4634565
# Numero do processo: 10983.007530/94-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-12960
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4634635
# Numero do processo: 11030.000578/2002-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
EXERCÍCIO: 1998
Ementa: BASE DE CÁLCULO OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS DEDUÇÃO As exclusões da base de cálculo da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, referem-se a operações realizadas com associados, não se aplicando a operações com terceiros. Serviços de terceiros não-associados, por não se tratarem de atos cooperados, estão sujeitos à tributação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.804
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aplicar neste lançamento o quantun decidido no processo referente ao lançamento principal de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4637521
# Numero do processo: 15374.003187/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1997
INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5° e 33, do Decreto n°70.235, de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4633192
# Numero do processo: 10850.000756/88-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR/FONTE - ANOS: 1984 a 1986 - A decisão proferida no processo
principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12117
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4634871
# Numero do processo: 11065.004052/93-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04097
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4633259
# Numero do processo: 10855.000227/92-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 101-88908
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE FACE A OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4633039
# Numero do processo: 10840.003885/95-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA -
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o
montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista
que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos,
tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais.
Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie
como isentos ou não tributáveis.
Numero da decisão: 106-08689
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por tmanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4637406
# Numero do processo: 14052.000305/93-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRRF - ADIANTAMENTOS - Sujeitam-se ao Imposto de Renda
Retido na Fonte os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos
ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da
denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou
nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e
da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a
incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. (Lei 7.713/88, art. 3°, § 4°).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09498
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4633155
# Numero do processo: 10850.000181/93-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo. a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada e relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10389
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho191, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4634406
# Numero do processo: 10980.008499/91-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02221
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira