6010246
# Numero do processo: 10580.011458/2004-04
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de renda Retido na Fonte
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — PAGAMENTO SEM CAUSA — EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROVA DOS PAGAMENTOS — RECURSO PROVIDO
Comprovado nos autos a existência do contrato de prestação de serviços, a nota fiscal correspondente, os recibos de pagamento e a microfilmagem dos cheques, resta descaracterizada a alegação de pagamento sem causa.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
5701902
# Numero do processo: 12466.002745/2006-19
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005
CONDENSADORES E EVAPORADORES. UNIDADES DE APARELHO
DE AR CONDICIONADO DO TIPO "SPLIT-SYSTEM" - UNIDADE FUNCIONAL - DI'S DISTINTAS.
Classificam-se no código tarifário de
aparelho de ar condicionado do tipo split-system as unidades evaporadoras e condensadoras, mesmo importadas em DI's distintas, quando fique configurada a importação de unidade funcional. Aplicação das RGI/SH n.°s 1 e 2 A, combinado com a Nota 4 da Seção XVI da TEC.
RECOMENDAÇÕES DA OMA. As recomendações da OMA, por si só, não
têm força cogente, não havendo respaldo legal para suspensão dos efeitos da autuação para aguardar manifestação daquela Organização Mundial acerca de Classificação de mercadorias.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005
DECADÉNCIA.Quando não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação, o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador.
Recurso de Oficio negado.
Recurso Voluntário apresentado pela empresa Target Negado.
Recurso Voluntário apresentado pela empresa United Electric Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negar provimento pelo voto de
qualidade, ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros(as) Angela Sartori, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto.
O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda fará declaração de voto.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
5580414
# Numero do processo: 10280.004217/2002-13
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001
PRODUTO REMETIDO DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR PARA DEPÓSITO DA COMERCIAL EXPORTADORA
Descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação a entrega do produto no depósito da comercial exportadora, para fins de reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI, ainda quando atestado o seu embarque.
Numero da decisão: 2801-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator) que dava provimento parcial para considerar a venda à empresa comercial exportadora como para fim específico de exportação. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc
(assinado digitalmente)
Belchior Melo de Sousa - Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique de Lima.
Nome do relator: Relator
5774116
# Numero do processo: 12466.002610/2005-72
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.126
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ªCâmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
5019852
# Numero do processo: 10580.009928/2004-61
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ABRANGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS.
Obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, a entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins, que abrange inclusive a receita oriunda de serviços contraprestacionais relacionados com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3401-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões.
Júlio Cesar Alves Ramos Presidente
Emanuel Carlos Dantas de Assis Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
5838263
# Numero do processo: 12457.002336/2011-99
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 25/09//2008 , 07/04/2009, 16/04/2009, 28/07/2009
03/08/2009, 20/11/2009, 08/12/2009
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADE.
A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, aplicável ao importador, pela caracterização de interposição fraudulenta na importação.
PROVAS. COLHIMENTO.
Para instruir procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal da RFB está autorizado legalmente a colher provas na Repartição da RFB e no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica. O depoimento pessoal é uma dessas provas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator.
EDITADO EM: 27/02/2015
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
6156951
# Numero do processo: 13640.000027/87-89
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: DECORRÊNCIA PIS/DEDUÇÃO - RETIFICAÇÃO
DE ACORDÃO.
Acolhe-se a dúvida suscitada pela repartição encarregada de aplicar o julgado deste Colegiado e retifica-se o Acórdão
n9 103-08.524, de 08.08.88.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-10.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em retificar o Acórdão n9 103-08.524, negando-se provimento ao recurso. Vencidos 95 Conselheiros Dicler de Assunção e Antonio Passos Costa de Oliveira
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
6167021
# Numero do processo: 13811.002116/98-21
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS
UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE
INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO.
0 ressarcimento de créditos do IPI relativos as aquisições de
insumos utilizados na fabricação de bens de informática e
automação está condicionado ao cumprimento das exigências
constantes da Lei n2 8.248/91 e do Decreto n2 792/93.
COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS.
HOMOLOGAÇÃO TACITA.
Os pedidos de compensação amparados na legislação tributária,
pendentes de apreciação na data da publicação da Lei n 2
10.637/2002, foram convertidos em declarações de compensação,
sujeitando-se à homologação tácita com o transcurso do prazo de
cinco anos, contados da data de sua apresentação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.589
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecer a homologação tácita das compensações realizadas com débitos de terceiros. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplentes), que negaram provimento.
Nome do relator: Antonio Zomer
6283862
# Numero do processo: 10950.002215/2005-01
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
Ementa:
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NÃO ENQUADRAMENTO. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Súmula CARF nº 57).
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento.
(assinado digitalmente)
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente
(assinado digitalmente)
ADRIANA GOMES RÊGO - Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
5963780
# Numero do processo: 11128.002743/2002-74
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.098
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO