4758039
# Numero do processo: 13807.013374/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78483
Nome do relator: Não Informado
4756392
# Numero do processo: 10880.032212/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 05/05/1991 a 30/04/1993
EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS nºs 2.445 E 2.449, DE 1988.
A Resolução nº 49, do Senado Federal, de 09/10/95, suspendeu a
execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função
de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os
definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a
exigência da contribuição ao Programa de Integração Social
calculada com supedâneo naqueles diplomas legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.219
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755566
# Numero do processo: 10675.001861/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim fernandes Corrêa
4755962
# Numero do processo: 10830.000807/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001
A base de cálculo do PIS é constituída do faturamento da
empresa, vendas de produtos e prestação de serviços.
Os encargos legais previstos na legislação pertinente são devidos, pois, pagamento feito com atraso, deve ser acompanhadO da multa de mora e dos juros moratórios respectivos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19452
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, en dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755846
# Numero do processo: 10805.002760/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77099
Nome do relator: Não Informado
4755097
# Numero do processo: 10380.000067/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF.
Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em
lei.
Processo anulado ab initio
Numero da decisão: 202-19441
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo ab initio. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente), que negaram provimento
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4730568
# Numero do processo: 18471.000033/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09100
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4731195
# Numero do processo: 19515.001446/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. Restando provado nos autos que parte do crédito tributário ora exigido já foi objeto de lançamento de ofício anterior, devem ser expurgados da presente exação tais valores. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos, deve ser exonerada a parcela do crédito tributário correspondente aos débitos das filiais. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO REFIS.A Lei que instituiu o Refis determina a inclusão dos débitos constituídos ou não com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, porém, somente podem estar incluídos os débitos conhecidos ao tempo da adesão. Comprovando-se que os valores objeto do lançamento de ofício não coincidem com aquelas incluídos no parcelamento alternativo ao Refis, mantém-se a exigência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso a este Colegiado afastar lei, tratado, acordo internacional ou ato normativo vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. Enquanto não retirado do mundo jurídico o Decreto nº 3.070/99, é devido o IPI sobre valor fixo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Só se opera a denúncia espontânea quando ocorre o recolhimento do tributo devido, antes de iniciado o procedimento fiscal. A entrega da DIF-Cigarros não tem o condão de caracterizar denúncia espontânea, mormente quando se exige diferenças de valores não declarados, nem recolhidos. MULTA DE OFÍCIO. Havendo lançamento de ofício para exigência de tributo ou contribuição que deixou de ser recolhida, é devida a multa de ofício por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96 porque a Lei Complementar ressalvou a possibilidade de Lei Ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 foi revogado pela EC nº 40/2003. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 201-77724
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário.
O Conselheiro Antonio Carlos Atulim declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4728999
# Numero do processo: 16327.000644/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RECURSO DE OFÍCIO.
MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA APÓS INÍCIO AÇÃO FISCAL.
Há de ser aplicada multa de ofício em relação a créditos tributários cuja exigibilidade foi suspensa em virtude de Medida Liminar concedida no bojo de ação constituída após o início da ação fiscal. Recurso de ofício provido.
RECURSO VOLUNTÁRIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não há de ser nula decisão que deixou de apreciar matéria acerca da qual não tinha conhecimento. Preliminar rejeitada.
DESISTÊNCIA PARCIAL DO LITÍGIO.
A desistência formal de parte do objeto do litígio, por parte da contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja vista que a ação perdeu seu objeto, em relação à parte que foi peça da desistência. Recurso não conhecido.
DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida pelo Judiciário. Recurso voluntário parcialmente provido para reconhecer a decadência.
Numero da decisão: 202-16.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso de ofício; II) em não conhecer do recurso voluntário na parte referente à desistência parcial do recurso; e III) em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, para declarar a decadência do lançamento em parte dos créditos lançados.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4728673
# Numero do processo: 15521.000118/2006-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2005
PASEP MUNICÍPIO, BASE DE CÁLCULO DESTINAÇÕES AO FUNDEF. EXCLUSÃO IMPOSSIBILIDADE,
Os valores destinados pelo Município ao Fundef não podem ser excluídos da base de cálculo do Pasep, primeiro, porque originários de receitas arrecadadas por outras entidades da administração pública, e, segundo, por Falta de previsão legal, já que as exclusões permitidas contemplam as transferências efetuadas a outras entidades públicas, o que não e o caso do
Fundef, que se constitui em um mero fundo de natureza contábil, não possuindo personalidade jurídica. Aplicação do disposto no inciso III do artigo 2º e no caput do artigo 7º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursor.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho