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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658772 #
Numero do processo: 10620.000212/91-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - EXCLUSÃO - A documentação representada por duplicatas e notas fiscais, que evidencie descontos pré-contratados com a fornecedora, bem como a devolução de mercadorias, deve ser excluída do cômputo do saldo credor de caixa. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. PIS/DEDUÇÃO - Não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito e tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo decorrente deve se compatibilizar àquele proferido por ocasião da análise do feito principal Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10661
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-10.660, DE 23.02.99.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000212191-36 Recurso n°. : 70.877 Matéria : PIS/DEDUÇÃO — Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO JARAGUÁ LTDA. Recorrida : DRF em CURVELO — MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.661 SALDO CREDOR DE CAIXA — DUPLICATAS — NOTAS FISCAIS — EXCLUSÃO - A documentação representada por duplicatas e notas fiscais, que evidencie descontos pré-contratados com a fornecedora, bem como a devolução de mercadorias, deve ser excluída do cômputo do saldo credor de caixa. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. PIS/DEDUÇÃO - Não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito e tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo decorrente deve se compatibilizar àquele proferido por ocasião da análise do feito principal Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JARAGUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido conforme acórdão n° 106-10.660, de 23/02/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl II -16UE§ DE OLIVEIRA Ir f WILFRID UGU 10 Meytár-7 RELATO • FORMALIZADO EM: r2 -6 MI 1999 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000212/91-36 Acórdão n°. : 106-10.661 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 ?{. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000212/91-36 Acórdão n°. : 106-10.661 Recurso n°. : 70.877 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO JARAGUÁ LTDA. RELATÓRIO Indústria e Comércio Jaraguá Ltda., já qualificada nos autos, foi autuada diante do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, pelo que, em decorrência, foi apurada a exigência pertinente ao PIS/Dedução, objeto do presente processo administrativo fiscal. Com efeito, a autuação originária, procedida em relação ao imposto de renda pessoa jurídica, foi realizada em vista à omissão de receita operacional nos exercícios de 1987 e 1988, diante da constatação de saldo credor de caixa. Em apreciação à peça impugnatória, o lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora (fls. 21/23), na esteira do julgamento que reconheceu a procedência parcial da ação fiscal deflagrada no processo matriz (10620.000211/91-73). Na forma do Recurso Voluntário de fls. 27/29, o Contribuinte limitou-se a aduzir matérias relativas à autuação promovida em desfavor da pessoa jurídica, no que tange ao cômputo dos descontos pré-contratados e devoluções de vendas, requerendo, ainda, a suspensão do andamento do presente feito até que seja julgado o processo matriz. Consoante o despacho n. 106-0.863 (fl. 39), o julgamento do presente recurso voluntário foi sobrestado até que fosse proferida a decisão final no processo matriz, tendo sido determinada a restituição dos autos à repartição de origem. Sem contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 Ateai • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000212/91-36 Acórdão n°. : 106-10.661 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, no qual se apura a tributação reflexa relativa ao PIS Dedução. Com efeito, por ocasião do julgamento do processo principal (10620.000211/91-73), relativo à omissão de receita operacional que originou o crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, esta Câmara, em 23 de fevereiro de 1999, entendeu pelo provimento parcial do recurso da Contribuinte (Recurso n. 102277), reduzindo a base de cálculo do imposto, mediante o cômputo de notas fiscais relativas à devolução de mercadorias, bem como sendo excluídos os descontos concedidos pela fornecedora na forma da duplicatas juntadas, conforme o acórdão 106-10.660. Flagrante é a relação de causa e efeito entre o lançamento realizado no processo matriz, e o efetivado no presente feito, sendo verificada a identidade de suporte fático entre ambos, pelo que, inclusive, a contribuinte em seu recurso voluntário restringiu-se a elencar em sua defesa matéria atinente à autuação realizada no processo principal. 4 ‘9\/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000212/91-36 Acórdão n°. : 106-10.661 Ante o exposto, não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito, e tratando-se de tributação reflexa, dou provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a base de cálculo do imposto na forma da decisão proferida no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 FRID e:t UGUS 1MA UES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000212/91-36 Acórdão n°. : 106-10.661 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portada Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 J U L 1999 DIMAssát, D 7 IG OLIVEIRA PR " DA SEXTA CÂMARAIr Ciente em 12 AG01999 410 PROCURADOR IP • DA NACIONAL 6 . . - Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000653/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34865
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 HENRIQUE " • DO MEGDA Presidente ARIA H LENA CO À-128ARei$0. Relatora tO 5 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.206 ACÓRDÃO N° : 302-34.865 RECORRENTE : JOSELITA CARDOSO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada foi notificada a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA PADRE FELIPE", localizado no município de Itacambira - MG, com área de 475,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2945015.2. No exercício em questão, o VTN de R$ 12.341,55, declarado pela contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para R$ 42.562,60, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF n° 42/96, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01). Como prova, a interessada apresentou cópia de Laudo de Avaliação (fls. 14 a 17) e Demonstração dos Métodos Avaliatórios (fls. 13), emitidos pela EMATER, respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 10), e Certidões de fls. 11/12. A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada (fls. 28 a 30): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ALTERAÇÃO DA DITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada está a presunção de legitimidade de que goza o lançamento. Lançamento procedente." Quanto ao laudo técnico apresentado, a autoridade singular assim se manifestou: "... além da informação sobre o valor da terra nua e do método empregado para calculá-lo, é imprescindível que o laudo técnico também exponha as razões pelas quais a metodologia utilizada para calcular o VTN mínimo do município não se ajusta ao imóvel objeto do lançamento. Como o laudo técnico acostado aos autos não satisfez aos requisitos acima expostos, mantém-se o lançamento." jp4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.206 ACÓRDÃO N° : 302-34.865 Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 33/34), acompanhado dos documentos de fls. 35 a 66. Em 08/12/99, os presentes autos foram relatados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos converteu o julgamento em Diligência, por meio da Resolução n° 201-04.881, com o objetivo de intimar a contribuinte a apresentar Laudo Técnico de Avaliação nos termos do par. 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 (fls. 70 a 74). Assim, foi a contribuinte intimada, em 12/07/2000, e em • 06/09/2000, conforme documentos de fls. 79 a 86, apresentando os documentos de fls. 87 a 95. Tendo a interessada apresentado praticamente os mesmos documentos já anexos ao processo, o órgão Preparador, julgando que as intimações anteriores poderiam não ter sido claras, mais uma vez intimou a requerente a juntar o Laudo solicitado (fls. 96 a 100). Finalmente, a interessada apresentou o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 102 a 106, acompanhado da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de fls. 101. A última folha do processo (109) trata de sua distribuição no âmbito deste Conselho. É o relatório. ISt.( • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.206 ACÓRDÃO N° : 302-34.865 VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de que fosse instituída a exigência do depósito recursal. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/96. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. O mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Não obstante, a revisão do VTN mínimo, utilizado como base da tributação em questão, só poderia ser operada mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação revestido das formalidades legais determinadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR n° 8.799/85), como bem salientou o voto constante da Resolução n° 201-04.881, do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 74) Quanto ao Laudo de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 91 a 95, este já havia sido rejeitado, tanto pela autoridade julgadora monocrática (decisão de fls. 28 /tf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.206 ACÓRDÃO N° : 302-34.865 a 30), como pelo Segundo Conselho de Contribuintes (Resolução de fls. 70 a 74), daí ter sido solicitado outro documento, que atendesse aos requisitos legais. O Laudo de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 88 a 90, por sua vez, não passa de cópia do laudo acima citado, ausente tão-somente o "croqui/itinerário". Finalmente, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pela recorrente às fls. 102 a 106 deixa de cumprir vários dos itens previstos pela norma NBR n° 8.799/85, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, mormente aqueles constantes do item 10, dentre os quais: especificação da data da vistoria e do nível de precisão empregado na avaliação, indicação das fontes dos valores mencionados, bem como dos métodos e critérios utilizados na avaliação. Ressalte-se que referido laudo está datado de 31/10/2000, enquanto que os autos versam sobre o lançamento do ITR do exercício de 1995, cuja base de cálculo é o VTN apurado em 31/12/94 (art. 3°, caput, da Lei n° 8.847/94). Assim, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão da recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 -e AR1A HELENA COTTA CAcr) - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.206 ACÓRDÃO N° : 302-34.865 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. • O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, • quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", de, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.206 ACÓRDÃO N° : 302-34.865 entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá • estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve • apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.206 ACÓRDÃO N° : 302-34.865 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vicio formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim 411 dispondo em sua letra "a" : Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos IN. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 ,VC/Orai1/4 .--„„,erarear- PAULO ROB TI CUCO ANTUNES — Conselheiro P, MINISTÉRIO DA FAZENDA tifr:• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10670.000653/97-92 Recurso n.°: 123.206 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.865. Brasilia-DF,,2-72/0 SVC)/ mr .3 Cif Cora.. • •tea ' &km ¡go • •• rano , o ' oeçoda Presidenta da L câmara ao Ciente em: 5 igi.ku..^1 1 , J A 1_ijniel Cr , PC. t; ÇCÇIZOCV.2- DO n\)?

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4658869 #
Numero do processo: 10620.000668/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das averbações ocorridas em novembro/2000, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel.
Numero da decisão: 303-33.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF ITR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva • existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das averbações ocorridas em novembro/2000, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. ANEL! E DAUDT PRIETO Preside e 1111" ZE D • LOIBMAN Relat, Formalizado em: 31 AGO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM .. • • .s , .. -. . - , •, • . ., - . - ..... • - , ' .. . .. .,. • • • .. .- • • " • • • .. • • •, ••"i:••;,...,.-..-•!....•.1).toces0 n . ;.--::..-•, •Z ... C.. . ,„ . n ....:',.. ...:4»........':#.:ç1:"'".:..k • .4t.';'...:6-.;'-:;..:T .....''..." ‘:.".' ::;:'.': .i 0620:00066.8/ 200+:4. 5 ; .- - : ', ..:-.• : . 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'1 ' • .. ig' êneia,d6"-Crédiid..iributano„ . .• . ;',1**.is....:,.:.,-;••-:;::.,:,-.. ,:srr'. r'.2...¡¡e :de . âtitc .o." de . infração par exigência....,.. .. ' • ' :."»''''''''''''':'•''h''''':'":'"4':.'''':'...:..''.'''''''''''.."..'''.s.'''.' '''. .. -1 -.oficio-. -de" 75% e dos ‘je.,. , de:MOra calculados até , ,•• ... ,...„2"..,:.,:,,;:'-'•:::::,';,,,,2:•:i-':,i`rn- ,..--'2-140`.0.9.--,:a.C.rie). Cid. 6`,..d.§1n. ulta. de • , o juros. • s. .. .., ,.... 6 .,irklód. u.ra-l...,.i...Ea9noa &i , • , ... • : . .,.......;,,,:.,-...,:..,v:„...., • •-i''' '- ''.'"A-i"I'6'.904pt;iísS:..$1.6i. total . 992,82:com referer,lc.14.:R.„ .., ... s . .. , .......... • }Êej;,..-*T.i,,,,....",,,Tià.'6;.•;,,p‘P..y.u. 0, 3 ..1;‘,.1.7.6.78,-..com.....4.,26, 3,8,..:.-heet.are.,.",-:.:...,:n..:::....o,.,-,..•:.m..:uni..... ,c:i.;p.i,o:..:de. 'João . . ''''.' 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Ta . , .,..,...,,.. ,•••••t••,•:'•' 'n.Sárid ... el „ ', a.liquota .. aplicável e apura o •,. .,:.•:,,.......' .. ^ ..'VTN'tiihutáve í.,,,-,ca ...,....., ..,,.. . _-.;.:•-.....':,.;1':•'S.,....'-'....,•,:l'ik:.:"''''Iesni'. entars'n'O'..,'YI:aiso-r,...40:-.R$; .6:941,23, ot.ifb.. i.jnor:Ie, deili-cinst.I.T'atir9:lci...e.....„...11..s...:03....::: ,',.. ...• ... :. . -. • . ••,:..,..;;;0;f:...,...i.,:ê.-,...„:„.,,,,,:.,....':•..,:' y ,. . 1 I • • . . .. '' : . ....'''''''.:.::l;r:i.:-/••.1-'1'.111:'.,...:."-i.::-;•'-;;•:"--....".•,...::,•:.‘;.;:'-,;:27-s•s::::',..:.C'ten':ti-ficHa..d:" .a.' cl:o'1'..an. çanien'to-em.:15".•10.2.0,04;.á•interesSada.apresentou -..::' ...-: '''.:1•:7-1•.;'',.'.....-;:s.'::',.. -•''..'.',.:::;t'errí,-,e"..à'iiv..'ávt..-iMijn'gri-aç'ãó'''. :',ein. . 03 . 1 1.20.04. ..- . (fl, .".43/5..0,), juntandodo bs documentos den ,!.,...,.. ; ,* ... , . .• ..,.;fli..61-'5/.78;'aIeàárido erk§... i..nt. e.se que. . . . . . .. ., .• .• , • .. . •. ,'. ‘,...:»•:.:':."1•:':'....?..,:.'...2'.....1`;:‘,....,::••:..,.:•...:-..-....';''',. .- .- 1 -..;=,.A.....'áta.de'arerbaçáO antestes da.data"de.:Oe reserva legal .,..'. ::-:,....,...,...;, .:,..,....".l.:.::-:d..,e'ITs.'R...ã.'9.1•:.-0..ter-a:i..a...re."..állidade. .0 . imóvel rural PossUi . are. , a d . . , ..,, . dê grande•" ..,....: ..,.......:2.....:..,:.;,,,:.:,;.• .....:iiiié!..-4e';'....i:COI•5-giCd.„*.e,•,...q4ei.,5!eiri sendo . .preseryada,. já qiie;riénzhnina atiyilade, -é nela yida 2',--..,- 0 .. ' P•ottáll—ie , quanto 4 isenção do ITR. é que.: :• exista. '„..a....,..área.,.preservadá... , ,...,.. •, ::''',,s;'.'1..-1..:••?-:',..':::;-:'[..::::•d'••••-•-•4'.15-- .Y.: Pl. 'd.. 0:''..a.-'.:S.u.a'="..a:Verbação de mera formalidade: . . ::,...,....,.....-..,',..,,..,,,,..,:::,,,,...-,...,..4.,:,.......„,... ::. ..., ,.. ,. ....,, i .. :..........',2'.....',..'..,•:'-.....,'.--:.,•,•',`.;•••••‘,M.:/;...:.;..2.,,--..,;.:-.•,-s..‘.....g.-,.-'•,:.,':'-','"......,.':,•;,'..--'`,":- ' --: . "...-..-': .• • - ••• • • . .• , ..ó y. f, -. • • • . tèéâàhècidás , e•:...•,:•--,.1"[,,'''.;•;.:k'.....;:sr:::.',-;.".',..--,':'..'4.',"....,:.'"..:.•4;‘..'•.:•"...','.•-,..J;;:',....'::?-',.,,•-•'',....3..:...:.,-;:....,ÁS,•,,•••a...erbaõeS .feitaasáeériltia30e.ii11ã .t28,h09%.,,.., dra ..... ,.. . ,. , . • ,. . t" iá s.áreas antes .de • • • .. ,...,•>,.....-;.,:, ......--.-s... ---..!•• ‘.• •, , .-(16 in ,. ftãoà , e provam.. , - . . , . , •' '. •.',"-' -. citadas no ,puIP :,.....-... ..,.., . ' • '.:.:::. ":" ''''''.1":".;.-'-'''. o j.', , iãf..*0Ó0 • És .o'i'p..ãd . se cria umafl. ?resta. de um dia para ci.:Oii.t...r.o...... ..,... : r., :.... . .: . ,.., . :3': . '. .. À: 16. .: de isenção 'deve 'Ser interpretaii. a pelo m_ d are as lógico4tt iicnouraalis, 1 • ..:$ 4-1- ;• .::4,' .-;.;`d,5' '-."..6./..fis'. : .ált.:N;C:Ii .tá4" 9: do legislador. O objetivo .. é a, pr. eserva..9ao e , .. ' 1 .'• '''':'?::.,'`...----;::.:•••:•''.•'..psára .ii resulte iTij..;amb., iente ..Saudável . e duradouro para w' pr. oximas . gerações. A , isenção'' • -''.-d'ITR-"ãérVe', • : :......' .',' '... o,... , , .......,..,,, como. incentivoi.. ncen. tivo à•preservação r 2 • ,...... --"-..,...-,,,:;•.....j......1;.,:::•,,,:-..":::,...:::„.:.'•,..„-.:,....,i,:..:., ... ..., bens .' • •• ,,,..;,,..--..-.:•,,,.., '''' ,:,,.,.:-....y. " -, 4 ,.,,,,,.,,....,..,./.,..:-..-...,,,é..-,••.„.•;.•,7.7.• • .. • -• - • - de interesse Coini.mi a todos os cidadãos, ;;..;qu ., comum.• .... -: • ,. - • '' f • ' ' ''''''''''' "'''',; .. . iti.ÇP9runl';"..;;.d''e::•V' ;er'â.'••'-..p. "rON;OCar.‘ •" Sendo as b a.averbaçá•o. da área de inieresSe* ,e. cológico.. i ': de . forma '. - ..'s„,•:::;----•••••:..;,,,,---.,.., .:, ., ...• ~, . . -- s . •.. . . • . ,. ..,:. :: ,.., JI:::e a ,. .s s. '' s .: 'falta -. de s'ilre0a9.ao ,(já . suprida) não é responsabilidade apenas do contribuinte, .. .,-•., ',,, ..-•*. -••••::::"..:„.*..,..:.:' qu ri..a.s..,.-.,.'de...ío. 4O...s..:9::.S"Ilda:C1:,,O.S......,`,.e..,'. principalmente,. do Ministério -Público. • . . ... . . . - • , , . , • ..,' . ' . '‘... :"1 -: •::..'.:.:'''''';'''''';''''''':::....."'':-:''''.". -: '' .5" . '`: $e a declaração do ITR não foi • entréguefUrpoar dpcondo prazo, -nem .........'''Oin. inexatidão ou fraude, não .há que se falar. eiiii multa ''.. .., : . .al nem• • .•-•-;••••`,..- - s... .-'••'-d'' ....r'''''..-:-•..:-.' ' • . ... .. .,..„• , . . ....'•-•,....".•-•-''.•'=•,,--einjúrçs: P g39 a,.,... .,•,, :.-..•••'-' . • ,.. . .• • , . . ,. . .4.. '''': • •:'-‘..:•;"''' ti'. 1•;.. .'': ',:...-•;;' '.',‘•:, :. 4.. 4. • • •,. •:.:' ...,'''':":,•'''',,1-1;•:(."' ...:':. ,.2''',;•,' .. '' :'` ' ." . • .. • • • . . . , ' ' ....•' '' ' ^ • • • '• ... , , •• ,. I.,.,. ., , • ' .- ''' • ', • ' .., . . , . . , , ., „ • - , ,•_ ,.• ...",..•;:.:..:‘,';':'•-'`,;• -,., ..S».''.12:':;' • ,., ,.. . ••,, • • . , '. .' • .' • ''' ' . . . , ' • ; - • ' . . . . .. . .' . . , . . . • , -•. - '' '' ''.=•',S'''''' • ,•,'',..''') '..''' ▪ ''''•::',. '', • ....,..„:. ,-, ..'“,•-., . . , ..... . . .. . . . :1...'..:". '''•': s•:•,:•:.''...'.::::.:::,':.1:.,..p;t:re''s:)';'•:,':';'1.... ‘''.• .'.: i ....:.: •,..:':, . -• : .' • .' .31 .0.0.3.62:3%0:308•08.668/2 004-45 ' ,. .. .. . . .:., • .1.....-':-. • .. : . •,.. '. 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Diniz .que 'a ....,..:•-: ., :,• -.•-•;::;••• ; -,,,,:,:•,-,y,.:•••:•.z-', -,,,,7. ,:: • •,.....-..,,,,,--...,„•-•• •.,....• . - . - • • — ..... :•-;:' ....-..:•.5'.,*1-'.-::.,,',..v.;:••»:,5. f,.,..',,4,'.r..-..f. '."- .' .,-.. ' - ' ' m base na doutrina de Mana Helena,. •,'•• '': la...-.:\ ,;•;-,.:..-!..,..::.,•;;;•.:.,•,.,,..,.:, :...,•,•:.: -.:,.::::?.. • • deria ser , glosada por meio - de:pro_ ... .material,... de suasua .' '''./..."----':'...;'•-::.:"•:`•iiát.:.,-a'-':reSerVa4eÉ4t.:0;Pc' .. ' '' : r :---...;,==- ,-- • 1 - ,'' , ^ ineXistência,;o sUP.., -.‘ ': , .s.kF não demonstrou. ,';':" ••.' . ..-.:••-'-.., :.,- ,•„... •• .• ....,..... .. . ,... . .... :.. . .... ,..:„.,...,:. .., ,. -. - :,,.. -....,Y,-......:-: ..,,:„....:-.7.-,,,..,,,..:::::•.-__,••:- .,,,.-,....,... .,•^•:;.•"•-s.'•;, ''••':' - • • "•,, *. • d • auto de'intracao,,,-.--,- .., , , .-..,-;.,..„r --• ' A '3*- ; • -.......'-'. iprc o, a , , -. ..,... .,,,....,,-,..' ....: :.- • . . .,:..5,... .,..- ....-',:,.,,y.2-,•-•,...-,..,.....:,-,-,,,:-.--,-, -_,-..- :2.. -J,Requeren.amoedencia.,. ,.. ,,.,....,. ••• •• •• . 1 ' ' '" .. ',.'•; 5 •':-'''',- -:::-." '''..`.' • ' por . • , • -$.....,..,,,•;• .• •-.,-,.;;.••-,,.,,,,.: 1'; -: ••; .'",4'..;,.",:;:,:.;:-.••?.4;',..:.:•; '' 4'•''': 4 , *" .' • ' • 1‘;,;•:c.'';':T.:;;;:..;•::',..;::.....'':..:;.•••:-.1'..",,':(..;;,.....:,;1,:::,::':::r..",,0.• .:,',..À..:::"..1:5:Tjtj..:::M.::. :..r...:as:íj.i:aip: -.' F- , . ;Or. :ineiO Cla - sua .-. 1'-,T.ti nria •-de:Julgaine.T. n.to,vàp.- •:.:•.'•'.:::•::''';•'••(.-::::?•ir:=••••';'.'-'4'}' 'd . d s'''' s'''.,'..-• s‘';•,'.:•''.'-'unanimi a . e,-:.,'•jii.Igoii; -prOeedenteYo lariçament..o:. .do ...i. T. RJ...,...2.902,.0.,:...:.o.,,n..f:zi,.rm...,e.se:... .,,.. ..,..... ‘ . ')v';2‘fl. S.:.à2/kãs,'faiegandd:P.r,í?1,9i1.??t.e R. ? .. •*:. , ..... . . ,, .. - ^' s' :----' ''''' -.4. ' ' ;'' " .• • ' • .- I - .- Houve . intempestiva , averbaçãok ...•nig .par :oms.a:xámricule da dow".•-- ,.,..'.'...:.•'........,.''•:•••-'6v' é'in'o,..-,'C'arts "á'ri.O.'.de., Registro, de Imoveis competente, margem d uae: . ., ,.. • , , . ' •-• ‘•.:.:..''''''idlij'eUrtien. tOí'Lle, -fis''..1. 9. /30.. démonstra que as áreas 'de. foraii averbadaseni.230.11."2000,-2 " ••••'.../::.•,.. :,.:. :.,-,....• -- ... -• •-••• ,. ,-;.,..- .-fiafa;O•ITR/200.0... • • •••-• -•••,:',..,." -fidO•Intempes0•Y....t,°;F••• .„ •,' •••• - • .• . •• . •• : ••‘• :-• ,í .. - . - .... „. •• •- •,. •-•.• ' • • 4 `. , - ,-t '':',:.`5?-?'•;;,',"..i',......:,..•')'5.""",.•-Z -.:' '''"' • ''' •`'o esta • prevista na '-' .1,'..,...": ..' ... "--- 1'• • : • • , -s.:. :•••••::•••'••••,,...,•,,,,,-,-;•.•,•••-•),..:,..,:--:•• -,..,,,..,,.. E `z rigaça , ., 9 393/96, ao'rã:a Lei . '..' :'; ''• ••'•:'''-'?••‘',:'::;‘R:.::‘'''';';"•?;:•,''"*..;:::::;`,..';',.5.;-",•::.•,•`•-'.•.!sa obrigação - • - alterações posterior.0•1*Pi , •• - - - •• ,..,• '`r- ',-y-.. .% ,i....,,,.. --'.. i .: .;,, --. ' " ''' - "' '..'-' ..' • tida. nas a teraç ,. "'C' .7 803189; e foi , man c/a .redação - dada •::„.....• ,.;.„ pela, ei,:. .......... ..... ' .tnr. 4,iielaleVaryj- -1.;Jeu-tal, condiciona a não t la do' r• .:'..•:-:::•‘:•••:•-•."..2-:;.,.s.,e rePo-.:.77..:•.- S'a r ão à Margem da matricula . ..... I 'Essa neCessidade deimóvel . s. . . tributação das, .: áreas•dereserva legal -. ....:..:•":,'•,'";'•\•,-.....impnmentO . da aY•çr.... ç .. . ••- .... -1,,,...,•••:- ' averbação foi expressa .. . dá IN SRF 67/97' sendoart.10,II, ,,.. . a IN SRF nc.',---. 4 art 10; §4°,I, que -o do . . : 3/97; '.- ''.."'." ck- . ...:- .. • ' .... ' -Mente - insenda n' ., 2 : .• ,:•,• '.:':•":J".:;.-gf -•-• •.- ''''• 1.-)...i.l.. 9. 393/96, 1 edil-1 . a redação . .' 2 - • .• .,- "-,''...-.',-...', disciplinou ••••". - . • • .• c.:. s. - . . . • • '-• .. . • • • - .-,. . . . , . ..-.• • - •. .••. • • ., • .'' '''*. s' r•-•`. ' ' '' ' ' ''.ratificada• nas IN's pOstenore . . , . . . , • , • ,.,• . ,..,„ • ,,, .., ' ' • ' .. . , :- •-• • -;.....?•-',.:' '' " ,',:‘,.`.,-,:.-. ,:: ...;,:: c-À.., ._ ,;i.C:;"e'Cen'tá-. •ci'u:e. em• se tratando . cle_i_iSeiiç.ã.... O.,̀ deve: ser. -.. ) observada •, ,. "- , .... .•. ''''I''''::'s:';-li•''I.::;:'ll.:•.•''ii.' g''''•O;5-...s...,a's;:ri.•-•terp ". r.éta. .ç.a"..Olitetal, da lei; co., .n.f.orm...e....art,. .1.1.1..do..1:.:.:IiN,.... ,7,., ...,....,,...., ..., ......,.. '-:-¡:••'''','?"•:.!-2;.=.;•-•.':',....•,,..':.;;:..,-::::.,,'••,,z,...,,-.,:ss-,‘,','•,....,..;-.:s.,‘:?',.;.',,,‘•••`.::'-;•`,';:,. .1.4-„.-a'(:)s .íiiiiados' -d.o . ..T. JSP, .apena'S',.",.... ‘rOy-....eitain . as . Partes na • • .. , ••:•.::, ,-,...,,,,..:, .i.V • .. it,.. :, ;', • 1 - :• .•:., --..4,.,' Qu'auLv:....._-.... , •...,,. V ; . ; `, ." ' ': ''''',4-a•-:,;,, •:;:. .'.;'• -4:.;„. 4 , '' .' ' ' ' • .. o , • .... to ajudicial . , ,. • ..-. • • -,.:. ,i',•:::,..,:f.,;•,;,,,,:....:1 . -•.i'itfi .tés '' da • decisão ..l g•-, . I o mesmo aldp,'ssrio'...?.. •••••;•,-- •-•,''''aié•ria 'similar, e eOm.referência., • . . . . . .' ementa....e,... ,,, .. . ''. • . ' ''. ao votoVoto ..dO,..- .C. odns-elhO de 'êO''''''''''''''''''''.:"{•ritiibuinteS .sObre . m ...., , s., . ga aeliciors iin'ãéo(4.g.e'Oniriani-a',.'de efeito. ... • ; •-•-,-.,:...';:.:;iiiteressadO, -,•::transcritos... n. a impugnação,,çâ:p_, ,..,,..,ss.,9.s .il-.. ••, - . .. .. -. . - ' . . • : . ., -•-,.."1"an'te"."nem- -têM'earát. e. r... norma ivo. - • . .„ *nformaçao •in s.....,, ,. , ._ , . - ', atraso noneataer. intrae. :. • . :::-..»....'.i;)''''' .'''''''''......\..1'.. ''' .'••••• N" ' se deve confundir a multa por-a .. . R je DI2 ° TRo o, jn;.:•/,'.'!'g..' _.i_.,14à.d.,:él,•:-._0,.ii.,.çg,i'• 0.:,,por .cdleucsoarro êdnaciáar daedie , 1 .,..,.., . .• ' -1 ',.....'•••,,,:....-....0„.,,:- r.-:, ...„-,6,_-5_.s.,iiiforw.ar .. a. ex ... . . , •aVerbada:, .0s:,, ' '• -.- ‘ ''''..-;••.,"-",'-'...:-:',,‘,.c.P.,•.,•9:- -9,!::•;9•-7-'.,; 0 estivesse tempestivamente .. ..., .: .1-ur.os ,, . • . .046,8.heCiares.,a,litulo,de.r.eserva , .•• ;.....Y'..."';':',...;'.:. . ... ,'%.:r '",^"'"' • • "." . • ' a—a '" • ' • '.. de ‘, -.ingpaoirT'da -foram . .:•.':.:;::::".;',..::::.:',..::''''''''''';''l'e'Èla'Isl-'a'dSeinoso...qm‘•:T/•;•as.'-sè -t'''..21t- ":4. SELI . nos termos. prev.istos.•,..n..a..I.,i...,.9.4.,30./9,6..,.-: ...,,.. . • ....::,., a 103 *Além do que J4 'orafls. 93/ . -. . ., . . . s . ;'\-'.......'''''''':::::•?:;.;1-''.:**:.:4'"'"*:-...:::::.Y.'''''''''' itresignaa ' o'iii , -á. .decisão • proferida , a interessadas.. apresentou té•• . , ,••-••..z.••-: "glpes. •••• -, ••• •••,-.. •••• - --- - - ••• l:::;.."':"....":"':•.''''''''.;:;.:::::'1'...'"7:'1":....iti;..V.fio•:.'resCUrãO .y-Olunitário conforme .consta às ... ' ..." ' • ' . . '. • 'mpugnaçao,, re . • •• •. .. • , , • . ‘ '. s• ••- alegada na i ., ... ,.. ., .. força os seguinteS . aspectos: • ..- •-• .- , .,. . .. .- • , . . .. ..• , .• ,.. . . . 4.-- - • , . , . . . . '' , • . ..; ,.;•':::::-.',1;;•.,...'i.'*'•"'•':-•••••,'''z,•':'-',.- `. :::-• •,, ..•• -••••••,-^ • ...‘ , • • •• • • • ' • - '' • •• - . : . - '.- . -. , . •,- •••,..• ,•,..:•:':::•,.*).:4:-••-•,'••,=•?•'.:..,•:,•,,.•••'•,..- '-' ".' - .- • . • : • • ,•:- • • •• -....;•:- -. • .. . .,.... .. , s .... • . ., . •• . •:•,, ; . • • - .... • .. • • . ,.., ..........•" - •, . . . . • _._ • ...- '...•'-..,. -.'..'.' .:,,-.‘ •-' '.. .. . . , . ,. .'..•.•:-:....:',..1"\'"rO' '''...e.g:e.S.,..''''ól•h-"° , 1062,:;; :::::1"..-':*::•• :'.....*':„'....:1::•.•;•,,:2.:.•-",0 006. .0: ..8,, /. 2, 00.4;45 .'.• .. » ; ..,,, .., ,... • :::: • ., .: , , 2• . . ''''''''..;•'''''''''''A"....."''CorSã- 0-g''''à'f'•:',':',:''.,,,....:..*:,-.--:,;` --30333:38 ,.. .. , ...... , .. ,.. .... ,-,,... '• • -.; ',' ..";:;•,:,,,.. .,.. ,• '--'‘.. • • • ... ., .' , . . • . ..,,,,,......:t;:::.;,..:::',..:::-:',:::';::•••:.:r..,.....-::,,,:,...''.;;:..!:::::::::•..."..,z1:,...:1•.,;L *.:Y.•,:.::':e'i.:...;‘,•5:"::....,:....,:e.T.:61:. . rio:- yem-b. 'r.o/. 2' 00Õ . 'as '24e.á.'...4Ç '' 'rOçrv • . 19gai - foram averbadas-' .'• 's -.....[•'''''''':".•'''''''... • '. certamente.nte já- existiam Muito antes de janeiro . de',2000. ..Rea. firmamos, que,. a l. • '• : :•.'".1. .......'.:':::•'','•-:,,'I'aVerbaçã;én -."..é":4,)'ç'i.k..'fbnyi....alidade, . e o que importa para. o fim de isenção do ',IR' e ,a efetiva • „,• , . . . ,•.,. , ,. , . • . .., . . ‘ ..- '" . • • '''' • ....''existência da área Sob preservaçao.,„.. , ..,_ -: .. , .. •-•', : • - ,,,,,, •••', , ,,,. ,, ., . , . ,;• s :. • -./'....:•‘', „:-....- •:.:-., ..,-,.......-- :, - -,.;.•':..• • • - . • • •• : • • ''''.• '' ''''. . 1 503 ' ' f rente .."‘.' ' '.. •:, :- .-.",•',.. '',•-•',';•,--,..-.!---•*¡.;.`',•::••':•,''...•,;:-",'''.:••'•.-..,,..:',. ••••:'-'; t: - '' :-' • - . •• • • • • acórdão 03.,.3 . .,'N e'ó Conselholho . de Contribuintes, no ó,a ...... %:..;...eCnrO..J';':•:'it 4:i4'4,•- •e',"ikk,aeórdãO 303.:-..30.982,-referente,ao:reeiírsk•:'127.4.40,:de 1-.'..,...'..':.•,'''!;."-sr.',;;;S.::2.;:?,...,;''1.'..‘',..'..=:;.¡nter'' ''seS.-s'::de4-,:é..0'..kr.-11.-1.14-.Se pronuncioua respeito "do".d. eSeabiiiiefitOida cobrança oe, -rid P , ......- " '..1....•-• -ti...1f ' • D-o.'ri•glosa •de áreade.reserva legal não averbada:•arites,da'data-do.fato , '. • 'à tributo 'OU'.'''.::'.:::',•:',.:,:giÂzerads.oür .-:-.9-nl. .1.-17:.,'.:., .. -s.:::pe..Ia.,. 'n•ãO:apresentação. tempestiva doi•Ap. À, 2. dO IBA. MA, quando •• ., ,, ,::: • .:'.:::: ..-...,',.:::,.:;',:„..... éSteS',...;•;•Pte".:;fOrarri. devidairielite. sanados • e comprovados . ; durante • a,. fase:: processual .*::'''.•''''-dniihrstrat'in.":......rinbetrif,',O..TJSP no AI .87,382,-4 deciditi.,Ser,".incompativel. com, o .:•:..."•::::.•:.::',ç.':::..'.pa.i.:O'c'èáiiiiái(;...d.9:juri...scliçãci voluntária, sendo .deseabidaa. determinação. de averbação - . - ' •-. . . . . • . :•'::'•'. -̀'s da:área'de .reSer, v—a,:legal-,eotri .f. tiridamento no Código Floresta...1:::::::,.;:" • ..••:', ---=' -.,....,,,,.....,,,,,-.--, ,..-,...-., .?..--.,,-; .„.....,-,:-: ,;.. • •• , • , • • • .. -- '' " - ' ' '• • • d • . • frà ão sob, , ...... . . • .. - 's ' , • '''''''''''''''''•:::',.:1-z"-•.."-•`:".',7••:';',.'';'•.•'.:.',;,,;".....-.-.: '...-.•::',:s..s.'f'...::::"., .::1•I' Olferitanto •,. a SR.F' lavrou em 0.4.19. 200 . 9..ânto , e u•i • ç. ...'. ''':''•''."..''''''''..."''''.:.::'.'-''''''.'1:.''''..`'.. . .' ' te"nãO averbara tempestivamente a , área de reserva • '• . ento:. de que a- ora ' recorrente .. . , , • • :••.:::1:-.::.,>•...;•!..Q.1-.-'1'.•:'-:•'.111..."-loe.:gral.,',...berri....coO:ii"",ãO.',..ayl.i.:prOtoeolado tempetivamenteO .,;,A0A-"perante.e• IBA.. MA.;., ,,•• ,.:.••,••'....-...,,,.;,..,,... ...'àOiiii-adiçãõda,'•:"exigêri.eia se: revela primeiramente porque essa ...autuaçao. s • fáiTiè • . s' ' - -eSNormátivas da'própna SR. . .• (ira, pelO.,.p..• da Legalidade, ..e • iik.ia.,: •..d.d-iS'p'b' sle " .inof-art'°;1" F 50...d9...a'..áF/S. 8. ., ,a . isençãO. deve sei, estab,...,e1,.!_iej..4. a. e.., regulamentada, por . .• '.- • :...••••-• ,- ', ‘ • lei •propna e especifica . . .‘ . • • .. '''..'f•2::,..''.'", :...':,,, '.."','„:.=.., • ...4::.'À,- . sautuação . demonstra que , a _SRF. *. ' pretende ..arrecadar de ' • '' ''''' '.1;:::.;:.: .:..:'::.'...:-.'":'''''' ."-ir's"::..'''".4i,iarcitier. fornia, até i.!1s*" • ' . - em ' de trimento da preservaç4. 9: . 40iental, mas também • ** '';,.--:-:22:.',.• :: :.;..,ri.I. - • - - .' ':' ria ' intemet a;SRF. . .no seu iIn k e tri--. àenCia •'4,a '' inCbere.n., Ciá .•:c1,.a.,:nntua?ão ; pois em . seti. "site?, .. , .. ., r. ''...'..',.-•,').,::..ï.",;."..-Y-:;i5,,':•.:".','1:IT' R.J. 0‘0.,.-` •iinv••• •en).- fiergii,,ri. .a.S.:e.-.Respostas" responde ,. que 'não' e ne( ces..s'ár. ià qüeã área de . ... -.1'í.:2;es'i'.`'e'rvã;:jávzg-ã'i.'et0 averbada Ou reconhecida mediante Ato D. e, „Clara t.. á _rio..1.,rnbiedntal .., . 9. entanto''.','.•"‘:-.*•,..,'••;:'.;-',...''ad(sl"../551̀• Mil 'isitz•-•: ifátii'da-"éritrega da declaraca-o. '' " -N ' .. .tans. to •na decksao recom a a '""'•••:::-r.:.;-:''..1). RJ'afirm•-• 'OU'qUe ..:p'á'rít:-'efeitos de exclusão. do ITR; esta.aifirbaÇãO" precisa ter 'sido efe isu-' ' á da- até' ti' -dattálà f'- ' ato gerador do - tributo, no caso, 01/01/2000".." . - .. . . .. , - . •• ,•:, , .. •, È: ,,. Na -verdade .não • houve .. por parte do • contribuinte nenhum ‘" ...l. • del'sOU''...:MPri.:".:M.reritO.-." n:fO.':Preeità•• tributário de Ordem legal . e constitucional, visto que rio ' • "' tt-e,;''ã;'.'á'V'e'riã46:-;.'....án.: atitride. . sé. coaduna ..- com*.- O .• expresso. :entendimento d .' eiál, Júdieial . e,'administrativO, edaprcipria S. RF., :;,.....::.-:,..:".,,,•:...',„..:..... .:,,...,..,., ,,,....„ , , -. . ... • ...,,...-..s::..,.,:..--,-::. - ., .„ ,•;.•.. f...,..:,.r..,,:-:.:..:',.;•,....-.,•,,.,,,,.•-•,. • , . . ... - ,.'‘. -.' ' - • . i.ta.. '. á abusiVidade, : •• 2. "','..' ..---.•'•:.'''./..'•:'':&•:-`;',..::':.,,'-;:,;•,:-.....-'‘'.:',`.:' . á ' -j-5° despiciendo/ é siciendo ressa r assu . . . . , . '''''''':.'' ':'''''6''.. - Sobre a multa, , e • O ..., , . ''''''''.'..":':.;'''..::::::.';'5,:::.,..;":?•;'èãrilCi4t...1.1ái-S;:.:S-41.k..PI...0.0.(1.11Cia.,:(1() 'jan. . ç in. ent9. ainda: está,' fli.... d iscussão, não ha .que . '''''''::::;:'''-'?'''',;'''''•-•."'IS"..fátar..éni,innlia..-:'• ' ..e`OS juros de mora,.a , Carta . de 1988 .estabelece .qUe. o Sistema ":,"',,:•• ...:.-.,'••••-'''''..:::•:,..'::,-.',..tilri-'-an^ -Celio.- ;34asciiii..a$1. (1;:..F:ti•,) sjerá regulado por Lei Complementar, -e, portanto, como a '.. '''' ''''....' '"*:. '''' • taxa." SELIC.', tantã se presta • ao SFN. quanto para regular •a:coMPosição dos passivos .' ' .-: '• • ....:•:.:1:::',::•.fisciS.:',,"a-Me.Ma.nO‘ Podia ser instituída , senão por Lei COmplementar.. Além do vicio . :. ''' l'• : ' ...'•••:::.':.:',.:'•d 9L - • ' •,j e - g'ãiïda..de;,.'/;4(.1 -' , à -:.... er confiscatória, -já que aléiii de representar juros reais ''. • ':'•',•\•'-':2';'-'''"::::"1.....:-.¡ÁrniIS'k.irt, ."`44r.e..21C.,,C7fr:,..;p9;n:cle,e.-r.":., à. - inflação,açã.O:,.::port.. an.to, rio que,. ela,.:,.x,C,.,scler.,,:...;..,.•,,.,.:.,,_inflação, neve •'-''''''''''''''`evr CC`niider4dar'Corno .zco. .snfi..sco....:. .:.. • .. .. ,.,,,.., ... . , . . . . , , ,s,,. . .,:,. .., : •.... , • . . • :i;.'..,..;•:::-;.-:,',P,,....,•:.•:•,, .:;'..”,...-,:..'-7:„N=•;',-,:•,::‘„ .":. '' ::: , ', "' •••-• ' , , . ,....:,....,,,,,,:.;,•:•7,,....,5,.,-,:-:,.,:5-,..,,,- . ,:,,.,..";;;,--..,...-,:'.,.:.,.'-...,.... -.. ...":,•'• . , . • • •. . . , • ,r, ;•::;• ,..'...',....;.,,',..--:.",,..:,•:.-,',:-.•:,,-....:::. '..,'„-.:•.s. ..• '.:,.. '. - • - • . , • . , . . •... ... . .•••,.-...--.:-..••••••:',..t.-.P.'-' :;,..,":!••'..-,..-. ..,• - ,• , • '•• ' • ` , • • . . . • • .. • •".' 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'''' '. •; • • : ..- " .".. extintos o crédito stributáriO .e seus acessonos lançados no auto . infr açao. ... • . -..p•:,-;.:',...:,,--,-.;4:•-,;,,.4 ',,...--;•,•••:.,•_,,,•'.-.„.,..,,-,••.-;•;',;.- - , , - • ,:. •••••• . " . .. ... , . •,. • .- ' .-:,-,,-....,:•.. • '-'. ' • .•, .. - • • .. - -- ' .- • -:'•••••"••••,',..-fi. ' . • ••••••••- , %...".••``,' lípiive'arrolamento'de bens para a garantia recursal conforme' atesta ..„...,....• , ..,.. . .. ..,• , ... •—• , ,.... . •• '. •"''• '' ,, -••;-,, o 4epacio, de fls.118..„-;.••,-,,. , , .. •.. , , , • .,•• . s.. ,. •• , , .: . .. ., , .. • '. ‘ '••••.: :••-: si,•.',,-.: :rv-r•i•.,,'',... -..•is-4.;••'.'. ••;:•, :";:"..--.,.;. i••••:.'•••-•'••'-•,'-''."--,".•-•• ''.."." - ••• • : • , . . •• ••- " • . • ....• - , • .. . ,• • ,, : -, " ••..'"['fi.';;';',',.,•';;;.,'•¡,.'• :•.,,,.;•- .---: • ..." • -': ;-•¡ ,̀ :o relatóno. : i` ..... , := ':-, . - • • o •,.. . .. — • . , ,, . . . . c, ....-. • , . , . . • . . . ..,- • • . .. • , . • . . ' , . . .. . . ,.,, . . . •. • • •..• . - ,'.f.--;,.,.•:.,......,. -. ,-../....--,-4'.,-,,,»„•-..-.;;;.•,::•....,...•.: ..-.' •,, • • -1.‘ .' ', . - . ,- , -• ..:,.-,,...'s.,,•;,;,......,',...4::.f.',4 ''.,,V.):::.....: .......,,,'„;,...;.. :.•,.;..,;..',. ',,,,.. 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'.." -." : . .- -' ' ' • '`'. . . não da arca d reserva.e . ,. ., • voluntario ; ... ,: .. • ''."....'.¡•:-.,&:f..;';'Ï'::::•ii:,.:.14"..:"'. ...:':;,,,".., . ,..*'.' • - .....-; :''••• ' . à consideração ou n •, . .. , .. •:;....•.,........:::.:.:",-..;;,,,,.',,,,,,,,,,,,,,‘,.;•-•::•,•:;‘,..'s..,...<:::::,..-:1::::::¡:...,:•.:,,',...,.."•-'..:*'.,..-,:.:.;::,":::¡'...,".1.•..4.9i) análise, . "". •-••• '''•''''''''":'''.,:,"ekiSterite.,noImpye, sob que somente foi averbada. .em 2001, em face, 'do fato..••••,. ....,•-i.:•,,,..•.-..•: .,., ,.. do ..- -TÉ/2000 bcr.ndo antes, em 0. 1;0.1. 2000. ,.,..,. • , ••• -.. • ., . ,, . . . •gerador -1. ter o. , , ••.., ,, , . •l.'-'........-'....*:'''.:::(..:-.:::•:',....::::.‘:•••?.,;..:;..:.'.,,,..,,•,:;.::- e .2.,..::,..-1..,..,-.i:).,.'4•cis,..... ..:ll.pugn 'dação , 'estes autos for..mãn.".. ,.iiiStru A, instruidos comfj.co i.1, 13 .8o, ,.. •cloamudob,-. • , .t..'é:"-ni d:c.c:•;.7.-.7,il—s.::4át.p. j.,c. :9h-1.,1::a.'ecirresponclente 'ART perante . o C.RE,. -, -..- . ' , • ••,.à .•`;','''iv::::'....:- s ' " - -':-.perante;... ) P341‘4 ' .ell. 15. 03 .2, 00 1i...,unàsi:(.)11,....ás.03,9,riCisqtr.fLs oAc,i.t,a,miipb. ., , . ner . ',.,:•.',••'•:,,....:,.:;•ÃDA,,0,1"Q.ÂPN.9.lãdd ..-•''-';:do'cUM-eiito ' que atesta a averbação, .,..,, . ,...... , , ., 6.v.fell de.. ''''..1•:‘,'''..:..".',:::::.';,:::"...;'...'';.*:•::,...::,..''''',..11.:!...,•d../...:!j „,,..).(5-,,P4E.;,..; dhectares.•,.',.'..,?.. ...".....,:p.1oa..',..t."1..e:'hic. mil..ocdo, e1,4.-reServa legal.. . -.. : . - ..,;,:•,, •,;,•,,..:-, • , • :.-. . ., ., • ,:.( „ • • . ,, ' ' • (- • '',.-,»..,".•árCa e .' ' -.,, -,, : -- ..., -• • .:.. -.,'• ••, ...• . „ .. .. -- . • ..." ., • t .- . :•• • ..2n4d,5a5B%rej o, área de 1 046;8'uma ioiá pela '•.- • '''':::',''....:•-',..":','''.;''';':'.'"ij':''''' c.ir.:"e;s.r".:.á..ii.ltti. nsib44e.';i:eSery,...a.‘ legal;. correspondendo a, ,. rmaç • ,' '' '. '''''''.• h tãreá d área deepreservação.:: Essas informações 9.- "....• - ' - ' ''. *-rVação;permanente. -õé!dssãáor.ecoa..rr. corroboradas". 1l r.e 'a ddaes 5p5,8•. : ..,. ,..-,-.....::2-.,....: ...-:é6e;ia',dé,":-IN-b •.. . . . . . ./.5...p.rcito. ..O1c1c. )... peran. te .o..IBAM. ..A., . com. referFinCia.. , à.. Mesma propriedade . ..' • -••••'. -..rural.,,, ••• .,...,,,:-.,- :.•-•••••• .. ',..,.- .: • . . • • .• - :" - . "- -:" Ml):•." erite'.6 :auditor- • : ,, .. • ',,:-....._-:,:-:...,„.".,.;,,,i,,,-,•.:•,,,,...,,,,,,...:--.' ..,à.i'ãs à" . --"COM relaçao... área. ir • ."''' ..":*".•:‘:':" ''''''''''''''''.::.s.•••••''''''' I. ''' .....' '..... - ;-'' ' .... -. ' - .‘. "de' preservaçao:.Pe .... .., ... .., . •..'''''''''''''..."":.'"::.11:''.:"...';'''..1::::;•.;1';:a.";•Utuan"...'tie..-ké'r0"16.......comprovada pelo ADA,:apre.e.....r.i..a. clb,.. ,, Aep6ná ái.eá no CRI , Apenas insistiu na E,' `....:.'.•;-,:;•::'..:'...,,,,;:-',,:,•'».-"glOSdá4. J,,,,,e;a...:,:sidi. jec.r1,-.:04,o,rv',.,....,à..fa..jt.9 :geré.!alpor•nãO..ter oc- Offidb averebiasçaa6btiédca:sreferidartid_a ii confirmou f .d .. , . .• ,...„,......,,..,......,,,..,,, .. t 4es . ow.447. , . , , . ...,,,,,.: ' ..4.or . do. IT..R7. .200.0 d .. A .....ç :,,.........,..,.,,..,.:-.....,-,?......„.,.......,......-..,. ,,. ',•,... • .,..o.•11.,t...a„s., -..• •,'.-.,•:.i-...'..: v ':...'. • ':'-..,:,:'..,,.... ,•.,', ?;-.,''. , :. ; • ). ;.: •.-- »...". ' ,•:..` . de com fl'.• . :i.'1.7"-¡::::t?•;:ç5•"........:'',':'.1..,:".:;,.: ••••CO.'nheCicl .a, minha1 . p•osis.ç.i..o• ;de .rqo-Uveara,,..,in:Mae:'-sr,..a.p.. a.rve.orubt;áo'olb,a,dd9a.:tára, n. jeab,édmeip ...-...-:'..,;;,,-:•.»...•.-.,,...,...:,:•:;::,:',....-•:::i' . • '' 'az comprovar, :••• -, . . .. , . ... , reserva legal, por. lado, nada é capaz., ........ r- à isenção do ITR.'. • - " . *. ci pe,requisito . . • • • •.. : . . •,.; -..::. :!.......;:iiáose0e.c,9_,:...-..-. -.....„ .• :•• •-• ' . • i. • , - • • . , . . • .•. .*- • - . ••••••.:,.".;',.-,•": ).-. considerarerar 9. ;:•..-',..,•;•.k-,•'•'..: .'.,:',,,!'..:),:::•-:-..;i.;-"È•niéj•i da ; ue. add.,4 partir ,.,. ,. • . 's '' s. •''''.'''-''''41. . ;:'....''''::•'' . • ...' ' • norma inserid -a...'lág. ..',...,47".° '4, O ' i:."ar .t . ...... so _da e do tilbáilit-6 - çs11 i 9 323?pp,•,,, . p,R1 .‘ ' --- "." •-' .''•:•••'-':;•::1"";x1';',..-.''..:.••••:...."'..*•':.:;.•':'.:'•.; ..... ..., ::--.. --..- • • • : - da área dê reSera.legal,:naosnestexian .:,.., • ,,,;...._;,..,•_f•;:,•-•,-..,,-;,,,,...2.:,.....,,, -.• . • I, 4'. 4:. ee.': , Á fitiii, s . ,. •isenção. ... ••••••••••'•"•.::,..-.,:..,•;.',:,...'..:",. i, ..,,..-,•.:-...,..,-, • roVação; - e, , por: ouírb • lado,• ., a ininformaçãoco. , • .. .. -ô. averbação junto ao prévia ":•`-.-- •1•1' .3 ' . " s ' . á e,•,..,„ : ' •:, -, ,....-,.•-•-• ,- s'• ., .. . , • constante d a p e C Rl ' nos autos 'pela.a comprovaça em 2001, corroborada .-00..i....-,.:"jj'eté,".1aiiáO,...ie"ci'm'C'o. e pelo: APA . protocolado junto aojt BÃm,6, . ' verifica-se . '''' -.."...-':•••••"'' ''' • `'•-•fika-liiàçàb' em. nenhum utilização limitada tiyaexisên--.- -cia fá áreade definida .n.o.clue-a:". ".... Código Florestal •. •‘....• .. ....• ''..,'H,.::* ,'... •C .., g ,'. ....re como e tcontrario,u; e .ap e .. it tomou. oa. as cg ' '. '. ''.... '''• ''''' . ' ; -eito daS, -• ayerbaçoes• •ocorri. das_ em 2001, não..:as,..,.c...o.. 4nto contestou, ..:.'...':•"'"'-'.:':".::',.:s".:"-':'"CorinsiedceroU.'in:C-aPazvesde..suStentar. a isenção clb....I...T..R., co.m...re.1...7a.,..o...,.a.,o,.,:...:e..,.x.e.r.,c.ii.o.,..,.de. 2000.. . . ..,•.-....,-,.7.:...-....-'•,:z.,•••,..;,.:,-..•.=`„?•-,..2,',:•:.-. - :::•-• , .„... -.,..„ ••• • .. ..- ... 6 . . • .. . . •,...„ . .. .... . .... , ,• ,. • ., • .• , • . ... .., , „ _ . .. • • .. - -- ,.„ - • . • . • ,. . . . -..• „•,. ,- . • • ' • . • . . , ' • ' ; ..''..1::::',:..Y.,,„'":¡,,:::•,,:.. :•.;,,,v....,..•••••,...,::,,..-p'.,, ,..„ . . . . . . . . . ,,.. • ,- . .• • . • .., . , .. .' .. ' .-•.,, • ••••••-•,.',,',.:..-,•• •':„ •> s. •:',...... ... . . , • . . .. . • •• -• . .. . .• . , . . ' .•../ • ,•,".1.;-•--,-,,...;;,•-,:;,..1--',É,•-•‘..,,,‘:•,,:•-• s'..",:,•,':',;,:'••• • ,,. :. .... . .. • • . .. . • • ••-. . , • .•,:. . • •.. •. . .. . • • • .'-',•':'::•-,1•::',.:.'";.,"::',..3',-,!:".:"-,ç..:;.,...•''P.:?.''.;40'.P:•s:9•;'.n"..''.......'*•..:, •,‘..:2-',;;.••,..,-;10020.00066849,04.-45 • • •• : ... .. , . . • • ... .. :::::•••• :*•''2.:••••";•'',.."»....,•,AC"Órdãoho', '...;.•."•*;. '• . ...:....' 303-33.388 • - • , • • . . ' ' .* • • . ., . . .. . . . . ,• . . . :_. • •• • • - --. . • - . . • ‘ ••• • . • .:::1'2•:.,...**:.,....?.;-.•*-•:•:;...*--.:'‘ ......'.••••...... De fato • as . exigência prévia de ADA Ou -,de,averbação:de área de 12* . •:....'...:•:::;-;.;',....:::•:•re;.e4s•-*alregal-;,:',COMO:Pre--.reqUisitos à isenção do ITR. , não . encOntra. bas:e/.. legal.. 0,..que, -‘;'•••••'-''•'-i-*".1•;,:•:"-',':.:-'1';'P-Or.•'ii.'"So*;,.:já.'en-Plic-itai,.:..à.i.m..pr.o.,ced...ência.",il,a.ai.ituação. ,..-, •;;. ..,:. .,•,..•-,,-. , ..• .... , , • ... • . . .. . . s: '••••''.:••r'';''''''''''''''7•41''':::1::;;'••••••;:."-':''':5'':',5"•;',,,••';'--•••-`;':il:•".A....C.)..u-ani.' dro:::*,,a..fisCalilação ou a:DR.T.. não questiona 'a materialidade, ou ' - '''';''''.."'":•''''''';''''''''''''''':';',:.e."•'..a.:;'....:.*-eie'iiVI'*•e.x`iStêtleia"!.-'das áreas legalmente defini. das:COM, 6,.:iSentas :.do'.ITR,..por -:.....'•-...• ';‘••••;:::•1',,r-tep'. r̀eien-iar' érn•: ••re -str).. ãóde . usO., lao * 'Proprietário, Praticamente -. já • indicam ;••••a . .. • . - ''' •-•"; -':•-•••,•••-, -:',...irriPropnedade daautua9ao.. . ., • ...„.•.• • , . . . .........„ • . ,,, -• .-• . • • • •. ,•. -' ••••-.,•-••••,, ' .7.•.;.••••.,....r.';•:".y:' • - .:, , - • • • •••,, • • . , • .• • * , ' . • „ • • . '• "... '' • • . '‘• • '''....- - :' .; . ". ' Q " d ' finalidade é *obter reconhecimento de. isenção de áreas a., . . , '2.-••••....':'-','..:•';s!-'4"•enis:'ConSi:derada..sna..CobrançadO ITR; *a norma determina literalmente .(art:10, § 79,,,. . .. ,....• • • •••••• •, • , . • :• • :• i•:. •• *--....:.''''-'-•:2,•••••:::i..;*61•'•"..iá*.93/)'••a•-••nãO..-'Obri*.g-a.toriedade• de prévia comPrOV419 da declaração por : parte -: *-....'':'•-'•••'•''.•'''''''''''''''d?'d"eCiâr."àn'ts'é.S."-:rep'-ons—a-bilidade cluan— tO a'¡iostéri. or copprovay. O..,.d:e , ,inVeraCida.,de., .' • • ..-::•••• ••••‘::,-,,:•••'41&,dec araçao.'.-,.,,,,,g,,::;,.....,•.-:: ., . • . . , .• - . . • .. . . .. .. . ... .„ ..- - "*.•'•:•••';'•:•:',',';',,'..;','•:"...`"":,.:•:.:•-•,..';;;.,4.-'..t.).:"."'•:,':-';'-';'.....'..2j,',''''.1•.:*,;'':=.-el '•iijci:..1;a: obrigatOri• edade, de prévia : :comprovação ••:-para -o ;fim• • ,. •••••• • ,,••••; ,,,,,,,,,-,e,-.•,, •••• ••-...,,,„:„•••-•.-..,,,t, -... • =• ,,-• • • • -• 1, . • -• ••• • ', • tw •as . as:• 'e•''' ,• ::•••••',.:1*..`-';')'''','''''',•.,:••••e:SP',..:Á‘ ?..-.•••ifi.....,Cado-;"*.ii.¡tO.'..*MenOs há de ...que ' as' respec . áreas estejam previamente,. .s.: r, ., , . •. . ,. . •:E*..-Y•-:':.::.:• :-"::;;COnh."'eteidás- ...OU- :aVerbadas. o comando da averbação, no Código 'Florestal; tem . por •'' .-,;;•••1";‘;*•:-':-.*T...fiiialidade';a: segurança do estado _das áreas na hipótese de .transinissão a qualquer. . . ._ • • .•, " .: *.••••••:-..-...:'.1itii16:':'•-:•.:•.:.:'-' ...••• • • •'•• • . • • ' -• '.•: , . ••- • ,. • • • . ., . •' . '''..."-'-::::'. "`••••'*-•••'''''''';'..)..i•:••• ''''' ''•••;,:''', Não se admite que o Fisco afirme sustentação . legal : no Código. •; F--IãesLisal':..P':•ar'a`r.'•eXigár..:**,VerbaçãO..das' áreas •:co,- Mo obstácUló•aO reconhecimento dessas,••••. . • , . 2 , • . , não , - •:-*•.;'::',":•:•••:',-...'::•-•-•,....''''''''''''•Àiè'ai,io'fri- 6 iáejitaOlO ss,•"- .4iCulo , do,. ITR.. O mesmó , ra'Cio-cinio"...:Vales, para nao 'admitir a ••••d:»2.'•:„.ç'''''''',...-..Y:fde's-e.0ãCle.rla9a".9''áTien4,6.- de área de interesse ambiental; sob O:argumento .de que o .-'..1'...""::**:•''',..2''-'''.1'Â.b,-..A.....niOi.,o1:;.:PrO.Oc:Oládo".. junto 'ao IBAMA. • Adernais,: rio' presente Caso foi, ,. .„... • ''.."::-.:•':::.‘..''';';''':.:•,:'4'reSen-iad'O..",-o-ssp.'ro...fo.c.Oid:.dO, -1"ADA, , o que levou ao fiscal autuante acatar a . área de *..': :-• 'f.:::''''::'-''''''.•..•••'*"'PreServ.4ãO',.'''Peinianenie,t.iendo, entretanto, incompreensivelmente . mantido a glosa. . ,. . ,. „ ,... . .„ . . .' •• '‘'• ..r.- '',•'•••••.,.::' à.•.5breTaiàtea :dereSerVa legal. • , ; ..... .. . . ,• . . .. •. . .„ . . . • . . • . . „ . ,. •. . . „ . . .. .'2. . . ;• • • :'• •:• ::. .;•••; : ..' '''''......:.'"••;••• . •••.: . ãse tipo de infração ao Código Florestai, que sena Correspondente • • : '';'''''''''''`'•--a:UM'-.Sti-p....o-StO-airà'á"6,':ria'aVerbaão da área de 'reserva legal"; poderia .até acarretar uma •'''..:1:1:::•'7".•:;::;.'.:. ‘. "'".46" i?,-:- ..n.iii— ti'Vk;'''m---4,..:íiiiiião. atinge . em liada' o direito de. iSeriçãa.dd‘ IT. R quanto .a (O'. . • ''.;:.:::•.•''''I'l-''''.',..''' -'-i.;:là.-Sa`A;'.kea'f's-Sel•.:•:.f.eta''',:•.Sor,•,.-4,-.:., fato...-de•'• reserva legal, .',.:c,onfOrm.....e.,..'fde..firiicla.-.• na .Lei • ''''Jt'•-•'''''''' 4 771i65(Códigglorestal). .... • ... . . , , ,, 2, . , . . ,. ;.:...,,,,, . ,..., ,. .......:.,- '-. , ,. . •-,."`,....,;.,;,,,e,:e,...*...-::,...y?..z.,•.-;•:•,,,::;-.-,,,-,:,. J., ..- '.-..',,., • • .....- • - • .• • .: - • • • • , • • . -. - ..- -, ...::::...1'...!'.;.:•-ke'sgiStrá"-.Se; 'Pois, . que os .atos riOtrriativOs, internos : da . SRF •que • .' : '.. •••••-•' . P.. er tendem desconsiderar a isenção de áreas de interesse ecológico, de reserva legal ou•-. :: -, ,:'.. ç ... ., ...,' ... .. -- -. .. • ..• • .. '.''' .-; ..,...,:,..:(.:,.. - de.PreS'eryaOci'perrnanente por um viés burocrático alienado da importância ecológica eambiental desSas--, •Areas; não encontram em nosso ordenamento nenhuma. Sustentaçao - ••• -;;:!:••••:";.i'...::',:::legal;',-,'srieni--..:.1ógiCa;:',..nern-• ':Mesnio moral. - Se - fosse . de :se Ileyar , a ferro e fogo a ''.. ".. ‘1.'''.1:•.':-...-',.•:interp'••'reta`ção-.'•',..eq.ui•V:OCada....'porém defendida na , decisão - .recorrida,„ . e,:de:*resto no " , ,.. . „. , ' .• ..."`•;•'- '* * *' *'' tendirrieritS'ex'ar• adá •e-ií'i'ãtOs ••nOrrns normativos internos da SRF,..estai-Se-ia estranhamente., . . , '......"....."•••••'.5:'f;*:;:a...iii-,,, enrilVar -; á'''iteá.lii'a'ç-a".:O''•:de. Cri...Má ambientais; intoleráveisí.'OU'seja;pretender afirmar • , .,-.:.-**. • q•gç s'••••.---',‘!••';':•--.;.--.'-ai.áu,s': `iii. iá..'d''':a.verbação . tempestva. no CRI, iniPediri2a .a ...isençãO do ITR equivale á. iniiSor, ou pelo menos incentivar a' utilizaçãO ‘ simples-•:'.',2,..:,..`2•''''.-i';••:•,••:•''' •••••• ,- • •• --, • , "••••-' • • ' • • . • t' •.tdevem, ser•. - ' • :••••'-*'"'''''''."**s: ''... . .de áreas que.• - -•-•.••• , . •••. • . „. .. . ..,, • - . ,.,. , ''. .7 - -.• . , • ..• . ,. ., . ., . . ., .. , .• -. •. . • . .. 2 . •,, • , . , .. • . . . • , . „ . . .-. . •, . .. .,. . •• • • - - - • .. - •• . . . , ,' ., .., ,,,..,-....,:, .......s.,,..,:.;-,:-:-:g-1.,: -= ';.. „'. ,.,. '.......,'...s, • .:' • -• . .. ., > r . • : '. • • .: , :"'s-, ‘,•'•,-‘'.'.". — ' • - • • • . - . , .. .. .., „ •• .-., • • .. -• ,,.. _ , " . . •. . • .. . •....:.' :- =....,..::.:1'..-';':',••:...P..'rOisáSO,..n.° ...- ''...... -.. , , .:;,liàóá..90O668)200 .:4-45 ' , • . . • -. .-. .. .. . . ' :••••-',::' A-có-rdà'd•if •••:-.:.•:,.. '°- - ,.., ' •• :•?::: •303:-33. .3.88 . „', • . . , . . . .. -. ..• . • :::,...• ' -•••••:;::;,.;..à.-....:..-„,É' ,. ,'..• .,.••• .• ,.--- --, • -‘, , . - .: . ••••••.: . „ - • . , • . . ._ ....,.,:::':',..::::*:!::;.1.L,•••'•'Ï,'''''::;`,.',.....,•;ieSer"V'ãd'ááin'.7t6. tum. Jott..',em'. 'parte; conforme O, caso, por necessidade de proteção de . • r• :•.:"^'•'-' ''''''';''''...::','.:.•'''C'ertás' -•ár—eas- de. fini'das l 'precisamente no Código Florestal: .......,•-•.":.' '' - 's. : :-. .. •., • , • , _ .., • • , ' .. .. . . • . . •. .,.. . . . ' : '. • ''' :::'•''••••-•:':-2.:••••:•::=.:::','; ,...-;. s/•:•:*:*•.-.•-•,,:••::' "...Em :sendo área sob 'reserva legal, ,mesmo . -quando: .não • esteja - '' -.: s'..;•• à.;:es'rbadsá.:.n6Sterin' termos definidos pelo Código Florestal, se o ,proprietario infringir , ..""•''''''''''''':I,:•.:1,:..edeferiitiiiár-:-ii-ina`iitilila6 indevidar..estará Cometendo .' crime :ambiental; da mesma" .:•-.•-•-t:.",-..r....,;:..,:;•••... . ,.,..,...,:s. .- • •• - ..,,, :,•-, , f6iin •-•:, • .1 i . - - • •• , área em decorrência de . glosa ..mdevida..da,..isenção tbüt44it: f$4.ójá 4n,,é-to';''...4--ado9::_:. ãIT''iZ't ie,!paro.i-..COnta disso resolver •titiliz..,ar•zàar,•'',:ea,..inuSedidà. de u_ ..sr.)., . e'átari'''' s a'...—.áen`k16:iieá.W.C46''à'' &SSRFParicipánteOU•indutora . Mesnio..ciinie ambiental. .„... ,. ., .. ....,••:'• --,':';''.,•,..,...' ',',,-'::;,,,,.!:•'..h'.:;•;z*..-.';'•:-• :..:-.:„...- ,;•.,..z.;:-.‘.•• ... !.. '5 :-.. • .' , s ,•••• :•"..- • -• • • .• - • . ' .. • •••• -•• • • •, - • ' •• • . -::'',.:'.....:::::-.,:''':::''-';:*"1.',"...::•?".‘s::'::::':::.:';'• '::;:'':1.•:::::',:•"...:•A'...:deCiSÃO.reeáni.'da tfoux. e á tona á . entendimento -.da SRF: que em :::•"':...:.1."....-.'''.:;:.:'..:•'-`,.4'es'iiir' i': o' rafi.. ' rin- ';'ci.iese....ii'ãO."-'fO feita . a averbação tempestiva (exigida na lei - 4:771/65) -,. • • ' ‘• :: ' .'"' •-•'-''':'•'• "6"iirià6 .requ'eri'd6.-6-Al5Kdentro do prazo estipulado pela SRF; . a. área .de reserva legal, .. ''' •• • ...'.. '. :.•;,' ::',..Para;‘efeito:de •ITII;',,Seriá,enquadrada como área ,aproveitaNiel, ;:SUjeitando-se.a indice de •' • •-••• '':"- produti rid4de.• :p '40e. eonstitgi evidente má interpretação da lei.:: - .. ,. ., . • • •• :,- , •• .• ,-=•,...,:.' ‘:'••-..,'•‘•-,•:,,,...,,•••:,,•:-•-••.". -,...-.,,,... ,.-..„ .,.:•,,,-.. „. ... • - . ,„ , ., •-• . ... ...•':'• razão do que antestes expuáemos neste. voto,: para que de plano se • • •:::;.::'•:."?.:::...'''':::::::::a'...:..:f.::aSie4ã.i'4.its:i.,:i0--ii.à.ác-..,' de ao .c.rirne.árnbienkál:POr'....párteda-abutoridade a . 1.• '''':"'"'";..".'*:',,,''''..i.. 'Cl. Miná' &át'iáe,' ' .5 que dé'.'rrêSto ningu- e'm pretende imputar à administraçao tributaria, e.. .. , . 1-',..''',..':;\i-:.'.':.':'•:•"•:•'.‘..;',.‘:•.'?".1.fár -6à4,ït- e'rPr".et4,:,!.c'6"iiilá:1- ési.ica pos-sivel. 'a "referida Ori. enta!):d.a.,. S: Ry., , destinada aos :•••`• • t"•••• .::-. ''•';',,'•',:';.•,,dontribuintes.-..‘. •.:, ......:•.',.: • • -,...' ..... . . . . . . , ., . • - . -2 :•• "'• ''''''' ''''''''''',:.":::;:"'''','! . : • .....-'.....A,•Orientação,. no máximo, pode 'apontar aos contribuintes que o- • :" • •••;;;••::,'-".:. '.;::. ; ... »:' — . .* ,.-- ' . , . • . . • ' '' .'''.1 • f • C : reSers-rase o direito de presumir a inexistência da áreade.reserya legal diante da., ' ' - •• •'••' ••••-'2..,...'n'ã-ás-::-..áÀ,..erbaçãO.;,'Ou•ein....face do não protocolo de, requeriinento . de ApA , e assim ..:•• ' ..• supondo-a ,,inexistente •.: de, .declarada, passa a . .., computá-la -, como ., área aP .rei'Veritkve-r.. -i:R..ég-iátra.. e...',S' ." ,7:-ainda Uma vez, :41.ie á Lei .9.393/..96; : art,..1a,'...§70, dispensa a-.- • '3••-.„--f.,..•••"-;»,. -,..... ,•,,,,.. -,,..,...,-,•••••••, '• - :•.'.- • .' • fins de isenção , 06-1,TR;i• Porérn nada impede. ,......:,;..,,,,,..•;.,..:-.,,,.,',,-,'/StéÀ.riet OtiiPróvaçãO' ,da,'-declaração para . _ ,.. , . s . . . . ''''''•• '''.::•':,,,'....-',.•:-'-‘;'...¡::.cj'll' e".. à.,-'fiás.CãlilaçÃojdiSRF.,-; , ...eM • face de, duvidas quanto à . exist:ência, efetiva da área de ;•.':.:...''''''''.......•'-''''.,.-:-.'•''''•'....Pre-á.e.i.:V4.Á.O.,•,,',*-deClarada,',•:-'.eXija.•,d6 'contribuinte .a • apresentação . ..de _-• provas de sua -I ......: :-'::.....'",,,.•.,..--..',''..,:::,'eXiáiên-Ciá;":4-iiv:,.:ã',':forMa'..,.alguma: se restringe- à • averbação- ou ao ,requerimento de..... ..• ... . .. . .... ...., ..,_ . . ,... ..,... , , • • - •• • • ' '''' ""'''''''' -.'-'-' .• '- '- -T t se ' de presunção juris tanturn forçosamente; posto que se o., .... . . . • •;.,-..:•••:.í',. InièreSsado,-.:..,no,',:prázo;_legal • ••para impugnação, apresentar. / prOya, , dal. existência d a ..- • :.- .' '̂,,••• '‘...;?::..,•-,`,.'::•'reáér&le-g-al,'"..4,•-fárin,a.•''-.alguma poderá prevalecer á presunção somente assumida pelo " .- :''''':".`•-• ''''''''''''' f'Seo-1•`-•P'e'1a... ,• :riã'-' 0'aPreáéni4ão • de 'documentos que : o: própri,• o• -,•:.,;fiSeo, *elegeu , comomo •-••••',''''.2'.'"...r..iiifiCiái,tes',Para'•••••6 reconhecimento da área isenta. . . ..-:..:.. :..-•••••• ..,, - . . ,.... • , •• • =',.-..•';',.';',..',:j•;',:;,..••;',:,..-:'(%."..',:::.•,,':•,,:,...‘,:,_,',-;•'.•:-..!'ntoiga;se,',',.\-..a. propósito, ..que • a; .rigor .uçm:,' averbação nem o réiiiierinientd dé -,ADA são provas definitivas da existência da área ., aliás, '.,o *protocolo :••'.'";;•.:".'::''..-"H':;.de'..:•req'tieri'. inentO.='.`de.:..A.-D'Af ao IBAMA não Constitui neM. minimamente prova de. . . . • • ''' .. • •••••'-•-existência diárea,• •e a averbação exigida na LeF4.771/65 ._ctiinpre especifica missão de. . ‘ ... . iiUblicidade'-.,,..qUantá:'.ãO•..ComProrni. sso de preservação: , ambiental.- para '. efeito de • •.',.:...Y'' • ‘resporiSabilidade.c.wil. epen .., ‘ •••• - ••' ' -. . , • . ., , . . - • . .. - ., • .......,,,,,,•:•:•.'7:i•;.,',.:,:,,,,-,-t•'•1,::•.;•'..• .-,•..','`'' '''1,-.., . . , .. ... . . .- , ..,..... ,.• .. , . ,• . ,• . . • • . , , ,,, . • •••• ... •• . . , , • ... - , ., -. 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4661528 #
Numero do processo: 10665.000386/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO. O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,50, classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 1701.99.9900. Quanto à classificação deve ser devolvido ao Segundo Conselho de Contribuintes para prosseguimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-30257
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a competência ao 2º Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRUBELO HORIZONTE/MG IPI. CLASSIFICAÇÃO. O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no • polarímetro igual ou superior a 99,50, classifica-se no código NBM/SH (TIPUTAB) 1701.99.9900. Quanto à classificação deve ser devolvido ao Segundo Conselho de Contribuintes para prosseguimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto à classificação e devolver o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 • 5.• 0"1--"- • ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 03 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. trilc ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.753 ACÓRDÃO N° : 301-30.257 RECORRENTE : ARMAZÉNS GERAIS DO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA. RECORRIDA : DM/BELO HORIZONTEJMG RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se do enquadramento ou não do estabelecimento da autuada como equipando a estabelecimento industrial e do respectivo recolhimento da alíquota do IPI correspondente. 11 Constam do presente processo três Autos de Infração: o valor do crédito tributário do primeiro (fls. 01/26) é de 219.290,79 UFIR, sendo agravada a exigência do crédito através de um segundo auto, para 4.287.907,66 UFIR, e reduzida no terceiro para 2.112.777,88 UFIR. Em julgamento de primeira instância, a ação fiscal é julgada parcialmente procedente, para exigir da empresa epigrafada o valor de 815.493,09 UFIR, a título de IPI, juros de mora, multa regulamentar e demais acréscimos legais cabíveis, nos termos da ementa, in verbis. "Imposto sobre Produtos Industrializados. Industrialização. Reacondicionamento. Quando, na realização de diligências, forem verificados fatos novos, dos quais resulte inovação, deve o autuante, reabrindo o prazo para impugnação, nos termos do § 3° do art. 18 do Decreto 111 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, lavrar à exigência inicial auto complementar, que, no caso, substitui o auto original, em razão das inovações ocorridas que agravaram o valor do crédito tributário. Constitui industrialização o reacondicionamento de açúcar cristal, considerando-se industrial, para fins de recolhimento de imposto e cumprimento das obrigações previstas na legislação de regência do tributo, o estabelecimento que executa tal operação (art. 3°, inciso IV do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.891/82). Uma das hipóteses para gozo do beneficio da suspensão, quanto aos produtos industrializados sob encomenda é a de que o executor da encomenda cumpra a condição de rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, antes de sua saída do estabelecimento industrial, indicando essa circunstância (art. 90, inciso IV, art. 36, inciso II e art. 124 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.891/82). Ação Fiscal parcialmente procedente." 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.753 ACÓRDÃO N° : 301-30.257 Entende a autoridade julgadora que a operação de reacondicionamento é industrial por definição legal (art. 3° - IV do Dec. 87.981/82), pouco interessando o processo utilizado, ainda que de alíquota zero ou isenta. O seu estabelecimento é equiparado ao industrial por força do art. 9° do RIPI/82, cuja matriz é a Lei n° 4.502/64, art. 4° - III e Dec.- Lei n° 34/66, art.2° alterado pelo 33°. Logo, é contribuinte de IPI o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída do produto que industrializar. Tempestivamente a autuada, insurgindo-se contra a decisão prolatada, interpõe o seu recurso, argüindo sucintamente, quanto à incidência de IPI sobre o açúcar reacondicionado pela mesma o seguinte: A Resolução IAA n° 2.190/86 estabeleceu especificações técnicas para o açúcar (índice de polimetria), avaliando o seu teor percentual de sacarose; quando inferior a 99,50, a incidência de alíquota de IPI é de 18%, porém, quando o valor percentual for igual ou superior a 99,50, a incidência é zero. A Lei 8.393/92 considerando a tabela supramencionada, estabeleceu a alteração da alíquota do açúcar em até 18%, vindo, posteriormente, o Decreto 420/92, em seu art. 1°, elevar as alíquotas de IPI classificados nos códigos 1701.11 (açúcar cristal) e 1701.99.0100 (açúcar refinado), considerando a tabela de incidência aprovada pelo o Dec. 97.410/88. Destaca que, com o advento do Dec. 720/92, do seu enunciado, bem como, da TIPI, a alíquota dos açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de• corantes, de cana, classificados nas sub-posições 1701.11 (cristal, demerara, mascavo, outros,...) e 1701.99.0100 (açúcar refinado), foi majorada para 18%, permanecendo, contudo, para os demais açúcares a alíquota zero. Ressalva que, na nota de sub-posições do cáp. 17 do Dec. 97.410/88, encontra-se estabelecido que no tocante às sub-posições supramencionadas, considera-se açúcar bruto, aquele que contenha, em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polimetro inferior a 99,50. Alega que o açúcar cristal superior, de polarização igual ou superior a 99,50, in casa, é tributado com a alíquota zero, enquadrado na sub-posição 1701.99.9900, acostando nos autos diversos laudos e declarações que ratificam a aferição daquele teor percentual de sacarose. Defende que a Port. MEFP n° 04/92, instituiu a política de preços diferenciados, podendo o açúcar voltar a ser tributado com a alíquota de IPI zero, nos termos do art. 10 da Lei n° 7.798/89. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.753 ACÓRDÃO N° : 301-30.257 Alega, finalmente, que apenas a partir do Decreto n° 2.092/96, é que institucionalizou-se a incidência do percentual de 18% para o IPI, para todos os açúcares, com isso ratificado está o seu entendimento. Requer a reforma do decisum de primeira instância na parte que lhe foi desfavorável, a procedência da sua impugnação e a improcedência da ação fiscal. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.753 ACÓRDÃO N° : 301-30.257 VOTO Versam os autos sobre duas matérias distintas, sendo uma delas de competência desta Corte, de acordo com o Dec. 2.562/98, por tratar-se de classificação fiscal relativamente à incidência de IPI sobre o açúcar cristal Superior, reacondicionado pela recorrente. O cerne do litígio encontra-se no enquadramento correto para o • produto supramencionado, de acordo com a sua posição no código NBM/SH (TIPI/TAB), matéria da competência deste Conselho, Decreto 2.562/98. A Resolução IAA n° 2.190/86 estabeleceu especificações técnicas para o açúcar (índice de polimetria), através da avaliação do seu teor percentual de sacarose, considerando-o, quando inferior a 99,50, que a incidência de aliquota de IPI é de 18%, porém, quando esse valor percentual for igual ou superior, a incidência é zero. As análises realizadas relativamente ao produto, no período questionado e acostado aos autos, confirmam que o teor percentual de sacarose para o açúcar cristal Superior, encontra-se acima daquele estabelecido pela norma citada. Por força dos Decretos 720/92 e 97.410/88, considerando-se a tabela que estabeleceu a alíquota dos açúcares em bruto, a sua classificação, bem como na nota de sub-posições do capítulo 17 do Dec. 97.410/88, o percentual do teor de 111 sacarose, através da leitura no polarímetro, pode o açúcar bruto obter a incidência da alíquota de IPI em 18%, quando o índice for inferior a 99,50, ou alíquota zero quando igual ou superior a esta referência. Aderindo a essa corrente, encontram-se as decisões prolatadas através dos acórdãos n's 202-09.583 e 302-34.262, pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, respectivamente, adiante ementados, verbis: IPI. CLASSIFICAÇÃO. O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5°, classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 1701.99.9900. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.753 ACÓRDÃO N° : 301-30.257 Isto posto, voto no sentido de classificar o produto em epígrafe na posição do código NBM/SH (TIPI/TAB) 1701.99.9900, devolvendo-se o presente ao Segundo Conselho de Contribuintes para prosseguimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 õ • YR ELOY DE MEDEIROS - Relator • .,- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10665.000386/95-98 Recurso n°: 123.753 TERMO DE INTIMAÇÃOa Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.257. Brasília-DF, 12 de agosto de 2002 Atenciosamente, •_ aettCZEloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara on c(2) Ciente em: • - • LCr1N ÇC, te N) 0,#) P N\ Oç Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4662561 #
Numero do processo: 10675.000174/2004-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1999 ITR. RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo sido comprovada por documentos trazidos aos autos, a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal maiores do que as declaradas pelo contribuinte, e contudo tendo o contribuinte requerido o reconhecimento de áreas totais inferiores às comprovadas, o reconhecimento destas áreas deve ser limitado ao pedido formulado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.727
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo sido comprovada por documentos trazidos aos autos, a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal maiores do que as declaradas pelo contribuinte, e contudo tendo o contribuinte requerido o reconhecimento de áreas totais inferiores às comprovadas, o reconhecimento destas áreas deve ser limitado ao pedido formulado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. (7•("._ JUDITH DO • A ' • MARCONDES ARMANDO - Pre idente N/\19W& • rk/QAAn03 • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRAelator Processo n° 10675.000174/2004-25 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.727 Fls. 220 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Mar-ia Cecília Barbosa. III • 2 Processo n° 10675.000174/2004-25 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.727 Fls. 221 Relatório O presente julgamento versa sobre Imposto Territorial Rural, calculado para o ano-base de 1999, especialmente quanto à glosa efetuada no que se refere às áreas de reserva legal e preservação permanente. O contribuinte não incluiu em sua Declaração de Imposto Territorial Rural — DITR qualquer área de reserva legal e preservação permanente, contudo, apresentou petição (fls. 15) na qual informa uma área de reserva legal equivalente a 133 hectares e uma outra área de preservação permanente 25 hectares. 110 A decisão de primeira instância, que deu provimento quanto ao Valor da Terra Nua e a área correspondente às benfeitorias, porém manteve a glosa das áreas acima referidas, por entender que o pedido de ADA foi intempestivo (fls. 53) e não havia a averbação da reserva legal junto à matricula do imóvel. O ADA que consta dos autos é datado de 17 de fevereiro de 2004, informando unia área de preservação permanente de 25,5 hectares e uma área de reserva legal de 145,9 hectares. Há averbação, datada de 30 de novembro de 2005, junto à matricula do imóvel de onze áreas de reserva legal (fls. 182/184), que totaliza 145,84 hectares. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. • Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Em sessão de 13 de junho de 2007, este Colegiado aprovou Resolução de minha relatoria na qual foi determinado que o contribuinte fosse intimado para apresentar (i) o protocolo do pedido de ADA, formulado ao IBAMA e eventual decisão proferida por aquela entidade com relação ao mesmo; (ii) cópia das decisões de mérito, se houver, proferidas nos autos da mencionada ação de retificação de área cic unificação de matricula; e (iii) o comprovante do ART relativo ao laudo de fls. 55 a 61, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, além de abrir vistas à interessada para manifestação sobre os mencionados documentos, se for de seu interesse. Aponto que o laudo técnico de fls. 55 a 61, informa urna área de preservação permanente de 25,48 hectares e uma área de reserva legal de 147,17 hectares, contudo, sem qualquer referência à data a que se refere o referido laudo. 3 . , Processo n° 10675.000174/2004-25 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.727 Fls. 222 A ação de retificação do imóvel foi decidida e transitada em julgada, conforme os documentos trazidos aos autos. Os autos retornaram a este Conselho de Contribuinte e solicitei data para julgamento. É o relatório. 111) • 4 , • Processo n° 10675.000174/2004-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.727 Fls. 223 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende os requisitos legais. A matéria debatida neste recurso limita-se à existência ou não das áreas de reserva legal e de preservação permanente e do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da isenção prevista na legislação de regência. Quanto ao laudo apresentado, como não há neste menção à data a que se refere, deixo de considerá-lo como prova do alegado pelo contribuinte. 110 Porém, diante de outros documentos trazidos aos autos, estou convencido da existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a sua inclusão a posteriori, por averbação na matricula do imóvel da área de utilização limitada e de ambas áreas no pedido de Ato Declaratório Ambiental, formulado pelo contribuinte em 2005. Como, apesar do acima afirmado, o contribuinte apresentou declaração/petição retificadora de sua DITR, com valores totais para as áreas em discussão, inferiores aos apontados nos registros posteriores, adoto aquela declaração como limitadora do pedido formulado nestes autos e como declaração do próprio contribuinte. Assim, VOTO por conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe provimento parcial para reconhecer uma área de preservação permanente de 25 hectares e uma área de reserva legal de 133 hectares. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 ; MARCELO RI : EIRO NOGUEI • - datar 5

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4662782 #
Numero do processo: 10675.001176/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1997. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E PASTAGENS. ADA JUNTADO AOS AUTOS E LAUDOS DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS FIRMADOS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33046
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.001176/2001-99 Recurso n° : 130.553 Acórdão n° : 301-33.046 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : WANDO PEREIRA BORGES Recorrida : DRJ/BRASILIMDF INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1997. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E PASTAGENS. ADA JUNTADO AOS AUTOS E LAUDOS DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS FIRMADOS POR ENGENHEIRO AGRÓNOMO RESPONSÁVEL. FATO • ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \‘‘ OTACILIO DA 4. S CARTAXO Presidente , ean 44‘ • susyGom • HOFF A Relatora 25 AGO 20°6 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. c.cs . - Processo n° : 10675.001176/2001-99 Acórdão n° : 301-33.046 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 02/07, no qual se exigiu o pagamento de crédito de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 54.203,61, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 5460219-0, localizado no município de Lagoa Grande - MG. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, que • passa a fazer parte integrante deste: "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado Auto de Infração do ITR (fls. 02/07) por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$ 54.203,61 em virtude da irregularidade constante das fls. 04, qual seja: Falta do recolhimento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e atraso na entrega da declaração do ITR. Intimado a comprar os dados declarados na DITR/97, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 15/36. No que diz respeito a terra nua, o valor declarado estava compatível com o laudo de avaliação. • A área de reserva legal não se encontrava na matrícula do imóvel, fls. 33. A produção vegetal havia ocupado uma área de 204 hectares no ano de 1996, de acordo com a declaração de produtor rural, fls. 34. A pastagem plantada foi a de 200 há, conforme o laudo de fls. 21 e a declaração de produtor rural. Quanto a pastagem nativa, a área declarada foi de 1925 ha, o laudo afirma ser de 2.450. O perito entendeu que sendo essa área menor que a calculada pelo índice de rendimento mínimo, fls. 21, estaria em conformidade com a IN 43/97 e IN 67/97. No entanto não apresentou qualquer prova documental da efetiva existência dessa área de pastagem. Dessa forma, efetuou-se o lançamento em conformidade com os demonstrativos de fls. 37/38 e 07. 2 . . •• Processo n° : 10675.001176/2001-99 Acórdão n° : 301-33.046 Das alegações da Impugnante. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação, fls. 64/66, onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações.(reproduziu, na íntegra, o texto de impugnação)" Seguiram-se razões de voto, em que o Nobre Relator de primeira instância considerou a "PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO". Primeiramente, com relação a área de utilização limitada, destacou que não foi comprovada a averbação da área a margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, antes da data da ocorrência do fato gerador em 01/07/1997, razão pela qual não se deve discutir a existência efetiva da área de reserva legal. Sustentou que para fazer por merecer a isenção legal, o contribuinte deveria ter observado o prazo para averbação da área de reserva legal, que data da época do fato gerador. Neste caso, asseverou que • o contribuinte providenciou o competente registro tão-somente em 2001, motivo pelo qual deve ser mantida a tributação. Com relação as áreas de pastagens, anotou que a autuada havia prestado laudo técnico datado de 08/05/2001, impugnação e trabalho topográfico, razão pela qual também não atinge o fato gerador datado de 1997 e deve ser glosada. Por fim, destacou matéria não impugnada nos autos do processo, quanto a autuação referente ao atraso na entrega da declaração, visto que o contribuinte não apresentou nenhuma contestação. O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF, interpôs recurso voluntário de fls. 88/92. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. Inicialmente, fez-se breve resumo do julgado proferido pela DRFJ de Brasília, destacando os principais pontos da decisão. Sustentou em razões recursais, que não há prazo para a averbação da área • de reserva legal e, principalmente, independentemente de qualquer exigência legal, fez-se atingir a finalidade da lei, isto é, o essencial, que consiste na PRESERVAÇAO. Destacou, inclusive, premio concedido pelo INCRA de PRODUTOR MODELO E PRÊMIO PRODUTIVIDADE RURAL, em 08 de dezembro de 1980. Com relação a área de pastagem, sustentou que está correta a declaração de 1997. Anotou ainda a presença de 1122 cabeças de gado bovino e bubalino, devidamente comprovadas com a ficha de controle do criador do IMA — INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA. Por fim, fortaleceu a impugnação quanto a incidência da multa por entrega de declaração tardia e fez-se o arrolamento de bens para o prosseguimento do recurso voluntário. Juntou-se os documentos comprobatórios do alegado as fls. 97/110. É o relatório. 3 . . • - Processo n° : 10675.001176/2001-99 Acórdão n° : 301-33.046 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 02/07, no qual se exigiu o pagamento de crédito de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 54.203,61, relativo ao imóvel rural cadastrado • na Receita Federal sob n° 5460219-0, localizado no município de Lagoa Grande - MG. Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área tributável, sendo aduzido pela Fisco "que a área de reserva legal não está averbada na matrícula do imóvel; que a produção vegetal ocupou uma área de 204 ha no ano de 1996, de acordo com a declaração de produtor rural; que a pastagem plantada foi de 200 ha, conforme laudo e declaração de produtor rural. Quanto a pastagem nativa, a área declarada foi de 1.925 ha e o laudo afirma ser de 2.450 ha, sendo que o perito entendeu que essa área é menor que a calculada pelo índice de rendimento mínimo e assim estaria em conformidade com a instrução normativa 43/97 e IN 67/97. No entanto não se apresentou qualquer prova documental da efetiva existência dessa área de pastagem. Dessa forma, efetuou-se o presente lançamento em conformidade com os demonstrativos de 37, 38 e 07.", nos termos do Auto de Infração de fls. 04. • Discute-se assim, para não-incidência tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade do cumprimento tempestivo da exigência de averbação da área de reserva legal a margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, bem como a comprovação da área utilizada do imóvel informada na correspondente DITA referente a pastagens. Juntou-se nos autos Laudo Técnico Avaliatório, fls. 15, declarações imobiliárias, decretos e certidões. Incluindo Ato Declaratório Ambiental, fls. 35, e Anotação de Responsabilidade Técnica, fls. 36. 4 24.-6 Processo n° : 10675.001176/2001-99 Acórdão n° : 301-33.046 Anote-se que o ADA foi apresentado pelo Recorrente (fis 35) com os dados indicativos da área de reserva legal, o que foi corroborado pelos demais documentos juntados aos autos. Todavia, por terem sido apresentadas intempestivamente, tais documentos e declarações não foram acolhidas pela fiscalização, que entendeu por bem efetuar a tributação do imóvel. Sabe-se, no entanto, que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente documentados, com provas cabais de todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados as fls 15/36, e com Levantamento Planimétrico, fls. 56 e 76. Tais documentos, inclusive, são assinados por engenheiro florestal, que é responsável técnico. • Sabe-se ainda que em âmbito administrativo e judicial há decisões no mesmo sentido, qual seja, dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental ou registro imobiliário, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de, comprovada que a sua declaração não é verdadeira, arcar com o ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. Ademais, para o exercício de 1997, sequer há necessidade de • apresentação do de tais documentos nos prazos estabelecidos, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional legalmente competente. Neste sentido, já se manifestou este Conselho de Contribuintes, por meio de sua Primeira Câmara, em decisão unânime, proferida no Recurso Voluntário 126.736: Ementa: ITR. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. EXERCÍCIO 1997. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n°6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, -• Processo n° : 10675.001176/2001-99 Acórdão n° : 301-33.046 excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. E mais, tem-se ainda julgamento proferido no mesmo sentido, por meio da Terceira Câmara, em decisão unânime, no Recurso Voluntário 128.242, assim resumido: Ementa: ITR11997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR - GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR ENTREGA A DESTEMPO DO COMPETENTE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO111 IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA ou registro equivalente, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001: • § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ressalva ainda julgado do STJ e lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. Outrossim, nos termos anotados pela nova legislação, a isenção de tais áreas para fins ambientais, independe de prévia comprovação pelo declarante, 6 1-f-à Processo n° : 10675.001176/2001-99 Acórdão n° : 301-33.046 ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira. Nota-se assim, que a contraprova das declarações do contribuinte devem ser perseguidas pelo Fisco, para validar o lançamento constante do Auto de Infração, que não se fez neste caso. Nota-se ainda nos autos, que o contribuinte entregou ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Olegário, no dia 12 de novembro de 2001, o Termo do Instituto Estadual de Florestas — IEF, para averbação da reserva junto ao Registro R-1-11.897, nos termos de fls. 64/66. No que se refere a questão da área de pastagens, há que prevalecer as alegações da Recorrente, posto que a fundamentação do voto da DRJ, foi no sentido de que o laudo não poderia ser aceito nesse tocante, visto que foi feito em 2001 para fatos relativos a 1996; todavia, há que se salientar que, em fls. 12, a própria fiscalização pede, em 2001, um laudo relativo ao exercício de 1996, que, por sua vez, 41111 foi feito com base no que foi solicitado. Assim, acato as razões da Recorrente porque baseadas no laudo técnico. Anoto que a matéria recursal não trata da multa pelo atraso na entrega da Declaração, vez que o Recorrente acata que referida declaração foi entregue intempestivamente A sua alegação cinge-se a base de cálculo da multa que segue o valor do imposto de tal sorte que alterado o lançamento ora impugnado, por conseqüência, altera-se o valor da referida multa. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário na parte em que há recurso e no mérito pelo seu PROVIMENTO, vez que as áreas consubstanciadas no pedido recursal não devem ser atingidas pela tributação do ITR em vista das provas colhidas nos autos. Deve-se prosseguir o lançamento original apenas para a cobrança da multa pelo atraso na entrega da DITA, devendo a mesma ser recalculada em função do presente julgado É como voto. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 SUSY GOM5X10 MA - Relatora 7 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000152/2004-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Tratando-se de área de reserva legal, a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel em cartório de registro de imóveis competente, bem como descrita sua descrição em laudo técnico de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado são suficientes para atestar a sua existência, e para gozo do favor legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.460
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Tratando-se de área de reserva legal, a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel em cartório de registro de imóveis competente, bem como descrita sua descrição em laudo técnico de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado são suficientes para atestar a sua existência, e para gozo do favor legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DAN • S CARTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 10675.000152/2004-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.460 Fls. 136 Relatório Por conter os elementos necessários e forma didática a permitir facilmente a sua compreensão, adoto como parte deste o relatório contido na decisão de primeira instância, a saber: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 13/01/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Douradinho Lugar Boa Vista", cadastrado na SRF, sob o n" 1.432.171-8, com área de 110 839,8ha, localizado no Município de Coromandel/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$9.235,07 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/12/2003 (R$6.968,78) e da multa proporcional (R$6.926,30), perfaz o montante de R$23.130,15. A ação fiscal iniciou-se em 29/09/2003 com intimação ao interessado (fls. 13/14) para, relativamente a DITR/ 1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1" - Certidão atualizada do Cartório de Imóveis; 2" - Registro da Reserva Permanente no Cart. Imóveis; 3" - Ato Declarató rio Ambiental — ADA; 4" - averbação da Reserva Legal no Cart. Imóveis; 5"- Ficha de Vacinação do IMA, para 1998; e 6° - Nota fiscal de compra de vacinas, para 1998. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 15/29. No procedimento de análise e verificação dos documentos GO apresentados e das informações constantes na DIT1V1999 ("extratos" de fls. 10/11), a fiscalização constatou, no tocante à área ambiental declarada, a intempestividade do protocolo do ADA no órgão competente; e, ainda, entendeu que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foi integralmente glosada a área informada como sendo de utilização limitada (3 50,9ha), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIP7), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 140.000,00 (R$ 166,70 por hectare) para R$ 492.490,00 (R$ 586,43 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, V71V tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de RS9.235,07, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06/08. Da Impugnação eb'') 2 Processo n° 10675.000152/2004-65 CCO3C0 I Acórdão n.° 301-34.460 Fls. 137 Cientificado do lançamento em 03/02/2004 (fls. 32), ingressou o contribuinte, em 02/03/2004 (protocolo de recepção às fls. 34), com sua impugnação, anexada às fls. 34/49, e respectiva documentação, juntada às fls. 50/97 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - faz um resumo dos fatos que antecederam à lavratura do Auto de Infração; - nada obstante o alto grau de conhecimento específico da matéria que possui o Auditor, não é absoluto seu entendimento interpretativo que, por vezes, também incorrem erros, e no presente caso o intérprete dá um sentido restrito às normas ditadas pelo legislador, e não se atentou para os vários desdobramentos posteriores, como o cancelamento da SRF-43 e 67 pela 073 de 18.07.2000, bem como a alteração articulada pela MP-2.I 66-67, art. 3", §7", de 24.08.2001, a não sujeição da prévia comprovação das áreas declaradas como isentadas e as Leis 9.960 e 10.165, respectivamente, de 28.01.2000 e 27.12.2000, as quais delinearam a lei anterior, de forma que aplica-se a sua retroatividade a favor do contribuinte no momento em que passou a vigorar a lei interpretada; - nessa linha, diz o CTN que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluindo-se a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, art. 106-1; - no que tange às áreas presenvcionistas, o fisco não questiona a existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, e não poderia ser de outra forma, já que os documentos juntados comprovam a verdade real da situação do imóvel, porém, permeia-se por um poder discricionário se abstendo do princípio de proporcionalidade, que opta pelo dever não impor às pessoas, além do razoável, sanções e restrições acima do limite no interesse público, enquanto os princípios gerais do direito tributário ficaram à margem de certas situações pretéritas; 1111, _ há de assinalar que o produtor firmou o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, em 16.04.1998, junto ao 1EF e averbou uma área de 350,98 ha, correspondente a 20% do total da propriedade, a título de reserva legal, atendendo, assim, o disposto no art. 10, §7", da Instrução Normativa SRF 063, de 07.05.1997, e art. 10, § 4", "I", da IN SRF 067, de I".09.1997, revogadas pela IN SRF n" 073 do dia 18.07.2000, cujos procedimentos de elaboração do ADA só ocorreu pelas portarias 162 e 152, respectivamente, de 19.1 2.1997 e 10.11.1998, baixadas pelo IBAMA; - transcreve o §7", do art. 10, da Lei n" 9.393/96, com redação dada pelo art. 3", § 7", de MP 2.166-67, de 24.08.2001; - o que causa perplexidade é o reconhecimento por parte do órgão fiscalizador da existência correta das áreas preservacionistas devidamente comprovadas por farta documentação, relatórios técnicos, ADA e o Registro em cartório de reservas legais, mas que, a contra- senso, as despreza e age de forma contrária, excluindo-as dos Eàt beneficios de isenção, mesmo ciente de que se trata de terras 3 Processo n° 10675.000152/2004-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.460 Fls. 138 inservíveis (morros formados de pedra, encostas, restingas e terras de cascalho) de pouquíssimo valor, que tem sua apropriação definida como terras inaproveitáveis em flagrante desrespeito ao contribuinte; - no presente caso, as terras de reserva legal, ou seja, 350,98ha, foram registradas em cartório tempestivamente (17/04/1998), dentro do fato gerador do exercício de 1999, estando em consonância com legislação pátria, transcrevendo, nesse sentido, ementa do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília; - no que se refere ao ADA, há ementas que têm outro entendimento a respeito, com mais equilíbrio e coerência com a realidade, com transcrição de ementas de Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes e de Decisão n° 6.277 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília; - quanto ao Valor da Terra Nua (VT1V), os preços fixados pela Receita Federal estão superavaliados e não refletem a realidade da época e muito menos de hoje, os critérios adotados se baseiam e se alimentam de informações totalmente inexatas de outros órgãos ou entidades, principalmente de prefeituras que não têm estrutura e condições técnicas de avaliação, mormente quando se exige balizamento de informações concretas, que depende de vistoria em local, e esse serviço é dispendioso, demorado e caro, se louvam em informações aleatórias e extra oficiais circunscritas à região, não havendo critério técnico que possa mensurar esses valores, porque a metodologia utilizada foge bastante dos elementos indicadores que definem os preços da propriedade individualizada; - relaciona os aspectos técnicos que influenciam a avaliação; - o contribuinte agiu corretamente e nos afigura que o questionamento imposto pela fiscalização é inconsistente e não se enquadra na capitulação aplicada constante do Auto de Infração, pontuada pelos artigos 1", 7", 9", 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96; 111 _ o demonstrativo pertinente ao valor da terra nua, elaborado pelo sistema SIPT SRF, principalmente o quadro descritivo de composição de terras, não confere com a formação de terras existentes na propriedade, já que a composição ali enfocada nada tem a haver com a real situação do imóvel, porque a Área de Utilização Limitada não tem floresta, trata-se de terras inaproveitáveis (campo natural encascalhado e grosso declive), cuja vegetação em longo prazo poderá transformar-se em floresta; - discorre a respeito do critério para a valoração das outras terras do imóvel, e conclui que para se ter uma correta avaliação de um imóvel rural é imprescindível que o serviço da espécie seja conferido a uma entidade de reconhecida capacitação técnica ou uni profissional devidamente habilitado dentro das normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, transcrevendo, sobre o assunto, ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; - junta Relatório Técnico, firmado pelo Engenheiro Agrônomo Gilson Fernando de Carvalho, onde estão inseridos com bastante precisão os 4 Processo n° 10675.000152/2004-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.460 Fls. 139 elementos de análises levantados junto à propriedade, com relação ao uso da terra no que tange à classificação do solo, distribuição das áreas, avaliação do imóvel, de conformidade com a distribuição da áreas, avaliação das benfeitorias e resumo geral do cálculo do valor da terra nua; - o laudo, em si, contém infornzações reais e corretas, o qual dispensa comentários, em virtude da alta tecnologia de serviços empregada no levantamento dos dados e o alto grau de conhecimento da área de campo que detém o avaliador, aliado à competência profissional; - na conclusão, resume suas argüições e informa que a falta de apresentação, ou mesmo que entregue a destempo, o ADA, por tratar- se de um documento acessório, formulário este de cunho estritamente informativo, não dá suporte legal de decote ou glosa das áreas lançadas no DIAT pelo contribuinte, devendo ser entendida como um mero descumprimento de uma obrigação acessória que viola ao 1110 disposto das INs n" 43 e 67, de 1997, sujeitando-se à penalidade de aplicação de multa, jamais servindo de suporte legal para glosar as áreas de interesse ambiental de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; - os beneficios de isenção do ITR somente foram incorporados mediante a obrigatoriedade de apresentação do ADA, a partir da Lei n" 10.165, no seu artigo 1", de 27 de dezembro de 2000, que altera o art. 17-0 da Lei 6.938, de 31.08.81, onde está expresso o seguinte dispositivo: "A utilização do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória"; - o principio da eqüidade deve estar presente, cuja solução se reverterá em beneficio do contribuinte, previsão legal do art. 112, atribuindo a interpretação da lei que rege as infrações mais suaves em beneficio do contribuinte; - protesta pela admissão de apresentação de outros documentos, inclusive pericial, que julgar necessário e oportuno, para que não se pratique uma injustiça contra o impugnante tão penalizado pela carga tributária e as grandes dificuldades de ordem econômica e financeira suportada nos últimos anos; - por fim, roga pelo reconhecimento da legitimidade das informações prestadas no DIAC do ano de 1999." O Acórdão DRJ/BSA n° 3.553/06 (fls.100/112), prolatou a decisão que julgou o lançamento procedente em parte, sintetizando o entendimento exarado, conforme ementa adiante transcrita: "DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão da área de utilização limitada / reserva legal declarada da incidência do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Tendo em vista a apresentação de documento hábil, qual seja, Relatório Técnico de ifi)) 5 Processo n° 10675.000152/2004-65 CCO3:C0 I Acórdão n.° 301-34.460 Fls. 140 Avaliação, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART/CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, cabe ser restabelecido o VTN originariamente informado na DITF?/ 1999. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucional!. dade de leis ou atos normativos da SRF. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A decisão em questão, no que pertine ao ponto controvertido qual seja: da área de utilização limitada/reserva legal, entendeu que apesar de o interessado ter comprovado, ainda em fase anterior à lavratura do auto de infração, a averbação, tempestiva, da área de reserva legal à margem da matrícula do registro de imóveis (fls. 18/23), confirmou-se o não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio de ADA, ou pelo menos da protocolização tempestiva de sua solicitação, para fins de exclusão • da tributação, de acordo com a alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, c/c o inciso II do § 4° do art. 10 da IN/SRF n° 43/97, alterada pela IN n° 67/97. Ciente da decisão em 20/04/06 (AR, fl. 116), e iresignada com o feito, a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 17/05/06 (fls. 117/119), portanto, tempestivamente, para aduzir sucintamente: A Lei n° 9960/00, em seu art. 8 0, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 17-0, áç 1° "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional" (AC), que teve sua vigência até o final do ano, ou seja, até 31/12/00. A MP 2.166-67/01, em seu art. 30, ao acrescentar o 55. 7' ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, estabeleceu que a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto • correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. O condicionamento da apresentação do ADA segundo as condições previstas em instrumento normativo da SRF (IN/SRF n° 67/97), é um absurdo, subtendendo-se que este órgão está a criar obrigação tributaria acessória não prevista em lei e que fere frontalmente o § 2° do art. 113 do CTN, uma vê que as obrigações tributárias emergem de lei e não de ato administrativo. A desobediência do não cumprimento das instruções contidas no ato administrativo como quer a SRF, o máximo cabível seria a aplicação de uma multa pela entrega fora do prazo, a exemplo do que corre com a declaração do IRPF. No que pertine ao não cabimento pelo órgão administrativo de apreciação de legalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos administrativos da SRF, ou mesmo sobre a não vincula ção das decisões dos Conselhos de Contribuintes, porquanto não exista lei que lhes 6 Processo n° 10675.000152/2004-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.460 Fls. 141 confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71), defende-se que constatados erros e falhas dos órgãos fiscalizadores são passíveis de correção até mesmo de cancelamento, apoiados no Decreto 2.3436/97, art. 4°, caput e incisos, juntando jurisprudência do 3°CC, acerca do respaldo legal para apresentação do ADA intempestivamente, sem exigência de penalidade pecuniária. Requer a reforma da decisão recorrida pela exclusão da área de reserva legal devidamente averbada à margem da inscrição do imóvel. É o relatório. ?:-A- 1111111 11111 7 Processo n° 10675.000152/2004-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.460 Fls. 142 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre a falta de recolhimento de ITR/99, apurado mediante lançamento constituído por meio de auto de infração, em face da glosa de 350,9 ha. de área de utilização limitada/reserva legal. O argumento utilizado pela decisão de primeira instância para manter em parte o lançamento fiscal constituído em desfavor da contribuinte, no que pertine à glosa da área de reserva legal, teve como pressuposto a intempestividade da obtenção do ADA junto ao IBAMA em 15/10/03 (fl. 24), em relação à data da ocorrência do fato gerador do ITR do exercício de 11) 1999. Ou seja, concluiu a decisão recorrida que, para fim de reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio do ADA, por conseguinte para fim de exclusão da tributação da referida área, deveria contribuinte ter protocolizado o ADA junto ao IBAMA tempestivamente, de acordo com a alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, c/c o inciso II do § 4° do art. 10 da IN/SRF n° 43/97, alterada pela IN n° 67/97. Contrapondo-se ao argumento expendido pelo juízo a quo, a Recorrente defendeu que, de acordo com o § 7 0 do art. 10 da Lei n° 9.393/96, com a alteração procedida pela MP n° 2.166-67/01, não há amparo legal para a exigência formulada pela decisão recorrida, uma vez que esta lei não exige prévia apresentação do ADA e, de acordo com os termos da lei, quando foi intimada para apresentar documentos solicitados pela fiscalização com vista à comprovação da veracidade dos fatos declarados na DITR/99, o fez tempestivamente. Igualmente o art. 8° da Lei n°9.960/000, que passou a vigorar acrescida, entre outros, do art. 17-0, que em seu § 1° dispôs que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. Inicialmente, em relação à propriedade sob exame, registre-se a existência do Ato Declaratório Ambiental/99 (fl. 24), protocolado junto ao IBAMA em 15/10/03, que registra a existência de 61,2 ha. de área de preservação permanente e 350,9 ha. de área de reserva legal, totalizando 412,1 ha. de área florestal, não sendo impugnadas as informações contidas nesse documento. Às fls. 19, 21 e 23 encontra-se a AV-3-7.851, datada de 17/04/98, referentes às matrículas n° 7.851, 7.852 e 7.853, respectivamente, sendo as áreas de reserva legal composta por três áreas de 149,27 ha., 81,71 ha. e 113,00 ha., no total de 350,98 ha. De igual modo o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fl. 96), também registra uma área de reserva lega de 350,98 ha., corroborando com a assertiva contida na averbação retromencionada. Às fls. 51/84 consta de Relatório Técnico elaborado por profissional legalmente habilitado e munido da respectiva ART, que atestou a existência de 70,9 ha. de área de preservação permanente e de 174,3 de área de reserva legal (fls. 54/55 e 58). 8 Processo n° 10675.000152/2004-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.460 Fls. 143 Diante dos documentos supramencionados acostados aos autos resta inconteste a existência e a extensão das áreas retroassinaladas, também já reconhecidas pela decisão recorrida. A matéria subjudice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão n° 303-31.340 pelo ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, tornando-se uma referência a modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho. Nesse sentido tomo de empréstimo excertos de suas razões de julgar, notadamente quanto ao aspecto em questão, verbis: "Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, 7 0, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. • Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo, para que se confirme, civil e pena/mente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes. Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características • ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. É frágil e superficial, concentrar na averbação do ADA junto à matrícula do imóvel ou no Termo de Ajustamento de Conduta perante o IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais áreas do universo tributável pelo ITR, não se dá por benesse do IBAMA ou da SRF, mas exclusivamente por se tratar de área definida legalmente, em termos de características ecológicas e localização específica no território nacional. É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída de tributação, e a constatação disso assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir ao ADA, esteja ou não averbado." 9 Processo n° 10675.000152/2004-65 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.460 Fls. 144 A conclusão a que chegou esta Egrégia Corte, a partir do estudo realizado e disponibilizado no referido acórdão, encontra-se estampada através de seus julgados, quando se pronunciou pela desnecessidade de prévia comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, resultando na pacificação jurisprudencial do tema em apreço, de acordo com o disposto no § 7 0 do art. 10 da Lei n° 9.393/96. Conclusão esta que tenho adotado nos julgados que tenho relatado. Este entendimento elide aquele contido no art. 10 da IN/SRF n° 43/97, alterada pela IN n° 67/97, de que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ADA junto ao IBAMA, com vista a evitar o lançamento suplementar para recálculo do ITR devido, em decorrência de glosa dessa área. A busca pela verdade material é o pressuposto a ser alcançado pela atividade judicante no âmbito do processo administrativo fiscal, restando ao final deste processo, a comprovação da existência da área de reserva legal. Ex positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento, para o reconhecimento a extensão de reserva legal de 350,98 ha. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 1111‘N OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator • 10

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Numero do processo: 10675.000988/2005-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO CORREA BOUÇAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ii((777 JOSÉ RIBAMA BAPRROS PENHA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. ,.eá, 4.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000988/2005-41 Acórdão n° : 106-15.471 Recurso n° : 148.342 Recorrente : PAULO ROBERTO CORREA BOUÇAS RELATÓRIO Paulo Roberto Correa Bouças, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 90), interpõe Recurso Voluntário (fls. 87-89) em face do Acórdão DRJ/JFA n° 10.541, de 24.06.2005 (fls. 75-82), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário, ano-calendário de 2000, relativo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício no valor de R$1.462,00; e dedução indevida de despesa médicas de R$30.188,00, deste montante, ao imposto relativo à glosa de R$9.893,00, foi exigida a multa de ofício no percentual de 150%, além dos juros de mora. De pronto, anote-se que não houve impugnação do lançamento quanto à omissão dos rendimentos de R$1.462,00 e ao resultante da glosa de R$9.893,00, imposto de R$3.111,38, transferidos aos autos do processo n° 10675.001323/2005-54, para cobrança imediata. Relatado que durante o procedimento fiscal o ora recorrente foi intimado a apresentar os comprovantes de despesas médicas deduzidas na declaração de ajuste anual 2001 ao que trouxe à colação os recibos de fls. 22/26 e a "Nota Fiscal de Serviços" de fl. 27. Reintimado para apresentar elementos que demonstrassem a efetiva realização dos serviços prestados, o fiscalizado juntou aos autos as "Declarações" de fls. 37/39, nas quais os emitentes dos recibos confirmam a realização dos procedimentos e o recebimento dos respectivos pagamentos em moeda corrente. Quanto à Nota Fiscal de Serviço, a Fiscalização procedeu a uma diligência no estabelecimento de saúde ficando constatado mediante documento de fl. 41 que não fora prestado qualquer atendimento ao recorrente ou a seus dependentes no ano-calendário de 2000, razão pelo qual sobre a diferença de imposto foi exigida a multa de oficio de 150%. 2 se. zt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000988/2005-41 Acórdão n° : 106-15.471 No voto, a I. Julgadora, delimita contestada na impugnação a glosa de despesas médicas relativas aos beneficiários a) Lucivone Moreira, CPF 008.662.816-06, psicóloga, no valor de R$ 7.995,00; b) Sandro A. Costa Silva, CPF 663.929.186-04, dentista, na quantia de R$ 9.800,00; c) Ubirajara Matias de Moura, CPF 033.375.936-23, dentista, no montante de R$ 2.500,00, restando a lide sobre o IRPF de R$5.581,12. O acórdão está assim ementado: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinvulação ao pagamento ou à efetiva prestação dos serviços. Essas condições devem ser • comprovadas quando restar dúvida acerca da idoneidade dos documentos. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis. Lançamento procedente. No Recurso voluntário, o recorrente informa que com a decisão da DRJ foi atrás de mais provas, sendo que dentre os três profissionais somente com o Dr. Sandro A. Costa Silva foram encontrados algumas radiografias e a ficha clínica do paciente, pelo que pede permissão para juntá-las; quanto aos profissionais Lucivone Moreira e Ubirajara Matias de Moura, teria sido dito pelos profissionais estarem impossibilitados de fornecer fichas clinicas por questão de ética profissional e proibição dos respectivos Conselhos. Haveria necessidade de um pedido ou mandado judicial ao que solicita que os Conselheiros façam tais solicitações. No mais, desenvolve o raciocínio que diante dos recibos apresentados e das declarações firmadas pelos beneficiários sobre a prestação dos serviços e recebimento dos valores ditos pagos pelo recorrente resta concluir pela regularidade da dedução. Aduz ser obrigação da Receita Federal comprovar a declaração dos rendimentos e pagamento dos impostos pelos beneficiários, que acredita ter sido visto. Pede "o cancelamento do acórdão em questão" ou, ainda, para que não pairar dúvidas quanto à idoneidade dos documentos, seja realizado diligência. 3 f* MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfr ntr,/,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000988/2005-41 Acórdão n° : 106-15.471 Há informação sobre o arrolamento de bens, fl. 111, necessário ao seguimento do recurso. É o relatório. 719 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,:»Iteti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000988/2005-41 Acórdão n° : 106-15.471 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Paulo Roberto Correa Bouças tomou ciência do Acórdão DRJ/JFA n° 10.541, de 24 de junho de 2005, em 02.9.2005, AR de fl. 86, e interpõe o Recurso Voluntário em 04.10.2005 (fl. 89), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto a garantia de instância. Como relatado, na parte que resta litigiosa, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de despesas médicas relativas aos beneficiários a) Lucivone Moreira, psicóloga, no valor de R$7.995,00; b) Sandro A. Costa Silva, dentista, R$9.800,00; e c) Ubirajara Matias de Moura, dentista, R$ 2.500,00. A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: lI - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes: se',1:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000988/2005-41 Acórdão n° : 106-15.471 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o paaamento: (destaque-se) Nos termos da legislação transcrita são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas com dentistas em atendimentos próprios e dos dependentes. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Na presente lide, ao valor de R$9.800,00, relativo a Sandro A. Costa Silva, o recorrente apresenta cópia ilegível do que seria radiogradia dentária do recorrente e cópia de Ficha Clínica na qual, em relação à "história médica" do paciente, à pergunta "Apresenta-se com algum problema de saúde, a resposta é "sim"; qual?, anotado "hipertensão arterial + depressão". Perguntado se "está tomando algum medicamento, anota-se "sim"; qual?, resposta "anti-hipertensivo + calmantes". Em referida ficha, sobre a pergunta 'Tem ou teve alguma das seguintes enfermidades: anotado "140/100 - hipertensão" no item Pressão sanguínea: hipertensão, hipotenção, P. A; "gastrite" no item sobre Estômago. No verso da ficha, a assinatura firmada em 4 de janeiro de 2000, na sequencia da "Autorização para Diagnóstico e Tratamento". A Declaração prestada pelo profissional em 07.03.2005, fl. 37, apresentada durante o procedimento fiscal, é no sentido de que no período de janeiro a maio de 2000, prestou serviços odontológicos e pelo que recebeu em moeda corrente, conforme os recibos emitidos, o valor de R$9.800,00. Os recibos em número de cinco no valor de R$1.0960,00, cada um, com a data de 10 dos meses janeiro a maio, constam nome do beneficiário dos 6 4 -L'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t, I> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000988/2005-41 Acórdão n° : 106-15.471 serviços e profissional do qual é anotado por carimbo a especialidade de cirurgião dentista, CPF e CRO. Quanto aos demais beneficiários dos pagamentos deduzidos como despesas médicas, com relação a Lucivone Moreira, três recibos no total de R$7.995,00, relativos a sessões de piscoterapia, nos quais a indicação da habilitação profissional com o n° de registro no CRP-MG, e CPF. Discrepa, apenas, quanto à numeração dos recibos, visto que o de n° 003 é datado de abril de 2000, o de n° 001, datadado de 30.06.2000 e o de n° 002, de 28.07.2000. A Declaração de fl. 38, a profissional confirma o que os recibos informam esclarecendo que o pagamento foi em moeda nacional. Com relação a Ubirajara Matias de Moura, os seis recibos emitidos com data de junho a dezembro no total de R$2.500,00, indicam os requisitos relativos à identificação como Cirurgião Dentista, n° do CRO e do CPF, endereço, serviço prestado e beneficiário de tais serviços. A declaração de fl. 40, apresentada durante o procedimento fiscal, ratifica o teor dos recibos e informa que o rebimento foi feito em moeda corrente. Com vistas ao estabelecimento da convicção do julgado, oportuno trazer à formação do conjunto probatório, o procedimento adotado pela fiscalização com vistas a confirmar a veracidade dos fatos e valor indicados na nota fiscal de serviço. A autoridade fiscal intimou o Hospital indicado como emitente que, de plano, negou a prestação e recebimento do valor de R$9.893,00, situação nem contestada pelo autuado. Aos demais beneficiários dos pagamentos, a fiscalização entendeu, segundo o constante do Termo de Verificação Fiscal, que as declarações prestadas pelos profissionais confirmando a realização dos procedimentos e de todos os pagamentos em moeda corrente "não são suficientes para atestar a realização dos tratamentos, posto que não foi apresentada sequer uma cópia de cheque, um pedido de exame, uma radiografia, nada." Com relação ao beneficiário Sandro A. Costa Silva eis que o recorrente apresenta ficha clínica com elementos que fortalecem e robustecem os 7 4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;t70,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000988/2005-41 Acórdão n° : 106-15.471 elementos colhidos antes (recibos e declaração) pelo que vejo sem dificuldade acolher as razões do recorrente. Quanto ao tratamento psioterápico, a ficha clinica do profissional de odontologia registra ter o recorrente declarado sofrer de Hipertensão arterial e Depressão tratadas com anti-depressivos e calmantes. Também era cometido de gastrite. Ante a ausência de diligência bem como a impossibilidade temporal de realizá-la vejo impossível não acatar verdadeira a prestação e remuneração dos tratamento psicoterápico. Quanto a despesa relativa ao beneficiário Ubirajara Matias de Moura, os recibos apresentados, na ausência de elementos providenciados pelo fisco que possam invalidá-los, há que se acolher referida despesa. Assim sendo, diante do conjunto probatório pró-contribuinte, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional, voto por DAR provimento ao recurso do contribuinte para restablecer a dedução de despesas médicas que totalizam R$20.295,00. Sala das e sõe - DF, em, 26 de abril de 2006. t/ '<JOSÉ : • • AIÍRROS PENHA 8 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001466/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – REVELIA- Provado que a intimação relativa ao auto de infração, enviada por via postal, foi recebida no endereço que consta dos dados cadastrais da Secretaria da Receita Federal, conforme AR datado e assinado, se a impugnação é apresentada quando decorridos mais de trinta dias dessa data, não se inaugura o litígio. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 101-94.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de lª. instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : i a Turma/DRJ em Juiz de Fora — MG. Sessão de : 17 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.701 NORMAS PROCESSUAIS — REVELIA- Provado que a intimação relativa ao auto de infração, enviada por via postal, foi recebida no endereço que consta dos dados cadastrais da Secretaria da Receita Federal, conforme AR datado e assinado, se a impugnação é apresentada quando decorridos mais de trinta dias dessa data, não se inaugura o litígio. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEGAL DESTILARIA GAVIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA „ FORMALIZADO EM: 26 LUI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10630.001466/00-51 Acórdão n° 101-94.701 Recurso n°. : 131.985 Recorrente : DEGAL DESTILARIA GAVIÃO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Degal Destilaria Gavião Ltda., contra decisão da ia Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora, que não conheceu da impugnação ao auto de infração de fls 01/07, cuja irregularidade apontada foi a compensação de prejuízo fiscal sem observação do limite de 30% do lucro real. O processo já havia sido objeto de julgamento pela mesma Turma que, conforme acórdão 00.051, de 21 de setembro de 2001, não conhecera da impugnação por intempestiva. Daquela decisão, recorrera o contribuinte, tendo seu recurso sido objeto de julgamento por esta Câmara que, por unanimidade de votos, declarou nula a decisão de primeira instância, por não terem sido enfrentados os argumentos da interessada contra a intempestividade. Retornados os autos à DRJ de Juiz de Fora, foi proferida nova decisão, consubstanciada no Acórdão DRJ /JFA 7.142, de 11/05/2004, com enfrentamento das razões antes não conhecidas. Ciente da decisão em 25/05/2004 (f1.109), a interessada protocolizou recurso em 24.06.2004 (fl. 110), alegando, em síntese, que a decisão fez tabula rasa das justificativas apresentadas. Diz que o argumento da decisão recorrida é que, embora a autuada tenha transferido seu controle acionário para a empresa ALTAN, que tem domicílio diferente do da ora defendente, insiste o julgador em dizer que o AR foi entregue no domicílio certo, porque, no seu entendimento, mesmo com a alteração contratual, a Degal permaneceu no seu domicílio histórico. Pondera que, se a empresa estava inativa e o fisco reconhece tal inatividade, óbvio que deveria ter enviado a notificação ao domicílio da ALTAN, até porque no domicílio da DEGAL não existia ninguém capaz de responder e assinar qualquer notificação, como ficou provado pelas declarações de quem efetivamente assinou o AR. Diz que domicilio é o local da atividade da empresa, e como a empresa estava inativa, logicamente estava sem domicílio, devendo prevalecer o bom senso. Aduz que os documentos 2 GilQ , Processo n° 10630.001466/00-51 Acórdão n° 101-94.701 juntados com a impugnação são o bastante para compreender que a notificação somente foi recebida validamente em 28.12.00, e a defesa apresentada em 25.01.01. Acrescenta que, decidindo este Conselho por apreciar o mérito, ad cautelam, invoca as razões deduzidas na impugnação acrescentando as razões modificativas do crédito apurado, haja vista que houve incorporação, fusão entre as empresas Altan e Degal, conseqüentemente o lucro real de ambas sofreu alteração. Às fls. 114 o sujeito passivo, em formulário aprovado pela IN 264/2002, dirige-se à autoridade administrativa local da Secretaria da Receita Federal (Governador Valadares- MG) oferecendo arrolamento de bens, que são relacionados às fls. 116. Às fls. 117 a autoridade preparadora encaminhou a recurso a este Conselho. É o relatório. (7.1\ 3 Processo n° 10630.001466100-51 Acórdão n° 101-94.701 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foram preenchidas as condições legais de seguimento. A matéria recorrida é o não conhecimento da impugnação pelo órgão julgador de primeira instância. Não há como acolher os argumentos da interessada. No presente caso, tem-se que o AR de fl. 08, dando ciência do auto de infração, foi enviado para o endereço constante dos cadastros da Receita, o qual, em momento algum, foi alterado. Esse AR foi recebido e assinado em 22 de dezembro. Em 25/01 foi apresentada defesa (f1.35), com a comunicação de que as intimações deveriam ser recebidas, a partir de então, no domicílio do advogado, Dr. Deoclimário Alves Pinto, endereço Rua Dragotim Tomich, 77, centro da cidade de Carlos Chagas-MG. Na mesma data, 25 de janeiro, protocolizou documento (fl. 63) para justificar a tempestividade, esclarecendo que entrou em estado de falência de fato e por isso desativou suas atividades, e a maioria dos sócios transferiu suas cotas para a empresa Altam Destilaria de Álcool Taquarinha. Alegou a empresa que, desde quando em funcionamento, mantinha um escritório na cidade de Carlos Chagas e uma caixa postal, e que, depois que a empresa foi vendida para a ALTAM, o local do escritório, que era alugado, e a caixa postal foram transferidos para o sr. Nivalto Pereira dos Santos, que montou um escritório particular. Mesmo assim, como antes, os correios continuaram a entregar as correspondências endereçadas à Degal no escritório do Sr. Nivalto, as quais eram colocadas em envelope e encaminhadas ã Aitam, na cidade de Nanuque, a título de generosidade. Alega ter sido isso que aconteceu no caso, tratando-se de caso atípico, pois o AR foi entregue em 22/12, mas em mãos alheias, só tendo chegado ao conhecimento da empresa responsável no dia 28 de dezembro. Juntou documento firmado pelo Sr. Kretli Wam Der Maas declarando que o funcionário dos Correios entregou o envelope no seu lugar de trabalho, na Rua Dragotim Tomich n° 80-A, e que ele próprio assinou o AR. Diz que os correios sempre entregam a correspondência da Degal no local do seu 1F- 4 Processo n° 10630.001466/00-51 Acórdão n° 101-94.701 trabalho, pois lá funciona o escritório particular do Sr Nivalto, e pelo fato de ele ter sido presidente da Degal, por comodidade, as correspondências para a empresa sempre foram entregues nesse local, até mesmo depois de desativada e vendida para a Altam. O artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, ao tratar das formas de intimação, prevê que ela pode ser feita por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Nesse caso, o aviso de recebimento assinado , é a prova da ciência, e a jurisprudência, em se tratando de intimação por correspondência, construiu entendimento de que não é necessário que a assinatur a seja do intimado, desde que entregue no endereço correto. Por sua vez, o § 4°, acrescido ao art. 23 do diploma processual pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, dispõe que "considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." Note-se que, embora inativa, a empresa continuou a fazer constar de suas declarações, entregues à Secretaria da Receita Federal (fl. 12, 99 e 100), o endereço que consta dos cadastros do órgão e para o qual foi enviada (e recebida) a correspondência referente à intimação. Se é verdade, conforme alega a interessada, que a correspondência a ela endereçada chega em endereço que, de fato, não é mais seu, sendo-lhe reenviada "a título de generosidade", deveria supor que há uma defasagem entre o dia do recebimento no seu endereço oficial junto à Receita e o recebimento pelos novos sócios. Nesse caso, não se justifica sua negligência, deixando transcorrer o prazo para apresentar a impugnação sem cuidar de averiguar a data do recebimento da notificação. Tal negligência é ainda atestada pelo fato de que, não obstante ter solicitado formalmente à Secretaria da Receita Federal (quando da primeira impugnação, em 25 de janeiro de 2001) que as próximas intimações fossem dirigidas no domicílio do advogado, Dr. Deoclimário Alves Pinto, endereço Rua Dragotim Tomich, 77, as intimações da decisão, enviadas para esse endereço em 08 de maio de 2002, 20 de maio de 2002, 27 de maio de 2002, 11 de junho de 2002 e 02 de julho de 2002, foram devolvidas com a anotação "mudou-se", (;,7 1 5 : Processo n° 10630.001466/00-51 Acórdão n° 101-94.701 conforme fazem prova os envelopes e ARs, juntados à contra-capa do processo, e cuja integração aos autos determino. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de setembro de 2004 A SANDRA MARIA FARONI ) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4661226 #
Numero do processo: 10660.001729/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75116
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T21:13:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T21:13:13Z; Last-Modified: 2010-01-14T21:13:14Z; dcterms:modified: 2010-01-14T21:13:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T21:13:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T21:13:14Z; meta:save-date: 2010-01-14T21:13:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T21:13:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T21:13:13Z; created: 2010-01-14T21:13:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-01-14T21:13:13Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T21:13:13Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Uniáo de ZG I IrLI OOL -- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso : 116.671 Sessão 11 de julho de 2001 Recorrente : POSTO ITAPUÃ LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG F1NSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO ITAPUÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente 01/111 411> ••• Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cU 1 • , 431 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4‘ . • • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso : 116.671 Recorrente : POSTO ITAPUÃ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais, em 15.10.99. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido, em 03.07.00, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99. A contribuinte recorreu à DRJ em Belo Horizonte - MG, que manteve a decisão pelas mesmas razões. Foi, então, interpost recurso a este Conselho. É o relatóri • 2 -"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso : 116.671 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento, sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e, por isso, faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SEN O. EFEITOS. A Resolução do Senado que sus de a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tun 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso : 116.671 TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. IIIF'ÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o term. inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 16: o CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judici. 4 . . . : 4.: - . ..,1*-.;;;--,-.., ,..,7- MINISTÉRIO DA FAZENDA . ‘ .,,.? t" ' SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 20 1-75.116 Recurso : 116.671 d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis ifs 7.787/1989 e 8. 1 47/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo corn o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor curnular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera adrninistrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de .42#constitucionalidade nde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconst . cionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. /- 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso : 116.671 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tcmtum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato conti ariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade co a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbi • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " :--e - .-,r., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.001729199-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso : 116.671 "A rt 52. Conrpete privativamente ao Senado Federal: AP - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada iPtconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: IP? ..- A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que O Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...." 8. (Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilrnar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 1PZUPIC . 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 1 O_ Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° 24ks decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma /e<inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão er inniforrnx emente observadas pela Administração Pública Federal d . eta ou Lambreta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decr o. / 7 MIM ISTÈRIO DA FAZENDA ;‘• -"Çir • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso • 116.671 § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato no rmativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11 . O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11 . 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AnIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12 .1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13 Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre e delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de t5.'k o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ii • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso : 116.671 cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido - pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se ue, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) . 1°, § 4 0, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• 41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -V,4'4,<- Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso : 116.671 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Fe ral, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso : 116.671 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestr Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. , que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadê • . 11 • I NI ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso : 116.671 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga crimes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MiP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da NIEP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1 988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve se deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/19 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso : 116.671 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedid 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso : 116.671 esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VRI 14 • 4,-, MIN ISTÉR I O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001 729/99-51 Acórdão : 201-75- 11 6 Recurso : 116.671 4. da 1VLP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da 1V1P n° 1. 110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis tfs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SIU n° 7311997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTEVIACÃO As Divi sões de Tributação das SRRF/l a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE N1ZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo 01-T40 GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Corno afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 15.10.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que teria revogado, tacitamente, o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da dat da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento Parecer. 15 • 0-:"; MINISTER 10 DA FAZENDA • f;:;=-1* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001729/99-51 Acórdão : 201-75.116 Recurso : 116.671 Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque, os processos protocolizados antes de 30_ 11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que não foram julgados, embora protocolizados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do F1NSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.1 1.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ri° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 41110 dr, _ SER_AFIN4 FERNANDES CORRÊA 16

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