4692350
# Numero do processo: 10980.011395/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMOS TRATADOS COMO RECEITAS - Restando comprovado nos autos tratar-se de valores recebidos a empréstimos contratualmente previsto, não prospera lançamento por desentendimento ao regime de competência efetuado como se receitas fossem.
Recurso de ofício negado.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18453
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
4690257
# Numero do processo: 10955.000053/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Com a edição da Lei n° 7.713, de 1988, e legislação superveniente, entre outras, as Leis n°s 8.134/1990 e 8.383/1991, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser devido mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Nas situações aventadas pelos citados diplomas legais o fato gerador da obrigação tributária - principal - ocorre por ocasião da percepção, mensal, dos rendimentos do trabalho assalariado - com ou sem vínculo empregatício - e são tributados na fonte. Ipso fato, o crédito tributário é constituído através do lançamento por homologação na forma prescrita no art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. A Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas, constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valores a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no Art. 147 do CTN. A omissão de rendimentos apurada em procedimento fiscal, com a lavratura de auto de infração, deve, ser imputada nos meses de sua incorrência e reportar-se a data da ocorrência do fato gerador na forma do disposto no art. 144 do CTN. Portanto, o prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador da obrigação tributária, "ex-vi" do disposto no § 4° do Art. 150 do CTN.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
4690053
# Numero do processo: 10950.002757/2005-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Período de apuração: 01/03/2002 a 30/04/2004
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE. COOPERATIVA. COMERCIALIZAÇÃO ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL A TERCEIROS. ATO NÃO COOPERATIVO. TRIBUTÁVEIS.
No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos, dos não cooperativos.
Consubstancia-se ato não-cooperativo, portanto, tributável, a comercialização do álcool etílico combustível a terceiros.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.057
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4689848
# Numero do processo: 10950.001797/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Descabe ser conhecido o recurso relativo à matéria em discussão junto ao Poder Judiciário. Recurso não conhecido, nesta parte. PIS - MULTA E JUROS - Afigura-se irregular a imposição de multa e exigência de juros relativamente à obrigação tributária que foi alvo de depósito judicial. COMPENSAÇÃO - A compensação de débitos com créditos de outras contribuições, caso não tenha ocorrido antes da lide fiscal, só é possível através de processo próprio junto à respectiva Delegacia Regional da Receita Federal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-07076
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial; e, II) da parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4692886
# Numero do processo: 10983.001647/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LOCAL DA INFRAÇÃO - CRÉDITO NÃO COMPROVADO - ENQUADRAMENTO LEGAL - I) O art. 10 do Decreto nr. 70.235/72 permite que a verificação da infração se dê no ambiente do Fisco através de seus sistemas informatizados, caso contrário, fixaria a sede do Contribuinte. II) O crédito alegado não está comprovado e inexiste requerimento para sua compensação. III) Enquadramento legal preenche os requisitos exigidos por Lei. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05253
Decisão: Por unanimidade de votos: l) rejeitou-se a preliminar de nulidade da autuação embasada no não comparecimento do agente fiscal, no domicilio da recorrente.; e, ll) no merito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4691715
# Numero do processo: 10980.008475/98-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não há de ser declarar a nulidade da decisão singular quando revestida dos princípios norteadores do direito administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08314
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu em parte do recurso, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4690603
# Numero do processo: 10980.002211/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. DESAPROPRIAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA
O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimida e de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4692959
# Numero do processo: 10983.001954/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de ofício em valor superior a 150.000 Ufirs. quando, em face de determinação superveniente à formalização do mesmo, a competência para exame na órbita recursal foi fixada em R$500.000,00. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19269
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4689634
# Numero do processo: 10950.000642/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, é interpretada da maneira mais favorável ao acusado, somente em caso de dúvida quanto: "I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09004
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4692677
# Numero do processo: 10980.014746/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06709
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz