Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824772 #
Numero do processo: 10845.005440/93-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a legislação da época para classificação.
Numero da decisão: 301-27975
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a legislação da época para classificação.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10845.005440/93-39

anomes_publicacao_s : 199603

conteudo_id_s : 4263270

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27975

nome_arquivo_s : 30127975_117035_108450054409339_010.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : ISALBERTO ZAVÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 108450054409339_4263270.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4824772

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454850097152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:10:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:10:26Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:10:26Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:10:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:10:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:10:26Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:10:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:10:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:10:26Z; created: 2009-08-06T23:10:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T23:10:26Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:10:26Z | Conteúdo => • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 111 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-005440/93-39. SESSÃO DE : 27 de março de 1996. ACÓRDÃO N° : 301-27.975 • RECURSO N° : 117.035 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA • S/A. • RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a legislação da época para classificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto, por falta de análise técnica e específica do produto. Vencidas as Conselheiras Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Leda Ruiz Damasceno e Márcia Regina Machado Melaré. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Márcia Regina Machado Melaré que negavam provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 27 de março de 1996. ./.111911"- MO . .wellr-j""ii DEIROS PR •á) d n 11110~^-° G ISALBERTO ZAVAO LIMA RELATOR • dz OeViande rae4., Procurador da aranf(e$ Nacional VISTA EM O 4 . JUL 1996- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ • FELIPE GALVÃO CALHEIROS. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.035 ACÓRDÃO N° : 301-27.975 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 62 et 1111 seqs, ut infra: Em ato de REVISÃO ADUANEIRA, o AFTN designado constatou, com base no laudo n° 2411/91 aditivo n° 2411 A do LABANA, que o produto desembaraçado, "HAEMACCEL - base química: cloreto de sódio 8,5 gr., cloreto de potássio 0,38 gr., cloreto de cálcio 0,70 gr.; uma mistura de polimerizado e gelatina desdobrada", registro DIMED número 1.300.0028.001.9 de 09.08.89; que o produto em causa se trata de: "Medicamento à base de solução aquosa de substâncias protéicas, e mineiais, "a ser utilizado como substituto do Plasma" ; não se trata portanto de "substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano" , assim sendo entendeu como certa a posição no código TAB/SH 3004.90.9999 e não como classificou o importado - 3004.90.1300, havendo diferença nas alíquotas, de 0% como declarado da D.I. para 20% no I.I.. Lavrou o auto de infração de fls. 01 - frente e verso - determinando o recolhimento do Imposto de Importação e da multa prevista no art. 40 , inc. I, da Lei 8.218/91, no valor de 5.689,30 UFIR. 2- Tempestivamente a importadora apresentou impugnação ao auto de infração, cujas razões, em resumo, são as que seguem: I. que "Setor próprio dessa repartição fiscal" lavrou contra a requerente, em ato de revisão aduaneira das D.I. 046.396-5/92 e 054.002-1/92, auto de infração, reclassificando tarifariamente a mercadoria, exigindo, via de conseqüência, o recolhimento da diferença do Imposto de Importação; II. que tal reclassificação eleva a alíquota de 0% para 20% lastreado no laudo laboratorial que conclui - "Não se trata de substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano"; 2 • -; >34.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ;bIII. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.035 ACÓRDÃO N° : 301-27.975 III.que o produto importado, segundo o LABANA, é "Medicamento à base de Solução Aquosa de Substâncias Protéicas, e Minerais, a ser utilizado como substituto do plasma, acondicionado em embalagem própria"; 1 IV.que o LABANA conclui que o Haemaccel "não trata de um produto à base de Dextrano e Semelhantes"; V. que existe decisão desta DRF, em procedimento fiscal instaurado em 1978 para o produto em pauta "HAEMACCEL" , decisão n° 546/79, processo n° 0845-58.191/78, feito julgado improcedente, • cuja ementa é a seguinte: "Classifica-se no código TAB 30.03.22.00 o produto denominado "HAEMACCEL" , Polimerizado de gelatina Degradada à base Protéica. Aplicação das RGI e NENAB. Ação Fiscal Improcedente", Essa resolução se deu baseada nos considerando seguintes: "a" - os substitutos 'do '• plasma, mais conhecidos por Expansores de Plasma, são medicaMentos . que, originariamente tem por base a Macrose, a Gelatina e o POlivinilpirrolidona"; "b" - o "Haemaccel é um expansor do plasma à base de Polimerizado de Gelatina Desdobrada"; "c" -que o polimerizado de gelatina desdobrada é semelhante à macrose, tanto no que diz respeito à categoria farmacêutica, já que • • ambos pertencem ao grupo de expansores do plasma, quanto no que diz respeito à categoria química, visto que ambos são produtos polimerizados" A S.R.F. em São Paulo, diante de tais fatos, negou provimento ao Recurso de Ofício da DRF/Santos, mantendo a posição da Declaração de Importação que é a mesma da nova NBM/SH, ou seja, 3004.90.1300. VI.requer também, se necessário, o envio do processo para novo exame junto ao LABANA - Santos; VII.finalizando, solicita seja considerada insubsistente o auto de, infração diante do demonstrado em suas razões de defesa. 3- Apreciando a impugnação, o autor do feito conclui: 3 • " . • I 1‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.035 ACÓRDÃO N° : 301-27.975 "Segundo o Laudo LABANA, a mercadoria atende a posição utilizada pela autuada quanto ao seu uso, ou seja: "substituto parcial do sangue e do plasma", completando o LABANA informa: "Não se trata de produto à base de Dextrano e Semelhante", parte final descrita na posição pretendida, ou seja, a obrigatoriedade de ser à "base de Dextrano ou Semelhante"; não o sendo, o produto não se encontra na posição tarifária pretendida pela defendente". Retifica o auto de infração concluindo: "Para fazer jus à classificação pretendida pela autuada, o produto necessariamente tem de ser à base de Dextrano e Semelhante, devendo ser interpretada literalmente e não atender apenas uma parte da classificação pretendida"." A Autoridade a quo, às fls. 66, assim decidiu: "REVISÃO ADUANEIRA - Desclassificação de mercadoria. Parecer COSIT (DINOM) n o 38e—interessada: EQJUP da IRF de Santos - SP: „ ,„fr "MERCADORIA Medicamento à base de substâncias protéicas e minerais, em solução aquosa, utilizado como substantivo do plasma, acondicionado para venda a varejo em frascos de 500 ml, comercialmente denominado HAEMACCEL - CÓDIGO TAB - 3004.90.9999"." Houve laudos do LABANA, às fls. 16 e 18: 0110 "CONCLUSÃO - Trata-se de Medicamento à base de Solução Aquosa de Substâncias Protéicas, e Minerais, a ser utilizado como substituto do plasma, acondicionado em embalagem própria. RESPOSTAS AOS QUESITOS 1) Não se trata de substituto parcial do Sangue e do plasma, à base de dextrano. 2) Trata-se de Medicamento à base de Solução Aquosa de Substâncias Protéicas, e Minerais, a ser utilizado como substituto do plasma, acondicionado em embalagem própria. Ressaltamos que só foram efetuadas análises de identificação do produto e portanto não podemos afirmar que encontra-se em condições adequadas para uso." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 111 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.035 ACÓRDÃO N° : 301-27.975 "1) Quimicamente não se trata de base semelhante ao dextrano. 2) A mercadoria é constituída de Substâncias Protéicas e Minerais. Segundo Referência Bibliográfica, é utilizado também como substituto parcial do sangue e do plasma como os medicamentos à base de Dextrano, Hidroxietileter e Amido e Polivinilpirrolidona de grau farmacêutico." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 70 et segs, que leio. • É o elatório. > .-/ 11 C-Rcr•ICD - . • 5 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA • P• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.035 ACÓRDÃO N° : 301-27.975 VOTO Observa-se na TAB/SH que o código TAB 3004.90.1300 se refere explicitamente ao uso do produto importado, como critério classificatório, desde que de "à base de dextrano ou semelhante, para emprego como substituto parcial do sangue e do plasma." Segundo os laudos LABANA invocados, a mercadoria atende a tal • posição quanto ao seu uso, e não se trata de substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano. Trata-se de um medicamento semelhante "à base de solução aquosa de substâncias protéicas e minerais, a ser utilizado como substituto do plasma. A decisão recorrida concorda que o primeiro critério de classificação, o do uso, está correto (v. item 3, fls. 63): "substituto parcial do sangue e do plasma." Porém, o autuante não entendeu o Laudo LABANA pré-citado, seu aditamento, e o disposto no Código TAB 3004.90.1300, à época. Ali se fala em medicamento de emprego como substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano e semelhante. O produto em pauta é semelhante a um medicamento de emprego como substituo do plasma, com base diferente do dextrano. Bases tais como: amido, gelatina, álcoois, etc.. O código pretendido pelo Fisco, 3004.90.9999, diz: 90 - outros, 9999 - qualquer outro. Ora, como o cabeçalho de 3004 é "Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3066) constituídos por produtos ("sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; soros específicos de animais ou de pessoas imunizados, e outros constituintes do sangue; vacinas, toxinas culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes"; "Pastas ('quates'), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo: pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, dentários ou veterinários"; " "), vê-se, claramente, que o código 3004.90.9999 se destina a medicamentos que não estejam descritos anteriormente. Ora, o produto importado esta descrito na TAB, assim: medicamento de emprego como substituto parcial do plasma com base diferente do dextrano (é o que se quer dizer por "e semelhante"). 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.035 ACÓRDÃO N° : 301-27.975 Tanto esta correto que o entendimento vigente à época do registro da D.I. era a classificação em 3004.90.1300, como está nos autos as fls. 34, Decisão n° 99/91, Proc. n° 10845-000.296/91-55, DRF - Santos. Note-se que as D.I. são de 1992, v. fls. 04 a 14. A interpretação diferente veio muito depois. Não obstante, a revisão aduaneira sempre deve se ater à "lei da época". • Assim sendo, como o Parecer COSIT - SINOM 386/94, só vem a 110 ser publicado em .... maio de 1994 (fls. 91), posteriormente, à Revisão Aduaneira, como é que o Importador poderá saber que a classificação até então adotada, não seria a mesma por ocasião da revisão? A regra, do art. 105/1 do CTN é que a norma interpretativa somente retroage quando não acarrete novo gravame , e multas. Aliomar Baleeiro, (Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10 a edição, p. 428), 'leciona: "Apesar da cláusula 'em qualquer caso', cremos que o texto se refere á »lei realmente interpretativa, isto é, que revela o exato alcance da lei anterior, sem` lhe introduzir gravame novo, nem submeter à penalidade por ato que repousou no entendimento anterior.") . É claro que o Importador só pode se louvar na legislação vigente, à época do fato, para proceder à classificação. A ninguém é dado o dom de adivinhação em matéria tributária. Qualquer outro entendimento atenta contra a segurança constitucional do ato jurídico anterior. Além do mais, na Decisão Recorrida, está dito com todas as letras "código TAB - 3004.90.1300, para HAEMACCEL, como texto do Memorando 10845-212/93, como se uma dúvida pairasse na mente do julgador. Colho só vale o que está nos autos, está provado à saciedade que, à época da importação, a Recorrente não poderia saber de outra classificação que a 3004.90.1300, para o produto que importava. •A vista do exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de março e 1996. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 7 RP/301-0.520/96 limo. Sr. Conselheiro Presidente da 1 3 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes Processo n° : 10845.005440/93-39 Sujeito passivo : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. P. P/ 3.0 . 0 . 5 01)0 1• A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador infra-assinado, nos autos do processo epigrafado, vem, na Josrma do art. 3°, Item I, do Decreto n° 83.304, de 28.03.79, recorrer para á Câiriira Superior de Recursos Fiscais do acórdão não-unânime prolatado por essa 'Eg, Câmara, pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e ' tía?oportuna remessa áquela instância especial. ) P. Deferimento Brasília, 4 de julho de 1996 • LUIZ FERNAND /ElleE MORAES Procurad da Fazenda Nacional •.• C"‘ RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara, Eminentes Conselheiros: Preliminarmente: Nulidade do acórdão recorrido; juleamento ultra petita A matéria objeto do litígio respeita à classificação da mercadoria importada pelo sujeito passivo, da qual discordou o autuante. Enlato de revisão aduaneira e com base em laudo do LABANA, impôs outra, mais gravosa ao contribufnie,. Em seu recurso ao 3° Conselho de -eófitiibuintes, a firma autuada sustentou sua defe- sa em três linhas: a) nulidade do auto de infração, poiNiribdsado em laudos técnicos alusivos a de- clarações de importação processadas em ano anterior, do código TAB declarado; c) não incidência de penalidade, se considerado incorreto o poSici,diamento tarifário, por não se tra- tar, na espécie, de declaração indevida e não de classificação indevida. Com relação ao último item, cita e transcreve, em abono de sua defesa, o Parecer CST 477/88. A douta maioria da la Câmara do 3° CC, após rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, decidiu, quanto ao mérito, em prover integralmente o recurso, não por admitir categori- camente como válida a classificação eleita pela então recorrente, mas porque, no seu entender, fl- cou provado à saciedade que, à época da importação, a Recorrente não poderia saber de outra classificação 1"...] para o produto que importava.. • O provimento integral, por tal fundamento, não apenas é contrário à legislação de regência e a prova dos autos - como se verá, a seguir - como vai além do pleiteado pela recorrente, que, a partir da premissa do posicionamento tarifário incorreto, reconhecido pelo colegial°, jamais pretendeu eximir-se do pagamento do imposto de importação, mas tão-só da multa Está-se, pois, diante de nítido julgamento ultra perita, cuja nulidade deve ser pro- nunciada por essa instância especial. No mérito: A decisão ora recorrida afronta a lei e a prova dos autos. Permissa venia, o digno Relator e a douta maioria que o acompanhou equivocaram-se até mesmo com a cronologia dos fatos e ampararam-se em disposição do CTN (art. 105, I) inaplicável à espécie. Ressalte-se que o auto de infraçáo é de 27.07.93 e que o autuante louvou-se, ao indi- car o código TAB constante da peça vestibular, em ato anterior a esta e não no Parecer COSTT/D1NOM n° 386/94, editado posteriormente e somente juntado aos autos com a decisão de primeiro grau. 'I LI • Extrai-se daí que a interpretação da Nomenclatura Aduaneira não era, no particular, pacífica à época do auto de infração, de molde a estabelecer-se presunção absoluta quanto a ser correto e irretorquível o entendimento do sujeito passivo. Aliás, a consulta formulada à COSIT pela DRF/Santos, que resultou no parecer em foco, visou justamente dirimir a controvérsia em torno do tema, especificamente em processos de interesse da firma autuada Cabe assinalar que a controvérsia teria sido evitada se o sujeito passivo se anteci- passe à DRFISantos e formulasse ele próprio a consulta, como é conveniente em caso de dúvida sobre tal matéria, de notória complexidade. Ao abdicar desse direito, correu uni risco calculado no preenchimento da DI e não lhe é licito vir agora questionar o resultado de consulta feita, em seu lugar, pela repartição fiscal. • •Por conseguinte, a aplicação do Parecer COSIT/DINOM n° 386/94 é de todo perti- nente, visto que: a) foi exarado ao final de consulta específica para solucionar processos de interes- se da firma autuada; b) confirmou o entendimento fiscal enunciado na peça acusatória Reitere-se, com relação a este item: o Parecer não serviu de suporte legal para o auto, mas como argumento de reforço na decisão de primeiro grau, em abono ddintendimento antes expresso pelo autuante. O art. 105, I, do CTN, citado mivosto%ndiitor da maioria da Câmara recorrida, é . d... ..ibsti. inaplicável à espécie, pois ali se cuida de lei (em sent.] o it o) interpretativa e não de legisla- ... ção, que abarcaria, em tese, os pareceres da cosrr. Do gG.(K,tabe, aqui trazer os arts. 100, pará- grafo único, e 146. É de se ter presente, ainda, o art. 1° ,§ 2°, dodI(re 2.227, de 16.01.85. A interpretação sistemática destas disposições legais leva às seguintes conclusões: a) o sujeito passivo não está amparado por norma complementar expressa, que o eximiria de juros e multas (mas, em qualquer hipótese, não do imposto); b) o Parecer da COSIT não introduziu modifi- cação no critério jurídico adotado pela autoridade lançadora, mas, ao revés, veio confirmá-lo pelo que se afastam as restrições previstas no art. 146 do CTN; c) do resultado da consulta formulada pela DRF/Santos não resultou agravamento da tributação inicialmente exigida nestes autos, daí ser legítima a aplicação do parecer em foco ao fato gerador objeto deste processo. Tais as razões, impõe-se o provimento do presente recurso, quer para anular-se o processo a partir da decisão de segundo grau, quer para modificá-la, no mérito, e manter a autuação fiscal. Brasília, 4 de julho de 1996 LUIZ FERNANDO 0 ":0 j DEWORAES Procurador d / azenda Nacional • • • Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
4825031 #
Numero do processo: 10850.001499/90-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Não comprovado transferência do imóvel por documento hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02958
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : ITR - Não comprovado transferência do imóvel por documento hábil. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10850.001499/90-45

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4696788

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02958

nome_arquivo_s : 20302958_099374_108500014999045_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 108500014999045_4696788.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4825031

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454855340032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T22:45:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T22:45:07Z; Last-Modified: 2010-02-04T22:45:07Z; dcterms:modified: 2010-02-04T22:45:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T22:45:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T22:45:07Z; meta:save-date: 2010-02-04T22:45:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T22:45:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T22:45:07Z; created: 2010-02-04T22:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T22:45:07Z; pdf:charsPerPage: 915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T22:45:07Z | Conteúdo => %.) 2.0 PUBLICADO NO D. O. Il. Ca 13 /_..Q. . /j 19 9t mINIISTÉRIO DA FAZENDA C c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo n° : 10850.001499/90-45 Sessão de : 19 de março de 1997 Acórdão n° : 203-02.958 Recurso n° : 99.374 Recorrente : S1NCLAIR MARTINELLI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Não comprovado transferência do imóvel por documento hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SINCLAIR MARTINELLI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 ° ye.‘,‘uai° ; - Sartaxo Presidente 11._>1 ( C-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo jm/mas-rs 1 04.0 b da»,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VP';eZ, Processo n° : 10850.001499/90-45 Acórdão n° : 203-02.958 Recurso n° : 99.374 Recorrente : SINCLA1R MARTINELL1 RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA - CONTAG, no montante de Cr$ 60.251,11, correspondente ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Arizona", cadastrado no INCRA sob o Código 051 071 010 014 2, localizado no Município de Rondon do Pará - PA. Não aceitando tal notificação, o interessado apresentou Impugnação de fls. 01, alegando que em 18.03.80 vendeu a referida propriedade para Walter Francisco de Oliveira, conforme contrato particular de compra e venda (anexo às fls. 06/10). Às fls. 48, manifesta-se o INCRA informando que o interessado não atendeu as solicitações feitas para melhor elucidação do processo, devolvendo-o à Secretaria da Receita Federal para prosseguimento. Intimado a apresentar cópia atualizada ou certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel denominado FAZENDA ARIZONA, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, comprovando sua venda, o notificado manifestou-se às fls. 56, no qual repete as mesmas alegações contidas na petição inicial, sem, contudo apresentar provas que o imóvel foi vendido para o Sr. Walter Francisco de Oliveira. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 63/64, ementou assim sua decisão: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural NÃO ATENDIMENTO À INTIMACÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Cientificado em 08/05/96, o recorrente interpôs recurso voluntário em 07/06/96, às fls. 72, alegando que a certidão de registro do imóvel rural em questão, solicitada anteriormente, não foi apresentada em tempo hábil, em virtude da distância do município e devido a burocracia daquele órgão, anexando tal Certidão original ao presente recurso. Alega, ainda, que em momento algum notificou-se o comprador da área rural para que este apresentasse o documento de transferência e recadastramento da área rural junto ao INCRA/RECEITA FEDERAL, providência exclusiva do comprador, na forma da lei. 2 X-4_) 7 z.17;S• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ztt;:V, Processo n° : 10850.001499/90-45 Acórdão n° : 203-02.958 Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 42, opinando pela manutenção do lançamento, tendo em vista as "contra-razões" a seguir resumidas: a) a Certidão Cartorial da Comarca de Rondon do Pará, informando não constar registro de aquisição de propriedade imóvel, rural ou urbana, em nome de Sinclair Martinelli, é insatisfatória, exigindo o esclarecimento do caso que seja de inteiro teor do registro 01, Matricula n° 05, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de (3uamá, Estado do Pará, conforme Descrição de fls. 33; b) considerado o instrumento contratual utilizado na transação do imóvel - contrato particular - deduz-se que esteja sendo negociada a sua posse, sendo esta, igualmente - e não só a propriedade -, fato gerador do ITR, conforme assim fixa a lei tributária; e c) O lançamento impugnado retrata as informações fornecidas pelo próprio então proprietário junto ao cadastro rural existente. A Lei n° 5.868/72 obriga o contribuinte do VIR a manter seu cadastro atualizado, sujeitando-o às sanções ali impostas, caso inobservada, art. r, parágrafo único, e 2°, parágrafo 1°, exigência corroborada pela Lei n° 8.847/94, ao instituir o novo cadastro fiscal, o CAFIR. É o relatório. 3 17„,t4k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘=.;,;,•srt.'t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001499/90-45 Acórdão n° : 203-02.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O cerne da discussão no presente processo é a questão da validade de prova da Certidão Cartorial da Comarca de Rondon do Pará, informando não constar registro de aquisição de propriedade imóvel em nome do recorrente e do instrumento particular de venda e compra e promessa de cessão de direitos hereditários e de meação. No direito brasileiro, a transmissão de propriedade se dá com a transcrição no registro competente, não tendo um compromisso particular o condão de promover tal transferência. Como lembrou o Procurador da Fazenda Nacionbal, pode-se deduzir esteja sendo negociado sua posse - também fato gerador do ITR. Logo, nenhum dos documentos acima mencionados é capaz de deslocar o recorrente da condição de sujeito passivo da relação tributária, nos termos do artigo 31 do CTN, que reza. "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

score : 1.0
4826158 #
Numero do processo: 10880.018163/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01346
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.018163/93-99

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4695701

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01346

nome_arquivo_s : 20301346_096006_108800181639399_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 108800181639399_4695701.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994

id : 4826158

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454864777216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:56:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:56:02Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:56:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:56:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:56:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:56:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:56:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:56:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:56:02Z; created: 2010-01-30T10:56:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T10:56:02Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:56:02Z | Conteúdo => --......----,,,,,.„,....,...,,,.......,-,....À. ' I 2.. . PU BLIC/A DO NO D. 0.11 De O L ,/ .../h2( / 10 CP li 1 C fiek .,, .. • ..' : 0,1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rubrica , .„ ._ .,..,.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . tr,-:-., Processo no 10880.018163/93-99 Sessão de N 25 de março de 1994 ACORDA0 no 203-01.346 Recurso no:: 96.006 Recorrente:: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida N DRF EM SAD PAULO - SP 1TR - InexistOncia de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e 't 1: I.:{ E: RANY i" . E: RRAZ DOS E: i:s4 NT O S ,. Sala das Sessbes. em 25 de março de 1994. -_,- ,,,,4100 ,,o...,- n"" nIIIIW ... -.." ,41mik, o s ç•I A 1... D T ktí O .:.:.. E. ... :: !::; [..J .. Z r: 1 - P r . eis :i. cl (:.1 .1 te -- h .. . .e , .. .1. .. .. ... . ..,:k t....3r y ‘, 1 SILVIO JOSE FMNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional R cx. AU n ii q v 1: s . f . Á 01 E:;.1:::::: :.::: Pin DE: 2. 9 AUFS I., ri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. NR/iris/CF -GB 1 I --I .....'• • ,,,-,•'....•••• •.2.,i.,-,,,,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA -:•,' c..-x, ,J::,..—= •'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo no 10880.018163/93-99 Recurso no u 96.006 AcórdWo n2: 203-01.346 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada 'a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0es Parafiscal e Sindical Rural CKW-CC.MTCAG no montante de Cr$ 195.2 415,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIMININ - MT. • !Tão aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à impugnapo (fls. 01/( l2) alegando, em síntes( , quen a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, ê excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliâriog b) o VTNm é bem superior ao valor. venal es.tab~.ido pela Prefeitura Municipal para câlculo do ITB1 em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes éltimos 2 anos, FINO acompanharam nem mesmo sua valorizaçãO pelos índices de inf1a0o e que em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92g e d) se o VTNm aplicado ao 1TR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em Dl /9:1. A autoridade julgadora de primeira inst'ância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa cl «es 1 ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislapb vigente. A base de Utic.u.lo utilizada, valor mínimo da terra nua, estâ prevista nos parâgrafos 22 e 32 art. 72 do Decreto ng SA.685, de 6 de maio de 1980.". 2 I. tc.: MINISTÉRIO DA FAZENDA •.'.....:.'..:i...,-';.:..i...'...t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.018163/93-99 Acórdao no 203-01.346 o recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na pega impugnatória e ressalva, verbisg II ... que o mérito da impugnaçao nab foi apreciado em A. Instãncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar os Vfilm constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa dessa instáncia Superior.". E o relatório. , 3 i ...-...,,x,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10880 .01.8163/93.-99 A có rd .Wo no 203-01 .. 346 VOTO DO C ()MEIE LHE: IRO-REI...ATOR S E.r.- A ar s. Mo BORGES TA O O ARY O r e clk r: t.., o 3. uri i', l' i. 0 V C."! Á. Ca Wi. Z .1 0 d e"? C: 0 n t. e t cl c) .:1 1..t r 1 cl :I do ., i:::it.t. cl n::::, p r cr,...a is „ c:a p,i-á z (....? s. cl ....:.:, :I. nf:i. rrri,-i.i. r .iii. cl c.: c: is ' .i.f.c) s i 11 g 1.11 a r „ Com e: 4' c.: :I. -t o „ ri 2(c) há„ nos a 1.t tos „ :i. ri d :i c: a !;:5.c) d c:is pontos g d.e p c)s is a. f 11 .:1 IA5 'f.'. :i.f:i. c:a r c) :.it 1..*:.-.. g ,yi.c1 c) (-:.) x cesso cl c•? v . 1. o r (.:-:, 5 cl t. O l' l'' a 11 1. . 1...2l. !, 11 C.*., NI C:Orno vi........ r :1f :i. i:::‘.:) q 1..1.(::: a d c! C: i. IS 3.'d *:.: :1.11d 11. 1. a r : x .i:N. írt :I ri ou c) MC!!! r :1 t. c) „ ri ips 1. á. (II :i. ti:.::..s cl i:-....., st.i..a c: o fl'i pl:.:.:' te.-'.111 c: :i. a !, s*X O C:011 'I'. t",ft 1'1 O C10 al. O s:3 .ad O 110 .iit 1:3C:: 1. o 3: v::. to post o „ ri c...., g o ri r o v :i. (nen . 1.. c) a c) ro. c: t.t l'' Si . O ,. la das S i...: Is -is efi:.: is „ c-) in 2 5 d c:., in .i.i.i. 1- çi: o 1:1 e :I 99' 44 .. ... 5,, Értigr "'nu -3(3 : tç›.3 T/ACI Irlil 4

score : 1.0
4827674 #
Numero do processo: 10920.002278/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO: I) Alegação de inconstitucionalidade: Revela-se inócuo o recurso administrativo, se a matéria é de índole constitucional. II) UFIR: legítima sua aplicação no exercício de 1.992, face a vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07455
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO: I) Alegação de inconstitucionalidade: Revela-se inócuo o recurso administrativo, se a matéria é de índole constitucional. II) UFIR: legítima sua aplicação no exercício de 1.992, face a vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10920.002278/93-57

anomes_publicacao_s : 199501

conteudo_id_s : 4697564

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07455

nome_arquivo_s : 20207455_097130_109200022789357_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 109200022789357_4697564.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4827674

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454866874368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:55:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:55:46Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:55:46Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:55:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:55:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:55:46Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:55:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:55:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:55:46Z; created: 2010-01-30T05:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:55:46Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:55:46Z | Conteúdo => • . . I JC9 .......—.s..--..--....... 2.. ELIBL/Ç A00 E40 117. 11 i Us Od c. f) 95 19 / C MINISTÉRIO DA FAZENDA C AISçCksiii ." ;NE'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) Rubrica +..4..' s....0F ...:.(4- Processo n° : 10920.002278/93-57 Sessão de : 18 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.455 Recurso n° : 97.130 Recorrente : BRAKOFIX INDUSTRIAL S.A. Recorrida : DRF em Joinville - SC IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO: I) Alegação de inconstitucionalidade: Revela-se inócuo o recurso administrativo, se a matéria é de índole constitucional. II) UFIR: legítima sua aplicação no exercício de 1992, face a vigência da Lei n° 8.383/91. Legitima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAKOFIX INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. , Sala das Sess: - s, ;- 18 de] Aleiro de 1995 Helvio -4111:11:Barcel e . Pr ‘den 1,' I / __me swalds Tancredo de Oliveira Rela br 4// - 0 40 . ._ ...-". / °I io, „Etta-tÁk-ea n • I 94 / /-'"'-- cisdnana Queir. cl—Carvalho Pro‘Mradora - Representante d. Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21' SFT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues ( Suplente )jose Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA \41', ', , • -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4-.6: 250 I Processo n° : 10920.002278 / 93-57 Acórdão n° : 202- 07.455 Recurso n° : 97.130 Recorrente : BRAKOFIX INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Na descrição dos fatos, anexa ao auto de infração de fls. 48, diz o autuante que o estabelecimento acima identificado é contribuinte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, por dar saída a produtos tributados de sua fabricação, de acordo com o previsto no art. 22, II, c/c o art. 29, II, do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Contudo, deixou de recolher o imposto destacado nas notas fiscais, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 01 de janeiro de 1992 e 15 de outubro de 1993, compensados os créditos do período, com infração ao disposto no art. 107, II, c/c o art. 112, IV, do citado regulamento. Em face do exposto, diz que foi efetuado o lançamento para exigência do referido crédito tributário, com fundamento nos art: 54 e 59 do RIPI em questão. Por fim, diz que os valores constantes dos demonstrativos anexos foram apurados com base nos elementos constantes do Livro de Apuração do IPI. No auto de infração, no qual é formalizada a exigência do crédito tributário, acham-se discriminados os valores referentes ao imposto, juros de mora e a multa proporcional, prevista no art. 364, II, do já mencionado regulamento. O autor do feito esclarece, no Termo de Encerramento, que pelo fato se configurar, em tese, crime de apropriação indébita, conforme o disposto no art. 1° do Decreto n° 982/93, "será lavrada uma Representação Fiscal ao Secretário da Receita Federal", pelo processo que identifica. Tempestivamente, e em longo arrazoado que resumimos, a autuada impugna a exigência. Depois de descrever os fatos, passa a discorrer sobre os fundamentos jurídicos da impugnação, contestando, preliminarmente, a correção monetária, que diz estar sendo feita em (tfdes ordo com os princípios constitucionais vigentes. dtr) / 2 "2 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA tl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n" : 10920.002278 / 93-57 Acórdão n° : 202- 07.455 Nesse passo, contesta, em longas considerações, a aplicação da Lei n° 8.383, de 30.12.91, que criou a UFIR; diz que a lei foi assinada no dia 30.12.91 e publicada no DOU do dia 31.12.91, para surtir efeitos a partir do dia 02.01.92. Todavia, acrescenta que o DOU "somente foi liberado para circulação após as 20 horas do dia 31.12, ou seja, quando o país inteiro já estava em plena comemoração do "reveillon". Enfim, afirma que a citada lei só foi publicada e só passou a ter vigência em 1992, pelo que os seus efeitos só surtiriam a partir do exercício seguinte. Em torno desse tema, tece longas considerações doutrinárias. Depois discorre sobre o que chama de "ilegitimidade da aplicação da multa cumulada com juros de mora , com invocação do art. 112 do Código Tributário Nacional e o art. 150, IV, da Constituição, sobre o confisco, com citações doutrinárias sobre a matéria. Tudo, para contestar o critério de aplicação da multa proporcional do art. 364, II, do RIPI. Em razão do exposto, pede, afinal, que o Chefe do Setor de Arrecadação tome ciência da presente impugnação, para os efeitos de suspensão de crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN, e que seja julgado improcedente a cobrança do crédito tributário, declarando se nulo o auto de infração. Em nenhum momento, contesta os valores do crédito tributário, no que diz respeito ao imposto exigido, lançado e não recolhido. A decisão recorrida, depois de se referir aos elementos constantes dos autos, invoca os termos do PN-CST n° 329/70, no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar de sua competência o julgamento da matéria, que somente o Poder Judiciário pode apreciar. filk! 3 .. .2z2, ft:). MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.4, 3 fr - Processo n" : 10920.002278 / 93-57 Acórdão n° : 202- 07.455 No que diz respeito à aplicação da UFIR no exercício de 1992, reitera que a Lei n°8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91, e, nos termos de decisão judiciária que transcreve, no sentido de que "lei publicada é lei em vigor". Justifica a incidência de juros de mora com multa de oficio, com invocação do art. 161 do CTN e que a multa foi calculada nos precisos termos dos incisos I e II do art. 364 do AIPI, com invocação do art. 2° do DL n° 1.736/79, c/c o art. 16 do DL. n° 2323/87 e art. 6° do DL n° 2.331/87 e, ainda o art. 54, parágrafo 2°, da Lei n°8,383/91. Acrescenta que o fato concreto é que a suplicante foi encontrada inadimplente às suas obrigações relativas ao recolhimento do IPI e, por isso, está sujeita às sanções legais aplicadas. Indefere a impugnação e acolhe integralmente a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, embora com longas considerações doutrinárias, limita-se a Recorrente a exigir a apreciação da alegada inconstitucionalidade da exigência pela autoridade administrativa e contestando a invocada falta de competência desta para fazê-lo. Por isso, pede a improcedência do feito É o relatório. /71/1 4 0 - •-- '. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',..,°<^:,. '-- ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VI # fr•••••.At.. Processo n° : 10920.002278 (93-57 Acórdão n" : 202-07.455 • VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme visto, a Recorrente, em momento algum, contesta a denúncia fiscal, no sentido de que deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI lançado nas notas fiscais de sua emissão, no período de 01.02.92 a 15.07.93. Sem dúvida incluiu o valor do imposto no preço dos produtos vendidos e cobrou-o dos adquirentes desses produtos, Na impugnação contesta a aplicação da UFIR, por entender que a mesma só teria aplicação no exercício de 1993. Isso pelo fato de a Lei n° 8.383, de 30.12.91, embora publicada no DOU de 31.12.91, só passou a ser conhecida após essa data, já no ano de 1992. Reitere-se que a citada lei foi publicada no DOU de 31.12.91 e, de acordo com o disposto no seu art. 97, "entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 1992". Logo, vigente na data de sua publicação e com efeitos já no exercício de 1992. Contesta também a aplicação da multa acumulada com juros de mora. Não obstante o que já foi dito a propósito na decisão recorrida, com invocação da legislação em que se funda essa exigência, cite-se a respeito, a Súmula 45 do TER, a saber: "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas estão sujeitas à correção monetária". Juros de mora incidentes sobre o valor originário do imposto e a partir do dia seguinte ao do vencimento (art. 2° do DL n° 1.736/79). "Legitima a acumulação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos legais. Aqueles exigíveis em razão da mora e esta pela penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária no devido tempo . (TER Apelação Cível 94.582-SP), No que diz respeito à não apreciação da alegada inconstitucionalidade, é matéria pacifica que o recurso administrativo revela-se inócuo se a matéria é de índole constitucional, porque os órgãos julgadores de 1° e 2° graus não podem decidir sequer contra decretos do Poder Executivo e, muito menos, apreciar a constitucionalidade de leis. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso. Sala , s Sessões, em 18 de janeiro de 1995. / • att---------, OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Ucons‘ac97130 5

score : 1.0
4828749 #
Numero do processo: 10950.001886/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA. A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de ofício do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16783
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA. A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de ofício do tributo. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10950.001886/2002-01

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4123187

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16783

nome_arquivo_s : 20216783_130694_10950001886200201_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10950001886200201_4123187.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4828749

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454870020096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:30:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:30:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:30:46Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:30:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:30:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:30:46Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:30:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:30:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:30:46Z; created: 2009-08-05T12:30:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T12:30:46Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:30:46Z | Conteúdo => CC-MFMinistério da Fazenda '-''PC;;; "5 Segundo Conselho de Contribuintes A00 NO O . U' Fl. t1.5' Processo n2 : 10950.001886/2002-01 Recurso n2 : 130.694 Acórdão n2 : 202-16.783 Recorrente : HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO • INEXATA. - A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de oficio do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d Sessões, e'\m 7 de dezembro de 2005. Antom. arlos Atu Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia-DF. em 241 iZon ()IAM.leuz /entufa Santana da Uganda Cirnam Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evoluir° Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • a. J MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Censelno de Contribuintes CONFERE comoSegundo Conselho de Contribuintes Fl. Braellie-DF. Processo nt : 10950.001886/2002-01 euzatTaafuil Recurso n2 : 130.694 kintins da Snueds Uns Acórdão n2 : 202-16.783 Recorrente : HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente de auditoria interna em DCTF. O lançamento foi motivado na falta de recolhimento da Cotins, em face de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo. Segundo consta dos autos, a contribuinte declarou em DCTF que efetuara compensação com Darf sem processo, mas a DRF não localizou os pagamentos. A contribuinte impugnou o lançamento alegando que a compensação fora feita com recolhimentos a maior de Finsocial, efetuados com base nas alíquotas superiores a 0,5%, . declaradas inconstitucionais pelo STF. A DRJ em Curitiba - PR manteve parcialmente o lançamento por meio do Acórdão n2 8.323, de 27/04/2005, sob o argumento de que houve declaração inexata e falta de recolhimento da contribuição porque a compensação foi indevida. A contribuinte não só teria decaído do direito de efetuar a compensação com o Finsocial, mas também, e principalmente, não teria crédito a compensar, pois a decisão proferida no RE n2 I87.346/RS não beneficiou as empresas prestadoras de serviços. Foi excluída a multa de oficio com base no art. 18 da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, e no princípio da retroatividade benéfica. Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho alegando, em síntese, que não ocorreu a decadência do direito de fazer a compensação; que a DRJ não se insurgiu contra a compensação efetuada nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91 e, tampouco, questionou os valores compensados. É o relatório. ()( 2 , J wite, 2* CC-MF Ministério da Fazenda Segundo M I N lM INISTÉRIOl 0 0 dAecF0AnZtrEibuintNDts '-'ef , n::1'. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cobso ORIGINAL Fl. Elmallia-DF. em c" L.L_i_A220 Processo 02 : 10950.00188612002-01 euza Taltajuji Recurso n'2, : 130.694 Swatims da %FIM Cinta Acórdão 02 : 202-16.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. .. Conforme se verifica no recurso, a recorrente se insurgiu apenas em relação à decadência do direito de efetuar a compensação, procurando sustentar seu direito com a tese dos "cinco mais cinco". Entretanto, é desnecessário enfrentar a questão da decadência porque a principal razão de decidir invocado no acórdão recorrido foi a inexistência de crédito de Finsocial a compensar, pois a decisão do STF que julgou a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do Finsocial não se aplica às empresas prestadoras de serviços, como é o caso da recorrente. A Relatora do processo em primeira instância transcreveu a ementa e o acórdão da decisão do STF em seu voto (fl. 55), não deixando a menor sombra de dúvidas de que a compensação efetuada pela contribuinte não foi aceita porque não existia crédito de Finsocial. Ao contrário do alegado, está claro que, ao invocar esta razão de decidir, a 31 Turma da DRJ em Curitiba - PR rechaçou a compensação efetuada pela contribuinte com fulcro no art. 66 da Lei n2 8.383/91, pois não existe crédito de Finsocial a favor da recorrente a ser compensado. Portanto, tratando-se de compensação indevida, restou comprovada a declaração inexata e a falta de recolhimento, o que justifica o lançamento de oficio da contribuição. Em face do exposto, considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar alterações na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão n 2 8.323, de 27/04/2005, da 3! Turma da DRJ em Curitiba.:- PR, or seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala d Sessões, em e dezembro de 2005.(-- / AN IN O ARLOS LIM • 3 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

score : 1.0
4827114 #
Numero do processo: 10880.089810/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06432
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.089810/92-93

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4701657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06432

nome_arquivo_s : 20206432_094791_108800898109293_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108800898109293_4701657.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4827114

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454878408704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:31:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:31:58Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:31:58Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:31:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:31:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:31:58Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:31:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:31:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:31:58Z; created: 2010-01-12T12:31:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:31:58Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:31:58Z | Conteúdo => 4 L't MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 it 4,1 C• 1 ----- ------SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C R uh' "¡c.a Processo no 10080.009810/92-93 Sessão de 22 de coarç de 1994 ACORDNO N2 202-06.432 Recurso n2:: Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida N DM: FM Sr40 PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Wo compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaço legai. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S.A. ACORDAM os Membros da Segunda CÊmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. !::3 a cias s s em Jdo dia c:o d :L994 :I: 3 E C: j D O E: ( C C S 1::' i'" k:-:-?n /V (iLtj--- (": O SV A 1...Do F cE:i:(:y DE ot " Tr . Pc... o I- • Á Pf ADRUINA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora -Repre - sentante da Fazen- da Nacional visTA E:m si:::53s pro DE: a 9 A 9 R 'o 94 Ir ri. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARÁSIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL CAROFANO. felb/ /.d,...)..' ' •:::, : .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,,:• .:., ,,:.''''v ,-:,.....,,r.,... , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . \ ',.:',.:':',.•'.. ..-9 Processo no 10800.089810/92-93 Recurso no:: 94.791 ., Acórdao no:: 202-06.432 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do ITR, Taxa de Exercícios Cadastrais e Contribui0es, referentes aos exercícios indicados 11 a Notificaçab. . Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as alegaçCies que sintetizamos. D :i. 2: cl Lk E.: ià T. ri s t ru çab Ho r . in a t.i,.....a. ri 2 1. :1.9 „ c! c....:. 18 „ 11 cia '::::: RI" . „ que .1" :i. :5:: o u o ',,.) TH f II para a á. l'' C: é't Á. ri cl :i. cada„ em C:1-S . (::: "J::'..'.:f „ ',...5 82 „ 00 por fie c: .1...à 1... c: „ " e ,.. t.. dom 1:3 1etam en ti c.:, c1 uivo c: a ci a " g c:t t.te .: o valor estabelecido é absurdo. A seguir estabelece comparaçffes com o preço . comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para O cálculo. do' ITBI, muito inferiores ao estabelecido pela citada IN Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo ainda uma regi'ão "considerada ínvia e de difícil acesso, c:' ri d e a E) roprietária implantou seu Projeto de Colonizaçao Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da revis'So ou retificação do valor tributado, que devem fixar o VTNm dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade. i valente a 25% do preço méd io de ermcado ou 50% do aVlor Médi o - d o ITBI d a refP::::::::::::p: 1 v11.°, cl :3. :m::::::.::::1::::°. n° L/ equ P A cio c: recorrida, depois de discorrer sobre a impugnaçao acima mencionada, diz que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo ul...ilizada, '/(1 li' está prevista nos parágrafos 2p e 3p do ar t. 72 do Decreto no 84.605, de 06.06.80. 2 A5.A . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA- - . .• -1g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• : Pr615Pso no n 10880.089810/92-93 Acórdão n2N 202-06.432 Diz que os VTIqm estabelecidos na IN/SRE n2 119/92 foram obtidos em consonância com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARÁ n2 1.275/91 e paragrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto ng 84.685, de 1900. Finalinente !, diz que não cabe àquela instância pronunciar-se a respeito "do conteúdo da legislação de regência do tributo", ou avaliar e mensurar os VTNm constantes da 1N/SRF no 119/92, em questão, mas sim "observar o seu fiel cumprimente." Por essas principais razffes, indefere a . impugnação e mantém a exigência. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTNm estabelecido, que considera "excessivo e inacz .,itável", conforme fixado na IN-SRF n2 119/92. Diz que o mérito da impugnação não foi apreciado ,pela primeira instncia por faltar-lhe competência para avaliar e mensurRr os VTNm da IN/SRE no 119/92, "cuja alçada é privativa . dessa instância", referindo-se a este Conselho. • Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fím, para tanto invo,ando e teiterando as alegaçffes constantes da impugnação. E o relatório. , , . 10...- À/ . • 3 _ ././)...,.c .„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA-,--• • ••• , ...: ='''..- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10880.089810/92-93 . Acórdao no N 202-06.432 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a deci~ recorrida, mediante a enuncia0o da legis1a0o de reg@ncia, na qual se funda a :i: 11H nq 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçao, bem como para "avaliar e mensurar os VII1m" - com tal argumenta0o, a referida decis'ão, na nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indagacges. . Da mesma sorte no que se refere a este Çonselho, a quem, por igual, n'ão compete "avaliar e- mensurar" os valores estabelecidos, uma ve que o foram de acordo com a legislaçao citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas raz ges, nego provimento ao recurso. Sala das Sess ges, em 22 de março de :1 U --27---/ • • OSVALDO • ANCREDO DE OLIVEIRA , 4

score : 1.0
4828106 #
Numero do processo: 10930.002620/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG - Ao caso aplicam-se as disposições específicas do Decreto Lei nr. 1.166/71, concernente à contribuição sindical rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07128
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

ementa_s : ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG - Ao caso aplicam-se as disposições específicas do Decreto Lei nr. 1.166/71, concernente à contribuição sindical rural. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10930.002620/92-73

anomes_publicacao_s : 199410

conteudo_id_s : 4719934

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07128

nome_arquivo_s : 20207128_096527_109300026209273_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 109300026209273_4719934.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4828106

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454888894464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:09:34Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:09:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:09:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:09:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:09:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:09:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:09:34Z; created: 2010-01-30T10:09:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T10:09:34Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:09:34Z | Conteúdo => • zet.-I,Ids — MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1). O U. tIty, • PUBL1PA DOng 1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e / fr C • 1 s- C ''' — '''''''' • Processo n.° 10930.002620/92-73 Sessão de : 18 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.128 Recurso n.° : 96.527 Recorrente : JAMIL JANENE Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - I ) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administra- tiva, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG - Ao caso aplicam-se as disposições especificas do Decreto Lei n.° 1.166/71, concernente à contribuição sindical rural Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMIL JANENE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outu •A de 1994 4.-4r; Helvio sco ' • ”. • : - • —iden - - Anto ,,r<•.t" 44, : ueno • • •w - Relator 414 iva • p • Adri: t• a eiro • á eo - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 1 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Gamfano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. felb/ 1 ,.,..., or, .,... MINISTÉRIO DA FAZENDA m: 4, . I." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ÍZnte:fr, Processo a0 10930.002620192-73 Recurso a° : 96.527 Acórdão ra.°: 202-07.128 Recorrente : JAM1L JANENE RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 08/13: "O interessado, através da petição de fls. 01, impugna parcial- mente o lançamento no valor de Cr$ 66.492.213, relativo ao Imposto Territo- rial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA e CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, correspondentes ao exercício de 1992 e constantes da Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02. O lançamento fundamentou-se nos seguintes dispositivos e diplomas legais: artigos 49 e 50 da Lei n.° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79; artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 57/66, combinado com o artigo 2.° e alltiPas do Decreto-Lei n.° 1.989/82; artigo 5.° do Decreto-Lei 1.146/70, combinado com o artigo 1. 0 e parágrafos do Decreto-Lei n.° 1.989/82; artigo 4.0 e parágrafos do Decreto-Lei n.° 1.166f71; Decreto n.° 84.685/80 e Porta- ria Intenninisterial MEFP/MARA n.° 1.275/91. Na impugnação, apresentada dentro do prazo legal, o contri- buinte alega que: - o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado com base de cálculo do ITR e da Contribuição CNA, foi reajustado em desacordo com o que dispõe o parágrafo 4.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685/80; - o levantamento que deu base a elaboração da N/SRF a° 119/92, demonstra total desconhecimento do que é Terra Nua, preceituada no art. 7.° do mesmo Decreto; - a rodovia BR-080, que serve a região, está abandonada e prati- camente intransitável. A rudimentar conservação da rodovia é feita pelos próprios fazendeiros que se cotizam para alugar máquinas rodoviárias e pequenos tratores; 2 1-13/4 k. , .7. P.ditit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s4.±,-,31tSC, Processo na°: 10930.002620192-73 Acórdão n.°: 202-07.128 - os valores das Contribuições Sindicais (CNA e CONTAG) sempre foram lançadas tendo como base refetencial o mês de janeiro de cada ano. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o mês de janeiro para os empregadores (art. 587) e o mês de abril para os trabalhadores (art. 583), sendo essa fixada em 1/30 do salário mensal dos mesmos do mês anterior (art. 582); - o valor da Contribuição UNA teve como base um VTN "fora da realidade" e a tabela foi atualimda até outubro/92. O lançamento da Contri- buição CONTAG foi feito com base no MVR também atualizado e não o valor do Salário Mínimo Regional, conforme determina o Decreto n.° 1.166111. Anexa à petição a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITP/92, apresentada em 22/06/92 (fis. 03)." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigên- cia em tela, ao fundamento, verbis: "O lançamento é procedente, como ficará demonstrado na sequência. VTN - VALOR DA TERRA NUA É incabível a revisão do VTN tributado, tendo em vista que, no caso, foi observado o disposto no artigo 7.° e seus parágrafos 2.° e 3.°, do Decreto a° 84.685/80, assim redigidos: "Art. 7.° O valor da terra nua considerado para o cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte não impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA. (GRIFOU-SE) Parágrafo 1. 0 - omissis Parágrafo 2.° - O valor da terra nua referido neste artigo será impugnado pelo INCRA quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA através d>" Instrução EspeciaL (GRIFOU-SE) (71—3 1 *-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10930.002620192-73 Acórdão n.°: 202-07.128 Parágrafo 3.° - A fixação do valor mínimo da terra nua, por hectare, a que se refere o parágrafo anterior, terá como base levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. O VTN aplicável ao imóvel deveria ser, no mínimo, de Cd 3.115.786.252,00 (Cr$ 635.382,00 por hectare x 4.903,8 ha), como se vê pelos elementos de cálculo de fls. 05. Como o contribuinte declarou o valor da terra nua em valor infe- rior ao mínimo, o lançamento foi efetuado com base no VTN constante da IN/SRF n.° 119/92. Ademais, apesar das alegações, nada foi apresentado para comprovar a incorreção do lançamento. CONTRIBUIÇÃO CONTAG A Contribuição CONTAG, a ser recolhida pelo Empregador Rural, tem previsão legal no artigo 4.°, parágrafo 2.° do Decreto n.° 1.166/71. O valor de Cd 66.553,00, lançado a esse titulo na Notificação de fis. 02, foi obtido a partir da base de cálculo fixada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Administração, através do Despacho datado de 1.° de junho de 1992, que aprovou o Parecer MTA/CJ/N.° 024/92, atualizado nos termos do parágrafo 1.° do artigo 1.0 da Lei n.° 8.383/91, como a seguir se demonstra: 1. BASE DE CÁLCULO A) VALOR FIXADO PELO DESPACHO MTA/CJ N.° 024, DE 01/06/92 193.790,00 B)ATUALIZAÇÃO PELA UFIR (JUNHO A OUTUBRO/92) LEI N.° 8.383/91, ARTIGO 1.° , PARÁGRAFO 1.0 E OF. MTA/SNTb/DNRT N.° 90, DE 07/10/92: Cd 293.790,00 : Cd 1.707,05 = 172,10 x Cd 3.867,16 = 665.538,23 • 4 L,c ..LL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?5.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10930.002620192-73 Acórdão n.o: 202-07.128 2. CONTAG POR EMPREGADO: . ARTIGO 4.°, PARÁGRAFO 2.° DO DECRETO-LEI N.° 1.166/71: 1130 x Cr$ 665.538,23 = 22.184,60 3. CONTAG LANÇADA NA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 02 03 ASSALARIADOS x Cr$ 22.184,60 = 66.553,00 CONTRIBUIÇÃO UNA Base legal: art. 4.°, parágrafo 1. 0 do Decreto-Lei n.° 1.166/71, e art. 580, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a reda- ção dada pela Lei n.° 7.047/82. O valor de Ca 3.281.548,00, lançado na Notificação de fls. 02, foi obtido a partir do Maior Valor de Referência (vIVR) de Cr$ 2.266,17, fixa- do pelo artigo 21, inciso II da Lei n.° 8.178/91, atualizado nos termos do artigo 3. 0 , inciso ll da Lei n.° 8.383/91, como a seguir se demonstra: 1. MVR ATUALIZADO ATÉ O MÊS DO LANÇAMENTO A) MVR FDCADO PELA LEI N ° 8 178/91, AFtTIGO 21, INCISO II 2.266,17 B) ATUALIZAÇÃO PELA UFIR (JANEIRO/OUTUBRO/92) LEI N.° 8.383/91, ARTIGO 3.° ,INCISO II E ATO DECLARATÓRIO DpRF N.° 85/92: (Cr$ 2.266,17 : Cr$ 126,8621 = 17,86 UFIR X Cr$ 3.867,16) 69.067,47 2. BASE DE CALCULO A) VTN TRIBUTADO VALOR ADOTADO PARA LANÇAMENTO DO ITR 1992 (DECRETO-LEI R° 1.166/71, ARTIGO 4.°, PARÁGRAFO 1 . 0 ) - NO FIFICAÇÃO DE FLS. 02 3.115.786.252,00 B)NÚMERO DE MVR //fr Cr$ 3.115.786.252,00 : Cd 69.067,47 = 45.112.21 MVR 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10930.002620/92-73 Acórdão n.°: 202-07.128 3. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO CNA (*) Cr$ 3.115.786.252,00 x 0,001 = 3.115.786,00 MAIS MVR 150 MVR x 0,007 = 1,05 1350 MVR x 0,001 = 1,35 SUB-TOTAL 2,40 x Cr$ 69.067,47 = 165.761,00 VALOR LANÇADO NA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 02... 3.281348,00 (*) conforme artigo 580, inciso III da CLT e seu parágrafo 1.°, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 7.047/82." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 15/16, onde, em suma, aduz que: a) a fixação do Valor da Terra Nua - VTN, com base na IN-119/92, fere o disposto no art. 150 da Constituição Federal e o art. 97 do CTN, além de que, mesmo que assim fosse considerado, sua aplicação só teria validade no exercício de 1993, face ao princi- pio da anterioridade; e •b) os mesmos princípios foram violados ao se aplicar a Lei n.° 7.047/92, no mesmo exercício, com relação a Contribuição CNA e CONTAG, eis que gerou atualização dos valores de janeiro a outubro de 1992, sem que o Contribuinte tenha sido notificado em janeiro. . É o relatório. 6 p I ‘ n-10,' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?) let tr. 3,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-;zfrrc^,fr Processo n.°: 10930.002620/92-73 Acórdão n.°: 202-07.128 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco, quanto ao ITR, deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a impropriedade (superavaliação) do "Valor da Terra Nua mínimo"- VTNm - por hectare, fixado na 1N-SRF a° 119/92, para o município de situação do imóvel rural, além do mais com violação dos princípios da reserva legal e da anterioridade, os quais também teriam sido desatendidos ao se aplicar a Lei 7.047/92 (sic), no mesmo exercício, com relação às Contribuições CNA e CONTAG. No que diz respeito à fixação dos valores do VINm através da IN-SRF n.° 119/92, não há como acolher a argumentação do Recorrente, à vista da jurisprudência firmada em inimieros Acórdãos de falecer competência a este Conselho para "avaliar e mensurar" os valores constantes do referido instrumento, uma vez que foram estabelecidos pela autoridade administrativa competente, com base em delegação legal para tanto, em que pesem excessos eventualmente contidos no entender do Recorrente. Da mesma forma no que concerne às Contribuições CNA e CONTAG, em primeiro lugar, pelo evidente equivoco cometido pelo Recorrente quanto ao ano da edição da Lei a° 7.047, o qual foi o ano de 1982 (01.12.82, DOU de 02.12.82) e não 1992. Em segundo lugar, é de se ressaltar que o lançamento das contribuições em apreço se deu nos exatos termos do Decreto-Lei a' 1.166/71, que tratou especificamente sobre o enquadramento e a Contribuição Sindical Rural, o que faz com que as suas disposições prevaleçam sobre as estabelecidas em caráter geral pelo capítulo IR da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. São essas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 ANly.'"*-4•414rBUENO RIBEIRO 7

score : 1.0
4827747 #
Numero do processo: 10920.004064/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: COFINS E PIS/PASEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEVER. Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. Não se aplica o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco homologar o lançamento quando o contribuinte frauda a legislação tributária, “calçando” notas fiscais de venda de serviço. Constatada e comprovada a fraude, efetua-se o lançamento de ofício. NULIDADE DA DECISÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL. PRECLUSÃO. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória, ressalvadas as exceções previstas no estatuto processual tributário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. O princípio constitucional do não-confisco dirige-se ao legislador e não ao aplicador da Lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80854
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: COFINS E PIS/PASEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEVER. Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. Não se aplica o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco homologar o lançamento quando o contribuinte frauda a legislação tributária, “calçando” notas fiscais de venda de serviço. Constatada e comprovada a fraude, efetua-se o lançamento de ofício. NULIDADE DA DECISÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL. PRECLUSÃO. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória, ressalvadas as exceções previstas no estatuto processual tributário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. O princípio constitucional do não-confisco dirige-se ao legislador e não ao aplicador da Lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10920.004064/2005-74

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4106600

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80854

nome_arquivo_s : 20180854_139998_10920004064200574_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10920004064200574_4106600.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4827747

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454903574528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:47:55Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:47:55Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:47:55Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:47:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:47:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:47:55Z; created: 2009-08-03T16:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T16:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:47:55Z | Conteúdo => MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia...22E! r) aertç canicoi Fls. 818 &mo Sabom Stape 91745 :•;C: k 17,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?` -n *" &-cá'1,•••• --, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10920.004064/2005-74 Recurso n° 139.998 Voluntário Matéria Cotins e PIS Acórdão n° 201-80.854 teaSegunfiCinrsill"i Ofideclardari"Unin Rubrica te- Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente TEMAV MANUTENÇÃO ELETRÔNICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRJ em Florianópolis - SC Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: COFINS E PIS/PASEP. LANÇAMENTO DE OFICIO. DEVER. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. Não se aplica o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco homologar o lançamento quando o contribuinte frauda a legislação tributária, "calçando" notas fiscais de venda de serviço. Constatada e comprovada a fraude, efetua-se o lançamento de oficio. NULIDADE DA DECISÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL. PRECLUSÃO. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o momento propicio para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória, ressalvadas as exceções previstas no estatuto processual tributário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. O MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.004064/2005-74 CONFERE COM O ORIGINAI CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.854 Bretãs 9i4' i (J2 P.2nn2 Fls. 819 sumamos /lat. ~91745 principio constitucional do não-confisco dirige-se ao legislador e não ao aplicador da Lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratários encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. 0.006oxict, SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 'is À à WALB JOSÉ DA SI VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces CONFERE COMO ORIGINAL so n.• 10920.004064/2005-74 CCO2/C01 Acórdão n.' 201-80.854 Brasão, 2 e I 142n2— Fls. 820 Shaarbosa Mat Wiapi 91745 Relatório Contra a empresa TEMAV MANUTENÇÃO ELETRÔNICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS e Cofins relativos a fatos geradores ocorridos entre 01/1996 e 12/1999, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não pagou e nem declarou em DCTF ou pagou a menor o PIS e a Cofins, conforme apuração feita com base na escrituração fiscal/contábil e notas fiscais de venda de serviços, tendo sedo aplicada a multa de oficio qualificada para os valores apurados em face da omissão de receita operada pela recorrente através de adulteração do valor da 38 via de notas fiscais de sua emissão, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 435/444. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 501/530, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 711/714 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC manteve o lançamento, nos termos do Acórdão ri2 07-8.681, de 06/10/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à contribuição para o programa de integração social - Pis é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 MULTA DE OFICIO DE 75% FALTA DE PAGAMENTO DE COFINS E PIS. Constatada a falta de pagamento de contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins e da contribuição para o programa de ia& IC; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10920.004064/2005-74 Brasi CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.854 Fls. 821 SM* giabOsa Mat. ~91745 - integração social - Pis, devida é a aplicação da multa de oficio de 75/, (setenta e cinco por cento). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei n°4.502/64. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRL4 Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade e refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal - STF declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 04/01/2007, fl. 758, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 26/01/2007, no qual argumenta, em apertada síntese, que: 1 - preliminarmente: 1.1 - não possui recursos para efetuar o depósito recursal e nem bens ou direitos passíveis de arrolamento; 1.2 - a decisão recorrida é nula porque houve cerceamento do seu direito de defesa caracterizado pelo indevido julgamento antecipado da impugnação, na medida em que não foi dado oportunidade à recorrente de produzir as provas pelas quais expressamente protestou em sua defesa; 2 - no mérito: 2.1 - o auto de infração é nulo por ausência de elementos probatórios e uso de critérios subjetivos; 2.2 - o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, seja em relação a impostos, seja em relação a contribuições sociais, sempre se dá em 5 (cinco) anos, nos termos do CTN (art. 173, I, c/c o art. 150, § 42). A Lei n2 8.212/91 se refere exclusivamente às contribuições previdenciárias (INSS). Cita jurisprudência; 2.3 - a decisão recorrida não apreciou o pedido de compensação dos pagamentos efetuados a título de PIS e Cofins, relativo ao ano de 1996, e Simples relativo aos anos de 1977, 1998 e 1999; 2.4 - o montante do tributo exigido viola o princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 12, da CF/88; 4AIL ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10920.004064/2005-74 Brasilia (-28 oã_ iãs22L?: CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.854 Fls. 822 SiMo SmIttosa M3t : .5,334 91745 2.5 - a multa exigida viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação do não-confisco, o que toma a cobrança inválida, embora prevista em "lei"; 2.6 - é ilegítima a exigência de multa de oficio acumulada com juros de mora, configurando bis in idem e fere o princípio constitucional da capacidade contributiva. Viola o art. 112 do CTN; 2.7 - é ilegítima a utilização da "selic" no cálculo dos juros de mora; 2.8 - os representantes da recorrente não agiram com dolo para justificar a expedição da "representação fiscal"; 2.9 - ao final requer: a. o processamento do recurso independente do arrolamento de bens; b. a declaração de nulidade da decisão recorrida e a reabertura do prazo para instrução (prova pericial); e c. a declaração de improcedência dos autos de infração em razão da ocorrência da decadência e demais motivos, declarando-os nulos. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 817. É o Relatório. wÀ 101/4-9 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.004064/2005-74 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.854 Brasília /z2g02, Fls. 823 simoS4n5.-1-karimse Mat.: Siam 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais e dele conheço. Sobre o arrolamento de bens, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 1.976 o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei n2 10.522/2002, que deu nova redação ao art. 33, § 22, do Decreto ri2 70.235/72. Em face desta decisão, a Receita Federal do Brasil expediu o Ato Declaratório Interpretativo RFB 112 9/2007, declarando que não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. Quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por "indevido julgamento antecipado" sem que a recorrente tenha apresentado as provas protestadas expressamente em sua impugnação, o art. 15, e seu § 42, do Decreto n2 70.235/72, determina que a impugnação seja instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante apresentar prova documental em outro momento processual. Pelas razões acima, está provado que não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, não há vícios de nulidade no Acórdão recorrido. Quanto ao mérito, também não tem razão a recorrente quando alega que nos autos de infração há nulidade formal por ausência de elementos probatórios e uso de critérios subjetivos na autuação. As acusações imputadas à recorrente, inclusive as de natureza criminal- tributária, estão fartamente acompanhadas de prova documental da ocorrência dos fatos imputados à recorrente. O processo está muito bem instruido com todas as provas dos ilícitos fiscais e criminais praticados pela recorrente. Contra fatos não há argumentos. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, está provado que a recorrente, para fintar-se do pagamento das contribuições lançadas, fraudou as notas fiscais de venda de serviços, de sua emissão, usando o artificio conhecido popularmente como "nota fiscal calçada", que consiste em registrar, na via da nota fiscal que fica em poder do contribuinte, um valor inferior ao registrado (lançado) na primeira via da nota fiscal, que fica com o cliente. A recorrente fraudou as notas fiscais de venda de serviço durante os quatro anos objeto da autuação. Tal prática visa subtrair o pagamento de tributos e contribuições, caracterizando o dolo, a vontade, o desejo da empresa recorrente de não pagar os tributos e contribuições devidas à sociedade. No caso dos autos, em que está provada a prática de fraude fiscal, a contagem do prazo decadencial, tanto para o PIS como para a Cofins, deve seguir a regra do art. 150, § 42, in fine, combinado com o art. 173, I, ambos do CTN, ou seja, o prazo para efetuar o lançamento começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia (304-k- e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10920.00406412005-74 CCM/CM Acórdão n.° 201-80.854 &adia. De 1 Qc2 i,2vOR' Es. 824 Silvio S,Wiertsa Mie Sialme 91745 ter sido efetuado. O delito fiscal fraudulento se tomou conhecido do Fisco quando dos procedimento para homologar os pagamentos efetuados pela recorrente e, conseqüentemente, somente a partir deste momento é que o lançamento dos tributos e contribuições subtraídos criminosamente pela recorrente poderiam ser lançados, iniciando o prazo previsto no inciso I do art. 173 do CTN. Neste sentido decidiu o STJ, em REsp relatado pelo Min. Luiz Fux, cuja ementa abaixo se transcreve. "Ementa: O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio. Interpretação dos arts. 173, 1 e 150, f 4°, do CIN." (STJ, REsp n2 463.521/PR. rel.: Min. Luiz Fux, 1 2 Turma, decisão: 06/05/2003. DJ de 19/05/2003, p. 137) Mais ainda, não há que falar em homologação tácita de pagamento efetuado quando ocorre dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. No caso dos autos, ocorreu dolo e fraude, fartamente provado nos autos. Portanto, a homologação dos pagamentos e a exigência do que foi sonegado pela recorrente podem ser efetuadas pelo Fisco no prazo acima referido, posto que a Fiscalização (início do procedimento de homologação) teve início no dia 10/07/2005, a ciência do lançamento ocorreu no dia 12/12/2005 e o fato gerador mais remoto, objeto do lançamento, ocorreu no dia 31/01/1996. À Cofins, ao contrário do alegado pela recorrente, aplica-se as disposições da Lei n2 8.212/91, em cujo art. 45 determina que o prazo para a constituição do crédito tributário é de dez anos. Este Segundo Conselho de Contribuinte e a Câmara Superior de Recursos Fiscais vêm decidindo neste mesmo sentido, como se pode constatar na ementa do recurso especial abaixo transcrito: "DECADÊNCIA. COFINS. PRAZO - O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso especial provido." (Processo n2 13603.001787/00-35 - Recurso n2 120.977 - Matéria Cotins - Acórdão CSRF/02-01.799 - Sessão de 24 de janeiro de 2005) Também não procede a alegação da recorrente de que a Turma de Julgamento da DRJ recorrida não apreciou seus argumentos relativos ao suposto direito de compensar os pagamentos efetuados a título de PIS e Cofins, no ano de 1996, e de Simples, nos anos de 1997, 1998 e 1999. Na verdade, a decisão recorrida apreciou o pedido da recorrente, conforme se pode vê nos excertos abaixo transcritos, cujos fundamentos ratifico e adoto: "5. Dos pagamentos de Cofins/Pis (1996) e na sistemática do Simples (1997 a 1999) A contribuinte pleiteia a compensação pagamentos efetuados a titulo de Cofins e de Pis, ano-calendário 1996, e dos pagamentos efetuados na sistemática do Simples, anos-calendário 1997 a 1999. 4ffik"" (i°1- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10920.004064/2005-74CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.854 Bradá, __E2,2_/ Oa 1a038 Fls. 825 SNoaosa ma. asse 91745 Não há como lhe dar razão. De se ver. Em relação à infração de omissão de receitas, originária de notas fiscais calçadas, anos-calendário de 1996 a 1999, a base de cálculo das contribuições corresponde à diferença entre as receitas escrituradas na contabilidade da impugnante e os valores consignados nas primeiras vias das notas fiscais de prestação de serviços, que espelham os valores reais dos serviços prestados. Logo, os pagamentos efetuados pela defendente a título de Cofins e Pis, em relação ao ano- calendário de 1996, diferente do que pretende, não podem ser compensados, eis que as parcelas de receitas escrituradas naquele período não foram objeto de lançamento, que abrangeu tão-somente os valores excedentes àqueles escriturados e já oferecidos à tributação, com base no lucro presumido (opção da contribuinte naquele ano- calendário). Já no tocante aos pagamentos na sistemática do Simples, efetuados pela impugnante nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, o mesmo raciocínio se aplica no que se refere às receitas omitidas, que tiveram origem nas notas fiscais calçadas, ou seja, não há possibilidade de compensação. Outrossim, em relação à infração de falta de pagamento de Cofins e Pis (baseado em receitas escrituradas pela contribuinte), cujo lançamento abrangeu os anos-calendário 1997, 1998 e 1999 (como conseqüência da exclusão da contribuinte do Simples, retroativa a 01/01/1997), muito embora também não seja possível a compensação, os motivos para tal são outros. É que a impugnante, uma vez tendo efetuado indevidamente pagamentos na sistemática do Simples (por força de sua exclusão definitiva), já que deveria tê-los feito com base no regime adotado para as pessoas jurídicas em geral, tem a faculdade de pleitear a repetição do indébito, junto à repartição fiscal de seu domicílio, nos termos da legislação que rege a matéria." Relativamente aos argumentos da recorrente de que o montante da contribuição exigida e a multa de oficio lançada viola o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § da CF/88) e da vedação ao confisco (relativamente à multa de oficio), entendo que não assiste razão à recorrente e, ademais, não cabe à autoridade administrativa conhecer as alegações relativas à violação ao princípio da capacidade contributiva e à vedação ao confisco eventualmente presentes na legislação tributária em geral e do PIS e da Cofins, em particular, por absoluta falta de competência, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88 Ademais, os princípios constitucionais tributários, antes de mais nada, são dirigidos ao legislador. Tais princípios orientam a elaboração legislativa tributária, que deve observar a capacidade contributiva, bem como não pode dar ao tributo ou contribuição a conotação de confisco. Porém, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá- la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Equivocado é o entendimento da recorrente de que é ilegítima a exigência de juros de mora e multa de oficio, simultaneamente, posto que viola o art. 112 do CTN. aâlt- le1/4M MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10920.004064/2005-74& ó) R i n r CCO2/C01 ,? / Q.002Acórdão n.° 201-80.854 Fls. 826 seo S44d3a. Mat.. Super 91745 A exigência de juros de mora e da penalidade pecuniária imposta à recorrente tem respaldo legal no art. 161 do CTN, abaixo transcrito, que dispensa comentário pela clareza de suas disposições: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (negritei) Com relação a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, este Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula n2 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." Quanto às alegações sobre a Representação Fiscal para Fins Penais, falece competência a este Colegiado para apreciação da matéria, pelas mesmas razões aduzidas na decisão recorrida, que ratifico. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os demais fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessies, em 13 i' e dezembro de 2007. WALBE ' OSÉ DA S e aP A • 10k" Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

score : 1.0
4829037 #
Numero do processo: 10980.003013/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999 PIS. DECADÊNCIA. No caso de haver pagamentos, o prazo de decadência do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 28/02/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PIS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO. SUBTRAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o lançamento efetuado com base na lei inconstitucional deve ser ajustado à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” (Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” (Súmula nº 3 do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81165
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999 PIS. DECADÊNCIA. No caso de haver pagamentos, o prazo de decadência do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 28/02/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PIS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO. SUBTRAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o lançamento efetuado com base na lei inconstitucional deve ser ajustado à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” (Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” (Súmula nº 3 do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.003013/2004-30

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4108266

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81165

nome_arquivo_s : 20181165_135963_10980003013200430_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10980003013200430_4108266.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4829037

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454911963136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:43:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:43:25Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:43:25Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:43:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:43:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:43:25Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:43:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:43:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:43:25Z; created: 2009-08-03T19:43:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T19:43:25Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:43:25Z | Conteúdo => MP - SEGLC,D0 Cr: EINTES L k.. t;tn CCO2 011 Eloas.ha. f IN, 7.797 .* .51‘1..) ,1 -boza &ape .11745 .4e¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA . SECUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES " PRIMEIRA CÂMARA Processo rt• 10980.003013/2004-30 1.4F-8~0 Cometo de COMbeFintit ci..__""r113221 Recurso n" 135.963 Voluntário Rutilam Matéria PIS I Acórdio n• 201-81.165 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA. Recorrida DR1 em Curitiba - PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999 PIS. DECADÊNCIA. No caso de haver pagamentos. o prazo de decadência do PIS é de . cinco anos, contados da data do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO DNIINISTRÁTIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03'1999, 30104/1999, 31/05/1999. 30/06/1999, 31/07/1999, 31/0811999. 30/09/1999, 31110/1999. 30'11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000. 29'02/2000, 31/03/2000. 30/0412000. 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000. 3 I /08/2000, 3111012000. 30;11/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001. 30104/2001. 31/05/2001, 30;06/2001, 31. 107/2001. 31/0812001, 31/12/2001, 31101/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 3006/2002, 31/07/2002. 31/08/2002, 30/09/2002, 31110/2002. 3011/2002, 28/0212003, 31/03'2003, 31/05/2003, 3010612003, 31/0712003, 3 I /08/2003, 30,09,2003, 30/1 I /2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF. de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretario da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PIS. LEI Nt' 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . - . . _ . ....... • kW - SEGlir:00 CO'L:E. 1 .: r'" CtNTPni.UNTE;: Processo e 10980.0(13013)2004-30 c-).:-E.;;;;., • • ' ". :INAt. CCOIC01 Acórdão n.° 20141.165 Sr: •- n :.:. _ .1.0____;_. 03 ____,Ó20 DR - fls. 7.798 13 MaL 5.4 I'do LANÇAMEN o. SUBTRAÇAO DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o lançamento efetuado com base na lei inconstitucional deve ser ajustado à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." (Súmula n2 2 do 2 2 Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso 'para considerar decaídos os períodos de março e abril de 1999 e excluir a parcela da contribuição incidente sobre as receitas financeiras no período sujeito às alterações da Lei n2 9.718. de 1998. k4, QAQ,Ctfrti GU (lbSE A MARIA COELHO MARQUES 4.2-£43 : " Presidente -, (------ J S . tiTÕS*10 FRANCISCO / 6".% c' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva. Fabiola Cassiano Keramidas. Mauricio Taveira e Silva. Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eçal, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente). 2 ~ar ..fra acne.. : • • , P MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFtiBUINTESProcesso n" 0980.003013,2004-30 CCO2,C01 • COUFERE O ORKANALAcórdão n." 20141.165 Fls. 7,749 • Bras :lia, -kg* alleafacsa apL3 91745 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 7.709 a 7.751) apresentado em 3 de agosto de 2006 contra o Acórdão n2 06-11.301, de 21 de junho de 2006, da DRJ em Curitiba - PR (fls. 7.677 a 7.704), que, relativamente a auto de infração do PIS, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 5 de-julho de 2006, foi a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 0110311999 a 30/04/1999 _ _ Ementa: LANÇAMENTO PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo •ao PIS decai em de: anos. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/0311999 a 31/082000, 0/110/2000 a • • 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/08/2001, 01/12/2001 a 30/1112002, 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/0512003 a 30/09 12003, 01/1112003 a 30E1/2003 • Ementa: EXPORTAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE . CAMBIO. ACC. ACE. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DO • EXPORTADOR. NATUREZA FINANCEIRA. • As variações monetárias ativas relacionadas ao direito de crédito negociado pelo contribuinte e ocorridas em firma° da taxa de câmbio constituem verdadeiras receitas financeiras que, por não decorrerem da operação comercial de exportação, mas sim de uma operação financeira, devem ser inch:idas na base de cálculo do PIS devido pelo -exportador. • . . Período de apuração: 01/0112002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/10/2002 a 30111/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA TRIBUTAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. .4 partir de I" de janeiro de 2000, a menos que a pessoa jurídica tenha optado pela tributação segundo o regime de competéncia as variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS, quando da liquidação da correspondente operação • cambial Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: O1103/1999 a 31/0812000, 01/10/2000 a 30/11/2000. 01/01/2001 a 3110812001, 01/1212001 a 30/1112002, 46bAki 3 - . . • „ . , • . , . . - ••n•n••• nn .4 ~~5.4nY'erf.Nee •••.~.1,....~••n•••ç•Nl~rj- •f n•••• • • •• • • MF SEGUNDO CONISSI40 DE CONTRIBUINTES • Processo n" 10980.003013'2004-30 CONFERE CX.: O 08:821NAL CCOZCO1 , Acórdão n.• 201-81.165 Brasitia. Q_9 1,2002, Eis. 7.800 • Mal - 91745 • 0110212003 a 31103/2003. 0/10.5/2003 a 30/09/2003. 01/1/12003 7 30/11/2003 Ementa: JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. M'CABIMENTO. • • O exame da legalidade e da consdtucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse • sentido. na esfera administrativa., Lançamento Procedente em Parte-. • O auto de infração foi lavrado em 10 de maio de 2004 e referiu-se aos períodos de março de 1999 a agosto de 2000. outubro e novembro de 2000, janeiro a agosto c dezembro de 2001, janeiro a novembro de 2002, fevereiro, março, maio a setembro e novembro de 2003. De acordo com o termo de ti. 36, a apuração foi efetuada a partir de valores apresentados pela empresa com base em sua escrituração. Após a apuração, a interessada informou que as divergências apuradas dever-se- iam-se à não incltisão das receitas financeiras na base de cálculo. Entretanto, a Fiscalização afirmou que as divergências seriam superiores aos valores incidentes sobre as receitas financeiras e incluiriam "parte da receita de vendas de bens e serviços". As planilhas foram retificadas pela interessada em relação aos períodos de dezembro de 2002 a dezembro de 2003, em face de erro na indicação dos valores relativos aos créditos de estoques e compras de mercadorias, tendo sido aceitas pela Fiscalização. A DRJ cancelou parte dos valores relativos aos períodos de janeiro, março, • julho, outubro e novembro de 2002, com base em parecer (Os. 7.576 a 7.578) elaborado no • ámbito da diligência solicitada (tis. 7.555 a 7.557), da qual resultou auto de infração complementar, lavrado em 11 de março de 2005, em relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 2002 (Os. 7.570 a 7.575), devidamente impugnado pela interessada. O cancelamento deveu-se à constatação da opção pelo regime de caixa no ano - de 2002 aplicado às variações monetárias. No recurso, alegou a interessada que teria ocorrido a decadência em relação aos períodos de março e abril de 1999, em face das disposições do art. 150, ,§ 42, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), que, segundo jurisprudência citada, sobrepor-se- iam às do art. 45 da Lei n2 8.212. de 1991. Em relação ao mérito, esclareceu inicialmente que realizaria contratos de ACC • (adiantamento sobre contrato de câmbio) I e ACE (adiantamento sobre cambiais entregues) 2, no âmbito dos quais seriam realizados dois negócios jurídicos para efetuar a venda: um ML 'Segundo a recorrenie. o ACC seria "adiantamento concedido por instituição financeira local vinculado à exportação a ser realizada no futuro. considerado financiamento à exportação'. "Já o ACE seria "uma antecipação de recursos em moeda nacional efetuada por instituição financeira ao exportador, após o embarque da mercadoria para o exterior". 4 . _ ME- Processo n° 10980.0030112004-30 sEGUOECEONJELIcir.oDoEfgNANTLRIBLINTES- CCO2 CO1 Acórdão n.• 201-81.165 _ i0 Fls. 7.801 • saio í3.osa Mat; Sepe 91745 contrato de mútuo vinculado a uma operação de exportação e um contrato de compra e venda de mercadorias. Em ambos os casos, "o comprador dos produtos" pagaria "pelas mercadorias adquiridas it instituição financeira com a qual a recorrente %firmou o ACC e o ACE, quitando dessa forma o financiamento", de forma que "a receita oriunda da variação cambial" seria "paga diretamente ao banco e não à recorrente". Mencionou exemplos em que teria ocorrido tal forma de quitação dos contratos, reportando-se a documentos constantes dos autos, Passou a discorrer sobre a não incidência do PIS sobre a receita de exportação, que abrangeria a respectiva variação cambial, reportando-se às disposições da Lei n 2 9.718, de 1998 e a decisões em processos de consulta das Superintendências da RFB. Em análise sobre a natureza jurídica das variações cambiais, afirmou que deveriam obedecer "ao regime jurídico atinente ao direito de créditolobrigação", em relação ao qual seriam acessórios. A partir da Emenda Constitucional n 2 33, de 2001, que abrangeria os períodos de janeiro de 2002 a novembro de 2003, as receitas seriam imunes c ficaria afastada a "interpretação no sentido de que a norma legal de isenção alcançaria apenas a receita de exportação (receita da venda do bem) e não a receita financeira dela derivada (variação cambial)" . A seguir, afirmou que as receitas financeiras não estariam sujeitas à incidência do PIS, por não representarem faturamento. Discorreu sobre os efeitos da Emenda Constitucional n2 20, de 1998, e a impossibilidade de a Lei n2 9.718, de 1998, alterar a definição constitucional de faturamento. Citou ementas e trechos de decisões judiciais que trataram da matéria. Na seqüência, passou a tratar da forma da apuração do resultado da conta de variação cambial ativa, alegando que seria livre a opção pelo regime de apuração e que somente no momento da liquidação da operação é que poderia "ser constatada uma variação cambial passiva ou ativa" que desse "ensejo à tributação", segundo o que preceituaria o art. 30 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001. Relativamente à multa, alegou que ofenderia o principio da vedação ao confisco. _ Quanto aos juros de mora, alegou que a taxa Selic seda inaplicável aos débitos fiscais, por não ser determinada em lei e violar a disposição do art. 192, § 3 2, da Constituição Federal. É o Relatório. 5 _ . — Processo C 10980 003013'2004-30 MF;SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRWINTES CCO2iC01 CONFERE CO:1, O ORIGINAL Acórdão n.• 201-81.165 Fis 7.802 &unia, 0_ __9__uctes_. So Mal.: àsape ü1745 Voto , Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à decadência. dispõe o art. 146, 111, da Constituição Federal que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, 1, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo Com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n2 81212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cotins) c as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150. * 42. do CTN. No tocante à disposição do Decreto-Lei n 2 2.052, de 1983, art. 3 2, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 3 2 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra _ o pagamento. _ _ . Portanto, aplica-se ao PIS, em principio, o prazo o art. 150, § 4 2, do CTN. a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173,1, do CTN. A respeito da matéria. o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n 512.840, 1SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): • "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇA MENTO POR • HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4" E 173 DO CTN). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologactio. havendo • pagamento antecipado. conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrdncia do fato gerador Mn. 150, § 4", do ('rV7). 5‘1'1/4)1/4"' 6 — •• MF - SEGUNDO CONSELHO OF. CONTRIBUINTES Processo n" 10980.003013/21104-30 CONFERE OW:, O ORIONM. CCO2 'COI. • Acórass o.° 201-81.165 Fls. 7.803 • Brasilia. i Sibriogã Mit:~ v1,45 • 2. Somente quando não há laga • ia prova e fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no ar!. 173, I, do CTIV. 3. Em nármais circunstâncias. não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." - De acordo com os documentos contidos nos autos, houve recolhimento da contribuição no período do auto de infração, aplicando-se ao caso a regra do art. 150, 0, do CTN. Como o lançamento ocorreu em 10 de maio de 2004, ocorreu a decadência em relação aos períodos de março e abril de 1999. Quanto ao mérito, é importante primeiramente esclarecer que a interessada alegou à Fiscalização que as diferenças apuradas resultariam apenas da não inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que foi contestado pela própria Fiscalização ao afirmar que as diferenças seriam maiores do que as apuradas em relação às receitas financeiras. Na recurso, a interessada não demonstrou a incorreção da constataeão feita pela Fiscalização, de forma que a parcela dos débitos apurados que não decorram de receitas financeiras não foi, a rigor, objeto do recurso. Para analisar a questão da tributação das receitas financeiras, é preciso esclarecer que o art. 49 do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n2 147, de 2007, dispõe o seguinte: "Art. 49. Nojulgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fUndamento de inconstinicionalidade. Parágrafá único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou atonormativo: •. _ 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato dechuntório do Procurador-Geral da Fazenda na firma dos arts. 18 e 19 da Lei n." 10.522, de 19 de junho de 2002; - „ b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar 11 `. 73. de 10 de fevereiro de 1993." 7 • _ _ . • .- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCY10 OR:G1NAL Processo e 10980.0030132004-30 CCO2C01 Acôrtlao n.° 201-81.165 Enato. j2.9 Fls. 7.804 SM° Ea Mat.: Sápe 91745 Dessa forma, se o STF já houver se Pronunciado definitivamente pelo seu plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único. I, do artigo acima citado permite que a aplicação da lei seja afastada. Em 15 de agosto de 2006, publicou-se decisão do Pleno do STF no âmbito dos Recursos Extraordinários n2s 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cotins promovidas pela Lei n2 9.718, de 1998, art. 3 2, 12. - . O Acórdão e a ementa tiveram as -seguihtes redações: "Após os votos dos Senhores Minátros Marco Aurélio (Relato;), Carlos Venoso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros ('czar Peluzo e Celso de Mello. provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o Dr. Fabricio da .Soller, Procurador da Fazenda Nacional, Ausente, justificadamente. neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobitn (Presidente). Presidência da Senhora Ministra El/eia Grade (Vice-Presidente). Plenário, 1805.2005. • Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificathtmente, nos termos do 5 1" do artigo 1" da Resolução n°278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson •Jobim. • Plenário, 15.06.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstaucionalidade do j 1" do artigo 3" da Lei n"9.71-8, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros ('czar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8" e, ainda. os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson fobia:), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadantente, a Senhora Ministra Ellen Grade. Plenário, 09.71.2005. . . . _ _ GONSTITLEIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3". § 1". DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DÊ 1998 - EMENDA • CONSTITUCIONAL N' 20, • DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993. O sistema jurídico brasileiro não contempla a ,figura da constitucionalidade superveniente. • TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos •e firmas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. • ériXki , .. •„ . • .• . _ MF - SEGUNDO CONSF:..40 Dg. cognsiamtits • CONFERE C,C2A O ORtGINAL Processo n° 1 0980.0030112004-30 CCO2.00 1 Acórdão n.° 20141.165 B ras i a. Fls. 7.805 . SINic Mal; Slape 91745 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO -• INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" •• 9.718/98. A jurisprudéncia do Supremo. ante a redação do artigo 195 la Carta Federal anterior à Entenda Constitucional o" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I" do artigo 3' da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contóbil adotada." Dessa forma, tratando-se de exigência baseada na Lei n 2 9318, de 1998, deve ser afastada a exigência sobre as receitas financeiras. No tocante às alegações de confisco; conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 2 2 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos específicos já mencionados . anteriormente: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se • pronunciar sobre a inconstitucionalidade .de legislação tributária." Da mesma forma, a incidência da Selic sobre os débitos é matéria da Súmula n2 3 deste 22 Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, com o seguinte teor: •Súmula n23: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa rekrencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos ,fi:derais." À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para considerar _ decaído o lançamento relativo aos períodos _de março e_ abril de 1999 e para excluir do auto de - . - - infração a parcela da contribuição incidente sobre as receitas financeiras, no período sujeito as alterações da Lei n2 9.718, de 1998. • Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. JOSE/ft, TONI -RANCISCO • • • • 9 „ . , Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1

score : 1.0
4826604 #
Numero do processo: 10880.083428/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06623
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

ementa_s : ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.083428/92-58

anomes_publicacao_s : 199404

conteudo_id_s : 4700180

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06623

nome_arquivo_s : 20206623_095705_108800834289258_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108800834289258_4700180.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994

id : 4826604

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454932934656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:01:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:01:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:01:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:01:30Z; created: 2010-01-30T08:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T08:01:30Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:01:30Z | Conteúdo => PUIU6 11 GADO NO D. O. U. li 2.° - e ../ 19..q.504/ C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rolmka 4.;? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',$)~ Processo no 10880.083428/92-58 SessÃo ngn 26 de abril de 1994 ACORDA° no 202-06.623 Recurso no n 95.705 Recorrentes JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida n DRF EM SM) PAULO - SP ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das SessMes, em de abril de 1994. IO . VEDO Eni : CE11...OS Presidente e Relator lít APRIANA QUEIROZ ME CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GARGEANO. opr/ovrs/ja • 1 /05 rilfr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'a Y,...•,. Processo no : 10880.083426/92-58 Recurso no : 95.705 Acórdab no : 202-06.623 Recorrente c JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORI O Conforme Notificação' de lis 03 exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 315.338,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 05 Quadra E - Gleba juruena", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.062.294-4, localizado no Município de AripuanW-MT. Fundamenta-se a exigéncia na Lei ne 4.504/64, parágrafos 19 a 42 do artigo 50, com a redação dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa; a) o Valor da Terra Nua minimo-VTNm, fixado pela Instrução Normativa - SRE n2 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000 9 00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) mestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no municipio, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do In(' a partir de abril/1992g d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, . como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o 1 valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF no 119/92. -., ., MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'N---,. V1G4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WW/ Processo no: 10880.083428/92-58 Ao:5r~ no: 202-06.623 Por fim, a impugnante requer a revisar) e retificaçao do valor tributado, dentro de par-:Metros justos e compat1veis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados á impugnaçao os documentos de fls. 03 a 05. . o Delegado da Receita Federal em Sao Facio-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificaçao de 'fls. 03, baseando-se nos fi consideranda u a seguir transcritos; , I"Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo ut:i.lizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 32 do art. 7g do Decreto n2 84.685 " de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da instruçao Normativa no 119, de 18 de novembro de 1 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art lo da Portaria 1~~~ial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 3q do art. 72. do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g i Considerando que ',ao cabe a esta instância I pronunciar-se a respeito do conteédo da legislado de regéncia do tributo em questao, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumenta0es expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçâo na° foi apreciado em primeira. instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questa° (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-siF no , o ° MINISTÉRIO DA FAZENDA (g_ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : , Processo no: 10880.083428/92-58 AcórdãO no: 202-06.623 119/92), cuja alçada é privativa de Instãncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisãb recorrida. E o relatório. 4 ER AuTi:,4aç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083428/92-58 Acórdab no: 202-06.623 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS , O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em 1 particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonáncia com o julgador a quo 0 que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razges, e por entender que, embora E xcessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. • Sala das Sessges, em 2///“Re abril de 1994. , .4 r Jf HELVIO CEDOEDO BACELLO- , 5

score : 1.0