4717119
# Numero do processo: 13819.001185/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário.
CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. A instituição filantrópica beneficiária de doações é responsável pela correta aplicação dos recursos na sua finalidade específica. A responsabilidade por eventual desvio na destinação dos recursos não pode ser atribuída à pessoa jurídica doadora se não restar comprovada a sua participação no ilícito. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21466
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Nilton Pess.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4714655
# Numero do processo: 13805.013801/96-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n333, de 11/12/97.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05921
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECer DO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4715277
# Numero do processo: 13807.013666/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ENSINO. EXCLUSÃO.
Mantém-se a exclussão de pessoas jurídica que exerce atividade econônmica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de de cursos livres de línguas estrangeiras, por assemelhar-se à atividade de professor.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
4715784
# Numero do processo: 13808.001117/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. SEMESTRALIDADE. De ser cobrada a diferença entre a alíquota exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e a alíquota exigida pela Lei Complementar nº 7/70, diferença essa destituída de acréscimos legais porque existente em razão de normas que tiveram cumprimento exigido pelo Fisco. O lançamento deve considerar a base de cálculo da contribuição como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária no período lançado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiros Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral e Luciana Pato Peçonha Martins, que negava provimento quanto à dispensa dos
acréscimos, sendo que ambas apresentaram declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4714865
# Numero do processo: 13807.004517/99-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1995
Ementa: AÇÃO JUDICIAL.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1).
Recurso Voluntário não conhecido em parte.
Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1995
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE.
A existência de depósito judicial integral e tempestivo inibe a incidência de multa de ofício e juros de mora sobre a parcela depositada.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO.
A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, nos termos da alínea “b”, do Parágrafo Único, do art. 228, do RIR/94.
Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1995
Ementa: CSLL, PIS, COFINS E IRRF. LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Aplicam-se aos lançamentos formalizados por decorrência o resultado do julgamento referente à exigência do IRPJ, tendo em vista o liame fático que os une.
Numero da decisão: 103-23.577
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário e, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre as exigência de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de despesa indedutivel, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4717687
# Numero do processo: 13821.000140/99-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FALTA DE OBJETO DO RECURSO - Declarada a nulidade do lançamento por vício de forma, todos os atos dele decorrentes ficam prejudicados. Descabe pedido de nulidade da decisão de primeira instância uma vez que, em respeito ao princípio constitucional da legalidade, a autoridade cumpriu as determinações constantes na IN-SRF n° 94/97.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11162
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4714905
# Numero do processo: 13807.005085/2001-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E OUTROS (CSLL, IRRF, PIS e COFINS) - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS PARA EXPORTAÇÃO - É incabível o crédito tributário, com fulcro em omissão de receita de vendas para o exterior, quando, sem configurar-se a hipótese de presunção legalmente estabelecida, o fisco estriba-se apenas em prova indiciária, que não confere certeza ao montante da receita supostamente omitida, nem sequer comprova a ocorrência do efetivo embarque da mercadoria com destino ao exterior. O momento em que se deve apurar a receita das exportações, é o momento do embarque da mercadoria para o exterior (Art. 21, IN SRF n° 23/2001).
RECURSO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa amolda-se à sistemática de homologação definida no artigo 150 do CTN e, nesses casos, o prazo para que a Fazenda Pública operacionalize o lançamento decai em cinco anos a contar do fato gerador. Tal prazo aplica-se inclusive às contribuições, cuja natureza tributária já foi reconhecida pelo STF.
Recurso de ofício conhecido com provimento negado.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: I - NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis
Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento integral ao recurso de oficio. II - DAR provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luis
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar de decadência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4718469
# Numero do processo: 13830.000307/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Mesmo a completa ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não em pagamento de tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES NÃO FUNDADAS EM PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não ensejam a alteração do lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4718361
# Numero do processo: 13830.000063/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL).
A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.501
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4715628
# Numero do processo: 13808.000722/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez cancelado o lançamento contido em outro processo administrativo fiscal contra a mesma pessoa jurídica que absorvia os prejuízos fiscais declarados, confirma-se a decisão de 1° grau que restabeleceu os prejuízos fiscais que haviam sido glosados naquele processo.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94283
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Kazuki Shiobara