os créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação tributária deterrninado, a partir de 1° de abril de 1995, pelo disposto no art. 13 da Lei n° 9.065/95 2, apesar da iterativa jurisprudência deste Colegiado de se tratar de matéria não afeta à esfera administrativa e concordar inteiramente com os fundamentos deduzidos pela decisão recorrida, permitir-me-ei alguns comentários sobre a tormentosa controvérsia travada em tomo do assunto. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/953 , que prevê a aplicação da Taxa SELIC na restituição de indébitos. Da defmição do que seja a Taxa SELIC sé vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n' s 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." 2 Art. 1 3. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único cio art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a_2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 3 ART-39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o Ines anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada., 5 MIN. DA FAZENM -2 rc 2Q CC-MF r- Ministério da Fazenda te Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGII.,:u. a;tte-,sk BRASÍLIA 20/ 3 hO Processo II' : 10830.007731/98-17 Recurso n9 : 124331 VISTO Acórdão n' : 202-15.973 No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP.n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre difèrentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da Taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais." Em resposta a essa mesma consulta é ainda dito pelo Banco Central: "a Taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a Taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços." Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a toma híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa nominal básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELICI 6 MN. DA FAZENDA - 2 . 22 CC-MFMinistério da Fazenda -irr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O'R L.GIU 1 Fl. w-3 BRASILIAPPJ ..... Processo n9 : 10830.007731/98-17 -— Recurso n9 : 124.331 VISTO Acórdão n 202-15.973 A partir de 1999 passou-se a utilizar a meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés4 como instrumento de política monetária, visando o cumprimento da meta para a inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que a rigor o Copom s apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Não se pode perder de vista, como é assente na doutrina econômica, que a capacidade de todos os bancos centrais têm de exercer qualquer influência sobre taxas de juros reside em seu papel como emprestadores de última instancia. Este, por sua vez, depende do seu papel como fornecedores monopolizadores de liquidez no caso de haver uma escassez geral de recursos. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a Taxa referencial – TR, instituída pela Lei n° 8.177/91, é de se notar que a natureza de juros de taxas da espécie foi muito bem percebida pelo STF na ADIN 493 – DF, como se verifica na respectiva ementa: Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÚMERO: 493 ACÓRDÃO MESMO SENTIDO: PROC-ADI NUM-0000496 ANO-92 UF-DF TURMA-TP MIN-128 DJ DATA-04-09-92 PP-14089 EMENT VOL-01674-03 PP- 00461 JULGAMENTO: 25/06/1992 EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mfflima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito publico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do S. T. F. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (Til) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da 4 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 5 Comitê de Politica Monetária do Banco Central, 7 22CC-MF Ministério da Fazenda ti:N. IDA FAZENDA - 2" ce. k Fl.ti"--; n ?iritz Segundo Conselho de Contribuintes CONFERrr go:o o caR,:o;u1.z'x-'4,-• ,- 131145iLiA eA_CrO Processo te : 10830.007731/98-17 .---teeteci-gen 1Recurso n9 : 124.331 tt—vis-ro Acórdão n' : 202-15.973 equivalentes à Taxa SELIC incidem na compensação/repetição de indébitos. Confira no excerto da ementa do RESP 205953 abaixo: - Quanto à Taxa SELIC, a Corte Especial do STJ, julgando incidente de inconstitucionaliclade argüido no REsp. 215.881-PR, acolheu, por maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente suscitado, em acórdão publicado "in" D.1 de 19.6.2000. - A eg-. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes à Taxa SEL1C, previstos no art. 39, § 4", da Lei n°9.250/95, a partir de 01 de janeiro de 1996. - Ressalva cio ponto de vista do relator. Tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário_ Isso, aliás, se ajusta ao entendimento doutrinário do prof.° Sacha Calmon Navarro Coêlho6: O CTAT, no art. l6!. dispõe expressamente: ' 10 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. 5 1.`: Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de hum por cento ao mês". O dispositivo da lei complementar da Constituição, portanto, admite a cumulação da multa (sanção) e dos juros de mora (ou pela mora). Como se trata de uma lex legum, isto é, uma lei sobre como fazer leis, atribui ao legislador da União, dos Estados- membros e dos Municípios, competência para fixar o quantum dos juros. Em caso de silêncio, será de 1 9",:; ao mês. Podem, pois, ser focados por lei, em .5%, 10% etc. Pensamos, outrossim, que os juros mor-otários não podem ser extorsivos (anatocismo). Seria, no Brasil, infringir a "lei da usura". Deve haver, ao menos presumidamente, uma proporção entre o dano e o ressarcimento (expresso nos 'furos moratórias"). Devem ser fixados, e falamos, de lege ferenda, de dois modos: a) Quando os juros bancários estiverem sendo administrados, os juros moratórios fiscais podem se situar 3 pontos percentuais acima da taxa oficial (para desestimular a inadimplência e, pois, para evitar o periculum ia mora). b) Quando os juros bancários estiverem livres, os fiscais devem situar-se três pontos acima do juro médio praticado pelo sistema bancário, pelas mesmas razões (fixação indireta, por j7utuação)."fir (9- 6 op.cit., p. 75-78. 9 MIN. 0A FAZEND - ;) 0 e' I 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. trZtit Segundo Conselho de Contribuintes CONFEW: C:Y .1 0 BRASuá. 40; c9 061 Processo Q : 10830.007731/98-17 Recurso n' 124.331 VISTO Acórdão fl2 202-15.973 captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não ha necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (C). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. Impende registrar que a aplicação da TR como índice de juros de débitos tributários não foi julgada inconstitucional. Na indigitada ADIn n° 493, assim como nas ADINs n°s 768 e 959, vários dispositivos da Lei n° 8.177/91 foram julgados inconstitucionais, porém exclusivamente por ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Pretendiam aqueles dispositivos substituir índices de correção monetária, estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n°8.177, de 01.03.91, pela TR, que não possui esta natureza. Em verdade, naqueles julgados, a Suprema Corte, além de não ter excluído do universo jurídico a TR, embora reafirmando a sua natureza de juros, até mesmo admitiu a sua utilização como instrumento de indexação, desde que não violasse os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (C. F., art. 5, XXXVI), como se verifica na ementa do RE n° 175678: Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO: 175678 EMENTA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE INDEXAÇÃO. 1. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a 7R não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C. F., art. .5., XXXVI. - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. 111 - R E. não conhecido. No que diz respeito propriamente à Taxa SELIC, impende registrar que o aludido incidente de inconstitucionalidade, suscitado no RESP n°215.881 — PR, não foi acolhido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 18 de abril de 2001, tendo sido, afinal, assentado o entendimento na Primeira Seção do STJ que juros 8 MiN. (DA FAZE:10A - 2 1 CC 2° CC-MF - 4t.',-..-::: v t' Ministérioda Fazenda Segundo Conselho de Cont CONF. ER: CC, `:,1 O CRIO'19AL Fl. ^."`.ar- •Z: lt" ribuintes • 4i,t1^W.... l3RASO_IA ...., 1 Ci6- . Processo n' : 10830.007731/98-17 Recurso n' : 124.331 VISTO Acórdão n' : 202-15.973 Anotamos, sem embargo, que os juros bancários decorrentes de mittuo,já computam a correção monetária, o que implica para o legislador, certo espirito de prudência na fixação dos juros, os quais não podem nem devem ser progressivos. C - ) Os juros moratórios em tema tributário, a cobrança deles, visa a indenizar o credor pela indisponibilidade do dinheiro na data fixada em lei para o pagamento da prestação (fixação unilateral de indenização). Devem ser razoáveis, pena de iniqüidade. Adicionalmente cumprem papel de assinalada importância como fator dissuasório de inadimplência fiscal, por isso que em época de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro busca-se o capital onde for mais barato. O custo da inadimplência fiscal deve, por isso, ser pesado, dissuasório, pela cumulação da multa, da correção monetária e dos juros. Quando o contribuinte, atrasando as prestações tributárias alguns dias, liqüida o débito, adiantando-se à ação fiscalizadora (hipótese em que não há imposição de penalidade moratória pela espontaneidade da paga), e assim agindo, verifica que o custo do atraso é menor que os juros dos contratos bancários, a inadimplência generaliza-se, com sérios reflexos para o erário, ente _privilegiado pela ordem jurídica. Por isso mesmo, admite-se que podem ser fixados acima dos juros bancários (cumulativamente com a multa). Agora, se existe um sistema de correção monetária do crédito fiscal, entendemos que os juros não podem ser cobrados progressivamente, como já assinalado. Isso vem a calhar no que concerne à tese de que a Taxa SELIC, por possuir na sua origem a natureza "remuneratória", restaria imprestável para o cálculo de juros moratórios, que na esfera do Direito Tributário seriam de natureza "indenizatória". Assinalo, de início, que nem mesmo há um consenso a esse respeito, porquanto doutrina de escol considera como de essência remuneratória os juros moratários incidentes sobre o crédito tributário não pago no vencimento. O próprio tributarista. acima transcrito, cuja doutrina serviu de lastro para a indigitada tese, tem como adequado valer do referencial das taxas de juros de mútuo bancário (rernuneratórias) para efeito de determinação do "complemento indenizatório" na forma de juros de mora. Pois taxa assim parametrizadas é a que melhor preveniria a mora, por dissuadir os contribuintes de reterem tributos devidos ao erário a, alternativamente, tomarem empréstimos bancários. Portanto, o ato de o legislador tomar como referência a taxa de juros formada no mercado, especialmente a taxa nominal de juros de curto prazo, para servir de parâmetro para fixar qual seja a espécie de juros, não altera a natureza das coisas e nem está a agredir institutos de direito privado; muito pelo contrário, se mostra a mais das vezes como a opção jurídico- econômica mais adequada. Nessa linha, tendo em conta que a eleição da taxa de juros legais é uma opção legislativa e a Taxa SELIC nada mais é do que uma percentagem em si neutra, conclui-se, no que realmente importa, que da sua aplicação sobre o montante do crédito tributário inadimplido no prazo legal resultam tão-somente juros de natureza moratória, em perfeita sintonia com o pressuposto deste instituto jurídico, qual seja, descurnprimento das obrigações e, mais, freqüentemente, do retardamento na restituição do capital ou do pagamento em dinheiro, estando teisubjacente idéia de culpa do devedor. 10 MIN. DA I- - 2Q CD 22 CC-MF--",arrfr..; Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERI O f -BRASILIA ciA.07 05 ‘fik?.... Processo no : 10830.007731/98-17 --- Recurso n° : 124.331 VISTO Acórdão n2 202-15.973 Da mesma forma, aplicar a Taxa SELIC sobre capital alheio, como paga pela sua utilização, resulta também tão-somente em juros de natureza compensatória, sem nenhuma eiva, já que igualmente atendido o pressuposto do instituto neste fundamento. Portanto, o uso pela legislação da Taxa SELIC para a determinação de juros por distintos fundamentos é ínsito à sua caracterização na origem como taxa nominal de juros de curto prazo, que lhe confere essa versatilidade, ficando para o momento seguinte à sua aplicação sob o fundamento adotado o exame da legitimidade em termos da natureza dos juros exigidos, o que está jungido à observância dos respectivos pressupostos. Se compensatórios, retribuição à utilização do capital alheio, desde que estipulada pelas partes ou pela lei; se moratórios, retardamento culposo da obrigação de restituir capital ou de pagar em dinheiro. Em assim sendo, toda a celeuma em tomo na natureza remuneratória da Taxa SELIC na sua origem não apresenta relevância jurídica. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fms tributários num ambiente em que não há correção monetária dos créditos tributários. Pelo exposto, conclui-se pela adequação da Taxa SELIC com a natureza e os fundamentos jurídicos dos "juros de mora" em matéria tributária. Importa, ainda, observar que o fato de a Taxa SELIC vir se situando muito acima dos índices de correção monetária em nada afeta a lógica econômica e o fundamento jurídico de sua utilização como juros moratórios na esfera tributária. Na verdade, considerando que se trata da taxa nominal básica da economia, ou seja, a partir da qual as demais são formadas com os mais variados spreads, notadamente as relativas aos empréstimos bancários, que também vêm se situando em patamares superiores, fica demonstrada a prudência e atenção da legislação tributária com o princípio da proporcionalidade ao adotar a Taxa SELIC. Finalmente, a propósito da multa de oficio aplicada, nada a acrescentar aos irrepreensíveis fundamentos da decisão recorrida: 'O desencadeamento de ação fiscal antes de qualquer iniciativa do sujeito passivo tendente a adimplir as obrigações tributárias, principais ou acessórias, elide as conseqüências da denúncia espontânea. Observado o encaixe do fato imponível à matriz legal de incidência e constatada a inadimplência da obrigação tributária nascida com a ocorrência do fato gerador, cabe a cobrança da prestação pecuniária vinculada ao ato lícito tributário (no caso, saída de bens produzidos pela empresa) e a aplicação de penalidade pecuniária jungida ao ato ilícito tributário (infração à legislação tributária pelo não- cumprimento da obrigação, principal ou acessória). A falta de recolhimento do IP', em decorrência da apropriação de créditos indevidos relativos a devoluções de produtos vendidos, constitui infração tributária. É mister que, em tais circunstâncias, seja aplicada a multa de oficio. A aplicação da multa de oficio pelo exator, no tocante a todas as infrações cometidas, é inafastável porque vinculada e obrigatória. O inciso V, do art. 96, do Código Tributário Nacional (Lei Complementar), prevê que cabe à lei estabelecer "a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". A aplicação da multa de oficio de 75% está prevista no artigo 364, inciso II, do 11 ,leiÇC:tk. Ministério da Fazenda M. DA F7. c.:3 •Z - 2'' ce 2.CC-MF- - CfM”-rrít t.: r LSegundo Conselho de Contribuintes G.,1 O OR;GINA Fl. saAsit_LLAO ' fa/- 06- Processo n' 10830.007731/98-17 Recurso n°- : 124.331 vis4 ::_rréC.------ Acórdão re : 202-15.973 Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87_981, de 23 de dezembro de 1982 (PIPI/82), e no art. 461, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.63 7, de 25 de junho de 1998, com amparo no art. 80, da Lei n°4502. de 1964, e art. 45, da Lei n° 9.430, de 1996. Quanto ao caráter confiscató rio da multa, cabe ressaltar que a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, já que o lançamento é uma atividade vinculada. Não cabe também à autoridade julgadora administrativa questionar a justiça, legalidade e constitucionalidade da multa, competência reservada ao poder judiciário." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala. das Sessões, e e /Cr; ovembro de 2004. - - AN ,..2:s. '511 • RLOS BLJEI•10 RIBEIR.0, 12

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