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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716020 #
Numero do processo: 13808.001781/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – É nulo o lançamento cuja formalização não atenda às normas contidas no artigo 142, do CTN, combinado com os artigos 10 e 11, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13505
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ClL .G0 ZAGA MEDEIROS NÓBREGA - RELATOR ! FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001781/97-11 2 Acórdão n° : 105-13.505 Recurso n° : 126.143 Recorrente : DRJ EM SAO PAULO - SP Interessada : CREDICARD S/A — ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RELATÓRIO A contribuinte acima, já qualificado nos autos, teve contra si emitidas as Notificações de Lançamento Suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 07), de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (fls. 09) e de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL (fls. 11), decorrentes de revisão interna de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades, segundo o demonstrativo de fls. 29: 1. valor do lucro inflacionário realizado na demonstração do lucro real, abaixo do valor mínimo obrigatório (atividades tributadas a 30%), contrariando o disposto nos artigos 22 e 23, da Lei n°7.799/1989; 2. valor da exclusão de resultados de participações societárias na demonstração do lucro mal maior que na demonstração do lucro liquido, com infração aos artigos 154, 256, 262 e 388, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04/12/1980 (RIR/80). Inconformada com as exigências, ingressou a autuada com impugnação tempestiva de fls. 01/04, onde contesta a acusação fiscal, alegando erros de fato no preenchimento da declaração de rendimentos revisada, e que a diferença apontada no lucro inflacionário já foi objeto de tributação à alíquota de 5%, na forma do artigo 31, inciso V, da Lei n° 8.54111992, conforme cópia do documento de arrecadação (DARF) de fls. 33. A autoridade julgadora de primeira instância, em Decisão de fls. 42146, declarou nulos os lançamentos, sob o fundamento de que as notificações de que se cuida não contêm todos os pressupostos legais previstos no artigo 142, do Códi• • i ributário di C\ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001781/97-11 3 Acórdão n° : 105-13.505 Nacional — CTN, por aplicação do disposto nos artigos 5° e 6°, da Instrução Normativa SRF n° 94/1997. Como o crédito tributário exonerado na decisão, supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, a autoridade administrativa recorreu de oficio, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001781/97-11 4 Acórdão n° : 105-13.505 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA - Relator O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria ME n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. A nulidade das exigências declarada pelo julgador singular no presente processo, se fundamentou na Instrução Normativa SRF n° 94/1997, na qual a administração tributária, reconhecendo a precariedade da formalização dos lançamentos suplementares efetuados pela Secretaria da Receita Federal, determinou que os Delegados da Receita Federal de Julgamento adotassem a citada medida, sempre que o lançamento contrariasse as disposições contidas no artigo 142, do CTN. No caso dos autos, verifica-se que as Notificações de Lançamento emitidas, quer as originais de fls. 30 a 32, quer as retificadoras de fls. 07, 09 e 11, não atendem as citadas disposições legais, o que traz, como principal conseqüência, dificuldades para o sujeito passivo exercer, na plenitude, o seu direito de defesa, restando inteiramente caracterizado o vicio processual determinante da declaração de nulidade das exigências, a qual, no meu entender, deve ser confirmada pelo Colegiado nesta oportunidade. Como bem ressalvado pelo julgador singular, tal decisão não prejudica a possibilidade de a autoridade lançadora formalizar novos lançamentos em substituição aos anulados, observada a I islação de regência, os argumentos da contribuinte e o prazo decadencial. C, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001781/97-11 5 Acórdão n° : 105-13.505 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio interposto, para manter a decisão recorrida, confirmando a declaração de nulidade dos lançamentos. Sala das Sessões — DF, em 29 de maio de 2001 LUIS G C G Alc EçlRa Ni C5BREàA - Relap\A / Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4715301 #
Numero do processo: 13808.000032/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS – INCOMPROVADOS - A falta de comprovação ou justificativa acerca de deduções efetuadas pelo contribuinte na sua escrituração contábil e fiscal, justifica a glosa, uma vez que os lançamentos devem estar sempre acompanhados da documentação hábil e idônea que os comprove. LANÇAMENTO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ao lançamento reflexo aplica-se a mesma decisão do processo dito principal, dado a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 103-22.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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LANÇAMENTO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Ao lançamento reflexo aplica-se a mesma decisão do processo dito principal, dado a íntima relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORNER S/A PERFURAÇÃO DE POÇOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CM e "I • RODO - UBER -RESIDENT or. 14 ALEXANDRE 1.A B oS À JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 FEV no6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. I \ ; 116.436*MSR*14/12/05 ° •-%"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13808.000032/95-88 Acórdão n° : 103-22.226 Recurso n° : 116.436 Recorrente : CORNER S/A PERFURAÇÃO DE POÇOS RELATÓRIO Recorre a este Colegiado CORNER S/A PERFURAÇÃO DE POÇOS, da decisão proferida em primeira instancia que manteve, em parte, os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 15, 19 e 23, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro devidos nos exercícios de 1990 e 1991. A exigência fiscal decorre de glosa das variações monetárias passivas no valor de Cr$ 1.922.257,58, por falta de comprovação, e pela compensação indevida do prejuízo fiscal efetuada durante a ação fiscal, razão de procedimentos de revisão interna de declarações, fato que reduziu o montante passível de compensação. A glosa do prejuízo importa em Cr$ 8.437.423,00. Ressalte-se, por oportuno, que o presente lançamento é complementar à ação fiscal realizada na empresa em 05/10/94 (Processo n° 13808.000049/94-08), ocasião em que o crédito tributário foi apurado sem levar em consideração as importâncias acima mencionadas. A autuação esta fundamentada nas disposições dos arts. 157, § 1°, 191, 192, 197, 382, 386 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (IRPJ); do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (IRRF) e do art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). Às fls. 35/42, inscrição do débito em Dívida Ativa na União. Constatado • os equívocos na tramitação, o processo retornou à origem para apreciação da impugnação apresentada às fls. 45. Cancelamento da inscrição às fls. 53 — verso. Irresignada, a autuada insurgiu-se contra os lançamentos, alegando que despesa de variação monetária passiva refere-se a mútuo contraído junto a suas empresas controladas e coligadas. Sendo válidas tais operações, legitimas e dedutíveis as despesas financeiras de juros sobre os mútuos contratados, como também a 116.436*M S R*14/12/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""g", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000032/95-88 Acórdão n° : 103-22.226 despesa registrada de variação monetária passiva. Reportando-se às razões de defesa apresentadas no Processo n° 13808.000049/94-08, a autuada afirma que mantém sua escrituração com estrita observância das leis comerciais e fiscais, fato constatado pela auditoria fiscal, mantendo seus livros e documentos em boa ordem e guarda, não havendo qualquer infringência ao art. 157, § 1°, e 165 do RIR/80. O que pode ter havido, continua, é a dificuldade do autuante em localizar os documentos por ele pretendido, que limitou-se a exigir do contribuinte a comprovação dos valores, ocasião em que lhe foram apresentados os livros contábeis e os documentos pertinentes. A título exemplificativo, a autuada anexou (naquele processo) cópia das páginas de seu Livro Razão no tocante às contas de custos do mês de janeiro/89, com 150 páginas, que demonstram a necessidade de nova diligência para verificação dos documentos postos à disposição do Fisco. Tais valores referem-se efetivamente às despesas financeiras incidente sobre os mútuos junto às empresas controladas CORNER PETRÓLEO LTDA. E HIDRONORTE LTDA., cujo saldo em 31/12/89 estavam assim representados. Empréstimos: . Córner Petróleo Ltda Cr$ 67.900,00 . Hidronorte Ltda Contas Correntes: • Córner Petróleo Ltda Cr$ 5.096.480,33 .Hidronorte Ltda Cr$ 289.719,95 Afirma, finalmente, que liquidou totalmente o mútuo com a Hidronorte e parcialmente com a Córner Petróleo, tornando válida as despesas financeiras contabilizadas, como atestam os lançamentos efetuados (documentos anexados ao Processo n° 13808.000049/94-08). Cita os arts. 11 e 23 do Código Comercial Brasileiro para concluir que os lançamentos efetuados nos livros do contribuinte seriam sufic'entes para justificar as 116.436*MSR*14/12/05 3 "ti/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;k--Wv- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000032/95-88 Acórdão n° : 103-22.226 despesas financeiras. Entende que, comprovado o lançamento no Livro Razão do recebimento dos valores entregues em mútuo, a regularidade dos lançamentos das despesas financeiras e o efetivo pagamento dos valores na liquidação dos mútuos, o Auto de Infração deve ser cancelado. No que se refere à compensação indevida dos prejuízos, a autuada alega que não existe nos autos qualquer documento a embasar a revisão interna que tivesse alterado os valores do prejuízo fiscal. Aduz equívoco por parte da autuante ao entender que houve uma revisão da declaração de rendimentos ou que foi feita uma revisão unilateral da qual a autuada não tomou conhecimento. Argüi a nulidade do procedimento por cerceamento ao direito de defesa. Por fim, questiona o cálculo dos juros de mora segundo a variação da Taxa Referencial Diária que entende inconstitucional porque superiores a 12% ao ano. Cita, em abono a sua tese, dispositivos do Código Civil, do Código Tributário Nacional e a jurisprudência os tribunais para concluir que os juros de mora do exercício de 1990 e 1991 devem ser recalculados à taxa de 1% ao mês. Reitera os termos da impugnação à verificação dos documentos originais de posse da autuada. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 84, julgou parcialmente procedente a ação fiscal para excluir da tributação do imposto de renda pessoa jurídica o valor de Cr$ 8.437.423,00 tendo em vista o restabelecimento do prejuízo fiscal, cancelar o lançamento relativo ao imposto de renda na fonte porque fundamentado no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, dispositivo derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, e subtrair, no período de 04/02 a 29/07/91, os juros de mora calculados segundo a TRD acumulada, nos termos da IN SRF n° 32/97. Manteve a glosa da variação monetária. Ciente em 15/07/97 (fl. 94), a autuada interpôs recurso protocolando seu apelo em 14/08/97. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na inicial, afirmando que "apresentou cópias de todos os lançamentos contábeis relativos ao ingresso do numerário na empresa, a contabilização Os encargos financeiros 116.436*MSR"14/12/05 4 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA z-,-- n,.1,-;n;;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000032/95-88 Acórdão n° : 103-22.226 incorridos, a quitação dos empréstimos (principal e encargos financeiros), bem como a confrontação com os extratos bancários demonstrando a conciliação dos saldos". Às fls. 109, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece as contra-razões ao recurso voluntário. Incluído em pauta, o julgamento foi convertido em diligência, consubstanciada na Resolução n° 103-01.686, para que fosse apensado aos autos o processo n° 13808.000049/94-08, bem assim o Acórdão proferido no processo n° 13808.004144/97-15. Incluído em nova pauta para julgamento. É o relatório. II if) 116.436*MSR*14/12/05 5 e.:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ,3' 1/, n =:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000032/95-88 Acórdão n° : 103-22.226 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Após o julgamento de primeiro grau, restou mantido o lançamento referente à glosa de custos e despesas não comprovados, no valor de Ncz$ 1.922.257,95 e como decorrência, a Contribuição Social, com os acréscimos legais de praxe. O crédito tributário em apreço foi mantido porquanto a decisão "a quo" entendeu que a ora recorrente não teria comprovado o "encaixe financeiro", limitando- se a empresa a apresentar o razão contábil da conta, que, em seu entender, é insuficiente para comprovar a legitimidade da despesa. A recorrente aduz que apresentou todos os lançamentos contábeis, referentes ao ingresso de numerário na empresa, bem como a confrontação com os extratos bancários demonstrando a conciliação dos saldos. E, ainda, que a falta de apresentação dos contratos de mútuo não é o suficiente para efetuar a glosa dos encargos financeiros. Compulsando os autos do processo n° 13808.000048/94-08, constato que a decisão recorrida decidiu com acerto a matéria posta em discussão. Isto porque, a empresa, ainda que intimada diversas vezes para apresentar os documentos que embasaram a escrituração referente aos empréstimos que geraram tais despesas, se limitou a apresentar folhas do livro razão com os lançamentos contábeis, embora alegue, sem comprovar, diga-se de passagem, que teria apresentado também a confrontação com os extratos bancários, demonstrando, por via de conseqüência, a conciliação dos saldos das contas em apreço. 116.436*MSR*14/12/05 6 ) 1 , ,,' ,kn7:49. - . »-4 ..--;%` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000032/95-88 Acórdão n° : 103-22.226 Isto posto, seu inconformismo com relação às glosas efetuadas pela fiscalização não pode prosperar, pelo que nego provimento ao recurso. i TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O lançamento dito reflexo está apoiado nas mesmas razões fáticas que ensejaram o lançamento dito principal, do IRPJ. Em tal condição, em razão da íntima relação de causa e efeito que os une, ao lançamento denominado reflexo, deve ser aplicada a mesma decisão proferida para o lançamento principal - IRPJ. , Recurso negado. JUROS DE MORA Em relação aos juros de mora, entendo que a decisão recorrida não , merece reparo, porquanto a mesma já subtraiu do montante dos juros devidos a TRD, , relativa ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por ter sido declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, mantendo, apenas, os juros 1 icalculados com base na TRD, em relação ao período de 01 de agosto de 1991 a 31 de dezembro de 1991, haja vista o disposto no artigo 30, da Lei n° 8.218/91. Recurso negado. I , CONCLUSÃO Diante do exposto, veo no sentido negar provimento ao recurso. 1#Sala de Sessões,O i zembro de 2005 ALEXANDRE BA ilt4A AGUARIBE le 116.436*MSR*14/12/05 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001115/00-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar as teses de nulidade argüidas, se todas as provas e questões, apresentadas ou suscitadas, foram enfrentadas e consideradas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não acarretando preterição ao direito de defesa nem ofensa aos princípios do devido processo legal e contraditório. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS – Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo escriturados na empresa suprida, em absoluto supre a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Em lançamento de ofício é devida multa, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido. JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência, as parcelas de omissão de receitas relativas aos suprimentos de caixa de empresas ligadas, nos valores de R$ 22.000,00 (janeiro de 1996) e R$ 24.500,00 (junho de 1996), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5*.: SÉTIMA CÂMARA 'fr'fricr> Processo n.2. :13808.001115/00-88 Recurso n. 2 . :142.915 Matéria : IRPJ E OUTROS- EX.: 1997 Recorrente : PROA NORTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUCURUVI LTDA.) Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SAO PAULO/SP I Sessão de : 25 DE JANEIRO 2006 Acórdão n. 2 :107-08.418 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar as teses de nulidade argüidas, se todas as provas e questões, apresentadas ou suscitadas, foram enfrentadas e consideradas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não acarretando preterição ao direito de defesa nem ofensa aos princípios do devido processo legal e contraditório. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS — Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo escriturados na empresa suprida, em absoluto supre a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do riferido lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Em lançamento de ofício é devida multa, calculada sobre a t alidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-I t...tyr . SÉTIMA CÂMARA .,?,*" -,---,- rg, Processo n2 :13808.001115/00-88 Acódâo n2 :107-08.418 independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROA NORTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUCURUVI LTDA.) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência, as parcelas de omissão de receitas relativas aos suprimentos de caixa de empresas ligadas, nos valores de R$ 22.000,00 (janeiro de 1996) e R$ 24.500,00 (junho de 1996), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Át ..d" lif M: - efref 14 CIUS NEDER DE LIMA /:T e 04, i, .. is i t RELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SETIMA CÂMARA 3/4k14-714 Processo n. 9 :13808.001115/00-88 Acórdão n. 9 :107-08.418 FORMALIZADO EM: ri 4 mAR 2eu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. / 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA _étft,„.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--:--rli; SÉTIMA CÂMARA Processo n.2 :13808.001115/00-88 Acórdão n. 2 :107-08.418 Recurso n.2. :142.915 Recorrente : PROA NORTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUCURUVI LTDA.) RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrados Autos de Infração, referentes: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 174/178); Contribuição para o Programa de Integração Social (f Is. 179/184); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (185/189); e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 190/193), abrangendo fatos geradores de janeiro a dezembro de 1996. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração referente ao I RPJ: "001 — Omissão de Receita, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Constatação Fiscal que faz parte integrante e indissociável do presente. Enquadramento legal: arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 e 229 do RIR/94; art. 24 da Lei ri g 9.249/95. 002 — Redução, indevida, do Lucro Real em virtude da exclusão de valores não computados no lucro líquido do exercício, conforme Termo de Constatação que faz parte integrante e indissociável do presente. Enquadramento legal: arts. 193, 196, inciso I e 197, parágrafo único, do RIR/94." it/ c, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘ilv•-= k SÉTIMA CÂMARA E. Processo n. Q :13808.001115/00-88 Acórdão n.Q :107-08.418 A ciência dos lançamentos, por parte da contribuinte deu-se em data de 15/06/2000. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte interpôs, tempestivamente, em 14/07/2000, impugnação de fls. 199/217, acompanhada de documentos de fls. 218/411. Transcrevo a seguir, parte do relatório contido no acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância (fls. 424/428): "Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 176 a 178, 182 a 184, 188, 189, 192 e 193) e Termo de Constatação Fiscal (fls. 169 a 173), a contribuinte cometeu as seguintes infrações: 2.1. Exclusão indevida no montante de R$352.702,60 com o objetivo de compensar prejuízo fiscal acumulado em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do IRPJ, descumprindo a norma prevista no artigo 15 da Lei n g 9.065, de 20 de junho de 1995; e 2.2. Omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega de numerário nos seguintes valores e períodos: R$498.700,00 em 01/1996, R$26.200,00 em 02/1996, R$33.900,00 em 03/1996, R$36.000,00 em 04/1996, R$355.880,31 em 06/1996, R$306.950,00 em 07/1996, R$152.000,00 em 08/1996, R$118.000,00 em 09/1996, R$230.130,00 em 10/1996, R$95.085,00 em 11/1996 e R$20.400,00 em 12/1996. (..) 4. Com o objetivo de contestar as autuações, a empresa, representada por procurador (fl. 218 a 222) apresentou a impugnação de fls. 199 a 217, protocolizada em 14/07/2000 e instruída com os documentos de fls. 218 a 299 e 302 a 411, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1. que o "auto de infração e imposição de multa é nulo por manifesta iliquidez"; 4.2. que "não houve o embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, sendo totalmente impertinente (sic) os artigos mencionados"; 4.3. que a "capitulação legal da infração não guarda qualquer correlação com os fatos narrados, não sendo suficientes (sic) para embasar o presente auto de infração, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal e a la defesa"; 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttl.-7a.:it SÉTIMA CÂMARA Processo n• Q :13808.001115/00-88 Acórdão n.2 :107-08.418 4.4. que o seu direito constitucional à ampla defesa está prejudicado na presente autuação fiscal, que tem lacunas em branco no termo de constatação fiscal, o que prejudica a apresentação de sua defesa; 4.5. que a acusação fiscal é precária devido à falta de provas e elementos que embasem as imputações; 4.6. que o Auto de Infração deve ser considerado insubsistente, já que não está provado objetivamente que os valores levantados pelo fisco dão suporte à formalização do crédito tributário; 4.7. que "o auto não relatou individualmente cada uma das supostas infrações" e não discriminou os fatos e capitulações legais e penalidades de cada tributo e contribuição; 4.8. que a limitação em trinta por cento para a compensação de prejuízos é atentatória à própria conceituação de renda tributável, prevista no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal (CF), e no artigo 43 da Lei n 2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN); 4.9. que o lançamento realizado no auto de infração foi realizado sobre patrimônio e não sobre renda, em face de sua situação deficitária no período, que é decorrente de prejuízos apurados em exercícios anteriores; 4.10. que a CF vigente (artigos 143 a 162) não autoriza a União cobrar Imposto sobre o Patrimônio das Pessoas Jurídicas, o que, configuraria confisco, e 'bis in idem" constitucional, já que o patrimônio das pessoas jurídicas é o saldo líquido que lhes restou depois da incidência do imposto de renda em exercícios anteriores; 4.11. que a renda passível de ser tributada pelo IRPJ deve ser apurada após a dedução de eventuais prejuízos fiscais verificados em períodos anteriores, assim como a CSLL deve incidir sobre o lucro depois da compensação de eventuais bases de cálculo negativas apuradas em períodos anteriores, padecendo de juridicidade o artigo 15 da Lei n 2 9.065/1995, base legal da autuação; 4.12. que não configura hipótese de incidência do imposto de renda a mera presunção de renda percebida, já que a CF delimita a incidência do imposto apenas sobre a renda ou proventos real e objetivamente comprovados e não autoriza a instituição de imposto sobre rendas ou proventos inexistentes, frutos de mera presunção subjetiva e imaginária; 4.13. que o auto de infração improcede totalmente, já que renda presumida ou hipotética não p de ser tomada como 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '!hiz•jr *4, 04* Processo n.2 : 13808.001115/00-88 Acórdão n. 2 :107-08.418 fato imponível, mas apenas a renda real cuja existência seja efetivamente comprovada pelo Fisco; 4.14. que a autoridade fiscal presumiu a existência de renda tributável, pois não foram registrados os números dos cheques referentes aos aportes realizados; 4.15. que os documentos anexados à impugnação, que são instrumentos particulares e cópias do Livro Caixa já apresentados ao Fiscal, comprovam todas as operações de aporte e pagamento do capital e espancam qualquer dúvida a respeito da impropriedade do lançamento realizado; 4.16. que é impossível descaracterizar as operações realizadas por si e seus sócios, que são usuais e necessárias, já que o dinheiro aportado foi utilizado como capital para aquisição de mercadorias junto a seus fornecedores; 4.17. que as declarações de renda dos sócios, ao apresentarem valores compatíveis com os aportes realizados, comprovam a origem dos recursos; 4.18. que o ônus de provar que há rendimento tributável é exclusivo do fisco, pois o nosso Direito consagra a boa-fé como presumida e não a má-fé; 4.19. que, diante do fato da fiscalização não ter comprovado claramente as supostas omissões, demonstrando exatamente as causas e as razões de tributar eventuais diferenças, o auto de infração não pode prevalecer, pois presunção de renda não faz com que nasça a obrigação tributária por ausência de subsunção do fato descrito no auto de infração à norma de incidência tributária; 4.20. que a aplicação da multa de ofício é totalmente descabida e ilegal, pois não se encontra entre os casos elencados no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de ofício, a hipótese descrita no auto de infração; 4.21. que a multa no montante de 75% do tributo atenta contra a vedação constitucional ao confisco (CF, artigo 150, inciso IV), diante do quadro de estabilidade econômica vivida pelo país; 4.22. que a multa deve ser reduzida para percentual não confiscatório, ou no máximo para o percentual de 20% que está previsto no § r do artigo 61 da Lei n 9 9.430/1996, aplicável ao caso diante do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 161, inciso II, letra "c", do CTN; 4.23. que, pelo motivo descrito no subitem anterior, a autuação fiscal perde sua presunção erteza e liquidez; 7e2-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n. 2 :13808.001115/00-88 Acórdão n.2 :107-08.418 4.24. que se revela imprópria a aplicação de multa já que o crédito tributário está sendo atualizado e sobre o mesmo incide juros de mora; 4.25. que a cobrança da taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/1995 viola os artigos 110 e 161, § 1 2, do CTN, já que "traveste o caráter moratório na cobrança de juros incidentes sobre os débitos tributários em atraso para remuneratório"; 4.26. que decisão do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal e inconstitucional a incidência da taxa Selic para corrigir débitos fiscais pelo seu caráter remuneratório do custo do dinheiro e não indexatório da inflação, além de não estar prevista em lei, sendo improcedente, também por este motivo, procedimento fiscal que utilizou índice considerado ilegal; 4.27. que a Selic, sendo um mero índice de política monetária, nada tem a ver com a defasagem da moeda ocasionada pela inflação e sua aplicação causa um enriquecimento sem causa ao Fisco, já que sua quantificação é composta também por projeções futuras pautadas em expectativas do mercado financeiro; e 4.28. que sejam acatadas as preliminares expostas declarando-se a nulidade do auto de infração, ou, se superadas, seja julgado improcedente o auto de infração em sua totalidade." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, pela sua 9 Turma, através do Acórdão DRJ/SPOI N. 2 1.467, de 02 de setembro de 2002 (fls. 422/435), por unanimidade de votos, considera procedentes os lançamentos, assim ementando: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1996 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda pode ser compensado em até 30% com os prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;Ç.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44?-.> Processo n. 2 :13808.001115/00-88 Acórdão n. 2 : 107-08.418 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS E EMPRESAS LIGADAS. O registro de suprimentos de numerário efetuados por sócios e empresas ligadas a titulo de empréstimos caracteriza omissão de receitas quando não comprovada pela fiscalizada a origem e a efetividade da entrega dos recursos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/0211996, 31/03/1996, 30/04/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%. Em lançamento de ofício é devida multa de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. Os tributos vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos, a partir de 01/04/1995, de juros de mora equivalentes à Taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 Ementa: DIREITO DE DEFESA. GARANTIA. A contribuinte que teve a ciência de todos os termos e autos de infração que compõe o processo, nos quais estão claramente descritas as infrações que lhe são atribuídas e as disposições legais infringidas, tem o seu direito constitucional de defesa garantido. LANÇAMENTOS DECORRENTES. COFINS. PIS. IRRF. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido quanto ao principal (IRPJ) naquilo que for cabíveL" Ifre 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAiste;k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .VW.:" SÉTIMA CÂMARA al;33;;6. Processo n.2 :13808.001115/00-88 Acórdão n.2 :107-08.418 Devidamente cientificada em data de 09/10/2002, conforme consta no AR anexado no verso da folha 441, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 08/11/2002 (fls. 447/474), fazendo-se acompanhar de documentos de fls. 475/718. Em seus argumentos de defesa, basicamente repete os apresentados quando da impugnação, brevemente complementando: Em preliminar: DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA COM BASE EM LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. - A suposta omissão de receita, sustentada pela fiscalização, foi apurada por presunção. Em direito tributário, a presunção é admitida com reservas. Com a apresentação de livros fiscais, a agente detinha o poder de constatar o valor real devido ao fisco, mas não o fez, optando por "arbitrar" o valor devido, o que não se admite em Direito Administrativo Tributário; - Não configura a hipótese de incidência do tributo, a mera presunção de renda percebida. Renda presumida, não pode ser tomada como fato imponivel de tributação, razão pela qual, improcede totalmente o auto de infração; - Ao proceder o lançamento, o fisco tomou como base de cálculo, o total das entradas naquele mês, que correspondem em verdade, a empréstimos concedidos por sócios. Não observou que no mesmo mês, ocorreram pagamentos, ou melhor, liquidação de empréstimos com os sócios. A fiscalização considerou como receita omitida, somente o valor do empréstimo, sem deduzir as devoluções; DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0' .54.:44 SÉTIMA CÂMARA ‘1,frz Processo n. 2 :13808.001115/00-88 Acórdão n.9 :107-08.418 - Os lançamentos via auto de infração, devem seguir rigorosamente, os elementos e requisitos de formação válida, prescrito pelo ordenamento próprio; - O presente auto de infração vem acompanhado de histórico de todo o procedimento fiscalizatório, que culminou com o lançamento do imposto, no entanto, este relatório resta incompleto, sequer fazendo referência a folhas e documentos, sem indicar precisamente sua localização nos demonstrativos; - A falta de indicações, torna impossível depreender quais os documentos que formaram a convicção da fiscalização para o lançamento tributário, padecendo o lançamento de vício formal, ante o cerceamento do direito de defesa; FALTA DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA - Outro vício do presente auto de infração é a falta de juntada dos documentos que levaram à formulação dos demonstrativos de apuração e dos quadro- resumo dos valores depositados; - Todo o imposto lançado tomou por base supostos depósitos que vêm descritos como entradas nos livros fiscais da recorrente, no entanto, não foi juntado ao procedimento, os documentos analisados pela fiscalização, que comprovam que não houve omissão de receita, mas perfeito contrato de empréstimo; - Do modo como consta no auto de infração, os valores podem ter sido meramente presumidos, não se infere, nos quadros, qualquer participação do contribuinte, levando à conclusão que o crédito foi formado por presunção; DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RECURSO ADMINISTRATIVO - A busca do processo administrativo é pela verdade real, não a processual, formal, mas a realidade dos fatos, tal como acontecidos; - Sendo o fim da instrução a busca da verdade material, quando os elementos existentes no processo administrativo tributário mostram dúvida irredutível quanto à existência ou não do fato imponível, é imperiosa a juntada e a apreciação, 11 (lie7,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *? kt-"i SÉTIMA CÂMARA Processo n. 2 :13808.001115/00-88 Acórdão n.2 :107-08.418 das cópias de documentos que comprovam a lisura das operações de empréstimo formalizadas pelos sócios; - Desse modo, diz anexar ao recurso, documentação comprobatória que deveria fazer parte desse processo administrativo, de suma importância a comprovar que não houve omissão de receita. No mérito. OMISSÃO DE RECEITA - A operação de empréstimo entre sócio e empresa era comum, de acordo com a necessidade. Não se tratava de atividade ilícita ou de método de evasão fiscal. - Todas as operações eram realizadas de modo claro, devidamente registradas e escrituradas, além de recolhido todo o imposto de renda relativo ao lucro obtido com este empréstimo. Explicando, cada empréstimo concedido por sócio, era registrado nos livros competentes da empresa, além de ser consignado pelo sócio, em sua Declaração de Renda de Pessoa Física; - Pelo empréstimo, recebia juros abaixo do mercado, afastando desse modo, qualquer margem a enriquecimento ilícito. Sobre os juros, recolhia-se Imposto de Renda, que estão representadas pelas DARFs e pelas planilhas de juros anexa. Todos os resgates dos sócios eram realizados mediante cheque, o que leva ao registro em conta bancária; - O contrato de empréstimo entre sócio e empresa, também vêm anexos a este recurso; - Como se demonstra, não há omissão de receita, mas legítimo contrato de empréstimo entre sócio e empresa, que não pode ser considerado "omissão de receita"; 12 MINISTÉRIOCOIODNASFEAZLHEO DE E CONTRIBUINTES VC47::::Pri SÉTIMA CÂMARA .;;A;fertté, Processo n.9 :13808.001115/00-88 Acórdão n. Q :107-08.418 - A empresa apresentou toda a documentação pertinente a comprovar: o contrato, o lançamento em escrita contábil, os empréstimos em declaração de renda, o desconto de Imposto de Renda sobre os juros recebidos e a movimentação bancária, inclusive com planilhas explicativas; - A decisão recorrida fundamenta que não houve juntada de prova pela impugnante, no entanto, toda a documentação foi entregue à fiscalização e deveria fazer parte do processo; - A ausência de juntada de documentação comprobatória pelo fisco, leva a nulidade do auto de in fração, posto que, existindo esta documentação, teria obrigação de juntá-la, para facilitar a defesa e o julgamento deste órgão; DA ILEGALIDADE DO ARTIGO 15 DA LEI 9.065/95. - Protesta pela ilegalidade do artigo 15 da Lei ri 2 9.065/95, que limita a compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro liquido ajustado; - Estende seus reclamos a compensação da base de cálculo negativo da contribuição social sobre o lucro; DA MULTA INDEVIDA E ABUSIVA DE 75% - Alega ser descabida a multa aplicada, de 75%, não possuindo embasamento legal e sua capitulação não guarda correlação lógica com a sua natureza jurídica; JUROS MORATORIOS E TAXA SELIC - Contesta, com veemência, a aplicação da Taxa SELIC, como taxa de juros. (-4 13 s‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g; SÉTIMA CÂMARA Processo n.2 :13808.001115/00-88 Acórdão n. 9 :107-08.418 Despacho de fls. 732, informando já ter sido procedido, de oficio, o necessário Arrolamento de Bens (processo 13808.00189/00-01), encaminha o processo ao Conselho de Contribuintes, para seguimento. Encontra-se apensado o processo 13804.008071/2002-17, onde o contribuinte pleiteia a compensação de créditos tributários. É o Relatório. 4 fet.- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tw- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4"011Ctr4r1: SÉTIMA CÂMARA 4:-.»arst> Processo n.9 :13808.001115/00-88 Acórdão n. 9 :107-08.418 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Inicialmente registro que não faremos qualquer apreciação referente ao processo 13804.008071/2002-17, anexado ao presente, visto entender não ser cabível qualquer análise por este colegiado, por falta de competência, no presente momento. Quanto ao processo correspondente ao recurso voluntário. PRELIMINARES. Muito embora a recorrente coloca como preliminar a impossibilidade da exigência tributária com base em lançamento por "arbitramento", verifica-se que a forma utilizada para a apuração dos resultados tributáveis do IRPJ, foi a do "lucro real". Quanto à utilização da "presunção" para a apuração de omissão de receitas das pessoas jurídicas, realmente tem razão a recorrente. Em Direito Tributário, a presunção é admitida com reservas, existindo raras exceções. Entre as exceções, localizo o art. 229 do RIR/94, que assim diz: Art. 229 Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ase no valor dos recursos de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \k‘ SÉTIMA CÂMARA sti<TS 4;;;Chntr;" Processo n.9 :13808.001115/00-88 Acórdão n.9 :107-08.418 caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 12, § 3'2, e Decreto-Lei n2 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1 2, inciso II). Verifica-se no enquadramento legal dado no Auto de Infração do IRPJ, no item referente à OMISSÃO DE RECEITAS, pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário, entre outros, ter sido mencionado o art. 229 do RIR194 (fls. 177). Portanto, a apuração de omissão de receitas, no caso presente, está fundamentada em presunção legalmente prevista pelo ordenamento tributário vigente, não carecendo de qualquer falha ou nulidade. Quanto à alegada nulidade do procedimento fiscal e do cerceamento de defesa, pelo fato de o relatório restar incompleto, não fazendo referência a folhas e documentos, não indicando sua localização nos demonstrativos, acato integralmente e transcrevo, parte do acórdão recorrido: "6. Na primeira parte de sua impugnação relatada nos subitens 4.1 a 4.7 acima, a impugnante alega cerceamento do direito de defesa, com desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Vejamos se isto realmente ocorre no caso em discussão. 7. As infrações atribuídas à autuada estão descritas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 169 a 173 e nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais dos Autos de Infração (fls. 177, 178, 183, 189 e 193). Nestes documentos estão clara e precisamente descritas as ações fiscais-contábeis que a autuada cometeu irregularmente ou que não esclareceu satisfatoriamente, inclusive com referências aos documentos produzidos e colhidos durante a ação fiscal (fls. 01 a 168), entre os quais, as provas e elementos que a impugnante diz equivocadamente que não foram apresentadas pela fiscalização. Conforme declarações de ciência constantes no processo, a contribuinte recebeu cópia de todos os documentos que já não 16 (-17:12 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4fr—tbrev.# Processo n.2 : 13808.001115/00-88 Acórdão n.2 :107-08.418 possuía previamente, especialmente cópia do citado Termo de Constatação e dos Autos de Infração. 8. Neste ponto, deve-se dizer que não há lacunas em branco no Termo de Constatação Fiscal de fls. 169 a 173, como afirma a impugnante. O que há são espaços destinados a referências às folhas do processo que foram preenchidos no momento em que as folhas que contém os documentos citados foram numeradas no processo. O fato de que em algum momento estas referências ainda não estivessem preenchidas ou de que a cópia entregue à autuada não foi preenchida não representa nenhum cerceamento do direito à defesa, já que todos os documentos citados, como dito anteriormente, são de conhecimento ou de produção da própria impugnante. Além disto, o processo com as referências preenchidas ficou à disposição da interessada, para consulta ou extração de cópias, durante o prazo legal para apresentação da impugnação. 9. Também se observa que as capitulações legais contidas no Termo de Constatação Fiscal e nos Autos de Infração estão completas, tendo pertinência e correlação com os fatos narrados, com os lançamentos efetuados e com as penalidades aplicadas, diferentemente do que defende a impugnante. Isto é tão verdadeiro que, pelo conteúdo de mérito da impugnação, já relatado acima e que será examinado adiante, se conclui que a autuada entendeu perfeitamente as infrações que lhe foram imputadas, pois a mesma procura convencer que não compensou indevidamente prejuízos fiscais e que não omitiu receitas por suprimento de numerário não comprovado. 10.Além disto, não há qualquer iliquidez nos autos de infração, que determinam precisamente os montantes devidos pela autuada e não há nenhuma subjetividade nos lançamentos que foram realizados seguindo rigorosamente as determinações legais. 11. Portanto, não há neste processo qualquer cerceamento do direito à defesa por ofensa ou não a qualquer princípio constitucional, sendo incabíveis os argumentos da impugnante." Finalmente, quanto à juntada de documentos em recurso administrativo, verifico que os juntados quando da impugnação, foram devidamente considerados e analisados. Idêntico tratamento será dado aos documentos juntados quando do recurso voluntário, que já não constavam do processo. A decisão recorrida analisou o processo em todos os seus aspectos, especificamente a impugnação apresentada, na profundidade recomendada e suficiente para a solução da lide. Todas as questões s citadas foram enfrentadas, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fi•N--::‘"thit SÉTIMA CÂMARA Processo n.2 :13808.001115/00-88 Acórdão n. 2 :107-08.418 quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não deixando nenhuma margem ao apelo, isso sem cerceamento do direito de defesa ou contradição, ou omissão ou equívoco, como alegado pelo recorrente. Tendo sido proferida por pessoa competente, em pleno uso de sua competência, abordando todos os elementos constantes nos autos, sem preterição do direito de defesa, é de se rejeitar as preliminares suscitadas. NO MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITA. A fiscalização constatou que houve suprimentos de numerários ao caixa da empresa, contabilizados a título de empréstimos efetuados pelos sócios, durante diversos meses do ano de 1996, sem que ficasse comprovada a efetiva entrega do recurso, bem como sua origem. Verifico no processo, ter a fiscalização intimado a empresa, a comprovar tais empréstimos, entretanto, em nenhum momento, logrou-se efetivamente comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos. Por ocasião da impugnação, juntou a recorrente, cópias de vários contratos de empréstimos de sócios, recibos de entregas e devolução de valores, cópias de cheques, referentes a devoluções de valores e não recebimentos dos empréstimos, portanto, não hábeis para a comprovação da origem nem da entrega, conforme bem analisado no acórdão recorrido. Já por ocasião do recurso voluntário, os novos documentos anexados, não conseguem demonstrar nem comprovar as operações na forma determinada pela legislação. Os alegados pagamentos de juros, em absoluto comprovam a efetividade dos empréstimos, na forma da lei. 717j 18 te:a1/4, MINISTÉRIOCOIODNASFEALZHEO DE PRN E CONTRIBUINTES w;:-.1-Et,t, SÉTIMA CÂMARA - Processo n.9 :13808.001115/00-88 Acórdão n. 2 : 107-08.418 Igualmente em nenhum momento, carreou a recorrente aos autos, qualquer comprovação de que os valores foram depositados pelos sócios, tais como recibos de depósitos, comprovantes de transferências bancárias, ou mesmo, qualquer extrato bancário que pudessem comprovar ou indicar a efetividade das operações alegadas, ou mesmo sua prova. O que logrou alegar e tentar demonstrar, foi que os sócios possuíam capacidade financeira. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do supridor dos recursos, isoladamente, não se faz suficiente para comprovar os suprimentos, nem mesmo a sua escrituração contábil, supre a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, quando não amparada por documentos hábeis, não ilidindo a presunção de omissão de receita. Portanto, não logrou a recorrente, além das meras alegações, trazer aos autos qualquer documento ou outro elemento de prova da ORIGEM dos recursos fornecidos à empresa, bem como a sua efetiva ENTREGA. A jurisprudência administrativa predominante sobre o tema é de que, a prova da origem e efetiva entrega dos recurso, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa. A comprovação da entrega de numerários à pessoa jurídica, assim como, de que sua origem, é externa aos recursos desta. São dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de ilidir a presunção legal de omissão de receitas. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -w ,"--:4 SÉTIMA CÂMARA mr7-- .4):ijatfr Processo n.2 : 13808.001115/00-88 Acórdão n. 2 :107-08.418 Entretanto, verifico que, entre os valores considerados como suprimentos considerados sem comprovação, descritos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 169/173, foram também incluídos valores de suprimentos de numerários feitos por empresas do mesmo grupo, aos quais não se aplicam os argumentos acima expendidos, visto não constarem os mesmos supridores, como sócios da recorrente. Pelo exposto, e a ante a ausência de novos argumentos de defesa, considerando ter a decisão recorrida examinado com a profundidade necessária os argumentos da impugnação, bem como pela total ausência de provas inibidoras das infrações lançadas, voto por dar provimento parcial ao recurso, com referência a este item, devendo ser excluídos das bases de cálculos das exigências, os valores de R$ 22.000,00 no mês de janeiro de 1996, e R$ 24.500,00, no mês de junho de 1996, respectivamente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30%. O outro item do lançamento refere-se a compensação de prejuízos fiscais, superior a 30% do lucro liquido ajustado, em desacordo ao previsto pelo artigo 15 da Lei n 2 9.065/1995. Não vejo como alterar o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido. Entendo que, para a determinação do lucro real, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), em razão da compensação de prejuízos apurados até o exercício anterior, em atenção ao artigo 42, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A legislação não excluiu a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais compensáveis, apurados até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perd o direito à ela. Não há 20 PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n. 2 :13808.001115/00-88 Acórdão n.9 :107-08.418 que se cogitar, portanto, em quebra de direito adquirido. O direito de compensar prejuízos apurados em exercícios anteriores não foi afetado, apenas limitado a 30% do lucro liquido ajustado por período de apuração, seja qual for a época em que foram apurados. Muito embora a existência de decisões em sentido diverso, o entendimento atual da maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é pacífico de que deve-se aplicar, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/91. A matéria em questão, igualmente, em recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi no sentido de que a compensação em 30% do lucro líquido, prevista na Lei supra citada, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. Portanto, perfeitamente cabível, nos moldes exigidos no presente processo. MULTA DE OFÍCIO Na constituição de créditos tributários, através de auto de infração, cabível a aplicação da multa de ofício, nos percentuais definidos em lei. No caso presente, verifica-se a aplicação correto da multa de ofício, conforme muito bem exposto pelo acórdão recorrido, que não merece receber qualquer reparo ou complementação. TAXA SELIC Quanto à utilização da taxa SELIC, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inaplicabilidade 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3* -.4-.73 SÉTIMA CÂMARA Processo n.Q :13808.001115/00-88 Acórdão n. Q :107-08.418 e/ou inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não, porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. 22 i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;iftt> Processo n.9 :13808.001115/00-88 Acórdão n. Q :107-08.418 Pacífico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. DECORRÊNCIAS Quanto aos lançamentos decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas no voto referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anteriormente proferido, voto no mesmo sentido, devendo ser excluídos das bases de cálculos das exigências, os valores de R$ 22.000,00 no mês de janeiro de 1996, e R$ 24.500,00, no mês de junho de 1996, respectivamente É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. il-4//firÁ Or. I dr ON PÉS 23 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002598/92-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A opção pela via judicial, mesmo com a efetivação de depósitos, não impede a constituição do crédito tributário. O lançamento para prevenir a decadência é matéria pacífica na esfera administrativa e foi consagrado pelo art. 63 da Lei ri 9.430/96, sendo cabível para o caso em que estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. FINSOCIAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. É descabida a exigência de multa no caso de lançamento destinado a prevenir a decadência, relativo a tributo ou contribuição cuja exigibilidade estiver suspensa por concessão de medida liminar antes do início de qualquer procedimento fiscal. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA Nº DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, como no caso em exame. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.298
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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(BANCO BARCLAYS S/A.) Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A opção pela via judicial, mesmo com a efetivação de depósitos, não impede a constituição do crédito tributário. O lançamento para prevenir a decadência é matéria pacífica na esfera administrativa e foi consagrado pelo art. 63 da Lei ri 9.430/96, sendo cabível para o caso em que estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. FINSOCIAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. É descabida a exigência de multa no caso de lançamento IP destinado a prevenir a decadência, relativo a tributo ou contribuição cuja exigibilidade estiver suspensa por concessão de medida liminar antes do início de qualquer procedimento fiscal. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA 1\1 7 DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, como no caso em exame. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ . Processo n° 13805.002598/92-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.298 Fls. 612 ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA` CARTAXO - Presidente uliffirkiWOVOI(ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. 11111 2 _ Processo n° 13805.002598/92-12 CCO3/C0 I Acórdão ri.° 301-34.298 Fls. 613 Relató rio Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, em processo de exigência de Finsocial cujo lançamento, acrescido de multa e de juros de mora, montou originalmente a quantia de 134.895,73 Ufir e foi formalizado pelo Fisco objetivando evitar a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, tendo em vista que a referida contribuição estava sendo di sc-uti d.a judicialmente. Considerando a forma minuciosa corri que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de fls. 127/130, que exige 43.615,50 Ufir de contribuição ao Fundo de _In-ve.s-timento Social — Finsocial, 36.466,77 Ufir de multa de lançamento de oficio de 50% e 1009-, prevista no art. I do Decreto-Lei n.° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, c/c art. 5", § 4", do Decreto-Lei n." 1.704, de 23 de outubro de 1979; art. 1", III, do Decreto-Lei n." 2.049„ de 01 de ag-os-to de 1983; art. 3' do Decreto- Lei n." 2.287, de 23 de julho de 1 986; art. 115, _I e II, § 1", do Regulamento do Finsocial, aprovczcio pelo Decreto 92.698, de 21 de mak:, de 1986; art. 15 0 do Decreto- Lei n." 2.323, de 26 de fevereiro de 1987; art. 112, IV, da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTIV),- art. 86, da Lei n.° 7.450, de 23 de dezembro de 1985; art. 11 do Decreto-Lei n. 02.470, de 01 de setembro de 1988, c/c art. 2" da Lei n_" 7.683, de 02 de dezembro de 1988,- arts_ 4°e 33 da Lei n.°8.218, de 29 de agosto de 1 991; e art. 58 da Lei n." 8.383, de 30 de dezembro de 1991, além dos encargos legais. 2. Conforme consta à il. 27, o lançamento foi realizado para prevenir os efeitos da • decadência, em razao de a interessada ter- ingressad4r) com ação judicial (Medida Cautelar Inominada ri. " 90_002.2917-0, junto à Seção Judiciária da Justiça Federal em São Paulo/SP), questionando a exigência do Finsocial com base em legislação editada posteriormente à promulg-ação da Constituição Federal de 1988,- efetuou depósitos judiciais nessa açcio, ficando o lançamento com sua exigibilidade suspensa. 3. Assim, a autuação decorreu do narrado no Termo de Constatação de fl. 127 e na Descrição dos- Fatos de ff_ 130, sendo, em resumo, falta de recolhimento das contribuições ao Finsocial, referentes aos períodos de apuração 06/1990 a 03/1992, conforme demonstrativos de apuração (à fl_ 128) e de acréscimos legais (á fl. 129), tendo como fundamento legal o art. 1 ° do Decreto-Lei n." 1.940, de 25 de maio de 1982; arts. 2", I 6, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n." 92.698, de 1986, c/c art. 22 do Decreto-Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987,- art. 1° da Lei n." 7.691. de 15 de dezembro de 1988; art. 28 da Lei n.° 7.738, de 09 de março de 1989, art. 7" da Lei n.° 7_787, de 30 de junho de 1989; art. I° da Lei n."7.894, de 24 de novembro de 1989,- e art. 1° da Lei rs.° 8.147„ de 28 dezembro de 1990. 4. Além dos documentos- já citados, in.struern a autuação os documentos de fls. 01 a 126. 3 . . Processo n° 13805.002598/92-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.298 Fls. 614 • 5.Conforme consta à fl. 130, a contribuinte tomou ciência da autuação em 18/11/1992. 6. A interessada, por intermédio de procurador (mandato à fl. 159), interpôs, tempestivamente, em 16/12/1992, a impugnação de fis. 133/142, instruída com os documentos de fls. 143 a 147 e 149 a 179, cujo teor é sintetizado a seguir. 7. Em preliminar, diz que a emissão do auto de infração em comento, constitui desrespeito à ordem emanada da Justiça Federal, pois que essa ordem judicial deferiu a promoção de diligências administrativas no sentido de constituir o crédito, por via de lançamento, sem, contudo, dar qualquer margem à imposição de sanções tais como as derivadas do ato administrativo impugnado. 8.Assim, diz que o auto é nulo em razão do art. 151, II, CTIV (exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial); afirma que decorrendo do auto de infração a exigência do crédito tributário (art. 9' do Decreto n.° 70.235, de 1972), de nada adianta o fisco destacar no corpo desse documento que os valores pertinentes não serão exigidos, pois se a exigibilidade do crédito em questão se encontra suspensa, nenhum andamento 111 administrativo poderia ser adotado, sob pena de tornar letra morta a determinação legal do art. 151, II, do CTN. 9. Ressalta, ainda, que o depósito judicial das quantias, cuja exigência pretende discutir, nenhum prejuízo acarreta às partes, pois de seu lado fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, e do lado da administração fazendária, garante plenamente o recebimento de seu crédito, ao final, se vier a ganhar a demanda. 10. Na seqüência, às fls. 135/136, menciona jurisprudência dos tribunais sobre exigibilidade de crédito tributário. 11.Sustenta ser descabida a exigência de multa (de ofício ou moratória) e de juros de mora, posto que estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário (em razão de medida liminar e de depósitos judiciais), por definição não há constituição em mora do contribuinte, não havendo que se falar nos consectá rios dela decorrentes; cita, às fIs. 137/141, jurisprudência dos tribunais sobre a possibilidade de os contribuintes efetuarem depósitos judiciais, e desses depósitos suspenderem a exigibilidade do crédito tributário. • 12. Discorda, por fim, dos critérios de correção monetária adotados pelo fisco, pois que diante da extinção temporária da indexação dos débitos tributários (plano Collor II, de 01/91), não haveria, durante o período de sua vigência, atualização dos créditos impugnados, mesmo que porventura juridicamente devidos. 13.Quanto ao mérito, pede vênia para reportar-se aos argumentos de sua petição inicial na Medida Cautelar, dizendo que por estar a questão sub judice, requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração, ou a sua improcedência, com o seu conseqüente arquivamento. 14. À fl. 181, Resolução da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP (DRJ/SP), exarada em 13/01/1995, que tem o seguinte teor: ..à vista da instrução dos autos, onde se constata que o contribuinte houvera por bem ingressar com ação judicial, RESOLVE sobrestar o julgamento da impugnação interposta, de vez que a matéria versada neste processo é a mesma que se encontra 'subjudice'. Com efeito, nos termos da Lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, combinado com o art. 1", ,f 2 0, do Decreto-lei n.° 1.737/79, a propositura de 4 _ Processo n° 13805.002598/92-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.298 Fls. 615 ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência da impugnação apresentada. Ante o exposto, retorne o processo à Divisão de Arrecadação (DISAR) da DRF de origem, para aguardar o pronunciamento definitivo da Justiça Federal, devendo o processo retornar a esta DRJ somente se do exame do cômputo do crédito tributário ou de qualquer outra razão jurídica resultar pendência contestada na impugnação administrativa, de sorte a restar preservado o direito de defesa." 15. Posteriormente, em 08/06/2000, a interessada protocolou requerimento Ws. 301/302), dirigido à Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo/SP (DEINF/SP), informando que: (a) nos termos do art. 8° da Instrução Normativa SRF n.° 26, de 25 de fevereiro de 1999, optou pelo pagamento de seus débitos de Finsocial, por meio de conversão em renda dos depósitos judiciais feitos na Medida Cautelar n." 90.002.2917-0; (b) valendo-se da opção prevista na legislação (art. 17 da Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com as alterações introduzidas pelos arts. 10 e 11 da Medida Provisória n." 1.807, de 28 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 11 da Medida Provisória n." 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, e suas reedições), requereu a conversão em renda da União Federal, dos valores depositados em juízo nos autos da precitada medida cautelar; (c) em conformidade com o disposto no art. 2' e respectivos parágrafos da IN SRF n." 26, de 1999, e no art. 11, § 3°, da Medida Provisória n.° 1.858-09, de 1999, e suas reedições, protocolou, em 29/09/1999, petição manifestando sua opção pelo pagamento dos débitos, sem multa e sem juros, por meio de conversão em renda de parte dos valores depositados (ll. 313); do exposto, e por força do disposto no art. 156, VI, do CTN, requer a exclusão dos débitos de Finsocial. 16.Às fls. 323/329, despacho do Serviço de Tributação da L)EINF/SP, cujo teor, por pertinente, transcreve-se, in verbis: "A instituição financeira em epígrafe, mediante a Ação Cautelar n.° 90.0022917-0, já transitada em julgado (/1. 224/227), obteve liminar para efetuar o depósito das contribuições para o Finsocial, dos meses de junho/90 a março/92, às alíquotas de 1,2% e 2%, sendo que os valores excedentes ao percentual de 0,5%, fixado por decisão do E. Supremo Tribunal Federal, • foram levantados, como se vê do Alvará de n.° 359/94 (fls. 321). 2. Na seqüência, a interessada ingressou com a Ação Ordinária n." 90.033100-5, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da majoração de alíquotas, subsistindo a obrigação do recolhimento no percentual de 0,5%, sendo certo que, por força do disposto nos artigos 18, III, e 19 da Medida Provisória n." 1863-54/99, que dispõe sobre o CADIN, foi a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto, em casos como o deste processo. 3. Agora, em face do disposto no artigo 17 da Lei n.° 9.779/99, com as alterações efetivadas pelo artigo 10 das Medidas Provisórias n. °s 1.807, de 29/01/99, 1.858-6, de 30/06/99, e 1.858-7, de 30/07/99, e diante do beneficio introduzido pelo artigo 11 desta última MP, a partir de sua edição de 28/08/99, requer, nos termos do § 3' deste dispositivo legal, a baixa dos débitos correspondentes a esse 0,5% (fis. 301/302), visto ter solicitado, em 29/09/99, ao Juízo do feito, na forma do § 2 0 desse mesmo artigo (fls. 303/307), a conversão em renda dos valores depositados com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito. &-> 5 Processo n° 13805.002598/92-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.298 Fls. 616 4. DAS EXIGÊNCIAS A SEREM PREENCHIDAS, PARA GOZO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA A LEI 1V.° 9.779/99, E MP. N.°1.858-9/99. 4.1 Para facilidade de apreciação, convém sejam aqui reproduzidos os dispositivos legais mediante os quais foi permitido o pagamento, sem a incidência de multas e juros moratórios, de débitos sub judice, assim redigidos: (Transcrição do art. 17, caput e parágrafos, da Lei n.° 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10 0 da Medida Provisória n.° 1.858-9, de 1999, e do art. 11, caput e parágrafos, da referida Medida Provisória n.° 1.858-9, de 1999) 4.2 No caso específico da instituição financeira interessada, observa-se, do contido nesses dispositivos, que as exigências para o gozo do benefício são as seguintes: a) que o processo judicial tenha sido ajuizado até 31/12/98, e que corresponda a débitos cujos fatos geradores tenham sido incluídos no pedido (artigo 17, § 1 IH, e § 2", III, da Lei n." 9.779/99, e artigo 11, caput, da M.P. "1.858-9/99); b) que o pagamento do débito fosse realizado até o último dia útil do mês de setembro de 1.999 (artigo 11, caput, da M.P. n." 1.858-9/99), sendo que o pedido de conversão em renda de valores eventualmente depositados em juízo equivalia, para os fins de gozo do beneficio, a esse pagamento (artigo 11, § 2', da M.P.); c) que fosse apresentado, a esta DEINF, requerimento instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda do valor depositado (artigo 11, § 39, e d) que a baixa do débito envolvido somente seria efetivada desde que existente a comunicação referida na alínea anterior e realizada a conversão em renda da União do valor depositado (artigo 11, § 10 5. DO PREENCHIMENTO, PELA INTERESSADA, DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFICIO. 5.1 Do exame do presente processo, constata-se que a interessada preencheu os requisitos previstos nas alíneas "a", "h" e "c", do subitem precedente, sendo certo, porém, que o montante pago, indicado na planilha de fls. 313 (R$ 16.396,99), difere, para mais, daquele por nós apurado, de R$ 15.558,24 (v. planilha de fls. 322), não obstante tenha ela calculado os juros moratórios no percentual de 14,98%, quando o correto é de 15,98%, diferença que decorre do fato de não ter considerado o percentual de 1% referente ao mês de setembro de 1999, data do pagamento. Vale dizer, para a apuração desse percentual, devem ser somadas as taxas SELIC dos meses de fevereiro a agosto de 1999 (14,98%), mais o de 1%, correspondente ao do mês de pagamento. 7. CONCLUSÃO. 7.1 Assim sendo, e considerando que a requerente, em face da legislação acima mencionada, pagou o tributo de que se trata em valores superiores aos efetivamente devidos, proponho que seja deferido o pedido por ela (6 Processo n° 13805.002598/92-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.298 Fls. 617 formulado, com a remessa deste processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em São Paulo, para as providências necessárias à efetiva conversão, em renda da União, dos valores depositados e constantes da planilha de fls. 313, e à autorização do levantamento dos valores excedentes. 7.2 Uma vez convertidos ditos depósitos em renda da União, que é, nos termos do artigo 11, § 4°, da Lei n.° 9.779/99, pressuposto essencial à baixa dos débitos da interessada, deverá este processo ser encaminhado à DISAR desta DEINF para este fim. À consideração superior. De acordo. Encaminhe-se este processo, primeiro, à Procuradoria-Geral da Fazenda • Nacional em São Paulo, para as providências necessárias à conversão dosvalores constantes da planilha de fls. 322 em renda da União. Em seguida, encaminhe-se à DISAR desta DEINF, para baixa dos débitos da requerente. P/ 17. À fl. 392, despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo/SP, no qual consta que por ter a DRJ São Paulo sobrestado (fl. 181) o julgamento da impugnação interposta pela interessada, na qual esta se insurgiu contra a aplicação de multa (de oficio ou moratória) e juros moratórios (fls. 149/158), e a fim de poder se manifestar sobre os valores efetivamente devidos à União, nos autos da Medida Cautelar n.° 90.0022917-0 e Ação Ordinária n.° 90.003300-5, ambas em trâmite perante a 7" Vara Federal/SP, encaminha estes autos ao setor competente da Receita Federal para a devida análise. 18. À fl. 393, despacho do Grupo de Ações Judiciais da DE1NF/SP, propondo o encaminhamento do processo à DRJ/SP para manifestação quanto às matérias não 110 questionadas nos processos judiciais (multa de oficio e critério de correção monetária adotado). 19. Conforme pesquisa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ 396/397), verifica-se que a interessada, Crefisul DTVM S/A, foi incorporada, em 31/12/2001, pela empresa Banco Barclays S/A, inscrição no CNPJ n." 61.146.577/0001-09, que é sucessora, portanto, da empresa inicialmente autuada. 20. Por força do disposto na Portaria SRF n.° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo veio a julgamento nesta DRJ/CTA. 21. É o relatório." Tendo em vista que a PFN/SP afirmou (fl. 392) que para poder se manifestar sobre os valores efetivamente devidos à União nas ações judiciais necessitaria que a SRF julgasse a contrariedade da interessada (fls. 133/142) à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, e considerando, ainda, o despacho de fl. 393 da Deinf/SP, que propôs o encaminhamento do processo ao órgão julgador para se manifestar quanto às matérias não questionadas nos processos judiciais (exigência de multa de oficio e critério de correção, 1-/k 7 _ , Processo n° 13805.002598/92-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.298 Fls. 618 , monetária adotado), a DRJ em Curitiba/PR explicitou que o exame do processo restringiu-se ao julgamento dessas matérias. O julgamento de primeira instância foi formalizado nos termos do Acórdão DRJ/CTA rr 2.588, de 20/11/2002 (fls. 399/408), cuja ementa dispôs, verbis: "Outros Tributos ou Contribuições FINSOCIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA_ A multa de oficio e os juros de mora lançados com base na legislação de regência, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, serão excluídos quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. TRD. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. Exclui-se a aplicação da Taxa Referencial Diária —TRD como juros de mora no período compreendido entre 04/021 199 I e 29/07/1991. a Lançamento Procedente" Quanto à contestação da multa e de juros de mora em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o órgão julgador de primeira instância entendeu que se a autuada efetuou os depósitos dentro dos prazos de recolhimento e por quantias que satisfaçam integralmente o crédito fiscal que deixou de ser pago, não há porque se insurgir contra o lançamento, que é obrigatório, pois na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, a multa de oficio e os juros de mora sobre eles incidentes (item 23, nota 5 da Norma de Execução CSAr/CST/CSF ri' 2/92). E acrescentou que, da mesma forma, a exigência da multa e dos acréscimos legais segue a exigência do principal, vinculada à decisão judicial definitiva; assim, a extinção de parcela do crédito lançado, em face de decisão judicial definitiva favorável à interessada, implica a conseqüente extinção da multa de oficio e dos juros de mora sobre ela incidentes, circunstância essa, a ser verificada pela repartição responsável pela cobrança. No que respeita às alegações da impugnante de ser indevida a correção monetária da exigência a partir da edição do chamado "Plano Collor II", em janeiro de 1991, 110 asseverou que a autuação observou a legislação em vigor, não cabendo ao autuante perquirir sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, e que durante o ano-calendário de 1991, a partir da edição da MP n2 294, de 31/1/91, que estabeleceu regras para a desindexação da economia, e até a edição da Lei ri' 8.383, de 30/12/91, que instituiu a Ufir, os valores de contribuição ao Finsocial foram apurados, expressos e cobrados na moeda então corrente (Cruzeiro), descabendo falar em correção monetária nesse período. Assim, o órgão julgador decidiu, por unanimidade de votos, não acolher as alegações da interessada que restaram para julgamento nesse órgão e julgar procedente a aplicação da multa de oficio e de acréscimos legais, reduzindo, em face da retroatividade benigna, a multa de oficio aplicada nos períodos de apuração de julho de 1991 a março de 1992 do percentual de 100% para 75%, e cancelando, com base no art. 1 2 da IN SRF n' 32/97, a exigência da TRD como juros de mora no período de 4/2/91 a 29/7/91. A interessada recorreu às fls. 420/458, solicitando a reforma da decisão de primeira instância, alegando que já existe decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito ao recolhimento do Finsocial à alíquota de 0,5%, além da anistia de débitos veiculada pela Lei n' 9.779/99 e MP rf 1.858-8/99, da qual faz jus. Alega que: 8 . . . Processo n° 13805.002598/92-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.298 Fls. 619 • Ajuizou em 12/7/90, antes de qualquer procedimento administrativo, Medida Cautelar Inominada sob o n2 90.0022917-0 perante a 7. Vara da Justiça Federal de São Paulo, seguida de Ação Ordinária n" 90.0033100-5, com o objetivo de não se submeter à exigência configurada no Finsocial. • A liminar foi deferida mediante o depósito judicial dos valores questionados, os quais foram regularmente efetuados a partir do fato gerador operado no mês de junho de 1990 até o último depósito relativo ao mês de março de 1992. • Não obstante o despacho judicial tenha deferido a promoção de diligências administrativas no sentido de constituir o crédito tributário por via do lançamento, à toda evidência, não deu qualquer margem à imposição de sanções tais como a derivada do ato administrativo questionado. Todavia a recorrente teve contra si lavrado Auto de Infração em 18/11/92, acrescido de multa de oficio e juros de mora sobre todo esse período, em absoluto desrespeito à ordem emanada pela Justiça Federal, bem como diante dos depósitos judiciais lik devidamente informados. Entende que o Auto de Infração é nulo e que se a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa, nenhum procedimento administrativo que culminasse na lavratura de auto poderia ter sido adotado. • A decisão recorrida manteve integralmente o Auto de Infração no tocante à exigibilidade do Finsocial às alíquotas de 1,20% e 2%, em total desrespeito ao acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária n" 90.0033100-5, transitado em julgado em 13/9/01. Não restam dúvidas acerca da ciência do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito da recorrente ao recolhimento do Finsocial à alíquota de 0,5%, sendo certo que a manutenção do Auto de Infração em valores superiores a essa alíquota afronta não só a decisão judicial em si, mas também o art. 5, XXXVI, da CF. Cita decisões do Segundo Conselho de Contribuintes sobre o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. • Merece reforma a sentença administrativa no tocante à manutenção da multa de oficio e dos juros de mora, vez que não se trata de tributo não pago ou declarado, mas sim, de tributo depositado judicialmente. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário não há constituição em mora do contribuinte, não havendo que falar nos consectários dela III decorrentes. • O art. 63 da Lei n" 9.430/96 dispõe expressamente acerca da inexistência de multa de oficio na hipóteses de lançamento para prevenir a decadência. Argúi que tendo declarado e depositado os valores em discussão, em cumprimento à ordem judicial, não há que se falar em lançamento de multa de oficio. Ressalta que o Conselho de Contribuintes já se manifestou reiteradamente acerca da impropriedade de aplicação da multa de oficio diante da existência de depósito judicial, conforme ementas que transcreve. • Não há que se cogitar, outrossim, em juros de mora sobre multa lançada conjuntamente com tributo ou contribuição, tendo em vista que referida exigência não decorre de lei. O art. 61 da Lei tf 9.430/96 determina que os débitos não pagos no vencimento sejam acrescido de multa de mora calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, bem como de juros de mora. Entende que somente sobre os tributos administrados pela SRF, pagos intempestivamente, incidirão juros de mora, e não sobre qualquer crédito a que esta tenha direito. -/-- ` 9 • Processo n° 13805.002598/92-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.298 Fls. 620 • Não procede a exigência de juros de mora, visto que tanto a TR como a taxa Selic não refletem a natureza de juros moratórios, e sim, remuneratórios. Quando muito, os juros de mora estariam limitados a 1% ao mês, de acordo com o que prescreve o art. 161, § 12, do CTN. • Apesar de todos esses fatos, que por si só tornam totalmente improcedente a exigência, salienta ainda a anistia de débitos tributários veiculada pela Lei n' 9.779/99 e Medida Provisória ri 1.858-8/99, e da qual se valeu a recorrente no tocante aos valores depositados judicialmente relativos à aliquota de 0,5%. • Alega que diante da decisão judicial nos autos da citada Ação Ordinária rr'- 90.0033100-5 e Medida Cautelar n 90.0022917-0, efetuou o levantamento dos valores depositados a titulo de Finsocial acima da aliquota de 0,5%, permanecendo a diferença à disposição do Juizo da r Vara da Justiça Federal, para conversão em renda a favor da União com o trânsito em julgado da ação. 110 • Com a publicação da MP n° 1.788/99, convertida na Lei n' 9.779/99, veiculou- se a anistia de débitos tributários de acordo com o art. 17, com isenção de multa e juros de mora. Referida anistia foi ampliada pela MP rr`l 1.858-8/99 e respectivas adições em seus artigos 10 e 11, que transcreve, e dispõem sobre a extensão do beneficio, aplicável ao presente caso. • Em vista do prazo previsto no art. 11, requereu a conversão em renda dos valores devidos correspondentes à aliquota de 0,5% do Finsocial, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora a partir de fevereiro de 1999, descabendo as multas moratórias e punitivas, uma vez que depositados em juizo integral e tempestivamente. • Conforme consta na própria decisão recorrida, da DRJ, o Serviço de Tributação da Deinf/SP, após constatar que a recorrente preencheu todos os requisitos necessários ao gozo da anistia em tela, manifestou expressamente sua concordância com a planilha apresentada pela contribuinte para conversão em renda, destacando, inclusive, a superioridade dos valores constantes dessa planilha, em face do montante efetivamente devido. • Diante do reconhecimento do órgão competente para mensurar o montante da exigência em questão, bem como por força do principio da moralidade e da eficiência administrativa, não há como prevalecer a exigência constante do Auto de Infração. Nesse contexto, pede que seja deferida a conversão em renda a favor da União das importâncias que permanecem depositadas nos autos da Medida Cautelar, sem acréscimos de multa e de juros de mora, tendo em vista não só a anistia veiculada pelo art. 17 da Lei n' 9.779/99 e alterações posteriores, mas também em virtude da existência de depósito integral dos valores questionados, dando-se por quitado o débito em questão. Pelo exposto, requer o acolhimento do presente recurso e a juntada dos anexos documentos. É o relatório. 10 . . Processo n° 13805.002598/92-12 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.298 Fls. 621 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Acórdão recorrido foi claro ao destacar que o julgamento cingiu-se à análise das matérias ali indicadas, ou seja, exigência de multa de oficio e juros de mora, e critérios de correção monetária. Também se verifica no intróito do voto componente desse Acórdão que o relator • destacou que a Medida Cautelar Inominada e a Ação Ordinária Declaratória interpostas pela recorrente transitaram em julgado, com decisões judiciais declarando que a interessada é devedora do Finsocial com base nas disposições do Decreto-lei rig- 1.940/82, à aliquota de 0,5%. Por isso, não têm qualquer fundamento as alegações constantes do recurso voluntário, no sentido de que a decisão recorrida manteve integralmente o Auto de Infração no tocante à exigibilidade do Finsocial às aliquotas de 1,20% e 2%, em total desrespeito ao que foi decidido na Ação Ordinária. Tal matéria não foi examinada pela DRJ, visto ter sido levada à via judicial, de onde se verificam os trânsitos em julgado da Medida Cautelar em 4/8/98 (fls. 379 e 410) e da Ação Ordinária em 13/9/2001 (fls. 372 e 391), conforme certidões judiciais e extratos de acompanhamento judicial, tratando-se, assim, de lide não mais existente em qualquer esfera de julgamento. • 0 julgamento realizado pela DRJ deveu-se à existência de impugnação tempestiva e em vista de a Deinf/SP ter proposto o deferimento do pedido de anistia formulado pela interessada e encaminhado o processo à PFN/SP para as providências necessárias à conversão, em renda da União, dos valores depositados e constantes da planilha de fl. 313, pressuposto essencial à baixa dos débitos da interessada (fl. 328). Na oportunidade a PFN/SP verificou que a DRJ/SP havia sobrestado o julgamento do processo (fl. 392), razão porque primeiro determinou o encaminhamento para julgamento, para depois vir a se pronunciar sobre os valores efetivamente devidos à União. Destarte, resta analisar o recurso voluntário em relação à preliminar de nulidade do Auto de Infração e sobre a exigência dos acréscimos de multa e de juros de mora. Subsistência do Auto de Infração Verifica-se que o Auto de Infração foi formalizado para constituir o crédito tributário pertinente a parcelas de Finsocial cujo pagamento não foi efetuado às épocas próprias em razão de a contribuinte ter ingressado na esfera judicial objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição para o Finsocial, tendo para isso efetuado depósitos judiciais nos autos da Ação Cautelar. QÁ_ - !I Processo n° 13805 .002598/92- 12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.298 Fls. 622 Não vejo como subsistirem as razões da recorrente, que propugna pela nulidade do Auto de Infração em razão de a exigibilidade ter ficado suspensa em decorrência de deferimento de medida cautelar, do que adveio a_ efetivação de depósitos mensais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a opção pela via judicial, mesmo com a existência de depósitos para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV e V, do CTN, não impede a_ constituição do crédito tributário. Trata-se de matéria já antes apreciada e aprovada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer POFN/CR./J1n1 n-4' 1 .064/93, que entre suas conclusões dispunha, verbis: "a) nos casos de medida Iirrzirzczr- corzcedidcz em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido„ deve ser efetuado o harzçan-zento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário IV-acionai; (_.)— 110 Tal providência, que obj etiva_ evitar a possibilidade da decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o que lhe é devido, veio a ser inserida no ordenamento tributário nacional, conforme se verifica no art. 63 da Lei ri 9_430/96, que prevê expressamente esse procedimento por parte do Fisco, quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Ademais, a nulidade argüida pela recorrente não encontra guarida na legislação processualística fiscal, visto que entre as situações previstas no art.. 59 do Decreto 70.235/72 não está indicada a hipótese em exame, razão pela, qual não assiste razão à recorrente. Por isso há que se considerar correto o procedimento fiscal que resultou na exigência do crédito tributário mediante lavratura. de Auto de Infração, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. Multas de ofício • As multas de oficio, de 50% prevista no art. 86, § 1, da Lei n° 7.450/85, e de 100% prevista no art. 4' da Lei ri' 8.21 8/91 (reduzida na decisão de primeira instância para 75%, nos termos do art. 44 da Lei n2 9.430/96), foram impostas à recorrente quando do lançamento do crédito tributário, que teve como objetivo prevenir a. decadência. Verifica-se que a matéria sob lide foi regulada pelo art. 63 da Lei n' 9.430/96,1 que nas situações da espécie determinou a exclusão da penalidade se suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela ocorrência das situações previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN, alterado pela Lei Complementar n' 1 04/200 1_ I "Art. 63. 1n1-a constituição de crédito tributário de.s-tincula a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver SidC, stcsperzsa rzcz forma dos irzcisos IV e V do art. 151 da Lei re 5.172, de 25 de outubro de 1 966, não caberá lançamerzto de multa de oficio. (Redação dada ao caput pela MP n2 2.158-34/2001 e 11,1P n' 2.158-35/2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente,. aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento cie oficio a ele relativo. 12 Processo n° 13805.002598/92-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.298 Fls. 623 O referido art. 63 é claro ao determinar o descabimento de multa de oficio quando da constituição de crédito tributário com o objetivo de prevenir decadência e cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão medida liminar em outras espécies de ação judicial, na forma do inciso V do art. 151 do CTN, desde que essa suspensão tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal relativo aos fatos. Tal orientação também deve ser cumprida na hipótese de depósito do montante integral dos débitos objeto de lide. A matéria foi objeto, inclusive, de manifestação da SRF através do Parecer Cosit rr' 2/99, que explicita que não há que se falar em falta de pagamento ou pagamento extemporâneo, enquanto o crédito tributário não se tornar exigível. No caso em exame verifica-se que houve o deferimento da medida cautelar em 17/7/90, muito antes do início do procedimento fiscal, o qual datou de 6/4/92. Diante do exposto, não há como subsistir a exigência das multas constantes do Auto de Infração. • Juros moratórios No que respeita aos juros de mora verifica-se que o Auto de Infração foi formalizado com o pleno conhecimento do autuante quanto aos depósitos judiciais efetuados pela autuada. Aliás, consta na própria peça básica que os depósitos foram efetuados integralmente, tendo assim sido considerados pelo autuante na constituição do crédito tributário, sem qualquer outro óbice. De outra parte, houve o exame dos débitos por parte da Deinf/SP (fl. 327), do qual decorreu o demonstrativo de fl. 322, e em que se refere à contribuição paga pela autuada, conforme planilha apresentada por essa à fl. 313, inclusive em valor a maior do que o devido. A Súmula n' 7 deste Conselho é clara ao estabelecer que, verbis: • "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Destarte, tendo sido admitida na formalização do crédito tributário a existência de depósitos judiciais no montante integral do débito pertinente aos fatos geradores compreendidos entre junho/90 e março/92, entendo estarem presentes os pressupostos para a ocorrência da exceção expressa na parte final da Súmula n° 7 acima transcrita e concluo pelo descabimento da exigência dos juros moratórios. Diante do exposto, voto por que seja rejeitada a preliminar de decadência e, no mérito, por que seja dado provimento ao recurso voluntário para que sejam excluídas da peça básica as multas e os juros moratórios nela exigidos. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 J!~0V0 ROSSARI - Relator 13

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Numero do processo: 13808.002039/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 DEPÓSITO BANCÁRIO/ PRESUNÇÃO SIMPLES- Não prevalece o lançamento fundado em presunção simples à qual falta o requisito de precisão. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-96.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:18:04Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:18:04Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:18:04Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:18:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:18:04Z; created: 2009-09-09T16:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:18:04Z; pdf:charsPerPage: 896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:18:04Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•P PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.002039/2001-15 Recurso n° 156.151 De Oficio Matéria IRPJ e Outros - ano-calendário 1995 Acórdão n• 101-96.684 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente r Turma DRJ em Brasília - DF. Interessado Cattoni Passagens Turismo e Câmbio Ltda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JuitinicA - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO/ PRESUNÇÃO SIMPLES- Não prevalece o lançamento fundado em presunção simples à qual falta o requisito de precisão. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a in grar o presente julgado. PRES; PRA AENTE --S SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 . s. Processo n." 13808.002039/2001-15 Acórdão n.° 101-96.684 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 13808.002039/2001-15 Acórdão n.° 101-96.684 Fls. 3 Relatório Contra o sujeito passivo Cattoni Passagens Turismo e Cambio foram lavrados os autos de infração de IRPJ e reflexos de IRRF, CSLL, PIS e Cofins, referentes ao ano- calendário 1995. A fiscalização acusou a empresa de ter omitido receitas, apurada em virtude da existência de depósitos bancários não escriturados e não comprovados. Em impugnação tempestiva o contribuinte suscitou a decadência. Na seqüência, alegou nulidade dos lançamentos por terem sido baseados exclusivamente em extratos bancários. Aduziu que o prazo concedido pela fiscalização para o cumprimento da intimação tomou impraticável o seu atendimento. Argumentou que a maior parcela dos recursos recebidos pelas agências de turismo e casas de câmbio refere-se a receitas de terceiros. Informou que tais valores são recebidos para pagamento de passagens, estadias em hotéis e moedas estrangeiras, sendo contabilizados em contas transitórias, sem trânsito pelo resultado, e assim, a falta de sua contabilização não gera omissão de receitas. Ponderou que as receitas das agências de turismo e casas de câmbio provêm de pequenas comissões sobre as operações realizadas. Chamou a atenção para o fato de que as cópias dos extratos provam que os recursos depositados foram sacados um ou dois dias após cada depósito. Esclareceu que a maioria dos depósitos efetuados refere-se a transferências de doações de entidades religiosas e estrangeiras, principalmente da Alemanha, para igrejas e entidades sociais de várias cidades do Brasil, juntando, a titulo de amostra, vinte e três cópias de cheques nominativos emitidos em 1995, pela impugnante, para as igrejas, paróquias ou entidades sociais. A Turma de Julgamento rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, julgou improcedentes os lançamentos, recorrendo de oficio a este Conselho. É o Relatório. i()V .. • . ' . ' Processo n.° 13808.002039/2001-15 Acórdão n.° 101-96.684 Fls. 4 VOO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite de alçada, sujeitando a decisão à revisão necessária. Tomo conhecimento do recurso. A Decisão de Primeira Instância não acolheu a preliminar de decadência ao argumento de que, no caso, o lançamento impugnado é "de oficio", regendo-se a decadência pelo art. 173, I, do CTN. Tem razão o Relator quando diz que o lançamento a ser feito corresponde à modalidade de "lançamento de oficio". Efetivamente, qualquer que seja a modalidade de lançamento prevista na legislação específica de um determinado tributo — por declaração ou por homologação — constatado erro no crédito apurado, a administração exigirá a diferença mediante lançamento de oficio. Mas nada permite concluir, como fez o ilustre Relator, que, em se tratando de lançamento de oficio, a decadência se rege sempre pelo art. 173, I, do CTN. O lançamento de oficio para exigir crédito tributário decorrente de erros cometidos no lançamento original (qualquer que seja a modalidade prevista na legislação do tributo) ou para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação legal, só pode ser feito enquanto não transcorrido o prazo de decadência, que é de cinco anos. Porém o termo inicial para contagem desse prazo varia, conforme se trate de tributo sujeito a lançamento por declaração ou a lançamento por homologação. O CTN prevê três modalidades de lançamento : por declaração (art. 147), por homologação (art. 150) e de oficio (art. 149). Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (inciso I do art. 149, caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de tributo nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade, ou praticado exclusivamente para aplicar penalidade (art. 149, inc, VI). Ressalvada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo (a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário - art.147, ou (b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, se for o caso, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa - art. 150. No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. o; ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia y ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). y . . . . . Processo n.° 13808.002039/2001-15 Acórdão n.° 101-96.684 Fls. 5 No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 40, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Note-se que, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a natureza do lançamento não se altera se o contribuinte, no exercício da atividade que çlhe é imposta pela lei, apurar zero de tributo devido. O que determina a natureza do lançamento não é a circunstância de ter ou não havido pagamento, mas sim, a legislação específica do tributo. Nessa ordem de idéias, a contagem do prazo de decadência para o lançamento de oficio não se rege sempre pelo art. 173, I, do CTN, mas sim, depende da modalidade de lançamento prevista na legislação específica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, não se cogitando de dolo, fraude ou simulação, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, os lançamentos efetuados em abril de 2001 estão fulminados pela decadência. Essa conclusão se aplica também para as contribuições sociais, cuja decadência, no entendimento desta Câmara e da Câmara Superior de Fiscais, se rege pelas normas contidas no CTN. Esse motivo já seria suficiente para negar provimento ao recurso de oficio, com fundamento diverso do adotado pela decisão submetida à revisão necessária. Não obstante, também pelas suas bem lançadas razões de mérito, o decido não merece De fato, trata-se de lançamento efetuado com base em presunção simples, a partir recursos depositados em contas bancárias, cuja origem a empresa, intimada, não logrou comprovar. A falta de comprovação da origem, aliada ao fato de os depósitos não estarem contabilizados (sequer a conta estava contabilizada) são indícios convergentes que apontam no sentido da omissão de receitas. Mas falta o requisito de precisão, pois os indícios apontados não se relacionam unicamente com o fato que se quer provar, qual seja, a omissão de receitas. Nitf- . . Processo n.° 13808.002039/2001-15 Acórdão n.• 101-96.684 Fls. 6 É de sabença geral que expressiva parte dos recursos financeiros que transitam pelas empresas de câmbio, turismo e passagens, como é o caso da interessada, não lhe pertencem, sendo recebidos de clientes para pagamento de passagens, estadias, etc. , sobre os quais a agência faz jus a uma comissão, essa sim, receita da empresa. Como bem registrou o ilustre Relator do voto condutor do Acórdão ora submetido a revisão, cabia ao Auditor Fiscal utilizar-se de todos os meios de prova válidos para comprovar que os mesmos representavam receitas. E não consta dos autos que, após a informação do sujeito passivo de que não poderia prestar os esclarecimentos necessários, tenha sido feito um rastreamento pela autoridade fiscal dos cheques depositados na conta bancária do mesmo, a fim de verificar suas origens, ou um levantamento das despesas, a fim de verificar se as mesmas eram compatíveis com a receita declarada. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, DF, em 17 de abril de 2008 c—c> eU ("71 SANDRA RIA FARONI Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.012362/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE – Sendo os procedimentos reflexivos partes do processo matriz é de se estender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não configura cerceamento de defesa, alegações genéricas e incomprovadas. A obtenção de documentos por via indireta – circularização – não macula de vício o procedimento, principalmente quando tais documentos foram emitidos pela própria empresa fiscalizada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - A falta de apresentação de livros e documentos à fiscalização, em empresa que optou pela tributação com base no lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro, tomando-se como base de cálculo os valores registrados no livro de saídas. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS – IR FONTE, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ implica a manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. MULTA AGRAVADA - O não atendimento às intimações pelo sujeito passivo, isoladamente, não caracteriza o evidente intuito de fraude, dolo ou a simulação, todavia, autoriza a aplicação da penalidade capitulada no § 2º, do artigo 44, da Lei 9.430/96. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos meses de janeiro a novembro de 1995 (inclusive) e reduzir a multa de lançamento ex officio de 225% para 112,5%; bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não acolheu a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n.° :103-21.084 DECADÊNCIA — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE — Sendo os procedimentos reflexivos partes do processo matriz é de se estender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não configura cerceamento de defesa, alegações genéricas e incomprovadas. A obtenção de documentos por via indireta — circularização — não macula de vício o procedimento, principalmente quando tais documentos foram emitidos pela própria empresa fiscalizada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - A falta de apresentação de livros e documentos à fiscalização, em empresa que optou pela tributação com base no lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro, tomando-se como base de cálculo os valores registrados no livro de saídas. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS — IR FONTE, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ implica a manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. MULTA AGRAVADA - O não atendimento às intimações pelo sujeito passivo, isoladamente, não caracteriza o evidente intuito de fraude, dolo ou a simulação, todavia, autoriza a aplicação da penalidade capitulada no § 2°, do artigo 44, da Lei 9.430196. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos c3 recurso interposto por SIMÉIA INDÚSTRIA DE RAÇÕES E ÓLEOS LTDA., kEs-08111/02 " MINISTÉRIO DA FAZENDA, kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13807.012362/00-19 Acórdão n.° : 103-21.084 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos meses de janeiro a novembro de 1995 (inclusive) e reduzir a multa de lançamento ex officio de 225% para 112,5%; bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não acolheu a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. linivircáDRIG Á. ; ESIDENTE ALEXANDRE B • J GUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ. 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e PASCHOAL RAUCCI. 08/11/01 2 . .•. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 Recurso n.° : 129.758 Recorrente : SIMÉIA INDÚSTRIA DE RAÇÕES E ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados, em 151121200, autos de infração relativos a IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda na fonte, que dizem respeito ao ano calendário de 1995, que lhe exigiram créditos tributário no total de R$ 7.692.543,79 (fl. 309). 2. Conforme termo de Verificação de fls. 261/270, a interessada apresentou sua declaração de rendimentos, relativa ao ano-calendário de 1995, com base no LUCRO PRESUMIDO (fls. 5/7), informando não ter auferido nenhuma receita; declarou, portanto, que não teve, naquele ano, obrigação de recolher tributos. 3. A fiscalização iniciou-se, em 1° de março de 2000 (fls. 26), quando foram requisitados, dentre outros documentos referentes ao ano-calendário de 1995, o Livro Diário, o Livro Analítico, o Livro Caixa, o Livro de Registro de Entradas, o Livro de Registro de Saídas e os talonários de notas fiscais. 4. A contribuinte foi reintimada, sucessivamente, nos dias 25 de abril (fls. 28/29), 15 de junho (fls. 30/31) e 22 de agosto de 2000 (fls.32133), q apresentar os referidos livros e documentos, Mas nenhum dos livros e documentos essenciais foi apresentado, quedando-se inerte. 5. No dia 22 de agosto de 2000, foram intimados 9 prestar esclarecimentos, os suposto sócios da empresa — Sr. Marcos Alberto de Oliveira, CPF 215.727.394-87, e Sra. Valéria Maria Alves dos Santos, CPF .918.504-15, ambos jrns-0/1/11/01 3 . . . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':d5441/4„:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 residentes na cidade de Campina Grande, PB, que, de acordo com alteração de contrato social com data de 15 de outubro de 1999, registrada na Junta comercial do Estado de São Paulo, em 06 de dezembro de 1999, teriam adquirido as cotas do Capital Social da empresa SIMEA dos Sr. JASON PAULO DE OLIVEIRA, CPF 130.416.878-60 e Sr. SIMON NAJIB ANTONIOS, CPF 143.644.228-19, ambos residentes na cidade de São Paulo — SP. As intimações não foram respondidas. 6. A fiscalização destacou que a mencionada alteração contratual foi efetuada, quando a empresa interessada já estava sob fiscalização, relativa ao ano de 1994, tendo concluindo que: sTudo leva a crer que a suposta transferência das quotas do Capital de Social foi mais uma manobra para dificultar os trabalhos de fiscalização."(fls.262). 7. No dia 19 de outubro, foi efetuada diligência à sede da empresa, onde foram encontrados a apreendidos os a Livros de Registro de Saídas e os Livros de Registro de Entrada da contribuinte referente ao ano-calendário de 1995. nesse mesmo dia, intimou-se novamente a empresa a apresentar os demais livros de documentos para conferencia fiscal (fl. 262). 8. Prossegue, a fiscalização, expondo que: "Apesar das sucessivas intimações, até a data da lavratura deste Tenso de Verificação Fiscal, já se passaram mais de duzentos e oitenta dias sem que os demais Livros e documentos fossem apresentados para análise". No dia 1° de novembro, foram lavradas intimações solicitando que os supostos sócios da contribuinte comparecessem a esta Divisão de. Fiscalização para prestar esclarecimentos, comprovar a efetividade da equisióiko das quotaS de participação na empresa e comprovar a origem dos recursos utilizados na transação. As intimações não foram respondidas. Como parte ~trabalho de fiscalização, foi efetuada circularizaçáo de empresas compradoras de óleo de soja, na qual foram solicitadas pias autenticadas das )4:7 pis - 08/11/02 4 1.•Zt4 • - -••n ' MINISTÉRIO DA FAZENDA p' CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;tbr.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 notas fiscais de venda efetuadas pela empresa SlMEIA. Em resposta, recebemos grande quantidade de notas que comprovam grande volume de vendas efetuadas pela contribuinte no ano de 1995. Isso demonstra que a declaração do IRRI/96 apresentada pela empresa não retrata a verdade. Dados das notas fiscais (números, datas, etc) conseguidas através da circularização coincidem com registro dos Livros de Saldas apresentados na sede da empresa. "(t7s,262) 9. Em decorrência da ação fiscal desenvolvida, foi arbitrado o lucro da empresa calculado à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta, nos termos da Lei n° 898/95 (artigo 48). Os totais de receitas brutas de vendas foram encontrados a partir das anotações diárias dos Livros Registros de Saídas da contribuinte. 10. Não foram considerados os valores registrados sob o código 5.99, por representarem outras saídas e/ou prestação de serviços não especificados e também não foram considerados os valores registrados sob o código 5.93 (saídas para industrialização por encomenda). As devoluções de vendas (código 1.32) foram abatidas na apuração da receita bruta do período (fls. 264). 11. Assim, o lucro arbitrado, em cada período de apuração, foi apurado a partir da seguinte receita bruta ( fis.264) Período de apureção Receita bruta Jan/95 1 1.191.042,40 Fev/95 J 986.478,34 - Mar/95 2.167.155,75 Abr/95 1.355.199,08 Mai/95 1.799.510,28 Jun/95 2.061.546,40 Jul/95 753.443,29 Ago/95 862.870,20 Set/95 1.093.549,55 Out/95 1.377.468,97 Nov/95 919.844,50 Dez/95 954.932,20 jms 08/11/02 5 1 . .• , L'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13807.012362/00-19 Acórdão n.° : 103-21.084 12. Em decorrência foram lavrados, em 15/12/2000, os seguintes autos de infração: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 278) — R$ 4.219.182,48 Enquadramento Legal: art. 47, inciso III, da Lei n° 8981/95 e art. 541 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94. b) Programa de Integração Social (fls. 285) — R $ 526.440,63 Enquadramento Legal: Art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 07/07, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17113, titulo 5, capitulo 1, secao1, alínea b, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/82, c/c arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9715/98. c) COFINS (fls. 292) — R$ 1.403.842,40 Enquadramento Legal: art. 2° da Lei complementar 70 de 30/1211991. d) Contribuição Social (fls.300)— R$ 701.921,05 Enquadramento Legal : art. 2° e parágrafos, da Lei n° 7689/88, c/c art. 57 da Lei n° 898/95, com a redação do art. 10 da LEI N° 9065/95. e) Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.306)— R$ 1.157,2; jros - Oft/11/01 6 di • L= •-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f:,::(42ri" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 Enquadramento Legal: art. 733 do RIR194, art. 50 da Medida Provisória n° 492/94, convalidado pela Lei n° 9064/95 e art. 54 da Lei n°8981/95. 13. Pelo evidente intuito de fraude e falta de atendimento das intimações nos respectivos prazos, em todos os autos de infração foi aplicada multa de 225%, com base no art. 4°, inciso II e parágrafo primeiro, da Lei n° 8218/91 e art. 44, parágrafo segundo, da Lei n° 9430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "e, da Lei 5172/66 (fls. 276, 283, 290, 298, 304). 14. Foi formalizada representação fiscal para fins penais conforme processo n° 13807.012604/00-48, apensado ao presente. 15. A autuada apresenta impugnação, em 15/01/2001, conforme fls. 314 a 327, com as seguintes alegações. 16. Foi surpreendida com a autuação, cujo principal fundamento seria a omissão dolosa da impugnante em apresentar seus documentos, com a conseqüente utilização de informações fornecidas por terceiros, resultando no arbitramento do lucro do ano 1995. 17. Como preliminar alega a ocorrência da "prescrição intercorrente" (sic), pois como o auto de infração foi lavrado em 15 de dezembro de 2000, teria ocorrido a prescrição (sic) qüinqüenal, nos termos do artigo 150, do Código Tributário Nacional, estando o crédito extinto, nos termos do inciso V, do art. 153, do CIN. • ' 18. Haveria cerceamento ao direito de defesa, pois a fiscalização teria utilizado documentos alheios à contabilidade da impugnante, os quais sempre estiveram à disposição da fiscalização, a qual, no entanto, solicitava que fossem entregues na unidade jms -08/11/02 7 . •• • ' n •_ *-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n • II 1.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':t23,..,45 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 da Receita Federal, situada no Bairro da Penha, infringindo a legislação que determina que os documentos fiquem à disposição do fisco. 19. A documentação sempre esteve à disposição do fisco e a utilização de documentos alheios à impugnante representa ato ilegítimo e destinado apenas a punir a empresa e que "A disponibilidade da documentação se comprova pela apreensão anexa". 20. Portanto, o cerceamento estaria duplamente caracterizado: por ignorar, a fiscalização, os documentos existentes e por se utilizar de outros que jamais foram apresentados à impugnante para que pudesse se manifestar. 21. Que a principal prova processual teria sido omitida a todo momento, inclusive quanto ao prazo para a presente Impugnação, uma vez que o processo, em seu tramite administrativo, ficou indisponível à impugnante, que desconhece as provas contra si; alega, ainda, que está sendo acusada com base em meras suposições. 22. Quanto ao mérito alega contradições no Termo de Verificação e Constatação, que instrui o auto de Infração impugnado que maculam irremediavelmente o lançamento. 23. Afirma que a mera informação de que teria sido intimada reiteradamente nãci é suficiente para comprovar que houve omissão dolosaao apresentar sua documentação. 24. Que o Fisco deixou de utilizar a vasta documentecçie colocada à sua disposição na sede da empresa, preferindo utilizar informações obtictas às escuras, para simplesmente arbitrar o lucro da empresa e com isso ver o Auto d Infração ter valores exorbitantes e totalmente fora da realidade da empresa. fros-08/11/01 8 • " e,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 25. A fiscalização deveria ter apurado o real imposto devido, fazendo uma auditoria nos documentos da própria empresa, os quais se encontram à disposição do fisco, e que a interessada, em nenhum momento, se omitiu ou se recusou a franqueá-los aos fiscais. 26. Conforme ementas do Conselho de Contribuintes (fls. 320/323), concluiu que existindo a documentação, esta deveria ter sido verificada na própria empresa, sendo, por conseguinte, indevido o arbitramento do lucro, que só poderia ser efetuado em casos extremos e expressos em lei. 27. Afirma que apuração da base de cálculo do tributo pelas notas fiscais de terceiros é indevida, tendo a empresa seu acervo fiscal, sendo ainda improcedente o arbitramento do lucro por faltar motivos legítimos para tanto. 28. A documentação que ora se anexa, demonstra claramente que a documentação estava na empresa, tanto que o fisco Estadual teve acesso à mesma, bem como, o próprio fisco federal que preferiu o caminho mais fácil da presunção à verificação. 29. Transcreve, às fls. 324, ementa do acórdão do 1° Conselho de Contribuinte, desta destacando o seguinte trecho: 'Os elementos de que se dispuser (a que se refere o Decreto-Lei n° 5.844143) não são somente os constantes na repartição, mas também os que se encontrarem à disposição do Fisco no domicilio do Contribuinte". 30. Afirma que os trabalhadores fiscais foram eivados pelo açodamento, tendo sido cometidos equívocos que macularam o lançamento de nulidade. 31. Destaca, ainda, que o coeficiente utilizado no arbitramento, extrapolou, injustificadamente, os padrões legais e da razoabilidade. Nada há, no jou-08/11/01 9 c' k .a • MINISTÉRIO DA FAZENDA j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 processo, que justifique índices superiores aos mínimos legais, não sendo suficientes a alegação de que esse aumento estaria respaldado em portarias, sendo os motivos indispensáveis. AUTOS REFLEXOS Aduz que a aplicação de tributação reflexa para imputar Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS e COFINS não encontra amparo legal, sendo verdadeira inovação e contrariando os mais basilares princípios constitucionais, tributários e regulamentares que regulam a matéria. 32. Diz que o artigo 733 do RIR/94 estabelece taxativamente que são os obrigados a reter imposto na frente, não estando a empresa impugnante incluída nesse rol e que a documentação pertinente ao Imposto de Renda retido na fonte (e. g. Livro de Registro de Empregados) não foi analisada pela fiscalização. 33. O mesmo ocorre com o PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, que estão sendo gerados por ato ilegais, e que o imposto originário de ato nulo é conseqüentemente nulo, por conseqüência, a aplicação de tributação reflexa deve cair. A 105 Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, via do Acórdão 00.052, de 6 de novembro de 2001, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo. 'Assunto: Imposto sobre a Renda Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não configura cerceamento de defesa, a alegação não comprovada de feita de acesso ao processo fiscal, no qual encontra-se as informações que 'norteiem o lançamento. frua-OS/MOI 10 , . . . ti n _A t= . - MINISTÉRIO DA FAZENDA. : Ki.„ -,.? i z,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t1f1:15 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13807.012362/00-19 Acórdão n.° : 103-21.084 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. A contagem do qüinqüênio decadencial inicia-se na data da entrega da declaração de rendimentos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercido seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos à fiscalização, em empresa que optou pela tributação com base no lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro, tomando-se como base de cálculo os valores registrados no livro de saídas. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS — IR FONTE, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ implica a manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. MULTA AGRAVADA No caso de não atendimento de intimações pelo sujeito passivo e constatação de evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação de multa agravada. Lançamento Procedente." Intimada da Decisão, em 2 de janeiro de 2002, apresentou Recurso Ordinário, em 31/01/02, onde, repete as razões expendidas em sua impugnação. É o relatório. t tí jms — 08/11/01 11 r . ... . .s.• là. 4., r:, .• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • -• V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de medida liminar em mandado de segurança, a dispensar o depósito recursal, razões pelas quais dele conheço. Preliminares Decadência Argüiu a recorrente a ocorrência da decadência, dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, com base no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. O tema — contagem do prazo decadencial, tomando-se como base o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, nos lançamentos por homologação — tem causado muita discussão no âmbito deste Conselho de Contribuintes e dentre os estudiosos da matéria. Pessoalmente, e até o momento, vinha mantendo o entendimento de r. somente aplicaL esta forma de contagem do prazo decadencial, se o sujeito passivo .ohouvesse , I ido - ainda que a menor, parte do tributo ou declarado nada dever. No I ' caso dos rt os, adianto, o sujeito passivo entregou a DIRPJ informando o numeral zero nos campos relativos a faturamento. Ir ina—osnuo) 12 • — ry4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',g • "• 31 ;Sb. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° : 103-21.084 Todavia, melhor analisando o tema, me convenci, que mesmo no caso de ausência de recolhimento ou mesmo ausência de declaração, há que se contar o prazo decadencial do fato gerador No vertente caso, trata os autos de arbitramento, efetuado nos períodos- base de jan-95 a dezembro de 1995. A contribuinte, às fls. 06/07, optou pelo lucro presumido, tendo entregue sua DIRPJ, em 30/05/96. Da análise dos documentos constata-se que os campos da declaração de rendimentos estão em branco, indicando, portanto, que não houve movimento naqueles períodos de apuração. O caso em comento, repita-se, trata de lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tendo a contribuinte optado pelo recolhimento mensal, com base no lucro presumido. O IRPJ, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 - que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua apuração antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária — é, por via de conseqüência, um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Destarte, é importante frisar que, nesta modalidade de là:içamento, o que se homologa não é o pagamento mas a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fbsse o pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, ao invéz de lucro, quando não há qualquer pagamento?. jms- OS/lI/O1 13 . • . ,e.b. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA »0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fje.fir: r> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 Segundo o magistério do Prof. Hugo de Brito Machado l , aplica-se a regra especial da decadência ao lançamento quando: 'Por homologação é o lançamento é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridadb:, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). "O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CTN. Art. 150 § 11. Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, ' a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150, §4°)." Sobre o tema, também se manifestou o Conselheiro José Antônio Minatel, no acórdão n° 108-04.974, lecionando o seguinte: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nascia-e dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base Esti informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por dedaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independe do pronunciamento da administraçá9 tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando c, tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito papsiyo lençamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lança nto; porquanto quando Curso de Direito Tributário, 13' Edição, Editora Malheiros, pág. 124 jme-08/11/01 14 . : 44 24 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • \'`./ -1. : nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362100-19 Acórdão n.° :103-21.084 se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento? Dentro desse diapasão, transparente que, enquanto o artigo 150 do CTN preceitua a contagem do prazo decadencial para os casos de lançamento por, homologação e o artigo 1730 faz para os demais casos. Destarte, tendo em vista que os autos de infração somente foram lavrados e deles tomou conhecimento o sujeito passivo, em 15112/200, se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação e pelo fato expressivo do sujeito passivo haver dado ciência do fato ao fisco — mediante a regular entrega da DIRPJ - não há como deixar de se reconhecer e se declarar a superveniência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1995. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que, por maioria de votos, tem, sistematicamente, adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01-03.386, 01-03.391 e 01-03.385, cujas ementas abaixo transcrevo: "IRPJ fr ilDECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cala tributo é que define a sistemáticrnie seu lançamento. Se a legislação atribuiui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador? "IRPJ — PIS-REPIQUE — DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO — APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 4 0 DO ARTIGO 150 DO CTN: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática prevista no artigo 150 do CTN e a contagem do prazo jan-OS/11/01 15 H; MINISTÉRIO DA FAZENDA • -* ‘en :NI" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 decadencial se opera na forma de seu § 4°, iniciando-se com a ocorrência do fato gerador." "IRPJ — DECADÊNCIA — Até o ano calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo? 'DECADÊNCIA — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou aimulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE — Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo é de se estender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário? Ao deslinde do problema, resta examinar se houve ocorrência de dolo, fraude ou simulação — hipóteses em que o prazo decadencial é contado na forma prevista no artigo 173 do CTN. Segundo consta do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, o lançamento foi constituído com multa agravada de 225%, com fulcro no artigo 4° inciso II e parágrafo 1° c,/c da Lei 8.212/91 e artigo 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 e artigo 44 da Lei 9.430/96. Compulsando o Termo de Verificação Fiscal - TVF, verifiquei que não existe nos autos nenhum relato sobre a forma como se configurou a fraude, o dolo ou a simulação. Encontrei, todavia, uma mera suposição de que a empres estaria a dificultar jms-08/11/01 16 È •• '' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA * It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° : 103-21.084 os trabalhos de fiscalização, relatada a fl. 262, que, certamente, não íem o condão de caracterizar as tipificações ora em estudo. `Vale dizer que, quando a mencionada Alteração' Contratual foi efetuada, a empresa SIMÉA já estava sendo fiscalizada por esta Auditoria-Fiscal com relação ao ano- calendário de 1994. Tudo leva a crer que a suposta transferência das quotas do Capital Social foi mais uma manobra para dificultar os trabalhos de fiscalização.' Ora, o simples fato da empresa não haver atendido as intimações do Fisco não justifica e nem, tampouco, caracteriza o dolo, a fraude ou a simulação, as quais segundo a melhor doutrina e a reiterada e pacífica jurisprudência, deverão estar devidamente provadas para justificar a imposição da pena. Ademais, como parte do trabalho de fiscalização, foi efetuada a circularização de empresas compradoras de óleo de soja, na qual foram solicitadas cópias autenticadas das notas fiscais de venda efetuadas pela empresa SIMÉIA. Em resposta, o fisco recebeu grande quantidade de notas que comprovam grande volume de vendas efetuadas pela contribuinte no ano de 1995. Todavia, segundo a própria fiscalização, os dados das notas fiscais (números, datas, etc) - conseguidas através da circularização - coincidiam com registro dos Livros de Saídas apreendidos na sede da empresa, fato que demonstra a ausência de fraude, dolo, ou simulação, por parte da empresa. Em tais condições, descabe a aplicação da penalidade agravada em face da total ausência de procedimento que indique qual foi o meio fraudulento para proceder à prática sonegatória e, inclusive, o procedimento usado visando escamotear a operação retro-mencionada do conhecimento dos agentes encarregados da fiscalização do tributo. Destarte, certo é que a fiscalização não trouxe para os autos nenhum elemento ¡lhe provasse o intuito do sujeito passivo fraudar o fis ou de simular uma jus- 08/11/02 17 e 2•% • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • t= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 situação inexistente e o próprio dolo especifico, necessário a caracterizar as demais tipificações, assim, Inexistindo prova nos autos confirmando que a ora recorrente cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, tendente a excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento (hipótese que constitui evidente intuito de fraude, e justifica a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96), deve ser a multa reduzida para o percentual normal de lançamento de oficio, afastando-se de pleno a exigência da multa agravada imposta sob o argumento de fraude à Fazenda Pública. Certo é, portanto, que as figuras da fraude do dolo e da simulação deverão sempre estar comprovadas, fato que não se configura no presente caso. É esta a jurisprudência dominante desta Casa e da própria Câmara, a exemplo do aresto abaixo colacionado: Acórdão 103-18540 Relator: Victor Luis de Salles Freire KIRPJ - EXERCÍCIOS 1990/92 - OMISSÃO DE RECEITA - POSTERGAÇÃO DE RECEITA - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAL - MULTA AGRAVADA - TRD O lançamento versando omissão de receita operacional haverá de se conformar aos percentuais admitidos expressamente pela parte recursante e embasados em sólida prova não desmentida pelo Fisco. As despesas sujeitas a abatimento fiscal são aquelas regularmente encartadas na escrituração e desde que devidamente suportadas em documento hábil. Descabe a aplicação da penalidade agravada na ausência de procedimento que indique meio fraudulento para proceder á prática sonegatória e, inclusive, procedimento que • - escamotear a jou - OS/11/01 18 1. 1 h. 434 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° : 103-21.084 operação do conhecimento dos agentes encarregados da fiscalização do tributo. É indevida a incidência da TRD no período anterior à agosto/91 (DOU - 30/05/97) (grifos da transcrição) Em tais condições, por não estar caracterizado nos autos nenhum dos elementos previstos no parágrafo 4°, in fine, do artigo 150, do CTN, a contagem do prazo decadencial deve ser procedida na forma descrita no caput do referido parágrafo. Ex posifis, voto no sentido de reformar a decisão monocrática, para reconhecer e declarar a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento sobre os fatos geradores ocorridos entre janeiro de novembro, de 1995. Relativamente às Contribuições, às quais a Decisão monocrática entendeu incidir o prazo decadencial, para lançamento de tributo, de 10 anos, tendo em vista o Comando insculpido no artigo 195, inciso I da Constituição Federal, concessa venia, dele, também, divirjo, uma vez que tal assunto já restou superado, dado que o Supremo Tribunal Federal, já pacificou entendimento de que as Contribuições Sociais, após a promulgação da Constituição de 1988, estão submetidas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, eis que as chamadas Contribuições são, também, uma de forma de tributo e como tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de tributos, como a decadência, por exemplo. E, a nova Carta Política, diversamente da Carta de 1967, definiu quais alo essas regras gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários O próprio Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN 1-102-2 DF sufragou tal entendimento. Também, no julgamento do RE 138. CE, o Sr. Ministro jate - 011/11/02 19 b: .; MINISTÉRIO DA FAZENDAt,„ • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;zsci-,;: e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 Carlos Mário Valioso deixou consignado no voto condutor do aresto importante classificação das espécies tributárias: Na) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 40), são as seguinte: a) impostos(C.F., arts. 145, 1,153,154,155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145,11); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas. c.1 de melhoria (C.F., art 145, III); parafiscais (C.F. art. 149) que são: c. 2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (C.F. art 195, parágrafo 4° ); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F. art 212, parágrafo 50, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F. art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (C.F. art. 148). As contribuições parafiscais têm o caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza tributária da contribuição do FGTS'. RDA 112/27, RDP 17/305) Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição; ou uma subespécie da espécie contribuição. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo TFR, na AC 71.525 (RD Trib. 51/264).1' Assim, não poderia a Lei 8.212/91 — lei ordinária que é — legislar acerca de matéria de competência restrita de Lei Complementar. Destarte, não só por estarem intimamente ligadas aos fatos geradores do • IRPJ, mais também, por estarem sujeitas às mesmas regras de contagem do prazo decadencial aplicadas ao IRPJ, acolho a preliminar, também, em relação ao PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. II. :Argüiu, ainda em sede de preliminar, o Cerceamento do direito de defesa, por entender que o fisco não poderia utilizar docume tos alheios à sua contabilidade para determinar a base de cálculo do tributo. sing-osnvol 20 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA r • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':.:=1,r4.7ti. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 Aduz, ainda, que a documentação da empresa sempre esteve à disposição do fisco na sede da empresa e que o processo em seu tramite administrativo teria ficado indisponível à ora recorrente. Não assiste razão à recorrente. A fiscalização iniciou-se, em 10 de março de 2000 (fls. 26), quando foram requisitados, dentre outros documentos referentes ao ano-calendário de 1995 1 o Livro Diário, o Livro Analítico, o Livro Caixa, o Livro de Registro de Entradas, o Livro de Registro de Saídas e os talonários de notas fiscais. A contribuinte foi reintimada, sucessivamente, nos dias 25 de abril (fls. 28/29), 15 de junho (fls. 30/31) e 22 de agosto de 2000 (fls 32/33), a apresentar os referidos livros e documentos, mas nenhum dos livros e documentos essenciais foi apresentado, quedando-se inerte. No dia 22 de agosto de 2000, foram intimados a prestar esclarecimentos, os suposto sócios da empresa — Sr. Marcos Alberto de Oliveira, CPF 215.727.394-87, e Sra. Valéria Maria Alves dos Santos, CPF 218.918.504-15, ambos residentes na cidade de Campina Grande, PB, que, de acordo com alteração de contrato social com data de 15 de outubro de 1999, registrada na Junta comercial do Estado de São Paulo, em 06 de dezembro de 1999, teriam adquirido as cotas do Capital Social da empresa SIMEA dos Sr. JASON PAULO DE OLIVEIRA, CPF 130.416.87/3-60 e Sr. SIMON NAJIB ANTONIOS, CPF 143.644.228-19, ambos residentes na cidade de São Paulo — SP. As citadas intimações não foram respondidas. jau - 08/11/01 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`;̀ S.; b:-.tf?' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362100-19 Acórdão n.° : 103-21.084 No dia 19 de outubro, foi efetuada diligência à sede da empresa, onde foram encontrados a apreendidos os a Livros de Registro de Saídas e os Livros de Registro de Entrada da contribuinte referente ao ano-calendário de 1995. nesse mesmo dia, intimou-se novamente a empresa a apresentar os demais livros de documentos para conferencia fiscal (fl. 262). A fiscalização relatou, ainda, que: "Apesar das sucessivas intimações, até a data da lavratura deste Termo de Verificação Fiscal, já se passaram mais de duzentos e oitenta dias sem que os demais Livros e documentos fossem apresentados para análise". Ademais, no dia 1° de novembro, foram lavradas intimações solicitando que os supostos sócios da contribuinte comparecessem a esta Divisão de Fiscalização para prestar esclarecimentos, comprovar a efetividade da aquisição das quotas de participação na empresa e comprovar a origem dos recursos utilizados na transação. As intimações, também, não foram respondidas. Diante de todos estes incontestes fatos, não há copo aceitar a falaciosa acusação de cerceamento do direito de defesa. É Difícil acreditar, por igual, que a documentação fiscal/contábil estivesse na empresa e à disposição do fisco, como afirma a recorrente, uma vez que, se verdade fosse, a empresa certamente teria atendido as inúmeras intimaras expedidas pela fiscalização no sentido de que a apç-esentasse. Relativamente à alegada utilização de documentos de terceiros pela fiscalização, também, entendo ser esta improcedente uma vez que não se trata de documentos de terceiros, já que a circularização trouxe à bailha no iscais emitidas pela própria SIMÉA. ;nu- owl 1/01 22 , 4. • '• -e., MINISTÉRIO DA FAZENDA i'n ¡.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 Motivos pelos quais, rejeito a preliminar. Mérito Aduz a recorrente que o fato de não haver atendido às inúmeras intimações não autoriza a utilização do arbitramento. Como já se disse alhures, é fato inconteste que a empresa foi intimada e re-intimada inúmeras vezes a apresentar seus documentos fiscais e contábeis, tendo, todavia, quedando-se inerte. A legislação é clara quanto as obrigações acessórias — art. 45, Lei 8981/95 e é mais claro, ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 47, inciso III, ao determinar se proceda o arbitramento do lucro no caso da contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos fiscais e comerciais ou o próprio livro caixa. Acertado, portanto, a utilização do instrumento do arbitramento no caso vertente. Reclama, ainda, a recorrente, que o fiscoc o teria utilizado índice superior ao legal no coeficiente utilizado no arbitramento. Compulsando o Auto de Infração, verifica-se com cristalinidade que a fiscalização utilizou o percentual de 15% sobre a receita bruta auferida, embasa no artigo 48, da Lei 8981/95. Assim, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou irrfflularidade a ser corrigida, devendo ser mantida a tributação relativa ao período-base 'dezembro-95. jrns — 08/11/01 23 , . 2.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ". • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° :103-21.084 É como voto. Multa de Ofício Como já se disse, em sede da análise de matéria prejudicial, não restou provado nos autos qualquer um dos elementos necessários ao agravamento da multa, quais sejam: dolo, fraude ou simulação. Assim, reportando-me às razões retro-citadas, voto no sentido de reduzir a multa ao patamar ordinário de 75%, agravando-a, todavia, para 112,05%, uma vez que restou provado que o sujeito passivo não atendeu às inúmeras intimações que recebera para prestar esclarecimentos e documentação contábil/fiscal. Tributações reflexas IR—FONTE A tributação decorre de presunção legal de distribuição de lucro capitulada no artigo 733 do RIR/94 e não sobre imposto retido na fonte de trabalho assalariado, como aventado no recurso. i A recorrr j I o trouxe nenhuma prova capaz de elidir a presunção, devendo, por 'équ cia, ser mantida a exação no período não atingido pela decadência. CSLL, PIS e COFINS De igual forma, dada à intima relação vtre causa e efeito do que foi decido em relação ao Imposto de Renda e as Contribuições d CSLL PIS e COFINS, aplica-se a estas a mesma decisão proferida para o IRPJ. jms — OS/11/01 24 ?ff. • rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13807.012362/00-19 Acórdão n.° : 103-21.084 CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência para os períodos-base de janeiro a novembro de 1995, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, manter a tributação do IRPJ no período- base de dezembro de 1995 e reduzir a multa de ofício para o patamar de 112,05%, ajustando os lançamentos reflexos ao que foi decidido para o IRPJ. Sala de Sessões — DF, em e novembro de 2002 2/ ALEXANDRE BA B JAGUARIBE jrrts — 08/11/01 25 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006615/96-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - No ano calendário de 1990, o prazo decadencial para pedido de restituição inicia-se a partir da entrega da declaração, já que o IRPJ somente veio a sujeitar-se ao lançamento por homologação a partir da Lei nº 8.383/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para o exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r 7kr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006615196-13 Recurso n°. : 128.626 Matéria : IRF - Ano(s): 1991 Recorrente : ELEKPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA ELEKEIROZ S/A) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.874 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - No ano calendário de 1990, o prazo decadencial para pedido de restituição inicia-se a partir da entrega da declaração, já que o IRPJ somente veio a sujeitar-se ao lançamento por homologação a partir da Lei 8.383/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEKPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA ELEKEIROZ S/A). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para o exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. 4. zu 4 FURTADO 12 " SID NTE WILFRIDO s tiGUST• MA UES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 2012 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006615/96-13 Acórdão n° : 106-12.874 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006615/96-13 Acórdão n° : 106-12.874 Recurso n° : 128.626 Recorrente : ELEKPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA ELEKEIROZ S/A) RELATÓRIO Em 23 de maio de 1996 formulou a Recorrente pedido de restituição (fis.1 e 2) argumentando que sofrera retenção de imposto de renda na fonte no ano de 1990 e que, por não ter apurado lucro, não pôde efetuar a compensação deste com o imposto de renda a pagar, pelo que pleiteia a devolução do IR Fonte. Acosta aos autos, às fls. 03/37, notas fiscais de prestação de serviços. A DRF em São Paulo indeferiu o pleito, asseverando que na hipótese não ocorreu recolhimento indevido, já que se trata de retenção determinada na legislação de regência, sendo que o imposto retido na fonte somente pode ser compensado na declaração de Imposto de Renda PJ mediante apresentação do ANEXO 3 e da posse do comprovante da retenção e antes de decorrido o prazo prescricional, requisitos não cumpridos pela Requerente. Em exame à Impugnação apresentada às fls. 61/68, a DRJ em São Paulo/SP apreciou apenas a preliminar de decadência, a qual acatou, julgando prejudicada a discussão nos demais pontos (fls. 86). Sob este prisma, considerou como termo inicial do prazo decadencial a data do pagamento, nos termos do que dispõe o art. 168, I, do CTN, porque nesta ocorre a extinção do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso VII, do mesmo codex. Assim sendo, tendo em vista que a retenção ocorrera no período de agosto a dezembro/1990, considerou decadente o pleito, consoante dispõe o Ato Declaratório 96/99. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006615/96-13 Acórdão n° : 106-12.874 Interpôs-se o Recurso Voluntário de fls. 89/93, no qual se aduz que o Imposto de Renda, no ano de 1990, não estava sujeito ao lançamento por homologação, mas por declaração, pelo que o termo a quo do prazo decadencial deve ser contado a partir da data de apresentação da DIRPJ de 1991, ou seja, 31.05.1991. Assim, o pleito é tempestivo, já que protocolado em 26.05.1996, vencendo o prazo decadencial apenas em 31.05.1996. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006615/96-13 Acórdão n° : 106-12.874 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Em face à decisão proferida pela DRJ, a insurreição do Recorrente versa apenas sobre o prazo decadencial para o pedido de restituição, argüindo este ser o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano de 1990, tributo sujeito a lançamento por declaração, pelo que termo a quo para contagem do prazo inicia-se a partir da data da entrega da declaração, sendo tempestivo seu requerimento. Sobre o tema, firmou-se entendimento na Câmara Superior de Recurso Fiscais no sentido de que somente com o advento da Lei 8.381/91 passou o IRPJ a seara do lançamento por homologação. Neste sentido, peço vênia para transcrever o Voto do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto, reproduzido no Acórdão CSRF/01-02.840: "O lançamento do imposto de renda, anteriormente à Lei 8.383/91, era do tipo por declaração ou misto, sem perder a conta a realidade de que a sistemática desse tributo veio paulatinamente sofrendo alterações em sua sistemática, ditadas sem dúvida por necessidade de Caixa do Tesouro Nacional, que culminaram por modificar-lhe a modalidade, de lançamento por declaração, para lançamento por homologação, exatamente com a promulgação do referido mandamento legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006615/96-13 Acórdão n° : 106-12.874 Embora reconhecendo que o Decreto-lei n° 1.967/82 introduziu, no curso dessa evolução, inovações consideráveis na sistemática do imposto, estabelecendo em seus arts. 7° e seguintes o pagamento antecipado de parte do imposto devido, seja através de antecipações ou duodécimos, autorizando, inclusive, o lançamento de oficio para a cobrança dessas parcelas, o fato é que, com todo o respeito que mereçam as judiciosas colocações dos ilustres conselheiros que adotam posição diferente, não tiveram a meu ver o condão de modificar a modalidade de lançamento do tributo, que continuou a ser por declaração ou misto. (...) Note-se que, ao lado dessa inovação, manteve a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos anual que não se confunde com a atual declaração de ajuste, que tem função diferente. E ela, a declaração de rendimentos, era essencial, sobretudo para a apuração do lucro real, base do imposto, já que, como se sabe, o contribuinte poderia nela incluir receitas não contabilizadas e bem assim custos, despesas, ou encargos não dedutiveis, que alteravam o lucro liquido. Deste modo, como já se disse alhures, o fisco ficava inibido de lançar o tributo, muito embora o pagamento de antecipações e duodécimos apontassem para a possibilidade da existência de lucros tributáveis, que poderiam ou não ocorrer." Consolidado o entendimento sobre a matéria na Câmara Superior de Recursos Fiscais, coube a este Conselho adotá-lo nos demais julgados: "DECADÊNCIA — ANO DE 1990 — IRPJ — CSLL — Para os fatos geradores do ano-calendário de 1990, a contagem do prazo decadencial inicia-se da data da entrega da declaração de rendimentos". (Acórdão 108-06.965, Julgamento de 21.05.2002, Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior) "DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CONTAGEM — ANO-BASE DE 1991 — No ano base de 1991 o lançamento materializado pelo Fisco tem a contagem do prazo decadencial iniciada a partir da entrega da declaração e não se materializa esta se, entre a mesma e a ciência do lançamento, não decorreu o quinquênio". (Acórdão 103-20.506, Julgamento em 20.02.2001, Relator Dr. Victor Luís de Salles Freire) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006615/96-13 Acórdão n° : 106-12.874 Assim sendo, in casu o pedido de restituição formalizado pela contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, pelo que, afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. WILFRIDO GUST M'? 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011309/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS CPC, ART. 535 - OMISSÃO - NORMAS PROCESSUAIS . Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato que deve ser declarado nulo. ANULADO O PROCESSO DESDE O INÍCIO.
Numero da decisão: 303-31.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Fazenda Nacional e declarar a nulidade do AD de exclusão do simples, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13807.011309/99-87 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.163 RECURSO N° : 125.291 RECORRENTE : ESCOLA DE 1° GRAU BAMBALALÃO S/C LTDA. RECORRIDA : DR.NSÃO PAULO/SP PROCESSUAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRESSUPOSTOS CPC, ART. 535 — OMISSÃO - NORMAS PROCESSUAIS - Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. IP PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato que deve ser declarado nulo. ANULADO O PROCESSO DESDE O INÍCIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Fazenda Nacional e declarar a nulidade do AD de exclusão do simples, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de fevereiro de 2004 o JO OLANDA COSTA Pre- dente IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLL e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.291 ACÓRDÃO N° : 303-31.163 RECORRENTE : ESCOLA DE 1° GRAU BAMBALA LÃO S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO A ESCOLA DE 1° GRAU BAMBALALÃO S/C LTDA., foi desenquadrada do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 150.923 por exercer atividade econômica não permitida para o referido sistema e por apresentar pendências junto à PGFN. A DRESPOI, através do Acórdão de fls. 47 e segs. manteve o desenquadramento, tendo a interessada interposto Recurso Voluntário daquela decisão. Pelas razões consignadas na ementa do acórdão, esta Câmara deu provimento ao recurso da contribuinte, in verM :- SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - CRECHES, PRÉ ESCOLA E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. Pelo art. 1° da Lei n° 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9° inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN/SRF n° 115/2000, no parágrafo 3° de seu artigo 1°, § 3°, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n] 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, inciso I, do CTN). Tomando ciência da decisão, o Exmo. Sr. Procurador da Fazenda Nacional, interpôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes, objetivando a reforma da decisão (fls. 83/85). Motivou a interposição dos Embargos Declaratórios, constatação de "que o v. Acórdão foi OMISSO ao não ter analisado o ato da bontribuinte- embargada ter COMPROVADAMENTE inscrições em dívi • a ativa, lá sótese esta, autorizativa de sua exclusão do SIMPLES". • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.291 ACÓRDÃO N° : 303-31.163 VOTO Prescreve o Código de Processo Civil, aqui invocado para suplementar as normas do Decreto n° 70.235/72: Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o oficio jurisdicional, s6 podendo alterá-la: 1 - para lhe corrigir, de oficio ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos; II - por meio de embargos de declaração." Não obstante diga o Código de Processo Civil que são admissíveis embargos de declaração somente quando na sentença ou no acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão, os tribunais reconhecem que se prestam também à correção de erro material ou de equívoco manifesto. Nessas circunstâncias, confere-se-lhes efeitos infringentes. A respeito do tema, da doutrina colaciono as lições que seguem: "Ainda que o objetivo especifico dos embargos declaratórios seja suscitar um novo pronunciamento de sentido interpretativo e não infringente, algumas vezes os tribunais, sem meios outros para corrigir flagrantes injustiças (como as resultantes de não conhecimento de recurso por intempestivo, embora provada 111 materialmente a tempestividade, de não conhecimento por defeito material inexistente, de julgamento de matéria diversa da objetivada pelo recurso, etc.), através deles modificam substancialmente as decisões embargadas" (Seabra Fagundes, Dos embargos de declaração, in RF 117/10). É possível formular-se a seguinte conclusão . 'É admissivel, excepcionalmente, a alteração do julgado em sede de embargos declaratórios, quando houver, no acórdão, contradição entre o fundamento e o decisum ou em caso de manifesto erro material, cujo reconhecimento não implique reexame de _prova ou da tese jurídica adotada na decisão embargada" (ylão-‘fiatista Lopes, Alteração do julgado em embargos de declara o , 643/227). in R 643/227). • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.291 ACÓRDÃO N° : 303-31.163 'Por lapso manifesto há de entender-se o erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique km ocuh; à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de irrecusabilidade tanto se pode verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo. Se isso é necessário para que a retificação se legitime ou se imponha é isso também suficiente para que a correção da sentença, com esse fundamento se efetue' (Sônia Hase de Almeida Batista, Erro de cálculo e trânsito em julgado, in RP 54/252). A inexatidão material ou, na linguagem da lei, o erro material passível de retificação, diz respeito àquele equívoco involuntário, completamente desvinculado da vontade do subscritor da decisão e, 1110 portanto, perceptível primo icto oculi da simples leitura da sentença. (...) Nessas hipóteses, pouco importa se houve a simples publicação ou se operou-se o trânsito em julgado da decisão, em qualquer dessas circunstâncias poderá ser feita a correção, desde que a retificação seja feita pelo juízo prolator" (Sérgio Gilberto Porto, Comentários ao código de processo civil, RT, 2000, v. 6, p. 132). Ao princípio de irretratabilidade da sentença de mérito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre duas exceções, admitindo sua alteração nas seguintes hipóteses: I — A primeira se refere às 'inexatidões materiais' e 'erros de cálculo', vícios que se percebam à primeira vista e sem necessidade de maior exame, tomando evidente que o texto da decisão não traduziu 'o pensamento ou a vontade do prolator da sentença'. A correção do erro, in casu, poderá ser feita a requerimento da parte, Oou, ex officio, pelo juiz (Código de Processo Civil, art. 463, n° I)" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, Forense, 1996, 18' ed., v. 1, p. 513-4). Paulatinamente, os tribunais vêm ampliando as hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração com efeito modificativo do julgado. As peculiaridades de cada caso é que ditam a conveniência em assim recebê-los, sempre para atender aos princípios da instrumentalidade e da celeridade do processo. Citando julgado do Supremo Tribunal Federal, Theotonio Negrão alude à tendência dos tribunais de conferir maior amplitude aos embargos de declaração: O STF sempre admitiu embargos de declor-a-i' com maior amplitude que os outros tribunais (v. RISTF 3 7, nota ). Hoje, esse â\ maior elastério do recurso vai se tomando acífico nas demais I . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.291 ACÓRDÃO N° : 303-31.163 Cortes judiciárias do país" (Código de processo civil e legislação processual civil em vigor, Saraiva, 2000, 31' ed., nota 8 ao art. 535). Julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 19* Região registra que "muito embora os embargos de declaração tenham sido intempestivos, pode o juiz ou tribunal, de oficio, corrigir a contradição apontada, desde que trate de flagrante erro material na elaboração da sentença ou acórdão. Embargos não conhecidos" (Processo n.° 1991610783-74, Juiz Severino Rodrigues). Há outros arestos no mesmo sentido: "Doutrina e Jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em 110 caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido" (REsp n.° 1.757, Min Sálvio de Figueiredo). O efeito modificativo dos embargos de declaração, admitido por construção doutrinário-jurisprudencial, somente tem guarida em casos excepcionais, de erro manifesto `in procedendo' e inexistência de via adequada à sua correção, o que incorre na espécie (EDREsp ri.° 32.975, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Mesmo não sendo os Embargos recurso propício a dar efeitos infringentes às decisões judiciais, as vezes as situações postas terminam, em caráter excepcionalíssimo, por impor tais efeitos (EDRESP n.° 270.433, Min. Edson Vidigal). Constatado o erro, é possível a correção ex officio. Isto pode ocorrer 011 no julgamento dos embargos declaratórios, mesmo que o embargante não tenha argüido a imperfeição. Não há em tal retificação qualquer ofensa ao Art. 535 do CPC (REsp n° 57.031, Min. Humberto Gomes de Barros). Se o acórdão aprecia tese jurídica distinta da deduzida no apelo nobre, impõe-se seja corrigido o erro material em sede de embargos de declaração" (EDREsp n.° 136.203, Min. Vicente Leal). Em voto consignado quando do julgamento dos embargos de declaração no Mandado de Segurança n.° 287, relatado pelo Ministro Peçonha Martins, anotou o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro: "Os embargos declaratórios podem, sem dúvid. alg u • ter efeitos modificativos. Sempre votei nesse sentido o anti • o Tribunal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.291 ACÓRDÃO N° : 303-31.163 Federal de Recursos. Os precedentes do Supremo, acerca da matéria, são numerosos. Assim tenho entendido não só em razão desses precedentes, mas também em face dos dispositivos do próprio Código de Processo Civil. Diz o art. 463 que, 'ao publicar a sentença de mérito, o Juiz cumpre e acaba o oficio jurisdicional', só podendo alterá-la, inciso II, 'por meio de embargos de declaração'. Então, o Código admite que possa ser o julgado alterado por meio de embargos de declaração. Da mesma forma, sempre sustentei a aplicação desse dispositivo no segundo grau de jurisdição. Assim entendo, porque os embargos são cabíveis na segunda instância, segundo se verifica no art. 535 do mesmo Código de Processo Civil, com a mesma amplitude em que são aceitos no primeiro grau de • jurisdição. E, mais ainda, esses embargos podem ter efeitos modificativos com certas restrições. Sobre o tema, o Regimento do Supremo contém um dispositivo que é muito claro. Eis o que diz o seu art. 338: 'Se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro ponto da causa tiver de ser apreciado como conseqüência necessária' (RSTJ 39/289). Como se verá, essa introdução tem pertinência com o caso sub eramMe. Efetivamente, a decisão embargada não analisou um dos motivos que ensejaram a exclusão da contribuinte do SIMPLES. • Todavia, como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública2, deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.3 Direito Administrativo, red., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de formasubsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continiárão reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". I Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motiv‘ados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:1 - neguem, limitem ou afetem direitoe interesses; (...)" 6 sac...7)> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.291 ACÓRDÃO N° : 303-31.163 Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do • Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. No caso presente, é possível verificar do Ato Declaratório n° 128.295, de 9 de janeiro de 1999, que o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN". "Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN e ao INSS" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não consta do Ato Declaratório. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são • inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-) as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? d-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existên5ia -dé débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%,,htscrito \fm dívida ativa e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo 7 \L e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.291 ACÓRDÃO N° : 303-31.163 SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN e ao INSS" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vício na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção expressa na lei.4 Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. É caso claro de aplicação do disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72.5 010 Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ónus de provar a inexistência do que se suspeita." Pel t exposto, acolho os embargos de declaração e voto pela nulidade do erocesso iludo. Sa • -das Sessões, 18 de fevereiro de 2004 „I • IRINEU BIANCHI - Relator o 4 Para o Professor Seabra Fagundes (apua' Di Pietro. op a?. P. RU) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa na lei." 5 Decreto 70.235, de 06/03/1972, artigo 59: "São nulos: 1-(...)11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (...)" Are MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ckiiic t, TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13807.011309/99-87 Recurso n.° 125.291 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.163 Brasília - DF 17 de março de 2004 Joã olanda Costa Presid te da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001974/98-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 103-21.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição pleiteada, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001974/98-92 • Recurso n° :133.085 •Matéria : IRPJ - Ex(s): 1990 a 1992 ' Recorrente : ITAU WINTERTHUR SEGURADORA S.A. • Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :15 de abril de 2004 Acórdão n° :103-21.597 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAU WINTERTHUR SEGURADORA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição pleiteada, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. 011-0 ReD-I fiar.— -RESIDENTE e ALEXANDR :•• JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 MAI2an4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e CTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 133.085*MSR*22/04/04 s' 1. 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13805.001974/98-92 Acórdão n° :103-21.597 Recurso n° :133.085 Recorrente : ITAt3 WINTERTHUR SEGURADORA S.A. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Impostos de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, relativo aos exercícios de 1990 a 1992, anos-base 1989 a 1991, conforme DARFs de fls. 23 a 27. A autoridade administrativa, às fls. 36 e 37, indeferiu o pedido sob o • argumento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, por extinção do prazo para pleitear a restituição, nos termos do diposto no art. 168, inciso I, da Lei 5.172/1996, CTN. O contribuinte impugnou o despacho decisório em 05/05/2000, conforme fls. 41 a 47, anexando os documentos de fls. 51/58, alegando em síntese, que: 1) A impugnante requereu a restituição do ILL , apurado no período de 1989 a 1991, com base na IN SRF 63/1997 e na Resolução do Senado Federal n.° 82/1996. 2) A decisão da DEINF contraria o entendimento do STJ quanto ao prazo para a restituição de tributos sujeitos a homologação e também quanto ao termo inicial para a contagem de prazo para pleitear a restituição do tributo declarado inconstitucional. 3) O prazo previsto no art. 168, do CTN, se inicia apenas após a homologação, tácita ou expressa, do lançamento, pois somente nesta ocasião é que se pode considerar extinto o crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 4) Este é o entendimento do STJ: "À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido pelo Fisco, para a apuração do trib to devido". 133.085*MSR*22/04/04 2 41/ e 1. -" • . ••4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• fi, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001974/98-92 Acórdão n° :103-21.597 5) Assim, no caso ora em exame, não há que se falar em perda do direito à restituição do ILL dos períodos de 1990 e 1991, pois, quando da apresentação do pedido de restituição, o prazo de cinco anos, contados da homologação tácita, não se esgotaria. 6) Ainda que se refute a tese de que o prazo para a homologação é de dez anos, sobrevive a ofensa ao entendimento do STJ quando ao marco inicial da contagem do aludido prazo. Deveras, esta Corte de Justiça, no julgamento do Resp. n.° 44.221-PR, entende que, em caso de declaração de inconstitucionalidade do tributo, o prazo previsto no art. 168 do CTN começa a fluir a partir da decisão do STF: "(...) é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. (...)" 7) Também sob este aspecto não merece prevalecer o despacho decisório recorrido, pois entre a data da publicação do acórdão que declarou a inconstitucionalidade do ILL (13.10.1995) e o pedido de restituição em causa (20.02.1998) transcorreu prazo inferior a 5 (cinco) anos. 8) Firmada a interpretação das Cortes Superiores, o que o AD SRF 96/99 pretendeu, ao dispor sobre a matéria de forma diversa, foi reinaugurar a discussão, violando o direito do contribuinte à restituição do indébito. Este entendimento do Fisco, no entanto, não pode sobrepor-se à interpretação dos Tribunais e, por tais razões, o despacho decisório recorrido deve ser reformado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, indeferiu o pedido, via da Decisão n° 807, de 14/03/2001. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado 4k data da extinção do crédito tributário. 133.085*MSR*22/04/04 3 '-t̂ 4%. ‘.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA•• .4 t. ..t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001974/98-92 Acórdão n° :103-21.597 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-Io transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Irresignada, recorre ordinariamente a este Conselho, mediante as • seguintes razões, a seguir resumidas. Argüiu a nulidade da decisão "a quo" porquanto essa teria deixado de examinar a legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos. Apresenta jurisprudência Judicial e Administrativa, dando conta que a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Encerra, pedindo o deferimento de seu pleito. É o o.re riyr) 133.085*MSR*22104/04 4_ , Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001974/98-92 Acórdão n° :103-21.597 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Orecurso é tempestivo. Tendo em vista que não houve constituição de crédito tributário, existindo, tão-somente, pedido de compensação tributária, não há falar-se no depósito recursal previsto na MP n° 1.863 e reedições. Presentes, portanto, as condições de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. O ceme da questão encerrada nos autos é definir-se o marco inicial da decadência, em caso de declaração de inconstitucionalidade de tributo pelo Supremo Tribunal Federal. Para exercer o direito de pleitear - o que, eventualmente, foi pago a maior - a legislação fixou o prazo de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário ( CTN, art. 168, I). Todavia, somente com a partir da Resolução do Senado, n° 82/96, de 18/11/96, é que a decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, teve efeito "erga omnes". RESOLUÇÃO N°82, DE 1996 "Suspende, em parte, a execução da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 133.085*M5R*22/04/04 5 19((k/ eg MINISTÉRIO DA FAZENDA•. . .^ '4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001974/98-92 Acórdão n° :103-21.597 Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." Em conseqüência, o termo inicial de contagem da decadência para pleitear a devolução/compensação do ILL, deve ser a data em que foi publicada a referida norma - 19 de novembro de 1996. Portanto, o praza final para requerer-se a restituição/compensação do referido tributo foi 19 de novembro de 2001. Como a recorrente adentrou com seu requerimento em 20 de janeiro de 1998, afasto a decadência declarada e reconheço o direito à compensação/restituição do tributo em questão. Nesta esteira, o entendimento deste Colegiado, a exemplo dos acórdãos 104-16.684 e 107-05.962. Acórdão 104-16.684 "IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido." Acórdão 107-05.962 "Contribuição Social - Exercício de 1989/Período Base de 1988 - Inconstitucionalidade - Restituição - Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 - Decadência - Indeferimento - Improcedência - Cabimento da Restituição - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos - erga omnes - à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Do ponto de vista do direito material, os autos demonstram tratar-se de empresa regida pela lei das Sociedades anônimas, que recolheu o ILL, pelo menos, até o ano-calendário de 1992, como fazem prova os documentos de arrecadação de fls. 21/27. )tSV133.085*MSR*22/04/04 6 4 . • t• b. ,,.. -• • . o; MINISTÉRIO DA FAZENDA ., ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ••?)...r.r.e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001974/98-92 Acórdão n° :103-21.597 CONCLUSÃO Diante de tais fatos, dúvidas não restam de que a recorrente tem o direito à devolução/compensação pleiteada, corrigida monetariamente, ressalvado o direito/dever da SRF, efetuar as diligências necessárias à verificação de existência de saldo credor de pagamento do ILL, nos anos-calendário de 1989,1990 e 1991. Sala das Sessões - D ri . 15 de abril de 2004 1 (‘))ALEXANDRE BA I. .: • GUARIBE 133.08514~04/G4 7 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.010696/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É" nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13805.010696/96-11 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.396 RECURSO N° : 124.696 RECORRENTE : JOSÉ VILLELA DE ANDRADE JÚNIOR RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito 010 essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 J111"."--- Issigis"."-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • JOSÉLENCE CARL- UC 1 1 DEZ 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR. (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. talc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.396 RECORRENTE : JOSÉ VILLELA DE ANDRADE JÚNIOR RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO O contribuinte, JOSÉ VILELA DE ANDRADE JÚNIOR, é notificado a recolher o ITR/95, e contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Tatuca e Morada", localizada no Município de Luis Antonio, cadastrada na Receita Federal sob o n° 0326935.3, com • área total de 3.944,6 ha. Na impugnação de fls. 01 a 02, alega o contribuinte que ocorreram distorções no critério de avaliação da SRF, e observa que devem ser feitas retificações do valor do imóvel pois a base de cálculo do ITR está acima da realidade do mercado. Em decisão de 31 de maio de 1999, n° 001516/99 (fls 23 à 26), a DRJ/SPO decidiu manter o lançamento conforme o art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94 que diz: "O Valor da terra Nua mínimo — VTN por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua , para os diversos tipos de terras existentes no município." Entende portanto a Delegacia que relativamente ao exercício de 1995, foi fixado o VTNm pela Secretaria da Receita Federal para o município de situação do imóvel mediante ato administrativo editado para esse fim, a Instrução Normativa n° 42, de 19/07/96, que revogou de oficio a N 59/95 quanto aos valores de VTN mínimo por hectare estabelecidos para o exercício de 1995, com • fulcro na Lei 8.847/94, art. 3 0, § 2°, ressaltando que o VTN mínimo por hectare para o Município de Luis Antonio/SP é R$ 2.933,88/ha. Devidamente intimado (fls. 31), em 04/04/2002, intempestivamente, insurge-se o contribuinte contra a exigência fiscal apresentando recurso voluntário (fls. 32 à 41), em data de 08/05/02, e juntando comprovante de depósito de 30% (fls. 42), alegando resumidamente o seguinte: Preliminarmente, que houve prescrição intercorrente, pois o processo iniciou-se em 17/09/1996, momento em que o Recorrente impugnou o lançamento, no qual se questiona o aumento excessivo do Valor da Terra Nua (VTN) aplicado para o recolhimento do ITR de 1995. Ocorre que a Delegacia da Receita Federal intimou o Recorrente da decisão em 08/04/2002, 5 (cinco) anos após a data da impugnação. Cita o artigo 37 da Constituição Federal e jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.396 quanto ao mérito alega que a legislação utilizada para fundamento da decisão de primeiro grau não obedece o principio da anterioridade, pois o fato gerador deste tributo é 1995, e a norma foi instituída em 1996, posterior ao fato gerador. Cita o artigo 144 do Código Tributário Nacional e o artigo 150 da Constituição Federal; que referente ao Valor da Terra Nua não há fundamentação legal para aplicar-se um índice de correção de 1995 criado após o fato gerador, e neste caso mesmo que se admita a utilização da Instrução Normativa de 1996, o índice utilizado foi notoriamente abusivo; - que quanto ao índice de correção monetária, no lançamento de 1994 1111 recolheu-se a importância de R$ 21.734,55 e entretanto no ITR de 1995 verifica-se um valor extravagante de R$ 34.327,92, que equivale a um aumento superior a 70% em relação ao ITR de 1994. Observa que o mercado imobiliário na mesma época apontou uma baixa de 40% no Valor da Terra Nua. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.396 VOTO A pretensão do recorrente é preliminarmente que se acolha o pedido de prescrição intercorrente do processo administrativo. Quanto a esta preliminar considero-a improcedente tendo em vista que concernente aos processos administrativos fiscais, dispõe o CTN em seu art. 151, III, que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Dessa • forma, o prazo prescricional, iniciado com o lançamento se encontra suspenso a partir da impugnação, voltando a fluir só após o trânsito em julgado da decisão de segunda instância. Quanto ao mérito deveríamos apreciar os argumentos pela recorrente expendidos, porém a questão adicional da nulidade da Notificação de Lançamento, deve ser analisada. Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da Isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, 110 e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas providências para contrapor-se à nova exigência. Neste sentido dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa..." Estabelece o Decreto n° 70.235/72: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.396 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. • Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF n° 54/97, que determina, em seu artigo 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais dos Conselhos de Contribuintes são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de • Contribuintes de n° 102-26571/91 e 107-03.438/96. Assim sendo, acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho que trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade da autoridade, de ato administrativo inexistente ou irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato de lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei n° 8.847/94, se tome definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.696 ACÓRDÃO N' : 301-30.396 Ocorreu a perempção do recurso visto que a intimação da decisão da DRJ ter se efetivado a 04104/02 e o recurso ter sido protocolizado em 08/05/02. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 O OSÉ LENCE CARLUCI - Relator o . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13805.010696/96-11 Recurso n°: 124.696 1111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.396. Brasilia-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, Moacyr • Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente I 1ente em: 2. 1.2no -2_ ire ripe &no RACOIADOt ML Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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