4840305
# Numero do processo: 35405.003302/2006-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005
Ementa: O Auditor Fiscal tem o direito legal de examinar toda a documentação necessária para fazer cumprir seu dever de fiscalizar de maneira justa, honesta e completa. É igualmente dever da empresa
manter em ordem e disponível sua documentação, para disponibilizá-la à necessária fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.094
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausência ocasional do Conselheiro Marcelo Oliveira
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
4758912
# Numero do processo: 35380.003060/2006-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005
Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA DECISÃO NOTIFICAÇÃO — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Uma vez que houve inovação na fundamentação inicial deveria ter sido emitida notificação complementar com a nova fundamentação.
Houve a supressão de instância, pois somente em grau de recurso, o notificado teve oportunidade de se manifestar acerca de se considerar a obra como nova e não como reforma.
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Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4840927
# Numero do processo: 35954.003422/2006-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/2000 a 28/02/2002
Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.
O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.
É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade.
É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.245
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
4841780
# Numero do processo: 37317.008270/2006-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2002.
Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NULIDADE. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.
Há possibilidade de lançamento substituto quando ocorre vício formal insanável.
O Mandado de Procedimento Fiscal é documento indispensável para a realização de procedimentos de fiscalização.
É de dez anos o prazo decadencial para constituição do credito relativo às contribuições previdenciárias.
A lei determina os requisitos necessários para que parcelas de remuneração não integrem o Salário-de-Contribuição.
Processo anulado.
Numero da decisão: 205-00.162
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e no mérito, II) por unanimidade de votos em anular o lançamento.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4685585
# Numero do processo: 10909.003966/2006-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA
CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido.
COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS
OPERAÇÕES DE COMPRA DE 1NSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A
documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados.
COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS
OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS
FÍSICAS. A aquisição de insumos junto a pessoas físicas não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.081
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4758014
# Numero do processo: 13807.001007/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/TASEP
Período de apuração: 01/04/1995 a 29/02/1996
PIS. DECADÊNCIA.
O PIS tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes
aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe
forem especificas. À falta de lei complementar especifica
dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela
Constituição, Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional (150, parágrafo 4°, CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.918
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,
para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi GUerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Emanuel Carlos Dantas de Assis que apresentará declaração de voto. Esteve presente ao julgamento, a Drª Dafini Monteiro OAB-DF 25987.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
5634919
# Numero do processo: 10660.002170/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.486
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
6308187
# Numero do processo: 10980.010075/2005-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005
PRECLUSÃO.
Tomada definitiva no âmbito administrativo decisão que considerou não declaradas as compensações comunicadas, descabe rediscussão da matéria em outro processo administrativo por efeito da preclusão.
COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO.
Para as compensações entregues após 29 de dezembro de 2004,
que sejam consideradas não declaradas em virtude de qualquer
das hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°
9.430/96, com a redação que lhe deu o art. 4º da Lei n° 11.051,
aplica-se a multa isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96.
MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.
A multa de oficio isolada aplicada quando compensações veiculadas por Dcomps entregues são consideradas não declaradas, não é elidida pela exigência de multa de mora juntamente com o débito que se pretendeu compensar. A primeira decorre da apresentação da Declaração em hipóteses contrárias à lei; a segunda; da falta de recolhimento do tributo. .
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.351
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
5634918
# Numero do processo: 10660.002158/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.485
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4636460
# Numero do processo: 13819.001606/98-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/01/1994 a 31/01/1994, 21/02/1994 a
28/02/1994, 21/03/1994 a 31/03/1994, 21/04/1994 a 30/04/1994,
21/05/1994 a 31/05/1994, 21/06/1994 a 30/06/1994, 21/07/1994 a
31/07/1994, 21/08/1994 a 31/08/1994, 21/09/1994 a 30/09/1994,
21/10/1994 a 31/10/1994, 21/11/1994 a 30/11/1994, 21/12/1994 a
31/12/1994
Ementa: A exigência do IPI em decorrência da técnica de
auditoria de produção estabelecida no art. 343 do Ripi/82 não e
reflexa do IRPJ exigido por constatação de omissão de receita,
visto que é essa omissão que decorre da auditoria de produção.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.707
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA