4835662
# Numero do processo: 13808.004711/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1997
MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430/96, ART. 63, § 2º. DÉBITOS VENCIDOS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA.
A tutela antecipada não tem o condão de impedir a incidência da multa de mora sobre os débitos tributários vencidos antes de sua concessão, só alcançando as multas que viriam a incidir sobre os débitos vincendos, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente, produzindo efeito até 30 dias da publicação da decisão judicial que vier a revogá-la. A suspensão é válida para pagamento integral do débito no referido prazo, sem o que a multa de mora passa a ser devida sobre todos os débitos vencidos e não pagos no seu devido tempo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19499
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4835179
# Numero do processo: 13748.000686/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - COMPETÕNCIA - Pedido de isenção indeferido não comporta recurso a este Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06365
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838794
# Numero do processo: 13983.000044/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Aplicação do art. 28 da Medida Provisória nº 38/89, convertida na Lei nº 7.738/89. A contribuição de 0,5% sobre a receita bruta é devida sobre as receitas auferidas a partir de 10 de maio de 1989. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67844
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4836355
# Numero do processo: 13839.002642/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário, é obrigatório e somente pode ser limitado por decisão judicial não transitada em julgado, no diz respeito à exigibilidade do crédito tributário lançado.
VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Anteriormente a janeiro de 2000, as variações cambiais ativas sujeitam-se à incidência da contribuição segundo o regime de competência, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem previsão expressa em lei, veiculada na forma prevista no art. 161, § 1º, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78501
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4836272
# Numero do processo: 13838.000044/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/01/1996 a 31/05/1996
Ementa: IPI. MATERIAL DE EMBALAGEM. SAÍDA COM SUSPENSÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO PARA ENVASAR PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE.
Não poderá sair com suspensão do imposto o material de embalagem industrializado por encomenda e remetido ao estabelecimento de origem para envasar produto não tributado pelo IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80794
Nome do relator: Walber José da Silva
4836402
# Numero do processo: 13840.000141/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11515
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4838198
# Numero do processo: 13931.000210/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela constatação da existência de pagamentos não escriturados, sem que o contribuinte conseguisse comprovar a regular procedência dos recursos utilizados, sendo irrelevante a circunstância de o caixa suportar o desembolso. Em face do disposto no art. nº 343, parágrafo 2º, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06252
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838644
# Numero do processo: 13973.000350/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11584
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4837176
# Numero do processo: 13878.000289/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1991 a 31/12/1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 201-80459
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4836212
# Numero do processo: 13836.000073/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1997
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.
A Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/1999, e a Lei no 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN.
CRÉDITOS BÁSICOS.
No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999.
CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.820
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva