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> materia_s:"IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731037 #
Numero do processo: 19515.000276/2002-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 O “auxílio-encargos gerais de gabinete de deputado” e o “auxílio-hospedagem”, instituídos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por substituírem “I - fornecimento de combustível e lubrificantes; II - reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV - extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e de telegramas; VI - fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII - assinaturas de jornais e revistas”, têm natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do imposto de renda.Precedentes deste Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I eyk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'OtitY2:*' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.000276/2002-96 Recurso n° 158.078 Voluntário Matéria IRPF - 1998 a 1999 Acórdão n° 102-49.300 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente REYNALDO EMYGDIO DE BARROS FILHO Recorrida V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 O "auxílio-encargos gerais de gabinete de deputado" e o "auxílio- hospedagem", instituídos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por substituírem "I - fornecimento de combustível e lubrificantes; II - reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV - extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e de telegramas; VI - fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII - assinaturas de jornais e revistas", têm natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do imposto de renda. Precedentes deste Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ,ÁtÁsj, IV cr MALA * grSSOA MONTEtRÔ Pre • ente n _ — Luci* . • YIN ALEXANDRE N KI NISHIOICA Relator3 Processo n°19515.000276/2002-96 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 21 DE/ 3:108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n°19515.00027612002-96 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 111/169) interposto em 13 de abril de 2007 (fl. 176) contra o acórdão de fls. 90/104, do qual o Recorrente teve ciência em 02 de abril de 2.007 (fl. 109), proferido pela 3 a Turma da DRJ em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 42/45, lavrado em 23 de julho de 2002 (ciência em 26 de julho) decorrente de "omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas", verificada nos anos-calendário 1997 (a partir de maio) e 1998. Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 49/86, cujas alegações o relatório contido no acórdão recorrido resume da seguinte forma: "3.1. Consoante disposto nos arts. 629, § 3° e 791, do R1R194, no art. 7°, § 1°, da Lei n°7.713/1988, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do C77V, conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são diferentes; 3.2. Resta evidente que, nos termos das Leis n°5 7.713/1988 e 8.134/1990, os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sé-lo na fonte, sendo sujeito passivo, por disposição legal, em substituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vincula ção empregatícia, como acusa o lançamento; 3.3. Por outro lado, o art. 919 do R1R/94 dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido; 3.4. Como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, o que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); 3.5. Do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (reproduz jurisprudência); 3.6. Conforme consta do art. 11 da Resolução n° 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Fisco como omitidas referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legitimo exercício do cargo 3 n Processo e 19515.00027612002-96 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.300 Fls. 4 para o qual foram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. 10 da Resolução n° 776/96, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); 3.7. Com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográficas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma. Tem esse auxilio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda); 3.8. Sem acréscimo patrimonial nem riqueza consumida, não há base para a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não-incidência, o que difere da isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência); 3.9. Não há que se invocar o art. 40, I, do RIR194, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo n° 10893.004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal da 9" Região, onde ficou consignada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte); 3.10. Pela análise do art. 157, I, da CF, uma outra questão que se impõe no presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido, mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da CF; 3.11. Há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; 3.12. Conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções são espécie do gênero do ato normativo, tal como elencado, e, portanto, reconhecido pelo próprio texto constitucional como tendo força de lei; 4 • Processo n°19515.000276/2002-96 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 5 3.13. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenca as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, ou seja, de ato normativo resultante do processo legislativo, levado a efeito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 e do art. 145, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, bem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); 3.14. Sendo a Resolução lei, até que declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios; 3.15. Faz prova a favor do impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se como omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; 3.16. Conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse confirmado pelo PN COSIT n" 01/95 e pela Informação n" 003/SRF/GAB/89, além de outras; 3.17. Ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 110, IH, do CTN, já que teria havido erro escusável (reproduz jurisprudências, uma no sentido da aplicação do art. 100, Hl, do C7N, afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva da fonte pagadora, e mão do beneficiário do rendimento); 3.18. Mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que o impugnante está providenciando um completo levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos; 3.19. Inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos federais, na medida em que foi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados (reproduz Acórdão prolatado pelo STJ); 3.20. Requer, por fim, o provimento da presente impugnação, para que seja declarada a insubsistência do lançamento." O Recorrido julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 5 Processo n°19515.00027612002-96 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 6 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizató rio e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecido. Lançamento Procedente." Em 13 de abril de 2007, o Recorrente interpôs recurso voluntário retomando os argumentos apresentados na impugnação e pedindo o provimento do recurso pelos seguintes motivos: "a) a verba de gabinete foi estabelecido por Resolução da Assembléia Legislativa Paulista, inicialmente sem obrigatoriedade de prestação de contas, esta só nascida de maneira formal com (a) Resolução n. 822 de 14 de dezembro de 2001; b) em sendo norma primária a Resolução a ação dos senhores deputados estava embasa(da) em lei vinculada diretamente à Constituição Federal de 1988; c) o caso envolve não-incidência, nada tendo com isenção; d) a eleição do sujeito passivo por lei não pode ser transmudada por decreto ou regulamento, isso, em razão de ter sido ou não retido o 1RFON, dentro ou após o ano de incidência, sendo a única responsável pelo mesmo a ALESP; e) os princípios gerais da prova não podem ser invertidos, cabendo ao Fisco demonstrar que houve desvio de finalidade quanto aos valores •entregues aos deputados, na esteira do já decidido pela CSRF, 6 . . Processo n° 19515.000276/2002-96 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.300 Fls. 7 considerando que despesas antes da ALESP, passaram a ser suportadas por estes após a Resolução n. 783/97; f) só após a Resolução n. 822/2001, que revogou em parte o disposto pela anterior Resolução n. 783/97, é que a prestação de contas passou a ser exigida — exigência legal — seguindo-se a determinaÇãO de demonstração, inclusive "on-line", resultando dai que fazer ou não fazer dependia de lei e, g) o IRFON, nos casos como o dos autos, contrariamente ao afirmado, segundo as lições do Prol MARCO AURÉLIO GRECO, o mesmo, ainda que incidente fosse, pertenceria ao ESTADO DE SÃO PAULO, resultando que a tributação equivaleria a ser sujeito passivo e ativo ao mesmo tempo, sendo enganoso o argumento da Fazenda Nacional, de usurpação de competência; II) o próprio INSS entendeu não incidir sobre os valores pagos contribuição previdenciária dada a circunstância de não se tratar de salário; i) partiu da ALESP a informação de não incidência do tributo IR; j) a multa de oficio, ainda que tudo pudesse ser ignorado, não poderia ser exigida do sujeito passivo eleito pelo lançamento de oficio, já que teria sido induzido em erro" (Il. 169). I s_É o relatório. .. 7 _ _. . . Processo n° 19515.000276/2002-96 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.300 Fls. 8 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI N1SHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, entendo que a questão controvertida passa por desvendar a natureza jurídica da famigerada "verba de gabinete", lembrando-se sempre que não importa, para o ramo do Direito Tributário, o nomen iuris do instituto (art. C, I, do C'TN), para que se possa, somente após este percurso epistemológico necessário, concluir-se a respeito do regime tributário a ela aplicável. Portanto, sendo certo que, como é cediço, a interpretação/aplicação do direito ao caso concreto passa sempre por uma análise do texto legislado para somente após isto retirar-se dele o comando jurídico intrínseco, cumpre trazer à colação o disposto na Resolução 783/97 da ALESP que, em seu artigo 11, assim dispõe: "Art. 11. Ficam instituídos os Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UFESPs, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso 1, alínea '1' e 8° da Resolução 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. §1". Ocorrendo a extinção da UFESP, deverá ser mantida pela Unidade Fiscal que vier a sucedê-la ou substituí-la, a mesma relação de valor existente entre a Unidade Fiscal extinta e a moeda do País, na data da publicação desta Resolução. §2".Em razão da instituição do Auxílio de que trata o artigo 11, ficam cessados: I — fornecimento de combustível e lubrificantes; 11 — reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; Hl — impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV — extração de cópias reprográficas; V— expedição de cartas e de telegramas; VI — fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e ‘..„, VII — assinaturas de jornais e revistas." s ___ Processo n°19515.000276/2002-96 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 9 Ora, à luz do que se encontra disposto no referido dispositivo, as verbas instituídas pelo referido "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete" vieram a substituir o reembolso com as despesas necessárias à função do cargo público, de maneira que, via de regra, tal valor não constitui renda do contribuinte. Senão vejamos. O artigo 43 do CTN, exercendo o múnus constitucional que foi atribuído pela combinação dos artigos 153, III, e 146, III, 'a', delineou, de forma minudente, o critério material da hipótese de incidência do imposto de renda da seguinte maneira: "Ari 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 12 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção." É bem de ver, com base no estatuído pelo Código Tributário Nacional, que auferir renda, nos termos postos constitucionalmente e descritos pelo estatuto adrede colacionado, pressupõe acréscimo patrimonial, ou, como querem alguns autores, "riqueza nova", de modo que eventuais ingressos de capital que não se amoldem, perfeitamente, ao conceito de "riqueza nova" não poderiam ser tributados pela União Federal, eis que lhe falece competência para tanto. A partir desta premissa, temos que meras indenizações, por apenas recomporem o patrimônio do contribuinte, permitindo o retomo ao seu status quo ante, não configuram acréscimo patrimonial, jamais podendo ser alcançadas pelo imposto. Assim é que o reembolso de "cópias reprográficas", "despesas com combustíveis", "fornecimento de materiais de escritório", dentre outros, não constitui riqueza do contribuinte, uma vez que, sendo despesas gastas "para o trabalho" e não rendimentos auferidos em decorrência do trabalho, não importam em renda, não se enquadrando no conceito de "remuneração". Aliás, oportuno lembrar que a Constituição Federal, cujas disposições impregnam todo o ordenamento, estabelece, como preceito basilar da tributação, expresso em seu art. 145, §1 0, o princípio da capacidade contributiva que, como limite objetivo, aponta para a necessidade de escolha, pelo legislador, de critérios materiais de imposto que configurem fatos signos presuntivos de riqueza, como forma de preservar, também, o direito fundamental de propriedade dos cidadãos, a teor do que dispõe o art. 5°, XXII, da Lei Maior. Exatamente por isso é que o pagamento, a título de reembolso de gastos, não configura rendimento tributável, uma vez que, se o fosse, feriria de morte o princípio da vedação ao confisco, transposto aos lindes do direito tributário por força do art. 150, IV, da Carta Magna. Tratando-se, portanto, as "verbas de gabinete", de autêntico e genuíno reembolso de gastos, eis que, pelo teor do dispositivo legal trazido à baila, substituiu o 9 Processo n°19515.000276/2002-96 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 10 pagamento das despesas funcionais necessárias à própria atividade laborai, jamais poderiam ser alcançadas pelo imposto. Em assim sendo, temos que, se não constituem fato gerador do imposto de renda, por não apresentar o requisito necessário de "riqueza nova", a teor do que dispõe o art. 43, do CTN, não ingressam, portanto, tais valores no patrimônio do ora Recorrente. Lembre-se, por oportuno, que aqui é irrelevante a aferição da hierarquia da referida resolução, como procurou tracejar o ora Recorrente. É despiciendo. Mesmo porque tal ilação não nos levaria a concluir a respeito da natureza jurídica do instituto, fazendo-se, portanto, totalmente irrelevante para o deslinde do presente caso. No entanto, ainda que assim não fosse, verifica-se que a ALESP, por meio de suas resoluções, pode, e isto é certo, delimitar a sua forma de organização, a teor do que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 20, incisos II e III, espelhando o disposto na Constituição Federal em seus artigos 51, IV, e 52, XIII, de modo que ilegítimo o procedimento fiscalizatório e, por conseguinte, a decisão a quo. Portanto, sendo certo que a base de cálculo do imposto de renda apresenta íntima correlação com a hipótese de incidência, sendo índice seguro para medir as proporções reais do fato jurídico tributável, confirmando ou infirmando, pois, o critério material do antecedente da norma, tem-se que os valores apurados pela fiscalização, in casu, não podem constituir renda do contribuinte. Ademais, à luz dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra qualquer comprovação, por parte da fiscalização, a respeito do efetivo ingresso de tais valores no patrimônio do Recorrente, não se fazendo possível, portanto, presumi-lo, eis que tal técnica probatória demanda, na seara do direito tributário, a expressa determinação legal. Desta maneira, o simples fato de não se exigir a prestação de contas não transmuda a natureza do instituto, sendo mister que, para tanto, a fiscalização se desincumba de seu múnus probatório, sob pena de ferir-se, igualmente, o princípio da tipicidade, inserto no art. 97 do CTN. Nesta toada é uníssona a jurisprudência desta Segunda Câmara, como se vê de recente acórdão proferido no Recurso 150.694, que restou assim ementado: "VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandato. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestacão de contas. p si ss; não transforma em renda aquilo gire tem natureza indeni-atória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão ez qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. Recurso provido". (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, Recurso Voluntário n°. 150.694, Relator José Raimundo Tosta dos Santos,]. 16 de junho de 2008). gje. 10 Processo n° 19515.000276/2002-96 CO3 I /CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. II O Superior Tribunal de Justiça também tem decidido reiteradamente que as verbas de gabinete têm natureza indenizatória, não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto de renda. É o que se depreende, por exemplo, do seguinte trecho da decisão monocrática proferida, em 10 de julho de 2008, pelo Ministro Francisco Falcão, nos autos do Recurso Especial n. 1.009.175-PE: "Este Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades vem decidindo que tanto a ajuda de custo quanto a verba recebida pelo parlamentar a titulo de comparecimento às sessões extraordinárias não devem sofrer a incidência de imposto de renda por terem caráter eminentemente indenizatário. Neste diapasão, destaco os seguintes julgados, verbis: TRIBUTÁRIO. DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS PRECEBIDAS A TITULO DE AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. As verbas 'Ajuda de Custo' e 'Indenização pelo Comparecimento a Sessões Extraordinárias', que visam, respectivamente, restituir custos de transporte e a recomposição do prejuízo sofrido por parlamentar em razão de labor em períodos considerados pela lei como de descanso, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. 2. O responsável tributário, quando não cumpre com sua obrigação de recolher na fonte o imposto devido, deve efetuar o pagamento do imposto. 3. Desservem a demonstrar divergência jurisprudencial acórdãos paradigmas e paragonado do mesmo tribunal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 641.243/PE, ReL Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 27.09.2004 p. 348). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTAR. 1. Não incide imposto de renda sobre a verba de gabinete recebida por parlamentar. Caráter indenizatório. Ausência de conteúdo remuneratório. 2. Incidência sobre a ajuda de custo recebida sem destinação específica, isto é, para cobrir despesas com deslocamentos, etc. 3. A tributação independe da denominação do rendimento. Suficiente que o valor recebido caracterize verba destinada para o exercício do cargo, função ou emprego (art. 45 do Decreto n° 1.041/94, que tem como bases legais as Leis es 4.506, de 1964 (art. 16), 7.713/88 (art. 30, § 40) e 8.383/91 (art. 74). 4. Não-declaração dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria. II Processo n° 19515.000276/2002-96 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 12 5. Recurso da União h-provido. Idem o do contribuinte. (REsp 689052/AL, Rel. Min. JOSE DELGADO, DJ 06.06.2005 p. 207). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PARLAMENTAR ESTADUAL. VALOR NÃO RETIDO NA FONTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - A Fazenda Nacional ajuizou execução contra o ora recorrente (parlamentar), em razão da exigência de imposto de renda relativo a verbas por ele declaradas erroneamente como não tributáveis, referentes a: Auxilio Transporte, Auxilio Moradia, Telefone, Telex, Correspondência, Materiais de Expediente e Sessões Extras. II - No entanto, nos termos de inúmeros precedentes jurisprudenciais deste eg. Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por parlamentares no exercício do respectivo mandato: EDcl no REsp n° 689.893/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13/06/05; REsp n° 641.243/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27/09/04; REsp n° 689.052/AL, Rel. Min. JOSÉ DELAGADO, DJ de 06/06/05. III - Recurso provido. (REsp 828571/121, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25.05.2006 p. 202). Confira-se ainda: REsp 672723/CE, Rd MM. FRANCIULLI NET1'0, DJ 11.04.2005 e REsp 952038/PE, Rel. MM. LUIZ FUX, DJ 18.06.2008. Tais as razões expendidas, com esteio no artigo 557, caput do Código de Processo Civil c/c o artigo 34, XVIII, do RISTJ, e artigo 38 da Lei no 8.038/90, nego seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, com fulcro no artigo 557, §1"-A, dou provimento ao recurso especial do contribuinte. Invertam-se os honorários fixados na Primeira Instância. Publique-se." Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o auto de infração. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro de 2 8. n_us, 211c fd ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA 12 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000162/2002-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado por intermédio do Auto de Infração. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13408
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos na preliminar os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques e no mérito os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado), Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Wilfrido Augusto Marques apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO SALVADOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na preliminar, os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e VVilfrido Augusto Marques e, no mérito, os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado), Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques que davam provimento ao recurso. O Conselheiro VVilfrido Augusto Marques apresentou ../declaração de voto.f) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.00016212002-37 Acórdão n° : 106-13.408 DORill AL 714AD-101VAN PRE DENTE itad6t- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 Recurso n°. : 133.646 Recorrente : MÁRIO SALVADOR RELATÓRIO Mário Salvador, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 160/166, prolatada pelos Membros da V Turma de Julgamento da Delegada da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 170/175. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF de fls. 138/140 e anexos de fls. 141/142, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 277.718,30, sendo R$ 124.632,37 de imposto, R$ 59.611,66 de juros de mora (calculados até 28/02/2002) e R$ 93.474,27 de multa de ofício (75%), correspondente ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998. O lançamento foi motivado pela constatação da seguinte irregularidade: 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idónea. da. 3 - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 FATO VALOR MULTA GERADOR TRIBUTÁVEL(RS) 31/0111998 20.514,66 75% 28/02/1998 28.161,66 75% 31/03/1998 34.918,52 75% 30/04/1998 25.891,48 75% 31/05/1998 29.219,98 75% 30/06/1998 39.290,97 75% 31/07/1998 58.123,08 75% 31/08/1998 66.161,03 75% 30/09/1998 42.726,75 75% 31/10/1998 40.052,01 75% 30/11/1998 29.408,47 75% 31/12/1998 38.740,00 75% Capitulação Legal: art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. A ação fiscal originou-se com base na movimentação bancária da conta corrente do Banco 'tatá da Senhora Maria Arminda Alves Salvador, esposa do autuado e sua dependente na DIRPF, onde foi identificado o montante de R$ 453.208,61 provenientes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, conforme consta da descrição do Auto de Infração (lavrado em 13/03/2002). O Auditor Fiscal autuante elaborou o Termo de Constatação (Anexo ao Auto de Infração) — fls. 123/127 e Demonstrativo de Valores Movimentados pela Pessoa Física—fls. 128/137. Cientificado da autuação, ("AR - fl. 144), o contribuinte apresentou, em 09/04/200, a impugnação de fls. 147/152, acompanhada de cópias dos documentos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 fls. 153/158, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade a quo (fl. 162/163): " Em 09/04/2002, fls. 147/158, o contribuinte, insurge-se contra o lançamento oferecendo, em síntese, as seguintes alegações: que devido ao erro quanto ao valor da movimentação financeira passou a não fornecer qualquer informe ( respostas às intimações da Fiscalização); que a exigência é ilegal, pois a movimentação bancária consistente em depósitos bancários em conta corrente não é prova de receita, bem como o procedimento de quebra de sigilo bancário, no caso específico do impugnante, de ser considerado como forma ilícita de prova, exceto se precedida de ordem judicial /astreada em provas que evidenciassem ser necessária a providência drástica, por algum motivo superior, de interesse geral e não individual. A quebra de sigilo bancário foi obtida sob falso fundamento de valor astronômico, fictício; que todos os depósitos foram considerados como rendimentos, através de uma interpretação feita por arbitramento e por presunção geral, sem qualquer outra prova; que meros créditos em conta corrente não configuram renda, citando inclusive entendimento dos Conselhos de Contribuintes de que depósitos em conta corrente bancária não configuram receita nem fato gerador de imposto de renda, devendo, a fiscalização, provar aumento patrimonial, aquisição de bens que possam demonstrar existência de renda utilizada pelo correntista em seu benefício; cita exemplos sobre a movimentação financeira de profissionais com vínculo empregatício e liberais, empregados de empresas aéreas que recebem diárias; que até o presente não teve aumento patrimonial que justificasse a cobrança fiscal; / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 que a quebra de sigilo bancário somente se justifica nos casos que envolvam interesse superior e social e que deveria apenas ser um inicio de procedimento, pois não comprova aferição de rendimento e não comprova por si só omissão de renda; que ocorreu vicio formal na obtenção desta prova, citando o art. 197 do CTN, pois não houve comprovação de intimação enviada ao Bando !tett], podendo se considerar que a prova foi obtida ilicitamente (art. 5° inciso LVI da Constituição Federal); que a vida privada e intimidade estão garantidas constitucionalmente como direitos invioláveis, cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça; que o lançamento de oficio mediante arbitramento com base em renda presumida, só é licito quando demonstrado acréscimo patrimonial; que por ser representante comercial não auferiu desses depósitos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — II/RJ, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento do Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, nos termos do Acórdão DRJ/RJ011 N° 1.327, de 29 de outubro de 2002, fls. 160/166. As ementas do Acórdão da autoridade "a quo" que resumidamente consubstanciam os fundamentos da ação fiscal são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 6 hi/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO — ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2002 ("AR" — fl. 168-verso), o recorrente interpôs tempestivamente (11/12/2002) o recurso voluntário de fls. 170/175, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, reprisando os mesmos argumentos já apresentados em sua peça impugnatória. Às fls 178, consta relação de bens e direito para arrolamento, com cópia de Certidão e Escritura do imóvel, declaração de avaliação, e cópia do extrato do IPTU (fls. 179/195). Denota-se às fls. 196/201, cópia da Petição Inicial apresentada em Mandado de Segurança junto a Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, datada de 14/01/2002, anterior a data da lavratura do Auto de Infração (05/03/2002), onde foi requerida a concessão de liminar para determinar à autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro) a suspensão do procedimento de fiscalização e que se abstenha de exigir os extratos bancários solicitados, e impedir a quebra de sigilo bancário. À fl. 202, consta certidão expedida pelo Diretor de Secretaria da 29° Vara Federal, datada de 09/12/2002, onde consta que o Mandado de Segurança (2002.51.01.000496-3) encontrava-se no Ministério Público Federal desde 29/11/2002. É o Relatório.r.‘ '\ 15 /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente, pede a defesa à nulidade do lançamento, "como forma de eliminar o erro do próprio libelo", referindo-se a discrepância entre os valores da movimentação dos depósitos bancários (R$ 5.212.391,98 e R$ 453.208,61). Não há como acolher tal preliminar, uma vez que a autuação identificou justamente o valor correspondente à omissão de rendimentos, proveniente dos depósitos bancários, ou seja, no montante de R$ 453.208,61. As divergências apontadas fora regularizada pela instituição financeira (Banco Itati S/A), sem qualquer prejuízo para a defesa do autuado. Verifica-se, ainda, pelo exame dos autos, que foram atendidas todas as exigências legais supracitadas, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, sendo que na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, teve a oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Portanto, entendemos não estar eivado de nulidade o presente lançamento. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 Muito embora o contribuinte tenha levantado alguns tópicos em sua peça impugnatória, sem a denominação especifica de "preliminares", cabe analisá-los sob esta rubrica, face ao caráter dessas matérias. O contribuinte defende a tese de que, por ser o sigilo bancário uma das garantias constitucionais, não poderia ter sido quebrado sem a prévia autorização judicial, o que tornaria como forma ilícita de prova. Cabe, nesse ponto, tecer considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte: a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras determinou: 'Art. /° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 4° Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5° As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor" Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso à informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 1966( CTN), em seu artigo 198, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172/66, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. Diz o referido dispositivo legal que: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: li-os bancos, casas bancá das, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras: A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n°373/1987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, não constituem quebra de sigilo bancário. A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos X e XII, dispõem: 'Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197, II da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime ( § 7°, do art. 38 da Lei n°4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CP). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Assim, improcede, outrossim, a afirmação do contribuinte no sentido de ser considerada como forma ilícita de prova. Desta forma, não pode prosperar as alegações feitas em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário. 11 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 Com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, nos termos do art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/1996, verificou-se a movimentação financeira da ordem de R$ 5.212.391,98 no Banco liai, S/A, em nome de Maria Arminda Alves Salvador, CPF n° 538.885.027-72, esposa e dependente do contribuinte, o que gerou a instituição do procedimento fiscal mediante o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0713000 2001 01627 6, e, posteriormente, o de n° 2002-01.169-1 e o Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 13, do qual o contribuinte tomou ciência em 26/04/2001, onde lhe foram requeridos os extratos bancários relativos às contas que deram origem à movimentação financeira, bem como a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nessas contas. Atendendo a intimações, a Sra. Maria Arminda insistiu no argumento de que não cabia a demonstração da origem dos recursos depositados na conta junto ao Banco Itaú S/A uma vez que esses recursos supostamente movimentados eram inexistentes e reiterou o pedido de encerramento da ação fiscal Às fls. 22/23, consta requisição, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.7724, de 10 de janeiro de 2001, as informações especificadas naquela Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira — RMF. Em atenção ao requisitado o Banco MCI S/A encaminhou a documentação, fls. 24/67, e apresentou a informação de que houve divergência entre o valor da movimentação financeira de 1998, com base na CPMF e o valor informado à Receita Federal, que já foi objeto de retificação entregue em 23/04/2001, naquele órgão, conforme planilhaketificadora de fl. 25, onde totalizava o montante de R$ 727.083,99. Em poder dos extratos bancários foi possível intimar a Sra. Maria Arminda a comprovar a origem dos recursos oriundos dos depósitos bancários, nos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 termos do art. 42, parágrafo 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com as alteraç—eos do art. 4° da Lei n°9.481/97. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. Para uma melhor compreensão, transcrevo os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 "Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação há il e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.r‘ tf, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° .- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dento do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira". Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 °Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titularn hm ri 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do Auto de Infração, foi devidamente observado nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro do ano-calendário era superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Lei n° 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Tal comprovação, porém, não foi trazido aos autos qualquer elemento probante que individualize e comprove a origem dos depósitos bancários, limitando-se, tão-somente, a enumerar suas teses, sem trazer as provas cabais correspondentes, encargo que lhe incumbia, quer durante a ação fiscal, na fase impugnatória ou na fase recursal. Ora, simples alegações desprovidas de lastro não elidem o lançamento. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reitera-se diz que caracterizam: "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica. regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" (grifos acrescentados). Portanto, é do fiscalizado o ônus de provar a origem dos depósitos, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável, como por exemplo: empréstimos, recursos de terceiros que transitaram pela conta do titular, transferências hp interbancárias, etc.fã 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 E, acrescentando ainda, concernente à renda presumida assim considerada, os depósitos bancários de origem não comprovada, se tratam de presunção legal 'júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado não conseguiu justificar a origem, face o efeito da presunção "júris tantum" é inversão do ônus da prova. O que a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Portanto, não comprovado a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente somente a inquestionável observância do diploma legal. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes de nos 05349-3 do Banco Itaú S/A , consolidados nos demonstrativos de fls. 128/137, totalizando o montante de R$ 453.208,61. O lançamento em discussão, refere-se à omissão de rendimentos de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96.. Igualmente improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas em seu socorro pelo recorrente em sua peça recursal, pois não têm acolhidas no caso em discussão, pois são matérias distintas. E, ainda, assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 "Art. 100. São normas complementares das leis,dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (..) II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Assim, é que as decisões administrativas, judiciais, mesmo as proferidas por colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Deste modo, tem-se por procedente o lançamento a titulo de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não comprovados, referentes ao ano- calendário de 1998. Pelo exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar suscitada de nulidade do lançamento, para no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 1° de julho de 2003. LUIZ ANT NIO DE PAULA 17 if Í 2/6 Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Sigilo bancário. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário do Recorrente, determinada pela autoridade administrativa nos autos do presente procedimento fiscal em face das informações relativas a CPMF (primeiro parágrafo de fls. 26). Há que se verificar, antes mesmo de enfrentar a retroatividade da Lei Complementar 105, o status do sigilo bancário, garantia individual consignada na Constituição Federal. A proteção do sigilo de dados financeiros do indivíduo, como cláusula pétrea que é, direito fundamental, não pode ser subordinada ao preceito infraconstitucional. Cuida-se de direito insculpido no art. 5°, XII da CF, que, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, é espécie do direito à intimidade e vida privada consagrado no art. 5°, X da CF, considerado como o mais exclusivo dos direitos subjetivos, conforme enuncia Tércio Ferraz: "sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas opções pessoais, afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guiado nem por normas nem por padrões objetivos. No recôndito da privacidade se esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque não envolve direito de terceiros. No âmbito da privacidade, a intimidade é o mais exclusivo dos seus direitos") 1 FERRAZ JR. Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito privacidade e os limites a função fiscalizadora cio Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Federal, confirmou o direito ao sigilo de dados - espécie de direito à intimidade privada - como cláusula pétrea, impedindo, desta forma, até mesmo a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-lo ou mesmo modificá-lo estruturalmente, consagrando-o como indevassável, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 50, X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Mais à frente o mesmo Ministro traduz a importância deste direito como categoria de direito fundamental, transcreve-se: "O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção Jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". (...) A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da neneralidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja Intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) (grifos acrescidos) mif 2 Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 Ora, de acordo com José Afonso da Silva são características dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. Limito-me a transcrever os trechos atinentes aos tópicos inalienabilidade e irrenunciabilidade, já que somente estes importam para o caso em apreço: "(2) lnalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (...) (4) Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admitem sejam renunciados"2. Em decorrência de tais elementos, tendo em vista que nem mesmo seria constitucional a entrega dos extratos bancários pela própria Recorrente, tem-se que a quebra promovida pela administração tributária, sem a submissão à tutela do Judiciário, afigura-se em contraste com a Carta Magna. Desta forma, as provas usadas para fundamentar o lançamento (extratos bancários obtidos por requisição administrativa) constituem-se em provas ilícitas e como tal tomam nulo o lançamento, por ser ato praticado em violação a direito fundamental líquido e certo do sujeito passivo, consagrado na Carta Magna. Destarte, a Lei Complementar n° 105 atropela garantia fundamental, consagrada como cláusula pétrea no artigo 60, inciso IV da CF, daí derivando a impossibilidade de ser extirpada até mesmo por Emenda Constitucional. Ainda que assim não fosse, não poderia jamais referida norma atingir fatos imponíveis ocorridos em período pretérito ao da sua edição, por força do que dispõe o artigo 144 do CTN. Conquanto alguns sustentem que por se tratar de norma procedimental poderia retroagir (art. 144, §1° do CTN), atingindo períodos passados, oi2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros. 3 , Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 não vejo como referendar esta tese sem violentar o princípio da segurança jurídica. É que a alteração promovida pela LC 105/2001 não tem caráter procedimental, visto atingir também direito do contribuinte de, como aponta Alberto Xavier, "conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei". O parágrafo 1° do artigo 144 do CTN volta-se para prerrogativas meramente instrumentais. Ora, a quebra de sigilo bancário tem sido utilizada, no mais das vezes, como única e exclusiva prova de omissão de rendimentos, dirigindo- se, portanto, a própria hipótese de incidência tributária. Neste sentido, transcrevo ementa de acórdão do TRF/4a Região: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, §1° do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativa a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial". (TRF/4° Região, AMS n° 2001.72.03.000590-4/SC, DJU de 11.12.2002) 4 , Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 Assim, a LC 105 ademais de ferir direito fundamental ofende também o princípio da confiança na lei fiscal. Como assentado no voto do Ilustre Desembargador Wellington Mendes de Almeida: "Não se ignora que o direito ao sigilo bancário não se reveste de caráter absoluto ou ilimitado, sujeitando-se a sua quebra ao interesse público ou social ou à regular administração da justiça. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancário do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo- fiscal, é imprescindível a autorização judicial". (grifou-se) O Ministro José Delgado, no trabalho "O Sigilo Bancário no Ordenamento Brasileiro4, traçou em breves linhas a razão da necessidade de autorização judicial para fins de quebra de sigilo bancário: "Em um Estado que, por imposição de sua própria Constituição, está comprometido com a guarda e aplicação efetiva de princípios democráticos, especialmente o de respeitar os direitos e garantias fundamentais da cidadania, não há ambiente para que seja outorgado ao Poder Executivo, por via da atuação de agentes públicos fiscais, o acesso, sem o controle do Poder Judiciário, às informações bancárias do contribuinte. O sigilo bancário, por ser um direito fundamental que exige ser respeitado, pela supremacia constitucional que o protege, deve submeter a possibilidade de sua quebra para fins tributários ao Poder Judiciário, pela ausência de interesse direito nos resultados da ação fiscalizadora, que é o recolhimento do tributo, e pelas garantias de independência, prudência e qualificação jurídica que revestem esse poder. Não é possível utilizar como pretexto para invasão a direitos tradicionalmente consagrados no mundo (Bill of Rights e Declaração Universal dos Direitos do Homem) interesse procedimental do Fisco. Para que se tenha consciência do agravo cometido pela LC 105 aos direitos consagrados na Carta Magna, é como se admitíssemos a tortura ou a escuta telefônica sem prévia autorização judicial com vistas a verificar a existência de ilícitos tributários. Faço minhas as palavras de Roque Carrazza: 3 Revista de Estudos Tributários, n° 22, novidez. 2001, p. 152. 1#i 5 , . Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 "Evidentemente há, da parte do Estado, o interesse de arrecadar os tributos de maneira simples, expedita e segura. Afinal de contas, é por intermédio deste recolhimento que ele se instrumenta financeiramente a alcançar, com bom sucesso, os fins que lhe são assinalados pela Carta Constitucional ou pelas leis. Ocorre, porém, que, em nome da comodidade e do aumento da arrecadação do Poder Público, não se pode fazer ouvidos moucos aos reclamos dos direitos subjetivos dos contribuintes , assegurados, como visto, pela própria Constituição. (...) O "estatuto do contribuinte" exige que a tributação, livre de qualquer arbitrariedade, realize a idéia de Estado de Direito. As várias possibilidades de atuação da Fazenda Pública há de corresponder a garantia dos direitos de cada contribuinte. Quanto mais gravosa a intervenção tributária, tanto mais cuidadosamente deverá ser protegida a esfera de interesses dos indivíduos. (;..) E que a tributação deve desenvolver-se dentro dos limites que a Carta Suprema traçou (fulminando o poder tributário absoluto do Estado). Este objetivo é alcançado, basicamente, respeitando-se os direitos fundamentais do contribuinte e aquela faixa de liberdade das pessoas, onde a tributação não pode se desenvolver. (Curso de Direito Constitucional Tributário, Editora Malheiros, 188 edição). Desta forma, reputo ilegal a quebra de sigilo bancário perpetrada pela autoridade fiscal, ante a exigência constitucional de decisão judicial para este fim. Omissão de rendimentos. A omissão de rendimentos indicada na autuação decorreu exclusivamente do somatório dos depósitos verificados nos extratos bancários, sem que fosse apurada a efetiva disponibilidade e auferimento da renda respectiva. O fato gerador da exação fiscal em questão reside na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza (C.T.N., art. 43, incisos 1 e II). Tanto o conceito de renda, como o de proventos, envolvem a existência de acréscimo patrimonial. Consoante lição do mestre HUGO DE BRITO 6 Y/ Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 MACHADO, como "acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo" (in "Curso de Direito Tributário", 11° edição, Malheiros Editores, p. 218). Assim sendo, a ocorrência do fato gerador do tributo está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial, que deve ser comprovada. Tanto no âmbito do judiciário como no administrativo o entendimento é de que os depósitos bancários somente ensejarão lançamento quando reste demonstrada a aferição de renda, com o conseqüente acréscimo patrimonial, conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do exame do RE n° 117.887-6, Relator Ministro Carlos Mário Velloso: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Renda — Conceito. Lei n. 4.506, de 30-11-64, art. 38, CF/46, art. 15, IV;CF/67, art. 22, IV;EC 1169, art. 21, IV; CTN, art. 43. I — Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso. CF 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. II — Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64 que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre os lucros distribuídos. III — RE conhecido e provido". Como se vê na decisão acima, não pode ser objeto de tributação o acréscimo patrimonial auferido a titulo gratuito, porquanto o CTN, bem como a Constituição Federal exigem como elemento essencial a onerosidade. Assim, cabe ao Fisco comprovar a existência do acréscimo patrimonial, bem como a onerosidade de tal acréscimo para que haja tributação do valor depositado em conta-corrente ou do valor aplicado. A ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente auferimento da renda respectiva. Os depósitos bancários podem constituir valiosos indícios, mas não prova da omissão de rendimentos já que não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para prevalecer o lança ) fi • Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimentos omitido, o que não foi feito no presente processo fiscal, não tendo a fiscalização trazido aos autos qualquer comprovação tática da materialização e exteriorização do fato gerador do imposto em tela, pelo que não deve prevalecer o lançamento, conforme posiciona-se SAMUEL MONTEIRO, que bem sintetiza a matéria: "Assim, não prevalece hoje o antigo e medieval entendimento do fisco de que os depósitos bancários não identificados em sua origem ou causa, representam sempre rendimentos sonegados, e por isso devem ser tributados pelo Imposto de Renda, entendimento esse que partia de presunção de que o depósito bancário encobria sempre uma renda ou um rendimento, sem que o fisco provasse material e documentalmente a ocorrência de uma aquisição de disponibilidade econômica." ("Tributos e Contribuições", Tomo 3, 22 edição, Hemus Editora, p. 50/51). Sem que a fiscalização identifique a origem da aplicação financeira como efetiva aquisição de renda ou proventos omitidos, não se vislumbra a ocorrência do fato gerador do imposto. Assim, não há como se manter o lançamento realizado. Este é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, ilustrado nas ementas abaixo: "IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou"(Ac. CSRF/01- 2.117, de 02.12.1996). "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A existência de depósitos bancários por si só, não é fato gerador de imposto de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos". (Ac. CSRF 01-02.563, de 07.12.1998) 8 M Processo n° : 18471.000162/2002-37 Acórdão n° : 106-13.408 "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o fisco deixa de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas somente indícios que podem levar a um presunção de omissão de receita cabendo ao fisco a prova de sua existência". (Ac. CSRF 01-03.267, de 20.03.2001) ANTE O EXPOSTO, meu voto é pelo provimento do Recurso, com o cancelamento do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 1° de julho de 2003. II .-•••• WIL RIDO •,•, GUST* M • -QUES 9 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000822/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. IRPF - PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO SEM PRIVILÉGIOS - Constitui rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Na falta do cumprimento dos requisitos da lei relativos à tributação das receitas atividade rural resta ao fisco descaracterizar a tributação favorecida e promover a tributação sob a égide da legislação correspondente. IRPF - CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - O valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente, para uso do cônjuge ou parente de primeiro grau: pais e filhos. Acórdão 104-20413, de 26/01/2005. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, quando não configuradas as situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Nos lançamentos com base em depósitos bancários de origem incomprovadas a multa é de 75%, enquanto que na declaração de rendimentos de outras origens como se de atividade rural fossem, a multa é de 150%. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti; por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para excluir a multa de oficio isolada e, reduzir para 75% a multa relativa a infração omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, e excluir da base de cálculo desta infração as importâncias de R$23.974,48, no ano-calendário de 2001, R$9.000,00, em 2002, e R$26.612,00, em 2003; e por maioria de votos, reduzir para 75% a multa relativa à infração omissão de rendimentos relativos à arrendamento de imóveis rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha (Relator). Designada para redigir o voto vencedor quanto a esta reduzir o a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .rsitt > SEXTA CÃMARA Processo n°. : 10935.000822/2005-16 Recurso n°. : 149.219 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : EDI SILIPRANDI Recorrida : 28 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 • Acórdão n°. : 106-15.830 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. IRPF - PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO SEM PRIVILEGIOS - Constitui rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Na falta do cumprimento dos requisitos da lei relativos à tributação das receitas atividade rural resta ao fisco descaracterizar a tributação favorecida e promover a tributação sob a égide da legislação correspondente. IRPF - CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - O valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente, para uso do cônjuge ou parente de primeiro grau: pais e filhos. Acórdão 104-20413, de 26/01/2005. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, quando não configuradas as situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Nos lançamentos com base em depósitos bancários de origem MHSA • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • :".r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 incomprovadas a multa é de 75%, enquanto que na declaração de rendimentos de outras origens como se de atividade rural fossem, a multa é de 150%. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDI SILIPRANDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti; por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para excluir a multa de oficio isolada e, reduzir para 75% a multa relativa a infração omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, e excluir da base de cálculo desta infração as importâncias de R$23.974,48, no ano-calendário de 2001, R$9.000,00, em 2002, e R$26.612,00, em 2003; e por maioria de votos, reduzir para 75% a multa relativa à infração omissão de rendimentos relativos à arrendamento de imóveis rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha (Relator). Designada para redigir o voto vencedor quanto a esta redu - o a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. JOSÉ - : • MA r LOS PENHA PRESIDENTE FkELATO /I 12 As Jr ,0591* Fl 1 s DE BRITO RE* r • Dê: IGNADA FORMALIZADO EM: 22 tvuu 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÕNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Recurso n° : 149.219 Recorrente : EDI SILIPRANDI RELATÓRIO _ Edi Siliprandi, qualificado nos autos, representado (mandato, fls. 1.396, vol. VIII) interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 9.077, de 25 de agosto de 2005 (fls. 1674-1730), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$528.440,93, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de ofício e juros de mora, e multa exigida isoladamente a título de camê-leão, conforme o Auto de Infração de fls. 1.247-1.272, e anexo Termo de Constatação Fiscal (fls. 1202- 1246), apuradas as seguintes infrações: •- 1 - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Câmara dos Deputados) no valor de R$6.284,01, ano-calendário de 2001, lançamento com multa de 150%; 2 - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a camê-leão (juros sobre vendas a prazo de loteamento) no valor de R$15.979,80, anos- calendário de 2000 a 2003, com multa de 150% (anos-calendário de 2000, 2001 e 2002); 3 - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a camê-leão (arrendamento de imóveis rurais), no valor de R$313.807,60, com multa de 150%; • 4 - omissão de rendimentos da atividade rural, no valor de R$6.930,00, ano-calendário de 2000, com multa de 150%; 5 - omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel, no valor de R$56.346,00, anos-calendário de 2000 a 2003, com multa de 150%; 6 - omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$178.858,37, anos-calendário de 2000 a 2003, com multa de 150%; .1•4 3 , .1' 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Adórdão n° : 106-15.830 7 - multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, anos-calendário de 2000 a 2003, percentual de 150% e 75% (R$35,28). I — Do Julgamento de Primeira Instância Matéria não impugnada De acordo com o voto condutor do acórdão, relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (item 1) e omissão de rendimentos de juros recebidos de pessoas físicas, sobre parcelas de imóveis vendidos a prazo (item 2), o impugnante expressamente concorda com a autuação. Preliminares Relativamente à preliminar de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade apresentada na impugnação, a relatora do voto ressalta não ser o Colegiado foro competente para apreciar as questões levantadas acerca da inconstitucionalidade de leis regularmente editadas e vigentes no nosso ordenamento jurídico, isto porque o sistema de controle da constitucionalidade de leis já editadas, vigente no Brasil, é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Analisada a alegação de cerceamento do direito de defesa também foi considerada improcedente pelo órgão julgador. Quebra de sigilo bancário Sobre a alegação de quebra de sigilo bancário, foi esclarecido que a atual sistemática de acesso a informações bancárias pelos agentes do fisco, inaugurada pela Lei Complementar n° 105, de 2001, e regulamentação mediante o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, referido acesso não corresponde a quebra do sigilo bancário que se mantém aseguradiYerri face da determinação legal. Ainda a respeito das prerrogativas fiscais decorrentes da Lei Complementar n° 105, foi esclarecido, longamente, as razões pelas quais as informações bancárias puderam ser utilizadas retroativamente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, para fins de fiscalização do imposto de renda nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 4 1 tf!.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Da presunção legal de omissão de rendimentos A respeito da aplicação das disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, esclarecidos os aspectos da presunção legal estabelecida, pelo que refogeria a discussão sobre ser ou não ser renda os depósitos bancários, mesmo porque a tributação ocorre sobre os valores cuja origem deixou de ser comprovada. Afastada, ainda, a possibilidade de aplicação dos dispositivos da Lei n° 8.021, de 1990, especialmente, sobre a necessidade de constatação de sinais exteriores de riqueza. Tributação partilhada A tributação partilhada com a esposa dos depósitos bancários de origem não comprovada ficou descartada por tratar-se de contas individuais do ora recorrente. Tampouco, acolheu-se a pretensão de transferência de saldos de anos anteriores. Foi ressaltado que o contribuinte estava omisso no exercício de 2001, vindo apresentar Declaração Anual Simplificada em 21.05.2004, na qual nenhuma disponibilidade foi informada. Depósitos de origem incomprovada Conforme resumido no voto, de um total de R$483.277,16, inicialmente questionado, restou não comprovada a importância de R$178.858,37, sendo, R$80.289,92, ano-calendário 2000, R$37.456,45, em 2001, R$34.600,00, em 2002, e R$26.512,00, no ano-calendário de 2003 (fl. 1715), assim configurada a omissão de rendimentos nos termos da presunção legal do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Da desconsideração das paveias e conseqüente reclassiticação das receitas Sob o item supra, em face das alegações relativas a rendimentos advindos da atividade rural, a relatora esclarece sobre os requisitos que necessitam ser observados pelo contribuinte no sentido de fazer jus à tributação benéfica prevista aos rendimentos advindos da referida atividade, tendo concluído faltar comprovação da existência de parcerias rurais. 5 ,• ..4.4 h 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Dos rendimentos atribuídos em face da cessão de imóveis Sobre a tributação de rendimentos atribuídos em face da cessão de imóveis não foi acolhida a alegação de a mesma ter sido feita a filho seu. Em procedimento fiscal foi constatado o funcionamento da Rádio Cidade de Cascavel da qual é sócio-gerente b filho do impugnante. As conclusões resultaram do exame das regras dos artigos 112 e 111 do Código Tributário Nacional. Da Multa isolada sobre os valores sujeitos a carnê-leão A respeito da Multa isolada sobre os valores sujeitos a camê-leão, a julgadora transcreve o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, asseverando ser devida a exigência. Da multa qualificada Sobre a multa qualificada considerou que "no presente , caso, a ação dolosa por parte do interessado, caracterizada pelos atos deliberados de fazer constar terceiras pessoas corno alienantes de produtos agrícolas, sem qualquer respaldo documental acerca de uma hipotética parceria rural". Discorreu, ainda, sobre a alegação de multa confiscatória, afastando a tese. Dos juros Selic A respeito da Selic, a julgadora deixou fundamentada a razão legal de sua exigência, situação devidamente acatada pelos tribunais administrativo e judiciais. Juntada de prova e pedido de penda Ainda, houve pronunciamento da relatora sobre o requerimento para juntada de prova, com a indicação do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; sobre o pedido de perícia, julgado desnecessária à formação da convicção da relatora; também sobre a produção de prova testemunhal. O julgamento apresenta as seguintes ementas, com relação aos assuntos objeto do presente recurso: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL - Interpreta-se literalmente a legislação que concede isenção ou qualquer outro benefício. Assim, tributa-se a cessão gratuita de uso de imóvel, como se aluguel fosse, quando restar comprovado que o mesmo foi dado em comodato a uma pessoa jurídica, em desobediência ao previsto no texto legal. PARCERIA RURAL — DESCARACTERIZAÇÃO - A parceria (agrícola e pecuária) deve ser comprovada por contrato escrito, em face de previsão legal. Na falta deste, considera-se como provenientes de arrendamento os rendimentos decorrentes da cessão de imóvel. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ATIVIDADE RURAL COMPROVAÇÃO - Os rendimentos da atividade rural, por gozarem de tributação mais benéfica, sujeitam-se à comprovação com documentação minuciosa, hábil e idónea. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. RETROATIVIDADE DA LEI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Com o advento da Lei Complementar n°105/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REGULARIDADE NA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Todos os requisitos para expedição de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, pela Delegacia da Receita Federal, foram observados no procedimento fiscal, conforme relatório circunstanciado, informando os motivos que exigiam a expedição da requisição e demonstrando a indispensabilidade do exame das informações acerca da movimentação financeira do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO - Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do Carnê-Leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. MULTA DE OFICIO DE 150% - A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas pela conduta reiterada de dissimular ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a majoração da multa para 150%. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - Uma vez que o contribuinte, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve ampla oportunidade de carrear aos autos elementos ou esclarecimentos que pudessem elidir a apuração de omissão de rendimentos, e sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1 8 instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. Lançamento procedente. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, apresentado segundo os itens a seguir, o recorrente identifica-se como pessoa que exerce atividades em diversas localidades no Brasil, incluSive em Cascavel -PR, sendo que todos os recursos que recursos advêm de apenas da atividade rural e imobiliária. 8 , • k MINISTÉRIO DA FAZENDA • • : %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 I — Multa por falta de recolhimento do IRPF pelo Carná-leão. O recorrente destaca que o Auto de Infração traz no item 07 a cobrança a multa isolada decorrente da falta de recolhimento do IRPF pela via do Carnê-leão para, em seguida, considerar haver equivoco do Fiscal porque não deve ser aplicada em conjunto com a multa genérica. "A penalidade utilizada é a mesma daquela prevista para outras infrações, e deve ser aplicada uma única vez". Conclui que "se o recolhimento ocorrer espontaneamente depois do vencimento, a multa a ser acrescida e a de mora, enquanto que se houver necessidade de autuação, a multa a ser proposta pelo fisco é a de oficio". Seria a interpretação da IN SRF n° 15/2001. Transcreve ementas de julgamentos deste Conselho sobre a matéria. II- Rendimentos não declarados de atividade pecuária Neste item, o recorrente depois de transcrever as regras do art. 5° da Lei n° 8.023, de 1990, e dos artigos 58 e 60 do RIR, considera que a tributação deveria ser sobre 20% do total das receitas. III - Rendimentos de contrato de parceria O recorrente alega ter o fiscal entendido, com base em suposições e calcado na ausência de comprovação documental, ter havido arrendamento de terras a terceiros mediante o recebimento de produtos. Afirma que este tipo de contrato pode assumir a forma verbal, não escrita como prevê o Estatuto da Terra, art. 92. Contudo, estaria apresentando comprovação documental por meio de declaração dos parceiros José Holling, Jair Klein, Clóvis José Klein e Mitto Dadalt. Ressalta que mesmo não existisse documentação relativa à parceria, a fiscalização não poderia presumir contrato de outro gênero, muito menos de arrendamento rural, que exige a comprovação documental, termos do art. 13, da Lei n° 8.023, de 1990. Depois de transcrever o art. 96 do Estatuto da Terra, conclui o recorrente que "basta, para configurar a parceria, que se dividam os frutos e produtos da terra, 9 .• ia". ci• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:zttk>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 conforme convencionado, nos limites legais, restando claro que, na ausência destes, o proprietário não fará jus a qualquer pagamento". Menciona o Acórdão n° 104-18861, como precedente. Depois de transcrever os valores levantados pelo Fisco, desenvolve raciocínio no sentido de demonstrar a impossibilidade de tais valores decorrem de arrendamento. Também, sobre a impossibilidade de cometimento de fraude ou simulação. IV- Imóvel cedido gratuitamente A este assunto, o recorrente ter cedido imóvel situado em Cascavel — Paraná a seu filho Edison Augusto Siliprandi gratuitamente, em regime de comodato, que optou em manter lá a sede da sua recém adquirida emissora de rádio, a Rádio Cascavel. Afirma que adquiriu o imóvel onde a Rádio Cascavel estava instalada com o propósito especifico de cedê-lo ao filho que se tomaria virtual proprietário da empresa com 97% das cotas, o restante da esposa. Não haveria nenhum documento, contrato ou registro contábil que dê suporte à posição advogada pelo Sr. Fiscal. Reitera ter emprestado o imóvel ao filho e "não especificamente à empresa da qual ele é sócio, tendo a interpretação do Fisco decorrido meramente de interpretação extensiva de suas palavras anteriores? V - Depósitos bancários O recorrente destaca o sistema tributário nacional repudiar o bis in idem. Aos rendimentos supostamente omitidos relativos a depósitos bancários cujas procedências não puderam ser esclarecidas pelo haveria de ser computadas os valores tidos como de receitas de arrendamento rural, de receita de atividade pecuária, de -suposto alugues relativo ao imóvel de Cascavel e de juros de loteamento. Noutro ponto, a reclamação sobre a utilização de informações da CPMF para lançamento contra fatos geradores ocorridos antes de 09.01.2001. Antes haveria necessidade de autorização judicial, ressalta. Apresentados os julgados AC n° 250.961, Primeira Turma do TRF2 e MAS n° 85.714, Primeira Turma do TRF4, além do Acórdão 102-46.231, deste Conselho de Contribuintes. io , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA... . .5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,/.--4-...• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Acerca da multa qualificada alega que o Sr. Fiscal afirma claramente que se aplica a multa normal sobre os depósitos bancários não comprovados (fl. 1757). VI— Diligência Requer a realização de diligências junto a pessoas que nomina no sentido de comprovar a origem dos depósitos bancários. No pedido, requer que se reconheça a improcedência da autuação ou, sucessivamente, a redução dos valores exigidos a titulo de obrigação principal e de multas, e exclusão da multa qualificada. Comprova-se o arrolamento de bens à fl. 1762. É o relatório. 4 II MINISTÉRIO DA FAZENDA f • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >p t?, '11- SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Edi Siliprandi tomou ciência do Acórdão DRJ/CTA n° 9.077, de 25 de agosto de 2005, em 28.11.2005 (fl. 1135), contra os termos do qual, em 28.12.2005 (fl. 1738), interpõe Recurso Voluntário do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Consoante relatado, trata-se de julgamento de Primeira Instância do lançamento do crédito tributário regularmente intimado em 06.05.2005 (fl. 1280). As razões recorridas respeitam aos seguintes itens: I — Multa por falta de recolhimento do IRPF pelo Camê-leão; II - Rendimentos não declarados de atividade pecuária; lii - Rendimentos de contrato de parceria; IV- Imóvel cedido gratuitamente; V - Depósitos bancários; VI— Diligência. I — Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPF (Camê-leão). A multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão refere-se a rendimentos descritos no Termo de Constatação Fiscal segundo a descrição dos fatos, itens G-1 - juros sobre venda a prazo de loteamento -, não impugnado pelo contribuinte; G-3 - a rendimentos de arrendamento de terras; e G-5 - valor locatício de imóvel cedido gratuitamente. A estes valores a fiscalização exigiu o Imposto de renda omitido acrescido da multa de ofício. A fundamentação da exigência da multa isolada é feita no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja redação, era a seguinte ao tempo da autuação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 12 f -A MINISTÉRIO DA FAZENDA . #, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; • II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camé-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Conforme o texto legal a multa de oficio no percentual de 75% ou 150% deve ser exigida com o tributo quando este não houver sido pago antes. Em face do ordenamento legal, por não ter pago o tributo, no caso presente, a autoridade realizou o lançamento do imposto juntamente com a multa de ofício, a teor do inciso I do § 1° do artigo 44, supra: Além da multa supra, exige-se no lançamento a multa isolada prevista no inciso III, apurada sobre a mesma base de cálculo. Constata-se, desse modo, que a multa que a legislação determina seja exigida isoladamente, no caso presente, é exigida juntamente, cumuladamente, com a multa aplicada sobre o imposto não pago. O inciso III, estabelece a exigência da multa isolada no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Entendo tratar-se de situação em que o imposto não está sendo exigido no lançamento. O contribuinte por auferir rendimentos de pessoas físicas deveria ter apurado e antecipado o recolhimento do imposto durante o ano (camê-leão), porém não o fez, só oferecendo os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. Sobre tais rendimentos declarados recebidos de pessoas físicas mesmo que não venham ensejar a apuração de imposto a pagar a lei manda lançar a multa sobre o imposto que deveria ter sido antecipado. 13 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni. • : fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , 5 SEXTA CÂMARA •n triN: Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Na situação do autuado, a multa exigida é sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000 (cinco meses), 2001 (um mês), 2002 (três meses) e 2003 (quatro meses). Destes fatos, depreende-se que o contribuinte não apurou, recolheu ou declarou rendimentos recebidos de pessoa física. O termo isoladamente impede e exclui a utilização da expressão cumulativamente. A legislação define a aplicação de multa de ofício em percentuais superiores aos mencionados 75% e 150%, quando vislumbrada a situação do § 2°, isto é, quando agravada em face de o contribuinte, intimado, não responde no prazo marcado. No lançamento em causa não há agravamento de penalidade, mas a aplicação de multa qualificada no percentual de 150% juntamente com o imposto apurado e mais 150% (multa isolada?) sobre a mesma base de cálculo. Não encontro na interpretação da norma a possibilidade de cumular a aplicação de multas (aquela exigida com o tributo + a isolada) quando o imposto também está sendo exigido em face do trabalho fiscal. Daí a acertada jurisprudência construída no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes ratificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão CSRF/01-04.987, de 15.06.2004, ementa seguinte. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Concluo pela impossibilidade de aplicação da multa isolada (cumulativa) sobre a mesa base de cálculo da multa de ofício exigida juntamente com o imposto lançado. De ressaltar, que nos termos da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, art. 18, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, as multas isoladas quando devidas passam a serem exigidas no percentual de 50%. II - Rendimentos não declarados de atividade pecuária- RV / Omissão de Rendimentos da atividade Rural (AI) 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa't SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Segundo consta descrito no Auto de Infração o contribuinte omitiu rendimentos da atividade rural no valor de R$6.930,00 (fl. 1252). No Termo de Constatação Fiscal a indicação de que se trata de resultado da venda de gado objeto de duas Notas Fiscais às fls. 196-197. Dita notas totalizam R$69.300,00 dos quais 20% corresponde a R$13.860,00, lançado ao contribuinte sobre 50% (R$6.930,00). Portanto, não há reparo no julgamento. Ao mesmo tempo é o sentido reclamado pelo recorrente. III - Rendimentos de contrato de parceria (RV) / Rendimentos de arrendamento de terras (AI) Os rendimentos relativos a este item correspondem a R$108.703,44, R$43.669,96, R$133.643,18 e R$62.441,00, respectivamente, anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, representando 50% dos rendimentos registrados em livro Caixa e declarados durante o curso da ação fiscal, segundo atesta o Termo de Constatação Fiscal (fls. 1221-1226). Conforme os termos do recurso "a comprovação documental exigida pelo Fisco segue anexo através da declaração dos parceiros José Holling, Jair Jacó Klein, Clóvis José Klein e Milto Dadalt" (fl. 1742). Não consta dos autos a junção de mencionadas declarações em fase recursal. Examinando-se o mencionado Termo de Constatação Fiscal, a autoridade lançadora que quando da intimação para "comprovar o efetivo exercício da atividade rural, o contribuinte se limitou a responder que 'as notas fiscais inscritas no Livro Caixa (...) bem assim a sua condição de proprietário rural (...) evidenciam a atividade rural'. Intimado, ainda, para apresentar contratos de parceria, limitou-se citar o art. 11 do Decreto n° 59.566/66, que estabelece que referidos contratos poderão ser verbais, sequer informando o nome dos supostos parceiros de modo a possibilitar a identificação e localização de agricultores que plantavam em suas terras. Na busca para identificar possíveis arrendatários / parceiros, a autoridade fiscal destaca que tendo sido apresentado como comprovante da receita da atividade rural, a nota fiscal n° 29369, emitida por Sementes Condor Ltda., em nome de Edson 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , tr. : 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Tomasi, este intimado, respondeu não saber o motivo da utilização, mesmo porque apresentou o valor de tal nota para justificar a própria declaração de imposto de renda. Em face de acesso a notas fiscais da empresa I. Riedi & Cia Ltda., a fiscalização realizou as seguintes diligências junto aos indicados parceiros (1) José Holling, (2) Jair Jacó Klein, (3) Clóvis José Klein e (4) Milto Dadalt, conforme consta do Termo acima indicado. (1) José Kolling e seu irmão Aloísio Kolling e suas esposas, que declararam nas DIRPF explorar imóvel denominado Fazenda Santo Antônio, no município de Santa Tereza d' Oeste, mesma denominação de imóvel do ora recorrente, por telefone, Aloísio Kolling garantiu ter sido arrendatário de terras do Sr. Edi Siliprandi, pagando aluguel; formalmente, mudou de posição e protocolizou resposta falando em "parceria". Consultado o contador que elaborou as declarações de Imposto de Renda dos irmãos Kolling, este informou tratar-se de arrendamento, onde o Sr. Edi Siliprandi recebia um valor entre 30 e 40 sacas de soja por hectare. E que só recentemente foi feito contrato de parceria para justificar a resposta dada por Aloísio. A declaração assinada por Aloísio encontra-se à fl. 994, constando carimbo datado de 15.12.2004, da ARF Toledo — PR. (2) Jair Jacó Klein. No anexo da Atividade Rural de suas Dclarações de Rendimentos, exercícios de 2001 e 2002, este informa explorar 260,10 hectares do imóvel Fazenda Santo Antônio, no município de Santa Tereza d' Oeste, sob a condição de arrendamento. No exercício de 2004, a exploração é de 300 hectares, sob arrendamento (fl. 1279). - (3) Clóvis José Klein, irmão de Jair, informa que nos exercícios de 2001 e 2002, explorara 260,10 hectares do imóvel Fazenda Santo Antônio, no município de Santa Tereza d' Oeste, sob a condição de arrendamento. No exercício de 2003, a exploração foi de 520,20 hectares da mesma fazenda; em 2004, a exploração foi de 300 hectares, sob a mesma condição de arrendamento (fl. 1279). A fiscalização constata no Termo que em 11/12/2004 e 20.12.2004, na fase final da ação fiscal, os irmãos Klein retificaram suas Declarações de Ajuste Anual dos 16 4-ert 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e'fr ict j . CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 exercícios de 2001, 2002 e 2004, tão-somente para substituir a expressão "arrendamento com 100% de participação" para "parceria com 50% de participação" com relação à Fazenda Santo Antônio. (4) Milto Dadalt, pai de Claudiomiro Dadalt, proprietário de caminhão que transportou produtos à empresa RIEDI, em contato telefônico afirmou ter sido arrendatário de terras do Sr. Edi Siliprandi. Formalmente, em atendimento a intimação, afirmou manter uma "parceria agrícola". No anexo da Declaração de Ajuste Anual, "o Sr. Milto havia informado a exploração de cinco propriedades rurais, sendo três na condição de proprietário, uma na condição de arrendatário e outra na condição de "outros". Na fl. 1037, Declaração firmada em 13 de dezembro de 2004, no seguinte sentido: Declaro que mantenho parceria agrícola com o Dr. Edi, a qual não prevê quota fixa de rateio da produção, que varia de acordo com a produtividade, o volume de investimento e os gastos realizados pelo declarante em cada plantio, e que oscilam em função da produção, da necessidade de correção do solo e realização de benfeitorias (tetraceamento, bases largas, murunduns, etc), sendo que, inclusive, em determinados anos, o declarante não repassou nada de produção ao referido parceiro diante dos expressivos gastos que teve. Do exposto, verifica-se que o recorrente não apresentou novos elementos que pudessem vir a comprovar a existência de parceria rural. Especialmente, em face das pessoas de José Kolling, Jair Jacó Klein, Clóvis José Klein e Milto Dadalt, a própria fiscalização, minuciosamente, providenciou a realização de investigação onde ficou comprovada a inexistência da alegada parceria. Este último, em declaração firmada em 2004, aventa a possibilidade da existência de parceria ao tempo que afirma ter repassado nada de produção em determinados anos. Chega-se à conclusão que parceria rural, de fato, não houve. Além dos fatos contrários às alegações do recorrente, é necessário sim que os contratos de parcerias estejam sob a formalidade documental querendo os contratantes beneficiar-se da tributação privilegiada, como se verá adiante. O julgamento proferido no acórdão a seguir transcrito por ementa analisou esta matéria e decidiu: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 IRPF - PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ARRENDAMENTO SOB A FORMA DE PARCERIA RURAL - O contrato de parceria rural tem os requisitos caracterizadores de sua natureza jurídica estabelecidos no Código Civil Brasileiro e no Estatuto da Terra, sendo que a formalização do contrato, por escrito e registrado em cartório, é condição imprescindível para que se admita, para efeitos tributários, a existência de parceria de produção. No caso, o contrato celebrado entre as partes tem todas as características de arrendamento rural, sendo irrelevante a denominação que lhe foi dada, já que a falta do cumprimento do percentual de retribuição de produto a título de participação do outorgante, implicou a eliminação dos riscos de caso fortuito e da força maior, elementos que não podem ser dissociados do contrato de parceria. Assim, a descaracterização do contrato de parceria rural em decorrência de suas cláusulas e, principalmente, a inexistência de risco para o outorgante resulta em tributação dos rendimentos obtidos como resultantes de arrendamento rural. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n° 70.235172, art. 29). Acórdão 104- 17174, 20/8/1999, Relator Nelson Mallmann. No âmbito da Administração Tributária, a orientação que tem sido prestada aos contribuintes molda-se no seguinte sentido: ATIVIDADE RURAL — PARCERIA — DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO. No contrato de parceria rural, do ponto de vista fiscal, as cláusulas, no tocante ao percentual, devem ter cunho inequívoco, preciso e definido, uma vez que a partilha dos resultados dar-se-á nas proporções estipuladas previamente em contrato. Fundamentação legal: este Regulamento art. 59, parágrafo único; Código Tributário Nacional art. 123; Código Civil de 1916 — Lei n° 1.410; Lel n° 8.023, de 1990, art. 13; Decreto n° 59.566, de 1966, arts. 12, inciso VIII, 13, inciso III; Instrução Normativa SRF n° 17, de 1996, art. 14; Parecer Normativo CST n°90, de 1978, item 2. Decisão SRRF/68 RF n° 77, de 1999. Examinem-se, os termos do Acórdão recorrido a respeito deste assunto quanto à legalidade da tributação dos rendimentos da atividade rural. 182. Por se tratar de rendimentos da atividade rural, sujeitos a uma tributação mais benigna (a base cálculo é no máximo 20% da receita bruta), tanto a receita quanto os contratos inerentes à atividade devem ser 18 . . 0:t* k 4-4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --; % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -&-(1.-t-'• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 comprovados mediante os documentos usualmente utilizados e em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação pertinente. 184.Com relação à parceria rural, o art. 59 do Decreto n° 3.000, de 6 de janeiro de 1999 (RIR/99), abaixo reproduzido, deixa claro que esta deve ser comprovada documentalmente, não podendo essa exigência legal ser suprida por declarações unilaterais: Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um (Lei n° 8.023, de 1990, art. 13). 185. Como se vê, o dispositivo legal acima, além de determinar a comprovação documental, estabelece também a assunção dos riscos inerentes à exploração da atividade por parte dos parceiros rurais. A respeito da comprovação documental da tributação da atividade rural, o julgamento recorrido destaca: 194. No caso em questão, ficou amplamente demonstrado que o contribuinte não conseguiu sequer comprovar que exerce atividade rural, embora tenha sido intimado mais de uma vez a fazê-lo. (..). 195. Ressalte-se que tendo a administração tributária concedido à atividade rural uma tributação mais benéfica, as receitas dal provenientes, bem como os custos incorridos devem estar minuciosamente documentados e comprovados, para fazer jus ao tratamento privilegiado. É principio previsto na legislação tributária que se de interpretação restrita à norma que dispuser sobre isenção ou concessão de beneficio 196.Portanto, não tendo o interessado ofertado qualquer elemento de prova que pudesse depor em seu favor, fica comprovado pelos elementos integrantes do processo que a natureza do rendimento é, sem sombra de dúvida, de arrendamento e não de parceria rural, devendo, portanto, ser mantida a tributação dos valores auferidos em decorrência de arrendamento rural conforme lançado. Inteiramente de acordo que a tributação privilegiada determina ao contribuinte encargos a mais do que àquele cuja tributação é integral. De fato, para que o contribuinte goze da tributação sobre a base de cálculo de 20% sobre a receita de atividades rurais deve cumprir aos requisitos que a lei tributária prescreve. 19 ite . ,, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f Ittl> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 À luz da Lei n° 7.713, de 1988, que fundamenta o lançamento em lide, a tributação do imposto de renda das pessoas físicas incidirá sobre o rendimento bruto, nos termos a seguir Art. 2° C imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § /° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica. Acerca da tributação das receitas provenientes da atividade rural, a Lei n° 8.023, de 12.04.1990, estabelece, verbis: Art. /° Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta leL Art. 2° Considera-se atividade rural: 1- a agricultura; Art. 3° O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Art. 13. Os arrendatários, os condóminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. Art. 18. A Inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2°, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui 20 f . . 4's MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. Mediante a Lei n° 9.250, de 26.12.1995, a atividade rural passou a ter o seguinte tratamento tributário, in verbis: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § /° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea ' que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. À vista da legislação supra, de destacar que as receitas provenientes da atividade rural não se confundem com rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas. A lei proíbe ao contribuinte adicionar rendimentos de outras origens aos da atividade rural definindo a imputação de penalidade qualificada. A "tributação privilegiada" relativa às receitas da atividade rural determina regras específicas a serem observadas pelo beneficiário. Entre estas a comprovação das receitas por documentos hábeis e idóneos que deverão permanecer à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. No caso presente, o recorrente busca equiparar-se a condição de produtor rural com vistas à tributação privilegiada sem arcar com as exigências da lei. Não apresenta a documentação probante de tais "parcerias", nem a própria Declaração de Ajuste Anual, que como visto, só ocorreu já no transcurso da fiscalização. Ora, se até aquele que exerce diretamente a atividade rural está obrigado a manter a documentação à disposição da fiscalização o que não dizer em outras situações. Na falta do cumprimento dos requisitos da lei relativos à tributação das receitas atividade rural resta ao fisco descaracterizar a tributação favorecida promover a tributação sob a égide da legislação correspondente. No caso, reconhecida a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. 21 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIr à4f,f0e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Assim, deve ser mantida a autuação, inclusive com a multa qualificada, posto a infração às disposições do art. 18 da Lei n° 7.713, de 1988, e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 2006. IV- Imóvel cedido gratuitamente Segundo relatado, o recorrente diz ter cedido imóvel situado em Cascavel — Paraná a seu filho Edison Augusto Siliprandi gratuitamente, em regime de comodato, onde mantém a sede da Rádio Cascavel. Aliás, afirma que o propósito especifico da aquisição do imóvel foi cedê-lo ao filho que se tomaria virtual proprietário da empresa. A cessão a titulo gratuito de imóvel é prevista no art. 6°, inciso III, da Lei n° 7.713, de 1988, que assim determina: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; Nas orientações advindas mediante a Instrução Normativa SRF n° 15 de 6 de fevereiro de 2001, que será tributável na Declaração de Ajuste Anual, o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente, equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel cedido, podendo ser adotado o constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da Declaração de Ajuste Anual. A jurisprudência administrativa a respeito do assunto é a seguinte: 1) COMODATO — DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Ao contrato celebrado com a sociedade da qual o sócio é filho do comodante não se aplica o disposto no artigo 39, inciso IX do RIR199. O valor locativo do imóvel cedido pelo seu proprietário ao cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento de imposto de renda. Acórdão 102-47216, de 10/11/2005, Relator Silvana Mancini Karam. 2) IRPF - CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - O valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda somente quando ocupado por seu proprietário ou 22 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 A jurisprudência administrativa a respeito do assunto é a seguinte: /) COMODATO — DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Ao contrato celebrado com a sociedade da qual o sócio é filho do comodante não se aplica o disposto no artigo 39, inciso IX do RIR199. O valor locativo do imóvel cedido pelo seu proprietário ao cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento de imposto de renda. Acórdão 102-47216, de 10/11/2005, Relator Silvana Mancini Karam. 2) IRPF - CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - O valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente, para uso do cônjuge ou parente de primeiro grau: pais e filhos. Acórdão 104-20413, de 26/01/2005, Relator Maria Beatriz Andrade de Carvalho. No caso presente, visto que o imóvel não é utilizado para residência do filho do recorrente, mas para empresa da qual o recorrente é sócio, na quase totalidade das quotas (97%), sendo as demais registradas em nome da esposa do filho (nora do recorrente). Assim sendo, não configurada a situação de isenção prevista na lei, há . que se manter os termos do acórdão recorrido. V - Depósitos bancários Como registrado no relatório, o recorrente destaca que aos rendimentos supostamente omitidos relativos a depósitos bancários, cujas procedências não puderam ser esclarecidas, haveria de serem computadas como de receitas de arrendamento rural, de receita de atividade pecuária, de aluguéis relativo ao imóvel de Cascavel ou de juros de loteamento. Noutro ponto, reclama sobre a utilização de informações da CPMF para lançamento contra fatos geradores ocorridos antes de 09.01.2001. A respeito da IrretroatIvidade da Lei n o 10.174, de 2001, inicialmente, cabe registrar que esta matéria encontra-se inteiramente pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, todos, sem exceção, os Acórdãos proferidos pelas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes contrários a lançamentos cujo 23 • Gf.° k MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:itte> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira — CPMF nos termos autorizados pela Lei n° 10.174, de 2001, leva em conta tratar-se de lei procedimental nos termos disciplinados no § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional, conforme o comando seguinte: § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Este ponto é fundamental ser discutido, o que, na maior das vezes, aqueles que advogam a impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da lei, passam ao largo. Já se ouviu dizer que referida lei instituiu novo fato gerador do imposto de renda, ou que a sua aplicação retroativa viola o princípio da moralidade, diante da proibição expressa na redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Também se fala em segurança jurídica e ofensa ao direito adquirido. Induvidoso que o princípio da moralidade previsto constitucionalmente não resta afrontado. Sabidamente, no interesse público, e conforme determinado no art. 145, § 1°, da Constitu ,ção Federal, cabe à Administração Tributária, diante do principio, segundo o qual os impostos terão caráter pessoal e serão graduados à capacidade econômica do contribuinte, conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Também vejo a impossibilidade de buscar-se fundamento no princípio da segurança jurídica. Ora, a segurança jurídica está vinculada aos não menos importantes princípios do devido processo legal e do direito de defesa. O procedimento fiscal estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.420, de 1996, observa, sem dúvida, o devido processo legal, uma vez que o contribuinte por todo o desenvolvimento da ação fiscal é intimado a interagir com a fiscalização no sentido de fornecer os elementos que a lei determina e esclarecer a origem dos depósitos. Por outro lado, instalada a lide mediante a impugnação do lançamento o contribuinte pode oferecer 24 rJt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,34p , '119i l .•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 todos os esclarecimentos e provas com vistas a infirmar os levantamentos realizados pela fiscalização. Logo, o devido processo legal e o direito de defesa encontram-se perfeitamente atendidos. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com rarfssima exceção, tem sido reconhecido o direito de a Fazenda Nacional utilizar informações da CPMF para instrumentalizar a fiscalização do imposto de renda segundo as regras do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No sentido, os acórdãos proferidos por unanimidade por ambas as Turmas daquele Egrégio Tribunal, segundo as ementas a seguir: Primeira Turma: RECURSO ESPECIAL N° 506.232 - PR (200349036785-0) EMENTA: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADA ÇAO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de Informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.59564, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311.96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações 25 „. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -, .1. Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados Indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” 5.A teor do que dispõe o art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de -4 ' apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 1052001 e /° da Lei ia 1742001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributá dos, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento ah, correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator Segunda Turma RECURSO ESPECIAL N° 645.371 - PR (20040031645-5) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS 26 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 't 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,;(11W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 10501 E 11, § 3°, DA LEI N.° 9.31146, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 10.1742001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN. 1. O artigo 38 da Lei n.° 4.59564 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n.° 1052001. 2.A Lei n.° 9.31146 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11 determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § • 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3.A Lei n.° 10.174,2001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n.° 9.31141, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pelo artigo 6° da Lei Complementar n.° 1052001. 5. O artigo 144, § /°, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8.Recurso especial conhecido em parte e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro- Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento). Ministro Castro Meira - Relator 27 • r • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.etti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 A clareza e precisão dos julgamentos acima transcritos poupam e inibem a colação de outros argumentos para justificar a retroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. De fato, coerentes com a doutrina os julgados definem tratar-se lei formal, meramente procedimental, cuja aplicabilidade é imediata e pode ser utilizada para fatos pretéritos a teor do § 1° do art. 144 do CTN, isto é, no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Como já devidamente explicitado no voto vencido, a Lei n° 9.311/96, determinava a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Mediante a redação dada pela Lei 10.174, de 09.01.2001, ao alterar o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, referida vedação foi afastada. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado em julgamento proferido por outra Câmara deste Conselho. A nova redação legal criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN, reitere- se. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ter exercício pleno no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Assim sendo, não encontra amparo a alegação de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, com vistas à fiscalização do imposto de renda em face da previsão do art. 42 da lei n°9.430, de 1996. Em matéria de mérito, de dizer que as disposições do art. 42, , da Lei n° 9.430, de 1996, determinam o procedimento fiscal em que o contribuinte intimado para28 f .4 a. b' 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 's • ": rt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp 4;::1 4:„::;1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 informar a origem dos recursos depositados em conta corrente deve identificá-la de modo categórico. Não o fazendo, configura-se a omissão de rendimentos da pessoa física que deveriam ter sido declarados na Declaração de Ajuste Anual. Nos termos do Auto de Infração (fl. 1255 — vol. vii) descreve-se que o contribuinte intimado regularmente não comprovou a origem dos recursos indicados no item G-4 (115/132). Os valores constantes do mencionado auto de infração, conforme destacado no Acórdão recorrido, fl. 1715, são os seguintes: Valores (R$) /Ano-calendário 2000 2001 2002 2003 Questionados 128.444,27 125.388,96 146.054,13 83.389,80 Comprovados 48.154,35 87.932,51 111.454,13 56.877,80 Autuados 80.289,92 37.456,45 34.600,00 26.512,00 Como fácil observar, somente no ano-calendário de 2000, os valores de origem incomprovada atingiram o total anual de R$80.000,00, nos demais meses há que t. se verificar a existência de depósitos em valor superior a R$12.000,00. A este respeito, o § 3 0 , do art. 42, da prefalada lei, com a redação dada pela Lei n°9.481, de 13.8.97, estabelece que para a determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A vista do exposto, quanto aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, somente devem ser levados à tributação os valores superiores a R$12.000,00. Neste caso, R$13.481,97, em 2001, e R$25.600,00, ano-calendário de 2003. Em resumo, devem ser tributados, por configurada a omissão de rendimentos as importâncias de R$80.289,92, em 2000, R$13.481,97, em 2001, e R$25.600,00, ano-calendário de 2003. Acerca da multa de oficio qualificada, percentual de 150%, sobre o imposto apurado conforme esta infração cabe observar a jurisprudência desta Câmara, segundo a qual o fisco não deve aplicar a multa qualificada nos casos em que a omissão 29 . •., i-e b• MINISTÉRIO DA FAZENDA, . . s. • :* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxsp ,,,:" ::(1,:tt? SEXTA CAMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 de rendimentos decorre de presunção legal. Neste caso, se a omissão presume-se, a fraude, sonegação ou conluio não podem ser presumidos. Em posição mais moderna, ao presente lançamento, cabe a aplicar a seguinte súmula: "Súmula 1° CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Acerca do pedido de diligência, cabe negar por desnecessária à formação da convicção do julgador. Mantenham-se os termos do acórdão recorrido. Voto por DAR provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a irretroatividade da Lei n° 10.1764, de 2001, de excluir do lançamento a multa isolada, e as importâncias de R$13.481,97, em 2001, R$25.600,00, ano-calendário de 2002, e R$26.512,003, em 2003; e reduzir a multa para 75% quanto à infração omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem incomprovada. Sala das Se õ p es - DF, em 20 de setembro de 2006. ÉliJOSE RI AMOS PENHA - 30 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • - . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -it'ea. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n°9.532, de 10/12/97) Os artigos da Lei n° 4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito: assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 2(1 31 8227 " t. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir ;-417:4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal: Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). ();( 32 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Odolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Examinados os elementos que integram os autos, constata-se que o auditor-fiscal logrou êxito em demonstrar que os contratos chamados de parcerias pelo recorrente, de fato, eram relativos a arrendamento. Assim, o valor de R$ 313.807,60 foi excluído do rendimento de atividade rural e tributado como proveniente de arrendamento. Ofato de não existir o contrato de parceria justifica a tributação na forma em que foi feita pelo auditor-fiscal, mas não é suficiente para comprovar a intenção de fraudar o fisco, pois, também não há nos autos contrato de arrendamento. Um único indício é insuficiente para imputar ao contribuinte à multa qualificada. A caracterização da infração se deu por presunção simples, portanto, a avaliação do intuito fraudulento necessita de uma maior investigação. Para que haja qualificação da multa é necessário que a autoridade fiscal monte um quadro indiciário que deixe a mostra o uso de artifícios com o fim de lesar o Fisco. Oagravamento da multa, ao que parece, teve origem na falta de contrato de parceria, uma vez que o livro Caixa e os documentos pertinentes a atividade rural foram entregues pelo recorrente. Dessa forma, a intimação foi cumprida, portanto, para esse item a multa deve ser desagravada. Posto isso, voto por reduzir o percentual da multa incidente sobre os rendimentos tributados como arrendamento rural para 75%. Sala das Sessões - Dy, em 20 de setembro de 2006. ti • S BRITTO (\( 33 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004375/2004-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1999, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2004. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e incorporados ao patrimônio do beneficiário. A simples declaração das partes de que os pagamentos se referem a doações não é suficiente para conferir essa qualificação ao negócio jurídico. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, exceto a parcela não tributável dos rendimentos provenientes de transporte de carga que, por presunção legal, considera-se consumida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-22.042
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1999, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2004. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e incorporados ao patrimônio do beneficiário. A simples declaração das partes de que os pagamentos se referem a doações não é suficiente para conferir essa qualificação ao negócio jurídico. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, exceto a parcela não tributável dos rendimentos provenientes de transporte de carga que, por presunção legal, considera-se consumida. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:27:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:27:16Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:27:16Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:27:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:27:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:27:16Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:27:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:27:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:27:16Z; created: 2009-07-15T12:27:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-15T12:27:16Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:27:16Z | Conteúdo => 4 i - i Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n• 10930.00437512004-33 Recurso n° 148.014 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 104-22.042 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente LAURO PANISSA MARTINS Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1999, cuja • ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2004. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e incorporados ao patrimônio do beneficiário. A simples declaração das partes de que os pagamentos se referem a doações não é suficiente para conferir essa qualificação ao negócio jurídico. 1RPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que • evidencia renda auferida e não declarada, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, exceto a parcela não tributável dosta ç'• / Processo n.° 10930.004375/2004-33 Acórdâo ri, 104-22.042• Fls. 2 rendimentos provenientes de transporte de carga que, por presunção legal, considera-se consumida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO PANISSA MARTINS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HiEtaa-LekaLENA COTTA CAR€X)15â4t) Presidente (r) IKLA072A/40 P7aAANA — ED RO P ULO PEREIRA' BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Proceçso n.° 10930.004375/2004-33 Acórdão n.° 104-22.042 Fls. 3 Relatório Contra LAURO PANISSA MARTINS foi lavrado o Auto de Infração de fls. 584/589 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 156497,32, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/11/2004. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1)RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. 2) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — Omissão de rendimentos de aluguéis, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. 3) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. O mencionado Termo de Verificação Fiscal detalha a matéria tributável e esclarece que os valores lançados como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio se referem a créditos junto à firma individual Alberto Pansolin, a qual, intimada, teria informado tratar-se de doações; que os valores lançados a título de omissão de rendimentos de aluguéis se referem a recebimentos a esse título e não declarados, conforme demonstrativo; que o acréscimo patrimonial a descoberto decorre de fluxo de caixa apurado conforme quadro às fls. 607/608, onde foram informados como origens os valores referentes às infrações anteriores. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 620/627, onde argúi, preliminarmente, a decadência em relação aos fatos geradores ocorrido em datas anteriores a 15/12/1999, e invoca como fundamento para sua pretensão o art. 144, 147 e 150, § 4° do crN. Transcreve jurisprudência. Quanto ao mérito, alega que a omissão de rendimentos de aluguéis está abrangida integralmente pela decadência. Sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, contesta os fundamentos da autuação que diz ter se baseado em critérios subjetivos; que não existe fundamento para o conclusão de que a análise efetuada nos livro Diário e Razão permitisse identificar a existência de lançamento em favor do autuado cujo histórico e natureza extrapolam o conceito de doação, já que existe nos autos declaração çã1/4 Processo a° 10930.004375/2004-33 Acórdâo n.° 104-22.042 • Fls. 4 expressa do doador, em sintonia com a do donatário, dando conta da doação dentro do âmbito de seu conceito, não existindo também nenhum liame ou razão que justifique o alegado trabalho sem vínculo empregatício. Acrescenta, que detinha junto à firma individual Alberto Pansolin, em 31/12/1998, saldo de R$ 83.500,00, informação esta constatada pela verificação do razão analítico da empresa, às fls. 551. Assim, independentemente de se considerar a doação, os valores recebidos são fruto de um saldo credor existente, devidamente consignado em sua declaração de bens e, assim, não havia motivo para menção dos valores no quadro de rendimentos isentos ou não tributáveis, não justificando, por conseguinte, a descaracterização da natureza dos valores, pois, quando muito, implicaria incorreção formal passível de retificação. Sobre o acréscimo patrimonial a descoberto alega equívoco no demonstrativo do fluxo de caixa de 01/1999, uma vez que o cheque correspondente ao pagamento do lance de R$ 24.664,57 em favor do Consórcio Nacional Scania, não é compensado no ato e pode ser devolvido. Argumenta que o lance foi coberto com recebimento de R$ 32.000,00 e, embora, este valor esteja contabilizado no diário geral da empresa em 03/02/1999 (fl. 533), seu pagamento se deu no mesmo dia da compensação do desembolso, estando devidamente coberto, a despeito do equívoco contábil; que, portanto, a diferença a tributar no mês de 01/1999 seria de apenas R$ 949,82 e não de R$ 32.949,82. Contesta o rateio dos recursos percebidos da Transportadora Rápido Paulista que apropriou parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.000,00 no total de R$ 60.000,00, e de R$ 7.300,37 no total de R$ 87.604,40, o que classifica de injusta, uma vez que os valores efetivamente recebidos não correspondem a R$ 87.604,40, e sim, a R$ 219.011,04 (40% + 60%), e os desembolsos não ocorrem obrigatoriamente de forma rateada. Aduz que o fluxo de caixa que socorre o litigante é superior ao apontado pela autoridade fiscal, inexistindo acréscimo patrimonial. Decisão de Primeira Instância A DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em se tratando de lançamento de oficio em razão da constatação de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano-calendário de 1999, em 26/04/2000 (fls. 03/15), o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 1° de janeiro de 2001, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento após a data da entrega da Declaração que contém informações pertinentes à ocorrência do fato gerador; - que mesmo considerando a data de encerramento do ano-calendário, ou seja, 31/12/1999, como termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal, tese que seria mais ?:-3St Processo n.° 10930.004375/2004-33 Acórdflo n.° 104-22.042 Fls. 5 benéfica ao contribuinte, também não estaria decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; - que não há lei que atribua eficácia normativa à jurisprudência invocada pelo Contribuinte, e, portanto, estas não constituem normas complementares do Direito Tributário; - que, no mérito, o litigante não se manifesta quanto à omissão de rendimentos de aluguéis, alegando apenas preliminar de decadência; - que com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, na expressa dicção do art. 538 do atual Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002), considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra; - que o que distingue a doação das demais transferências patrimoniais é a característica da liberalidade, ou ausência de qualquer outro interesse de qualquer espécie. - que segundo De Plácido e Silva, a liberalidade caracteriza-se por ser ato espontâneo, de mera bondade ou magnanimidade. - que no caso concreto o que se tem é que uma pessoa jurídica, por pelo menos dois anos seguidos, transferiram recursos em favor de uma pessoa com quem não tem laços de parentesco com seus proprietários, que possui patrimônio muito superior ao da doadora, e à míngua de qualquer razão conhecida para se implementarem as doações; - que nenhum elemento, portanto, justifica a qualificação jurídica dada aos vultosos repasses operados em favor deste contribuinte; - que é relevante destacar que os julgadores não estão vinculados às aparências ou denominação que as partes dão aos atos, estando livre para investigar a natureza do pagamento e concluir, em face das evidências, se essa classificação é ou não adequada; - que nesse caso concreto o convencimento inequívoco a que se chega é que os pagamentos não materializam doação e não merecem, por isso mesmo, beneficiar-se da isenção prevista na legislação exclusivamente para operações que, em sua essência, se caracterizem como doações; - que quanto ao acréscimo patrimonial, o contribuinte alega equívoco no demonstrativo do fluxo de caixa de fls. 568/569, referente aos valores contabilizados no mês de 01/1999, no entanto, não acosta aos autos documentos que comprovem a alegação de que o montante de R$ 32.000,00 recebido da empresa "Alberto Pansolin", contabilizado no diário geral da empresa em 03/02/1999 (fl. 533), teria sido creditado em sua conta bancária no mesmo dia em que houve a compensação do desembolso havido para pagamento da parcela e lance efetuado nos dias 20/01/1999 e 25/01/1999, ao Consórcio Nacional Scania, nos valores de R$ 1.495,69 e R$ 24.664,57. - que a simples alegação, sem os documentos correspondentes, não tem o condão de tomar insubsistente o lançamento realizado com base em elementos apurados pela repartição lançadora; 41.‘ Processo n.* 10930.004375/2004-33 Acórdão n.° 104-22.042• Fls. 6 - que mesmo que se comprovasse o efetivo ingresso dos recursos na data da compensação dos cheques, tal fato não alteraria o montante dos recursos a serem considerados no fluxo de caixa, uma vez que apenas deslocaria a contabilização do dispêndio ou do recurso para um ou outro mês, fato este que reduziria os recursos nos meses subseqüentes, ocasionando, por conseguinte, acréscimo patrimonial não justificado em outros meses e/ou aumento do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de novembro de 1999; - que como o acréscimo patrimonial está sujeito à tributação apenas na declaração de ajuste anual, não se vislumbra qualquer prejuízo ao sujeito passivo, pois, como não se comprovou novo ingresso de recurso, o total do acréscimo patrimonial não justificado apurado na planilha de fls. 568/569, permaneceria inalterado. - que da mesma forma, não houve qualquer equívoco ou injustiça no rateio dos recursos percebidos da Transportadora Rápido Paulista, conforme a seguir se esclarece. - que não houve qualquer equívoco por parte da autoridade lançadora, quando procedeu ao rateio dos rendimentos percebidos da Transportadora Rápido Paulista, pois por expressa determinação legal, só é considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, a parte tributável dos rendimentos. - que quando o contribuinte, por determinação legal, tributa unicamente parte do rendimento bruto, a exemplo de 40% e 60% para transporte de carga e de passageiro (caminhoneiro e taxista), respectivamente, ou efetua qualquer dedução sem necessidade de comprovação de gastos, tais como dedução com dependentes ou 20% a título de desconto simplificado, por presunção legal, considera-se consumida a importância não tributada ou deduzida, que no caso presente, se traduzem em gastos com a manutenção do veículo, ou seja, combustível, pneus, consertos, reformas, impostos, taxas, seguros, etc; - que quanto à alegação de que os desembolsos não ocorrem obrigatoriamente de forma rateada, cabe ao litigante acostar aos autos documentos que comprovem as datas de recebimento dos recursos e/ou pagamento dos dispêndios. Como as alegações estão desprovidas de qualquer comprovação não cabe qualquer reparo no demonstrativo do fluxo de caixa de fls. 568/569, que apurou o descompasso patrimonial do ano-calendário de 1999. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO No lançamento de oficio a contagem do prazo decadencial obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173. I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍCAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DOAÇÃO. Processo n.° 10930004375/2004-33 Acerdito n.° 104-22.042 Fls. 7• Para beneficiar-se da isenção prevista na legislação pertinente, necessário se faz que a doação seja comprovada mediante documentação hábil e idónea; a simples declaração das partes não possui poder para materializar eventuais pagamentos em doação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não- tributáveis. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS. PARCELA NÃO TRIBUTADA. Somente o valor correspondente à parcela tributável dos rendimentos provenientes de transporte de carga serve para justificar acréscimo patrimonial, uma vez que a parcela não tributável, por presunção legal, considera-se consumida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2005 (fls. 641), o Contribuinte apresentou, em 19/07/2005, o Recurso de fls. 642/650, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10930.004375/2004-33 Acórdão n.° 104-22.042 Fls. 8 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Examino inicialmente a preliminar de decadência. O Contribuinte argúi a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 15/12/1999, sustentando, em síntese, de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato gerador e de que este se dá mensalmente e não apenas em 31 de dezembro de cada ano. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a sua apuração é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Atio Processo n.° 10930.004375/2004-33 Acórdão n.° 104-22.042 Fls. 9• Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1999 encerrando-se em 31/12/2004, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (15/12/2004). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16? edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, como assinalado na decisão recorrida, além da decadência, o Contribuinte não traz nenhum elemento em oposição à exigência do imposto em relação ao item 02 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos de Aluguéis e Royalties). Rejeitada a preliminar de decadência, é de ser mantida a exigência quanto a esse item. Sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício, trata-se de valores constantes da escrituração fiscal da Firma Individual Alberto Passolin como "pgto. Laulo Panissa Martins" ou "Retirada Lauro Panissa Martins" os quais o Contribuinte alega tratar-se de doações. Apesar de declaração prestada pela empresa, em resposta a intimação, segundo a qual afirma que os pagamentos feitos ao ora Recorrente referem-se a doações, hipótese que afastaria a incidência do imposto, os fatos apurados nos autos indicam que se trata de rendimentos passíveis de tributação, senão vejamos. Processo n.° 10930.004375/2004-33 Acórdão n.° 104-22.042• Fls. 10 Às fls. 551 encontra-se cópia do Razão Analítico da empresa Alberto Pasolin — suposta doadora, onde se vê registrados, inicialmente, um saldo em favor do ora Recorrente no valor de R$ 83.500,00, na seqüência, vários pagamentos, registrados como "Pagamento Lauro P. Martins" ou "Retirada Lauro Panissa Martins" os quais serviram de base para o lançamento. Nesses registros contábeis não há nada que indique trata-se de doação. Ademais, além da simples declaração, o Contribuinte não traz nenhum outro elemento que justifique o ato de liberalidade, surpreendente em se tratando de relação entre uma empresa e uma pessoa, sem nenhum vínculo aparente. Assim, para o deslinde da matéria faz-se necessário qualificar os fatos, para, então, se verificar a incidência ou não da norma tributária, se se trata efetivamente de urna doação ou se de rendimentos de outra natureza. Considerando o conjunto probatório não há como acolher a pretensão do Recorrente. O único elemento trazido aos autos no sentido de que os valores recebidos pelo Contribuinte de refere a doação é uma declaração do suposto doador, quando o Contribuinte já estava sob procedimento fiscal. O Beneficiário sequer informou em sua declaração esses recebimentos o que, embora, por si só, não comprovasse a doação, seria um elemento a seu favor a ser considerado. Por outro lado, uma simples declaração dada pelas partes atribuindo determinada natureza a um negócio jurídico não vincula o Fisco, que deve qualificar os fatos segundo suas características estruturais. O Professor Alberto Xavier, em preciosa síntese, analisa essa questão. Diz o festejado tributaria: O Fisco está vinculado á realidade dos efeitos jurídicos dos atos ou negócios realizados pelos particulares, mas não está vinculado á qualificação (nomem iuris) dada pelos sujeitos aos seus próprios atos. Pouco importa que as partes tenham qualcado como mútuo uma operação em que não há obrigação de restituir, como depósito uma operação em que não há dever de custódia, como leasing' uma operação em que não há obrigação de compra, como dividendo uma restituição de capital ou um adiantamento por conta de lucros futuros. Em tais casos o Fisco tem o poder-dever de 'requalcar' ou trecaracterizar t o ato jurídico de harmonia com a sua verdade material jurídica, abandonando ou desconsiderando a qualificação, denominação ou caracterização dada pelas partes. (Xavier, Alberto — Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva — São Paulo, Dialética, 2001. p.37) Ora, neste caso, examinando os registros contábeis acima referido o que se tem são retiradas feitas por uma pessoa física — o ora Recorrente — de uma pessoa jurídica o que caracteriza o recebimento de rendimentos tributáveis. O fato de posteriormente as partes declararem que essas retiradas se referirem a doações, por si só, não é suficiente para qualificar o negócio jurídico como tal, mormente neste caso em que tal qualificação é, no mínimo, inverossímil. Entendo caracterizado, assim, o recebimento de rendimentos tributáveis, razão pela qual não tenho reparos a fazer ao lançamento quanto a esse item. Pá . Processo n.° 10930.004375/2004-33 Acera° n.° 104-22.042• Fls. 11 Sobre a Variação Patrimonial o Contribuinte contesta a planilha apresentada. Diz que, em relação ao mês de janeiro, o valor pago a título de lance de consórcio, no valor de R$ 24.664,57 foi coberto com os recursos recebidos em janeiro no valor de R$ 32.000,00. Afirma que, embora contabilizados em fevereiro, esses valores lhe foram entregues na mesma data da compensação do cheque com qual pagou o referido lance. O Contribuinte, entretanto, não apresenta provas de tal alegação. Não há nada nos autos que a corrobore. Ao contrário, o que se vê é que o pagamento se deu em 25/01/1999 (fls. 149), enquanto o recebimento de R$ 32.000,00 só se deu em fevereiro, conforme registro contábil (fls. 551). Não há como acolher a alegação. Quanto aos rendimentos, no valor de R$ 87.604,40, não procede a alegação de que deveria ser considerado como origem a totalidade dos valores recebidos, incluindo a parcela dos 60%, considerada não tributável. É que a legislação tributária expressamente veda essa possibilidade, conforme art. 20 da Lei n° 8.134, de 1990, verbis: Art. 20. Para efeito de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes a que se referem os arts. 9°e 10 da Lei n°7.713, de 1988, somente será considerado o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto de renda, em cada ano-base. Note-se que a lógica desse dispositivo é impecável. É que a lei considera que a parcela de 60%, não tributada, é considerada renda consumida e, portanto, não se presta a cobrir variação patrimonial. Isto é, se o Contribuinte de alguma forma não consumiu integralmente essa parcela, ficando-lhe disponível para justificar acréscimo patrimonial, então o rendimento deve ser tributado. Assiste razão ao Contribuinte, entretanto, quando esse se insurge contra o procedimento fiscal que rateou esse valor entre os meses do ano. Contudo, como salientou a decisão recorrida, ainda que se considere como tendo sido recebidos esses rendimentos integralmente em janeiro, isso em nada alteraria o valor apurado, no ano, da variação patrimonial a descoberto. Assim, a correção em nada aproveita á defesa. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. a das Sessões, em 09 de novembro de 2006 P RO àvo?caàõ . 117civi\—, D P ULO PEREIRA BARBOSA r....S Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4684796 #
Numero do processo: 10882.002229/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer caso, é tempestivo o lançamento referente a fato gerador ocorrido em 31/12/1998, cuja ciência ao contribuinte se deu em 11/12/2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Recurso n°. : 150.623 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : DIRCE KELLER Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.839 IRPF - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer caso, é tempestivo o lançamento referente a fato gerador ocorrido em 31/12/1998, cuja ciência ao contribuinte se deu em 11/12/2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCE KELLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..Irjalicjai--"Mktts-RIA HE ENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 P DRO PAULO E(-- £011‘12CJIpe )13 CÁA-mft-- nEIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado).ç2. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 Recurso n°. : 150.623 Recorrente : DIRCE KELLER RELATÓRIO Contra DIRCE KELLER, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 129.046.438-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 102/109 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 1.403.050,97, sendo R$ 641.658,73 a título de imposto; R$ 289.148,20 referente a juros de mora, calculados até 30/11/2001 e R$ 481.244,04 referente a multa de oficio, no percentual de 75%. Infracão A infração está assim descrita no Auto de Infração é OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Impugnação Inconformado com a exigência, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 114/117, onde aduz, em síntese, que a movimentação bancária em sua conta "deu-se com os recursos amealhados de longos anos de sua vida, que jamais evidenciou o intuito de sonegação"; "que os valores movimentados foram proventos de economias da requerente desde o longínquo ano de 1975 fazendo economias ano a ano que possibilitou a movimentação bancária aludida no relatório fiscal." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/200143 Acórdão n°. : 104-21.839 Acrescenta que, com essas economias, fez aplicações na compra e venda de produtos de confecção; que comprava e revendia para pessoas, especialmente no Nordeste brasileiro, com margem de lucro que não atingia 1,5%; que recebia cheques diversos os quais depositava e que estes, muitas vezes, não tinham provisão de fundos, implicando em perdas. Decisão de primeira instância A DRJ/SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: ARGÜIÇÃO. CUNHO PESSOAL. Cabe à esfera administrativa, tão- somente, aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo. Nesse passo, não pode apreciar nenhuma argüição de caráter pessoal, pois seu poder é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizado o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento procedente." Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 10/01/2006 (fls. 130), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 08/02/2006, o recurso de fls. 132/143, onde, em síntese, reitera que os recursos movimentados em sua conta bancária 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 tiveram origem em suas economias; que se tivesse conhecimento pleno da legislação teria agido de outra forma; que o crédito tributário estava prescrito pelo tempo requerido, "tudo de conformidade com o art. 73, inciso I do CTN". É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos A Recorrente argúi, inicialmente, que o lançamento prescreveu e menciona o art. 73, I do CTN. Sobre a decadência, de inicio, cumpre notar que a Recorrente deve estar se referindo à decadência e ao art 173, I do CTN e não ao art. 73, o qual, inclusive, foi revogado. O prazo decadencial referido no art. 173, I do CTN é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, o lançamento de refere ao ano-calendário de 1998 e a ciência do lançamento se deu em 11/12/2001. Ora, ainda que se considerasse como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data do fato gerador, como parte da doutrina e da jurisprudência entende, ainda assim, quando da ciência do lançamento, apenas teria transcorrido três anos. Não há falar, assim, em decadência. Quanto ao mérito, conforme relatado, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/200143 Acórdão n°. : 104-21.839 a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 1 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (/uris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser elidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, para elidir a presunção de omissão de rendimentos, caberia à Contribuinte comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.00222912001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 aportados nas suas contas bancárias. Tal prova deve ser feita de forma inequívoca, com coincidência de datas e valores. Não basta a simples referência, genérica, de que os recursos que movimentava em suas contas era proveniente de economias acumuladas ao longo da vida e que exercia a atividade de compra e venda de confecções. Tal afirmação deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. No caso, a Contribuinte poderia ter apresentado, por exemplo, notas fiscais referentes à compra dessas mercadorias, porém nada apresentou. Vale ressaltar que se trata de movimentação financeira superior a R$ 2.000.000,00 ao longo de um ano. - Assim, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, paira . incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 2006 O P p?tl°, ,,,,,LP 4O O PEREIRA BARBOSA 9 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4685001 #
Numero do processo: 10907.000232/2005-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - GLOSA DE DEDUÇÕES - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. No caso, há, ainda, declarações dos profissionais envolvidos reconhecendo a efetiva prestação dos serviços em favor do sujeito passivo ou de seus dependentes e a emissão dos respectivos recibos. Cabe à autoridade fiscal demonstrar, com elementos seguros de prova, a inexatidão ou a falsidade dos comprovantes apresentados, nos termos do artigo 845, § 1°, do RIR/99. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para RECONHECER a decadência do lançamento do ano-calendário 1999 e restabelecer as despesas médicas de R$23.000,00, R$27.000,00, R$30.856,32 e R$20.856,32, respectivamente, para os anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."442C-> SEXTA CÂMARA Processo n° 10907.000232/2005-21 Recurso u° 153.854 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Acórdão n° 106-17.190 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente RUBENS ANTÔNIO CAPELETTO Recorrida 4" TURMA/DRJ em CURITIBA - PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - GLOSA DE DEDUÇÕES - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. No caso, há, ainda, declarações dos profissionais envolvidos reconhecendo a efetiva prestação dos serviços em favor do sujeito passivo ou de seus dependentes e a emissão dos respectivos recibos. Cabe à autoridade fiscal demonstrar, com elementos seguros de prova, a inexatidão ou a falsidade dos comprovantes apresentados, nos termos do artigo 845, § 1°, do RIR/99. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso voluntário parcialmente provido. nt, Processo n° 0907.00023212005-21 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-17.190 Fls. 342 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS ANTÔNIO CAPELETTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para RECONHECER a decadência do lançamento do ano-calendário 1999 e restabelecer as despesas médicas de R$23.000,00, R$27.000,00, R$30.856,32 e R$20.856,32, respectivamente, para os anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANA RI Ifre B05. REIS Presidente girr ame GONÇALO : ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: .1 1 FEV 2009 Participaram do julgamento os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Gonçalo Bonett Allage (Vice Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Rubens Antônio Capeletto teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 29- 41, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 40.559,65, acrescido de multa de oficio agravada para o patamar de 112,5% e de juros moratórios calculados até 31/01/2005, totalizando um crédito tributário de R$ 104.351,62. O lançamento decorre da omissão de rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregaticio, além da glosa de despesas médicas, com previdência oficial e com previdência privada. Intimado da exigência fiscal em 03/0212005 (fls. 30), o sujeito passivo, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 46-57, onde argüiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento em razão de erro em seu domicílio fiscal. Suscitou a decadência para os fatos ocorridos em 1999, pleiteou o restabelecimento das deduções glosadas e *h. 2 . , Processo n° 10907.000232/2005-21 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.190 Fls. 343 aproveitamento de valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, além de defender a impossibilidade de agravamento da multa no caso. Foram anexados à manifestação os documentos de fls. 58-157. Com o objetivo de intimar os profissionais emitentes dos recibos de fls. 104/112, 114-115, 118-119, 122-127, 130-131, 134-137, 140-143, 146-149 e 153-154 a comprovarem a efetiva prestação dos serviços e os respectivos recebimentos, bem como o contribuinte a provar o efetivo pagamento das despesas, a Delegacia de Julgamento resolveu baixar o processo em diligência (fls. 159-160). Todos os profissionais, sem exceção, confirmaram a prestação dos serviços e o recebimento dos valores em espécie. Os autos, então, retomaram para a 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que considerou procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 10.468, que se encontra às fls. 259-269, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento sobre a qual o contribuinte não se manifesta ou não apresenta óbice. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. DADOS CADASTRAIS. Domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro; quando não declarados, para efeito de lançamento de oficio, o termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CM, art. 173, 1). DEDUÇÕES. ÓNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos Égastos efetuados, podendo ser exi ida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço kt- 3 Processo n° 10907.00023212005-21 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-17.190 Fls. 344 MULTA DE OFICIO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS. A mera falta de apresentação de comprovantes de despesas dedutíveis não implica falta de prestação de esclarecimentos quando não há prejuízos ao exercício pleno da atividade de lançamento. Lançamento Procedente em Parte. As autoridades julgadoras de primeira instância rejeitaram a preliminar relacionada ao domicílio fiscal do contribuinte, não reconheceram a decadência quanto aos fatos ocorridos no ano-calendário 1999, consideraram não impugnadas as omissões de rendimentos, esclareceram que o imposto de renda retido na fonte já fora aproveitado no momento do lançamento, restabeleceram deduções com previdência oficial e privada e mantiveram a glosa das despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços, além de desagravarem a penalidade. Cientificado do acórdão proferido pela icla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 276-297 para alegar, em apertada síntese, que: a) Pagou a parcela incontroversa do lançamento; b) Por força do artigo 150, § 4°, do CTN, está decaída a exigência fiscal relativa ao ano-calendário 1999, pois a ciência do auto de infração ocorreu apenas em 02/02/2005; c) Os recibos médicos apresentados são plenamente válidos à comprovação das despesas incorridas no período, inclusive porque estão corroborados pela declaração dos emitentes; d) Em vista de tal documentação, torna-se desnecessária a indicação do cheque nominativo mencionado na parte final do inciso III, do §1°, do artigo 80, do RIR/99; e) As despesas médicas em apreço são totalmente compatíveis com sua atividade profissional (médico psiquiatra); O Ademais, pelo fato de não poder utilizar analgésicos por via oral, tendo inclusive lesão orgânica, esofágica e gástrica (comprovada pela endoscopia já juntada aos autos), teve necessidade de se submeter a intenso tratamento fisioterápico; g) O lançamento não pode prosperar; h) É inaplicável a taxa SELIC a titulo de juros moratórios sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. O recorrente transcreveu diversos ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas É o Relatório. 4 . . Processo n° 10907.000232/2005-21 CC01/C06 Acórdão n.° 105-17.190 As. 345 Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado está relacionada às infrações apuradas pela autoridade lançadora quanto ao ano-calendário 1999 (omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, dedução indevida de previdência oficial e glosa de despesas médicas, nos valores de R$ 224,00, de R$ 602,34 e de R$ 20.000,00, respectivamente), pois o contribuinte alegou a decadência com relação a estes fatos, além da glosa das despesas médicas dos demais exercícios e da alegada impossibilidade de utilização da taxa SEL1C. Iniciemos, então, a análise do recurso voluntário pela questão da decadência. A decadência Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, haja vista que os rendimentos omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, conforme previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Inteligência dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário. Assim, para a hipótese em análise, relativamente ao exercício 2000, o tributo lançado teve como fato gerador o dia 31/12/1999. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a título de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por N homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. 5 • Processo n° 10907.00023212005-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.190 Fls. 346 Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. 40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CI'N, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica ocorreu, relativamente ao ano-calendário 1999, em 31/12/1999 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 03/02/2005 (fls. 30), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento quanto às infrações referentes ao exercício 2000. Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75%, não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fimdamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Voto, portanto, no sentido de cancelar a exigência fiscal relativa ao ano- calendário 1999, em razão da decadência. A glosa de despesas médicas Está em litígio a glosa de despesas médicas aproveitadas pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004, nos valores de R$ 23.000,00, de R$ 31.000,00, de R$ 30.856,32 e de R$ 20.856,32, respectivamente, referentes aos profissionais Selma Bezerra de Souza, Anne Lore Rohsig, Tânia Maria Aparecida Alberti, Rita de Cássia S. K. Amaro, Eloir Amaro Junior, Ana Paula Santos Leal, Helen Caroline Gardini, além da pessoa jurídica Unimed Paranaguá. A autuação e a decisão de primeira instância estão fundamentadas, basicamente, no fato de o sujeito passivo não ter comprovado a efetividade dos serviços e dos pagamentos realizados. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, nos termos do arti o 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, que assim determina: 6 . . Processo n° 10907.000232/2005-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.190 Fls. 347 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (..) II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (.) i 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Esta previsão consta também no RIR199, em seu artigo 80. Portanto, as despesas médicas relacionadas com o tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos estejam efetivamente comprovados, são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, mas a mera informação da despesa sem a respectiva prova da sua ocorrência, nas condições estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIR199. A legislação estabelece, ainda, que apenas na falta dos recibos médicos é que a comprovação da despesa deve se dar através da indicação do cheque nominativo pelo qual foi feito o pagamento. A ação fiscal teve inicio em 07/01/2005 (fls. 19) e se encerrou, com apenas duas intimações, em 01/02/2005 com a lavratura do auto de infração. Segundo sustentou o recorrente, em razão de desencontros ocorridos durante os trabalhos de fiscalização os recibos relativos às despesas médicas aproveitadas foram apresentados com a impugnação. Por tal motivo, a DRJ baixou o processo em diligência para que os emitentes dos ed., recibos confirmassem a prestação dos serviços e o recebimento dos valores. . 7 . . Processo n° 10907.000232/2005-21 CCO1 1C06 Acórdão n.° 106-17190 ris. 348 Todos os profissionais, sem exceção, ratificaram as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual, relativamente às despesas comprovadas através dos recibos (cópias) de fls. 176-178, 183-185, 193-194, 203-206, 212-213, 186-187, 214-218-, 195-196, 224-227, 237-240, 218-219, conforme se verifica nas declarações e nos documentos de fls. 180, 190, 198, 208, 221, 229-230, 246-248. Dentre as diversas declarações, trago à colação o inteiro teor de uma delas, qual seja, aquela firmada pela profissional Rita de Cássia Soltoski Kolesky Amaro, CREFITO 16.416-F, onde está consignado o seguinte (fls. 208): Em resposta ao termo de solicitação de documentos, venho esclarecer que o paciente Sr. Rubens Antonio Capeletto, esteve em tratamento fisioterápico no período descrito nos documentos relacionados, onde não há agendamento de consultas por haver um compromisso prévio firmado com o paciente em relação a horários, tal fato se deve a queixas de algias cervical e lombar contínuas, onde o tratamento se direcionou a R.P.G — (Reeducação Postura( Global) e eletroterapia seguido de uma profilaxia, pois o paciente referiu durante a anamnese que possui problemas gastro-esofágicos, impossibilitando de ingerir medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios, o que lhe ocasiona uma postura antálgica. O pagamento dos serviços prestados foi efetuado em moeda corrente. Não obstante o relator da decisão de primeira instância tenha afirmado que o valor das deduções aproveitadas pelo contribuinte era superior àquele usualmente pleiteado a este título, não foi promovida nenhuma investigação junto aos diversos profissionais que prestaram serviços ao recorrente. Portanto, as despesas glosadas e que estão sob litígio possuem respaldo em documentação cuja idoneidade não restou questionada pela autoridade lançadora, de modo que tenho como aplicável ao caso a regra do artigo 845, § 1°, do RIFt199, segundo a qual: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive: (4 § I°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. A ausência de aprofundamento nas investigações com relação à efetividade dos serviços prestados pelos profissionais Selma Bezerra de Souza, Arme Lore Rohsig, Tânia Maria Aparecida Alberti, Rita de Cássia S. K. Amaro, Eloir Amaro Junior, Ana Paula Santos Leal, Helen Caroline Gardini, aliada à apresentação, ainda durante os trabalhos de fiscalização, de todos os comprovantes das despesas médicas e, também, de declarações firmadas pelos referidos profissionais, já me faz concluir, com fundamento na legislação que rege a matéria, pela necessidade de restabelecimento destas despesas. Na visão deste julgador, a prova documental produzida pelo sujeito passivo comprova as despesas médicas incorridas nos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, de acordo com as previsões do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° A, 9.250/95, de modo que não podem ser mantidas as glosas.,,, 8 . . Processo n° 10907.00023212005-21 CC01 /CO6 Acórdão n.° 106-17.190 Fls. 349 O restabelecimento das despesas médicas em litígio não é integral, pois não foi apresentado nenhum documento com relação ao valor de R$ 4.000,00, da Unimed Paranaguá, aproveitado na declaração de ajuste anual do exercício 2002. Os comprovantes das despesas com a Unimed Paranaguá dos exercícios 2003 e 2004, cada um no valor de R$ 856,32, estão juntados às fls. 139 e 156, respectivamente. O posicionamento ora adotado conta com o respaldo da jurisprudência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive da Sexta Câmara, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — A apresentação de recibos que se adequam ao disposto em Lei (art. 85, § I", 'c' do Decreto n` 1.041/94), é suficiente para permitir a dedução de despesas. Para a glosa é necessário comprovar materialmente que os serviços não foram prestados. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — Por ser penalidade acessória, *siado o principal não há necessidade de se examinar os argumentos relativos a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Cámara, Acórdão n° 106-14.505, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 17/03/2005) IRPF — EX. 1997 — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Não é possível manter-se a glosa de despesa com tratamento odontológico, sob o fundamento da falta de comprovação da prestação de serviço, quando a própria emitente do recibo, mediante declaração, reconhece tê-lo prestado. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-46356, Relatar Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, julgado em 12/05/2004) IRPF — DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — GLOSAS — Tendo o contribuinte comprovado o pagamento de despesas médicas realizadas, é de se restabelecer a dedução pleiteada. IRRF — GLOSA — Não comprovado com documentação hábil e idônea o valor do imposto de renda retido na fonte é de se manter a glosa efetuada. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13944. Relatorf.....kConselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 16/04/2004) - 9 Processo n° 10907.000232/2005-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.190 Fls. 350 IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas, quando restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13835, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 19/02/2004) (Grifei) De acordo com a instrução processual, entendo que devem ser restabelecidas despesas médicas nos valores de R$ 23.000,00, de R$ 27.000,00, de R$ 30.856,32 e de R$ 20.856,32, respectivamente, para os anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, mantendo-se a glosa de R$ 4.000,00, do exercício 2002 (Unimed Paranaguá). A taxa SELIC O contribuinte insurgiu-se, ainda, quanto à aplicabilidade da taxa SELIC. A legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A partir de janeiro de 1997 a incidência da taxa SELIC a titulo de juros de mora para tributos federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação encontra respaldo no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, estando correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Cumpre ressaltar que os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil também são atualizados monetariamente com base na SELIC, nos termos previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A matéria, atualmente, encontra posicionamento uníssono no Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ e foi, inclusive, sumulada perante o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Enunciado n° 4, cujos termos são os seguintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais". Portanto, no âmbito deste Colegiado, inclusive por força do artigo 29 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não paira nenhuma dúvida a respeito da incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios. Assim, não pode prosperar a manifestação do sujeito passivo com relação aos juros moratórios. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para os fins de reconhecer a decadência quanto aos fatos ocorridos no ano- calendário 1999 e de restabelecer despesas médicas de R$ 23.000,00, de R$ 27.000,00, de RW. i o ,dr - Processo n° 10907.00023212005-21 Cai 1 /CO6 Acórdão n.° 106-17.190 Fls. 351 30.856,32 e de R$ 20.856,32, respectivamente, para os anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003. <k. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2008 • 1151, Gonçalo : oiça • Ilage II Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002862/2005-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Recurso n°. : 151.510 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : MAXWELL JORGE DE OLIVEIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANOPÓLIS/SC Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.840 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto n° 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXWELL JORGE DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) votou pelas conclusões. 4635‘k?"-- 2rRIA HE-)02-2-L,42stiLLENA corrA cA /PRESIDENTE friv TONI LO O M INEZ RELATOR FORMALIZADO EM: ;2 nr7 /- 2007 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 s . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Recurso n°. : 151.510 Recorrente : MAXWELL JORGE DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 806/899) lavrado contra MAXWELL JORGE DE OLIVEIRA, CPF/MF n° 585.565.080-49, para exigir crédito tributário de IRPF, no montante de R$ 14.533,22 (quatorze mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescida de multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, e dos encargos legais devidos à época do pagamento, referente a infrações apuradas nos anos-calendário 2000 a 2002. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 807 a 809, e ao Termo de Verificação Fiscal, às folhas 768 a 801, verifica-se que a autuação originou-se de: a) Omissão de rendimentos recebidos do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, no ano-calendário 2000- Intimado regularmente às fls. 3 e 4 a comprovar a efetividade dos pagamentos e o recebimento dos serviços prestados por alguns profissionais, o fiscalizado não logrou fazê-lo ou o fez de forma parcial conforme informação em DIRF, apresentada pela fonte pagadora, no valor de R$ 434,00; b) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, nos anos- calendário 2001 e 2002, no montante de R$ 300,00, conforme informações dos pacientes do contribuinte. c) Glosa da dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário 2000 a 2002, por falta de comprovação. A autoridade fiscal afirma que os recibos não comprovam se efetivamente houve pagamento a serviços prestados ao contribuinte ou seus dependentes. Ao intimar os beneficiários de despesas médicas, a autuante concluiu não serem cabíveis as deduções pleiteadas por falta de comprovação; y 3 • . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 d) Glosa da dedução indevida de despesas de livro-caixa, nos anos- calendário 2000 a 2002, por falta de comprovação ou por divergência à disposição de lei. A autoridade lançadora aplicou a multa de 75% para a omissão de rendimentos e a dedução indevida de despesas de livro-caixa. Para a dedução de despesas médicas glosadas foi aplicada a multa de 150%, fundamentado (v. folhas 796 a 798). Intimada da exigência, o interessado apresentou em 07/10/2005, impugnação de fls. 811/825. As suas razões de defesa estão fielmente sintetizadas no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fis. 897/899): "1. Da nulidade do lançamento (folhas 815 a 823): O contribuinte requer o cancelamento/anulação do auto de infração - MPF No. 0920200/00108/04, pela insubsistência ante aos vícios no procedimento de fiscalização. Além da infringência aos princípios da igualdade, legalidade, livre exercício de qualquer trabalho, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o impugnante alega ilegalidade e desvio de poder decorrentes da inobservância dos princípios da razoabilidade e legalidade. Fundamenta sua defesa, afirmando que o auto de infração impugnado, não apresenta motivação nem fundamentação para exigência do tributo, não havendo demonstração especifica de irregularidade, o que prejudicaria a ampla defesa. Além disso, o impugnante afirma que a autoridade lançadora concede valor diferenciado às provas apresentadas pelo impugnante e por particulares. Transcrevendo ensinamentos acerca do princípio da verdade material, o autuado repete a argumentação de que não consta dos autos a identificação, de forma precisa e clara, do dispositivo infringido da legislação vigente, ante as provas apresentadas nos autos. Por conseguinte, com base na teoria do abuso de direito, o contribuinte afirma que se impõe a desconstituição total do auto de infração face à ilegalidade do ato que lhe deu origem. Por fim, sob o título "Da Necessária Aplicação In Casu do Principio In Dúbio Contra Fiscum", o contribuinte destaca que, em análise à legislação vigente, não há segurança suficiente para a manutenção do lançamento, nem que 4 4/ ' .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 seja em respeito aos Princípios do "in dúbio contra fiscum", da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (folhas 811 a 812): No caso de não se acatar pedido de nulidade do lançamento, o impugnante discorda da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Alega que as pessoas que relaciona não foram suas pacientes, nem nos hospitais em que atua nem em seu consultório. A despeito de as pessoas informarem que efetuaram pagamentos ao contribuinte, juntando os recibos que comprovam as despesas, o autuado contesta a assinatura destes documentos. 3. Das deduções da base de cálculo pleiteadas indevidamente - despesas médicas e despesas de livro-caixa (folhas 812 a 815): Neste tópico, o contribuinte requer o reconhecimento da validade dos recibos apresentados, a fim de anular os valores glosados a título de despesas médicas e despesas de livro-caixa. Especificamente em relação às despesas médicas, o contribuinte afirma que os profissionais intimados pela autoridade fiscal reconheceram os serviços prestados. Desta forma, pleiteia o reconhecimento da validade dos recibos, sob pena de se estar dando tratamento diferenciado entre contribuintes. Ressalta o impugnante que uma das formas de prova de quitação de obrigações entre particulares é a emissão de recibo, os quais foram devidamente apresentados. Além disso, em seu entender, o preenchimento dos recibos satisfaz as exigências legais, por ser possível reconhecer quem está pagando, recebendo, qual o serviço prestado e o local de pagamentos, inclusive com identificação dos profissionais. No que conceme às despesas de livro-caixa o impugnante esclarece inicialmente que divide as despesas de consultório com outra profissional. Por conseguinte afirma, à folha 815: o que se observa, é que não está sendo considerado o pagamento realizado por boleto bancário, quando a Sra. Fiscal passa a exigir apresentação de nota fiscal, o que precisa ser revisto, pois os valores declarados foram confirmados. Também, existe distinção entre a forma de pagamento - por boleto bancário - e documento de cupom fiscal. 5 , • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Ainda, em alguns casos o pagamento é realizado em favor da pessoa jurídica e a escrituração fora realizada indicando o nome fantasia, o que por simples diligência se confirma, bem como com os documentos que ora se apresenta. 4. Da multa excessiva (folha 823): Ao discordar da multa de oficio, o contribuinte alega que a Secretaria da Receita Federal não teve prejuízo, pois todas as obrigações foram respeitadas, não sendo devida nenhuma importância a título de tributo (principal, multa ou juros). Além disso, afirma que a cobrança da multa de oficio em 150% não é proporcional nem razoável, sendo uma maneira indireta de afronta ao princípio constitucional do confisco. 5. Dos juros (folha 824): o contribuinte contrapõe-se também aos juros aplicados (Selic), argüindo, em síntese, que estes superam a taxa máxima de 1 % ao mês, prevista no parágrafo 1°. do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio da sua 4a Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 7.331, de 24.02.2006, considerou o lançamento parcialmente procedente, nos termos do seguinte acórdão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PRELIMINAR - PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE - Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e presentes os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2001, 2002. 6 i I • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Ementa: RENDIMENTOS OMITIDOS - TRATAMENTO FISCAL - Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo do imposto devido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Ano-calendário: 2000, 2001,2002. Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUTIBILIDADE - Somente as despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes devidamente comprovadas são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual. Quando restar dúvida fundamentada quanto à efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento de despesas médicas, da qual o contribuinte apresenta à autoridade fiscal apenas recibos de pagamentos, a esse contribuinte compete apresentar outros elementos de prova da dedutibilidade da despesa pleiteada. LIVRO CAIXA - DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000,2001,2002. Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA DE OFICIO - INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal aplica-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. Naqueles casos em que, no procedimento de oficio, resta constatado que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude é aplicável a multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC tem previsão em lei, não estando, 7 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 portanto, em desacordo com o disposto no § 1°. do art. 161, do CTN. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. Lançamento Procedente em Parte". No que toca particularmente as despesas médicas, a decisão da autoridade recorrida, indica que: a) Em análise aos documentos, a autoridade fiscal concluiu por não acatar os recibos apresentados pelo contribuinte, por não conterem todos os elementos determinados por lei, como: especificação do tratamento com saúde; falta de identificação do beneficiário do serviço (paciente); falta de indicação do tipo de despesa; falta do endereço dos profissionais emitentes dos recibos e prova idónea do pagamento efetivo. A autoridade lançadora ressalta que, ainda que os profissionais não estejam obrigados a especificar a patologia tratada, caberia ao contribuinte comprovar que as despesas pleiteadas se enquadram no conceito de despesas médicas dedutiveis. b) Especificamente em relação aos recibos emitidos por Daniela Fischer da Silveira Lobo Cicogna, José Aluisio Vieira, Djalma Mário Vieira, Aidê da Costa Pereira Fontoura, José Augusto dos Santos e Hospital e Maternidade Jaraguá (Comunidade Evangélica Luterana de Jaraguá do Sul) a autoridade lançadora, após intimação aos profissionais e à instituição, fundamenta individualmente a glosa das despesas médicas (v. relato às folhas 777 a 789); c) Com base na revisão restou sem comprovação os seguintes recibos: Ano-calendário Despesas Despesas Despesas Glosas declaradas glosadas Comprovadas mantidas 2000 23.316,05 21.169,40 990,00 20.179,40 2001 15.679,09 13.006,92 0,00 13.006,92 2002 13.954,28 10.812,27 0,00 10.812,27 Total 52.949,42 44.988,59 990,00 43.998,59 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Intimada dessa decisão em 28.03.2006, por AR (fls. 924), o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 27.04.2006 (fls. 927/949), aduzindo, basicamente as mesmas razões da impugnação: É o Relatório. dia 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminar da nulidade do lançamento. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os preceitos estabelecidos pelas normas em vigor. Não havendo qualquer vicio que comprometesse a validade do referido lançamento. Não cabe igualmente a argumentação que ocorreu o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que em sua impugnação e recurso lhe foi propiciada a oportunidade de apresentar provas para elidir o lançamento. Diante dos elementos constantes nos auto é de se rejeita a preliminar de nulidade. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. • • Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: 'Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a 10 • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 diferença entre as somas: (...)- II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, •psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)- § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 11 # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art..73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. A autoridade recorrida apreciou, individualizadamente, cada um dos profissionais glosados, apresentado amplas evidências que se voltam contra a inidoneidade dos recibos e declarações prestadas. Por entender, oportunas adoto as mesmas razões. Da Profissional Daniela Fischer "c) Em relação à profissional Daniela Fischer da Silveira Lobo Cicogna, CPF n° 016.143.149-69, a autoridade fundamenta a glosa das despesas médicas no montante de R$ 3.130,00, relativas ao ano-calendário 2002, em síntese, porque a intimada: - somente fez prova de que é graduada em Fisioterapia e inscrita no respectivo Conselho Regional (folhas 402 a 407); - alega ter atendido o contribuinte na residência do mesmo, porém não comprova os pagamentos de anuidades do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Crefito, do Imposto sobre a Prestação de Serviços - ISS e da taxa de Licença para Localização e Permanência no Local que deveriam ter sido efetuados no ano-calendário 2002, conforme legislação federal e municipal; 13 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 - transgrediu legislação federal que condiciona o pagamento de anuidade ao conselho para a legitimidade do exercício da profissão. Em segunda intimação, na qual a autuante solicita comprovação de que seu registro no conselho encontrava-se ativo no ano de 2002, a intimada apresentou declaração do Crefito (folhas 656 a 659), datada de 07 de junho de 2005, informando que a mesma encontra-se em regularidade pecuniária, com pleno direito do exercício profissional, sem qualquer referência acerca da situação da profissional em 2002. Diante dos documentos apresentados, a autoridade fiscal concluiu que a profissional regularizou sua situação junto ao conselho profissional, relativo ao período de 2002 a 2005, somente após receber o Termo de Intimação Fiscal, ou seja, em julho de 2005; - não apresenta comprovação de qualquer despesa para executar seu trabalho, sequer a de combustível para se deslocar da cidade onde reside (Joinville) ao domicílio do contribuinte (Jaraguá do Sul), telefone, roupa específica, acessórios; - declarou rendimentos no ano-calendário 2002, no valor igual ao total dos rendimentos recebidos de pessoas físicas encontrado no sistema Dossiê Integrado a Receita Federal (folhas 669 a 671), sendo que o montante de seus rendimentos declarados, após a dedução de 20% de desconto simplificado, estão isentos do IRPF; - declarou rendimentos recebidos de apenas quatro pacientes, todos com a profissão de médico, cujos valores individuais variam de R$ 2.170,00 a R$ 7.500,00, sendo os quatro pacientes obrigados à apresentação da DIRPF/2003. - emitiu recibos em feriado nacional, sexta-feira da paixão (folha 63); - declarou que os pagamentos recebidos incluíam atendimento de "massoterapia e exercícios", sem que houvesse nos autos outras provas que justificassem este tipo de atendimento." Do Profissional José Aluisio Vieira "Após intimar o emitente dos recibos de despesas médicas, José Aluisio Vieira, no montante de R$ 3.500,00, relativo ao ano-calendário 2002, a autoridade fiscal conclui que: - apesar de o médico ser cooperado da UNIMED, plano de saúde do qual o contribuinte fiscalizado é beneficiário, teria cobrado R$ 3.500,00 por consultas particulares do mesmo, durante o ano de 2002; 14 • I . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 - o médico alega não possuir funcionários ou despesas para exercício da profissão, já que trabalha no Centro de Treinamento de Doenças Renais de Joinville (folhas 410 e 502); - os recibos datados no ano-calendário 2002 totalizaram apenas R$ 3.300,00, pois um dos recibos foi datado em 20 de abril de 2004 (folha 68); - quatro recibos foram emitidos aos domingos (folhas 69 a 71); - a funcionária que preencheu os recibos não trabalha aos domingos. Intimado a fornecer; - nome e o endereço da pessoa que havia preenchido os recibos, o profissional informa o nome de Luciane Goulart da Silva Graf, supostamente funcionária do Centro de Doenças Renais de Joinville SC Ltda.. Após intimar o Centro de Tratamento, a autoridade fiscal constatou que Luciane Goulart da Silva Graf era funcionária da Fundação de Amparo a Pesquisa em Enfermidades Renais e Metabólicas Pró Rim de Santa Catarina (CNPJ n° 79.361.127/0001-96) (v. folhas 642-644 e 710-712). Ao intimar a empregadora (Fundação) a apresentar os cartões, ponto da funcionária, a autoridade fiscal comprovou que a emitente dos recibos não trabalha aos domingos, (folhas 722 e 735); - no caso de os recibos terem sido emitidos em datas posteriores, o que justificaria os equívocos, não haveria motivo para a funcionária utilizar canetas diferentes; - o contribuinte não exerceu de forma legítima sua profissão pois não comprovou o recolhimento de ISS e TLL devidos no ano-calendário 2002 nem apresentou alvará de localização exclusivamente seu, uma vez que emitiu recibos como pessoa física autónoma, ainda que tenha utilizado as dependências do Centro de Tratamento de Doenças Renais." Do Profissional Djalma Mário Vieira: "No que conceme aos recibos emitidos por Djalma Mário Vieira ao contribuinte como despesas médicas, no montante de R$ 14.870,00 no ano- calendário 2000 e R$ 8.760,00 no ano-calendário 2001, a autoridade fiscal conclui que: a) o intimado não apresentou qualquer prova de que efetivamente exerce sua profissão, ou de que exercia no período considerado pela fiscalização (fls. 472 a 481), uma vez que não possui documentos básicos para exercício profissional, tais como recolhimento de ISS e da TLL à Prefeitura Municipal de Joinville e anuidades ao Conselho de Odontologia do Estado de SC. As 15 fki #• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 anuidades do conselho encontravam-se em atraso e começaram a ser pagas em agosto de 2004, após o início da ação fiscal (folhas 473 a 477); o Alvará Sanitário diz respeito à outra profissional (folha 478), além de se referir a exercício posterior ao fiscalizado; b) o emitente do recibo não apresentou qualquer comprovação de despesas necessárias ao desempenho da atividade, sequer despesas com materiais odontológicos, somente apresentando dois recibos sem indicação da habilitação técnica ou número de inscrição em qualquer tipo de conselho de classe da emitente (folha 479); c) parte dos recibos foi datada aos sábados e domingos (folhas 50 e 51); d) individualmente tais recibos apresentam valores extremamente elevados (R$ 1.800,00 a R$ 3.000,00), com freqüência mensal; e) segundo os recibos, o contribuinte teria gasto em média R$ 960,00 por mês com "tratamento dentário" durante três anos seguidos; sua esposa também teria efetuado despesas com "tratamento dentário" no valor médio de R$ 940,00 por mês, durante o mesmo período. A autoridade fiscal verificou que nos anos calendário 1995 a 1998, o contribuinte e sua esposa declararam, individualmente, despesa média mensal com o profissional na ordem de R$ 550,00, totalizando R$ 61.000,00, por cônjuge, em tratamento dentário com o Dr. Djalma. No total teriam gasto R$ 122.000,00 ao longo de sete anos-calendário; Primeiramente, devo discordar da autoridade lançadora no que se refere à comprovação do exercício da profissão do emitente dos recibos. O fato de o SI. Djalma Mário Vi eira estar em débito com o Conselho Regional de Odontologia não significa que o mesmo não esteja habilitado a exercer a profissão. Não consta dos autos, qualquer declaração do profissional de que solicitou o cancelamento do registro ou que o próprio conselho o tenha excluído. Por outro lado, ante o expressivo valor das despesas odonto1 ógicas, compete à autoridade fiscal, por imposição legal, verificar a regularidade das deduções pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual. Como já visto, o sujeito passivo tem o ônus de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais. Destacando que, quando a autoridade fiscal apura indícios veementes de que os pagamentos consignados nos recibos apresentados não ocorreram, o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado. 16 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Ainda que confirmados pelo profissional a prestação e serviço e o pagamento, caberia ao contribuinte apresentar elementos de prova contundentes do efetivo dispêndio, ante ao legítimo questionamento levantado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 845, § 10 do RIR/99. Desta forma, é de se manter a glosa da dedução de despesas médicas, nos anos-calendário 2000 e 2001, respectivamente, nos montantes de R$ 14.870,00 e R$ 8.760,00, com o profissional Djalma Mário Vieira? Da Profissional Aidê da Costa Pereira Fontoura: "Ao intimar a profissional Aidê da Costa Pereira Fontoura a comprovar a prestação de serviços de psicóloga ao contribuinte, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos montantes de R$ 2.210,00, R$ 2.230,00 e R$ 2.100,00, a autoridade fiscal apurou que: a) a intimada declarou que os pagamentos da prestação de serviço de psicologia pelo contribuinte foram feitos em espécie ao término da consulta, porém os recibos foram emitidos em valores totais; b) a emitente dos recibos informou que os atendimentos foram realizados no seu consultório, sendo que a partir do ano de 2001 passou a ser sócia da empresa Cardioclínica S. A., não necessitando de alvará de funcionamento em seu nome. A autoridade fiscal constatou, entretanto, que a intimada não recebe pró-labore nem lucro da citada empresa (folha 652). Além disso, no período em que supostamente atuou na empresa não emitiu notas fiscais apenas recibos, sem sequer possuir alvará para atender como pessoa física. Solicitada a prestar esclarecimentos, a Sra. Aidê da Costa Pereira Fontoura informou que emitiu recibos pois se tratavam de pacientes particulares, sem relação com planos de saúde; c) com base nas informações prestadas pela própria emitente dos recibos, no ano-calendário 2002, encontrava-se irregular junto à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul e ao Conselho de Psicologia; d) o contribuinte fiscalizado e sua esposa - Lúcia Tabim de Oliveira - foram responsáveis por aproximadamente 43% dos rendimentos declarados pela psicóloga nos anos-calendário 2000 a 2002; e) apenas quatro a seis contribuintes informaram pagamentos à psicóloga em suas declarações de rendimentos, sendo responsáveis, em média por 80% dos rendimentos tributáveis informados pela profissional nas DIRPF dos exercícios 2000 a 2003; 17 . . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 f) o montante dos rendimentos oferecidos pela psicóloga são sempre suficientes para, após a dedução do desconto simplificado de 20%, tomá-la isenta do pagamento de qualquer valor do IRPF (folha 681), o que toma suspeita a idoneidade das informações prestadas. Em sua defesa, o impugnante alega, às folhas 812 e 813, que: * Profissional Aidê da Costa Pereira Fontoura, CPF n° 536.500.349,72: { . .}. Foi confirmado o atendimento, não podendo ser levado em conta, análises de receita do plano de saúde, ou mesmo, qual o percentual, e quem está remunerando os trabalhos da profissional. Também, aplicar analogia nos pagamentos efetuados à profissional pela cônjuge do Impugnante não resta fundamentada. No caso que se apresenta, primeiramente deve-se tecer algumas considerações acerca da habilitação profissional da emitente dos recibos, a partir de ano-calendário 2002. De se ver. Ao permitir a dedução dos pagamentos efetuados com despesas médicas, odontológicas etc., a legislação está se referindo ao profissional legalmente habilitado ao exercício da profissão e não à pessoa que somente colou grau no curso superior pertinente. Este é apenas um dos requisitos. Como se vê, a dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva prestação dos serviços profissionais, devendo o profissional estar legalmente habilitado perante o Conselho Regional de sua área ao exercício da profissão, do efetivo desembolso e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento e/ou o de seus dependentes. Com esse fundamento é de se rejeitar a dedução de despesas com psicóloga, no valor de R$ 2.100,00, declaradas como pagas a Aidê da Costa Pereira Fontoura, no ano-'calendário 2002, uma vez que a própria emitente do recibo reconhece não estar atuando como autônoma perante o Conselho Regional de Psicologia, a partir do ano-calendário 2002 (v. documentos de folhas 454 471,713-718). Desta forma, se a emitente dos recibos não estava atuando na área de psicologia, como autônoma, por conseguinte, não poderia emitir recibos de pagamento de prestação desses serviços." Do Profissional José Augusto dos Santos "Em relação ao profissional José Augusto dos Santos, que emitiu recibos de despesas médicas em nome do contribuinte, nos anos-calendário 2000 e 2001, respectivamente, nos valores de R$ 990,00 e R$ 360,00, a autoridade 18 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 fiscal conclui em seu relato: a) o profissional é cooperado da UNIMED, plano de saúde do qual o contribuinte fiscalizado é beneficiário. Chamado a esclarecer o fato, o intimado informa que o plano de saúde não cobre tratamento psicoterápico (folha 605); b) o profissional teria atendido o contribuinte fiscalizado em um domingo, conforme recibo à folha 55. Em sua defesa, o impugnante alega, às folhas 812 e 813, que: * Profissional José Augusto dos Santos, CPF n° 389. 374.250-68: { }. A soma dos recibos atinge R$ 990,00 por tratar-se de atendimento particular por opção do Impugnante, em decorrência da legislação civil-contratual e consumerista. Não obstante o minucioso trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora na busca da (ierdade dos fatos, a questão é que as irregularidades fiscais verificadas na dedutibilidade das demais despesas médicas não contaminam, neste caso, a dedutibilidade da despesa pleiteada com o profissional José Augusto dos Santos. A autoridade lançadora não apresentou qualquer elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão dos recibos de despesas médicas emitidos pelo profissional José Augusto dos Santos no curso dos anos-calendário 2000 e 2001. Não há como entender que o conjunto das questões levantadas pela autoridade fiscal poderia configurar um quadro indiciário seguro que pudesse se contrapor aos documentos firmados pelo profissional. Assim, confirmada pelo profissional - José Augusto dos Santos - a efetiva prestação de serviços ao contribuinte e a efetividade do recebimento do pagamento e não tendo a autoridade fiscal trazido aos autos qualquer elemento ou que desabone o exercício da profissão pelo mesmo ou que contrarie os recibos apresentados, há que se aceitar as despesas médicas comprovadas pelo contribuinte, em sede de impugnação, nos valores, respectivamente de R$ 990,00 e R$ 360,00, para os anos-calendário 2000 e 2001: 4t1 19 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Como se depreende das razões apontadas pela autoridade recorrida, o lançamento foi pautado numa série de evidências que em conjunto, criam um cenário onde toma-se pouco provável que ocorreu a prestação efetiva do serviço, ou o desembolso por esse serviço. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim . é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. 41i 20 I • • 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 No fato concreto, a simples apresentação de recibos e das declarações dos profissionais, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir os lançamentos. Na realidade, para fortalecer o convencimento do julgador, e aceitar-se plenamente os argumentos do interessado, bastaria demonstrar a natureza dos tratamentos médicos dispensados. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos - aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato. Da lnaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Da Multa Confiscatória No referente a suposta inconstitucionalidade da multa, bem como o seu caráter confiscatório, acompanha a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 3). Assim, é de se negar provimento também nessa parte. 21 út" *, I• • MIN ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de setembro de 2007 A \fiNIO L /P1 MA EZ 22 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.002206/2002-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA MANDAR RISCAR EXPRESSÕES INADEQUADAS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Compete ao presidente das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes mandar riscar dos autos expressões injuriosas. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - Não comprovado que o sujeito passivo tenha incorrido no evidente intuito de fraudar o Fisco é desproporcional a qualificação da multa de ofício ao percentual de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Os juros de mora à taxa Selic, sobre tributos e contribuições em atraso, decorre de expressa disposição de lei pelo que não podem deixar de ser imputados sempre que ocorra lançamento de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA MANDAR RISCAR EXPRESSÕES INADEQUADAS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Compete ao presidente das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes mandar riscar dos autos expressões injuriosas. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - Não comprovado que o sujeito passivo tenha incorrido no evidente intuito de fraudar o Fisco é desproporcional a qualificação da multa de ofício ao percentual de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Os juros de mora à taxa Selic, sobre tributos e contribuições em atraso, decorre de expressa disposição de lei pelo que não podem deixar de ser imputados sempre que ocorra lançamento de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral.

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COMPETÊNCIA PARA MANDAR RISCAR EXPRESSÕES INADEQUADAS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Compete ao presidente das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes mandar riscar dos autos expressões injuriosas. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO - Não comprovado que o sujeito passivo tenha incorrido no evidente intuito de fraudar o Fisco é desproporcional a qualificação da multa de oficio ao percentual de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Os juros de mora à taxa Selic, sobre tributos e contribuições em atraso, decorre de expressa disposição de lei pelo que não podem deixar de ser imputados sempre que ocorra lançamento de oficio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MELEK ZAIDEN GERAIGE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e 45t.gY4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzop;,.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. JOSÉ RIBAMAR BAR PRESIDENTE e RE ATOR FORMALIZADO EM: O 4 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 .4'49„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Recurso n° : 135.869 Recorrente : MELEK ZAIDEN GERAIGE RELATÓRIO Melek Zaiden Geraige, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SPO II n° 2.777, de 10.04.2004 (fls. 635-650), pelo qual os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - SP- por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 04-24, correspondente ao crédito tributário de R$948.142,13, relativo a Imposto de Renda, juros de mora e multa de ofício, quanto às infrações Omissão de rendimentos da recebidos de pessoa jurídica sem vinculo empregaticio (com multa qualificada), anos-calendário de 1997 e 1998; Despesas médicas deduzidas indevidamente, ano-calendário de 1999, e Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, anos-calendário de 1997 a 2000, a exceção de R$219.535,31. O lançamento está fundamentado, quanto a esta última infração, nos artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995, 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 4° da Lei n° 9.481, de 1997,21 da Lei n°9.532, de 1997, 1° da Lei n°9.887, de 1999. O Acórdão recorrido está assim ementado: PRELIMINAR - EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. PRELIMINAR — SIGILO BANCÁRIO — Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando o próprio contribuinte carreia aos autos cópias dos extratos com a movimentação financeira e/ou expressamente autoriza o livre acesso do Fisco a estas informações. 3 1 .,;,0:149, MINISTÉRIO DA FAZENDA it.fil4:711- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :sn SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ÔNUS DA PROVA — Cabe ao impugnante a prova dos fatos que alega. Devendo, portanto, a impugnação ser instruída com documentos que comprovem as argumentações expendidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando a legislação vigente o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Deste modo, o lançamento efetuado com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996 só pode prosperar caso não haja comprovação da origem do recurso. Logo, na fase impugnatória, uma vez efetivada a comprovação desta origem, ainda que relativa a possíveis rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual, o crédito tributário decorrente deste lançamento, com esta fundamentação legal, deve ser exonerado. PERÍCIA E DILIGÊNCIAS — O requerimento do impugnante por diligências e perícias sendo desnecessárias e prescindíveis devem ser indeferidas. Lançamento Procedente em Parte. Ao fim do voto a relatora rejeita as preliminares suscitadas relativas quanto à possibilidade de riscar expressões tidas injuriosas, à existência de quebra de sigilo bancário posto ter sido franqueadas as informações pelo próprio contribuinte e à necessidade de diligência. Considera procedente o lançamento quanto às infrações Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e despesas deduzidas indevidamente e, parcialmente, quanto à omissão de rendimentos por depósito bancário de origem incomprovada. Recurso Voluntário O recorrente registra ter procedido o arrolamento de bens para fins de admissibilidade do recurso voluntário, como de fato assim atestam o despacho de fls. 695 e cópias do processo n° 13855.002.226/2002-14 (fls. 696-711). Também informa que após a impugnação procedeu à retificação de suas declarações de imposto de 4 Wc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 renda relativas aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, requerendo parcelamento do imposto a pagar conforme o processo n° 13852.000.209/2003-45. Quanto aos argumentos, o recorrente reitera as preliminares para que sejam riscadas expressões ofensivas a sua honra lançadas pelo autuante e que o julgamento de primeira instância considerou-se inabilitado legalmente para atendê-lo; e o cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de perícia contábil. No mérito, o recurso é no sentido de que o uso de presunção com vistas ao lançamento relativo a omissão por deposito bancário de origem incomprovada não encontra respaldo a teor da jurisprudência administrativa e judicial que transcreve e comenta. Também são mencionados em sua fundamentação o Decreto-lei n° 2.471/88 e a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recurso. Em matéria de fato, a lavratura do Auto de Infração não teria deduzido das quantias relativas aos depósitos bancários os valores tributados nas declarações apresentadas e que foram retificadas recentemente. O julgamento, por sua vez, afirma que a escritura apresentada não comprovaria a origem de depósitos inobstante ser um documento público não cabendo ao contribuinte demonstrar que tais recursos foram ou não depositados. Multa de ofício O recorrente reitera a inconstitucionalidade das multas lançadas por ferirem o inciso IV do art. 150 da Carta. Juros Os juros de mora à taxa Selic — Sistema Especial de Liquidação e Custódia não poderiam ser exigidos com base no art. 61, § 3° da Lei n°9.430, de 1996, pois seria contrário ao que dispõe o art. 161, §§, do Código Tributário Nacional. 5 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.?.'.: .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --, • .r. Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 No pedido requer a nulidade ou improcedência do lançamento por cerceamento de defesa e que todos os atos e termos do processo sejam intimados ao seu advogado por amparo ao art. 133 da Constituição Federal. / É o Relatório. 6 E•444,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 03.06.2003, deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 18.05.2004 (fl. 289). Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II que reconheceu procedente em parte o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário, além da multa qualificada e dos juros à taxa Selic. Não prossegue o contencioso quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e despesas deduzidas indevidamente. Postos lado a lado Impugnação e Recurso Voluntário observa-se que as razões do contribuinte são as mesmas. Examinando-se o Acórdão prolatado na Primeira Instância, toda a matéria foi devidamente enfrentada de modo cabe neste julgamento concordar ou discordar dos julgadores a quo. Expressões injuriosas Na parte relativa às preliminares, a respeito do pedido para riscar expressões injuriosas, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, estabelece: 7 =7?(•k•i.;"•9• MINISTÉRIO DA FAZENDA W;72:":-.-••• V_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Art. 38. Aos Presidentes das Câmaras incumbe: IV — mandar riscar dos autos expressões injuriosas. A expressão considerada injuriosa pelo recorrente encontra-se na Descrição dos fatos do Auto de Infração tem o seguinte contexto: O fiscalizado, na verdade, era o braço jurídico da quadrilha regida pelo Sr. ...' Mister examinar-se os termos do art. 142, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL Vê-se do dispositivo despiciendo que a autoridade fiscal durante o procedimento fiscal afore-se a qualificar o contribuinte com qualquer tipo de expressão que não sejam aquelas atinentes ao lançamento. Assim sendo, tem razão o recorrente, pelo que, ouvido o Presidente desta Câmara considere-se riscada dos autos a supra transcrita expressão. Legalidade do acesso às informações bancárias: Acerca do acesso às informações bancárias utilizadas pela fiscalização o recorrente tem como ilegal, pelo que exsurge as seguintes questões a serem enfrentadas: o sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos 8 ;7g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 constitucionalmente; e a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações advindas em face da administração da CPMF para fiscalizar imposto de renda pessoa física em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, isto é, a retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. a) Sigilo bancário como direitos e garantias individuais Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. omissis... 1 9 .$4.k":4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais normas, em mãos a sentença proferida pela meritíssima Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 8° Vara da Justiça Federal de Curitiba em face do Mandado de Segurança n° 2003.70.000.084757-7, no qual os Conselheiros desta Sexta Câmara foram arrolados no polo passivo, donde se extrai a seguinte citação: Apreciando inicialmente a garantia contida no inciso X do art. 5° da Carta, acima transcrito, vejamos o significado e alcance das expressões "intimidade" e "vida privada". A "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como ás relações familiares e de amizade muito próxima. Desse modo, cumpre afirmar que o sigilo bancário, 'evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade ". A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Portanto, delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11 supratranscrito), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal — como é exemplo primeiro o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. E por que tal faculdade? Porque na complexidade da vida moderna, onde se inserem indubitavelmente as operações bancárias, interessa à sociedade verificar a regularidade fiscal do indivíduo, na medida em que o tributo é instrumento fundamental no processo de redistribuirão de renda, uma vez que provê recursos indispensáveis para a consecução dos serviços io MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.171t::-'179): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 públicos e, conseqüentemente, para a redução das desigualdades sociais, que é um dos objetivos desta República (CF, art. 3, III). Portanto, é imprescindível que a sociedade, através dos órgãos competentes do Estado, tenha instrumentos qúe permitam dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. Assim é que a Constituição Federal atribuiu tal prerrogativa, frise-se, à administração tributária. diretamente (art 145, § 1°). A administração tributária, por sua vez, sujeita-se, por força do disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma espécie de transferência de informações sob outra garanta, uma vez que estas serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, os seguintes julgados: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Esta filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4a T., RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional, mesmo na vigência da Lei n° 8.021/90, já havia considerável consenso quanto à transferência de informações bancárias ao Fisco. Veja-se, o julgado do TRF 4' Região. A. C. 2002.04.01.048186- 0/SC — Rel. Des. Federal Vilson Darás): IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mt;, -;ctr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.00220612002-35 Acórdão n° : 106-14.271 As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n" 8.021/90, que repete as disposições do § 5" do art. 38 da Lei n"4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros á autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. Os dados utilizados pelo Fisco na autuação foram auferidos não só nos extratos bancários do contribuinte, mas através de documentos comerciais e outros. Notas Fiscais, Recibos Médicos, Recibos de Doações, Certificado de propriedade de veículo importado, documentos relativos à Operações de Corretagens, certidões fornecidas pelos Oficios de Imóveis e comprovantes de despesas médicas. Assim, o que decorre entender dos pronunciamentos supra é que em face do interesse público à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Neste sentido, também já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a plena compatibilidade jurídica da quebra do sigilo bancário (anterior artigo 38, da Lei n°4.595-64), com a norma do artigo 5°, incisos X e XII, da CF/88 (Pet. n° 577, Questão de ordem, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23-04- 93), salientando, ao julgar o inquérito 897-DF (Ag.Rg), Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 02-12-94, que, não sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo bancário, torna-se 1 . 12 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..gyi;tat>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 licito afastar a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nas instituições financeiras. Firme-se, portanto, que em nome do direito e das garantias individuais, por assim serem, não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Contudo, como bem discorreu o julgamento precedente, as informações bancárias vieram ao Fisco pelas mãos ou ordem do contribuinte. Não houve a chamada quebra do sigilo sem autorização judicial, portanto. b) Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Não se pode dizer que este tema tem aceitação pacífica do contribuinte. Fosse assim não estariam no aguardo de exame pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no Supremo Tribunal Federal, as Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397. Para que se vislumbre a solução da questão posta, necessariamente têm-se que enfrentar o tema relativo à vigência das leis tributárias. Indiscutível, ainda, que se saiba distinguir as a classificação doutrinária das leis tributárias em procedimentais ou formais; e de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata de obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82) Quanto à vigência, a lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, podendo alcançar os períodos não decaído o direito de a Fazenda Nacional proceder o lançamento; ao contrário, a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque-se) As leis de natureza material contempladas no caput do artigo têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade que o Direito Tributário. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, sem dúvida. A Lei n° 9.311/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF determinava que a Secretaria da Receita Federal deveria resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, relativas à identificação dos contribuintes e aos valores das operações por eles realizadas, ficando expressamente 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA wrt--t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que passou a ter a seguinte redação: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável d matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.' Por sua vez a Lei Complementar n° 105/2001, já havia regulamentou os dispositivos constitucionais que prevêem restrições de acesso às informações sobre a movimentação financeira dos indivíduos (arts. 5°, inc. X, 145, § 1°), permitindo a obtenção de dados bancários diretamente pelas autoridades e agentes fiscais. Art 6°. As autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Mediante o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, a LC foi regulamentada, arrolando as hipóteses em que cabe o acesso do Fisco às informações bancárias diretamente, dispondo sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes. Observa-se que o dispositivo da Lei n° 9.311, alterado pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Logo, não se coaduna com o que dispõe o caput do art. 144 do CTN. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Por certo criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas. Estar-se, então, diante da previsão do § 1° do art. 144 do CTN. De uma lei formal, no conceito doutrinário. Assim, não há falar em ofensa ao principio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), porque aludido principio se destina tão-somente à proibição da retroatividade de lei que cria ou majora tributo, bem como preveja penalidade, situação não contemplada pela Lei Complementar 105/2001. Dessa forma, se o procedimento administrativo se iniciou na vigência da LC n° 105/2001, o que ocorre no presente caso, é possível a sua aplicação retroativa, ou seja, a fatos geradores pretéritos à data de publicação da Lei n° 10.174/2001, pois ocorreu apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fazendárias. Está claro que o legislador, ao permitir o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadenciat, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). 16 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 O entendimento supra pode ser deduzido não só pela literalidade expressa no art. 144, § 1°, do CTN, mas, também pelo princípio da eficiência e, quiçá, da moralidade, estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, ambos levados em conta, obrigatoriamente, pelo legislador. Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldades para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período que antecede a publicação da Lei n°10.174, de 2001. Do ponto de vista da jurisprudência administrativa, raros foram os julgados, que acataram a tese da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No âmbito do Judiciário, é certo que a preponderância dos julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais é favorável que a mencionada lei pode retroagir seus efeitos ao período decadencial. Os julgados a seguir no âmbito refletem a situação. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1.O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, processo 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 38 Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida). 17 MW,N.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :74» • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — SONEGAÇÃO FISCAL — DISCREPÂNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONDIÇÃO DE ISENTA JUNTO AO FISCO - SIGILO FISCAL E BANCÁRIO — QUEBRA — LEI N° 9311/96, ART.11, § 3° - LC IV°105/2001 — LEI M D10.174/2001 — (..) QUEBRA - LEGAUDADE — AFRONTA AOS INCISOS X E XII, DO ART.5° DA CF — INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRfril-CATIVIDADE DA LEI PENAL — ART.144, CAPUT, DO C77V C/C ART.150, /fi, A, DA CF - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA —NOVA FORMA DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO —APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS: FATOS GERADORES PREEXISTENTES - LEI MAIS RECENTE — INCIDÊNCIA IMEDIATA — ART.144, § 1°, DO CTN - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA — ERRO — UTILIZA ÇAO COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SIGILO (.) A decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal, não configura afronta aos incisos X e XII, do art. 5°, da Carta da República, sobretudo tendo-se em vista não consubstanciar o mesmo direito absoluto, cedendo ao interesse público, nos termos reiteradamente explicitados pelo Pleno do Pretório Excelso e pelo STJ, assim como pelas demais Cortes pátrias. (STF, Ag. Reg. Inq. 8975/DF, Rel. Min. Francisco Rezek, maioria, DJ 24/03/95; STJ, HC18886/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, v.u. DJ 03/05/02; STJ, RHC9185/SP, Rel. Min. Felix Ficher; T5; v.u.; DJ21/02/00). A proibição do CTN no que respeita a questão do caráter irretroativo da lei tributária, encontra-se no caput do art.144 daquele diploma legal, c/c art.150, inciso III, "a", da CF, ou seja, a vedação se dá quanto a criação de novos fatos geradores, anteriormente inexistentes, todavia, inexiste qualquer proibição de que sejam instituídas novas formas de apuração e fiscalização, em relação aqueles fatos geradores preexistentes. Aplicável, portanto, à hipótese em comento, o que determina o § /°, do citado dispositivo legal, cujo texto, de clareza meridiana, explicita a incidência imediata de qualquer inovação legislativa que se refira a processos de fiscalização e apuração, eis que externas ao fato gerador pelo que, correta mostra-se assim a incidência das novas normas — LC n°105/01 e Lei n° 10.174/01 - como fundamento do requerimento do MPF e da decisão judicial atacada, e não a vigente à época do fato — Lei n° 9311/96 - não havendo que se falar em ferimento ou violação a qualquer princípio constitucional. (MS - Processo: 200102010263093 / RJ. TRF Segunda Região, Sexta Turma, Data 25/06/2002 — Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND). 18 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',W•srtt SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Agravo de Instrumento, processo 200104010437531, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4 .9 Região, Relator Juiz João Surreaux Chagas). Por último, a matéria já alçou ao Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos comportam aos termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e qu h3i 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3.Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 10 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9.Recurso Especial provido. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3..!P;;•.zr.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 A nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF, direito adquirido e quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial também não procede, devendo ser afastada. Depósitos bancário de origem incomprovada. O lançamento em questão está amparado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores, cuja transcrição é a seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida /unto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ás normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 21 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 O comando legal é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. A mencionada Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa (/uris tantum), admitindo prova em contrário. A autoridade fiscal constatando a existência dos depósitos bancários, cabe ao contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm origem em rendimentos tributados ou isentos e não-tributáveis. A autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores superiores aos limites definidos na Lei, tendo sido expurgados aqueles comprovados quanto à origem. De destacar que a tributação está de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, transcritas a seguir, mormente quanto àquelas que define a possibilidade de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda mediante o arbitramento: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Portanto, o lançamento está correto, quanto ao aspecto de legalidade. O que a lei disse, digo, determinou, é que o administrado comprove donde provêem os depósitos em conta-corrente movimentadas em instituições financeiras. Em razão da resposta do contribuinte, a autoridade administrativa identificará se os mesmos decorrem de rendimentos já os foram tributados, isentos ou não tributados. Caso o contrário ocorra, configura-se a omissão de rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda. Proventos declarados e recursos relativos a Escritura pública 22 ale; MINISTÉRIO DA FAZENDA XI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Sobre os rendimentos declarados que o contribuinte diz não ter sido considerado no lançamento como de origem comprovada não foi apresentado nenhum elemento que possa vincular os depósitos com tais rendimentos . Sobre o depósito de R$35.000,00, que adviria da venda de imóvel objeto de escritura, conforme fundamentado no item 48 do Acórdão da DRJ, o contribuinte não comprova que tal valor efetivamente tenha sido depositado na conta bancária. No recurso, aduz-se que isto não caberia ao contribuinte, situação esclarecida no julgamento precedente. Não tendo sido depositado, não foi objeto de tributação, há de se concluir. Logo, os dois únicos argumentos de ordem fática que o recorrente apresenta não são justificados mediante prova. Como sabido, a prova material é indispensável em sede de Direito tributário. Conclui-se, portanto, que a presunção legal está aplicada corretamente. Multa de oficio e juros à taxa Selic Estas matérias decorrem de expressa norma legal, Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 23 .,Tb?‘.'g'.'sk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Nesta matéria, também, andou bem o julgador a quo. Efetivamente não compete ao julgador administrativo-tributário examinar matéria de fundo constitucional. Assim, é que estando a exigência da multa de oficio e a atualização moratória com base na Selic devidamente capituladas em lei não há como afastar a sua aplicação. Contudo, o julgador não está impedido de examinar matéria cuja formulação verifica-se inconveniente do ponto de vista da legalidade. Refiro-me a aplicação da multa de oficio qualificada ao percentual de 150% quanto à infração omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Já disse o julgador a quo que o evidente intuito de fraude que caracteriza a qualificação da punição não está caracterizada. O não exame da matéria decorreria da falta de impugnação pelo contribuinte. Entretanto, este reclama da aplicação da multa por inconstitucionalidade pelo que demonstra a sua irresignação com a referida exação. Considero devidamente impugnada e recorrida pelo que não se constatando o evidente intuito de fraude, não resta justificada a exasperação da penalidade para 150%, devendo retroceder ao percentual de 75%. Intimação do pessoal do advogado O representante do recorrente, pede que seja intimado pessoalmente ao seu endereço, o que estaria conforme o art. 133 da Constituição Federal, cujo texto é o seguinte: Art. 133 O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A esta matéria o art. 23 do Decreto n°70.235, de 1972, estabelece: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Art. 23. Far-se-á a intimação: § 4° Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita da Receita Federal Em face da determinação supra não é possível acolher a solicitação do patrono do contribuinte, devendo a intimação observar o domicilio regularmente eleito. Diligência e perícia O pedido de perícia acostado à impugnação não foi aceito porque a autoridade julgadora à quo considerou suficientes à formação de sua convicção os elementos constantes dos autos. Examinando os quesitos propostos verifica-se que os mesmos não são suficientes para esclarecer a origem dos depósitos realizados nas contas correntes do contribuinte ponto crucial para modificar o lançamento. Pelo contrário, ou as questões já se encontram respondidas ou tratam de matéria não pertinente aos autos. Como sabido cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal apurar a base de cálculo do imposto a ser lançado; os documentos relativos à movimentação bancária foram fornecidos pelo próprio contribuinte; a metodologia do procedimento fiscal diz respeito à fiscalização estando, ainda, definida na Lei n° 9.430, de 1995, art. 42 e §§. Logo, confirma-se que a requerida diligência / perícia não surtiria qualquer efeito modificativo do lançamento. Vejo, portanto, que o julgamento de primeira instância atuou corretamente ao indeferir o pedido. 25 . . IP.P..t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA l%7---::11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.002206/2002-35 Acórdão n° : 106-14.271 Sobre a jurisprudência oferecida pelo contribuinte, vê-se que em geral foi construída no império da Lei n° 8.021, de 1990, toda superada com a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que embasa o lançamento em questão. O mesmo há que se dizer com relação à Sumula no 182, do TFR. De todo o exposto, voto por DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário para desqualificar a multa de oficio retrocedendo-se ao percentual de 75%. C,F ,\Sala das Sessões_ DF, em de outubro de 2004. C..---------- /0(i JOSÉ RIBAMA BARR S (E4HA 26 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000449/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 RENDIMENTOS AUFERIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Dos rendimentos auferidos acumuladamente, em razão de decisão judicial, devem ser excluídos os honorários advocatícios e parcelas não-tributáveis. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA - Não havendo comprovação do recolhimento do imposto na fonte, inadmissível compensá-lo na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.172
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer os rendimentos declarados, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que proviam em menor extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I LP»if tr. : MINISTÉRIO DA FAZENDA .mck;:.ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13857.000449/00-95 Recurso n° 148.017 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 102-49.172 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente ALÉCIO CARREIRO Recorrida 3a TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 RENDIMENTOS AUFERIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Dos rendimentos auferidos acumuladamente, em razão de decisão judicial, devem ser excluídos os honorários advocatícios e parcelas não-tributáveis. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA - Não havendo comprovação do recolhimento do imposto na fonte, inadmissível compensá-lo na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer os rendimentos declarados, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Ntibia Matos Moura e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que proviam em menor extensão. A )1_Ltd/ ~14 Ar — TE MA sS P SSOA MONTEIRO P I ESIDEN JOSE ' n ext TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SET 28 Processo n° 13857.000449/00-95 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.172 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naolci Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo ret 13857.000449/00-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.172 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforrna do Acórdão DRJ/SPO II n° 12.443, de 25/05/2005 (fls. 58/62), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 04/08. O lançamento em exame foi efetuado para exigência de IRPF suplementar no valor de R$3.305,31 e acréscimos legais, em face da omissão de rendimentos decorrentes do processo trabalhista n° 00.272/93-0 RT. Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foram alterados de R$21.696,39 para R$26.375,04. O imposto de renda retido na fonte indicado na DIRPF do exercício de 1998, no valor de R$6.381,29, foi glosado. Em sua peça recursal, às fls. 67/71, o recorrente reitera que do valor atualizado auferido na reclamação trabalhista, o advogado alegou ter descontado 25% a título de IR e 20% a título de honorários advocatícios, entregando-lhe a quantia de R$15.132,80. Entretanto, este não lhe forneceu quaisquer comprovantes que respaldasse tais descontos, apresentado tão somente cópia da Carta Precatória Executória, extraída dos autos, no valor de R$25.525,16, afirmando que esse era o valor a ser declarado à Receita Federal. O IRRF glosado, no valor de R$6.381,29, corresponde a 25% do valor indicado na Carta Precatória, retido pelo advogado, restando R$19.143,87, de cuja quantia o causídico ainda deduziu mais 20%, a título de honorários advocatícios (R$3.828,77), valor que foi indicado em sua DIRPF do exercício de 1998 como pagamento efetuado ao Dr. Vanil Aparecido Dotta (fl. 41). Alega que foi vítima de um golpe, que está sendo apurado, inclusive, pela Polícia Federal de Araraquara/SP (Inquérito Policial n° 17.089/2000 — fl. 19), sendo que toda a trama em que esteve envolvido está detalhadamente narrada na inicial da Ação de Indenização (inicial às fls. 10/18), processo n° 691/00, proposta contra o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo e Vanil Aparecido Dotta (advogado trabalhista) perante a r Vara Cível de São Carlos/SP, que entre outros valores, já condenou os réus a pagar a quantia de R$6.069,86, com correção monetária desde setembro de 2000, que era o valor cobrado à época pela Receita Federal (fls. 83/91). Foi interposto recurso desta decisão. Além das providências já relatadas, informou o recorrente que a MM Juíza que presidiu o processo trabalhista representou à OAB (fls. 24/34), originando o procedimento administrativo disciplinar n° 1.362/00, que resultou na punição do advogado, com pena de 90 dias de suspensão do exercício profissional (fl. 82), decisão que se encontra em grau de recurso. Aduz o recorrente que está sendo penalizado por infração que não cometeu, devendo ser cancelado o lançamento efetuado em seu nome. Por fim, argumenta que o montante auferido na reclamatória trabalhista refere-se a diferenças salariais, aviso prévio, indenizações e outras parcelas, sendo que sobre algumas delas não incide o imposto de renda. Requer, portanto, que se oficie o Juízo Trabalhista da 1a Vara do Trabalho de São Carlos, para que forneça cópia da sentença exarada e transcrita ou registrada em livro próprio, bem como do laudo pericial que liquidou a sentença e apurou os i"‘ 3 Processo n• 13857.000449/00-95 Ca 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.172 Fls. 4 valores devidos. Tal providência foi efetivada através da Resolução de n° 102-02.285 (97/99), sendo juntado aos autos os documentos às fls. 104/114. Através da Resolução de n° 102-02.351 (fls. 116/119), o processo retomou a origem, para juntada de fotocópia dos cálculos que liquidou a sentença. O Oficio n° 278/2008 da 1' Vara da Justiça do Trabalho de São Carlos (fl. 124) comunica a impossibilidade de atender ao requerido. Depósito recursal à fl. 72. É o Relatório. cbn 4 • • . Processo n° 13857.000449/00-95 CCOlICO2 Acórdão n.° 10240.172 n5.5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator () recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, cumpre assinalar que o lançamento em exame, mantido integralmente na decisão de primeiro grau (Acórdão às fls. 58/62), majorou os rendimentos auferidos através do Processo Trabalhista n° 00.272/93-0, movido contra as Lojas Arapuã, declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 (fl. 40), de R$21.696,39 para R$26.375,04 (fl. 06), e glosou o respectivo imposto de renda retido declarado, no valor de R$6.381,29. As Resoluções desta Câmara trouxeram aos autos os documentos às fls. 104/114. Os limites da lide estão claramente definidos pelos próprios relatos do recorrente. Não houve a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos com a ação trabalhista (processo n° 272/93), como prometido pelo advogado do contribuinte. O engodo em que o advogado do recorrente o envolveu já foi submetido ao crivo do Poder Judiciário (fls. 10/18), havendo condenação em primeiro grau para reparação dos prejuízos causados (que incluiu o débito fiscal em exame) e indenização dos danos morais sofridos pelo contribuinte (fls. 50/57). Correto o procedimento do sujeito passivo em provocar a jurisdição para reparação dos danos sofridos, até porque, nos termos do artigo 123 do CTN, as convenções e acordos particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, a glosa do imposto não relido na fonte deve ser mantida, pois o advogado não efetuou qualquer recolhimento aos cofres públicos, como havia informado verbalmente ao contribuinte, não podendo este compensá-lo na DIRPF do exercício de 1998. O valor atualizado da condenação trabalhista efetivamente alcançou o montante de R$26.375,04 (fl. 31), conforme afirmou a fiscalização — fato não impugnado pelo autuado. Desta quantia deve ser excluído o pagamento de honorários de advogado, informado na DIRPF do exercício de 1998, no valor de R$3.828,77 (fl. 41), conforme dispõe o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988. Entendo que o valor deduzido como honorários advocatícios dos rendimentos tributáveis está compatível com o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação corrigido, conforme Sentença à fl. 107. O conjunto probatório constante dos autos: Ação de Indenização, às fls. 10/18; petição à OAB, à fl. 24; Guias de Depósito na conta bancária do autuado, à fl. 29; Termo de Audiência, à fl. 34; informação tempestiva na DIRPF, à fl. 41; e Sentença na Ação de Indenização, às fls. 50/57; é contundente e dá suporte ao pleito do autuado. Quanto à natureza dos rendimentos auferidos, por solicitação deste Colegiado, através da Resolução de n° 102-02.285 (fls. 96/99), Veio aos autos a Sentença da Junta de • • Processo n° I 3857.000449/00-95 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.172 Fls. 6 Conciliação e Julgamento de São Carlos/SP, às fls. 104/110, que julgou procedente em parte o pedido do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento, nos termos da fundamentação, de diferenças de comissões, com reflexos em FGTS, férias, 13 0 salários, RSRs e rescisórias; restituição dos descontos efetuados a titulo de seguro de vida e grêmio; honorários advocaticios, juros de mora e correção monetária. Através da Resolução de n° 102-02.351 (fls. 116/119), o processo retornou a origem, para juntada de fotocópia dos cálculos que liquidou a sentença. O Oficio n° 278/2008 da I a Vara da Justiça do Trabalho de São Carlos (fl. 124) comunica a impossibilidade de atender ao requerido. Diante de tais circunstâncias, entendo razoável os rendimentos declarados pelo autuado, em sua DIRPF do exercício de 1998, como auferidos das Lojas Arapuã, no R$21.696,39 (fl. 40), considerando que os R$26.375,04 auferidos na reclamatória trabalhista, subtraídos dos honorários (R$3.828,77), resulta em R$22.546,27. A diferença entre este e o valor declarado, no valor de R$849,88, pode ser creditado às parcelas não-tributáveis indicadas na Sentença às fls. 104/108. Deve-se, portanto, restabelecer os rendimentos auferidos das Lojas Arapuã, conforme declarado pelo contribuinte, no valor de R$21.696,39, que somado aos rendimentos auferidos do Armarinhos Carreiro Ltda (R$3.000,00) e aos rendimentos auferidos de pessoa fisica (R$2.228,00), totalizam uma base de cálculo de R$26.924,39 (fl. 39). Em face ao exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para restabelecer a base de cálculo declarada, no valor de R$26.924,39. Sala das Sessões - DF, 26 de junho de 2008. 0111 JOSÉ • • 0 1 IV TOSTA SANTOS 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000259/2006-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005. NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS - É nulo, por cerceamento ao direito de defesa, o acórdão de primeira instância portador de contradição entre a conclusão posta no voto e aquela da decisão colegiada externada na parte dispositiva. A nulidade desse ato também pode decorrer da falta de assinatura do presidente. Decisão anulada.
Numero da decisão: 102-48.875
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão da 3ª Turma da DRJ/SÃO PAULO II para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS - É nulo, por cerceamento ao direito de defesa, o acórdão de primeira instância portador de contradição entre a conclusão posta no voto e aquela da decisão colegiada externada na parte dispositiva. A nulidade desse ato também pode decorrer da falta de assinatura do presidente. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão da 3' Turma da DRJ/SÃO PAULO II para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do voto do Relator. rne 1'; E ma r e• - S PESSOA MONTEIRO Presidente /- NAURY FRAGOSO TA AICA) Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Processo n°13851.000259/2006-85 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.875 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NUBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 11/ 2 Processo n° 13851.000259/2006-85 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10248.875 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 1.766.696,97, decorrente das omissões de rendimentos em todos os anos- calendário verificados, de 2000 a 2004, conforme discriminado: 1. Omissão de rendimentos percebidos de pessoas jurídicas, trabalho com vínculo empregatício; 2. Omissão de rendimentos percebidos de pessoas jurídicas, trabalho sem vinculo empregatício; 3. Omissão de rendimentos percebidos de pessoas fisicas, trabalho sem vínculo empregatício; e 4. Multas isoladas por falta de recolhimento da antecipação mensal do tributo a que obrigado o contribuinte por força das percepções de rendimentos pagos por pessoas físicas: incidência de acordo com os valores percebidos, informados no item 3. Referido crédito foi formalizado por Auto Infração, de 13 de março de 2006, fl. 126, do qual dado ciência ao contribuinte em 12 de abril de 2006, fl. 172, v-I. Importante esclarecer que o domicílio fiscal constante do cadastro da Administração Tributária Federal era localizado na cidade de Itápolis, SP, na Av. Capitão Machado, 410, quando o domicílio real, em Campinas, na Av. Carlos Grimaldi, 1.171, Campinas, SP. Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, mantido o lançamento, conforme Acórdão DRESPOII n° 17-15.374, de 21 de junho de 2006, fl. 284, v-2. Verifica-se, no entanto, que ao final do voto, o digno relator concluiu pela procedência parcial do feito em razão da caducidade da parcela relativa à penalidade isolada imposta para os fatos de referência do ano-calendário 2000, até o mês de novembro, fls. 284 e 288, v-2. Na seqüência processual não se constata correção da contradição havida nesse ato, nem a defesa a aponta no recurso voluntário. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 9 de agosto de 2006, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 13 de julho desse ano, fl. 302, v-2. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. .Pedido pela nulidade da parcela do lançamento relativa ao período de janeiro de 2000 a fevereiro de 2001, em razão da formalização do ato após a extinção do prazo legal concedido para esse fim, com fundamento na norma do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966. Citado como jurisprudência administrativa a dar suporte à tese defendida, o posicionamento no acórdão n° 102-47.087, desta E. Câmara, na qual o relator foi o ilustre conselheiro José Oleskovicz, no entanto, 3 • Processo n° 13851.000259/2006-85 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.875 Fls. 4 consultado site dos Conselhos de Contribuintes, verifica-se que essa lide encontra-se com recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscaisl. 2. A qualificação da penalidade seria ilegal em razão das infrações — deixar de entregar as DAA nos últimos 5 (cinco) exercícios - não caracterizarem o evidente intuito de fraudar. A falta de cumprimento dessa obrigação acessória constituiria hipótese prevista no inciso I do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Afirmado que a qualificação da penalidade requer caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, do dolo específico, em que fiquem evidenciados a intenção e o objetivo. Jurisprudência administrativa dada pelos acórdãos 102-47.087, 102.46.773(2) e 104-20.192. 3. Pedido também pelo afastamento da multa isolada (qualificada) com fundamento na concomitância com a multa de oficio. Diversos julgados administrativos na mesma linha desse motivo. Resta esclarecer que no recurso foi informado pelo sujeito passivo sobre o pagamento do tributo devido, dos juros de mora e da multa de oficio prevista no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, em 31 de março de 2006, comprovante juntado ao recurso, fls. 312 e 326, v-III. É o relatório. Número do Recurso:IO2-139788 - Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA- Data de Entrada: 15/06/2007 - Número do Processo: 10935.002781/2003-31 - Nome do Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPF Andamentos: (...)11/12/2007 - Sorteado para Relator(a): Ana Maria Ribeiro dos Reis - 12/12/2007 - Para Relato, Conselheiro(a): Ana Maria Ribeiro dos Reis. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, www.conselhos.fazenda.gov.br , Informações Processuais » Conselho = Primeiro, Pesquisa por = Número do Recurso, Argumento = 139788, em 4 de janeiro de 2008, 20h44. 2 Esta lide também encontra-se sob Recurso de Divergência a ser analisado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF - Número do Recurso: 102-137548 - Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Data de Entrada: 21/08/2007 - Número do Processo: 10280.006072/2002-95 - Andamentos: 21/08/2007 - Aguardando Sorteio Para Relator — Agravo - 21/08/2007 - Distribuição para Turma: QUARTA TURMA - 18/09/2007 - Sorteado para Relator(a): Maria Helena Cotta Cardozo18/09/2007 - Para Despacho, Conselheiro(a): Maria Helena Cotta Cardozo - 31/10/2007 - Aguardando Entrega Ao Presidente, Seção: SECRETARIAO - 5/11/2007 - Aguardando Expedição, Seção: SECRETARIA — GERAL - 08/11/2007 - Expedido Com Despacho, Órgão . DRF- BELÉM/PA - RM:11540. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, www.conselhosfazenda.gov.br , Informações Processuais o Conselho = Primeiro, Pesquisa por = Número do Recurso, Argumento = 137548, em 5 de janeiro de 2008, 11h24. 4 . . Processo n° 13851.000259/2006-85 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.875 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido; no entanto, previamente à análise das questões componentes desse protesto importante a verificação da seqüência processual anterior em razão da obrigatória conformação dos atos aos requisitos necessários à mantença deste no âmbito da legalidade. Nesta situação, a análise desse aspecto conduz a uma ilegalidade na decisão de primeira instância por contradição entre a parte dispositiva do ato, na qual o lançamento foi considerado "procedente", o que significa manter a integralidade do crédito tributário, enquanto no voto e na conclusão deste, decidido pela procedência parcial do feito, porque afastada a multa isolada no período havido entre janeiro a novembro (inclusive) do ano- calendário 2000, por caducidade do direito de exigir, fls. 284, 286 e 287, v-2. Não há ato posterior a corrigir essa contradição e o recorrente não a aponta, porque assumiu a parcela final do voto. Sob esse aspecto, considero que o ato é nulo e deve ser refeito porque dele decorre dúvida quanto à materialidade da lide decidida pelo r. colegiado, ou seja, se foi mantido integralmente ou parcialmente o feito. Na presença de dúvida quanto ao que foi decidido externa-se a figura do cerceamento ao direito de defesa, motivo previsto na norma contida no artigo 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Outro aspecto a considerar quanto ao referido ato é que não foi assinado pelo i. presidente da r. turma julgadora, fl. 285, v-III. A falta dessa assinatura implica também na nulidade do ato por ofensa à norma do artigo 22, da Portaria MF n°258, de 2001. "Portaria n°258, de 2001 - Art. 22. A decisão é assinada pelo relator e pelo presidente, dela constando o nome dos membros da turma presentes ao julgamento, especificando-se, se houver, aqueles vencidos e a matéria em que o foram, os impedidos e os ausentes. § 12 Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, é proferido novo acórdão." Por esses motivos e fundamentos, levanto a preliminar de nulidade da dita decisão, por cerceamento ao direito de defesa, em razão da contradição indicada e também pela falta de assinatura do i. presidente da 3 a Turma Julgadora, motivos que conduzem meu voto no sentido de considerá-la NULA, e, ainda na mesma situação, todos os atos que dela decorreram ti . . Processo n° 13851.000259/2006-85 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.875 Fls. 6 (na forma do artigo 59, § 2°, do referido decreto). Como conseqüência, a submissão da matéria a novo julgamento e publicação de outra decisão na boa e devida forma. Sala das Sessões- , em 22 de jane'ro de 2008. NAURY FRAGOSO TAN ICA 6 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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