4820948
# Numero do processo: 10680.007614/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4820084
# Numero do processo: 10640.002934/00-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4820924
# Numero do processo: 10680.006739/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1998
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento. O direito aos valores recolhidos a maior a título PIS, decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, não foi comprovado. A auto-compensação dos valores supostamente recolhidos a maior não pode ser convalidado pela autoridade administrativa no caso de não comprovação de detenção do crédito.
Numero da decisão: 204-02.121
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4758780
# Numero do processo: 19515.002015/2004-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Consoante jurisprudência da CSRF, a decadência da COFINS é de dez anos a contar do fato gerador. Ressalva de minha posição pessoal.
VARIAÇÕES CAMBIAIS. ADOÇÃO REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação legal, e se tributadas pelo regime de competência, por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas por período de apuração, independentemente da efetiva liquidação das operações que as geraram.
DESCONTOS INCONCIDIONAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Os descontos incondicionais obtidos sobre os preços usuais do fornecedor não se revestem da natureza de receita. A correção monetária visa, apenas manter poder de compra da moeda ante sua desvalorização, não se revestindo da natureza de receita e. muito menos, de faturamento, pelo que sobre ela não incide a COFINS.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. CONTRATO DE CESSÃO. Comprovada a indisponibilidade do "Bem Cedido" para fins de integralização de capita), correto o procedimento fiscal que conclui pela inexistência, para fins tributários, da transferência de titularidade do mesmo.
MULTA DE OFICIO — CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido peto legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos
julgadores.
SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na
taxa SELIC.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os descontos obtidos e a conta correção monetária.Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz quanto ao montante de tributação da variação cambial e os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto aos descontos obtidos e a conta correção monetária. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luiz Romano, e, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Alexey Fabiani Vieira.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4818043
# Numero do processo: 10315.000269/2005-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. Período de Apuração: 1999, 2000 e 2001. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4829097
# Numero do processo: 10980.003952/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS E PIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA COMPLEMENTAR. CONTEÚDO LEGAL. As instruções normativas, por enquadrarem-se no conceito de norma complementar contido no art. 100, I, do CTN, não podem invadir o campo da reserva legal, limitando-se a completar o texto das leis, dos tratados e convenções internacionais e decretos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4818934
# Numero do processo: 10480.011373/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. No caso de compensação, forma de extinção do crédito tributário, o ônus da prova é do sujeito passivo, que deve demonstrar, por meio de documentação idônea, a efetivação do encontro de contas. Nas hipóteses em que a legislação permitia a compensação direta pelo sujeito passivo, sem a interferência da repartição fiscal, era imprescindível o registro da compensação nos livros fiscais e contábeis da sociedade empresária. A compensação “informal” não se presta a demonstrar a extinção do crédito tributário
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4757131
# Numero do processo: 11080.004257/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTRGA DE DECLARAÇÕES. As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas com
base no art. 11 da Lei n° 9.311/96, não se lhes aplicando as disposições do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84. Somente se aplica a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2037-21, de 25 de agosto de 2000, para as declarações cujos prazos de entrega se tenham vencido após esta data. Anteriormente, não há
multa a ser aplicada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4839407
# Numero do processo: 16707.002440/2003-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DESISTÊNCIA. O pedido de desistência do recurso formulado pela contribuinte deve ser homologado pelo órgão julgador.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência da Recorrente.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758478
# Numero do processo: 13976.001056/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Caracterizado na nota fiscal de retorno, emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e COFINS), que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do -crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo
produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse -insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96.
DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA.
Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação
direta sobre o produto final.
IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que
deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n°
9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito da industrialização por encomenda e aplicação da Taxa Sebe a partir , do Protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire quanto a industrialização por encomenda, Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto a Taxa Selic. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto quanto a Taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA