4618917
# Numero do processo: 11030.001396/00-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo, Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Mário Eduardo Marquardt.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4839285
# Numero do processo: 16327.001921/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Segundo pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, ao PIS não se aplica a norma decadencial do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Prevalecem vigentes as normas do art. 150, § 4º do CTN, quando houver pagamento, e do art. 173, I do mesmo código, na sua falta. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento da referida contribuição é de cinco anos contado, num caso, da data do fato gerador e, no outro, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.
DEPÓSITOS DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA. Havendo depósitos do montante integral da exação, descabe a exigência de juros de mora, segundo pacífica jurisprudência administrativa.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, ainda que na forma do inciso II do art. 151 do CTN, descabe a exigência de multa de ofício, segundo mansa jurisprudência deste Conselho.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) que votaram a decadência, nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte remanescente, para afastar os juros e a multa. Fez sustentação oral pela recorrente,, o Dr. Juliano Di Pietro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4833402
# Numero do processo: 13411.000449/2001-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAR PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, notadamente quando foi efetuado pagamento parcial no período abrangido pelo lançamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecer a decadência do crédito referente ao período de apuração encerrado em 29/02/96. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4694786
# Numero do processo: 11030.001766/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. De acordo com o art. 14 do Decreto no 70.235/72, somente com a impugnação instaura-se a fase litigiosa, momento em que devem ser observados os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.
PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ACRÉSCIMOS. LANÇAMENTO ISOLADO. Efetuado pagamento de tributo a destempo, sem acréscimo dos encargos moratórios, é de se aplicar a multa isolada (multa de ofício) em virtude do que dispõe a Legislação, em especial a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, inciso II, § 1º.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4618281
# Numero do processo: 10880.018681/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Não comprovada a omissão suscitada nos declaratórios, deve-se rejeitar os embargos.
Embargos rejeitados
Numero da decisão: 204-01.716
Decisão: DECIDEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração do Acórdão n° 204-00588, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4660612
# Numero do processo: 10650.001104/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4828176
# Numero do processo: 10930.003837/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação de multa de ofício nem de juros de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4833870
# Numero do processo: 13607.000700/2003-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4828177
# Numero do processo: 10930.003838/2003-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação de multa de ofício nem de juros de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4821838
# Numero do processo: 10735.003695/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS