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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649052 #
Numero do processo: 10280.003586/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001 a 2003 NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA – Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL – PROVA EMPRESTADA – É legítimo o lançamento levado a efeito pela fiscalização federal fundamentado em provas colhidas em informações prestadas ao Fisco Estadual. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL – A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. OMISSÃO DE RECEITAS – Provado de forma inequívoca que a contribuinte omitiu receitas decorrentes da venda de mercadorias, bem como ofereceu à tributação valores em montante inferior àqueles efetivamente realizados, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.387
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Recorrida :P TURMA - DRJ - BELÉM - PA. Sessão de :18 de outubro de 2007 Acórdão n° :101-96.387 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2001 a 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS -NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL - PROVA EMPRESTADA - É legítimo o lançamento levado a efeito pela fiscalização federal fundamentado em provas colhidas em informações prestadas ao Fisco Estadual. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. OMISSÃO DE RECEITAS - Provado de forma inequívoca que a contribuinte omitiu receitas decorrentes da venda de mercadorias, bem como ofereceu à tributação valores em montante inferior àqueles efetivamente realizados, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas. _ . . , PROCESSO N°. : 10280.003586/2004-51 ACÓRDÃO N°. : 101-96.387 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , TONIO P • • GA PRESIDENTE ..---yi.- Z _ .4_7 .. Asas •• S VA • yor FORMALIZADO EM: ril SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Xv 2 PROCESSO N°. : 10280.003586/2004-51 ACÓRDÃO N°. : 101-96.387 Relatório PETROLUB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 307/323), contra o Acórdão n° 5.752, de 06/04/2006 (fls. 292/297), proferido pela colenda P Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 228 e CSLL, fls. 232. Consta da Descrição dos Fatos que a exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação de omissão de receitas apurada por meio do confronto entre as receitas declaradas à Receita Federal e àquelas declaradas à Secretaria de Fazenda do Estado do Pará. Os fatos referem-se aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 255/284, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: - Todos os lançamentos referentes a períodos anteriores a novembro do ano-calendário de 1999 foram fulminados pela decadência, por já se terem passado mais de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; - Segundo entendimento jurisprudencial, a prova emprestada do fisco estadual deve atender diversos preceptivos: Unificação da infração, caráter de complementação da prova emprestada, assim a prova emprestada do fisco estadual não justifica a exigência de FRPJ e de CSLL, acusação baseada em prova emprestada, por falta de legitimidade; - A presunção atribuída pela fiscalização tomou como base as DIEF's apresentadas à Secretaria de Fazenda, sem que tivesse confirmado erro no preenchimento do Livro de Apuração do ICMS em comparação com as notas fiscais lançadas no Livro de Saída; - Na época do fato gerador, a quebra de sigilo bancário deveria ter sido determinada pelo Poder Judiciário, mas a fiscalização quebrou o sigilo da impugnante ao arrepio do permissivo legal; - A legislação que amparou a quebra de sigilo bancário não poderia retroagir a períodos anteriores à edição da Lei n° 105, de 2001; 3 PROCESSO N°. : 10280.003586/2004-51 ACÓRDÃO N°. : 101-96.387 - A movimentação financeira não pressupõe acréscimo patrimonial, e não correspondem a rendas ou proventos. Não existe base legal que ampare a presunção de acréscimo patrimonial a partir de dados da CPMF; - A jurisprudência judicial e administrativa tem afastado a possibilidade de lançamento com base em extratos bancários; - Os valores já declarados em DCTF não podem mais ser objeto de lançamento, e nem de multa punitiva. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA EMPRESTADA. É legítimo que a fiscalização federal possa valer-se de provas colhidas por outras autoridades fiscais, relativamente a fatos que ensejam tributação pela contribuição social sobre o lucro e imposto de renda. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CPMF. EXTRATOS BANCÁRIOS — Os argumentos que tratam da quebra de sigilo bancário, utilização de dados da CPMF na materialização do lançamento e lançamento com base em extratos bancários devem ser afastados, por falta de objeto, quando constata-se que a fiscalização utilizou-se dos valores escriturados no Livro de Saída do ICMS para formalizar a exação. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 03/05/2006 (fls. 306), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 02/06/2006 (fls. 308), onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. É o relatório. 4 • PROCESSO N°. : 10280.003586/2004-51 ACÓRDÃO N°. : 101-96.387 Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, pugna a Recorrente pela nulidade do processo por ter havido cerceamento de defesa caracterizado pelo indeferimento de seu pedido de perícia. Argúi, também, decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento do IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos em períodos anteriores ao terceiro trimestre do ano-calendário de 1999. De início, é preciso dizer que a perícia só se justifica quando os elementos trazidos ao processo e os meios ordinários utilizados na análise do fato em litígio não bastam para o convencimento do julgador, sendo necessária opinião técnica especializada. Todavia, não é esse o caso no presente litígio, pois, tratando-se a acusação de omissão de receitas operacionais, sua desconstituição independe de conhecimentos técnicos especializados, bastando apenas provar que os fatos ensejadores da omissão estavam devidamente escriturados, ou que os mesmos não representaram receitas, ou, ainda, que as receitas respectivas foram oferecidas à tributação. No caso da imputação feita pela fiscalização, nas circunstâncias do presente caso, essa prova pode e deve ser produzida pelo contribuinte. Entendendo o julgador que há nos autos todos os elementos necessários à solução da lide, pode ele, sem que haja qualquer prejuízo da defesa, indeferir pedido de perícia. Ao contrário do que alega a contribuinte, não há nesse entendimento qualquer estranheza, pois, a decisão da primeira instância que indeferiu a perícia está perfeitamente motivada. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade. Quanto à argüição de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em períodos anteriores ao terceiro trimestre do ano-calendário de 1999, deixo de 5 CYL PROCESSO N°. : 10280.003586/2004-51 ACÓRDÃO N°. : 101-96.387 apreciá-la, haja vista a autuação ora em litígio referir-se a infrações ocorridas nos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002. Quanto ao mérito, o presente litígio cinge-se ao arbitramento dos lucros da contribuinte e à acusação de omissão de receitas operacionais, tendo o Fisco Federal se utilizado de informações prestadas pela contribuinte ao Fisco Estadual. A defesa da contribuinte pugna pela ilegalidade do procedimento levado a efeito pela fiscalização, que se utilizou de dados informados no Livro de Apuração do ICMS, para materializar o lançamento. Segundo a contribuinte, seria inexeqüível o aproveitamento da prova emprestada do fisco estadual. Todavia, o artigo 199 do CTN prevê a cooperação entre os entes tributantes, verbis: A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-Ao mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Não vejo, portanto, ilegalidade no fato de o Fisco Federal utilizar-se de provas obtidas junto ao Fisco Estadual, não havendo, ainda, qualquer desrespeito ao art. 142 do CTN na constituição do crédito tributário. Acrescente-se que, no presente caso, a utilização de tais provas foi acompanhada de averiguação efetuada nos livros da própria contribuinte, conforme se pode notar pelas intimações constantes do processo (fls. 5, 8, 9 e 11). Por outro lado, a própria jurisprudência caminha no sentido de que tais provas sejam utilizadas com critério, desde que se permita à parte a possibilidade de contraditá-las. Note-se que o exercício do contraditório foi disponibilizado à contribuinte em todas as fases do presente processo. Ademais, é um princípio de direito a presunção de veracidade dos atos administrativos, dentre os quais se destacam as declarações e lançamentos tributários efetuados pelos agentes do Fisco Estadual, até prova em contrário a ser produzida 6 „gr. PROCESSO N°. : 10280.003586/2004-51 •ACÓRDÃO N°. : 101-96.387 pela contribuinte. Insiste a recorrente em negar a existência da omissão, contudo, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que demonstrasse a necessidade de retificação do que foi apurado pela fiscalização. Tampouco há que se falar em simples presunção, pois os fatos estão devidamente comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos. No caso sob análise, a apuração de omissão de receita foi efetivada pela via direta; ou seja, o cotejamento dos valores declarados à Receita Federal com aqueles declarados ao Fisco Estadual, estes devidamente escriturados na contabilidade da contribuinte. No que diz respeito ao arbitramento dos lucros, verifica-se que tal providência se deu em decorrência da falta de apresentação dos Livros Caixa e Diário. Conforme relato da fiscalização (fl. 229). A contribuinte foi intimada e re-intimada a apresentar os referidos Livros e não o fez; fato que legitima a imposição do arbitramento como modalidade de apuração do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O arbitramento do lucro da contribuinte foi feito com base na Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, 111, que estabelece: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos em contabilidade. A escrituração é imprescindível nestes casos para demonstrar a apuração dos lucros ou prejuízos. Por isso, quando intimadas pela fiscalização, as empresas devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais solicitados, e estes devem estar em boa ordem, 7 0\-; PROCESSO N°. : 10280.003586/2004-51 ACÓRDÃO N°. : 101-96.387 escriturados contendo dados atualizados. Caso não o façam ou não tiverem condições de fazê- lo, ou o fizerem com vícios, erros ou deficiências de maneira a tomar essa documentação imprestável à apuração do lucro real, tal descumprimento ensejará o arbitramento do lucro por parte da fiscalização. O lançamento é ato administrativo plenamente vinculado. O arbitramento dos lucros não se trata de uma opção da fiscalização, ao contrário, é o cumprimento expresso de disposição legal decorrente da impossibilidade de apuração dos resultados tributáveis de acordo com a forma de tributação escolhida pela empresa. Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados já no Termo de Início de Fiscalização. Concedido o prazo para a apresentação da documentação requerida, mesmo assim a empresa não atendeu aos requisitos necessários estabelecidos pela legislação de regência, ou seja, deixou de apresentar os livros obrigatórios e a documentação correspondente, o que impossibilitou ao Fisco verificar a exatidão dos lucros mensais apresentados como tributáveis. Também não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois apôs intimada, caberia à pessoa jurídica a demonstração da regularidade documental. A apuração do lucro, efetuada pela fiscalização por meio do arbitramento, não merece reparos, bem como demonstram-se adequados os cálculos efetuados para apuração do tributo conforme demonstrativos apresentados. Na presente instância, a defesa apresentada pela recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que descaracterizasse a imposição fiscal pela via do arbitramento. Não trouxe, também, qualquer elemento a demonstrar que a contribuinte não 8 Cr- . . PROCESSO N°. : 10280.003586/2004-51 ACÓRDÃO N°. : 101-96.387 omitira receitas decorrentes da venda de mercadorias, deixando de demonstrar que oferecera à tributação os valores efetivamente realizados. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois, a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido, o crédito tributário constituído. Vazias de conteúdo prático as alegações da recorrente, pois, a única prova nos autos consubstancia-se nos levantamentos efetuados pela fiscalização, os quais evidenciam as diferenças apuradas. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foi feita, a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao lançamento do IRPJ. TRIBUTACÃO DECORRENTE CLSS — PIS — COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado no âmbito do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 18 de outubro de 2007 JOSÉ R -flo ijur • L 9 /4r Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4650303 #
Numero do processo: 10283.011945/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77275
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:47:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:47:56Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:47:56Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:47:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:47:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:47:56Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:47:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:47:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:47:56Z; created: 2009-10-22T16:47:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T16:47:56Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:47:56Z | Conteúdo => Segundo Conselho de Contribuintes li Publicado no Diário Oficial da União De 1 3 / o c" ./._ 2° CC-MF Ministério da Fazenda a 41 1Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'l,t4):::# if à 0- Processo n2 : 10283.011945/00-09 Recurso na : 12L662 Acórdão n2 : 201-77.275 Recorrente : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA . NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÓNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. oJ 240014.--ot. iosefd Maria Coelho Marques PresidenteÀ .. Rogério Gustavi\N\I\C___ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Hélio José Berra. Ausente, justificadannente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 r CC-MFre," Ministério da Fazenda Fl. ...0" Segundo Conselho de Contribuintes 'n1i_43‘:%. Processo n2 : 10283.011945/00-09 Recurso n2 : 121.662 Acórdão n-2 : 201-77.275 Recorrente : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 173/175, que leio em sessão, e acresço mais o que se segue. A DRJ em Belém - PA decidiu, em primeira instância, pela manutenção integral do lançamento. A empresa, então, interpôs recurso a este Conselho, arrolando bens. Alega, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, afirmando que a negativa a seu pedido de juntada, em um único processo, de todos os lançamentos feitos em suas matriz e filiais, feito na impugnação, prejudicou sensivelmente a sua defesa. Alega, ainda, que as autuações teriam sido feitas por autoridade incompetente, em virtude da extinção do prazo previsto no MPF para a realização daquelas. Quanto ao mérito, alega que a exigência fiscal decorre do fato de a empresa não haver incluído na base de cálculo o valor do ICMS como substituto tributário e inconstitucionalidade de lei. Alega também a impropriedade dos acréscimos legais. É o relatório. k 2 •2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.011945/00-09 Recurso n2 : 121.662 Acórdão n2 : 201-77.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não se reveste de razão a contribuinte. No que pertine às preliminares, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que o simples fato de serem a matriz e as filiais de uma empresa fiscalizadas e autuadas não obriga à juntada de todos os lançamentos em um único processo. Também não procede a afirmação de que o procedimento fiscal seria nulo por incompetência dos agentes fiscais, visto que estes estariam agindo fora do prazo previsto pelo MPF como fatal para o encerramento da fiscalização. Conforme se pode constatar através do MPF e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, juntados aos autos (fl. 01 e seguintes), a fiscalização foi feita dentro do prazo previsto por aquele documento. Quanto ao mérito, transcrevo, com as devidas homenagens, voto do Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em processo girado contra a mesma contribuinte e versando sobre fatos idênticos aos no presente processo arrolados, verbis: "O recurso da contribuinte fundamenta-se em dois pontos: a) a exigência decorre do fato de a empresa não haver incluído na base de cálculo o valor do ICMS como substituto tributário; e t) a substituição tributária é inconstitucional e a forma de insurgir-se contra isso foi não recolher as contribuições sociais como substituto tributário. Quanto ao primeiro item, ver ificct-se que a fiscalização realizou um trabalho de fôlego, com riqueza de detalhes e levantamentos a demonstrar a insuficiência do recolhimento. Na impugnação, a contribuinte contraditou todo esse levantamento com um único argumento, em uma lauda e meia: a diferença decorria do fato de ter a fiscalização incluído na base de cálculo o valor correspondente ao ICMS devido como substituto tributário. Não juntou um único demonstrativo, zuna única prova do que afirmava. Registre-se que o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: 'Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada peto art. .1° da Lei n° 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso cleperícia, o nome, endereço e qualcação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) § 1 u1 Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. I° da Lei n • 8.748/93) § 2°. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a itt 3 22 CC-MF •-• ;:t±:`; Ministério da Fazenda Fl.-- Segundo Conselho de Contribuintes >csfr. Processo n2 : 10283.011945/00-09 Recurso n2 : 121.662 Acórdão n2 : 201-77.275 requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Parágrafo acrescido pelo art. I° da Lei n° 8.748/93) § 3°. Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar- lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Parágrafo acrescido pelo art. I° da Lei n°8.748/93). § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) § 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) § 6°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) ' (negritei) Ora, era no momento da impugnação que deveriam ter sido apresentadas provas, mas não o foram. Quando da decisão recorrida, a matéria foi abordada de forma a não deixar dúvida, inclusive com transcrições e exemplo com dados constantes do próprio processo. No recurso, a recorrente limita-se a, em dois parágrafos, melhor dizendo, em quinze linhas, tecer genéricas considerações. Não há como deixar de considerar o trabalho meticuloso e detalhista da fiscalização, que demonstra a insuficiência de recolhimento da COFINS ante a ausência de argumentos e provas por parte da recorrente. Sobre o segundo item, alega que a única maneira que encontrou para não cumprir a lei que considera inconstitucional foi não recolher a contribuição. Esse não é o caminho correto. Se tinha alguma dúvida quanto à constitucionalidade da lei, deveria ter recorrido ao Judiciário. Na esfera administrativa, é jurisprudência mansa e pacifica de que não nos cabe apreciar tais alegações, exclusivas do Poder Judiciário. Dessa forma. nenhum reparo merece a decisão recorrida." MN 4 20 CC-MF -lt :C-9. Ministério da Fazenda Fl lopn.,4 Segundo Conselho de Contribuintes .50;# Processo n2 : 10283.011945/00-09 Recurso n2 : 121.662 Acórdão n2 : 201-77.275 Frente ao exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2003.,À i'miROGÉRIO GUSTAV liCkR d 40St-' 5

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Numero do processo: 10320.001915/2002-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - As despesas de Multas e Variações Monetárias Passivas não comprovadas são indedutíveis na apuração do lucro real. MULTA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2, 1º CC). IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV, c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor (Lei nº 9.430/96, art. 44, caput, c/c o § 1º, inciso IV e Lei nº 8.981/95, art. 35, § 1º, letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida (Ac. CSRF/01-04.930). JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.854
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada relativa aos anos calendário de 1998 a 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA 40V:- lâ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES19 4 .%,»zff2» QUINTA CÂMARA..„ Processo n° 10320.001915/2002-43 Recurso n° 152.804 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EXS.: 1998 a 2001 Acórdão n° 105-16.854 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrentes 3 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE EAAL BONESI RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - As despesas de Multas e Variações Monetárias Passivas não comprovadas são indedutíveis na apuração do lucro real MULTA - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO- CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, 1° CC). IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n°9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV, c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor (Lei n° 9.430/96, art. 44, caput, c/c o § 1°, inciso IV e Lei n°8,981/95, art. 35, § 1 0, letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano c. lendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos : bse dientes, dentro do período decadencial contado dos fatos : erador , s. Se aplicada depois do levantamento do balanço a bas de cá L o da multa 111.1_ 11 Processo n.° 10320.001915(200243 Acórdão n.° 105-16.854 Fls. 2 isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida (Ac. CSRF/01-04.930). JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interposto pela 3 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE EA A L BONESI ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada relativa aos anos calendário de 1998 a 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. 431:1. S ALV S #idente I INEU BIANCHI elator ormalizado em: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTONIO PIRES (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. Processo n.° 10320.001915/2002-43 Acórdão n.° 105-16.854 Fls. 3 Relatório A A L BONESI, CNPJ N° 23.690.670/0001-82, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 3 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que julgou procedente em parte o lançamento concretizado através dos autos de infração de fls. 11/23, em razão das seguintes infrações: a) Glosa de despesas não comprovadas, nos anos-calendário de 1998 e 1999, pagas com cheques do Banco do Brasil S.A., sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos comprobatórios dos gastos e da necessidade dos mesmos; b) Ausência de adição aos lucros líquidos dos anos-calendário de 1998 e 1999, na determinação do lucro real, de despesas de multas fiscais, decorrentes da falta ou insuficiência de pagamento de impostos e contribuições; c) Ausência de adição anos lucros líquidos dos anos-calendário de 1998 e 1999, na determinação do lucro real, de valores relativos a despesas de Variação Monetária Passiva; d) Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada nos anos- calendário de 1997 a 2000; Inconformada com a autuação, a interessada, em tempo hábil, apresentou a impugnação de fls. 1120/1156, alegando em síntese: a) Os lançamentos estão insanavelmente maculados, impondo a decretação de sua nulidade, uma vez que foi submetida a uma devassa em sua escrita contábil e fiscal, o que se caracteriza em flagrante injustiça fiscal; b) O agente fiscal, de forma inexplicável e injustificada, deixou de atender aos preceitos da legislação comercial, fiscal e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, principalmente ao regime de competência; c) As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real estão obrigadas por determinação legal a reconhecer as receitas e despesas pelo regime de competência, ou seja, a contabilização como despesa independe da realização financeira. d) A legislação fiscal determina a apuração do lucro fiscal partindo da contabilidade comercial, através das adições e exclusões, inexistindo qualquer determinação legal para adicionar as despesas provisionadas pelo contribuinte; e) A interessada registra algumas despesas em sua contabilidade onde a contrapartida no passivo refere-se à atualização de obrigações sociais, sobre a folha de pagamento ou de outros impostos e contribuições relacionados com sua atividade fim; O A observância ao princípio da competência é fazer ju 'ça e aplicar a legislação vigente no pais, pois o próprio artigo 43 do CTN define mo s, ndo a base de cálculo do imposto de renda o acréscimo patrimonial do contribuinte; 974 • Processo n.° 10320.00191512002-43 Acórdão n.° 105-16.854 Fls. 4 g) A autoridade fiscal é taxativa ao afirmar que a interessada não adicionou ao lucro líquido do período na determinação do lucro real despesas de multas fiscais decorrente da falta ou insuficiência de pagamento de impostos e contribuições, classificando como despesas indedutiveis e fundamentando como infrações fiscais, quando se trata de multa moratória; h) O termo de início de fiscalização, apresentado com a informação da movimentação efetuada pela impugnante no ano base de 1998, por si só caracteriza a quebra de sigilo bancário; i) Consoante o artigo 41 da Lei n° 8.981/95, nos períodos iniciados a partir de janeiro de 1995, os imposto e contribuições sociais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pelo regime de competência e não pelo regime de caixa como pretende Autoridade Fiscal; j) Na mesma linha de raciocínio, é dedutível a variação monetária passiva. A despesa de atualização de tributos é necessária à atividade fim do contribuinte, condição essencial para ser considerada como dedutível, pois se trata apenas de atualização de uma despesas que pode ser reduzida da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro; k) A interessada, durante todo o período fiscalizado, não apresentou resultado positivo, portanto não é devedora de qualquer imposto; 1) Com relação à multa de oficio, a legislação tributária não estabeleceu um percentual progressivo, não estabeleceu uma sanção mínima e máxima, onde tal graduação obedeceria a características pessoais do infrator, ou seja, não estabeleceu medidas proporcionais entre a conduta praticada e a lesão ao Erário. Dessa forma, por ser desproporcional, é confiscatória, a imposição sancionatória de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo devido; m) É induvidoso afirmar que a cobrança da SELIC é totalmente inconstitucional, portanto passível de ser anulada de pleno direito a pretensão da Autoridade Fiscal. Requereu a realização de prova pericial, indicando perito e formulando quesitos. Por fim, requereu a nulidade do feito fiscal e alternativamente, a improcedência do auto de infração. O Processo foi baixado em diligência através da RESOLUÇÃO DRJ/FOR n° 190/2004, objetivamente quanto ao item I do auto de infração. Posteriormente a ação fiscal foi julgada procedente em parte, através do Acórdão DRJ/FOR N° 7.046 (fls. 1180/1219), cuja ementa vai a seguir reproduzida: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ — ESTIMATIVA - Verificada a falta de recolhimento do imposto de renda devido por estimativa é cabível a aplicação da multa de oficio . ada no percentual de 75 04 prevista no art. 44, § I°, IV, da Lei n° 9./430» IRPJ — GLOSAS DE CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMP • OVAD - Estando comprovado nos autos que os pagamentos glos. os o.4I \\ Processo n.° 10320.001915/2002-43 Acórdão n.° 105-16.854 Fls. 5 foram contabilizados como custos ou despesas, improcede a glosa a este título. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - As despesas de Multas e Variações Monetárias Passivas não comprovadas são indedutíveis na apuração do lucro real. MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO - Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal, por não se revestir a multa das características de tributo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — JUROS DE MORA — ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE - A alegação de que os juros moratórios lançados ferem a princípios constitucionais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Não provada violação das disposições contidas no art.142 do C7751, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instáncia deve indeferir a realização de diligências ou perícias, quando prescindíveis ou impraticáveis. JUROS DE MORA — TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Da decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio, de acordo com o disposto no art. 34 do dec n° 70.235/1972, com a reação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, em virtude de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. Cientificada da decisão, a interessada, tempestivam nte int:rpôs o recurso voluntário de fls. 1233/1249, alegando, em síntese: „./ Processo n.° 10320.001915/2002-43 Acórdão n.° 105-16.854 Fls. 6 Que declara seu imposto de renda com base no lucro real, portanto sujeita ao regime de competência, e em tais circunstâncias, realizou na apuração de seu resultado, a provisão para as despesas legais, tais como a multa sobre tributos em atraso, o que não foi aceito pela decisão recorrida. Quanto à . glosa da variação monetária passiva, na mesma linha de argumento sustentou que é possível a dedutibilidade da atualização de tributos não recolhidos. Insurgiu-se contra a exigência da multa isolada, t ia. por base as estimativas mensais, ao mesmo tempo em que argüiu o caráter confiscatório ta m Ita de oficio. Finalmente, a recorrente se insurge contra a è iliza .7 e da taxa Selic como parâmetro para a exigência dos juros moratórios. 1 .yiÉ o Relatório. Processo n.° 10320.001915/2002-43 Acórdão n.° 105-16.854 Fls. 7 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), enquanto que o recurso voluntário, por atender aos pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido. RECURSO EX OFFICIO O recurso necessário refere-se ao primeiro item do auto de infração, que diz respeito à glosa de despesas não comprovadas. A turma julgadora de P instância afastou a exigência mediante os seguintes argumentos: 12.1.1.Relativamente a este item do auto de infração entendeu este relator ser necessária a realização de diligência considerando que na fase inquisitória a fiscalização, de posse de informações dos saques dos cheques, não procurou aprofundar-se para identificar o destino dos mesmos. Na verdade, como bem argumenta a requerente, nem todo cheque é destinado a despesas pois existem as mais variáveis operações. Ressalta-se ainda, que a fiscalização pecou por não ter apresentado nenhum demonstrativo indicando quais os dispêndios glosados e por ter tratado saque bancário como despesa efetivada com base em dispositivos legais que não autorizam a presunção de que valores sacados em instituições financeiras possam ser considerados como pagamentos de despesas. 12.1.2. Deste modo o processo foi baixado em diligência afim de que a fiscalização tomasse as seguintes providências: 12.1.2.1. Primeiramente deve a fiscalização verificar na contabilidade da impugnante se os valores levantados pelos autuantes como saque de conta bancária foram efetivamente contabilizados como custos ou despesas. Confirmado em todo ou em parte o acima questionado deve a fiscalização elaborar demonstrativo indicando na escrituração contábil/fiscal da autuada quais os custos/despesas glosados referente aos valores dos cheques constante do quadro Demonstrativo de fls. 30/31 e dar ciência à requerente do mesmo, intimando-a ao mesmo tempo a apresentar a documentação comprobató ria relativamente aos custos/despesas em questão, bem como, solicitar que a autuada esclareça a necessidade de cada um dos dispêndios realizados. 12.1.2.2. Também na mesma intimação, cientificar o contribuinte da presente resolução, facultando-o vista do processo no órgão preparador e reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para nova impugnação ou pagamento, começando afluir a partir da ciência deste. 12.1.2.3. Após a análise dos documentos e/o imp ação porventura apresentados pela autuada, fazer a iscAl ização • Processo n.° 10320.001915/2002-43 Acórdão n°105-16.854 Fls. 8 relatório conclusivo do resultado da diligência, adotando as demais providências e garantias que julgue necessárias para a livre convicção do julgador. 12.1.3. Em cumprimento dita determinação a fiscalização através do Termo de Encerramento de Diligência, fls. 1177/1178, asseverou que: "verificamos na contabilidade da autuada que os valores levantados pelos autuantes com saque de conta bancária não foram contabilizados como custos ou despesas, e sim a débito da conta "Caixa" e a crédito da conta "Banco do Brasil S/A". 12.1.4. Assim, constatado pelo fiscal diligenciante que os valores levantados pelos autuantes com saque de conta bancária não foram contabilizados como custos ou despesas, e sim a débito da conta "Caixa" e a crédito da conta "Banco do Brasil S/A" não há como se manter o lançamento considerando que os dispositivos legais que fundamentaram a autuação, os quais se referem à glosa de despesas não comprovadas, de modo algum autorizam a presunção de que valores sacados em instituições financeiras foram utilizados para pagamentos de despesas não comprovadas. 12.1.5. Na verdade, com base nos elementos trazidos aos autos, em especial o relatório de diligência, o lançamento deveria ter sido feito com base em Pagamentos sem Causa, conforme dispõem os artigos 249, inciso I, e 251 e parágrafo único, do R1R199, por não ter o contribuinte conseguido comprovar a causa e vincula ção dos saques bancários em questão. 12.1.6. Assim, não há como se manter o lançamento em questão. Como se observa, a decisão recorrida dirimiu o litígio com propriedade, não merecendo qualquer tipo de censura, razão pela qual deve a mesma ser mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente postula o decreto de nulidade da decisão de primeira instância e de todo o feito fiscal, por inobservância da legislação vigente e vícios formais insanáveis decorrentes da não observância dos direitos do contribuinte garantidos pela Constituição Federal. Embora o caráter preliminar da argüição, deve a mesma ser rejeitada uma vez que a análise dos respectivos argumentos confunde-se com a própria matéria de fundo. MÉRITO O primeiro item do recurso voluntário diz respeito à glosa de multas provisionadas, incidentes sobre tributos ainda não pagos. A fiscalização intimou a recorrente a justificar a hos leg e apresentar os documentos das despesas de juros e multas relativos ao ano-calendário "4e 19 nos valores de _R$ 136.330,99 e R$ 128.040,53. .- 1 Processo n.° 10320.001915/2002-43 Acórdão n.° 105-16.854 Fls. 9 Em resposta, a recorrente limitou-se a justificar o lançamento sem, entretanto, apresentar os documentos a eles correspondentes, dizendo que se encontrava em atraso no pagamento de tributos, tendo lançado aqueles valores pelo regime de competência. O valor das multas deduzidas pela recorrente resultou de provisão levada a efeito, ou seja, decorreu da falta de pagamento, dedutibilidade esta que não conta com previsão legal. Com efeito, diz o artigo 41, da Lei n° 8981/95: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. §5° Não são dedutiveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Não estando a recorrente ao abrigo da lei e nem tendo apresentado qualquer documento comprobatário do efetivo pagamento dos valores deduzidos, a exigência deve ser mantida. O segundo item do auto de infração refere-se à variação monetária dos valores constantes do item anterior. Como a dedutibilidade perseguida pela recorrente do valor principal (multa e juros) foi afastada, segue-se que a variação monetária merece o mesmo tratamento, dada à intima vinculação entre ambas. MULTA DE OFÍCIO Rejeita-se, igualmente, a inconformidade do recurso quanto ao caráter confiscatório da multa de oficio, segundo a dicção da Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ora, decorrendo a imposição da multa de oficio de expressa disposição legal (Lei n° 9.430/96, art. 44), sua aplicação é obrigatória, enquanto que a conformidade da lei que a institui com o Texto Maior, refoge à competência ratione materiae cometida aos tribunais administrativos. MULTA ISOLADA Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no art. 44, § 1 0, inciso IV, em virtude de recolhimento a menor do IRPJ com base na estimativa, previsto no art. 2°, ambos da Lei n° 9.430/96. Consigno desde já que adoto como razões de dec dir, nu as adequações pertinentes, os fundamentos lançados no julgamento do recurso mim- o 14 .251, relatado pelo ilustre presidente da Quinta Câmara, conselheiro José Clóvis Alves. Processo n.° 10320.001915/200243 Acórdão n.° 105-16.854 Fls. 10 O dispositivo legal referido no auto de infração, art. 44, inciso I e § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tem a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: (.) § I°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) IV— isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O artigo 2° da Lei n° 9.430/96, acima referido, dispõe: Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°e 2° do art. 19 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. O artigo 35 e seus §§ 1° e 2°, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°, pelo artigo 1°, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, tem a seguinte dicção: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através dos balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1°. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro d idos no decorrer do ano-calendário; § 2°. Estão dispensadas do pagamento de que tratam os 28 e '9 as pessoas jurídicas que através do balanço ou balancetes me ais, d 1 Processo n.° 10320.001915/2002-43 Acórdão n.° 105-16.854 Fls. 11 demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir de janeiro do ano calendário. Interessa, ainda, à compreensão dos fatos, as disposições do art. 37 da Lei n° 8.981/95: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. Existiam no âmbito deste Conselho, teses conflitantes sobre a matéria. A Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independente do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada sé tem lugar antes da entrega da declaração; uma vez apurado o imposto, esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial restou pacificado pela ampla maioria da P Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de abril de 2004, onde ficou assentada a tese abaixo. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme art. 1° da Lei n°9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo lucro real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes — base de cálculo e alíquota — daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano, quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior, quando então poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre, visto que a regra é a apuração trimest al do I .1 com base no lucro real, porém, ao optar pela estimativa, deve nela permanec \ dur te todo o ano calendário. fi '.- • , Processo n.° 10320.001915/2002-43 Acórdão n.° 105-16.854 Fls. 12 A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei n°8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95, desde que fique demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o art. 35, podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no(s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. Assim, age corretamente o contribuinte quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, o fazendo com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores. Por outra via, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV). Na sistemática atual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosa -nte que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fats ger. e or do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não exi e impi sto devido, o que torna incorreta a ta 7 . da expressão "pagamento mensal ou trim i.traPÀ 1 , ois como modalidade Ofr r ir Processo n.° 10320.001915/2002-43 Acórdão n.° 105-16.854 Fls. 13 de extinção da obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto dever ser de antecipação do devido em 31 de dezembro de cada ano. A penalidade prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada segundo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória, ou seja, conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou sobre a diferença de tributo ou contribuição, vale dizer, que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no art. 2° da Lei n° 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, como dito anteriormente, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei n° 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja, servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após o que haverá prevalência do balanço anual. Do exposto podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa pela totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "h" do § 1° do artigo 35 da Lei n°8.981/95, nos casos em que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo, como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado a existênci. z lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que :erá a.' icada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro . ero ou ucro inferior às estimativas a que estava obrigado. A multa deve prevalecer não psdend., as autoridades julgadoras reduzí-la ao nível do imposto devido na declaração anual. 4 - Processo n.0 10320.001915/2002-43 Acórdão n.* 105-16.854 Fls. 14 Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado (lucro real anual), e aprevisão contida no art. 112 do CIN. An. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração do resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o valor das antecipações obrigatórias e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado (art. 44, Lei n° 9.430/96). Patente as dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja, proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: P hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprovar prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano-calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado, segundo o respectivo percentual previsto na legislação para a atividade. b) após o levantamento do balanço, a base de cálculo a m Ita deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativ s recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do cdpu o art. 44 da Lei 7n° 9.430/96. e- * Processo n.° 10320.001915/2002-43• Acórdão n.° 105-16.854 Fls. IS c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de cálculo nos termos do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96 pois, as estimativas mostram- se indevidas. Assim, se indevidas, não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. r hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa. Neste caso, a base de cálculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, caso em que a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. MULTA ISOLADA E PROPORCIONAL — CONCOMITÂNCIA 1) Após o ano-calendário a fiscalização detecta omissão de receita. Deve ser exigida a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano-calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações, cumprindo corretamente a legislação. Neste caso não há multa a ser cobrada, pois restaram cumpridas corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas, em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita. A multa a ser aplicada é a isolada, sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não efetua recolhimentos. Levanta o balanço anual através do qual demonstra ser devida aquela estimativa. Aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual. A multa a ser lançada será a isolada em razão do não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Estas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, podendo outras surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivament , o • 'dos. Para cada norma violada deve haver a certeza da respo m a que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve ser aplicada na medida d violação, com imparcialidade. .... . Processo n.° 10320.001915/2002-43 Acórdão n.° 105-16.854 Fls. 16 Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário e será o valor desse crédito tributário, o limite máximo permitido à sanção. Ora, se durante o ano-calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual, com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo. Somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto. Logo, esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa em valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o principio da proporcionalidade, pois após o balanço, o que se mostrou devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real, sendo que qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando uma base maior, na realidade estaria o fisco a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. Para a aplicação do acima exposto, analisa-se o caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que a multa isolada refere-se aos meses compreendidos entre janeiro de 1997 a dezembro de 2000. A recorrente tomou ciência do auto de infração na data de 22 de julho de 2002, portanto fora do curso dos anos-calendário objetos da autuação, sendo que tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF, uma vez que durante o ano-calendário, o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Observa-se que para o ano-calendário 1997, segundo a DIPJ (fls. 220), consta IR a pagar no valor de R$ 6.548,87 (fls. 220), enquanto que nenhum valor foi pago a titulo de estimativas. Já em relação aos demais anos-calendário, segundo os documentos de fls. 263, 319 e 352, não há imposto a pagar, assim como nada foi recolhido a título de estimativas. Assim sendo, para o ano-calendário de 1997, deve ser mantida a exigência da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o IRPJ a pagar, como acima demonstrado. TAXA SELIC Insurge-se, ainda, a recorrente, contra a utilização da taxa Selic como parâmetro para a cobrança dos juros moratórios. A exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 199 , os jros moratá rios incidentes sobre débitos tributários adminis ados : -la Secretaria da Receita Federal são devidos, no p- d de",, , 9 . - ..- . Processo n.° 10320.001915/2002-43 Acórdão n.° 105-16.854 Fls. 17 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. ISTO POSTO, conheço do recurso ex officio e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conheço do recurso voluntário e voto no sentido de: a) REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância; e b) no mérito, DAR-LHE PROVIMEN • ' • RCIAL para afastar a multa isolada relativa aos meses dos anos calendário de 1.998 a 2.000. Sal. • . s Sessões, em 23 de janeiro de 2008. 1 .4- X ils. 'In . }—Q--- 1I • INEU BIANCHI Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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4653087 #
Numero do processo: 10410.001887/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm tributado só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, matém-se o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04588
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U, De-.0./...Q..„/ 19 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,‘nrow, o 'f:rA:144fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.11•-• Processo : 10410.001887/96-73 Acórdão : 203-04.588 Sessão 03 de junho de 1998 Recurso : 103.810 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA (incorporada por Laginha Agro Industrial S/A) Recorrida : DRJ em Recife — PE ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm tributado só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA (incorporada por Laginha Agro Industrial S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 1 Otacílio Da s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 Á r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘nr", Processo : 10410.001887/96-73 Acórdão : 203-04.588 Recurso : 103.810 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA (incorporada por Laginha Agro Industrial S/A) RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, das contribuições sindicais rurais do trabalhador e do empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", de sua propriedade, localizado no Município de Atalaia - AL, cadastrado no INCRA sob o Código 244 015 002 194 1 e inscrito na SRF sob o n.° 2766436.8. A contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01) pleiteando sua anulação e ou redução do VTNm tributado, alegando que o valor do tributo (exercício de 1995) sofreu um aumento superior a 140% em relação ao valor de 1994, enquanto a inflação acumulada no mesmo período ficou em torno de 18,49 % e, ainda, que o referido lançamento feriu o princípio da anterioridade ínsito no artigo 150, III, "b", da CF/88, uma vez que, por força da IN SRF n° 42/96, o tributo foi aumentado no mesmo exercício financeiro de sua publicação. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 16/17: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 22/25, aduzindo as seguintes razões: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k4iN,~0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001887/96-73 Acórdão : 203-04.588 a) o julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o art. 150, I, da CF188, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal insito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha; b) ledo engano! Pois, por via da Instrução Normativa n° 42/96, publicada dentro do mesmo exercício financeiro, a Secretaria da Receita Federal alterou o VTNm/ha acima dos índices oficiais de atualização monetária, ferindo os princípios da legalidade e da anterioridade ínsitos na CF188; c) utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - instrução normativa -, extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória, aos atos de natureza primária, como as Leis e as Medidas Provisórias, demolindo o muro da hierarquia normativa e, conseqüentemente, viciando-a de ilegalidade; d) segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", as instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, § único, II), mas também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo; e) restando fartamente demonstrada a não serventia da Instrução Normativa SRF n° 42/96, de 19 de julho de 1996, em face do mau uso desta figura jurídica e da má interpretação do texto da Lei n° 8.847/94, que em seu art. 3° reza ser a base de cálculo do imposto o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; torna-se infundada a afirmação de que a prefalada instrução "apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3°, o Valor da Terra Nua - VTNm/ha para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94."; e f) o lançamento do ITR195, mesmo já tendo sido enviados os DARF aos contribuintes, foi suspenso, em 29/03/96, para posteriormente serem lançados com base na IN SRF n° 42/96, com majoração do tributo no mesmo exercício financeiro, apanhando a todos de surpresa. Citou, ainda, julgamento do STJ, sobre atualização e majoração da base de cálculo do IPTU, cujo recurso foi conhecido e provido (fls. 23) e Súmula n° 160 do STJ, também sobre o IPTU, que assim dispôs: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária." Finalizando, requereu seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ em Recife - PE e declarar insubsistente e nulo o lançamento do 3 '1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001887/96-73 Acórdão : 203-04.588 ITR/95, com base na IN SRF n° 42/96, para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento suspenso pela IN SRF n° 16/96. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 31/34. É o relatório. X, 4 eft; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001887/96-73 Acórdão : 203-04.588 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que na impugnação a recorrente alegou que o lançamento infringiu o artigo 150, inciso III, alínea "b", da CF188, princípio da anterioridade, enquanto que no Recurso alegou que foi infringido o inciso I deste mesmo dispositivo legal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça. A alegação decorreu do seu entendimento equivocado de que o lançamento do ITR195 teria sido feito com base na N SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, ferindo simultaneamente os incisos I e III, "a", do artigo 150 da CF/88. • I Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se apenas o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida Lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação, então vigente, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, provando que o seu VTN, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "Á autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 5 -hrY MINISTÉRIO DA FAZENDA çAfe'M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001887/96-73 Acórdão : 203-04.588 Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme disposto no dispositivo legal citado acima. Por que a recorrente não o fez? O Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel, em 31/12/94, seria bem superior ao VTNm fixado para o município de sua localização? Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação de regência do ITR, a recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94 e a Instrução Normativa que fixou os VTNm. Já as citações de julgamentos sobre o IPTU não têm qualquer relação com o ITR, enquanto que a base de cálculo daquele imposto é fixada por Decretos Municipais que, quase sempre, apenas a corrigem de um exercício para o outro, segundo os índices de preços municipais ou nacionais. A base de cálculo do ITR é o valor médio de mercado da terra nua, levantado referencialmente em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Esse valor pode ser superior ou inferior aos dos exercícios anteriores, tanto é que, a cada exercício, os valores dos VTNm da maioria dos municípios vêm sendo fixados em valores menores que os dos exercícios anteriores, adequando-se à realidade do mercado de terras. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e não na Instrução Normativa como quer entender a recorrente, que esta desprezou a oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do VTN do seu imóvel e, ainda, que a Instrução Normativa apenas fixou os VTNm vigentes em 31/12/94, e que este ato normativo foi eminentemente declaratório de uma situação vigente àquela época, e não se criou nenhuma inovação, muito menos fixou base de cálculo para o lançamento do ITR/94, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu a recorrente. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 \N‘ OTACÍLIO DANTA CARTAXO 6

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4649038 #
Numero do processo: 10280.003341/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04163
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-2 Processo n° : 10280.003341/93-91 Recurso n° : 07.042 Matéria : FINSOCIAL - EX: DE 1991 Recorrente : IMBRASIL CAÇA E PESCA LTDA Recorrida : DRJ em BELEM-PA Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão n° : 107-04.163 FINSOCIAL/FATUIRAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMBRASIL CAÇA E PESCA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA2102:15),CS\RO-LL2z, QICL5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 444(444 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10280.003341/93-91 Acórdão n° : 107-04.163 Recurso n° : 07.042 Recorrente : IMBRASIL CAÇA E PESCA LTDA RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o F1NSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte, em parte, seu inconfonnismo através de recurso, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 13.05.97, Acórdão 107-04.125, logrou provimento. É o relatório. 2 Processo n° : 10280.003340/93-29 Acórdão n° : 107-04.180 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, conheço do recurso voluntário porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões-DF, 15 de maio de 1997. 14114444e na 4 NATANAEL MARTINS 3 Processo n° : 10280.003341/93-91 Acórdão n° : 107-04.163 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 16 01111997 cACnaivaR__.\\ech.C_G \ouiço)000: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTEz e Ciente em OUT 1997 pfir 4: a AFÍk: ' NDA NACIONAL 1 ;i 4 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4650327 #
Numero do processo: 10283.013211/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional de cinco anos para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-13857
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Publicipdsz no Diário Oficial da União 2 CC-MF Ministério da Fazenda de O I 02 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10283.013211/99-22 Recurso n° : 118.081 Acórdão n° : 202-13.857 Recorrente : CONSTRUTORA SÓLIDA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional de cinco anos para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se findamentou o gravame. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA SOLIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 enrique inheiro orres Presidente tavoç. eNly QQ--encar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda "IN Fl. ITILIR,w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.013211/99-22 Recurso n° : 118.081 Acórdão n° : 202-13.857 Recorrente : CONSTRUTORA SÓLIDA LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1996, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos relativos às demais exações administradas pela SItF. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Manaus/AM, foi o mesmo parcialmente deferido às fls. 83/87, em decisão que assim dispôs: "3. CONCLUSÃO: 3.1 (..) a) deferir parcialmente a restituição pleiteada pelo contribuinte CONSTRUTORA SÓLIDA LTDA., CNPJ n° 05.502.075/0001-94, reconhecendo o direito creditório referente aos recolhimentos de PIS (código 3885) demonstrados na tabela do item 2.6, deduzido dos valorrsic) do PIS-Repique especificados na tabela do item 2.7 e 19 indeferir o pedido de restituição, referente aos recolhimentos efetuados em períodos anteriores a 27.12.94, conforme exposto no item 2.2 da presente decisão." Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 97/99 requerendo a reconsideração do indeferimento, onde, em síntese, reflita a aplicabilidade de Atos administrativos normativos inferiores para definir prazos prescricionais - matéria reservada à Lei Complementar, bem como discorre sobre as disposições do CTN a respeito da mesma matéria e, ainda quanto ao prazo prescricional/decadencial, discorre sobre o referido prazo no caso de exações declaradas inconstitucionais pelo STF, como é o caso do PIS. Por fim, requer que a Emérita Delegacia de Julgamento adentre nas razões meritórias, o que não fora feito pela Delegacia da Receita Federal em Manaus. A decisão de fls. 109/113, proferida pela DRJ em Manaus/AM, mantém a decisão impugnada, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 27/12/1994 2 4- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.013211/99-22 Recurso n° : 118.081 Acórdão n° : 202-13.857 Ementa: Indébito. Compensação/Restituição. Terrno Inicial. Prazo de Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5(cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Sobre o questionamento da Contribuinte quanto ao mérito da questão, queda- se silente a DRJ. Irresignada, a Empresa interpôs o recurso voluntário que neste momento se julga. É o relatório. s) 3 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. -,`ts, Segundo Conselho de Contribuintes ./ Processo n° : 10283.013211/99-22 Recurso n° : 118.081 Acórdão n° : 202-13.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formalizado, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em suas razões recursais, disserta a Recorrente sobre a sistemática de contagem de prazos prescricionais e decadenciais para a repetição de indébitos tributários, citando julgados diversos sobre o tema, como também reitera a necessidade de se adentrar no mérito da questão, o que até agora não fora feito. Vejamos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga °nines, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Interação Social - PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, 1, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra "Direito Constitucional e Teoria da Constituição", assim assevera J.J. Gomes Canotilho:, CANOTILHO, J.J. Gomes. "Direito Constitucional e Teoria da Constituição," 4°Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994 4 SciU 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.013211/99-22 Recurso n° : 118.081 Acórdão n° : 202-13.857 "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucianalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(...) Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua 'rivalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de unia norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstituciorzalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. (.) "2 Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se - idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33 5 22 CC-MF :- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.013211/99-22 Recurso n° : 118.081 Acórdão n° : 202-13.857 Os julgados abaixo esgotam o tema: "Compensação — PIS — Decadência —prescrição O prazo decadencial começa a correr após decorridos 05 anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame." (REsp 116884/PR, Relator ministro Garcia Vieira, DJ de 09/03/1998.) "Tributário. Pis. Decretos-Leis N°(s) 2.445 E 2.449 De 1988. hiconstitucionalidade. Procedimento De Compensação. Excedente Recolhido a Titulo de PIS Nos Termos Da Lei Complementar 7/70. Art. 66, Da Lei 8383/91. Instrução normativa IV° 67/92. Impossibilidade De instrução Normativa Regulamentar Lei. - A extinção prevista no art. 168 do CM é de eventual perda do direito de ação(direito formal) e não do direito material. Inocorre, portanto, a decadência. Tendo em conta a data do recolhimento mais antigo do gravame — e a data do ajuizamento desta ação — há falar-se em prescrição quinquenal, transcorrido o lapso temporal para tanto. No toar da questão jurídico-litigiosa de fundo, depara-se com questão conhecida — prazo prescricional -. A propósito, rememora-se que, incontrastadamente, no caso, não houve lançamento por homologação, iniciando-se o prazo decadencial após decorridos cinco anos do fato gerador, somados mais (5) anos. Agrega-se que o prazo prescricional iniciou-se a partir da data do julgamento do Excelso Supremo, quando foram declaradas inconstitucionais as leis em que se fundou o gravame." (REsp 216.429/SP — Rel. Min. Milton Luiz Pereira — STJ P Turma— julgado em 11.03.2002) (grifos do original) E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — 'erga omnes' — à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle dijiiso de constitucionalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N' 107- 05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9)3 y 6 .45 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0 21,10" Segundo Conselho de Contribuintes .2,frts>,--,,,- Processo n° : 10283.013211/99-22 Recurso n° : 118.081 Acórdão n° : 202-13.857 E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagens do prazo cleccrdencicrl do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inic ia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001) Tal posição, inclusive, é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitéwel: que, )70 caso, o crédito(restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado - o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. S 7 ,-;.*th.:•.›, 2° CC-MF Ministério da Fazenda.. ..0: Fl.!ri-120: Segundo Conselho de Contribuintes .047dtri---, - Processo n° : 10283.013211/99-22 Recurso n° : 118.081 Acórdão n° : 202-13.857 Verifica-se, outrossim, que a autoridade de primeira instância apreciou o mérito da questão aqui tratada, parcialmente deferindo o pleito da contribuinte para aquele período que, segundo seu entendimento, não teria sido fulminado pelo instituto da decadência. Assim, vê-se esta Egrégia Câmara possibilitada de apreciar o pleito da Contribuinte in totum, vez que respeitado o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Por tal, inicialmente verifico que a diligência de informação fiscal reconheceu e aferiu os valores recolhidos e os índices de correção utilizados pela Contribuinte. Mediante todo o exposto, sou pelo parcial provimento do recurso, determinando a restituição dos valores históricos constantes dos autos, deduzidos dos valores já deferidos em primeiro grau, ressaltando que os mesmos deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°072, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. f É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 G -A‘VO 14 °ALS E 1 CAR 8

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4652217 #
Numero do processo: 10380.012171/2001-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – TRIBUTAÇÃO – A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado.
Numero da decisão: 107-08.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência dos saldos do lucro inflacionário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
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LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MÍNIMA — TRIBUTAÇÃO — A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TEXTIL IPANEMA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência dos saldosApd• cro inflacionário, nos termos do voto do relator. fit MARC.S PNICIUS NEDER DE LIMA PRES D r TE ~imite( fraitlytit NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 z MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA es;.‘•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Wfr a Processo n2 . :10380.012171/2001-05 Acórdão n2 . :107-08.412 Recurso n2. :136.410 Recorrente : COMPANHIA TEXTIL IPANEMA RELATÓRIO COMPANHIA TEXTIL IPANEMA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 55/65, do Acórdão n 2 1.671, de 08/08/2002, prolatado pela e. 3g Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE (fls. 43/50), que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. A infração à legislação tributária apontada no auto de infração corresponde a ocorrência de lucro inflacionário acumulado, realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, vulnerando os artigos 195, 417, 419 e 420 do RIR/94, e artigo 52, caput e § 1 2 , da Lei n2 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 37/41. A 3g Turma da DRJ/Fortaleza, ao apreciar o feito, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA. Tendo sido constatada a falta de declaração do valor do lucro inflacionário realizado, que deveria ter sido adicionado ao lucro líquido do período-base para apuração do lucro real, subsiste o lançamento decorrente, observando-se que o prazo decadencial deve ser contado a partir de cada exercício em que deva ser tributada sua realização. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA êtm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA avp 1-L-PIN Processo n2. : 10380.012171/2001-05 Acórdão n 2. :107-08.412 Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle repressivo de constitucionalidade das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 27/06/03 (fls. 53), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 28/07/03 (f Is. 54-v), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que houve erro no cálculo do saldo do lucro inflacionário a realizar. Tendo em vista que a decisão de primeira instância não apreciou o argumento do erro no cálculo apresentado, reitera o pedido. Ao apurar o valor do saldo do lucro inflacionário a ser realizado no ano-calendário de 1998, o fiscal autuante não deduziu o valor por ele próprio e neste mesmo auto de infração já considerado realizado no ano-calendário de 1997. Essa dedução, uma vez procedida, implicará na redução do saldo relativo ao lucro inflacionário no ano de 1998, e conseqüentemente, na redução do valor do imposto apurado nesta ação fiscal; b) que também não foram deduzidos do valor do saldo do lucro inflacionário acumulado em 1995, os valores já considerados realizados nos autos de infração anteriores e relativos aos anos- calendário de 1995 e 1996. A não dedução dos valores já considerados realizados nas referidas autuações implica em tributar duas vezes o mesmo valor, o que é inadmissível; c) que, igualmente, deve ser deduzido do saldo do lucro inflacionário o valor relativo ao percentual mínimo de realização obrigatória nos anos-calendário anteriores à presente autuação, em conseqüência da decadência, mesmo que antes não tenham sido tributados; d) que resta demonstrado o grave equívoco cometido pelos agentes fiscais, que exige a pronta e imediata retificação do auto de infração em causa, o que é desde logo requerido; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .C.4 . 4a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a7t,r-7.0 - SÉTIMA CÂMARA Processo n2 . :10380.012171/2001-05 Acórdão n2 . :107-08.412 e) que não pode a Fazenda revisar o valor do seu lucro inflacionário regularmente apurado e declarado há mais de cinco anos; f) que, em relação ao mérito, no exercício de 1990, ano-base 1989, procedeu corretamente a apuração da correção monetária do lucro inflacionário, atendendo precisamente aos termos da legislação então em vigor. O novo critério de atualização monetária somente foi introduzido pela Lei n 2 8200/91, cujo dispositivo não poderia ser aplicado, uma vez que o lançamento do tributo reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Às fls. 68, o despacho da ARF em Itapagé - CE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. Em sessão de 28/01/2005, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n2 107-0.511, retornar os autos à repartição de origem, tendo em vista que o lançamento é decorrente da denominada fiscalização Malha Fazenda, não permitindo a verificação nos detalhes necessários para a aplicação da justiça fiscal. Daí porque, requereu-se à repartição de origem essa abertura, de molde que se pudesse expurgar do lançamento, com segurança, as parcelas já atingidas pela decadência, bem como para que se juntasse ao presente processo, cópia dos mencionados autos de infração que teriam sido lavrados contra a interessada, cuja matéria, segundo a recorrente, também se refeririam ao lucro inflacionário. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA dire..44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jicritito SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10380.012171/2001-05 Acórdão n2. :107-08.412 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retorno de diligência, onde a autoridade encarregada de sua execução manifesta-se no Relatório de fls. 80/81, conforme abaixo: Para os fins de aferição das parcelas do lucro inflacionário entendidas como já alcançadas pela decadência à época da autuação, trazemos à colação o extrato do sistema de controle do lucro inflacionário na SRF — SAPLI, no qual está retratado todo o histórico da evolução do lucro inflacionário apurado pela interessada e informado ao Fisco através de suas DIPJs, cópia do qual, inclusive, integra os anexos da peça de autuação (f Is. 07/09). Através desse extrato, tem-se o detalhamento reclamado pelo douto julgador, porquanto nele se encontra, de forma individualizada para cada período-base de tributação adotado pela recorrente, todos os dados necessários à verificação dos valores e exercícios correspondentes à geração e realizações submetidas à tributação espontânea ou ex officio, de modo a permitir a quantificação das parcelas que, por não realizadas em períodos já caducos, possam, na forma como entende essa instância de julgamento, serem expurgadas do saldo passível de realizações futuras. Quanto ao alegado na peça recursal de que parcelas de realização do lucro inflacionário já teriam sido objeto de autuações anteriores sem a devida dedução do saldo acumulado a realizar, temos a informar que não localizamos em nossos registros tal ocorrência e, intimada a empresa a informar que autos seriam estes, a mesma não logrou comprovar (vide intimação fls. 87). Por esta razão, nesta parte, não se confirma a dedução pretendida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fit lk. '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.41C7:.tr, SÉTIMA CÂMARA Processo ng . :10380.012171/2001-05 Acórdão n2. :107-08.412 Diante do relatório de diligência acima reproduzido, a autoridade encarregada demonstrou a inexistência de outro(s) lançamento(s) de ofício sobre a mesma matéria, fato esse que possibilitaria a dedução da base tributável no presente processo. Assim, não tem razão a recorrente em relação ao saldo do lucro inflacionário acumulado. Com relação à decadência, do Demonstrativo do Lucro Inflacionário juntado aos autos (f Is. 82/85), constata-se que a recorrente apurou lucro inflacionário a partir do ano-base de 1989, tendo, nesse período-base, oferecido parte do mesmo à tributação. A partir daí, somente no ano-calendário de 1991 voltou a adicionar ao lucro real parte do lucro inflacionário realizado. A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Contudo, existe a obrigatoriedade de adicionar ao resultado do exercício o valor realizado do mesmo. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes de sua efetiva realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, apenas na medida em que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação pelo contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, então, aí sim, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. O que vale é a sua realização. Com efeito, a Lei n2 6.404/76, estabeleceu a separação entre a escrituração comercial e a fiscal, no sentido de que as demonstrações financeiras que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA if:C . 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jea . SÉTIMA CÂMARA m$.;.1/41.r 44X-If > Processo n2. :10380.012171/2001-05 Acórdão n2. :107-08.412 as empresas estão obrigadas a elaborar devem observar exclusivamente a lei comercial e os princípios gerais de contabilidade. Por seu turno, o Decreto-lei n2 1.598/77, para tornar exeqüível essa separação entre a escrituração comercial e fiscal, instituiu o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (art. 82), no qual devem ser mantidos os registros necessários à determinação do lucro real que não constem da escrituração comercial. O parágrafo 22 do art. 8, dispõe que os lançamentos para observância das normas da lei tributária sobre apuração do lucro real "quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão feitos no livro de que trata o item I deste artigo ou em livros auxiliares". Os dispositivos do DL 1598/77, foram assim justificados pelo Ministro da Fazenda: "O projeto assegura essa distinção mediante criação do livro auxiliar (art. 13Q, item I) de apuração do lucro real. A determinação do lucro real continua a basear-se na escrituração comercial, regulada pela legislação em vigor e pelos dispositivos do art. 7, mas os ajustes do lucro líquido do exercício que forem necessários para determinar o lucro real, assim como os registros contábeis para efeito exclusivamente fiscal, não modificarão a escrituração comercial, pois serão feitos no livro de apuração do lucro real. Completada a ocorrência do fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar — a partir do lucro líquido do exercício — a demonstração do lucro real, e transcrevê-lo no livro fiscal." (grifei) Essa separação entre a escrituração comercial e a fiscal tem conseqüências práticas importantes na interpretação e aplicação da legislação tributária. Muitos dos preceitos dessa legislação contêm normas sobre métodos ou critérios contábeis, todavia, em virtude do princípio geral da separação da escrituração 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,?4bi::44., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i• SÉTIMA CÂMARA sopr".,- Processo n 2 . :10380.012171/2001-05 Acórdão n2. :107-08.412 fiscal, essas normas devem ser interpretadas sempre no sentido de que dizem respeito apenas à determinação do lucro real, não são obrigatórias na escrituração comercial nem dispensam o contribuinte do dever de observar as normas da lei comercial que prescrevam outros métodos ou critérios contábeis. A lei tributária não dispõe sobre a escrituração comercial, o que não impede, entretanto, que defina conseqüências fiscais em função dos registros da escrituração comercial. Com respeito ao LALUR, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994), estabelece: "Art. 208 - No Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, a pessoa jurídica deverá (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 8°, I): (..) III - manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos-base subseqüente, do lucro inflacionário a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos-base futuros e não constem da escrituração comercial; Demonstração do Lucro Real Art. 221 - Considera-se ocorrido o fato gerador na data do encerramento do período-base, sem prejuízo das incidências específicas em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável (Lei n° 8.541/92, arts. 3°, 25, 29 e 36). Art. 222 - Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, discriminando (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 8°, § 1°, e Lei n° 8.541/92, arts. 3° e 25): 1- o lucro líquido do período-base de incidência; II - os lançamentos de ajuste do lucro líquido, com a indicação, quando for o caso, dos registros correspondentes na escrituração comercial ou fiscal; III - o lucro real." (grifei) MINISTÉRIO DA FAZENDA j!4, CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar..4"È. SÉTIMA CÂMARA Processo n2. : 10380.012171/2001-05 Acórdão n2 . :107-08.412 O lucro inflacionário diferível trata-se de um favor fiscal e, assim, a sua tributação, no tempo, deve ser integral. A não inclusão da correção monetária do mesmo corresponde a uma redução indevida do valor tributável. Trata-se da recomposição do saldo diferido ao seu real valor. Pois bem, a matéria objeto do presente recurso diz respeito ao oferecimento à tributação de valor a menor, no ano-calendário de 1996, pelo contribuinte, do lucro inflacionário acumulado. Nesse caso, não há que se falar em decadência, mesmo se tratando de fato correspondente ao ano-base de 1990, o qual supostamente estaria decaído a partir de 31/12/95. De fato, tendo em vista que até o balanço encerrado em 31/12/95 não houve a efetiva realização do ativo permanente, da mesma forma não houve a ocorrência do fato gerador do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores. Assim, tendo a empresa deixado de atualizar monetariamente os valores controlados na parte B do LALUR a título de lucro inflacionário acumulado, mesmo que o Fisco tivesse tomado conhecimento do fato nada poderia fazer, pois, não tendo ocorrido a realização do ativo permanente da empresa, não seria possível ao Fisco proceder qualquer lançamento de ofício em razão da não ocorrência do fato gerador do tributo. Portanto, o prazo decorrido sobre o qual implica na decadência do direito de efetuar o lançamento de ofício é de cinco anos, contados do dia da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4 2), antes disso (ocorrência do fato gerador), ao Fisco não é permitido realizar o lançamento. Como já referido, o lucro inflacionário diferido é controlado na parte B do LALUR, e seus valores não integram as demonstrações financeiras (balanço patrimonial ou demonstração do resultado do exercício) da pessoa jurídica, nem 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA d'gt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x-14:Trti SÉTIMA CÂMARA • Processo n2. :10380.012171/2001-05 Acórdão n2. :107-08.412 mesmo fazem parte da escrituração comercial, pois se trata de controle exclusivamente fiscal, sem qualquer correspondência com os registros contábeis. Assim sendo, ao proceder o lançamento de ofício, o fisco não se imiscuiu nos registros contábeis ou fiscais da empresa correspondentes ao ano de 1990, apenas manteve atualizados os valores tributados a menor no ano de 1996. Aliás, mesmo se quisesse, ao Fisco não competia alterar os controles da parte B do LALUR da recorrente antes da efetiva realização do lucro inflacionário. Nesse caso, aí sim esta cometendo uma irregularidade, senão vejamos: como poderíamos aceitar a contagem inicial do prazo decadencial em 31/12/90, com data final em 31/12196, se o mesmo estava impedido de lavrar o auto de infração em razão da não realização do lucro inflacionário? Ora, o prazo decadencial somente pode ter como data de início de contagem a ocorrência do fato gerador, ou seja, a partir da realização do lucro inflacionário, no caso, 31/12195. Antes disso, somente se a contribuinte, por opção própria, decida oferecer espontaneamente a parcela não realizada do mesmo. Nesse caso, aí sim, a contagem se iniciaria no balanço em que houvesse a adição ao lucro real da parcela tributada espontaneamente e por opção da empresa. Concordo com o entendimento de que o Fisco não pode retroceder no tempo para alterar a escrituração comercial da empresa ou mesmo as demonstrações financeiras em data anterior aos cinco anos previstos no CTN, porém, essa idéia não se aplica ao caso em discussão, pois, na verdade, a empresa simplesmente ofereceu a menor uma parcela do lucro inflacionário acumulado, cuja realização ocorreu no período-base encerrado em 31/12/96, dando início a partir dessa data a contagem do prazo decadencial. No caso, é possível buscar o passado para retificar o efeito presente, pois em verdade não se está sendo retificando o passado, mas sim corrigindo um erro to MINISTÉRIO DA FAZENDA • $94 ..44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oca_ SÉTIMA CÂMARA mkja- i:tz.?;"» Processo n2. :10380.012171/2001-05 Acórdão n2. :107-08.412 presente. Em aceitando a tese da recorrente, seria então possível também a empresa, de forma simplória, em um determinado período, alterar para mais o valor do saldo do prejuízo fiscal a compensar (controlado na parte B do LALUR), de um balanço encerrado há mais de cinco anos e o Fisco não poderia mais impedir tal prática irregular. E não se diga que cabe ao Fisco, através do seu sistema de controle interno (SAPLI), manter a vigilância à distância, dos valores que foram excluídos à tributação e que, posteriormente, devem ser tributados em razão de eventos futuros que venham a ocorrer na contabilidade das empresas, pois, ao mesmo não é permitido qualquer procedimento de ofício antes da ocorrência do fato gerador. Aliás, a determinação da lei, como visto anteriormente, é de que a própria empresa é que deve manter os controles devidamente atualizados na parte "B" do LALUR e mantê-los à disposição da fiscalização quando se fizer necessário. Por analogia, segue um exemplo que se aplica em situação idêntica à matéria ora em discussão, e que vem ao encontro da tese da recorrente: digamos que uma determinada empresa possuísse no balanço de 31/12/94, saldo de prejuízo fiscal a compensar de $ 100. A partir de 1995, com a trava de 30% estabelecida pela Lei n9 8.981/95, somente poderia compensar no máximo 30% do lucro real. Digamos então, que a mesma tivesse apurado prejuízo, ou mesmo lucro que não possibilitasse a compensação integral nos próximos 5 anos, ou seja, em 1996, 1997, 1998 e 1999 e 2000. Então, no balanço realizado no ano-calendário de 2001, tivesse apurado um lucro real substancial. No intuito de reduzir o valor tributável no balanço de 2001 e, em conseqüência, recolher menos imposto de renda, simplesmente procedesse a alteração do saldo da conta de prejuízo fiscal a compensar da parte B do LALUR, modificando assim, o saldo original da conta existente em 31.12.94, para $ 1.000. No entender da recorrente, não poderia a fiscalização alterar o saldo da conta de prejuízos fiscais a compensar (parte B do LALUR), por se referir há mais II MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA sp,77, Processo nQ. :10380.012171/2001-05 Acórdão nQ . :107-08.412 de 5 anos atrás. Porém, é lógico que, também nesse caso o Fisco poderia alterar o saldo original, mesmo que já passados mais de cinco anos. Se mais não bastasse, sobre matéria idêntica, o Conselheiro Luiz Martins Valero, relator do Acórdão n g 107-06.061, de 14/09/2001, de forma muito clara manifestou-se: "Todavia, no caso vertente, a discussão, que à primeira vista aparenta estar relacionada a prazo decadencial, na realidade, vincula-se a uma questão temporal originária de fatos que nascem ou se formam em um exercício e repercutem em vários exercícios subseqüentes. Com efeito, não há no auto de infração lavrado em 04/12/97 exigência tributária, propriamente dita, que se refira a fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 1992: há, sim, fatos e atos contábeis ocorridos (=formados) a partir do ano de 1990, com repercussão fiscal gravada em anos posteriores, não atingidos pela decadência. A controvérsia vinculada à compensação de prejuízos, como se verá mais adiante, tipifica bem essa situação". De acordo com a tese defendida pela contribuinte, também nesse caso o Fisco estaria impedido de proceder qualquer correção, pois o valor alterado teria sido há mais de cinco anos (e somente na parte B do Lalur). Essa tese é frágil e não se sustenta nas situações em que uma simples alteração proposital e a posteriori no saldo anterior — desde que em prazo superior a cinco anos - de qualquer conta controlada na parte B do Lalur (valores que influenciam no resultado dos exercícios seguintes), resulte em recolhimento a menor do imposto. Ou seja, em se aceitando tal entendimento, seria possível a modificação de qualquer título, em data anterior ao início da contagem do prazo decadencial e o Fisco estaria obrigado a se manter inerte, sem nada fazer. Porém, pior do que isso, é o fato de que a ocorrência do fato gerador — realização do lucro 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA S4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10380.012171/2001-05 Acórdão n2. :107-08.412 inflacionário — tem como data o encerramento do balanço de 31.12.96, antes, portanto, da ocorrência do instituto da decadência. Para exemplificar uma situação correlata, dessa vez contrária aos interesses do contribuinte, podemos citar um caso com relação ao prejuízo fiscal (que também é controlado tão somente na parte "b" do LALUR). Caso uma empresa, por um descuido, tivesse deixado de calcular a correção monetária, ou até mesmo tivesse cometido um erro na apuração do saldo do prejuízo a compensar, em um período qualquer, digamos, por exemplo, no balanço encerrado em 31/12/95 e, nos próximos 5 anos, não tivesse esgotado a compensação do mesmo. Então, ao realizar o balanço de 31/12/2001 — 6 anos após, razão pela qual também não poderia mais proceder a qualquer alteração nas suas demonstrações financeiras — constata a existência desse erro, o qual resultou em saldo a menor no ano de 1995. Ora, por tratar-se de um controle individual, extra-contábil, sem influência no balanço patrimonial e tampouco no resultado do exercício, quem a impediria de realizar a correção desse prejuízo no livro de apuração do lucro real e proceder a compensação no lucro real apurado no ano de 2001? Em resumo, a norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Contudo, existe a obrigatoriedade de adicionar ao resultado do exercício o valor realizado, devidamente atualizado, do mesmo. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da realização deste, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, a medida em que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação pelo contribuinte é que a autoridade tributária poderá 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4•Saw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1(4-...riti. SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10380.012171/2001-05 Acórdão n2 . :107-08.412 exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, então, aí sim iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. O que vale é a sua realização. Entretanto, a recorrente insurge-se ainda contra o lançamento, em relação a decadência de parcelas do lucro inflacionário relativo aos exercícios sociais de 1991 a 1995 (anos-calendário de 1990 a 1994), que deveriam ter sido realizadas em cada período-base (parcela mínima obrigatória de realização) de 10% do lucro inflacionário acumulado. Deve-ser reconhecer que a recorrente tem razão em relação a esse particular, pois deve ser considerada a ocorrência da decadência em relação a uma parcela da exigência, a qual não foi considerada pela autoridade autuante, tampouco pelo acórdão recorrido. Trata-se do oferecimento da parcela mínima obrigatória de realização do lucro inflacionário acumulado, a qual passou a incidir a partir do ano- calendário de 1989. Com efeito, cabe citar que até o encerramento do período-base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Com a edição do Decreto-lei n2 2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. Nesse sentido, devem ser considerados como realizados, ainda que efetivamente não oferecidos à tributação pela contribuinte em suas declarações de rendimentos dos retrocitados períodos-base, a realização efetiva verificada em cada período base ou a parcela mínima de realização exigida em lei, dos dois o maior, em conformidade com os artigos 362 e 363 do RIR/80 e arts. 416 a 418 do RIR/94. Tais valores deveriam ter sido obrigatoriamente tributados pela contribuinte. Como não o foram, e o fisco não efetuou as respectivas cobranças, hoje já atingidas pela 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 0"4"Wi-• Processo n2 . :10380.012171/2001-05 Acórdão n2 . :107-08.412 decadência, estes devem ser excluídos para efeito da composição do saldo acumulado do lucro inflacionário em 31/12/95. Dessa forma, devem ser considerados os percentuais mínimos de realização obrigatória, quais sejam, de 5% para o período-base de 1990, 2,5% para cada semestre do ano-calendário de 1992 e 5% para os anos-calendário de 1993 e 1994. Diante do exposto, em face dos efeitos da decadência, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência as seguintes parcelas sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado: 5% para o período- base de 1990, 2,5% para cada semestre do ano-calendário de 1992 e 5% para os anos-calendário de 1993,1994 e 1995. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 janeiro de 2006. .'kal(t1(414‘A fíM),f- NATANAEL MARTINS 15 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012701/2002-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - Tida como inexata a informação prestada pelo contribuinte à SRF, a norma legal autoriza o lançamento de ofício do imposto e a aplicação da multa no percentual de 75% . JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre o créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS - Conforme determinação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS - Não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN) Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13490
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, que consigna declaração de voto relativo a erro na identificação do sujeito passivo, e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre o créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - Conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS - Não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO OLAVO COSTA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, que consigna declaração de voto relativo a erro na identificação do sujeito passivo e Edison Carlos Femandes. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012701/2002-98 Acórdão n° : 106-13.490 / JOSÉ RI: ' AR: 13ENHA PRESIDENTE ) 1 ' 14‘át 7/1 IA Ni' DE BRITTO tial O RELATOIRA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 1 1 1 ; e 2 Í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012701/2002-98 Acórdão n° : 106-13.490 Recurso n° : 135.057 Recorrente : FRANCISCO OLAVO COSTA SILVEIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 4/6, exige-se do contribuinte acima identificado um crédito tributário no valor de R$ 69.737,41, pertinente a imposto, multa e acréscimos legais, decorrente da tributação do valor de R$ 128.276,93, recebido pelo Precatório n° 19482/CE e consignado como rendimento isento na Declaração de Ajuste Anual pertinente ao exercício de 2001. Inconformado com o lançamento o contribuinte, por procurador (doc de f1.51), apresentou a impugnação de fls. 43/50. Os membros da 1 5 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento em decisão de fls. 75/81, sob os fundamentos a seguir resumidos: - Inicialmente, cabe esclarecer, que o contribuinte, em 19/4/2001, ajuizou Ação Cautelar Preparatória com Pedido de Liminar, processo judicial 2001.81.00.009774-3, na 45 Vara da Justiça Federal do Ceará, onde requer, dentre outros, que seja declarada a inexigibilidade do IRPF sobre a correção monetária dos valores pagos no precatório n° 19.482, conforme documentos de fls. 61/74. -Considerando que na citada Ação Cautelar o contribuinte limitou-se a discutir a incidência do imposto de renda sobre correção monetária, a renúncia tácita às instâncias administrativas limita-se tão — somente à referida matéria que, assim, se tomaram insusceptíveis de discussão via administrativa, subsistindo a premissa de validade do lançamento egt6 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012701/2002-98 Acórdão n° : 106-13.490 nestes aspectos, até o pronunciamento definitivo do judiciário, haja vista a presunção de legitimidade de que é dotado o ato administrativo. -Ocorre que o sujeito passivo levanta na impugnação administrativa a inexigibilidade dos juros e multa, alegando que incorreu em erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual induzido pelo erro da fonte pagadora, a qual não fez a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos pagos através do precatório, assim como informou tais rendimentos como isentos e não tributáveis em seu comprovante anula de rendimentos. -Essa alegação, por não estar submetida ao Judiciário, deve ser apreciada. - Na peça impugnatória, o contribuinte admite e confessa ser devedor do _ .- imposto incidente sobre o total do citado precatório na forma como i lançado no Auto de Infração de fls. 4/7, no valor de R$ 35.276,15, I 1 entretanto solicita a exclusão da multa e dos juros de mora.g. I -A multa de oficio aplicada, de 75% do imposto devido, é a cominada no i I inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96.i a : -Além da multa de oficio, os juros de mora são sempre acrescidos ao e crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo a = determinante da falta (art. 161 do CTN); são calculados à taxa SELIC, E E por imposição do § 3° do art. 61, combinado com o § 3° do art. 50, E ; ambos da Lei n° 9.430/96. - - Não há como se acatar o pedido de exclusão da multa. De acordo com_ a , o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer as.. _ = ', 1 hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. -Consoante estabelece o art. 136 do CTN, a responsabilidade por.. infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou n -I do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. i 1 -A titulo de esclarecimento, informa-se ao contribuinte que os pedidos - I - I de ressarcimento, restituição e compensação admitidos pela legislação , 4 - i - ▪ . - ' _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012701/2002-98 Acórdão n° : 106-13.490 tributária estão disciplinados na Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/9/2002. Frise-se que somente é admitida a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF com créditos provenientes de tributos e contribuições administrados pela SRF, conforme estabelece o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei n° 10.637/2002. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de f1.87) e na guarda do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 90/96, onde, após relatar os fatos, argumenta, em síntese: - Em razão do procedimento adotado pela fonte pagadora quando da não retenção do imposto de renda, acreditava o ora Recorrente encontrar-se albergado pelo ordenamento jurídico. Portanto, deve ser firmada a Boa — Fé do recorrente na prática adotada. -O rendimento obtido pelo Recorrente foi através de instrumento judicial, motivo pelo qual o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN. -Agindo dessa forma, a fazenda Pública, indiretamente, transmitiu ao recorrente uma mensagem de consentimento de concordância. E o que os doutrinadores denominam de práticas reiteradas das autoridades administrativas, com efeito normativo, na medida em que reconhecem e induzem comportamentos por parte dos contribuintes. -Aplicável ao caso presente, o dispositivo legal inserto no parágrafo único do inciso III do art. 100 do CTN. -Ainda que fosse ilegal tal ato, como a isenção de tributo não advém somente da lei, mas somente por ela será extinto, estaria a Fazenda Pública, segundo o CTN, autorizada a cobrar o crédito, porém despida a pretensão de qualquer penalidade, como juros de mora e multa proporcional. Logo se constata que o inciso VI do art. 97 do CTN, citado pelo julgador não se aplica a hipótese sob exame. s in. iir jitor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012701/2002-98 Acórdão n° : 106-13.490 -A boa fé do agente é admitida pelo Código Civil e reconhecida pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 1° CC 104- 17.115/99, Ac. 01-74.195/93 e Ac.104-6.809/91). -Também o Superior Tribunal da Justiça, acata a aplicação de qualquer tipo de penalidade, juros de mora e atualização do valor, conforme se constatada através do julgamento de Recurso Especial no Recurso Especial n° 162.616/CE, Relator Min. José Delgado, DJ 15.06.1998. - Portanto, com base nas normas apontadas e precedentes jurisprudenciais, totalmente aplicáveis ao caso, as exclusões, no Auto de Infração dos itens de Juros de Mora e Multa se fazem absolutamente necessárias, sob pena de constituir-se em exação ilegal. -A fonte pagadora do precatório foi a própria União, que deixou de reter o Imposto de Renda na Fonte e agora cobra do Recorrente encargos e multas como se outro ente fosse. - Não houve omissão de rendimento porque declarou e recolheu o tributo sobre o valor original do precatório, apenas não tributou o montante pertinente a correção monetária. Finaliza, pedindo a improcedência do auto de infração e compensação com os direitos creditórios em vias de emissão de precatório contra a União, sem acréscimos legais, excluindo-se os juros de mora e multa. Em atendimento a Instrução Normativa SRF n° 26, de 06 de março de 2001, foi anexado aos autos a relação de bens e direitos para arrolamento às fl. 98. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012701/2002-98 Acórdão n° : 106-13.490 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. De início cabe esclarecer que o recorrente reconhece o pagamento do imposto no valor de R$ 35.276,15, incidente sobre o total recebido pelo precatório, portanto, o objeto de seu recurso é a exclusão dos montantes pertinentes a juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. As normas que regem a aplicação da multa de oficio estão consolidadas no Regulamento de Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, nos seguintes artigos: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n9 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, § 2): 7 5,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012701/2002-98 Acórdão n° : 106-13.490 I -juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II- isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente O fato de o recorrente consignar o valor de R$ 128.345,29 no campo destinado a "rendimentos isentos e não tributáveis" (fl.19), faz com que se sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001 seja considerada inexata, por isso correta é a aplicação da multa no percentual de 75%. Nos termos do art. 97, VI da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional somente a lei pode dispensar ou reduzir penalidades. Na ausência de previsão legal para tal fim, mantém-se a multa de oficio aplicada. Quanto ao juros de mora aplicado, a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), esta em consonância com a legislação tributária vigente. • Assim dispõe a Lei n°. 5. 172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional, no seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) rt ft a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012701/2002-98 Acórdão n° : 106-13.490 A norma legal , anteriormente transcrita, é clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, §32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n52 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012701/2002-98 Acórdão n° : 106-13.490 Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 84, § 52, e Lei ris? 9.065, de 1995, art. 13). Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Não havendo inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal contra a cobrança dos juros moratórios com utilização da taxa Selic, cabe ao órgão julgador administrativo zelar pela aplicação das normas que amparam sua cobrança, anteriormente transcritas. Solicita o recorrente a aplicação do inciso III do art. 100 do CTN. Argumenta, que agiu de boa — fé e em razão do procedimento adotado pela fonte pagadora, acreditava-se albergado pelo ordenamento jurídico. A prova de que essa afirmação não corresponde com a realidade dos fatos é que em abril de 2001, o recorrente entrou com uma Ação Cautelar Preparatória com Pedido de Liminar (fls. 61/69) requerendo liminar para que a União não exigisse o imposto de renda sobre os valores recebidos como correção monetária. Isso demonstra que tinha conhecimento que o imposto era devido. Ainda que desconhecesse sua obrigação, esse fato não alteraria a aplicação da multa, uma vez que a responsabilidade por infrações a legislação tributária independe da to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.012701/2002-98 Acórdão n° : 106-13.490 intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art.136 do CTN). Com relação as decisões judiciais transcritas em seu recurso, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto a jurisprudência administrativa citada não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Por último, relativamente ao pedido de compensação, como já esclarecido pela relatora do voto condutor da decisão de primeira instância, somente é admitida a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF com créditos provenientes de tributos e contribuições administrados pela SRF, conforme estabelece o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002 convertida na Lei n° 10.637/2002. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. II Tr),eyi /661 L EFIG JA BRITTO v Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4651759 #
Numero do processo: 10380.004585/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS – NULIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Deve ser declarada a nulidade do lançamento, com fundamento no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, por preterição do direito de defesa do contribuinte, se a fiscalização não o intimou, conforme determina a Lei n. 10.426/2002, anteriormente à lavratura do auto de infração, para prestar esclarecimentos sobre as inconsistências detectadas em auditoria de sua DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \Itik.u."-J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .J~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.00458512002-33 Recurso n° : 147.009 Matéria : IRF - ANO: 1997 Recorrente : MICREL BENFIO TÊXTIL LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.654 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS — NULIDADE — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Deve ser declarada a nulidade do lançamento, com fundamento no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, por preterição do direito de defesa do contribuinte, se a fiscalização não o intimou, conforme determina a Lei n. 10.426/2002, anteriormente à lavratura do auto de infração, para prestar esclarecimentos sobre as inconsistências detectadas em auditoria de sua DCTF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICREL BENFIO TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXA ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR 101 20ü6FORMALIZADO EM: 9 r ' ' Processo n° : 10380.004585/2002-33 Acórdão n° : 102-47.654 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • 2 \Y9 Processo n° : 10380.004585/2002-33 Acórdão n° : 102-47.654 Recurso n° : 147.009 Recorrente : MICREL BENFIO TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 39/40, interposto por MICREL BENFIO TÊXTIL LTDA contra decisão da 4a da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 34/36, que julgou o lançamento procedente em parte, mantendo a cobrança correspondente a juros pagos a menor, ou não pagos, no montante de R$ 11,31, e à multa isolada, no valor de R$ 1.961,19. O auto de infração, de fls. 11/12, tem por objeto a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 30.040,59. O lançamento teve origem em auditoria interna da DTCF do contribuinte relativa ao ano de 1997, em que foi constatada falta de recolhimento de Imposto Retido na Fonte - IRF, posto que não foram localizados ou confirmados os DARFs vinculados aos débitos informados, conforme anexo Ia — Relatório de Auditoria Interna de fls. 13/14. No lançamento, é exigida, ainda, multa isolada referente ao pagamento do imposto efetuado após o seu vencimento, sem a multa de mora, conforme Anexo Ila, de fls. 15/18. Em sua impugnação de fls. 01/02, o Contribuinte alega, em síntese, que foram feitos todos os recolhimentos, conforme cópias autenticadas dos DARFs que apresenta, requerendo, assim, que seja declarada a nulidade do Auto de Infração. Em seguida, a Agencia da Receita Federal em Maranguape procedeu com a revisão do lançamento, conforme fls. 31/32, cancelando a cobrança de parte dos créditos tributários constantes no Auto de Infração, em face de sua vinculação a pagamentos efetuados pelo Contribuinte, conforme DARFs de fls. 03/10, de acordo com a planilha de fls.27/31. Assim, a matéria que permaneceu em litígio refere-se à não vinculação de parte do pagamento referente ao DARF de fl. 07, no montante de R$ 3,77, à multa 3 Processo n° : 10380.004585/2002-33 Acórdão n° : 102-47.654 isolada, no valor de R$ 1.961,19, e aos juros não pagos ou pagos a menor, no valor de R$ 11,31, conforme demonstrativo de fls. 15/18. Analisando a impugnação, a DRJ, com relação ao período 05-0811997, entendeu que, embora a Contribuinte não tenha sido especifica em sua impugnação quanto a esse ponto, haveria fortes indícios de que tenha havido erro de fato no preenchimento de sua DCTF. Face à pouca expressividade do valor em questão (R$ >3,77), considerou ter havido mero erro de fato no preenchimento. No que tange à multa isolada e juros pagos a menor ou não pagos, no montante de R$ 1.961,19 e R$ 11,31 respectivamente, a DRJ entendeu que se tratava de matéria não impugnada. Devidamente intimado da decisão, conforme faz prova o AR de fls. 53, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 39/40, alegando, em síntese, que a multa isolada cobrada é indevida, uma vez que os débitos foram pagos no prazo de seu vencimento. O que ocorreu foi um equívoco no lançamento dos débitos na DCTF do 4° trimestre de 1997, uma vez que teria ocorrido erro na identificação dos períodos de apuração. O débito, no valor de R$ 618,12, cujo fato gerador teria ocorrido no dia 14.11.1997, foi lançado na 2° semana de novembro/97, quando o correto seria na 38 semana de novembro/97; o débito de R$ 864,14, cujo fato gerador teria ocorrido em 21.11.1997, na 43 semana de novembro de 97, foi lançado na 3 8 semana; e, por fim, o débito' de R$ 1.132,66, cujo fato gerador teria ocorrido no dia 28.11.1997, na 5° semana de novembro de 97, foi lançado como 43 semana. Em síntese, é o Relatório. 4 • • Processo n° : 10380.004585/2002-33 Acórdão n° : 102-47.654 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando erro de preenchimento em sua DCTF, uma vez que teria informado, erroneimente, período de apuração anterior, em uma semana, à data de ocorrência do fato gerador do IRF, e que, por conseguinte, o tributo foi devidamente recolhido na data de seu vencimento. Sobre a ocorrência de incorreções ou omissões na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a Lei n. 10.426, de 24/04/2002, publicada no DOU de 25/04/2002, determina, em seu art. 7 0, o seguinte: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de •Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com Incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta • Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; • II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição 5 • Processo n° : 10380.004585/2002-33 •Acórdão n° : 102-47.654 para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n 2 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. • §42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita • Federal. §52 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32: • A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 482/2004, em seu art. 8°, igualmente, ao dispor sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, determina, corroborando com a referida determinação da Lei n. 10.426/2002, que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intiMado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF. Entretanto, compulsando os autos, observo que a Secretaria da Receita Federal não atendeu à determinação legal de, anteriormente à lavratura deste Auto de Infração, intimar o contribuinte para que este prestasse esclarecimentos sobre as incorreções de sua DCTF. Ou seja: em momento algum, previamente à lavratura do 6 • • Processo n° : 10380.004585/2002-33 Acórdão n° : 102-47.654 auto de infração, o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre as inconsistências detectadas pela respectiva auditoria de sua DCTF. Ao contrário, a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio com base nas informações contidas em seu sistema, sendo o Contribuinte privado do direito de prestar esclarecimentos e, não bastasse, de usufruir da multa reduzida estabelecida na Lei n. 10.426/2002 (inferior à multa isolada de 75% aplicada no caso concreto). Dessa feita, entendo que o presente processo administrativo encontra- se eivado de vício insanável de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/721, posto que todo o procedimento fiscal encontra-se baseado em auto de infração lavrado com cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que, por determinação da Lei n. 10/426/2002, deveria, anteriormente à lavratura do presente auto de infração, ter sido intimado a prestar esclarecimentos sobre as incorreções de sua DCTF. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja cancelado o auto de infração, por vicio de nulidade. Declaro, por fim, que, em ocasiões anteriores de julgamento na Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestei voto de maneira diversa em casos de matéria similar ao do presente caso, tendo, nessas ocasiões, restringido minha análise à verificação da comprovação ou não, pelo contribuinte, da ocorrência de erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Revendo, contudo, a matéria, à luz da Lei n.10.426/2002 e da IN/SRF 482/2004, passei a manifestar posicionamento diverso, reconhecendo a ocorrência do vício de nulidade indicado nas razões acima. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa PÁ nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 7

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Numero do processo: 10283.000955/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. É possível a compensação dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei nr. 8.383/91 de IN-SRF nr. 21/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05429
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. Deall / .2t2 / 19 e çã C ". „ . C Rubrica JC77 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VtéaL,;"If Processo : 10283.000955/96-34 Acórdão : 203-05.429 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 102.381 Recorrente : JÚLIO DE CARVALHO REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO - É possível a compensação dós valores pagos a maior, de Contribuição ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei n° 8.383/91 e IN SRF n° 21/97). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JÚLIO DE CARVALHO REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho cje Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R de Albuquerque Silva.. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 et‘ Otacílio Dann s rtaxo Presidente ft st.a)c(ji- ês Taqfary— Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini; José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Mal/Cf-Sbp 1 J5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000955/96-34 Acórdão : 203-05.429 Recurso: 102.381 Recorrente: JÚLIO DE CARVALHO REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO No dia 18.03.96, a empresa JÚLIO DE CARVALHO REPRESENTAÇÕES LTDA., ora Recorrente, apresentou pedido de compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, paga a maior, com a COFINS, invocando, para tanto, amparo no art. 66 da Lei n° 8.383/91; e no art. 170 do C-TN e seu parágrafo. Acrescentou que ingressara na Justiça -Federal; com- ação ordinária, postulando essa compensação, a qual lhe fora deferida nesse pleito judicial (fls.03).' O Delegado da Receita Federal em Manaus - AM indeferiu esse pedido,- go fundamento de que não se juntou a prova da existência do alegado deferimento da compensação, na predita ação judicial (fls. 13). A Contribuinte recorreu para o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM e esse seu recurso foi improvido pela Decisão de fls. 40/43, que indeferiu a compensação postulada, aos fundamentos assim ementados: "A compensação de tributos e contribuições, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos- e contribuições da mesma espécie (art. 66, § 1°, da Lei n° 8.383/91)." . Da decisão supra recorreu a empresa, reeditando os argumentos expendidos no requerimento e no primeiro apelo, no sentido de que a compensação postulada encontra amparo legal, inclusive, esclareceu, no Recurso Voluntário, às fls. 49/50, que: "A negação do pedido de compensação administrativa dos aumentos do finsocial pagos a maior, que é o ponto nodal da base do julgamento na DRFJ, se lastreia na impossibilidade de se compensar os pagamentos feitos, devidamente, do finsocial com o cofins. A empresa não precisa -esforçar-se n e nem pedir socorro a remédios excepcionais, já que o argumento da DRFJ é tão frágil, que não encontra ressonância no mais rudimentar direito, • pois -tendo acabado o finsocial, a compensação só poderia acontecer com o cofins, onde a própria lei que o criou diz que ele é o sucedâneo daquele. E se assim não pensarmos, como poderia ser feita a compensação? O contribuinte perderia o 2 vi f- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283,000955/96-34 Acórdão : 203-05.429 direito à restituição e, consequentemente à compensação? É óbvio que a decisão da DRFJ não resiste a qualquer consideração. 8.1. Aliás, as decisões dos tribunais regionais do Pais são no sentido de que a compensação, na hipótese presente, pode ser feita • com qualquer contribuição e até mesmo com um imposto, quer dizer com qualquer contribuição ou imposto. 9. A decisão é pobre, sem qualquer respaldo legal e dir-se-á que chega ao cúmulo de denegrir a hierarquia das leis, quando quer suplantar com portarias e outras instruções uma lei, portanto, sem outro comentário maigr. 10. Dessa forma, a recorrente tem a certeza de que a decisão "a quo" será modificada, e, julgada procedente a compensação administrativa dós aumentos do finsocial com o cofins, procedendo a Receita Federal à verificação dos pagamentos feitos a maior, se assim achar necessário, valendo dizer, que, por ocasião das muitas manifestações da Receita Federal, em nenhum momento, foi posto em dúvida a justeza dos cálculos". A douta Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 54/64. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000955/96-34 Acórdão : 203-05.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria encontra inúmeros precedentes nos julgados das três Câmaras do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, todos no sentido de, à unanimidade, deferir a compensação, na forma aqui postulada, posto que amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e na Instrução Normativa SRF n° 21/97. A decisão recorrida, pois, ao indeferir a compensação, negou vigência àquele dispositivo legal e àquela Instrução Normativa. E não é correto, data venia, o entendimento, no sentido de que não é possível a compensação entre contribuições de natureza diferente, porque o parágrafo do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 ficou superado, a partir da vigência do Decreto-Lei n° 2.138/97 (art. 1°). Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, deferir a compensação postulada nos presentes autos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 IÃO év, EBAST OR6ES TAQVJAR-7 4

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