4725433
# Numero do processo: 13931.000018/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
Decisão de primeira instância sobre matéria não litigiosa, estranha à impugnação, além de não atacar todos os argumentos da mesma, conflita com as disposições do estatuto processual tributário (Dec. nº 70.235/75).
Exclusão da sistemática do SIMPLES exige a emissão do Ato Declaratório formal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31280
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4726853
# Numero do processo: 13982.000688/97-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
EXERCÍCIO DE 1992.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
A emissão de Acórdão pelo Conselho de Contribuintes põe fim ao litígio no âmbito administrativo, e inibe manifestação superveniente sobre o mesmo fato.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 302-34835
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora . No mérito, Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4725548
# Numero do processo: 13936.000120/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Não comprovada, nos autos, a existência das ilegalidades apontadas. O lançamento foi efetuado por Notificação fundada na declaração de ITR apresentada pelo contribuinte. Nessa Notificação estão indica as normas legais que autorizam o lançamento. A autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art. 142 do CTN, exercendo a atividade de lançamento que é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-30261
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: PAULO ASSIS
4726716
# Numero do processo: 13977.000144/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4727801
# Numero do processo: 15165.000816/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 12/03/1999 a 04/05/2001
Ementa: REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK. As mercadorias importadas ao amparo do Regime Especial de Drawback terão como destino a exportação ou, acaso esta não seja efetivada, um dos itens previstos no artigo 319 do RA/85.
DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Feito a prova da exportação dos produtos dentro do prazo de vigência do regime, por meio de Registro de Exportação devidamente vinculado ao Ato Concessório, deve-se aceitá-lo para efeito de comprovação do adimplemento do compromisso assumido no Ato Concessório.
POSTERIOR RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO. REFERENTE A PARTE PROCEDENTE DO LANÇAMENTO. Tem-se por extinto na integralidade o crédito tributário constituído por lançamento procedente em parte, no momento em que, na parte procedente do lançamento, o contribuinte quita o valor devido. Deve-se, pois, confirmar a decisão de primeira instância, sem oposição, eis que, nos termos da lei, conformadas estão ambas as partes do extinto processo administrativo.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33471
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4725149
# Numero do processo: 13921.000299/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 07/08/2003
Embargos de Declaração.
Contradição.
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Demonstrada a contradição entre a matéria fática coligida aos autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear a falha apontada em sede de embargos de declaração.
Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007.
Limites
Apesar de, regra geral, não ser possível conferir efeitos modificativos aos embargos, forçoso é admitir que, excepcionalmente, a correção de erros materiais, perceptíveis por meio de exame puramente objetivo, interfira no conteúdo da decisão que se baseou naquela matéria de fato.
Impedimento. Excesso de Receita.
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio que detém percentual superior a 10% do Capital participe de outra pessoa jurídica com receita bruta superior ao limite fixado.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.245
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-34.450 de 14/06/2007, e retificar a decisão para:"dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a empresa do Simples tão somente em 2001", nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4724219
# Numero do processo: 13896.000485/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO.
Comprovada a homologação da desistência judicial do processo executório pelo recorrente, deve ser dado prosseguimento ao feito, com a análise dos outros requisitos de admissão e mérito do pedido realizado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.360
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4723756
# Numero do processo: 13888.002432/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DESPORTIVAS.
As academias de ginástica, balé e natação estão excluídas da sistemática do Simples, por tratarem de atividade de prestação de serviço profissional assemelhado ao de professor.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32518
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4725095
# Numero do processo: 13921.000190/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA.
A sentença judicial de primeira instância, sujeita ao duplo grau obrigatório, autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Pela cronologia da ação judicial, sentença favorável e inscrição na DA em data posterior, foi injustificada a inscrição.
Embora não transitada em julgado, a sentença é válida e o processo judicial em curso tem o condão de permitir discussão sobre a execução da dívida ativa. O decisum que determina a compensação pretendida e firma os índices de atualização dos créditos do contribuinte é razão suficiente para que haja a confirmação de regularidade do contribuinte por meio de certidão positiva com efeito de negativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4726846
# Numero do processo: 13982.000590/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO - DCTF ENTREGUE FORA DO PRAZO - PENALIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Inaplicáveis as disposições do art. 138, do Código Tributário Nacional, para fins de exclusão de responsabilidade por infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não vinculada a qualquer exigência tributária, no caso a apresentação da DCTF fora do prazo regulamentar. Precedentes do STJ.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37191
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES