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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632261 #
Numero do processo: 10768.005233/2004-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco nos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º, ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1999, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2004. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas, de responsabilidade das partes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40, ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1999, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2004. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas, de responsabilidade das partes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2W- a Processo n°10768.00523312004-12 CCOI/C04 - Acórdão n.° 104-23.690 Fls. 2 Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAUCE ISOLDA DO AMARAL RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c5"-LUR I GUStjVO LIAN HADDAD Presidente em Exercício RID 110? DRO PLULO PEREIRA ARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 15 mAR em (u09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) Ausente momentaneamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n°10768.005233/2004-12 CCO 1 /C04 Acórdão o.' 104-23490 Fls. 3 Relatório GLAUCE ISOLDA DO AMARAL interpôs recurso voluntário contra acórdão da r TURMA/DRJ-R10 DE JANEIRO/RJ II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 1045/1054. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de RS 64.896,70, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado de R$ 149.567,96. A infração apurada foi a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A Contribuinte impugnou o lançamento, argüindo, preliminarmente, a nulidade do processo administrativo. Afirma que foi submetida ao regime de fiscalização por ter se recusado a apresentar os extratos bancários, mas que não houve a tal negativa, tendo sido apenas informado sobre a impossibilidade de fornecê-los. Daí, conclui, os atos praticados pelos Fiscais foram arbitrários. Argúi, também, preliminar de decadência em relação aos depósitos feitos nos meses de janeiro a julho de 1999. Quanto ao mérito, aduz que a conta n° 08529-06, embora seja em conjunto com seu pai, é de titularidade de fato apenas deste, que assinava todos os cheques os quais se destinavam a pagar suas despesas. Pede a realização de diligência para confirmar esse fato. Refere-se a financiamento cujo beneficiário seria Raymundo Nonato Gomes do Amaral e que sua conta sempre apresentou saldo negativo e apresenta documentos que comprovariam que as contas eram utilizadas para pagar gastos da microempresa KI CÓPIAS. Questiona o fato de não ter sido considerada a divisão dos depósitos na conta n° 08529-06 mantida em conjunto com seu pai e a exclusão dos depósitos de valores individuais inferiores a RS 12.000,00. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II rejeitou as preliminares de nulidade e de decadência, indeferiu o pedido de diligência e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Não acatou a alegação de vício no procedimento fiscal e, quanto à decadência, ressaltou que o fato gerador do imposto é anual, além de anotar que o termo inicial de contagem do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173,1 do CTN. Quanto ao mérito, sobre a alegação de que a conta bancária n° 8529-06 era de titularidade de fato de seu pai, ressalta que a contribuinte não comprova a origem desses depósitos, ficando apenas na alegação; que também não comprova que os depósitos teriam origem no faturamento da microempresa ICI CÓPIAS da qual não apresentou registros contábeis válidos. Após ressaltar a regularidade do lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, contesta o argumento da defesa pela exclusão dos depósitos de valo rip 3 Processo n°10768.005233/2004-12 CCOliC04 Acórdão n.• 104-23.690 Fls. 4 individuais inferiores a R$ 12.000,00. Anota que o limite de R$ 80.000,00 previsto na legislação se refere a todos os depósitos individuais inferiores a R$ 12.000,00 e que, no caso., estes totalizam valor superior àquele limite. Por fim, considerou desnecessária a realização de diligência, indeferindo o pedido. Cientificada da decisão de primeira instância em 22/11/2006 (fls. 1641), a Contribuinte interpôs, em 22/12/2006, o recurso de fls. 1644/1669 no qual reitera, em síntese, as mesmas razões expostas na impugnação e, por fim, formular pedido nos seguintes termos: Em face de todo o acima aposto, requer a RECORRENTE o CANCELAMENTO "IN TOTUM" do presente Auto de Infração, justificando-se pela sua improcedência, verificada nos seguintes argumentos, em resumo: 19 pela preliminar de nulidade, que argüiu a incompetência dos doutos fiscais, para cometer atos que requeriam especificidade, tendo em vista a clara transgressão ao inciso I, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72; 2') Pela preliminar de decadência, em razão das regras introduzidas • pela Lei n° 8.134/90 e 8.383/91, relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, atinente ao período de Janeiro e julho de 1.991 (ano- calendário) 39 Pelas Razões de Mérito, por ser a Recorrente mera operadora eventual da conta n° 08529-06, tendo ocorrido grave ERRO DE PESSOA, por parte das autoridades fiscais, ao intimá-la e posteriormente penalizá-la pleiteamos a exclusão, da referida conta, da suposta omissão de rendimentos; 49 Pelas razões de mérito, por estar as contas corrente n°30087-15 e n° 416186-0, nos anos-calendário de 1.999, 2000 e 2001, enquadrados perfeitamente na regra contida no inciso II, § 3°, art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, e sendo assim, pleiteamos a exclusão, das referidas contas, da suposta omissão de rendimentos, pois, nunca deveriam ter sido incluídas como rendimentos omitidos. É o Relatório. Processo 10768.005233/2004-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.690 F1s. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo administrativo. Aduz a Recorrente, na impugnação que a ação fiscal baseou-se no pressuposto de que a Contribuinte teria se recusado a apresentar extratos bancários, o que diz não ter ocorrido e, portanto, a ação fiscal não poderia ter sido desencadeada. No recurso, repete, em síntese essa alegação, elaborando-a, contudo, no sentido de que o agente fiscal não teria competência para proceder à Fiscalização. Não merece acolhida a alegação da Recorrente. Os Auditores Fiscais da Receita Federal são os servidores competentes para o exercício da atividade de fiscalização e lançamento de tributos da União, não dependendo, para o exercício dessa competência de nenhum ato complementar. O que há são medidas de administração e controle das atividades fiscais que, entretanto, não geram direitos aos contribuintes de não serem fiscalizados. No caso concreto, o agente fiscal estava devidamente autorizado por Mandado de Procedimento Fiscal - MPF que é o instrumento de gerência da atividade fiscal e, portanto, tinha o poder e o dever de executar a ação fiscal. A alegada relação entre o desenvolvimento da fiscalização e a recusa em apresentar extratos bancários em momento algum está caracterizada nos autos. Trata-se de mera ilação da Recorrente. Portanto, seja sob o aspecto da competência do agente, seja sob o aspecto da motivação para a ação fiscal, não há irregularidade no procedimento fiscal que possa ensejar a nulidade do lançamento dele decorrente. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Sobre a decadência, a Recorrente a argüi em relação aos meses de janeiro a julho de 1999, ao argumento de que o Imposto de Renda está sujeito a modalidade de lançamento por homologação, e para esses a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4° do CTN, isto é, tem como termo inicial a data do fato gerador a qual, assume implicitamente no seu argumento, seria mensal. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em rela T,1 .4 Processo n° 10768.005233/2004-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.690 Fls. 6 • ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagèm do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer a Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1998 encerrando-se em 31/12/2003, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (15/08/2003). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é atobvinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. fe, Processo n• 10768.005233/2004-12 CC0I/C04 Acórdão n.• 104-23.690 Fl,. 7 Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, Ido CTN. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Ante de examinar o mérito, cumpre analisar o pedido de que seja determinada a realização de diligência. Registre-se que a diligência deve ser determinada, de oficio ou a requerimento do contribuinte, sempre que a providência seja considerada necessária pela autOridade julgadora, que deverá indeferir as que considerar desnecessárias, conforme dicção do art. 18 do Decreto n°70.235, de 1972, a saber: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. No presente caso, o pedido de diligência visa, claramente, a produção de provas a cargo da defesa. E a diligência não se presta a produzir provas de responsabilidade das partes. Indefiro, pois, o pedido de diligência. Quanto ao mérito, a alegação de que os recursos mantidos na conta conjunta com o pai são integralmente de titularidade daquele não merece acolhida sem a comprovação desse fato. Sem essa prova, aplica-se o critério objetivo definido pelo próprio art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 que no seu § 6° determinou a divisão proporcional dos depósitos entre os titulares. Com relação aos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, sua exclusão somente se justifica quando a totalidade desses depósitos não atinja a cifra dos R$ 80.000,00 no ano. E não é este o caso. Relativamente à vinculação dos depósitos bancários e a atividade da empresa KI CÓPIAS, a Contribuinte não apresenta elementos que vinculem, de forma individualizada, os depósitos bancários à referida atividade. E não há como se acolher a mera indicação, em tese, de uma possível origem. Também não merece acolhida a pretensão de que sejam excluídos valores referentes a rendimentos declarados e a créditos pertencentes a terceiros, sem que se faça a vinculação individual entre depósitos e as alegadas origens. Enfim, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. a II Processo n° 10768.005233/2004-12 CCOI/C04a Acórdão n.° 104-23.690 Fls. 8 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 479„.,14:2 DRO PAULO PERU BARBOSA • 8 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001154/95-68
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Não se toma conhecimento de recurso de divergência quando não houver dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado para sua interposição.
Numero da decisão: CSRF/01-03.870
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes temporariamente os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:36:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:36:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:36:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:36:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:36:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:36:41Z; created: 2009-07-07T23:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:36:41Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:36:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10384.001154/95-68 Recurso n° : RD/102-1.053 Matéria : IRPF Recorrente : MARICEL PIRES RIBEIRO GONÇALVES Recorrida : 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-03.870 RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Não se toma conhecimento de recurso de divergência quando não houver dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado para sua interposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARICEL PIRES RIBEIRO GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON p„,É—RE IGUES PRESIDÉNTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES DE CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes temporariamente os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e REMIS ALMEIDA ESTOL. Processo n° : 10384.001154/95-68 Acórdão n° : CS RF/01-03. 870 RELATÓRIO MARICEL PIRES RIBEIRO GONÇALVES, qualificada nos autos, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 102-43.337, de 23 de setembro de 1998 (fls.96198), re-ratificado pelo Acórdão n° 102-44.043, de 09 de dezembro de 1999 (fls. 105/108), postulando a sua reforma. O litígio submetido ao deslinde do Colegiado é o seguinte: A contribuinte pretende beneficiar-se da isenção do imposto de renda, correspondente à parcela recebida em decorrência do falecimento do seu cônjuge, a título de indenização em pecúnia, referente à Licença Prêmio por assiduidade, não gozada, com base no art. 6°, inciso V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, "in verbis" "Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: " omissis" V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço," Entende a Câmara recorrida, com base nos argumentos do Procurador da Fazenda Nacional do Piauí (fls.89/92) que somente os empregados ou trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho fazem jus à referida isenção, reproduzindo entendimento de Alberto Tebchrani, Fortunato Bassani Campos e José Luiz Ribeiro Machado, em comentários ao Regulamento do 2 Processo n° : 10384.001154/95-68 Acórdão n° : CSRF/01-03.870 Imposto de Renda para 1991, Vol. III, Editora Resenha Tributária, São Paulo, páginas 927/928, sobre o dispositivo. A recorrente apresentou como divergência os Acórdãos106-08.823, 106-08.929 e 104-16.332, tendo o ilustre Presidente da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reconhecido o dissídio em relação aos Acórdãos n° 106-08.824 e 104-16.332, dando seguimento ao seu recurso de divergência. O acórdão recorrido está assim ementado: Acórdão n° 106-08.824: IRPF — Pensão previdenciária e menores herdeiros beneficiários. Não há base jurídica para modificar-se a situação jurídico-fiscal de inventariante pensionista e de dependentes meeiros após a entrega de declaração do imposto de renda. Os acórdão paradigmas têm a seguinte redação: Acórdão n° 106-08.824: "IRPF — NÃO INCIDÊNCIA — INDENIZAÇÃO POR LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO — Não entrará no cômputo do rendimento bruto o valor da indenização paga em função de licença-prêmio não gozada, por necessidade de serviço. Recurso parcialmente provido". Acórdão n° 104-16.332: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS (ex.95) — Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço." Intimada em 22/10/2001, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou em 1 0/11/2001, contra-razões ao recurso de divergência reportando-se às razões de fls. 89 e seguintes. É o relatório. 3 Processo n° : 10384.001154/95-68 Acórdão n° : CSRF/01-03.870 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo inexistir dissídio entre os julgados postos em confronto. Concordo plenamente com o conceito dado ao termo divergência por Antônio da Silva Cabral em sua consagrada obra Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, págs. 453/454, como sendo a interpretação de maneira diversa a mesma norma aplicável a fatos iguais ou, pelo menos semelhantes. Nesse sentido, dispõem o art. 32 e seu inciso 11, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16103198: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: "omissis" II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." Para tanto, como recomenda o § 2° do art. 33 do citado regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida. No caso concreto, a recorrente fundamentou seu pleito de isenção da indenização recebida por licença-prêmio não gozada por seu falecido esposo no art. 40, inciso XVII, do RIR/94, que consolida o disposto no art. 6°, v, da Lei n° 7.713/88 e o art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, nos seguintes termos:. "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "omissis 4 '"\Jf) Processo n° : 10384.001154/95-68 Acórdão n° : CSRF/01-03.870 XVIII — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pelas lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebidos pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS (leis n's. 7.713, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único);" Ao longo do processo somente se discutiu a interpretação dessa disposição e, acertadamente ou não, a Câmara recorrida entendeu que a norma não agasalhava a pretensão da postulante, no sentido de que o falecimento se enquadrava na hipótese de rescisão de contrato de trabalho e a Lei 8.112/90 seria lei trabalhista. A recorrente não demonstrou, fundamentadamente a divergência, e por outro lado não se vê em nenhum dos acórdãos paradigmas interpretação divergente sobre o mencionado dispositivo, para que se possa dizer que o aresto recorrido interpretara de forma diversa a lei tributária. O que eles dizem é que não entrará no cômputo do rendimento bruto o valor da indenização paga em função de licença-prêmio não gozada, por necessidade de serviço. No aresto recorrido, também nada se diz sobre o não exercício da licença-prêmio pelo ex-servidor, quando em vida, por necessidade de serviço Nesta ordem de juízos, deixo de conhecer do recurso por não preencher os pressupostos legais para a sua admissão. Sala da Sessões - DF, em 16 de abril de 2002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4630609 #
Numero do processo: 10283.003260/93-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - PROCESSO DECORRENTE - Aplicação da mesma decisão proferida no processo principal (Decorrência processual). PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação do pagamento, no ano seguinte ao balanço em que se levantou q passivo considerado não comprovado, descaracteriza a infração fiscal.
Numero da decisão: 105-12246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4629132 #
Numero do processo: 19515.002641/2004-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 106-01.453
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidas as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda (relatora) e Ana Maria Ribeiro dos Reis. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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CCO I/C06 Fls. 3.123 ±:" ''. :.• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:>=Ciesti. SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.002641/2004-69 Recurso n° 154.540 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 106-01.453 Data 24 de abril de 2008 Recorrente WILSON DISSENHA Recorrida 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSSON DISSENHA. RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidas as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda (relatora) e Ana Maria Ribeiro dos Reis. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. , / •tiAN • ..• 'IA. ' :EI.RISCIS REIS Preside, e / 1 III. i Glf/VANNI CH P.1 i : N, ..• ES CAMPOS R , dator Design • i f' I FORMALIZA kl M '11 FEV 2009 1 r Participaram, . ia, is presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Robe . de Aze - 1 o , erre ra Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), * v.1," hristi . N es Campos e Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. 1 Processo n.° 19515.002641/2004-69 CCO I/C06 Resolução n.° 106-01.453 Fls. 3.124 Relatório O auto de infração de fls. 1.120 a 1.124 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 237.122,08, a titulo de imposto sobre a renda de pessoa física (1RPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, relativo aos anos-calendário 1999 a 2001, exercícios 2000 a 2002, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n°9.532, de 10/12/1997, e artigo 1° da Lei n°9.887, de 07/12/1999. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 30/11/2004, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 1.131 a 1.160, acompanhada dos documentos de fls. 1.161 a 1.200. 3. Os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II (SP) não acataram a preliminares de pedido de perícia e produção de provas, e, no mérito, acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrito: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA Não cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, deve ser desconsiderado o pedido de perícia eventualmente feito, conforme art. 16, § 1"do Decreto 70.235/72. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. SIGILO BANCÁRIO. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A partir de 01/01/1997, a Lei n°9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento‘ 2 Processo n.° 19515.002641/2004-69 CCO I/C06 Resolução n.° 106-01.453 Fls. 3.125 LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. MULTA DE OFICIO DE 75% PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fálico a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 10/4 desde que previsto em lei. Lançamento Procedente. 4. Intimado em 06/09/2006, o sujeito passivo irresignado interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento foi apresentado o arrolamento de bens exigidos pelo artigo 33, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 5. Na petição o recorrente apresenta considerações de defesa que, em apertada síntese, são a seguir expendidas. I — nulidade da decisão de primeira instância que, ao invés de simplesmente indeferir as provas requeridas deveria ter permitido a ampla instrução probatória e a realização de perícia, e por não ter analisado todas as razões de defesa, deixando de se manifestar quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001; II — nulidade do auto de infração, por ter sido quebrado o sigilo sem prévia autorização do Poder Judiciário; III - impropriedade do auto de infração, vez que, a movimentação bancária jamais se traduziria em receita para justificar o lançamento; IV — considerados os valores declarados como tributáveis acrescidos/diminuídos das variações patrimoniais ocorridas ano a ano, justificam a origem dos depósitos pelos respectivos montantes aferidos, bem como os valores efetivamente transferidos entre contas do mesmo titular, indicariam valores muito menores que os levantados pelo fisco; V — ademais, em se tratando de depósitos efetuados em contas bancárias, se for ignorado o destino dado aos recursos retirados através de cheques, estar-se-á esquecendo que esses valores, depois de colocados em circulação, para as mais diversas finalidades, podem retomar à disponibilidade do titular da conta e, assim, serem novamente depositados, o que 4 4. 3 Processo n.°19515.002641/2004-69 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.453 Fls. 3.126 deixa claro que o caminho adotado pelo fisco é equivocado, por ensejar a repetição de valores de uma única origem, mas em momentos distintos; VI — as declarações de rendimentos por ele apresentadas demonstram a absoluta regularidade da sua situação económica, onde as variações patrimoniais se mostram compatíveis com a receita aferida, não revelando qualquer sinal exterior de riqueza que justifique a presunção da renda; VII — a multa aplicada ao lançamento não é razoável e não guarda proporcionalidade com a infração; VIII — a utilização da taxa de juros remuneratórios como sendo taxa de juros moratórios viola o disposto no artigo 161, § 1" do Código Tributário Nacional. 6. Ao final, pugna seja declarada a nulidade ou improcedência do auto de infração, anulando ou modificando, por conseguinte, a decisão primitiva. É o Relatório. 4 Processo n.° 19515.002641/2004-69 CCOI/C06 Resoluçio nY 106-01.453 As. 3.127 Voto Vencido Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda , Relatora O recurso atende os requisitos para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio que chega a este colegiado trata da tributação que incidiu sobre depósitos bancários efetuados em contas correntes e de poupança das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. Na petição recursal, o apelante aduz vários argumentos em sua defesa, entre preliminares e questões de mérito. Entretanto, quando da inclusão do processo em pauta de julgamento, após pedido de retirada de pauta, às vésperas da sessão em que seria examinado o recurso, vem o sujeito passivo aduzir aos autos documentos que alega serem indiciários da necessidade de que a Câmara resolvesse pela determinação de diligência, com o fim de que fosse averiguada a sua prestabilidade para comprovar a origem do numerário utilizado nos créditos efetuados em contas bancárias de sua titularidade, objeto da exação guerreada. Tal fato levou a que fosse analisado, em preliminar, o pedido de diligência formulado. Entendo pela desnecessidade da requerida diligência. Primeiramente, pela inoportunidade do momento da apresentação dos documentos que afirma o recorrente lhe darem azo. Teve o sujeito passivo todo o tempo da apuração fiscal, adicionado ao período da impugnação e do recurso voluntário, devendo ser considerado, ainda, o lapso temporal para a inclusão do litígio em julgamento nesse Colegiado, e nenhuma prova trouxe aos autos capaz de evidenciar a imprestabilidade do lançamento. Por outro lado, na espécie, face ao quadro normativo que embasa a exação, a diligência solicitada se mostra desnecessária vez que se prestaria apenas a trazer aos autos provas documentais que o recorrente deveria ter apresentado, não se sustentando as alegativas da sua imperiosidade, pois que, o seu objetivo seria o de comprovar a ocorrência de mera movimentação fisica de numerário. Isto porque, para que sejam trazidos aos autos tais elementos probatórios não é necessária a intervenção de terceiros, pois que são informações que devem ser aduzidas pelo próprio sujeito passivo, que já as deveria ter apresentado desde o decorrer da ação fiscal, e que se não foram trazidas até a fase atual do processo, não cabe a intervenção da autoridade fiscal, por meio de diligência, para arrebanhar provas cuja apresentação é mister do sujeito passivo. Isso, sem que se considerem os custos que uma operação fiscal com esse intuito impõe, desprezando-se o princípio da eficiência da administração pública, em que se deve dar ênfase ao exame da legitimidade, da razoabilidade e da economicidade do pedido. 5 . . Processo n.°19515.002641/2004-69 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.453 Fls. 3.128 A diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, o que não é o caso dos autos. Ademais, em uma análise preliminar, foi possível verificar que os documentos apresentados, apesar do seu volume, não indicam a pertinência da determinação de uma diligência fiscal, pois que não são capazes de indicar, por si só, as origens dos dinheiros que deram azo aos depósitos bancários em questão. É certo que rege basicamente o processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, que não é absoluto e automaticamente aplicável apenas quando invocado, e nem pode ser interpretado fora do conjunto probatório e das circunstâncias processuais caracterizadas no processo em tela. É o caso vertente. Conquanto seja de especial relevância a busca da verdade material, ela deve ser justificada. E, nesse propósito, apenas argumentar tal principio sem justificar sua necessidade efetiva, quer me parecer alegação sem conteúdo de eficácia para o efeito probatório que se pretende produzir, além de evidenciar o intuito procrastinatório do julgamento. Com esteio em tais fundamentos, somos pela não determinação da diligência requerida. , Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008. \ • nOkirr. 61.1-2, ,Ana allie- Olimpro Holanda 6 Processo n.° 19515.002641/2004-69 CCO1 /CO6 Resolução n.° 106-01.453 Fls. 3.129 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem uma jurisprudência flexível no tocante à inovação probatória na fase do recurso voluntário, ancorada no principio da verdade material, aceitando, em situações excepcionais, nas quais se comprove a efetiva dificuldade na produção da prova ou a imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia, que a prova seja colacionada até após o trintidio do recurso voluntário. Como exemplo, veja-se o Acórdão n° 106-16.716, sessão de 22 de janeiro de 2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que foi assim ementado (excerto): PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, prechrindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. No caso aqui em debate, trata-se de infração decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos- calendário 1999 a 2001, tendo sido imputado ao recorrente um montante de RS 75.348.481,44 de depósitos de origem não comprovada. Como se apreende do relatório de encerramento da ação fiscal, o contribuinte não apresentou quaisquer documentos que comprovassem a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias (fls. 1.103). Mantido o lançamento pela Turma de Julgamento, o contribuinte, irresignado, interpôs recurso voluntário em 29/09/2006 (fls. 1.225 a 1.258). Em 23/04/2008, aditou as razões recursais, acostando expressiva quantidade de documentos (fls. 1.267 a 3.122), e pugnou pela aplicação do percentual de 20% sobre a base tributável, ao argumento de que se dedicava à atividade rural, bem como solicitou a exclusão dos seguintes valores da base de cálculo da infração: • transferências entre contas bancárias do mesmo titular; • rendimentos de pro labore recebidos da empresa Madepar )(Ir . Laminados S/A, através de depósitos bancários; Processo n.• 19515.00264112004-69 CCOI/C06 Resolução n.• 106-01.453 Fls. 3.130 • rendimentos da atividade rural recebidos através de créditos em conta bancária, devidamente comprovados através de documentação hábil e idónea; • recebimento de empréstimos efetuados pelo recorrente (acionista) à empresa Madepar. Inegavelmente, o conjunto probatório deveria ter sido produzido na fase da autuação, ou, no máximo, na fase da impugnação. Entretanto, não se deve olvidar que a infração apontada está alicerçada em uma presunção legal, não havendo a descrição dos fatos geradores efetivamente ocorridos, mas apenas se presumem que ocorreram, devendo, assim, haver cautela redobrada em arrostar a produção probatória que objetiva espancar a manutenção de valores não incluídos nas estritas hipóteses do art. 42 da Lei no 9.430/96. Na linha acima, por exemplo, apesar de a autoridade fiscal ter asseverado que as transferências entre contas bancárias tinham sido excluídas da base de cálculo da infração, uma análise perfunctória da documentação juntada demonstra que há depósitos de origem não comprovada que, em princípio, seriam oriundos de meras transferências bancárias entre contas titularizada pelo recorrente (como exemplos, vide fls. 651, 1.083, 2.213 a 2.219; ou fls. 653, 1.084, 2.223 a 2.229). Ademais, vê-se que a presunção de rendimentos atinge mais de 75 milhões de Reais, sendo prudente apreciar a prova juntada extemporaneamente, que contém quase 2.000 folhas, sob pena de o crédito tributário lançado ser mantido in totum nesta instância, com possibilidade de reforma no âmbito do Poder Judiciário, o que poderia levar a Fazenda Nacional a incorrer em gravosa sucumbência. Dessa forma, em homenagem ao princípio da verdade material e à jurisprudência da Sexta Câmara, deve-se apreciar in totum a prova trazida no recurso voluntário e no aditamento. Entretanto, deve-se permitir que a autoridade autuante se posicione sobre a prova juntada, fazendo as diligências necessárias para o esclarecimento da matéria tributável, com respeito ao principio do contraditório. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade autuante aprecie a documentação extemporaneamente juntada ao recurso voluntário (fls. 1.267 a 3.122) e identifique: 1) os depósitos bancários oriundos de transferências entre contas de mesma titularidade; 2) os rendimentos provenientes de pro labore que transitaram pelas contas de depósitos, informando se estes foram ofertados à tributação; 3) as receitas da atividade rural que transitaram pelas contas de depósitos, informando se estas foram ofertadas à tributação; 4) os rendimentos decorrentes de empréstimos efetuados pelo recorrente (acionista) à empresa Madepar, informando se os juros foram ofertados à tributação. A autoridade autuante deve apreciar a eventual documentação remanescente, tomando todas as diligências necessárias para a identificação da matéria tributável constante nestes autos. Por fim, deve produzir relatório circunstanciado dos trabalhos aqui determinados, assinando prazo de 30 dias para que o recorrente se manifeste sobre o resultado da diligência, 4- , . Processo n.• 19515.002641/2004-69 CC01/C06 Resoluelo n.° 106-0L453 Fls. 3.131 4 se assim quiser. Fluido o trintid . e • tes formado, com ou sem manifestação do recorrente, deve este processo administra . o fiscal ret • mar para julgamento por esta Sexta Câmara. §Sala das essões, em 24 • abril de 2004. / kr. (piGi• armi Christi. • Ala • • • • • s f I/ ! 9 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13135.000142/2003-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.310
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Numero do processo: 10410.000043/96-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento que descreve de forma lacônica a infração, e em que não consta nome, cargo e número de matricula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09874
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR RAMALHO FONTES LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - GUE0 L.,ZOLIVEIRA PR ripr IrEISS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: '17 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000043/96-04 Acórdão n°. : 106-09.874 Recurso n°. : 13.608 Recorrente : OSCAR RAMALHO FONTES LIMA RELATÓRIO OSCAR RAMALHO FONTES LIMA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 05.06.97 (AR de fl. 51), por meio de recurso protocolado em 04.07.97. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 12 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, por ter sido glosado o valor pleiteado como dedução referente a contribuições e doações. Em sua impugnação, o contribuinte argüi preliminar de nulidade do lançamento, alegando atentado ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório pleno, visto que a notificação deve descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do fato gerador, citando Ac. TFR 62.973 - 5° T - SP. Confirmada a suspeita de que a glosa teria ocorrido por ser a entidade reconhecida de utilidade pública apenas por ato do Poder Executivo Estadual, fundamenta o cancelamento do lançamento em entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes. O julgador de primeira instância rejeita a preliminar de nulidade e julga a ação administrativa procedente em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF - EXERCÍCIO 1995 - ANO CALENDÁRIO 1994. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000043/96-04 Acórdão n°. : 106-09.874 NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Os atos e termos fiscais praticados de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/72 e modificações introduzidas pela Lei 8.748/93 não são nulos. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. As contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas poderão ser deduzidas na declaração de rendimentos, desde que as instituições sejam reconhecidas de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, não distribuam lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto." Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 59, em que reedita suas razões impugnatórias. Por meio do despacho de fl. 65, a douta PFN devolve o processo à DRF/Maceió, por não se enquadrar nas situações previstas na Portaria MF n° 189/97. É o relatório. As' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000043/96-04 Acórdão n°. : 106-09.874 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Analiso inicialmente a preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO argüida pelo recorrente, que alega ter sido seu direito de ampla defesa cerceado, visto que não informa quais os dispositivos legais foram infringidos, nem revela qual infração foi cometida pelo fiscalizado. No tocante aos dispositivos infringidos, não assiste razão ao recorrente, haja vista que no corpo da Notificação (fl. 12), as suas últimas linhas contém o enquadramento legal da infração. Contudo, o recorrente tem motivos para atacar a forma lacônica como foi descrita a glosa da dedução relativa às contribuições e doações, pois realmente não consta o motivo de sua efetivação. Ademais, a Notificação impugnada não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da 4 L;7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000043/96-04 Acórdão n°. : 106-09.874 nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Pelos motivos acima expostos, acolho a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 ANÍãihdR RIB O DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000043/96-04 Acórdão n°. : 106-09.874 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em "1 7 ABR 1998 4!" • RIGULDE OLIVEIRA P R rdir NTE Ciente em '1 7 ABA 1998 isrr I,PROCURA • 5 • F • ‘NDA •IONAL 6 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000061/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Súmula nº 11, do 2° Conselho de Contribuintes). LANÇAMENTO DECORRENTE DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS. IMPLICAÇÃO. CANCELAMENTO DÓ AUTO DE INFRAÇÃO. Se da revisão dos cálculos, segundo o critério da semestralidade, não restar qualquer valor a ser exigido da contribuinte, cancela-se o auto de infração.. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19586
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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(0_2_ - Matéria AI - PIS lvana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 • Acórdão n° 202-19.586• _ _ — Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente CATARINENSE COMERCIO D.h, MATERIAL1'ARA—CONSTRUÇA0 ------ LTDA - Recorrida DRJ em Belém - PA — ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/2000 • BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: -- A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6 2 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Súmula n2 11, do 2° Conselho de • Contribuintes). LANÇAMENTO DECORRENTE DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS. • IMPLICAÇÃO. CANCELAMENTO DÓ AUTO DE INFRAÇÃO. Se da revisão dos cálculos, segundo o critério da semestralidade, não restar qualquer valor a ser exigido da contribuinte, cancela-se n auto dei"ação. Recurso provido. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os—Metpbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON BUINTESpor unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 6)A4LIML1. ANT NIO CARLOS A ULIM Presidente 1.3 Processo n° 10240.000061/2001-97 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.586 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiaiji Fls. 536 • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília / o da- lvana Cláudia Silva Castro Vadie Mat. Sino 92136 AiNT4N10 ZOMER • Relator • Participaram,-ainda, do .presente julgamento, os Conselheiros -Gustavo Kelly - Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. _ - Relatório - — - - Tratazse-draWo-de-ififirCção- lUrràilo-pai-K-õrcigêfit-irdã-CõTitlibï.iiãõ-Var-if) — relativa a períodos de apuração situados entre 01101/1991 e 30/09/2000, -ôientificada a contribuinte em 29/01/2001; lavrado em decorrência de falta ou insuficiência ou falta de declaração em DCTF. Em alguns períodos foram lançados valores já recolhidos, simplesmente porque • os valores não haviam sido declarados em DCTF.. _ _ In-esignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - deve ser decretada a decadência do lançamento relativo ao período de janeiro de 1991 e dezembro de 1995, com base no art. 150 da Lei n 2 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), conforme vasta doutrina e jurisprudência administrativa e judicial; - os valores exigidos no auto de infração foram compensados pela contribuinte, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91, com créditos líquidos e certos de PIS, decorrentes de pagamentos a maior fundados nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. Ressalta que, para efetuar esta compensação, não era necessário requerimento à autoridade administrativa ou sua autorização, bastando que a própria contribuinte registrasse a compensação na sua escrita contábil; - o lançamento efetuado é ilegal, em razão da inexistência de lei prevendo a imposição de muita pela não entrega da DCTF. A multa estaria prevista na Instrução Normativa SRF n2 073/94, que não é lei; - a multa lançada é indevida porque recolheu a contribuição devida com a base de cálculo própria, vigente à época dos recolhimentos, e também porque mantém sua escrituração em dia e não se recusou a fornecer à fiscalizaeão qualquer documento ou informação, não havendo má-fé na suposta não apresentação das DCTF; - a multa de oficio tem 'caráter confiscatório, o que contraria a Constituição • Federal, defendendo que o percentual máximo deve ser de trinta por cento; - a utilização da taxa Selic como base para os juros moratórios na cobrança dos tributos e contribuições é inconstitucional, em razão de ter aquela taxa natureza remuneratória e não natureza moratória, não podendo ser usada para corrigir débitos de qualquer natureza; 1\\; \.../ 7 2 c r a ,"- . ME - SEGUNDO CONSELHO De CONTRitniiNTES Processo n° 10240.000061/2001-97 CONFERE COM () ORIGINAL 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.586 Brasilia 0 41 r 03 Fls. 537 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • - o auto de infração é nuio, em razão de este ter sido lavrado por fiscal que não é bacharel em contabilidade; f- oi cerceada no seu direito de defesa, uma vez que os demonstrativos do auto de infração não possuem clareza suficiente para a sua compreensão. Além disto, não constam do auto de infração os motivos de fato, os motivos que ensejaram a metodologia de cálculo empregada e a indicação dos-dispositivos legaistspecifico-g-, supostamente infringidos; - • - o auto de infração é nulo, com base no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, por ter - • sido lavrado fora do domicilio do-sujeito passivo. _ • Por_finarpugna.pelaimprocedência_total_da_lancamento.____________ A DREem-Belém---PA-manteve-integralmente-o-lançamento-em-deeisão-assim ementada: "LANÇAMENTO. PIS. PRAZO DE DECADÊNCIA. É de dez anos o • prazo de decadência para o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). • FALTA DE RECOLHIMENTO. • ------ A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. , INOCORREWCIA Rejeita-se a preliminar de nulidade por violação do principio da legalidade e de cerceamento do direito de defesa, quando a descrição dos fatos leva a uma pelfeita compreensão da.infração èometida e esta corresponde à hipótese de incidência referida no enquadramento legal, considerando aue foram dados à autuada todos os meios e prazos para sua ampla defesa. • COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS DO • SUJEITO PASSIVO. A compensação só pode ser autorizada pela autoridade administrativa quando houver certeza e liquidez dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA E JUROS. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que as instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. 3 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRieijiNVES • Processo n° 10240.000061/2001 CONFERE COM ORIGINAL .-97 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.586 BráSilla, CA, / CILL_ • . Fls. 538 lvana Cláudia Silva Castro 4.1 Mat. Siane 92136 • INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de let NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR- FISCAL. . . . Definidas em Lei, as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal são legitimas e, inexistindo quaisquer determinações acerca de • • _ .formação especifica . e/ou registro em Conselho. Regional para fins de _ regular exercício profissional, não subsiste qualquer alegação de nulidade dos lançamentos formalizados pelos agentes fiscais. no --- LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRA ÇAO. . • _ INOCORRÊNCL4 DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. • O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado na repartição fiscal." • - - No recurso voluntário,-a empresa reedita as mesmas razões de defesa. - O processo foi examinado pelo Colegiado na sessão de 17/07/2007, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, para que fossem tomadas as seguintes providências: 1 — recalcular os valores devidos no período de 01/01/1991 a 29/02/1996 segundo o critério da semestralidade da base de cálculo do PIS; 2 — deScontar, no campo próprio do demonstrativo de apuração, os valores já pagos e/ou declarados pela contribuinte e não apenas aqueles declarados pela contribuinte; 3 — caso tenha havido compensação de valores pagos em excesso com débitos subseqüentes, contabilizada pela empresa, considerá-la nos demonstrativos de apuração, devendo os referidos créditos ser atualizados até a data da compensação, de acordo com os índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, incidindo a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95; e 4 — identificar a parte do crédito tributário incidente sobre receitas financeiras. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 401/533, estando entre eles o relatório de diligência de 11. 530, no qual consta que, após a revisão do lançamento, segundo os critérios determinados pela Câmara, não restou crédito tributário remanescente a ser exigido nos presentes autos. • É o Relatório. f • 4 • Processo n° 10240.000061/2001-97 ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.586 Mi; - SEGUNDO GONSELHO D'E CONJ. TRIBUiNTES Fls. 539 CONFERE COMO ORIGINAL Bras lila, já j_123_, 0:1 Ivana Cláudia Silva Castro -N.1 Mat. Siapo 92136 • Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator ...__O fecurso é tempestivo e-cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que .dele conheço. Na impugnação e no recurso voluntário, a empreSa_alegou que havia efetuado. _ contabilmente a compensação dos valores lançados com indébitos do próprio PIS, decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Pecretos-Leis_n 2s_2.4_45_e_2_4_49„de_1988,_que-não • foi levada em Cjinti."-pel-a-fiscalização. - — No procedimento de diligência, a fiscalização revisou os cálculos dos valores pagos a maior com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF, levando em • conta o critério da semestralidade, conforme determinação deste Colegiado, e a compensação realizada contabilmente pela empresa. Após a revisão dos cálculos, não restou qualquer quantia a ser exigida nos • _ presentes autos. . Sendo assim, dou provimento -ao recurso, determinando o cancelamento integral do auto de infração. Sala das S. es, em 04 de fevereiro de 2009. •A To I* . *MER • • • • • Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000559/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.275
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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Numero do processo: 10670.000748/2003-24
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.017
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar o desfecho dos Processos nºs 10768.008948/9919,13710.001875/99-12 e 11831.000421/99-41.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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S1111'1*--- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.000748/2003-24 Recurso n° 235.483 Resolução o° 3401-00.017 — 4 a Câmara / P Turma Ordinária Data 16 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Lafarge Brasil S/A (incorporadora de Companhia Materiais Sulfurosos Matsulfur) Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar o desfecho dos Pmeessos nos 10768.008948/9919,13710.001875/99-12 e 11831.000421/99-41. /01 i lirPr / . 11 ou ace o '' osenburg ilho — Presidente I. I Fem o Marcp^dc"-s7teto Duarte - Relator ( EDITADO EM 5/01/2010 "m Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 9 6.2003, após o devido procedimento de fiscalização, iniciado em 27.2.2002, foi lavrado Auto de Infração (fls. 3 a 14) contra a contribuinte Companhia Materiais Sulfurosos Matsulfur (CNPJ 22.664.890/0001-791, posteriormente incorporada por Lafarge Brasil S/A (CNPJ n°61.403.127/0001-46), cobrando os seguintes valores, a titulo de PIS: it.,..,dContribuição: R$ 781.576,73 ( 1 Juros de mora (calculados até 30.5.2003): R$ 455.399,77 Multa proporcional: R$ 586.182,51 Total: R$ 1.823.159,01 De acordo a descrição dos fatos que originaram a autuação, a contribuição ao PIS referente aos períodos de apuração maio, junho, de agosto a dezembro de 1999 e de fevereiro a julho de 2000. Neste período, foram apurados valores não declarados e débitos que, segundo a contribuinte, teriam sido compensados com débitos de terceiros, embora não tenha sido comprovada a regular protocolização dos pedidos de compensação. Em 14 7 2003, a contribuinte protocolizou a impugnação de fls. 145 a 159, na qual alega, conforme relatório da DRJ, que: " — em preliminar, que não merece ser conhecido o presente auto de infração, uma vez que a competência para analisar o pleito referente à compensação dos créditos com débitos de terceiros cabe às unidades da jurisdição dos contribuintes titulares do crédito, no caso no Rio de Janeiro/Pie em Sôo Paulo/SP; - no mérito, reclama acerca da legalidade do ato que indeferiu a compensação dos créditos de terceiro com o PIS de 1999 a 2000, ao fundamento de erro material, e a perda da validade do crédito de terceiro pela alegado cassação da liminar nos autos do Mandado de Segurança 1999.61000509823/SP; - de acordo com o protocolo recebido em 6/3/2003, comprova-se que foi entregue a documentação referente aos processo n. 107681008948/99-16, 10768.013607/99-36, 13710.001876/99-12 e 11831.000421/99-41, que esclarecem o procedimento adotado, os protocolos nas DRF de jurisdição dos titulares dos créditos e da impugnante, os períodos e valores a serem compensados com os créditos adquiridos, bem como a decisão judicial autorizando o crédito da empresa SAB TRADING; - relativamente aos créditos da empresa FERNANDO CHINAGL1A DISTRIBUIDORA S.A., comprova-se pelos documentos acostados que o protocolo na DRF ocorreu em 14/7/99, portanto com pedido de compensação anterior ao estipulado na IN SRF n. 41/2000; - não procede a alegação de que a liminar de agravo de instrumento n. 1999.03.00.060740-4 fora revogado pela extinção do processo principal n. 1999.61.00.050.982-3, sendo consequentemente desconstituída a validade legal do crédito adquirido da SÃ]? TRADING, conforme DCC n. 14916, de 1/3/2000, pois de acordo com a documentação relativa ao processo n. 2002.03.00.052707-0, houve a manutenção dos efeitos da liminar; - questionou a aplicação da multa de oficio e dos juros de moras, uma vez que os créditos são legalmente válidos." Em 20 11 2003, a P Turma da Delegaciarsida Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG decidiu pela procedência parcial do lançamento, nos termos da ementa abaixo: 4 Itt 2 Processe n° 10670.000748/2003-24 S3-C4T1 Resolução n.° 3401-00.017 Fl. 2 "Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A ausência de provas consistentes na efetiva autorização para compensação de débitos com créditos de terceiros, não é suprida pela apresentação de pedidos de compensações protocolizados na unidade de mesma jurisdição daqueles que entende como detentores de créditos, sobretudo se esses pedidos revelam datas posteriores à revogação do art. 15 da IIVSRE n. 21/1997. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. É inafastável a competência do lançamento pela argüição de que a responsável pela análise dos pedidos de compensação de débitos com créditos de terceiros consiste em outra DRF, urna vez que, se constatada, a ausência de autorização ou de direito para a compensação pleiteada, afigura-se pertinente a ação fiscal realizada pela autoridade tributária responsável pela verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. APLICAÇÃO. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, cabível se faz a aplicação da multa de oficio, no concernente a débitos que não se encontrem com sua exigibilidade suspensa. EMGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. A existência de liminar em ação de medida cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário e tem o dom, caso ocorra o lançamento posterior, de afastar a multa de oficio. Lançamento Procredente em parte." Em 14 1 2004, a contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário de fls. 235 a 248, no qual, em suma: a) preliminarmente, reitera seus argumentos referentes à suposta incompetência da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros para analisar o pleito referente às compensações pleiteadas. Alega que tal competência pertence às unidades da jurisdição dos contribuintes titulares do crédito. b) no mérito, alega que os erros materiais supostamente existentes nos pedidos de compensação a que se referem os processos n° 10768.008948/99-16 e 13710.001876/99-12 não são aptos a ensejar a denegação destes, tendo em vista que o crédito pleiteado é assegurado à contribuinte por normas constitucionais e infraconstitucionais. c) afirma que o protocolo dos pedidos de compensação em questão foram efetuados nas Delegacias da Receita Federal de jurisdição dos titulares dos créditos em 14.7.1997, ou seja, antes da revogação do art. 15 da IN SRF n. 21/1997. De acordo com a contribuinte: "o pedido de compensação realizado deve ser considerado como efetivado em tempo hábil, pois os protocolos posteriores não inviabilizaram o procedimento compensatório, realizado nos conformes da legislação vigente." Frisa ainda a contribuinte que não acatar Aeu pleito em razão de imperfeições formais implicaria em exagerado apego ao formalismo, eili prejuízo dos administrados, além de ser flagrantemente dezarrazoada e desproporcional ••• d) aponta que foi correta a decisão da DRJ no que tange ao processo n" 11831.000421/99-41, em virtude de a empresa encontrar-se amparada por medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito. e) questiona novamente a aplicação de multa de oficio e juros de mora sobre os débitos em questão. Por fim, conclui sua manifestação requerendo a declaração de nulidade do Auto de Infração combatido ou, alternativamente, a declaração de improcedência o lançamento. Em 13 1 2006, foi juntada aos autos cópia do despacho exarado no processo n° 10880.003503/00-32, segundo o qual não foi tomado conhecimento do pedido de compensação a que se refere o PA 11831.000421/99-41. Conforme consta no despacho de fl. 307, em 6.6.2006, o antigo 1° Conselho de Contribuintes declinou da competência para julgar este processo para o antigo 2° Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Orno Duarte, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em síntese, a lide é relativa a autuação em razão de não recolhimento de PIS. Também foram apurados valores não declarados e recolhidos, assim como valores informados como compensados com créditos de terceiros, mas sem regular protocolização de pedidos de compensação. No que diz respeito à suposta incompetência da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros — MG para análise dos créditos, entendo que não assiste razão à contribuinte. A IN 21/97 dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No caso em tela não se está falando propriamente de análise de pedido de compensação mas sim de fiscalização efetuada pela DRF da jurisdição de origem da contribuinte que, frise-se, também não comprovou o acolhimento das compensações pelas Delegacias que julga serem competentes para análise de seu crédito. No demais, alega a contribuinte que a manutenção da autuação foi decidida com exagerado apego ao formalismo. No que diz respeito ao Processo de Compensação n° 10768.008948/99-16, contribuinte não registrou em seu formulário de compensação o valor que pretendia ver compensado, somente o tendo feito posteriormente, através da entrega de DCTF. Ora, se o pedido de compensação foi protocolizado sem descrição do valor a ser compensado, de fato, nada há a ser compensado. A compensação possui um proceâmento específico e entendo que o descumprimento dele por parte do contribuinte demonstra faldeste e não exagerado apego \ ao formalismo por parte do fisco, como alega o contribuinte.' '\ t4iN 4 Processo n3 10670000748/2003-24 S3-C4T1 Resolução n.°3401-00.017 Fl. 3 Quanto ao Processo de Compensação n° 13710.001876/99-12, este foi protocolizado após a revogação do art. 15 da IN SRF n° 21/97, que permitia a compensação com créditos de terceiros. Assim, parece-me que a contribuinte não possuía o direito por ela pleiteado na ocasião do protocolo do processo. Por fim, no que diz respeito ao Processo de Compensação n° 11831.000421/99- 41, a contribuinte concordou com a decisão da DRJ. Parece-me, entretanto, que o processo não comporta julgamento neste momento, pois não há informações suficientes sobre as compensações efetuadas pela contribuinte. Embora o processo tenha sido instruido com cópias dos pedidos de compensação protocolizados, não há informações completas sobre este pedido. Assim, voto no sentido devolver o presente processo à origem para aguardar o desfecho dos processos de compensação de n° 10768.008948/99-16, 13710001876/99-12 e 11831.000421/99-41, com a conseqüente anexação da decisão definitiva a estes autos, de forma a permitir análise aprofundada dos fatos. É como voto. f4 Fernando Marque Cleto DuarteV, //

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Numero do processo: 10830.006041/99-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF -EXERCÍCIO DE 1996 - partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UF1R. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1° letra "a"). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno (Relator), Daniel Sahagoff e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF -EXERCÍCIO DE 1996 - partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UF1R. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1° letra "a"). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno (Relator), Daniel Sahagoff e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , p ...,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006041199-02 Recurso n°. :121.082 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : ODWALDO ALBINO DE SOUZA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44. 148 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UF1R. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1° letra "a"). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso 11 da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODWALDO ALBINO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno (Relator), Daniel Sahagoff e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. d..,„..., ~- ANTONIO D;ri, FREITAS DUTRA PRESI P EN, / , J 411 : L é IS ALV:S 1 LATOR DES1GN ' DO FORMALIZADO EM: 18 AG0 mori Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.006041/99-02 Acórdão n°. :102-44.148 Recurso n°. : 121.082 Recorrente : ODWALDO ALBINO DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher a penalidade fixada na legislação do Imposto de Renda relativa a falta de entrega da Declaração referente ao exercício de 1996. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fis. 1/4, na qual alega, em resumo, que embora reconheça a intempestividade na entrega da referida declaração, afirma que o fez espontaneamente, o que, de acordo com o Art. 138 do CTN ilidiria sua responsabilidade pela infração cometida. Às fls. 19/21 veio a decisão da autoridade monocrática, que manteve integralmente a exigência, fundamentando sua Decisão no Art. 88 da Lei 8981/95 quanto ao exercício de 1996, bem como em parecer de Procurador da Fazenda Nacional , no sentido de que o Art. 138 do CTN não se aplica as penalidades de natureza acessória. Irresignado, recorre a este Conselho ( fis. 15/21 ), onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, tendo efetuado o depósito previsto no Art. 33 do Dec. 70.235/72 ( fis.22 ). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se face ao valor do crédito tributário ser inferior ao preconizado na legislação. É o Relatório. 2 jr7- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006041/99-02 Acórdão n°. : 102-44.148 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A controvérsia dos autos cinge-se a interpretação do Art. 138 do Código Tributário Nacional. O contribuinte, em sua impugnação e recurso, reconhece que inadimpliu, quanto ao prazo, a obrigação acessória de entrega da declaração, entretanto, argüi em seu favor, que não foi regularmente intimado pela Administração Tributária ao seu cumprimento, que se deu de forma espontânea, estando, portanto, abrigado pela exclusão da penalidade prevista, nos termos do citado artigo 138 do CTN. A constituição de créditos tributários relativos às penalidades por falta de cumprimento de obrigações tributárias acessórias esta perfeitamente definida em diversos artigos do Código Tributário Nacional, tais como, Arts. 115, 116 inc. I, 113 § 2°, 116 inc. I, etc. e previstas na legislação ordinária. De sorte que é inquestionável a legalidade da aplicação de penalidades pecuniárias por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias. Cuida-se, portanto, da correta interpretação a ser dada ao conteúdo e alcance da norma do Art. 138 do CTN, no sentido de que, a excepcionalidade ali contida, abrigaria também a denuncia espontânea de obrigação acessória, mediante seu implemento, antes de provocação ou intimação anterior da Administração Tributária. Para melhor compreensão, transcrevo parcialmente o citado dispositivo do CTN: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10830.006041199-02 Acórdão n°. :102-44.148 "A responsabilidade (por infrações) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito".(parênteses e grifo meus). § Único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração ". Tal dispositivo está inserido no Capitulo V (Responsabilidade Tributária), Seção IV (Responsabilidade por infrações), portanto, específica e diretamente relacionados com a matéria penal tributária. Da exegese do referido artigo para a hipótese dos autos, destaca-se a expressão "se for o caso", portanto, parece-me claro, que a responsabilidade (por infrações) é excluída também nos casos em que a infração não implica necessariamente na falta de recolhimento de tributos, casos em regra, das obrigações acessórias. Alguns argumentam que admitida tal interpretação, os prazos fixados pelas leis tributárias seriam "letras mortas", tumultuando e inviabilizando a administração tributária, e incentivando a desobediência aos ditames legais. Outro argumento relativo à matéria dos autos utilizado como fundamento de algumas decisões de primeira instância e mesmo deste Conselho, seria de que o instituto da espontaneidade somente seria aplicável a fatos desconhecidos pela administração tributária, o que não seria o caso da falta de entrega de declarações nos prazos assinalados. Não posso concordar com tal assertiva, primeiro porque silente a Lei a esse respeito, e segundo, muito pelo contrário, sabedor da omissão do contribuinte, amparada por formidável máquina informatizada, que cruza as mais diversas informações disponíveis em " N " bancos de dados, compete à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006041/99-02 Acórdão n°. : 102-44.148 Administração Tributária tomar as providências que a Lei lhe confere, e não se quedar inerte, somente aplicando a penalidade meses após o cumprimento espontâneo da obrigação tributária pelo contribuinte. Filiei-me em sessões anteriores com essa corrente, relatando e votando com a então maioria desta Câmara, entretanto, após exame mais acurado da matéria, alterei meu entendimento sobre o alcance da norma, que neste voto reformulo. As relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes são permeadas por direitos e obrigações recíprocos. Se por um lado a Administração Tributária pode fixar prazos para cumprimento de obrigações acessórias e penalizar os contribuintes inadimplentes, por outro lado, a própria Lei tributária Maior cuidou de estabelecer outras normas de proteção ao contribuinte da inércia da administração tributária, como por exemplo, os casos de prescrição e decadência, que objetivando a estabilidade das relações jurídicas no tempo, obstam a atividade estatal de exigir até mesmo tributo, depois de decorridos lapsos de tempo e determinadas condições previstas na Lei. Na hipótese dos autos, a norma parece-me clara no sentido de que o legislador objetivou incentivar o contribuinte omisso ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária, retirando-lhe por esta iniciativa, a penalidade. Poder-se-ia alegar que tal tratamento é injusto para com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações nos prazos estabelecidos, o que é absolutamente verdadeiro, entretanto, ao inserir o instituto da espontaneidade nas normas tributárias, provavelmente o legislador teve dupla intenção (ratio legis), incentivar o cumprimento das obrigações tributárias, ainda que a destempo, e punir a omissão e a inércia da Administração Tributária, como, aliás, acontece nos exemplos citados, da decadência e da prescrição, que por sinal, tem alcance muito maior de que a simples exclusão da penalidade, já que atingem também os tributos. 5 ()// , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006041/99-02 Acórdão n°. : 102-44.148 Atento a esta questão, Rubens Gomes de Souza, em seu anteprojeto de Código Tributário Nacional, Art. 289 § 2° , excluía as penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias e os casos de reincidência específica do instituto da espontaneidade ( in Comentários ao CTN — Yves Gandra — Ed. 1998 — pag. 273). Entretanto, outra foi a opção do legislador, espelhada que está, na redação adotada pelo Art. 138 do CTN, cuja única ressalva que veda sua aplicação, é a contida em seu § único. Acrescente-se quanto ao instituto da espontaneidade, que é tão forte seu embasamento doutrinário e mandamento legal, que o próprio Decreto n° 70.235/72 ( Lei Delegada ), determina que inerte a administração tributária por mais de 60 dias após algum ato de fiscalização, ela é restabelecida, com todos os efeitos que lhe atribui o Art. 138 do Código Tributário Nacional. No sentido da interpretação ora adotada, renomados juristas, como Aliomar Baleeira, Bernardo de Morais, Hugo Brito de Machado, Geraldo Ataliba e outros, também não fazem ressalvas quanto à aplicação do instituto nos casos de penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias. Quanto à jurisprudência, tanto judicial como administrativa, inclusive do próprio Conselho, vêm inclinando-se no mesmo sentido, conforme diversos Acórdãos citados no Recurso e até mesmo em Decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.509, de 21/09/98, embora se reconheça a existência de outros em sentido contrário. Em termos de Justiça fiscal, a legislação complementar tributária teria que caminhar para uma reformulação do instituto da espontaneidade, de forma a permitir que através de legislação ordinária, houvesse uma distinção entre o 6/ , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006041/99-02 Acórdão n°. :102-44.148 contribuinte que cumpre suas obrigações, embora a destempo, daquele que obriga a movimentação da máquina fiscal, com custos para todos contribuintes, via graduação das penalidades. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao recurso, cancelando-se a exigência. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2000. ~IML MÁRIO Ri DR GUES MORENO 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006041199-02 Acórdão n°. : 102-44.148 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Designado O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese não pode prevalecer como abaixo demonstramos. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1996 ANO-BASE DE 1995: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: "Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006041/99-02 Acórdão n°. 102-44.148 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada prevista no inciso II a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis: "I. - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" (9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006041/99-02 Acórdão n°. 102-44.148 O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n.° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. "Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966 — CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. • Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: lo 4119 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006041/99-02 Acórdão n°. :102-44.148 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.' No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 41, 11 difiP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006041/99-02 Acórdão n°. :102-44.148 Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa eqüivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2000. J OV(471S AL ES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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