4821980
# Numero do processo: 10768.012563/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FaT. - Efetivamente são passíveis de tributação caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior, apuradas do confronto entre o faturamento declarado pela empresa para fins de cálculo do valor da locação e o informado em sua declaração de rendimentos. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 201-67.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4820990
# Numero do processo: 10680.009487/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de cálculo - Insuficiência de recolhimento demonstrada pelos valores de vendas anotados em notas fiscais comparados com os declarados às repartições fiscais. Insubsistente a alegação de defesa, baseada em suposta decorrência, ainda que a mesma matéria de fato tenha instruído exigência de outros tributos e contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67680
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823962
# Numero do processo: 10831.000365/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Aplicável a
penalidade capitulada no art. 169, iniso III, letra "d" do D. Lei n.
37/66 (nova redução dada pelo art. 2. da Lei 6.562/78) c/c art. 526,
inciso IX do RA., no caso de divergência quanto ao país de procedência
da mercadoria indicado na G.I., sendo a multa de vinte por cento (20%)
sobre o valor da mercadoEmentário publicado no D.O.U de 16 de abril de 1996ria obtida pela conversão da moeda estrangeira
com taxa cambial da data da apuração da infração.
Numero da decisão: 302-32557
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820839
# Numero do processo: 10680.004254/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03335
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821377
# Numero do processo: 10711.004721/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Divergência
quanto ao nome do fabricante ou quanto à origem da mercadoria
importada, corrigida por Aditivo da CACEX, emitido antes do
desembaraço, descaracteriza a multa prevista no inciso IX do art. 526
do RA. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32685
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4823341
# Numero do processo: 10830.000510/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL (lEI NR. 7.554/86) - Ausência de depósito, ou feito esse em desacordo com o art. 2 da Lei nr. 7.554/86, afasta o gozo do incentivo fiscal, previsto no art. 1 da referida lei. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02777
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821656
# Numero do processo: 10725.002036/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Impugnação intempestiva e não infirmada pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05309
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822141
# Numero do processo: 10768.036726/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO NA VENDA DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS NO MERCADO INTERNO - Procedente o gozo do favor isencional quando o produto preencher as condições da Portaria MF nº 851/79, a despeito de não classificado nos capítulos nºs 84, 85 e 90 da TIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00828
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821272
# Numero do processo: 10711.001318/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Mercadoria vinda em contêiner com cláusula FCL/FCL,descarregado intacto quanto aos dispositivos de segurança.Responsabilidade pela falta não atribuível ao transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822582
# Numero do processo: 10814.001499/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho . de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do Art. 4o., inciso I da Lei nr. 8.218/91. Vencidos os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e SERGIO DE CASTRO NEVES, que negavam provimento, e os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, Relator ___...- II" RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, que davam provimento integra . Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA