4821308
# Numero do processo: 10711.002405/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO INDEVIDA DA MERCADORIA. A simples
divergência em uma das características da mercadoria (papel), se
revestido ou impregnado, sem alterar a sua classificação tarifária e
alíquotas aplicáveis não caracteriza infração administrativa ao
controle das importações. Incabível a penalidade prevista no art. 526,
inciso IX, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32908
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821329
# Numero do processo: 10711.003045/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Apreciação da
cláusula "FIOS" como excludente de responsabilidade do
transportador. Impossibilidade quando esta cláusula não constar
expressamente do conhecimento marítimo. Denúncia espontânea. A taxa
de câmbio a ser considerada na conversão de moeda estrangeira é a
vigente na data do fato gerador do imposto de importação, o qual, na
hipótese de falta de mercadoria apurada em conferência final de
manifesto, considera-se ocorrida na data do lançamento. Recurso não
provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira
Numero da decisão: 302-32311
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821640
# Numero do processo: 10725.001303/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08010
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821269
# Numero do processo: 10711.001224/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO. Ação criminosa a armada nas dependências de uma embarcação isenta o transportador marítimo da responsabilidade pelo roubo das mercadorias.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. josé Sotero Telles de Menezes e Sérgio de Castro Neves que negavam provimento. O Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823984
# Numero do processo: 10831.000513/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32727
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4820582
# Numero do processo: 10675.001731/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITR FEITA APçS O LANÇAMENTO - Art. 147, parágrafo 1o., do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07090
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822047
# Numero do processo: 10768.022023/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INSENÇÃO - BAGAGEM DE VIAJANTE - TRANSFERÊNCIA DE USO DO BEM A
TERCEIROS. Caracterizado o ato de comércio sem a prévia anuência da
Receita Federal e recolhimento dos tributos devidos, torna-se cabível
o pagamento dos tributos que incidiriam sobre a mercadoria se não
houvesse a isenção, bem como a penalidade prevista no art. 529, inciso
IV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85
Incabível a multa do art. 521, II "a" do mesmo Regulamento.
Recurso parcialmente provido, por maioria.
Numero da decisão: 302-32670
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821833
# Numero do processo: 10735.003325/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO.
Para que um ato seja considerado como cooperativo, mister que o mesmo tenha como requisito básico o fato de estarem em ambos os lados da relação negocial a cooperativa e seus associados para consecução dos seus objetivos.
RECEITAS. DESTAQUE. FALTA. TRIBUTAÇÃO INTEGRAL.
A falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade dos seus resultados, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Cofins.
A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820509
# Numero do processo: 10675.000816/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05931
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824246
# Numero do processo: 10835.001536/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05086
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO