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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736891 #
Numero do processo: 19515.000144/2004-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Ano-calendário: 1998 Pacificado o entendimento, inclusive da CSRF, sobre a natureza do lançamento por homologação do IRPJ, e sendo lavrado auto de infração, sem qualquer caracterização de dolo, fraude ou simulação, portanto, aplica-se o prazo de cinco (05) anos estabelecido pelo art. 150, parágrafo quarto do CTN, ou seja, DIPJ de 1999, ano-calendário de 1998 e lançamento de ofício em 2004, este encontra-se fulminado pela decadência.
Numero da decisão: 1202-000.428
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Ano-calendário: 1998 Pacificado o entendimento, inclusive da CSRF, sobre a natureza do lançamento por homologação do IRPJ, e sendo lavrado auto de infração, sem qualquer caracterização de dolo, fraude ou simulação, portanto, aplica-se o prazo de cinco (05) anos estabelecido pelo art. 150, parágrafo quarto do CTN, ou seja, DIPJ de 1999, ano-calendário de 1998 e lançamento de ofício em 2004, este encontra-se fulminado pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência. Nelson Lósso Filho – Presidente Orlando José Gonçalves Bueno -Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta. Relatório Fl. 125DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO 2 Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto Sobre a Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ, ano calendário 1998, levado a efeito pela autoridade administrativa no dia 30/01/2004, tendo em vista a constatação de recolhimento insuficiente do mencionado tributo em decorrência do excesso de destinação, realizada à título de investimentos no FINAM. Cientificado acerca do lançamento de ofício, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação alegando em síntese, o erro material ocorrido quando do preenchimento da DIPJ que acusou o investimento. Além disso, alega que não foram considerados dois pagamentos realizados em data posteriores a da apresentação da mencionada DIPJ. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil considerou procedente o lançamento de ofício, sob a alegação de que o erro material alegado deveria ser sanado por meio de Pedido de Revisão de Ordem de Benefícios Fiscais - PERC, que excepcionalmente acerca do ano-calendário de 1998 precisaria ser apresentado até o dia 28/06/2002 nos termos do Ato Declaratório CORAT nº 32, de 09/11/2001, obrigação acessória que não foi adimplida pelo contribuinte. A seguir, a ementa da mencionada decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 FINAM. REJEIÇÃO DA OPÇÃO POR INCENTIVO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. LANÇAMENTO. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pela Secretaria da Receita Federal, deve ser questionada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo legal. Sem qualquer manifestação do interessado no prazo concedido, é cabível o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica recolhido a menor em virtude do não reconhecimento do incentivo fiscal relativo à aplicação feita nos Fundos de Investimentos Regionais. Lançamento Procedente Outrossim, no que tange aos aludidos pagamentos realizados após a entrega da DIPJ/1999, alega a autoridade julgadora a quo que os mesmos foram considerados, apresentando tabela de fls. 78, concluindo que tais valores referem-se a parcelas de IRPJ que não foram pagas na data do vencimento, não sendo admitidos como quitação de IRPJ e sim como subscrição voluntária ao fundo, sendo, portanto, passível de lançamento. Inconformada com a decisão proferida interpôs Recurso Voluntário pugnando preliminarmente pela decadência do lançamento de ofício, e, no mérito reiterou os argumentos esposados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, dele tomo conhecimento. Fl. 126DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19515.000144/2004-26 Acórdão n.º 1202.00-428 S1-C2T2 Fl. 2 3 A Recorrente insurge-se em face da decisão administrativa de primeira instância, a qual manteve o lançamento de ofício em sua integralidade, alegando em sede de preliminar a decadência do direito da Fazenda Nacional na constituição do crédito tributário. Neste sentido, como se trata de lançamento por homologação, pois se cuida do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1988, cujo lançamento de ofício ocorreu em 30/01/2004, o prazo para contagem da decadência deve observar o disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, uma vez inexistente, no caso, comprovação de dolo, fraude ou simulação.Assim, o prazo deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, o que no caso, foi constituído efetivamente em 31/12/1998, com marco inicial, portanto, em 01/01/1999, e marco final em 31/12/2003, se sendo autuado em 30/01/2004, restou o lançamento de ofício fulminado pela decadência. Assim, perante o relato fático, o lançamento de ofício foi lavrado em 30/01/2004, portanto, além do prazo legalmente permitido para tal procedimento, assim porque a autoridade fiscalizadora claramente caracterizou a suposta infração por excesso de aplicação em incentivo fiscal ao final de 31/12/1988, conforme se constata no auto de infração nestes autos. Assim, por esse entendimento, na esteira do que vem decidindo a CSRF, relativamente aos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPJ, acolho a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, dando provimento ao recurso voluntário por essa razão. Sala das sessões, em 11 de Novembro de 2010. Orlando José Gonçalves Bueno. Fl. 127DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO

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4736228 #
Numero do processo: 13830.000506/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 GLEIDES MARIA DE LIMA TURCÍLIO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-BRASÍLIA/DF (fls. 79/84) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 68/76, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 3.671,04, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 8.235,24. A infração apurada foi a glosa da dedução de depspesas médicas, conforme descrição dos fatos do auto de infração a seguir reproduzida (relatório anexo ao auto de infração): Dedução indevida a título de despesas médicas. Glosa de R$5.000,00 de Geisa Mascarin Silva + R$3.000,00 de Solange Mayami Aoki + R$5.000,00 de Mirela Alcaide + R$4.000,00 de Marco Antonio Silva Castello Branco + R$5.000,00 de Aline R Nunes Medeiros + R$3.000,00 de Paula Cristina Cola, totalizando R$25.000,00, pela não comprovação da efetividade do desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos e pela não-comprovação do efetivo tratamento. Declaração de médicos são mera repetição dos recibos. Foram declarados R$17.787,50 com sete dentistas durante o ano sem comprovação do tratamento no valor alegado. Os recibos de Paula Cristina Cola são do dia 15 de cada mês, sendo 15 de abril, 15 de julho, domingos, e 15 de novembro, feriado, e os recibos de Marco Antonio Silva Castello Branco são do dia 08 de cada mês, sendo 08 de abril e 08 de julho, domingos, evidenciando tratar-se de recibos emitidos todos de uma só vez, em lote. A contribuinte declarou uma variação patrimonial de R$20.927,86 sendo pagos R$25.500,00 na aquisição de direitos, R$3.236,00 por aumento saldo poupança, R$1.191,86 por aumento saldo Banespa e recebeu R$9.000,00 por alienação de veículo. A contribuinte declarou R$59.168,32 de rendimentos com R$1.977,70 de INSS e R$3.660,69 de retenção do imposto sobre a renda na fonte mais R$2.690,72 de salário mais R$560,81 de rendimentos isentos e não-tributáveis e pagou R$3.406,44 de instrução, declarou R$32.100,66 de despesas médicas, o que resulta em um saldo de R$21 274,36 que diminuído de R$ 20.927,86 tem-se R$346,50 que foi o que sobrou para a contribuinte alimentar e cobrir gastos de uma casa com cinco adultos durante o ano de 2001. Por isso, foram glosadas as despesas médicas acima mencionadas também com fulcro no art. 73, §1, do Decreto nº3.000/99 Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99 (art. 11, §4º , do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943). O Contribuinte impugnou o lançamento, aduzindo, em síntese, que atendeu à intimação da fiscalização no prazo e apresentou documentos hábeis e idôneos para comprovar as despesas (recibos); afirmou que os pagamentos foram feitos em moeda corrente; que não há nada na legislação que impeça que os recibos sejam datados em domingos e feriados e que não se pode punir com base em deduções ou suposições. Afirmou que vive maritalmente com Valcir Acádio, que contribui para as despesas domésticas e cujo CPF consta em sua declaração, Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13830.000506/2005-19 Acórdão n.º 2201-00.870 S2-C2T1 Fl. 2 3 não podendo prevalecer a afirmação de que ela e seus dependentes sobreviveram com apenas R$ 346,50 no ano de 2001. A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a Contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a efetividade dos pagamentos e dos tratamentos e que, considerando as circunstâncias do caso, não comprovou as despesas. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 24/12°2008 (fls. 88) e, em 30/12/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 89/90 na qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Acrescenta que a cobrança estaria “prescrita” e invoca a Medida Provisória nº 449 de 2008, segundo a qual estariam anistiados débitos de até R$ 10.000,00. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, cuida-se de lançamento de IRPF decorrente de glosas de despesas médicas. O fundamento da autuação foi a falta de comprovação da efetividade dos pagamentos e dos procedimentos médicos. A autuação apresentou indícios de que os serviços não teriam sido efetivamente pagos e intimou a Contribuinte a comprovar a efetividade dos pagamentos e dos serviços contratados (fls. 08). O cerne da questão está na definição a respeito da comprovação ou não das despesas médicas por parte do Contribuinte, considerando as circunstâncias deste processo. Isto é, se os elementos apresentados pelo Contribuinte, com destaque para os recibos, são suficientes para fazer tal prova ou se, diante da falta da comprovação da efetividade dos pagamentos, pode-se considerar não comprovada a despesa. Sobre esta questão, tenho me manifestado em outros julgamentos no sentido de que, em regra, os recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a prestação dos serviços e o pagamento e, portanto, para comprovar a despesa. Porém, diante de indícios de que pode não ter havido tal prestação de serviços ou pagamento, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais de prova. Veja-se como exemplo, os seguintes julgados: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. (Ac. 104-21838, de 17/08/2006) DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. (Ac. 102-46467, de 22/03/2006) A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato, dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração. Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios de prova: documento, diligência,. perícia, indício, presunção, e, por outro lado, atribui ao julgador a liberdade de apreciar e valorar essas provas de acordo com o seu livre convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado. A legislação do Imposto de Renda, ao tratar da dedução de despesas médicas, é clara ao determinar a necessidade da comprovação da despesa pelo contribuinte, como não poderia deixar de ser, mas em momento algum especifica o recibo como meio de prova; o dispositivo refere-se a “documentação”, mas elege a cópia do cheque como meio de prova que pode substituir todos os demais. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Não há dúvidas, portanto, de que um recibo supostamente emitido por um profissional da saúde, atestando que prestou serviços a uma determinada pessoa e que recebeu dela certa quantia, como remuneração, é um elemento de prova, mas não é a prova em si. Dito isto, penso que, em condições normais, quando há proporcionalidade entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, quando os valores e os procedimentos Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13830.000506/2005-19 Acórdão n.º 2201-00.870 S2-C2T1 Fl. 3 5 envolvidos são compatíveis com no que se verifica entre as pessoas comuns, e não se identifica nenhum outro indício de irregularidade, não vejo razão para não se aceitar o recibo como elemento suficiente para comprovar essa despesa. Porém, considerando operações envolvendo valores relativamente elevados, que comprometam parcela da renda acima do comum, é lícito ao Fisco exigir outros elementos de prova, e cabe ao julgador valorar as provas levando em conta essas circunstâncias especiais. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que é comum a prática de emissão de recibos inidôneos ou emitidos graciosamente por alguns profissionais inescrupulosos, os quais são utilizados por alguns contribuintes para pleitear deduções indevidas, fato, aliás, bastante conhecido pelos Conselheiros desta casa que, não raro, de deparam com processos envolvendo este tipo de situação. Ignorar este fato e pretender que o Fisco, como regra, admita o recibo como prova da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário, implica em favorecer a prática desse tipo de infração. Note-se que não se trata aqui de simplesmente recusar o recibo como meio de prova, de assumir que o documento é frio, inidôneo, mas de buscar elementos adicionais de convencimento que dissipem dúvidas que eventualmente pairem a respeito da efetividade da operação, o que não deveria significar nenhuma dificuldade para o contribuinte. A reunião de elementos de prova da efetividade de um pagamento em valores significativos não é algo tão difícil e poderia ser feita, por exemplo, mediante a indicação de cópia de cheque ou da transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade de que os contribuintes realizem seus pagamentos por meio de operação bancária, podendo fazê-lo em espécie, convenhamos que tal prática nos dias atuais, tratando-se de valores expressivos, é excepcional, para dizer o mínimo. Mas, mesmo assim, mesmo no caso de pagamentos em espécie, é possível reunir elementos de prova, como, por exemplo, a indicação da origem imediata dos recursos. No presente caso, a Contribuinte pleiteou a dedução de R$ 32.100,66 como despesas médicas, tendo declarado rendimentos tributáveis no valor de R$ 59.168,32, portanto, mais de 50% dos rendimentos declarados. Isto é tanto mais relevante quando se observa que a Contribuinte sequer teria disponibilidade financeira suficiente para suportar essa despesa. Também chama a atenção a grande diversidade de profissionais contratados para executar serviços da mesma natureza (sete dentistas diferentes). Nessas condições, penso que se justificava a cautela do Fisco em exigir elementos adicionais de prova da efetividade das despesas, o que, vale repetir, não deveria representar uma dificuldade maior para a Contribuinte. Ainda que não comprovasse a totalidade dos pagamentos, pelo menos que i fizesse em relação a parte deles. Ainda que não apresentasse cópias de cheques ou transferências bancárias, que pelo menos apontasse a origem imediata dos recursos, como saques bancários em datas e valores compatíveis. Mas o que se verifica é que a Contribuinte não faz nenhum movimento nesse sentido, não tenta produzir tal prova, limitando-se a argumentar que fez todos os pagamentos em espécie. Entendo, portanto, que a Contribuinte não logrou comprova a despesa, razão pela qual penso que agiram com acerto a autoridade lançadora ao proceder ao lançamento e a decisão de primeira instância ao considerá-lo procedente. Conclusão Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 6 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10680.017759/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade lançadora pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende a intimações no curso da ação fiscal IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em conta mantida junto a instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 Nos termos da Súmula CARF n° 26, "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9 430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada" MULTA DE OFICIO AGRAVADA. A ausência de resposta do contribuinte quanto a intimações para comprovar a origem de depósitos bancários não autoriza o agravamento da multa para 112,5%, na medida em que tal situação não prejudica a elaboração do lançamento Aplicabilidade ao caso do artigo 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional, com a conseqüente redução da penalidade para 75%. MULTA DE OFICIO - ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9,430/96 - EFEITO CONFISCATÓRIO Conforme jurisprudência pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é de ser mantida a penalidade de 75% aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.864
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio aplicada ao percentual de 75% Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade lançadora pode, por expressa autorização legal, solicitar informações c documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte cm instituições financeiras, mormcnte quando o interessado não atende a intimações no curso da ação fiscal, IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados cm conta mantida junto a instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.4.30/96 Nos termos da Snmula CARF n° 26, "A presunção estabelecida nu art 42 du Lei n° 9 430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depásitos bancários sem origem comprovada " MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA, A ausência de resposta do contribuinte quanto a intimações para comprovar a origem de depósitos bancários nab autoriza o agravamento da multa para 112,5%, na medida em que tal sit-Lin-do no prejudica a elaboração do lançamento Aplicabilidade ao caso do artigo 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional, com a consequente redução da penalidade para 75%. MULTA DE OFÍCIO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9,430/96 - EFEITO CONFISCATÓRIO. Conforme jurisprudência pacifica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é de ser mantida a penalidade de 75% aplicada corn fundamento em dispositivo legal válido c eficaz. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Assinado digitalmente ern 02112/2010 por GONCALO BONET ALLAGE. 02/12 1 2010 por CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado digitalmente em 0211212010 por OONOALO BONET AtIAGE Emilido em 07/12/2010 pelo MinIsl6rio da Fazenda DF CARF MF Fl 487 Processo n" 10680 017759/2007-58 S2-C111 Acerao n" 2101400.864 El 854 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros do Colegrado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio aplicada ao percentual de 75%, Vencido o Conselheiro Jose Raimundo Tosta Santos que negava provimento ao recurso Caio Marcos Cândido Presidente Gonçalo Bonet Allage - Relator EDIT ADO EM: 02/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes c Gonçalo Bonet Allage Relatório Em face dc lair Afonso Lisboa foi lavrado o auto de infração de lis. 05-10, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exerefeio 2003, no valor dc RS 39.490.620,94, acrescido de multa de ofício agravada para o patamar de 112,5% e de juros de mora calculados até 28/09/2007, totalizando um credito tributário de RS 111.237.181,05. 0 lançamento decone da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9,430/96, verificada cm todos os meses do ano-calendário 2002, sendo que a base de calculo da infração apurada sorna R$ 143.620 719,45 0 trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal de Os 11-21, onde se constata que o contribuinte deixou de comprovar a origem dos recursos depositados em instituições financeiras, cuja relação encontra-se as fls. 22-111, sendo que sequer atendeu as intimações para tanto, fato que deu origem ao agravamento da multa. Intimado da exigência fiscal cm 12/11/2007 (Ils. 778), o sujeito passivo, devidamente representado, apresentou impugnação as fls '779-806 (Volume IV) para defender, preliminarmente, a ilegalidade da quebra de sigilo bancario. No mérito, sustentou a não Assinado digitalmente am 02/1212010 per GONCALO BONE]' ALLAGE 02/12/2010 por CAIO MARCOS CANDO° Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 2 Emitido em 0711212010 pelo tvlinistario da Fazenda DF CARF IvIF Fl 488 Processo n" 10680 01775912007-55 S2-CIT I Acórdrio n 2M-000-864 Fl 855 comprovação da omissão de rendimentos por parte do Fisco, questionando, ainda, a majoração da multa de oficio e a própria aplicação da penalidade Apreciando o litígio, os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) considcraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 02-16 855, que se encontra As [Is, 811-822 (Volume IV), cuja ementa é seguinte: Assunto• Imposto sabre a Renda de Rei voa Física — IRPF Exercício 2003 DEPÓSITOS RANC/iRIOS 0114ISSel .0 DE RENDIMENTOS A Lei n° 9430, de 27 de dezemb, o de 1996, no seu art 4 2, estabeleceu uma presunção legal de OlniSSII0 de rendimentos que autoriza o laKamento do imposto correspondente, sempre que o titular da coma bancária, regularmente intimado, não comprove, used/ante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento Lançamento Pi acedente As autoridades julgadoras de primeira instAncia rejeitaram as teses levantadas pelo autuado e mantiveram integralmente a exigancia. Inconformado com o acórdão proferido pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento cm Belo Horizonte (MG), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário As fls. 824-851, onde alegou, em apertada síntese, que: a) Preliminarmente, a Administração Tributária não pode, por si, exigir do contribuinte ou de terceiros a prestação de informações que representem a quebra de seu sigilo bancário, seja antes da edição da Lei Complementar n° 105/01, ou mesmo posterior A edição da referida lei, devido it evidente inconstitucionalidade de tal ato; b) Na hipótese dos autos, o acesso pelo fisco federal aos dados referentes As contas bancárias do recorrente configura ainda maior abuso, tendo cm vista que foi realizada a quebra do sigilo bancário sem qualquer manifestação do poder judiciário a respeito; c) A regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001 não exclui a necessidade de autorização judicial para torná-la compatível corn o disposto no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal; d) Quanto ao mérito, é inquestionável que o fato constitutivo do direito de lançamento do fisco federal decorre do suposto auferimento de receitas não declaradas, sendo que a ele incumbe o ônus probatório e, diga-se de passagem, essa prova deve ser robusta, capaz de demonstrar cabalmente que ocorreu entruda de receitas nos cofres do recorrente de forma não Assinado digitalmente errs 0211212010 por GONCALO BONET ALLAGE. 02/12/2010 por CAIO MARCOS CA/ADIDO Autunlicado digitatme.nte ern 0211212010 por GONCALO BONET ALLAGE 3 Emitido ens 07/12/2010 pelo Minist6rio de Fazenda DF CARE ME Fl 489 Process° 10680017759/2007-58 S2-CI it Acórdad ri" 2101-080.864 Pt 856 tributada. Isso porque a mera transferência dc saldos não significa omissão de receitas; e) 0 Termo de Verificação Fiscal e a própria decisão guerrcada deixam transparecer que era do Contribuinte a obrigação de comprovar a origem das receitas, sendo que a simples falta dessas informações consubstanciaria a omissão de receitas; f) Tal argumento somente comprova o fate de que fora utilizada mera presunção para fundamentar o lançamento fiscal, entendendo a autoridade administrativa que o ônus da prova seria do contribuinte, que deveria demonstrar a origem e a destinação dos recursos financeiros apontados no Auto de Infração; g) Os depósitos bancários constituirão sempre apenas indicies de renda tributável, cabendo à autoridade fiscal, no exercício do dever dc prova e investigação inerente à atividade de lançamento (art. 142 do CIN), demonstrar a efetiva existência de renda consumida através de sinais de exteriorização de riqueza, o que não foi realizado na presente autuação; h) Assim, considerar tais deposites bancários como se base de cálculo fosse seria tributar os rendimentos brutos do contribuinte c não a renda, conforme disposto no artigo 153, inciso III da Constituição da Republica e do artigo 43 do Código Tributário Nacional; i) No que tango à multa prevista no § 20 do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, insta demonstrar que a mesma também não pode prosperar . Isso porque não está legalmente obrigado a prestar maiores informações sobre as movimentações ocorridas em suas contas-correntes, pois correria o risco de quebrar o sigilo dos terceiros envolvidos cm suas operações comerciais, fato vedado per nosso ordenamento jurídico; j) A multa não pode ter caráter confiscatório e contrariar o principio da capacidade contributiva k) Requer seja julgado improcedente o auto de infração. O contribuinte transcreveu diversos ensinamentos doutrinários c jurisprudenciais relacionados as teses defendidas. É o Relatório Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Assinado divaltnenle em 02/12/2010 por GONCALQ BONET ALLAGE, 02/12/2010 por CAIO MARCOS CANDID° Autenlicado dIgitalruente em 02/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 4 Emil:do em 07/ -12/2010 pelo Minist&lo da Fazenda DF CARE MF Fl. 490 Processo n" 10680 017759/2007-58 S2-CIT1 Accirao o' 2101-0110.864 F1 857 O recurso é tempestivo preenche os demais pressupostos de admissibilidade c deve ser conhecido. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado esta relacionada presunção dc omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, relativamente ao exercício 2003 A insurgência do contribuinte envolve, especificamente, a preliminar de ilegalidade da quebra de sigilo bancário e, quanto ao mérito, a tributação da forma prevista no artigo 42 da Lei n° 9 430/96, além de questionamentos corn relação à penalidade aplicada. Inicio a análise do recurso voluntário pela preliminar suscitada pelo sujeito passivo A regra prevista na Lei Complementar n° 105/2001 Como ponto de partida, pondero que o contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual do exercício 2003 rendimentos tributáveis de RS 9.600,00 e rendimentos de tributação exclusiva no valor de R$ 10 184,40 (fls 757), enquanto a base de calculo da infração apurada, relacionada a depósitos bancários scm origem comprovada, somou R$ 143 620,719,45 (fls. 09) Eis a desproporção encontrada pelo Fisco. Segundo a autoridade lançadora (Es. 13), "3. Tendo em vista que o contribuinte não apiesentou as informações, esclarecimentos e documentos solicitados nas 'Mime:10es Fiscais, conforme relato acima, nessas circunstancias, e considerando que os extratos bancários .são imprescindiveis a esta auditoria fiscal, visto que a sua movimentação financeira é incompatível com os endimentos consignados na DIRF/2003, ano calendário 2002, e em atendimento ao art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, requisitamos os extratos ao Banco Bradesco e Itati, através da RMF N°06.1 01 00-2006-00006-1 (does. .fls. 258 e 259)." Pois bem, no âmbito do extinto Conselho dc Contribuintes do Ministério da Fazenda muito se discutiu sobre a possibilidade ou não de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. Tal controvérsia, contudo, deixou de existir coin o advento da Sumula CARI n° 35, segundo a qual "O art 11, § 3', da Lei n° 9.311/96, coin a redação dada pela Lei n° 10,174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se refrOatiVamente.'' Por força do que dispbe o artigo 72, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as Súmulas são de observância obrigatória. Para fatos posteriores a Lei Complementar n° 105/2001, conforme ocorre no caso em apreço, que envolve o exercício 2003, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Assinado digitalmente ern 02/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE. 02/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO Aulenticado digitalmente em 02/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 5 Emitido em 07/12/2010 pelo tvtinisterio do Fazenda DE CARE MI Fl 491 ['roc csiso n" 10080017759/2007-58 S2-C1 I I Adird e" 210140 111364 Fl 85s mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é unissona no sentido de que a Receita Federal pode utilizar a movimentação bancaria do contribuinte como forma de Nesse sentido, o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e da outras providências, assim estabelece: As : 6 0 As autoridades e os agentes fiscais ti ibutários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinas documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeir as, quando houver pi acesso administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competorte Par ágs ajo único 0 multado das exames, as Wm mações e os documentos a que se refire este artigo serão conservados em sigilo,observada a legislação ii ibutária Ademais, nos termos do § 3 0, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n ° 10.174/2001: Art 11 Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluidas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação ) §. 3" A Secretor ia da Receita Federal resguardar á, no forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para ins murar procedimento administrativo tendente a verificar a exisrencia de crédito tributário i elativo a impostos e corn, ibuições e para lançamento, no dmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações Posteriores A legislação em vigor, portanto, autoriza o procedimento adotado pela autoridade lançadora Não se pode olvidar que, nos temias do artigo 62 do Regimento Interno do CARP, "Art. 62 Fica vedado aos- menlbros das tin mas de julgamento do CARP afastar a aplicação ou deis-ar de observar tratado, acorda hue, nacional, lei ou dec.,' eto, sob firndamento de inconstitucionaliclade Ademais, o Enunciado de Súmula CARF n° 2 estabelece que "0 CARF não competente pat a se pronunciar sobs e a inconstitucionalidade de lei tributária " Assinada digilalmenle ern 021 12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE, 02/12/2010 por CAIO MARCOS CANDID° Aulenticaeo digualmente em 02112/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 6 Einilido ens 07/12/2210 peio Minisleno da Fazenda DF CAM' MF Fl. 492 Process o n" 10680 01 7759/2007-58 S2-C11 1 Acciano n ° 2101-090 864 1:1 859 Para encerrar este tópico, no posso deixar de trazer à colaço a seguinte noticia veiculada na internei, na pagina do Egrégio Supremo Tribunal Federal STF (www.stf. ius.br ), em 24/11/2010, tratando exatamente da matéria cm apreço: Cassada liminar contra quebra de sigilo bancário de empresa par a consulta da Receita Federal Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) censor' medida liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 33,p elo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio S/A pela Receita Federal 4 cautelar ihrha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE 389808) interposto na Corte pela própria empresa A liminar cassada foi concedida pelo relator da ação, em julho de 2003, no sentido de suspender o fornecimento das informações à Receita e a utilização, também pela Receita, dos dados obtidos antes do julgamento do RE. Ele considerou o preceito do inciso XII, do artigo 5°, da Constituição Federal — da inviolabilidade do sigilo da con espondencia e dos comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas — que somente pode ser quebrado por ordem judicial 0 caso A matéria tern origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GILA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil — com amparo na Lei Complementar n ° 105/01— havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinemes movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a fully° de 2001 0 Banco Santander cientificou a empresa que, em virtude de la l mncrncladcn. iria jin necer Os dodos bancários em questdo. Julgamento A análise tio caso voltou a julgamento pelo Plenário do STF nesta quarta-feira (24) eonr a apresentação do voto-visia da ministra Ellen Gracie Ela acompanhou a divergência para negar referendo à liminar "Tratando-se do acesso do Fisco its movimentações bancárias de cont) ibuinte, não há que se falar c»7 vedação da exposição da vida privada ao don7brio público, pois isso não ocorre Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público", ressaltou Segundo a ministra, o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTA9 veda a divulgação, por par le da Fazenda Pública art das seus servidor es, "de qualquer info, mação obtida em razão do oficio sobre a situação económica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus negócios ou atividades". Es-so proibição se designa sigilo fiscal, explicou a ministra Assinado digitaimente em 021 12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE, 02/12/2010 por CAIO MARCOS CANDID° Aulenticado digitalmente ern 02/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 7 Emitido em 07/12/2010 pelo Mlnisierio de Fazenda DF CARF MF Fl. 493 Proccsso n" 10680.01775912907-58 52-C1 IT AcOnlio n" 2101-000 864 tI 860 Para Ellen Gracie, o que acontece no é a quebra de sigilo, mas a ti ansferência de sigilo que passa dos bancos ao Fisco A55/111, a ministra considerou que os dodos até então protegidos pelo sigilo bancário prosseguem protegidos, agora, pelo sigilo fiscal Já o ministro Celso de Aleito uniu-se 21 minoria, pela conservação da limbic,' De acordo coin ele, a inviolabilidade do sigilo de dodos prevista pela Constituição Federal "tor na essencial que as exceções derrogatói ias da prevalência desse postulado só possam emanar de órgãos estatais, dos orgilos do Poder Judicicirio, ordinar iamente, e das Comissões Parlamentares de Myra:, ito, excepcionalmente, aos quais a própria Constituição da República— não tuna simples lei ordinária, não qualquer lei complementar — outorgou essa especial pier rogativa de ordem juridica" Celso de Mello salientou que o binômio "direito ao sigilo e clever de sigilo" exige "verdadeira libodade negative, que impõe ao Estado um claro dever de abstenção, de um lado, e a prenogativa que assiste, sim, ao poder público de investigar, de fiscalizar comportamentos de transgressão à ordain juridica. de outro— que a determinação de quebra do sigilo bancário provenha de ato emanado de órgdo do Poder Judiciário" Ele completer, que a intervenção moderador a do Poder Judicióno na resolução dos litlgios "revela-se garantia de cfetivo respeito tanto ao regime dos direitos e garantias fundamentais quanto supremacia do próprio interesse público". Concluido o julgamento, negaram referenda para a liminar os ministros Joaquim Bar boca, Ayres Brim), Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso, que vat amam pela manutenção da liminar. Corn estas considerações, entendo que deve set rejeitada a preliminar suscitada pelo recorrente. A presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 0 artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra urna presunção dc omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, dcvidarnente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados cm conta de deposito ou dc investimento de que seja titular Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o õrms de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. Assinado digita/mente ern 02/1212010 par GONCALO BONET ALLAGE 02112/2010 por CAIO MARCOS CANOIDO Au/eu/cada digitalmente em 02112/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 8 Emitido em 07/12/2010 pelo Ministeno da Fazenda DE CARE ME FL 494 Processo IV 0580 017755/2007-58 S2-CI TI Acrirdito nfl 2101-000864 Fl 861 A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Ti ibutário Nacional, segundo o qual "Art 44 A base de calculo do impost() é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis- " No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão identificados no demonstrativo de fls. 22-111 c chegou base de cálculo do lançamento, cujo valor, cumpre reiterar, 6 de RS 143.620.719,45. Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários scm origem comprovada, que, cumpre repisar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n° 9 430/96. E necessário reiterar c não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento 6 vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do CIN c o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto dc renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. A presunção de omissão de rendimentos em apreço tem sido utilizada com muita frecitiancia pelas autoridades fiscais e, em vários desses casos, os recursos voluntários ou de oficio que chegam a esta Colegiado geram acaloradas discussões sobre a correta interpretação da legislação que rege a matéria No entanto, no caso em tela, o contribuinte alegou, apenas, que ocorreram meras transferências de saldos. Tat argumento, destituído da devida c necessária comprovação, não node ser aceito.. Reafirmo que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos I e II, do § 3°, desse dispositivo, sendo irrelevante a existência ou não de variação patrimonial.. De acordo com a Súmula CARP n° 26, "A presunção estabelecido no art 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representaa'a pelos depósitos bancários sem origem comprovada." Assim, resta-me concluir que o contribuinte não conseguiu ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, de modo que a decisão de primeira instância deve ser confirmada, nesta parte A multa aRravada Assinado digitalmente em 02/12/2010 por CONCALO BONET ALLAGE. 02/12/2010 por CAIO MARCOS CANDID° Autenticado digilalmenle em 02/12/2010 por GONGALO BONET ALIAGE 9 Eriiiiido em 07/1212010 pelo MinistMo da Fazenda DF CAM; Mi; Fl 495 Promsso ri" 10680017759/2007-58 82-C1 I 1 Ac6rd5a 2101-000.864 Fl 862 Segundo a autoridade lançadora, o fato de o contribuinte ter deixado de atender aos termos de intimação, por intermédio dos quais deveria comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancarias, deu ensejo ao agravamento da multa de oficio para o patamar de 112,5%. Em sua defesa com relação li matéria, o contribuinte alegou que não está legalmente obrigado a prestar maiores informações sobre as movimentações ocorridas em suas contas correntes, pois correria o risco de quebrar o sigilo dos terceiros envolvidos em suas operações comerciais . Ao tempo dos fatos em apreço, a multa agravada de 112,5% estava prevista no artigo 44, inciso 1, § 2°, da Lei n° 9,430/96, nos seguintes termos: Art 44 Nas casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sabre a totalidade ou difèrença de ibuto or corm ibuição• 1 — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento on recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, Wm o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada hipótese do inciso seguinte - ( § 2° As multas a que se referem os incisos 1 e 11 do caput passar ão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para a) prestar esclar ecimentos; b) apr escutar os arquivas ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8 218, de 29 de agosto de 1991, corn as alter ações introduzidas pelo ar t. 62 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentaç-ão técnica de que trata o art 38 Entendo que a auséncia de resposta as intimações da autoridade lançadora, neste caso, não caracteriza nenhuma das previsões do dispositivo acima transcrito, pois a não- comprovação da origem dos valores depositados nas contas correntes do autuado configura a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9 430/96 A falta de atendimento As intimações não prejudicou, de forma nenhuma, a elaboração do lançamento. Tenho como aplicável à situação em yoga a regra do artigo 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional, segundo a qual "Art 112 A lei tribo//ri -ia que define infi•açães, ou Assinado digilalrnente em 02(12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 02112/2010 pot CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado digitalmente em 02/12/2010 pas GONCALO BONET ALLAGE Entil[do em 07/1212010 pelo Ministério da Fazenda tu DF CARF MF Fl. 496 Proms° n" 10680017159/2007-58 S2-CIL1 Acôrd5o n ° 2101-000 864 T-1 863 the comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor dvel ao acusado, em caso de dá vida quanto - ( ..) IV– à natureza da penalidade aplicável, ou ci sua graduação. " Sob minim ótica, não resta justificada a exasperação da penalidade para 112,5%.. A antiga Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotava tal posicionamento com muita fieqüência, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão: ) MULTA DE OFiCIO AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE A UTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO DESCAB1MENTO – Como a fiscaliza cão já detinha info, maples suficientes polo concretizar a autuação, deve-se desagravar a multa de oficio O uda atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS— ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS ERAM DE PROPRIEDADES DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E VALOR – INOCORRENCIA – A alegação de que as depósitos bancários eram recursos de terceiros não restou comprovada nos autos Assim, ausente a comprovação da origem dos depósitos, cow identidade de data e valor, deve-se manter o lançamento vergastado Recu rso vohnucir io parcialmente provido (Primeiro Conselho, Sexta Cá mora, Recurso Voluntário ne 148 837, Acórdão n° 106-17 015, Relator Conselheiro Giovanni Chi istian Nunes Campos, julgado em 07/08/2008) Com tais singelas considerações, concluo que a penalidade de oficio deve ser desagravada, ou seja, reduzida de 112,5% para 75% O efeito confiseatório da penalidade de 75% O sujeito passivo defendeu, ainda, o efeito confiscatório da multa, cuja exigência estaria violando o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, Varios são os argumentos que tam sido utilizados no CARP para se rejeitar o efeito confiscatório da penalidade de 75%, prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9_430/96. Dentre eles trago à baila aquele segundo o qual o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal veda a instituição de tributo corn efeito de confisco, não sendo este dispositivo aplicável ao Assinado digi1aImente em 02/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE. 02)12/2010 por CAIO MARCOS CANDID° Autenticado digllairnente ern 02/12/2010 por CONICAL° BONET ALLAGE li Emitido cm 07/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DE CARE ME FL 497 Procusso n" 10680.017759/2007-58 S2-CI II Acindlio n " 2101-000.864 Fl 864 campo das penalidades. Entende-se também que esta regra constitucional, cujo objetivo esta relacionado à observância do principio da capacidade contributiva, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da norma. Destaco, ainda, o posicionamento de que não caracteriza confisco a exigência dc multa prevista em legislação vigente, estando vedada pelo Regimento Interno a não aplicação ou a inobservância de lei (artigo 62 do RICARF). Com o objetivo de ilustrar a jurisprudência deste Tribunal Administrativo sobre a matéria, passo a transcrever as ementas dos seguintes acórdãos: ARBITRAMENTO DO LUCRO - LEGIT1MIDADE É legitimo o ar bilramento da lucro fundado na não api esentação dos hypos e documentos fiscais e contábeis, sendo inócua a sua apresentação posterior &lase de instrução, eis que não existe arbinarnento condicional MULIA DE OFICIO - QUALIFICAÇÃO - AGRA VA MENTO - PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO - 1NAPLICABILIDADE - Ao tributo, cuja hipótese de incidência á sempre algo licito, se aplicam os principias constitucionais vetores das regras de tributação, dentre os quais, o do não-confisca A mull°, necessariamente sanção por ato ilícito, há de ser um 5nus significativamente pesado, capaz de desestimidar a conduta ensejador a da sua cobrança, pelo que a ela não se aplicam os principias vetores das regras de tributação, inclusive o do não- confisco ( ) (Primeiro Conselho, Quinta Camara. Recurso Vallurtário n° 16.5 746, /Ica, dão n° 105-17 385, Relator Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, julgado em 04/02/2009) Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa F isica IRPF Excreted° 2001, 2003, 2004 ( MULTA DE 0E100 - CONFISCO A vedação consinucional quanta à instituição de aração de caráter confiscalá, ia dos tributos, se refere aos tributas e não as multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicado; da lei ( ) Recurso negado (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Recurs° Voluntaria n° 158 568, Acórdão n° 102-49 367. Relator Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, julgado em 05/11/2008) Assunto. Imposto sabre a Renda Retido na Fonte — 1RRF Assinado digitalmente ern 02112/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 02/1 212010 pot CAIO MARCOS CANDlOO Aulentrcado digitalmente em 0211212010 par GONCALC) BONET ALLAGE 12 Emitido ant 07 1 12 12010 pelo Ministerio da Fazenda DF CART MF Fl 498 Processo n° 10680 017759/2007-58 S2-0 T1 AcOrdao n" 2101-080 864 Fl 865 Ammo-calendar io 2000, 2001 MULTA DE OFICIO CARÁTER CONFISCATORIO — IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NA VIA A DA/IN/STRATI VA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCiPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAç,ro DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os principios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que esiejam direci011adOS à Administração Tributdria, pois- assa se submete ao pm incipio da legalidade, não podendo se fin tar cm aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por evemplo, invocando o principio do não confisco, afastar a aplicação da lei tribuldria Isla aeon endo, significaria declaram, incidenter tantrum:, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do langamento da multa de oficio. Como ti cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder No caso especifico do Conselho de Contribuintes, adsuito as normas administrativas fazendórias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, coot do.s internacionais ou decreto (Primeiro Conselho, Sexta alma, a, Recurso Volunicirio n° 156 926, Acórdão n° 106-17 143, Relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, julgado enm 05/11/2008) Aderindo ao posicionamento uníssono da jurisprudëncia do CARE, mantenho a exigência da multado oficio de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da L ci n°9 430/96. Conclus5o Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infraciio fundamentada na alegada quebra de sigilo bancário e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a de 112,5% para 75%. Gonçalo Bonet Ailage Assinado digitalmente are 02/1212010 por GONCALO BONET ALLAGE, 02/12/2010 per CAIO MARCOS CANDIDO Auienticado digitalmente em 02 112/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 13 Einilido ern 07(1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CA RI: MF 1:1 499 Processo n" 10680.01775912007-58 AcárdLlo n " 2101-000.864 S2-C1 1 Fl 866 Assinad° digitalmente ern 02112/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 02/12/2010 por CAIO MARCOS CANDID° Autenticauo 69lialmente em 02/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 1,1 Emitido em 071121:2010 pelo Minislêrio do Fazenda

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Numero do processo: 13688.000093/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Tern-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o credito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal, DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$69,00 nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-07T12:50:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-07T12:50:20Z; Last-Modified: 2011-10-07T12:50:20Z; dcterms:modified: 2011-10-07T12:50:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d4ca8947-c180-4687-91eb-34f611631ac2; Last-Save-Date: 2011-10-07T12:50:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-07T12:50:20Z; meta:save-date: 2011-10-07T12:50:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-07T12:50:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-07T12:50:20Z; created: 2011-10-07T12:50:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-10-07T12:50:20Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-07T12:50:20Z | Conteúdo => Giovanni C istian Nu NUbia EDITA atos Moura EM: 29 ACORDAM os Membr provimento PARCIAL ao recurso par R$ 69,00, nos termos do voto da Re • do Cole estabelecer tora. S2-CIT2 Fl 270 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13688.000093/2006-36 Recurso no 511.161 Voluntário Acórdão no 2102-00.916 — 1° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF - Depesas médicas Recorrente RICARDO MARTINS DE SOUZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Tern-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o credito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal, DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 'ado, por unanimidade de votos, em DAR dedução de despesas médicas no valor de Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, NUbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra RICARDO MARTINS DE SOUZA foi lavrado Auto de Infração, fls.. 35/38, relativo ao Imposto sabre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2002, exercício 2003, para reduzir o valor da restituição pleiteada de R$ 12.226,98 para R$ 5.302,49. As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas, nos valores de R$ 183,96 e R$ 24.996,00, respectivamente e estão assim descritas no Auto de Infração: Dedução Indevida a titulo de despesa com Instrução Valores comprovados das despesas com Instrução estão limitadas a R$ [998,00 por dependente (Livia: RS 2.181,96 e Isadora: R$ 1.707,30). Dedução Indevida a titulo de despesas médicas. O conhantinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento ou apresentação de exames/laudos/radiografias, etc com os profissionais: Débora M B de Oliveira, Rosa Maria da Silva CUllha, Jimelena Gonçalves, Leonardo Cc;lio Gonçalves, Alessandra Mara LocateIli, Claudio Marques de Paulo, Cláudio Nunes da Silva, Maria Christina M F de Souza, e Neyde Burlamaqui de Alvarenga. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovai a realização dos serviços. Contribuinte não apresentou as notas fiscais da Clinica Cuidar Lida, Laboratório Carlos Chagris Lida e Casa de Saúde Imaculada Conceição. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/27, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instancia, conforme Acórdão DRJ/JFA no 09-23,707, de 29/04/2009, fls. 225/231, decidindo-se, por maioria de votos, pela procedência do lançamento, restando vencido o julgador Gabriel Fajardo Barbosa, por considerar que recibos emitidos por pessoa jurídica, desde que atendam aos requisitos legais, são hábeis a comprovar despesas médicas. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/05/2009, Aviso de Recebimento (AR), fls. 233, o contribuinte apresentou, em 16/06/2009 (envelope de pastagem, fls. 267), recurso voluntário, fls. 236/266, no qual traz, em apertada síntese, as seguintes alegações: Da impossibilidade da nlosa de despesas médicas — Comprovação — A glosa das despesas médicas efetuadas consistiu em presunção de não comprovação da efetividade das despesas oconidas. Processo n° 13688,000093/2006-36 S2-C1T2 Ar,Ordtio n ° 2102-00.916 Fl. 271 Detecta-se da descrição dos fatos constante do Auto de In fração, a alegação de ausência de comprovação das despesas médicas, onde consta expressamente que referida comprovação pode-se dar MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE EXAMES/LAUDOS/ RADIOGRAFIAS, ETC. Ocorre, que os documentos apresentados a autoridade fiscal consistiram exatamente nos documentos listados no auto de infração, ou seja, quando intimado, o contribuinte apresentou tanto os recibos de pagamento, comprobatórios das despesas realizadas, como outras provas consistentes em pedidos de exames, laudos médicos, e ainda declarações dos diversos profissionais de saúde, atestando e especificando a efetiva prestação dos serviços médicos bem como o pagamento das despesas referentes aos serviços prestados. Assim, o requisito primordial consistente na apresentação de referidos documentos que comprovem as deduções foi prontamente cumprido, donde depreende-se, da análise dos documentos juntados, a plena efetividade das despesas médicas indicadas na declaração de rendimentos convalidando as deduções operadas. Note-se, ainda, que a norma é muito clara quando determina que a comprovação PODE ser feita com indicação do cheque pelo qual foi efetuado o pagamento quando da FALTA DE. DOCUMENTAÇÃO, ou seja, na falta do recibo de pagamento, o que não se trata do presente caso, ou seja, o contribuinte possui e apresentou toda a documentação exigida na norma como capaz de comprovar a realização das despesas médicas. A legislação, em momento algum, determina exigência de comprovação dupla do pagamento, sendo que o contribuinte deve comprovar as despesas realizadas com o efetivo comprovante de pagamento das mesmas, e somente na falta dessa documentação, há previsão normativa para comprovação por outro meio. Dos recibos emitidos por pessoas juridicas , glosa indevida - A legislação em momento algum estabelece a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, uma vez que se refere a todo momento a "nota fiscal ou recibo", não havendo na autuação e nem na decisão recorrida qualquer embasamento legal para a glosa operada. o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 3 O contribuinte limita suas alegações infração de dedução indevida de despesas médicas, não se manifestando, no recurso apresentado, expressamente contra a infração de dedução indevida de despesas com instrução. Nesse sentido, deve-se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do Decreto n° '70.235, de 06 de março de 1972 1 e, assim, considerar definitiva a decisão de primeira instância, relativamente à infração de dedução indevida de despesas com instrução. Portanto, tem-se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora se examina, restringe-se a infração de dedução indevida de despesas médicas, Importa, para a análise da lide que se impõe, transcrever os dispositivos que regulam a matéria: Lei n° 9,250, de 26 de dezembro de 1995 Art 8" — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exchisivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11 das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas coin exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 Art, 71 Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-lei n" 5.844, de 1943, art. 11, § § 1" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declamados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art, 11, § 47 Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Fm principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. I Art. 41 Sao definitivas as decisões: ) Parágrafo único Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio Processo n° 13688.000093/2006-36 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.916 Fl 272 No presente caso, o contribuinte teve sua Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2002, examinada e durante o procedimento fiscal foi intimado a apresentar comprovante de pagamento (cópia de cheque, ordem bancária, recibo de depósito, etc) e documentos que evidenciassem a efetividade da realização das despesas médicas (exames, radiografias, laudos, etc), conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 181. Para atender a intimação o contribuinte apresentou declarações firmadas pelos profissionais, confirmando a realização dos serviços e o recebimento dos valores consignados nos recibos. Por entender que os documentos apresentados pelo contribuinte não atendiam ao solicitado, a autoridade fiscal promoveu a glosa das seguintes despesas médicas: PRESTADOR DE SERVIÇO PROFISSÃO BENEFICIÁRIO FLS. VALOR DA DESPESA Debora Magalhães Bueno de Oliveira Fisioterapeuta Gustavo 48 880.00 Débora Magallides Bueno de Oliveira Fisioterapeuta Gustavo 49 750.00 Debora Magalhães Bueno de Oliveira Fisioterapeuta Livia 51 1.080.00 Debora Magalhães Bueno de Oliveira Fisioterapeuta Livia 5 2 900.00 Rosa M S Cunha Fonoaudióloga Declarante 54 560.00 Rosa M S Cunha Fonoaudióloga Declarante 54 360.00 Rosa M S Cunha Fonoaudiologa Declarante 56 600.00 Rosa M S Cunha Fonoaudiáloga Gustavo 56 840.00 Rosa M S Cunha Fonoaudiologa Isadora 58 280.00 Rosa M S Cunha Fonoaudiologa Isadora 58 80,00 Rosa M S Cunha Fonoaudióloga Isadora 59 200.00 Rosa M S Cunha Fonoaudióloga Isadora 59 80,00 Rosa M S Cunha Fonoaudióloga Livia 61 840,00 Rosa M S Cunha Fonoaudióloga Livia 61 600.00 runelena Gonçalves Psicóloga Declarante 63 2.070 00 Junelena Gonçalves Psicóloga Gustavo 64 720.00 Junelena Gonçalves Psicóloga Livia 65 1.320,00 Leonardo Celio Gonçalves Dentista Declarante 67 930.00 Leonardo Celio Gonçalves Dentista Gustavo 67 700.00 Leonardo Celio Gonçalves Dentista Livia 70 1.150,00 Leonardo Cello Gonçalves Dentista Isadora 70 570,00 Leonardo Celio Gonçalves Dentista Isadora 7 2 450,00 Alexandra Mara LocateIli Dentista Declarante 75 1.500.00 Alexandra Mara LocateIli Dentista Declarante 75 1.500,00 Claudio Marques de Paulo Dentista Declarante 77 450,00 Claudio Marques de Paulo Dentista Declarante 77 500,00 Claudio Marques de Paulo Dentista Livia 79 450,00 Claudio Marques de Paulo Dentista Isadora 79 210,00 Claudio Nunes da Silva Fisioterapeuta Declarante 8 2 1.200,00 5 Cláudio Nunes da Silva Fisioterapeuta Declarante 83 1.000,00 Maria Cristina M F de Souza Fisioterapeuta Gustavo 85 450.00 Maria Cristina M F de Souza Fisioterapeuta Gustavo 86 450.00 Maria Cristina NI F de Souza fisioterapeuta Gustavo 87 500.00 Neyde Burlamaqui de Alvarenga Médica/Psicólogs Livia 89 680.00 Clinica Cuidar Ltda Jordana 91 17.00 Clinica Cuidar Ltda Jordana 91 60.00 Laboratório Carlos Chagas Isador a 92 14,00 Casa de Saúde Imaculada Conceiçáo Isadora 93 55 00 TOTAL 24.996.00 Importa destacar que, a despeito dos recibos e declarações apresentados pelo contribuinte, justifica-se, no caso, a exigência da comprovação do efetivo pagamento, no fato de o contribuinte pleitear dedução de despesas medicas, no valor total de R$ 30.029,46, quando o rendimento tributável declarado foi de R$ 118.232,44. Se deste valor forem diminuídos a contribuição previdenciária (R$ 12.687,89) e o imposto de renda retido na fonte (R$ 22.497,78), o rendimento liquido do contribuinte passa a ser de R$ 83.046,77, o que implica dizer que os gastos com despesas médicas alcançaram 36% do rendimento líquido auferido. Veja que, ao contrário do que afirma a defesa, a comprovação da efetividade da realização dos gastos com despesas médicas não restaram comprovadas nos autos. Os recibos acompanhados apenas de declaração firmada pelos profissionais não são documentos suficientes para a comprovação requerida pela autoridade fiscal. Tais declarações reportam de forma vaga e imprecisa os tratamentos que por ventura foram realizados e não estão acompanhados de exames, radiografias e laudos. Chama, ainda, a atenção o fato de a fisioterapeuta Debora Magalhães Bueno de Oliveira ter como endereço de seu consultório a cidade de Caxambu, que fica a 553 Km de distância do município de Patos de Minas, local onde reside o contribuinte e seus familiares. Causa ainda estranheza o fato de o contribuinte e seus familiares fazerem tratamentos concomitantes com dois ou mais fisioterapeutas e dentistas ao longo do and e que a filha do contribuinte Isadora Martinez Vilela, que contava com apenas três anos de idade no ano-calendário 2002, ter gastos com dentista de R$ 1.230,00. Nessa conformidade, considerando os indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e que o contribuinte deixou de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços, devem ser mantidas as glosas de despesas medicas, representadas por recibos emitidos por pessoas fisicas, IA no que concerne as despesas medicas representadas por recibos emitidos por pessoas jurídicas, devem ser restabelecidas, excetuando-se a despesa realizada junto a Clinica Cuidar Ltda, por tratar-se de despesas com vacinação. Veja que neste caso a motivação para a glosa foi a falta da apresentação da correspondente nota fiscal. Tal fato, por si só, não é suficiente para o não-acatamento da dedução, que pode ser comprovada até mesmo com cópia de cheque nominal. Contudo, deve-se observar que não existe previsão legal para a dedução de despesas corn vacinação. 6 PI ocesso n° 1368S.000093/2006-36 SZ-C1T2 Acórdão n '2102-00,916 FL 273 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 69,00. 5 Nirbia Matos Moura - Relatora 7

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Numero do processo: 36266.006000/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFICIO. INCLUSÃO NO LANÇAMENTO DE VALORES JÁ CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO. Deve-se expurgar do crédito fiscal as quantias que comprovadamente foram objeto de parcelamento concedido ao sujeito passivo em data anterior ao lançamento. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.887
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Numero do processo: 11080.002467/00-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. IR-FONTE. Cabe ao contribuinte fazer prova dos valores declarados a título de IR-Fonte, bem como a tributação das receitas que ensejaram essa retenção. Verificado nos autos que a fiscalização computou todas as declarações de IR-Fonte realizadas em nome do contribuinte, juntando-as aos autos, e que o contribuinte não logrou êxito em comprovar quais outras não foram computadas, mantém a decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta do relator de conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto vista apresentado pelo Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que foi designado para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. IR-FONTE. Cabe ao contribuinte fazer prova dos valores declarados a título de IR-Fonte, bem como a tributação das receitas que ensejaram essa retenção. Verificado nos autos que a fiscalização computou todas as declarações de IR-Fonte realizadas em nome do contribuinte, juntando-as aos autos, e que o contribuinte não logrou êxito em comprovar quais outras não foram computadas, mantém a decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta do relator de conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto vista apresentado pelo Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que foi designado para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. IR-FONTE. Cabe ao contribuinte fazer prova dos valores declarados a título de IR-Fonte, bem como a tributação das receitas que ensejaram essa retenção. Verificado nos autos que a fiscalização computou todas as declarações de IR-Fonte realizadas em nome do contribuinte, juntando-as aos autos, e que o contribuinte não logrou êxito em comprovar quais outras não foram computadas, mantém a decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta do relator de conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do voto vista apresentado pelo Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que foi designado para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira- Relator (assinado digitalmente) Antonio Jose Praga de Souza - Redator Designado Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório RUDDER SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 87.060.331/0001-03, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre RS, contida no acórdão nº 10-11.252 de 28 de Fevereiro de 2.007, que indeferiu a Manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DRF/Porto Alegre que indeferiu parcialmente o pedido de restituição combinado com compensação. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório, que reconheceu em parte direito creditório objeto de pedido de restituição de crédito. Originalmente, foi realizado Pedido de Restituição (fl. 01) de saldo negativo de IRPJ dos quatro trimestres do ano-calendário de 1999, apurado em DIPJ, no valor total de R$ 253.878,23, conforme tabela a seguir: Trimestre Valor I 40.553,15 II - III 139.389,91 IV 73.935,17 Total 253.878,23 Saldo negativo de IRPJ - AC 1999 O referido pedido de restituição foi cumulado com pedidos de compensação de débitos informados nas fls. 02, 57 e 59. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, através do Despacho Decisório DRF/POA n° 571, de 20 de julho de 2006 (fls. 390 a 395), após conferência da documentação apresentada, reconheceu em parte o direito creditório e homologou as compensações informadas no processo, até o limite do crédito reconhecido. Após verificação dos documentos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, responsável pela geração do saldo negativo de IRPJ constante da DIPJ apresentada, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre reconheceu os seguintes valores: Trimestre Valor Obs.: I - não reconhecido II - não solicitado III 103.506,44 reconhecido parcialmente IV 42.442,43 reconhecido parcialmente Total 145.948,87 Direito Creditório Reconhecido - AC 1999 A ciência do despacho decisório, bem como de carta de cobrança dos débitos cuja compensação não fora homologada, foi dada à interessada, por via postal, em 04/09/2006, conforme documento de fl. 434. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls.428 a 430) requerendo: Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.002467/00-96 Acórdão n.º 1402-00.225 S1-C4T2 Fl. 2 3 “a) disponibilizar para xerox, os documentos do processo visando o cotejo e o confronto de com [sic] as demais peças do processo. b – Suspender a exigibilidade do crédito tribátario [sic] em discussão, nos termos do Art. 151, III, do CTN c/c art. 74, § 11, da Lei Federal n° 9.430/96; c) reformar o julgamento realizado no processo n° 11080.002467/2000-6, para que seja considerado todo o crédito. que a Requerente, com vista a suprir o débito apontado na ‘Carta Cobrança’ com a homologação integral das compensações realizadas; d) corrigir crédito que for apurado até a data da compensação (31.01.2001); e) abrir prazo de 45 dias para a juntada de possíveis comprovantes de retenção, já que pelo fato da Requerente prestar serviços a diversas empresas, reunião é tarefa difícil e demanda de algum tempo.” Em sua manifestação de inconformidade, a interessada: (1) Argumenta que o imposto de renda retido na fonte estaria comprovado nos autos “através de documentos ‘Cartas de Rendimentos Pagos ou Creditados devidamente contabiliados’ [sic] (fl. 429). (2) Alega que “independentemente do valor homologado no processo, a Requerente possui, sim, crédito superior aos pedido [sic] de compensação” (fl. 429). (3) Afirma que não teve tempo nem acesso à documentação necessária para cotejo dos documentos para verificação das considerações da Delegacia, constantes do despacho decisório. (4) Alega que os valores pretendidos pela fiscalização – constantes da carta de cobrança – estariam “prescritos pelo decurso do prazo de 5 anos contados da data da entrega da declaração de 1999” (fl. 429). Levado a julgamento a 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre – RS, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade pelas razões que podem ser resumidas na ementa da decisão contida no Acórdão 10-11.252, abaixo transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. Não há falar em suspensão da exigibilidade do tributo objeto de declaração de compensação não homologada e que esteja sendo discutida na esfera administrativa. Com efeito, o tributo encontra-se extinto sob condição resolutória até decisão final administrativa. CORREÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ATÉ A DATA DA COMPENSAÇÃO. Não há falar em correção do valor do direito creditório até a data da compensação quando, nos autos, não há direitos creditórios a serem utilizados além daqueles já reconhecidos, cuja utilização (para extinção de débitos por compensação) considerou a atualização legalmente determinada. ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DE POSSÍVEIS COMPROVANTES DAS ALEGAÇÕES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INAPLICABILIDADE. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 Não é possível a abertura de prazo de 45 dias para a juntada de possíveis comprovantes. É obrigação da interessada manter a documentação em boa ordem para fazer prova de seus direitos e o momento processual de apresentação de provas, das alegações colocadas, é o da interposição da manifestação de inconformidade. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA INTERESSADA. A eventual existência de outros créditos em favor da insurgente deve ser discutida em procedimento próprio sendo estranha ao escopo do presente processo Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de folhas 459/463 e documentos de folhas 464 a 584, argumentando, em epítome, o seguinte. Não se conforma com o deferimento parcial de R$ 329.783,89 de um total de R$ 506.700,85, e nem com a carta cobrança da diferença pois os pagamentos do imposto de renda, embora através de retenção na fonte, devem ser admitidos como efetivamente recolhidos. Que a apresentação dos comprovantes de retenção na fonte depende da vontade e sensibilidade dos tomadores dos serviços, que mesmo com o pedido da recorrente nem sempre atendem aos pedidos dos referidos documentos. Diz que na forma do art. 229 do RIR, o IRRF é no caso de PJ lucro real é antecipação do devido, devendo ser devolvido ou compensado. Para comprovar as retenções do IRRF durante o ano de 1.999, junta cópia de parte dos livros Diário e Razão com o objetivo de comprovar as retenções. Afirma não haver dúvida de que a recorrente efetuou o pagamento do imposto de renda através das fontes pagadoras e por isso entende ter o direito à compensação. Em aditamento ao RV fl. 535, diz ter conseguido comprovantes no valor de R$ 95.744,49 os quais faz juntar aos autos. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.002467/00-96 Acórdão n.º 1402-00.225 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Vencido Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. Analisando os autos verifico que o motivo do indeferimento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ se deu por motivo probatório. Vejo ainda que desde o início da lide o contribuinte tem reclamado da dificuldade de conseguir os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte junto aos tomadores de serviços, enquadrando-se portanto na hipótese prevista no artigo 16 § 4º letra “a” do Decreto nº 70.235/72. Tendo o contribuinte juntado documentação com o objetivo de comprovar ainda que parcialmente o valor que lhe foi negado na decisão recorrida, propugno seja convertido o julgamento em diligência para que a fiscalização examine a documentação juntada com o recurso e o aditamento, e que elabore relatório e cientifique a autuada para, se quiser, falar sobre o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira- Relator Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 6 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Redator Designado Na assentada do mês de maio/2010, o ilustre Conselheiro Relator do presente processo propugnou pela conversão do julgamento em diligencia para que “a fiscalização examine a documentação juntada com o recurso e aditamento, elabore relatório conclusivo quanto ao valor além daquele já reconhecido faz jus o contribuinte.” Ocorre que na peça recursal o contribuinte fez juntar a copia de seu Livro Razão, fls. 469 a 516, no qual sequer constam os números das notas fiscais de faturamento do contribuinte que teriam sido objeto de retenção de valores na fonte, muito menos identifica as aplicações financeiras. Uma vez que alega não possuir os comprovantes de retenção na fonte, deveria ao menos juntar os extratos das aplicações financeiras e as cópias das notas fiscais de prestação de serviços com o devido destaque do IR-fonte a ser retido pelos seus clientes. Alegou a contribuinte que seu pleito seria de R$ 506.700,85 (original) e que teve o deferimento parcial de R$ 329.783,89. Contudo, o valor pleiteado, que inclusive consta de sua DIRP/2000 (fls. 60 a 64) foi de R$253.878,23, tendo sido deferido os valores de 103.506,44 (3 o . Trimestre) e R$ 43.442,53 (4 o . trimestre), conforme decisão detalhadamente fundamentada da DRF às fls. 389-395. Aliás, 253.878,23 é o saldo que o contribuinte registrou em sua contabilidade a recuperar, em 31/12/1999, conforme cópia do razão juntado às fl. 516. Em verdade, a diferença não reconhecida foi nos seguintes valores de R$ 40.553,15 (1 o . trimestre de 1999), R$ 35.883,47 (3 o . trimestre de 1999) e R$ 31.492,74 (4. trimestre de 1999). Observo que em relação ao 2 o . trimestre de 1999, cujo demonstrativo encontra-se a folha 61, a contribuinte declarou 89.844,90 e R$ 27.735, 41 de retenções em fonte, que não foram questionados pela fiscalização (embora não tenha sido objeto de pedido de restituição). O valor de 506.700,85 (original) foi o total das retenções em fonte que a contribuinte registrou em sua DIPJ/99, somando-se os 4 trimestres de 1999, que a toda evidência engloba valores de 1998, pois, o saldo incial de sua conta no livro razão (fl. 469) é de R$ 346.237,62.. O aludido despacho decisório da DRF faz referencia a planilhas juntadas nos autos onde foram consolidadas as retenções em fonte declaradas por cada pagador da contribuinte, por CNPJ, esclarecendo as diferenças. Ora, ao invés de juntar seu livro razão, a contribuinte deveria identificar quais os valores foram desconsiderados, por CNPJ e trazer as comprovações, repito ao menos as notas fiscais de faturamento dos serviços prestados para, se for o caso, ter seu pleito deferido ou a justificar a diligência proposta. Os documentos que a empresa juntou no aditamento realizado em 03/05/2007, que segundo a recorrente comprovariam a retenção de R$ 95.744,49, já foram considerados pela DRF em sua análise, ou seja, já foram reconhecidos. Vejamos apenas os três maiores deles: Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.002467/00-96 Acórdão n.º 1402-00.225 S1-C4T2 Fl. 4 7 -Banco do Brasil (CNPJ 00000000/001-91), fl. 581 e 584, no valor de R$ 64.375,99, está à fl. 280; - Banco Itaú (CNPJ 60.001.190/0001-04), fl. 551 e 584, no valor de 6.342,56, está nas fls. 353, dentre outras. - Governo do Estado do Rio Grande do Sul (CNPj 87.934.675/0004-96), fl. 558 e seguintes e 584, no valor de 8.737,18, está na folha 318. Vejam que o trabalho da DRF foi meticuloso, tendo juntado extratos de retenções em fonte de 127 empresas, fls. 280-382, totalizando R$ 359.699,11 de retenções, sendo que os valores foram discriminados trimestre a trimestre. Diante do exposto rejeito a proposta de diligência e nego provimento ao recurso, haja vista que a contribuinte não faz prova do valor total que declarou a título de retenção em fonte. (assinado digitalmente) Antonio Jose Praga de Souza Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/12/2010 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/12/2010 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 19647.004733/2005-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 1998DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento.IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontram amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos fará declaração de voto. Acompanhou o julgamento a Dra. Lenisa P. Matos, OAB/DF n° 21698.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 1998DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento.IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontram amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-27T20:35:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2674576_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-27T20:35:44Z; Last-Modified: 2011-01-27T20:35:44Z; dcterms:modified: 2011-01-27T20:35:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2674576_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:128b4d15-82de-4b4f-b0ae-83e6caf775ac; Last-Save-Date: 2011-01-27T20:35:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-27T20:35:44Z; meta:save-date: 2011-01-27T20:35:44Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2674576_0.doc; modified: 2011-01-27T20:35:44Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-27T20:35:44Z; created: 2011-01-27T20:35:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2011-01-27T20:35:44Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-27T20:35:44Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 1 1 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.004733/2005-69 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1803-00.725 – 3ª Turma Especial Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria CSLL Recorrente TELEPISA CELULAR S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos fará declaração de voto. Acompanhou o julgamento a Dra. Lenisa P. Matos, OAB/DF n° 21698. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 27/01/2011 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “A interessada acima qualificada apresentou as Declarações de Compensação - DCOMPs de fls. 01/20, por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL com débitos relativos a estimativas de meses dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001. O crédito informado, no valor de R$ 139.441,22, seria decorrente de saldo negativo da contribuição apurado em 31/12/1998. 2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife (relatório de fls. 21/26), concluiu-se pela existência de direito creditório no valor de R$ 141.870,00, superior, portanto, ao pleiteado nas DCOMPS. Contudo, o crédito reconhecido não foi suficiente para compensar todos os débitos arrolados pela contribuinte, conforme demonstrativos de fls. 23/26. Por meio do Despacho Decisório de fl. 27, a autoridade a quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, reconheceu integralmente o direito creditório no valor de R$ 141.870,00 e homologou parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido. 3. A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELEPISA CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 32/44),alegando, em síntese: a) que houve a denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; b) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal e c) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CIN. 4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologados os débitos em sua integralidade.” Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 2 3 A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 74/): a) Processo n° 19647.009690/2006-99: diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que o débito da estimativa não homologado será cobrado, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99, nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006, e o débito que será cobrado por via do presente processo é rigorosamente aquele espontaneamente declarado pela contribuinte na DCOMP. Não sofreu o débito, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. b) A empresa atualizou o valor do crédito pleiteado, porém, em relação ao débito, considerou apenas o valor principal, sem preencher os campos atinentes aos juros e à multa de mora, não obstante o débito já estivesse vencido à data da compensação. c) Tem expressa previsão legal a incidência dos juros e da multa de mora sobre débitos pagos ou compensados após o vencimento, ainda que a extinção se dê por ato espontâneo do sujeito passivo. d) A Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, previu, em seu art. 28, § 1°, que a compensação do tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Atualmente a regra está disposta no art. 36, § 1°, da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) A contribuinte constatou que possuía débitos fiscais relacionados à CSLL (devida pelo regime de estimativa) de janeiro a fevereiro de1999, de janeiro de 2000 e de dezembro de 2001. Decidiu, então, regularizar sua situação perante a Administração Fiscal e realizou, espontaneamente, a compensação com crédito fiscal que detinha, relacionado ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998. b) A compensação foi realizada antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que configura a espontaneidade, requisito para que a denúncia afaste a responsabilidade do contribuinte e as penalidades a ela inerentes. c) Ao realizar compensação e apresentar a DCOMP indicando débito fiscal com data vencida, fez uma denúncia espontânea. d) Se o contribuinte deve (no entender da Administração) recolher o tributo não pago com acréscimo da multa de mora e não o faz, deve a Administração exigi-la. Ou seja, em tais situações a exigência a ser feita limita-se à multa de mora. e) A Administração não pode, diversamente, pretender transmudar o pagamento feito pelo contribuinte e tratar o recolhimento de tributo, feito pelo contribuinte, como pagamento de parte da multa de mora. Em outras palavras, ela não pode qualificar como Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 4 pagamento de multa o recolhimento de tributo. A Administração Fiscal não tem o poder/competência para alterar a natureza de um pagamento. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 03/12/2009 (AR de fls. 92). O recurso foi protocolado em 16/12/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. No presente processo foi utilizado saldo negativo do ano de 1998, para compensar débitos de estimativa de CSLL, relativos aos anos calendário 1999, 2000 e 2001. A autoridade administrativa reconheceu integralmente o saldo negativo de 1998, sendo que a não homologação foi motivada pela insuficiência do crédito para quitar integralmente o débito pretendido. A recorrente contesta a insuficiência com base em dois argumentos: a) o descabimento da multa de mora em face do art. 138 do CTN; b) a ilegalidade da imputação proporcional. Como a declaração de compensação foi efetuada após o vencimento do débito, a autoridade administrativa imputou multa e juros, nos termos do que dispõe o art. 28, da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, com a redação dada pela IN SRF nº 323/2003: “Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003) A argumentação da recorrente sobre o descabimento da multa em virtude da ocorrência de denúncia espontânea não merece prosperar. A denúncia espontânea está disciplinada no art. 138 do CTN, que assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.” Entendo que não é cabível o afastamento da multa, uma vez que o artigo 138 do CTN, expressamente se refere a “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”, devendo ser interpretada literal e restritivamente, porquanto se trata de benefício fiscal. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 3 5 Pagamento e compensação não podem ser confundidos, consistindo em espécies do gênero “modalidades de extinção do crédito tributário”, taxativamente previstas no artigo 156 do CTN. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou no mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOMPANHADA DE PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADO O BENEFÍCIO DO ART. 138 DO CTN. 1. A impetrante relata que, nos meses de outubro de 2003 e janeiro de 2004, buscou regularizar seus débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, compensando com créditos que possuía perante a Receita Federal, acrescidos de correção monetária, juros e com a incidência da multa moratória. 2. Independentemente da legislação aplicável na compensação, seja os regramentos da Lei 8.383/91 ou da Lei 9.430/96, ainda que exista a extinção do crédito tributário, via procedimento compensatório, tal ato depende de condição resolutória posterior, qual seja, a homologação da forma como foi realizada a compensação. 3. Incabível falar-se em pagamento integral e imediato, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. 4. Não há como se avaliar, de pronto, se a impetrante efetuou o pagamento integral dos tributos em atraso, posto que o procedimento compensatório depende de posterior verificação pelo Fisco e homologação dos cálculos e valores compensados. 5. Impossível reconhecer que a compensação foi amparada pelo instituto da denúncia espontânea ou mesmo declarar que a impetrante tem direito a restituir eventual quantia paga a título de multa de mora. (TRF4, AMS 2005.71.00.015835- 7, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 18/12/2006 – nosso grifo)” Por conseguinte, entendo ser incabível a exclusão da multa de mora quando a extinção do crédito tributário se deu mediante compensação, mesmo que informada antes de qualquer procedimento fiscalizatório ou de cobrança. Isto porque, o procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Assim, são cabíveis os acréscimos legais, quais sejam, multa e juros de mora, nos termos do art. 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Passemos a analisar a questão da imputação proporcional. A recorrente afirma que se o contribuinte faz um determinado pagamento a título de principal, a autoridade administrativa não pode utilizar tal recolhimento como pagamento de multa de mora. Os arts. 161 e 163 do CTN assim dispõem: Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 6 “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.” Primeiramente, cumpre observar que não há regra expressa no CTN sobre a ordem de imputação, em relação ao débito do principal, da penalidade pecuniária e dos juros de mora. O crédito tributário, após seu vencimento, compõe-se do tributo ou contribuição somado aos respectivos acréscimos legais. Dessa forma, ainda que se possa distinguir o montante do tributo ou contribuição do montante dos acréscimos legais, estes últimos são meros acessórios da obrigação principal. Ao interpretarmos conjuntamente ambos os dispositivos legais chegamos à conclusão de que o procedimento da autoridade administrativa de distribuir a quantia paga, proporcionalmente entre valor principal, multa e juros, está plenamente amparado pelas regras do Código Tributário Nacional. É uma faculdade da autoridade administrativa realizar esta imputação, que aliás é mais coerente com o disposto no art. 161, e com a natureza acessória da multa e dos juros de mora. A imputação proporcional foi prevista expressamente no “Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais, aprovado pela IN SRF n° 19/1984. A possibilidade de formalização de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente, introduzida pelo art. 43 da Lei n° 9.430/1996, é uma faculdade e não uma obrigação como pretende a recorrente. Por fim, no último tópico do recurso, são repisados os argumentos relativos à indevida revisão de lançamento nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006- 99. Note-se que não foram questionados nenhum dos fundamentos da decisão recorrida, que aqui transcrevemos como razões de decidir do presente voto: “Do Processo n° 19647.009690/2006-99 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 4 7 6. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido influenciada pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. O argumento é equivocado, como passo a expor. 7. Naquele processo, de exigência de crédito tributário, verificou-se, entre outras infrações, a dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos-calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. 8. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMP que constituíam confissão de dívida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de ofício, reduzindo o crédito tributário antes exigido. 9. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que o débito da estimativa não homologado será cobrado, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006, e o débito que será cobrado por via do presente processo é rigorosamente aquele espontaneamente declarado pela contribuinte na DCOMP. Não sofreu o débito, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN.” Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 8 Declaração de Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos Com a devida vênia, ouso divergir, no caso vertente, do posicionamento exarado do brilhante voto da lavra da ilustríssima Conselheira Relatora e Presidente desta turma Dra. Selene Ferreira de Moraes, pelos motivos que passo a aduzir, como segue. Cumpre-se, de plano, tecer algumas considerações acerca do pré- questionamento como requisito essencial ao enfrentamento de determinada matéria que possa ser interpretada como não expressamente aventada em fase recursal. A recorrente insurgiu-se no seu recurso voluntário contra a aplicabilidade da multa moratória e dos juros, asseverando, especificamente quanto à multa, que está albergado no benefício da denúncia espontânea, preconizado no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN e, quanto a ambos, tanto a multa como os juros, não podem ser exigidos por falta de previsão legal para a aplicação do método da imputação, cujas arguições foram afastadas pela Ilma. Conselheira Relatora, que ao resumir, em seu voto, as referidas alegações da recorrente, assim o fez: “A recorrente contesta a insuficiência com base em dois argumentos: a) o descabimento da multa de mora em face do art. 138 do CTN; b) a ilegalidade da imputação proporcional.” Verifica-se, pois, que a aplicação dos juros e da multa de mora, fundamentados no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, estão sendo contestados no presente recurso, ainda que esta insurgência esteja sendo suscitada modestamente e com fundamentos diversos daqueles que entendo aplicáveis ao caso em comento. Destaque-se, porém, que a simplicidade dos argumentos suscitados pela recorrente, “per si”, ou mesmo o fato de invocar argumentos jurídicos que não se coadunam aos fatos do caso concreto, não exime este colegiado do dever de enfrentar a matéria, que ora passamos a apreciar, ainda mais, por se tratar especificamente de exigência tributária aplicada sem o amparo de disposição legal, não podendo, pois, a administração tributária escusar-se do principio da legalidade. De fato, ainda que não haja insurgência expressa da recorrente, no sentido de apontar o adequado fundamento ao qual se subsume o caso em tela, não se pode olvidar que o controle da legalidade do lançamento é matéria de ordem pública, o que impõe, portanto, o seu enfrentamento em qualquer instância processual administrativa. Corrobora essa assertiva, o entendimento exarado na decisão proferida pela 6ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes, antecessor do atual CARF, no acórdão nº 106- 17.000 de 06/08/2008, como se extrai de um trecho do brilhante voto da lavra do Ilmo. Conselheiro Dr. Giovanni Christian Nunes Campos, cujos fundamentos nele destacados tomo emprestado para fundamentar minha conclusão, pois, ao tratar de matéria bastante semelhante, com meridiana clareza, enfrentou a questão da seguinte forma (in verbis): “... a multa isolada de oficio lançada não tinha base legal e, considerando que os Conselhos de Contribuinte têm o dever legal, mesmo que de oficio, de apreciar a legalidade do Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 5 9 lançamento, mister cancelar a multa de oficio isolada aqui lançada. ...” (Grifamos) Superada a questão preliminar quanto à insurgência acerca da matéria, passo a enfrentar a questão de fundo. Vejamos. Quanto aos argumentos da recorrente, afastados pela Ilma. Conselheira Relatora, relativos ao benefício da denúncia espontânea, consubstanciado no art. 138 do CTN, o posicionamento que tenho defendido neste Conselho é no sentido de que há, de fato, a possibilidade da sua aplicação para afastar a multa de mora, desde que estejam comprovados todos os elementos fáticos que o caracterizam, contudo, no presente voto, estas circunstâncias sequer foram objeto de minha análise, uma vez que não se aplicam ao caso. Isto porque, não se trata de invocar o aduzido benefício da denúncia espontânea para afastar a aplicação de uma penalidade, que teria supostamente decorrido do recolhimento em atraso de estimativas (do IRPJ ou da CSLL), mas sim, quanto à ausência de fundamento legal expresso para a sua aplicação, pois não há que se falar em denúncia espontânea que vise afastar uma penalidade que sequer tem estipulação em norma legal. Do mesmo modo, também não há que se aventar a aplicação da metodologia de imputação para exigir os encargos de multa e juros não previstos em lei, como adiante veremos, assim, tratemos, primeiramente, da questão da multa. Vejamos. De certo, a aplicação do benefício da denúncia espontânea pressupõe a existência de uma penalidade, prevista em lei, a ser afastada, a qual, “in casu”, não se verifica, razão pela qual não são adequados os argumentos da recorrente neste sentido, contudo, entendo que lhe assiste razão quanto à insurgência da própria aplicação da penalidade (multa moratória) por outros fundamentos. O deslinde da controvérsia sob exame está em esclarecer se existe ou não a incidência de multa moratória sobre o pagamento antecipado das estimativas que serão ajustadas na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Nesse sentido, se faz necessário, de plano, analisar as características do recolhimento dessas estimativas e sua correspondente natureza jurídica para testar a sua subsunção ao comando do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Observemos. A legislação do IRPJ e da CSLL, que versa sobre o Pagamento Mensal por Estimativa, ajustado pelos balancetes de redução e suspensão, dispõe (art. 2º da Lei nº 9.430/1996, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.981/1995) que as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática do Lucro Real anual podem optar pelo pagamento mensal do tributo de forma estimada, como antecipação do tributo devido a ser apurado ao final do ano, mais especificamente em 31 de dezembro. Desta forma, as antecipações realizadas durante o ano-calendário, quer correspondentes a um percentual sobre a receita bruta da empresa, quer quando decorrentes de balanços de redução e suspensão destes tributos, são apenas valores estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do correspondente período de apuração. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 10 Logo, é nesse momento, ao final do período-base que se dá normalmente em 31 de dezembro, que efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, em se tratando de apuração anual, tornando a dívida destes tributos líquida e certa, somente a partir deste lapso temporal. Esta assertiva, por vezes, vem sendo corroborada pelo entendimento deste Conselho, já manifestado em diversos precedentes, valendo, porém, trazer à colação a ementa de uma decisão da CSRF do antigo Conselho de Contribuintes, que antecedeu o atual CARF, cujo teor deixa claro o posicionamento firmado no âmbito administrativo, de que os fatos geradores da CSLL e do IRPJ ocorrem quando o lucro é apurado em 31 de dezembro. Vejamos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O TRIBUTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SURGE QUANDO É O LUCRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado” (Nossos Grifos). (CSRF/01-05.875, PA 10384.000638/2004-79, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Data da Sessão: 23/06/2008) Com efeito, não tendo ocorrido o fato gerador, no momento do pagamento das estimativas, forçoso concluir quanto à natureza jurídica dos recolhimentos, que não se tratam de tributos propriamente ditos, mas sim de meras antecipações dos seus pagamentos. Nesse sentido, a CSRF do antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF) também reconhece que os valores referentes às estimativas mensais não são tributos, uma vez que os fatos geradores daqueles ocorrem apenas ao final do período anual (31 de dezembro), verbis: Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 6 11 “DECADÊNCIA – ESTIMATIVAS – MULTA ISOLADA - Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização do lançamento de ofício para cobrar o tributo é estabelecido pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150. § 4º, do CTN, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso de falta de recolhimento de estimativas. O valor pago a esse título não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173 do CTN” (Nossos Grifos) CSRF/01-05.653, PA 10680.015464/2003-13, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Data da Sessão 27/03/2007. Portanto, as parcelas pagas como antecipação, com base no fato gerador presumido, enquadram-se como prestações antecipadas pelo devedor no âmbito da teoria do pagamento das obrigações. Nesse contexto, visa a quitar antecipadamente um débito de tributo, cujo fato gerador e, portanto, a dívida líquida e certa, somente ocorrerá no futuro. Assim, é evidente que pagamento de estimativas mensais, em verdade, é mera técnica de arrecadação, tanto que o art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430/96, diz ser uma opção “pelo pagamento do imposto”. Em outras palavras, as antecipações realizadas não constituem o pagamento do tributo propriamente dito, mas sim antecipação atribuível, imputável, ao tributo cujo fato gerador e sua correspondente apuração somente ocorrerão no final do ano-calendário. Desta forma, uma vez elucidada, tanto a natureza jurídica quanto as características dos pagamentos sobre os quais se discute a incidência da multa moratória, resta saber se sobre eles recai a referida sanção, tal como estabelece o artigo 61, da Lei nº 9.430/96, cuja tipificação da conduta a ser penalizada assim versa: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.” (Nossos Grifos) Vê-se que o dispositivo transcrito trata primeiramente dos “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, como forma de delimitar o campo de incidência da norma legal. Não obstante, o mesmo dispositivo condiciona a aplicação da penalidade nele contida, qual seja, a incidência de multa de mora, apenas aos débitos “cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997”, ou seja, o pressuposto condicionante da norma legal para a aplicação da multa moratória é a ocorrência do fato gerador dos débitos tributários a partir da data fixada naquela norma. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 12 Assim, o acréscimo da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia (limitada em 20%), somente se aplica aos débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB pagos em atraso, cujos fatos geradores, descritos na regra matriz de incidência, tenham efetivamente ocorrido. Contrário senso, não se aplica a multa de mora sobre eventuais débitos para com a União pagos fora do prazo se não ocorreu o fato gerador do tributo. Se não há fato gerador, não há que se falar sequer de obrigação tributária líquida e certa, mas apenas de uma exigência precária, não definitiva. O que se permite, conforme previsto na própria Constituição Federal (§ 7º do art. 150 da CF), é que: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.” (Nossos Grifos) Essa possibilidade foi introduzida na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional nº 3/1993, que legitimou a prática dos entes tributantes de exigir pagamentos antes da efetiva ocorrência do fato gerador, através da figura do “fato gerador presumido” de um tributo que, por consequência, também é presumido. Ambos, porém, não se confundem com o fato gerador, digamos, real do qual se origina o próprio tributo. Neste diapasão, tais pagamentos, realizados com base em fato gerador presumido ou cujo fato gerador ainda não tenha se consumado por completo, constituem meras antecipações daqueles tributos, cujos fatos geradores ocorrem em momento posterior. Por isso, esses pagamentos não se referem a tributos propriamente ditos, por lhes faltar os elementos essenciais para tanto, tais como o de ser uma prestação compulsória (art. 3º do CTN) ou ter um fato gerador (art. 4º do CTN). De fato, o próprio CTN ao dispor sobre o conceito de fato gerador, em seu art. 114, asseverou que este “... é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”(Nossos Grifos). Ora, se na situação sob exame, qual seja, o pagamento antecipado das estimativas do IRPJ e da CSLL, não se verifica a existência de todos os elementos essenciais a ocorrência do fato gerador, não se subsume o caso concreto à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, tal como prevê o preciso comando do CTN. Também nesse sentido, leciona o Professor Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 12ª ed., Saraiva, São Paulo, 1999, pg. 236) asseverando que para haver a ocorrência do fato gerador, com o consequente surgimento da obrigação tributária, é condição “sine qua non” que todos os elementos da regra matriz de incidência estejam presentes, sob pena de perda da sua exigibilidade. No caso vertente, carece a situação fática de parte desses elementos, notadamente o aspecto temporal da hipótese de incidência, pois o transcurso do lapso temporal, previsto na lei, para apuração anual do IRPJ e da CSLL não se completou, o qual se deu, in casu, apenas em 31/12. Isto porque, no curso do ano calendário, quando se exigem os pagamentos das antecipações, por meio de estimativa, a apuração anual, ainda não ocorreu, logo, não há que se aventar a ocorrência do fato gerador. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 7 13 Ora, não se pode fazer tábua rasa acerca da essencialidade do aspecto temporal na hipótese de incidência, importando lembrar, nesse sentido, a lição do saudoso Pontes de Miranda, sobre o tempo na teoria da regra jurídica e do suporte fático, que assim nos ensina (in verbis): “O tempo não é fato jurídico, de per si. O tempo entra, como fato, no suporte fático de fatos jurídicos. Ora, com ele, nascem direitos, pretensões, ações, ou exceções; ora, com ele, acabam; ora, com ele, se dão modificações de ordem jurídica ...” (Tratado de direito privado: parte geral. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. t. I. Cap. 1. pag. 30) (Grifamos). Sem destoar dessas lições e tratando especificamente da importância do aspecto temporal na hipótese de incidência do Imposto de Renda, o grande estudioso da matéria, saudoso Nilton Latorraca, em sua festejada obra, nos ensina que (in verbis): “A importância do tempo é decisiva. E tanto é assim que o direito desconhece a existência de renda antes do tempo marcado e fora das condições estabelecidas pela norma jurídica (hipótese de incidência), mesmo que de fato ela exista e seja notória.” (Direito Tributário – Imposto de Renda das Empresas, Atualizado por Rutnéa Navarro Guerreiro e Sérgio Murilo Zalona Latorraca, Editora Atlas, 14ª Edição, São Paulo, 1988, pag. 130) (Grifamos). Da mesma forma, também são as lições de Ricardo Mariz de Oliveira, cuja clareza singular de argumentação, ao abordar, em sua obra, o elemento temporal da hipótese de incidência do IRPJ, tomo emprestado, quando ele assim assevera: “O fato gerador, portanto, considerado como “situação necessária e suficiente à sua ocorrência”, na breve mas precisa dicção do art. 114 do CTN, somente se completa – em fim, somente existe – no encerramento do período-base, pois antes deste evento, não há o fato completo, não há a situação necessária e suficiente, não por uma simples exigência formal, mas, sim, por duas razões reais: - a primeira é que, até o instante final, algo pode vir a mudar a situação patrimonial da pessoa; - a segunda, e principal, é que a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária é constituída por todo o período de tempo previsto na lei como período-base, de sorte que, enquanto ele não estiver completo e terminado, não há a situação necessária e suficiente.” (Oliveira, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quatier Latin, 2008, pag. 494) (Nossos Grifos) Assim, vê-se que não há como imputar ou exigir qualquer obrigação tributária antes do tempo marcado e fora das condições estabelecidas na lei, sob pena da sua invalidade, tal como, in casu, se pretende fazer ao exigir multa de mora sobre antecipações estimadas do IRPJ ou da CSLL. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 14 Destaque-se, também, que os pagamentos feitos com base no regime de cálculo do IRPJ e da CSLL com base na estimativa são feitos em razão de uma opção do contribuinte. Aliás, o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 9.430/96, é de clareza meridiana quando diz ser a antecipação uma opção “pelo pagamento do imposto”, o que corrobora a falta da característica compulsória nesta prestação, que é inerente e indissociável da qualidade de tributo. Tais parcelas antecipadas, portanto, não constituem verdadeiros tributos. Tanto isso é verdade que as próprias autoridades administrativas, após o encerramento do ano-calendário, estão proibidas de cobrar tais valores calculados de forma estimada, conforme dispõem expressamente os artigos 15, 16 e 49, da Instrução Normativa do SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, que assim dispõe (in verbis): “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se- á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1º. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996.” Ademais, a estimativa paga se torna, desde o seu pagamento, um crédito do contribuinte a ser utilizado contra o débito apurado em 31 de dezembro, o que corrobora a assertiva de que as antecipações não são débitos de tributos, mas meros recolhimentos que poderão ser imputados aos débitos se e quando ocorrer o fato gerador no futuro. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 8 15 Tratam-se, portanto, as antecipações de verdadeiros ativos do contribuinte, que serão formados ao longo do ano-calendário, consoante afirma a própria RFB: “Os valores recolhidos com base na estimativa (tanto o IR como a CSLL), que são compensados com o imposto de renda apurado com base no lucro real em 31 de dezembro (e com a CSLL), devem ser contabilizados, durante o curso do ano-calendário, em conta do ativo circulante representativa do valor antecipado (por exemplo na subconta antecipações de imposto de renda).” (Nossos Grifos). Nesse compasso, não há como imputar ao contribuinte uma mora em razão do ativo constituído fora do prazo ou pelo ativo não constituído. A mora, e com mais razão ainda, a multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõem sempre a existência de uma obrigação consubstanciada numa dívida líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso em exame. Ora, é por demais, óbvio que direitos e obrigações não se confundem, mas, ao contrário, são completamente distintos e opostos um ao outro, logo, não faz nenhum sentido imputar a multa de mora sobre um direito, qual seja, o ativo decorrente de um pagamento antecipado, que difere de uma obrigação que só ocorre ao final de cada ano. No caso em tela, onde o regime de apuração do IRPJ e da CSLL foi anual, o fato gerador somente ocorreu ao final do período de apuração do tributo, qual seja, em 31 de dezembro, logo, não há como enquadrar os recolhimentos das suas antecipações no comando contido no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, em face da ausência do fato gerador no curso do ano- calendário quando são exigidas tais antecipações. Ademais, não é razoável aplicar sobre as antecipações estimadas do IRPJ e da CSLL realizadas no âmbito do regime de apuração anual, qualquer multa de mora em razão de eventual atraso no seu recolhimento, na medida em que estes são de natureza precária, meramente provisórios, não definitivos, pois a mora somente é imputável às obrigações líquidas e certas não cumpridas no vencimento, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Por conseguinte, não se pode aplicar a multa de mora sobre as estimativas mensais sem que haja qualquer disposição legal expressa nesse sentido, em prestígio ao princípio da tipicidade, pois é imprescindível a perfeita adequação entre a descrição contida na lei com a situação do fato concreto, para que aquele fato jurídico produza seus efeitos, o que não se verifica na situação analisada no presente recurso. Do contrário, exigir a multa de mora sobre as estimativas mensais com fundamento no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, implica em fazer uma interpretação bem mais abrangente e severa desse dispositivo, visando a abarcar uma situação não contemplada naquela norma, tal como previsto nas disposições preconizadas no art. 112, II do CTN, que prevê, para estes casos, a regra de interpretação que é mais favorável ao contribuinte. De fato, a existência de mais de uma possibilidade de interpretação, “per si”, de uma norma que comina a aplicação de penalidade, como a do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, no sentido de incidir ou não multa de mora sobre o pagamento das estimativas (apontadas no caso concreto), nos remete às regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN, por força do disposto no seu art. 107, cujas disposições também do seu art. 112, II, determinam a aplicação da regra mais favorável ao acusado (contribuinte), que assim versa: Fl. 15DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS 16 “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – (...) Omissis; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (Nossos Grifos) Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que “a regra do art. 112 tem nítida função de tornar efetivo o princípio da legalidade”(Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, São Paulo, 2004, pag. 279), fazendo, ainda, referência à José Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe: “O princípio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato à norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte”(José Jayme de Macedo Oliveira, Código Tributário Nacional, Saraiva, São Paulo, 1998, pag. 286). (Nossos Grifos). Com efeito, verifica-se que a interpretação de que a penalidade prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, pode também ser aplicada sobre as estimativas não recolhidas na época própria, não se coaduna com as regras de interpretação da norma tributária previstas no aduzido dispositivo, por não ser esta a regra mais favorável ao contribuinte, o que não se pode conceber. Desta forma, não vislumbrei, até aqui, argumentos que pudessem me demover do posicionamento que tenho defendido neste conselho acerca desse tema, em relação à aplicação da multa de mora. Ademais, no que se refere, em particular, à aplicação dos juros sobre as estimativas recolhidas ou compensadas com atraso, a exemplo do que se verifica com a multa de mora, estes também carecem de fundamento legal à sua aplicação, pelos mesmos fundamentos, até aqui discorridos. Isto porque, a exigência dos juros está sob o arnês legal do § 3º do mesmo art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que trata da multa de mora, cujo teor assim versa: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (Nossos Grifos) Ora, se as características dos recolhimentos ou compensações das estimativas do IRPJ e da CSLL não se subsumem as disposições previstas no caput do referido art. 61 da Lei nº 9.430/19996 para fins da aplicação da multa de mora, tampouco se pode querer fazê-lo para os juros, pelos mesmos fundamentos outrora dissertados. Fl. 16DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Processo nº 19647.004733/2005-69 Acórdão n.º 1803-00.725 S1-TE03 Fl. 9 17 Por fim, cumpre esclarecer, que a inadimplência das obrigações de antecipar os pagamentos estimados ao longo do ano, no regime de apuração do lucro real anual, não está imune a aplicação de penalidade. Não é isso que se defende, ao contrário, o legislador pode e deve estipular mecanismos para forçar ou, por que não, coagir, o contribuinte a recolher as antecipações, no regime em comento, nos prazos estipulados pela própria norma. Mas para tanto, poderia estabelecer, por exemplo, a penalidade de exclusão do regime anual para o regime trimestral, ou qualquer outra sanção, mas desde que o faça por meio de norma legal expressa e válida, a qual inexiste no momento. Face ao exposto, em prestígio ao principio da legalidade, perfilo meu entendimento no sentido de que não há qualquer fundamento legal vigente para a exigência dos juros e da multa moratória sobre as estimativas do IRPJ e da CSLL pagas ou compensadas extemporaneamente no regime de apuração do lucro real anual, razão pela qual, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Luciano Inocêncio dos Santos Fl. 17DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS

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4736012 #
Numero do processo: 10920.000112/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos correspondentes pagamentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.762
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a despesa odontológica de R$ 4.000,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a despesa odontológica de R$ 4.000,00, nos termos do voto do Relator. Jose Raimu s' ta Santos - Relator EDITADO EM: 15 ABR 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 07-15.347, proferido pela 5' Turma da DRJ Florianópolis (ft. 23), que, por maioria de votos, julgou procedente em parte a exigência tributária. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Orgão julgador a quo nos seguintes termos: Do LANÇAMENTO iL .. Trata-se de Auto de Infração originado pela revisão da Declaração de Ajuste Anual, no qual foi apurado imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 4.327,67 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), acrescido de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, referente ao exercício 2003, ano calendário 2002, conforme Auto de Infração e Demonstrativos As fls. 04 a 09. Mostra o Auto de Infração que a autuação deu-se em virtude da constatação das seguintes infrações: 1. Dedução indevida de despesa médica em nome de Marcio Bernardo Boehm no valor de R$ 4.000,00, que conforme informa a autoridade fiscal, trata-se de pessoa com mesmo sobrenome do contribuinte, bem como não houve comprovação do efetivo pagamento. 2. Dedução indevida de despesas com plano de saúde UNIMED no valor de R$ 11.737,00, que por se tratar de valor exorbitante para um único beneficiário, foi solicitado a especificação dos valores por beneficiário/dependente, todavia não atendido. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 01 e 02, alegando em síntese que a despesa odontológica com Dr. Márcio Bernardo Boehm foram no valor de R$ 4.000,00, quitadas mediante quatro cheques no valor de R$ 1.000,00, que requer prazo de 30 dias para juntada das microfilmagens solicitadas aos bancos. Tocante à dedução indevida com plano de saúde UNIMED, diz que foram no valor de R$ 844,44, conforme declaração que junta. Requer por fim a revisão do lançamento para se considerar as deduções no valor de R$ 4.844,44. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau restabeleceu a dedução com o plano de saúde UNIMED, no valor de R$844,44. Em seu apelo ao CARF, As fls. 33/38, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo, na parte que lhe foi desfavorável. Por fim, requer a insubsistência e improcedência da ação fiscal. É o relatório. Processo n° 10920.000112/2005-55 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.762 Fl. 43 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Vejamos o que dispõe a legislação que rege a matéria, e como os Órgãos administrativos de julgamento a tem interpretado. Confira-se o estabelecido na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas: "Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário sera a diferença entre as somas: 6.). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas corn exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (.). § 2° 0 disposto na alínea "a" do inciso II: (.). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Por sua vez, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificageio, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°)." §1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°). A legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse + 3 I _ = José RaihTti exame. Verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova da despesa. Do exame das peças processuais, verifica-se que o contribuinte apresentou juntamente com a peça impugnatória fotocópias de microfilmagem dos cheques destinados ao pagamento dos serviços odontológicos, que no meu entender dão suporte A dedução da despesa de R$4.000,00, pleiteada em sua DIPF do exercício de 2003, tendo em vista a expressa determinação para esse meio de prova, contida no artigo 8, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.250, de 1995, acima transcrito. Ressalte-se, por oportuno, que a fiscalização indicou na Descrição dos Fatos no Auto de Infração, h. fl. 25, sobre a insuficiência dos recibos/notas fiscais para comprovar o efetivo dispêndio dos valores indicados na DIPF do exercício de 2003, havendo necessidade de comprovação do efetivo pagamento, já que se tratava de profissional que possuía o mesmo sobrenome do autuado. Desta forma, entendo que não mais subsiste a ressalva fiscal para a dedução desta despesa, tendo em vista os cheques apresentados. Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer a despesa odontológica no valor de R$4.000,00. sta Santos 4

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4734072 #
Numero do processo: 13808.000676/2002-20
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - DECADÊNCIA Exercício: 1997 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08. DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito conta-se da ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4o do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 10855.000081/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de aput a.ção: 01102/1997 a 30/06/1997 PIS.. RESTITUIÇÃO, PRAZO. LEI COMPLEMENTAR 1‘1° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf d incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997 PIS, COMPENSAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. Sendo compensáveis apenas os indébitos passiveis de restituição, o prazo geral para compensação é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, ou, ainda, da data de trânsito em julgado da ação de conhecimento do qual resultar o direito de compensação. COMPENSAÇÃO. ART, 66 DA LEI 1n1 (2 8..383, DE 1991, REQUISITOS,. A compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional realizada pelo sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação deveria ser registtacla contabilmente para produzir efeitos legais. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negat provimento ao recurso voluntrilio, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 10855.000081/2002-11 Recurso n° 512.486 Voluntálio Acórdão n" 3302-00.721 — 3° Omura / 2' Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2010 Matéria PIS - Auto de Infiação Recorrente MENK E PLENS LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de aput a.ção: 01102/1997 a 30/06/1997 PIS.. RESTITUIÇÃO, PRAZO. LEI COMPLEMENTAR 1‘1° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf d incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997 PIS, COMPENSAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. Sendo compensáveis apenas os indébitos passiveis de restituição, o prazo geral para compensação é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, ou, ainda, da data de trânsito em julgado da ação de conhecimento do qual resultar o direito de compensação. COMPENSAÇÃO. ART, 66 DA LEI 1■1 (2 8..383, DE 1991, REQUISITOS,. A compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional realizada pelo sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação deveria ser registtacla contabilmente para produzir efeitos legais. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negat provimento ao recurso voluntrilio, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) I 3I 1 Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIG! TALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Jose Antonio ' Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra. Alexandre Comes e Gileno ! Gurjão Bar reto. Re Ms:5H° - Trata -se de recurso voluntario (fls. 77 a 95) apresentado em 20 de maio de 2009 contra o AcOrddo n 14-19,683, de 27 de junho de 2008, da 5 a Turma da DRI/RPO 61 al 67), cientificado em 17 de abril de 2009 e que, relativamente a auto de infração eletrônico de PIS dos periodos de fevereiro a junho de 1997, considerou procedente o lançamento, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO CON! R1BIIIVO PARA 1) P1SPASEP PERIOD() DE A PURAç,To- 01/02/1997 a 30/06/1997 AUDITORIA INTERNA NA DUE PIS COMPENSACJO PROCESSO JUDICIAL NÀO COAIP1?OVAC ,10 Constatado que a época do lançamento não havia ampar o judicial as compensações Wounadas em DC IF . replica é a esigéncia cia multa de oficio, nos ter tnos do al ligo 90 da Aledida Proviscit ia n°2 158-35, de 2001 Lançamento proceclesule 0 auto de inflação foi lavrado em 04 de dezembro de 2001 c, segundo o ten o de fls, 24 e 25, o processo judicial informado na DCT F, vinculado a compensações, não teria sido comprovado. A DRJ assim relatou o litigio: Data-se de lançamento consubstanciado ear auto de ',Ili ação, lavrado rem 30/10/2001, em vit hide de apmação de hregultuidades quoin° à quitação de débitos declatados em Declaração de Conti ibuiçães e Dibutos ledmais (DC/1), para exigir da empresa clam identificada o recolhimento da Conti ibuiçâo ao Pt agi ama de huogração Social (PIS). código de receita n° 8109, concernente aos meses de fevereiro a junho de 1997, no valm de R$ 8 091.79, act escida da mho de oficio de 7.5% (setenta e cinco pot coat)), na impor trincia de RS 6 068.84 e dos flu os de mota na quantia de RS 7 420.1 A cuttuada ingt es sou com ci tempestiva resimancia de fl s 01/06, acompanhada dos documentos de lis 07/26 pot meio da qual fustiga a evigéncia wguinenlando. em silliest:, que as débitos sao \ 1 • Process° n" 10855 000081/2002-11 S3- C312 Acórao n 3302-110 /21 H 130 inexistemes uma ye: que compensados, corn amparo no at ligo 66 c/a Lei n" 8 383/91. com ci Mhos do plop iv NS decal, entes de recolhimentos PIMA no passado com base nos inconstitucionais Decretas-lei n`;s 2 44.5 e 2 449, ambos de 1988. Mas com execucilo .suspensa pela Rewind° do Senado Fetlet al no -19, de 1995, cuja inconstitucionalidade também foi reconhecida pelo Decido el 601/95 -lo final retitle, en a amdactio do auto de inftaciio Delegacia da Receila Federal em Sorocaba-SP junto, cópia de se n despacho decisótio exarado no process° admini.strativo n" 10855 000480/97-07, o qual 1VgiVra 0 niro conhecimento do pedido de restinticiio de indAitas do FINSOCIAL ao fundamento de que a aVio judicial n" 97 0014246-7, onde se pleiteia ditos indébitos. nilonanshou em julgado, j1s.35/44 No recurso, a Interessada alegou não haver ocorrido prescrição e ser legitima a compensação efetuada. E o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme esclarecido nos autos, a Interessada informou, na DCTF, ação judicial relativa ao Finsocial para justificar o não pagamento dos débitos. A DRF (fls. 35 e seguintes) constatou que se tratava de ação não transitada em julgado, tendo a Interessada, por sua vez, alegado na impugnação que as compensações teriam sido efetuadas com indébitos do próprio PIS. Entretanto, não demonstrou a realização contábil das alegadas compensações, nem a origem especifica dos indébitos. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-la na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para restituição gira em torno do termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118. de 2000, abaixo reproduzido: 3 Ai ! 3" Pella efeno de interpretação do inciso I do ar t 168 da Lei no 5 172, de 25 de °umbra de 1966 — Código Tribuni, lo Nacional. a extinção do crédito t,ibutá,io ocorre. no caso de tributo sujeito a kusçamento pcn homologação , no momenta do pagamento amecipado de que trata O § 1" do cut 150 da r efet ida Lei Ai t 4" Esta Lei entra on vigor 120 (cento e rime) dias após ua publicação, obsetvado, quanta ao amE 3", o disposto t 106. inciso 1, da Lei no 5 172, de 25 de crumbs .° de 1966 — código I) ibutá, lo Nat lolled No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de fustiga adotou, equrivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos ped'clos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar MCLITS0 extraordinário da União em que se alegara violação A cláusula de reserva de plenário (RE 486,888-PE), detdrminou ao Superior -Tribunal de Justiça que analisasse, poi meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de rgência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a nstitucionalidade da segunda parte do art. 4 0 em questão, da seguinte forma: CONS!!! UC1ONAL 7RJJ3UTARIO LEI 1NTERPREIAT IVA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPE11C.40 DE INDE1311 0, NOS 1RIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR 110MOLOGA00 LC 118/2005 1\1.-1T UREZ-1 MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRET:111VA) DO SEU .1131100 30 INCONST1TUCIONALIDADE DO SE.1.1 ART 4', NA PARTE QUE DET ERMINA A .4PLICAC,7ÃO RE? ROATIVA I Subic, o tema relacionado corn a peso ição da ação de repetição ele indébito ii ibutário, a jur ispr udência do STI {I" Seção) é no sentido dc que, ens se 'swami° de n ibuto side's° a lançcunento pot homologação. o pr azo de cinco alias, previsto no t 168 do CTN, tem inicio, não na data do sec Alma° do tributo indevido, e situ na data da homologação - expressa ou kicita - do lançamento Segundo emende o Tribunal para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento é. indispensável a homologação do lançamemo. hipótese de extinção albergado pelo art 156, do CIN Assiut. somente a pot tit dessa homologação é que ter ia ink lo o pra:o previsto no cii t 168, I E, não havendo homologação exj» es5CL o plaza para a repetição do indébito acaba sendo, na ' ,el dade, de de: anos coma, do fato gel odor 2 Esse emendimento, embora não tenha a adesão unifot me da dorm lua e nem de todos os jukes, é o que legitintamente define o contesido e o sentido das narinas que disciplinam o matésicr já epee se Isola do emendimento enscrnado do órgc7o do Podo ia que tens a an ibuição constitucioncil de into pi e/á-las 3 0 a ri 3" da LC 118/200.5, pretext° de into pi oar esses mesmos enunciados, collet iu-lhes, na •o defile, um sentido e um 4 div inc Processo n" 10855 000081/2002-11 S3C31.2 Acánlfio o " 3302-00,721 11 131 alcance diferente daquele dado pelo .htdicichio Ainda que defensável a 'inlet petaçõo' dada, ncio lid coma negar que a Lei Moron no piano not inativo, pois das disposkties lutei pi etadas um das seus sentidos possiveis, justamente aquele lido coma contact pelo Si1. Interprete e gnat dolo da legislaçao ledes al 4 Assiut, ri atando-se de pi eceito normativo modificativo. e ncio simplesmente interprelativo, o art 3' da LC 118/2005 s6 pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre sintaçiies que venhant a ocos ter a pat tir da Ana vigência 5 0 au ligo 4", segunda parte. da LC I /8/2005, que determina a aplicaçciatetroativa do set( an' 3`! pata alcançar inclusive Latos passadas, olimde o pi incipio consillucional da autonomia e independência dos poderes (Cc, art 2") e o da plaint(' do (Mello adqu)t ido, do ato jut idico perfeito e da coisa julgada (C.F. ai, ..V.VYTV 6 Argakcio de inconstitucionalidacle acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 4° determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art 3°. A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no alt. 62 do Regimento Intetno do Calf, anexo II da Portaria MF n° 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concteto, anteriormente ft manifestação definitiva do plenário do Supremo Tr ibunal Federal. Ademais, conforme sua Stimula n° 2, o Carl é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: 0 CAN' trilo é competente pata pronunciai solve a inconstitucionalidade de legislaçcio tributária Ademais, como jet decidido várias vezes pot . esta Turma, é a compensação, em sede de direito tributário, um ato juridic° positivo e não um encontro automático de contas. No caso da compensação do art, 66 da Lei n° 8.383, de 1991, a compensação devetia ser realizada escrituralmente pelo stiletto passivo. Talmodalidade de compensação não se confunde com a do art, 74 da Lei n° 9,430, de 1996, em sua antiga redação, que era realizada pelo Fisco à vista da apresentação de pedido pelo sujeito passivo. Assim, a compensação escritural somente poderia ser efetuada antic tributos da mesma espécie e destinação constitucional, enquanto que as demais deveriam ser objeto de pedido, conforme esclarecido pela própt ia solução de consulta que a Interessada citou em seu ecurso. A vista do exposto c adotando os demais fundamentos do acemdão de imeira instância, nos termos do art. 50, § 1°, da Lei n' 9,784, de 1998, voto por negar provimento ao recurso, 5 Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Ftancisco !• .

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