4717373
# Numero do processo: 13819.002621/99-41
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18301
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência, II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4734576
# Numero do processo: 16327.002895/2002-44
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL. DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. A prévia confissão
do crédito tributário via DCTF não impede o lançamento, que é atividade privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN), não havendo vício no lançamento se este não ocasiona ônus adicional ao sujeito passivo, sendo constituído sem acréscimo da multa de oficio e com a finalidade de tão somente prevenir a decadência.
Numero da decisão: 9101-000.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maoria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que dava provimento.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4707600
# Numero do processo: 13609.000032/00-45
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
CSLL- ANO CALENDÁRIO DE 1995 - TRAVA NA COMPENSAÇÃO DAS BASES NEGATIVAS MENSAIS - As pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro real ou que, mesmo desobrigadas, não optaram pelo lucro presumido, e que não tenha tenham optado pelo pagamento mensal por estimativa, sujeitam-se, na apuração da base de cálculo mensal do ano calendário de 1995, à trava de 30% para efeito de compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, conforme previsto no art. 58 da Lei 9.065/95.
MULTA- Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário relativo a tributos ou contribuições, de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172/66.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Numero da decisão: 101-93.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item limitação de dedução de prejuízos (30%), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4734212
# Numero do processo: 13839.005782/2007-47
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e outros
Exercício: 2007
Ementa:
IRF. Pagamento a beneficiário não identificado Se a própria fiscalização identifica o beneficiário dos pagamentos e demonstra que o mesmo teria prestado os serviços que foram atribuídos pela recorrente a empresas diversas., não há de falar em pagamento a beneficiário
não identificado ou pagamento sem causa Identificado o beneficiário e o serviço prestado, cabe o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, aplicando-se a tabela progressiva.
Despesas não necessárias.
Se as despesas incorridas forem necessárias ao auferimento das receitas devem ser deduzidas da base de cálculo do IRPI e da CSLL, mesmo que tenham sido realizados de forma indireta, utilizando pessoas jurídicas interpostas.
Pagamento de despesas para criação de empresas.
Demonstrado que a recorrente determinava a criação de pessoas jurídicas para redução indevida de suas contribuições previdenciárias, não podem ser deduzidas as despesas que a recorrente assumia com a formalização daquelas empresas.
Pagamento de despesas com faculdades de funcionários.
Mesmo utilizando notas fiscais de terceiras pessoas para pagamento de despesas com faculdades dos funcionários, tais despesas podem sem deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e podem ser tributadas nas pessoas físicas dos funcionários pelo IRPF.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso voluntário, afastando o JRRF, a multa qualificada e os lançamentos de IRPJ e CSLL referente aos pagamentos feitos a empregados e ao administrador de fato através de pessoas jurídicas, mantendo o lançamento do IRPJ e CSLL referente aos pagamentos de notas fiscais de favor para ressarcir despesas de abertura de empresas e pagamentos de impostos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Giancarlo Matarazzo - OAB/SP n° 163252. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4732516
# Numero do processo: 10380.010612/2004-79
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003
INSTITUTO VINCULADO Á ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ESTADO - ENTE PERSONIFICADO - RECURSO APRESENTADO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. Reconhecida a personalidade jurídica de Instituto vinculado à Assembleia Legislativa do Estado não se conhece do recurso apresentada por aquela.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1805-000.044
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4734571
# Numero do processo: 16327.002605/2003-43
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS — DCTF — INCLUSÃO
DOS VALORES NO PAES — CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE
OFÍCIO — Tendo havido a apresentação espontânea da DCTF e,
posteriormente, incluídos no parcelamento especial — PAES — deverá ser cancelado o lançamento de oficio referente aos débitos declarados, já que pela confissão de divida constante do recibo de entrega da DCTF subscrito pelo declarante e devidamente confessados.
Numero da decisão: 1101-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência mantendo a inclusão dos débitos no parcelamento especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4728745
# Numero do processo: 16000.000219/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/12/2004 a 31/12/2004
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DOS SEGURADOS EMPREGADOS NULIDADE INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO E ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA DO AUDITOR FISCAL NA NFLD.
o artigo 8º da Lei 10.583/2002, estabelece como atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor -Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social a atividade de lançamentos dos créditos devidos à Seguridade Social. O artigo 37 da Lei nº 8212/91, que estabelece os requisitos de validade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, não inclui a indicação e a assinatura da chefia imediata do auditor fiscal notificante
DECADÊNCIA
É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 8 do STF.
Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).
- No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN.
JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO
De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.
A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.196
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/1998, inclusive as incidentes sobre o 13º salário de 1998. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e
Cristiane Leme Ferreira. II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4726985
# Numero do processo: 13984.000377/98-52
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/03/1996, 31/03/1997
Ementa: NULIDADES.
A inexistência dos votos dos Conselheiros vencidos não rende ensejo à nulidade do acórdão recorrido.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMERCIAL EXPORTADORA.
As receitas de vendas para comercial exportadora com o fim específico de exportação são computadas no cálculo da receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido, mesmo antes da publicação da MP no 1.484-27, de 22/11/1996.
Recurso do especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.355
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4715262
# Numero do processo: 13807.013213/99-81
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4733634
# Numero do processo: 11516.002346/2006-52
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 27/10/2005, 16/11/2005
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE.- A compensação de tributos pressupõe, além da existência de créditos líquidos e certos, a adoção dos procedimentos estabelecidos na legislação especifica.
COMPENSAÇÃO, ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS,- Os débitos a serem
compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus
respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1102-000.007
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, NI GAR
Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni