4655313
# Numero do processo: 10480.021454/99-35
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4685502
# Numero do processo: 10909.002536/99-11
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4643739
# Numero do processo: 10120.004552/2001-73
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – Agravamento de Multa por Não Atendimento de Intimação no Prazo Marcado. A conduta reiterada e injustificada da autuada de não atender, no prazo marcado, as intimações da Fiscalização configura a agravante que autoriza a exasperação da multa básica em 50% de seu valor.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4677556
# Numero do processo: 10845.001066/97-26
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - BENS ATIVÁVEIS - Divisórias, por representarem benfeitorias com prazo de vida útil superior a um ano, devem ter seu valor ativado e devidamente corrigido, na sistemática de correção monetária de balanço vigente à época dos fatos questionados.
DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Para que as despesas relativas à prestação de serviços sejam dedutíveis na determinação do lucro real, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas, tornando-se necessário que se comprove que correspondem a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da pessoa jurídica.
GLOSA DE DESPESAS COM BRINDES CAPITULADAS NO ART. 247 DO RIR/80 - A glosa de despesas com brindes mediante tipificação como despesas de propaganda, por desviar a discussão da verdadeira natureza das despesas, deve ser cancelada, já que não se estabeleceu desde o início a discussão de sua dedutibilidade em função de sua verdadeira natureza.
ADEQUAÇÃO DOS VALORES CONTÁBEIS E FISCAIS - AJUSTES NO LALUR - A apropriação mensal de valores fiscais, como gastos, apurada pelo regime de competência, com a correspondente contabilização posterior e englobada, atendendo a normas do Banco Central, excepcionalmente no ano de 1992, não constitui infração tributável, salvo no montante em que as exclusões ultrapassaram ao total dos valores contabilizados e não foram esclarecidas, ainda porque a contabilização foi acompanhada de adição de valor correspondente.
CSLL - PROCESSO DECORRENTE - Aplica-se, no que couber, no processo decorrente que exige CSLL, a mesma decisão relativa ao processo principal do IRPJ.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILL - Diante da decisão prolatada pelo STF, no RE n 172058-1, a imposição firmada em casos de impossível distribuição de recursos deve ser afastada.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL em relação aos itens gastos ativáveis e sua correção monetária. Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação ao item glosa de pagamento à Agropaz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Relator e os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi. Por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação em relação ao item, pagamento por serviços temporários. Por unanimidade de votos, DAR provimento em relação ao item despesa de propaganda. Por
unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL em relação à glosa de exclusões na determinação do lucro real. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação ao ILL. Quanto à CSSL por unanimidade de votos aplicar a decisão prolatada
em relação ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4651158
# Numero do processo: 10320.001453/2002-64
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996).
Numero da decisão: CSRF/04-00.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4688749
# Numero do processo: 10940.000371/98-94
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL COM RESULTADO DE OUTRAS ATIVIDADES: No ano calendário de 1.993, era possível compensar os prejuízos apurados na atividade rural de anos anteriores, com o resultado positivo das demais atividades.
Recurso Provido
Numero da decisão: 108-06.290
Decisão: Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4671943
# Numero do processo: 10820.002617/96-01
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4°, do art. 3°, da Lei nº 8.847, de
28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/Nº 01, de 19/05/95.
MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito
tributário e postergar, consequentemente, o vencimento para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Aplicação do artigo 151, III, do CTN.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D' Assunção Ferreira Gomes e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4693371
# Numero do processo: 11020.000192/00-24
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – ATIVIDADE RURAL – INAPLICABILIDADE – MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 – CARÁTER INTERPRETATIVO – A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4646354
# Numero do processo: 10166.014078/2004-12
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO – EMPRÉSTIMO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – ELETROBRÁS – COMPETÊNCIA
Não há competência do 1º Conselho de Contribuintes para apreciar pedido de restituição/compensação de alegado crédito decorrente de empréstimo sobre energia elétrica à Eletrobrás.
Declinar da competência.
Numero da decisão: 108-09.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE HENRIQUE LONGO
4642037
# Numero do processo: 10070.002420/2003-10
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1987
Ementa:
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA.
O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.804
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria
Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva